MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2013
Senhor Presidente,
~ ~~ Senhores vereadores, :::;;
l~J
é
~ Em apenso, encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativ~ para, efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da lnfânciã
e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, ao INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco centavos e
oitenta e sete centavos), destinados ao desenvolvimento do Projeto "Estruturação de
Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski", destinado ao enfrentamento à
violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação de risco e
atenção aos internados por motivos de saúde.
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
Diante do exposto e da relevância social do projeto, rogamos para que o
mesmo seja apreciado por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 15 de agost
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l0.':i \&0~3
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Theóphilo Petrycoski. em parcela única, no valor total de R$ 33.135,87 (trinta e três
mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphi/o Petrycoski, com plano de
ação para o enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças
em situação de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este oriundo do FIA
- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vi
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora KARIN PETRYCOSKI,
portadora do CPF/MF nº 004.799.109-79, residente
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e
cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, com plano de ação para o
enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação
de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente 1 nstrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
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ASÊSSORIA JURÍDICA
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6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pa1s,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) com provar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 33.13
cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
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~ ,/hi :. ~ ASSESSORIA JURÍDICA
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco Sicredi nº 737, conta corrente nº 54161-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fo a do prazo;
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PATO BRANCO
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificaçã dos atos praticados
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrand o funcionamento dos
objetivos propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
KARIN PETRYCOSKI
Presidente
Instituto Theóphilo Petrycoski
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e
sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphi/o
Petrycoski, com plano de ação para o enfrentamento à
violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a
crianças em situação de risco e atenção aos internados por
motivos de saúde, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância
e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fundo Municipal da Criança e Adolescente
(09.02.08.243.6003.3.2.50.43-8801
VIGENCIA: O presente termo terà vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, ~os de 15 (quinze)
aoresentacão final da resta o de contas.
FORO: Comarca de Pato Br linco, Est~ lo do Paraná.
Pato Branco, ................ de 20C ~ V, . ~· AU ~· ..• OZUCCHI c-XF efeito
.___._
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dias, para
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PROJETO FIA 2013
INSTITUTO
THEÓPHILO
. PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
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Projeto:
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski"
· Pato Branco, Maio de 2013.
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INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP i ~ !j·\~ '
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Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezinha
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR.
Telefone: (46) 3223-3352
PROJETO: Instituto Theóphilo Petrycoski-Desenvolvimento Humano
Solicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA!Doações.
1. IDENTIFICAÇÃO:
1.1 Dados Cadastrais do Proponente·.
Entidade Proponente.: CNPJ:
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 13.470.735/0001-20
Endereço: CEP:
Rua Visconde de Tamandaré, 612 85.501-110
Telefone: E-mail institucional:
( 46) 3223-3352 institutotpetrycoskiéafoutlook.com
Responsável: CPF: Função:
Karin Petrvcoski 004. 799.109-79 Presidente
Nº Conta Corrente: Banco: Sicredi Nº Agência:
54161-3 748 0737
Nome do Responsável do Projeto: . Função: Telefone:
Karime Clariane Redivo Coordenadora ( 46) 3223-3352
Celular: E-mail:
(46) 9105-4481 karimeredlvo/Olhotmail.com
1.2 Valor do Projeto J Programa (valor extenso):
(FIA) R$ 33.135,87 -Trinta e três Mil Cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos
1.3 Nome do Projeto:
i
WíCW
INSTITUTO THEÓPfflLO PETRYCOSKI -ITP
INSTTTlITO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezinha
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR.
Telefone: (46) 3223-3352
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do direito à convivênéia familiar e comunitária;
{ x ) Enfrentamento à Violência;
( x ) Erradicação do trabalho infantil;
( x) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( x ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas:
Em nossa região . existe ·uma· carência muito grande de projetos em contra turno
escolar voltados pata ações sócio-educativas, culturais e de atenção a crianças em risco, seja
físico ou de saúde.
As famílias muitas vezes são desprovidas de recursos necessários para o crescimento
e fonnação dessas crianças integralmente na sociedade. A ociosidade, somado ao déficit de
influências positivas e espaços públicos alternativos na área de cultura, esporte e lazer
contribuem influenciando diretamente nos índices de violência urbana e proximidade das
drogas.
Segundo dados divulgados pela OMS sobre o Mapa da Violência no ano de 2012,
somente em crianças e adolescentes do Brasil demonstram dados alarmantes sobre a
evolução da violência nas últimas três décadas. No período de 30 anos, contabilizados até
201 O, foram registrados 608.492 mortes de crianças e adolescentes por causas externas -
violências e acidentes - consideradas evitáveis tanto pela Organização Mundial da Saúde
quanto pelo Ministério da· Saúde. Quase metade dessas mortes aconteceram na última
década do estudo.
A atenção para crianças e adolescentes em tempo ocioso se torna primordial na
atualidade, uma vez que por meio de programas desse gênero oportunizamos atividades que
promovem e atendem as necessidades sócio educacionais, democratizando o acesso ao
conhecimento e a cultura. As atividades desenvolvidas pelo Instituto Theóphilo Pettycoski
organizam-se em áreas de Cultura e Arte, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Promoção
da Saúde.
btG>Ll!ILlh,. )Afiii.filk6!Ji'l
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
°""""""""""""°
3.2 - Oportunidades:
INSTiTUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI -ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezirtba
CEP85501-110
PATO BRANCO, PR.
Telefone: (46) 3223-3352
As atividades e os projetos do Instituto Theópbilo Petrycoski visam o fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários, formação de valores, incentivo ao protagonismo,
entre diversos outros princípios.
· Os projetos desenvolvidos conjugam educação e proteção social; oportunizam o
desenvolvimento de interesses, potencialidades e talentos;' valorizam o aprendizado
múltiplo, a troca de ideias e de experiências; estimulam o desenvolvimento de
relacionamentos interpessoais e o respeito às diferenças, sendo que também podem ser
realizados em unidades de execução diversificadas como no caso do Tchoukball com
programação de inserção em polós esportivos do município e dos projetos "A visita do
Palhaço" e "Contação de Histórias" que já acontecem no Hospital Policlínica de Pato
Branco.
As atividades e projetos do ITP vem ao encontro com os direitos e garantias de
crianças e adolescentes onde no art. 6° da Constituição de 1988 estão afirmados que; "são
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o ·Jazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa
Constituição." Bem como sobre os artigos 3° e 4° da Lei nº 8.069/1190 que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, defmido no Título I - Das Disposições Preliminares,
onde consta que; "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fnn
de lhes facultai' o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignid11de. Sendo que afuma-se ainda que · é
dever da família, da comunidade, dá sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Com o objetivo de reestruturar, aumentar e fortalecer os projetos já desenvolvidos, é
que os trabalhos realizados pelo Instituto Theóphi!Ó Petrycoski, são disponibilizados
também para parcerias como Apae, Fundabem, Policlínica de Pato Branco e com futuras
aplicações juntamente com a prefeitura do município. Os projetos ;ão totalmente gratuitos e
de acesso a todos, sem restrição de cor, raça, gênero ou classe social. Defendem o direito da
criança a educação, à cultura, ao esporte e ao lazer bem como o direito a vida e a saúde, à
liberdade, ao respeito e à dignidade.
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INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
)
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI -ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
SantaTerezinha
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR.
'i OesenvoMmeotoHumano
Telefone: (46) 3223-3352
f- M 1 .$ii&I
.
4. Público:
Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos, matriculados e com comprovação de
frequência em escola regular. ·
O único critério para realizar as oficinas ofertadas é estar dentro da faixa etária e obter
frequência no curso escolhido. Não é preciso ter conhecimento prévio ou realizar testes,
basta ter disponibilidade para realizar as aulas, sendo estas totalmente gratuitas.
No caso dos trabalhos realizados em ambiente hospitalar, ambos os· projetos acontecem sem
restrição de idade, para pessoas que estejam internados em recuperação da saúde,
independente do tipo de internação, seja convênio, plano ou particular.
Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas:
Projeção de números correspondidos aos participantes e atendidos após a
reestruturação dos projetos:
• Oficinas de Teatro: 40alunos
• Oficinas de Circo: 60 alunos
• Projeto de Tchouball: 360 alunos
• Projeto "A Visita do Palhaço": 800 atendimentos
• Projeto "Contação de Histórias":· 200 participantes
TOTAL: 1.460,00
F11ixa etária:
Projetos de Teatro, Circo e Tchoukball: Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos.
Para projetos em ambiente Hospitalar: O até a melhor idade.
Número de famílias a serem atendidas:
Familias atendidas diretamente como no caso do Projeto "Contação de Histórias" e
"A visita do Palhaço" onde há interação dos pais cóm os filhos internos, estimados em
1. 000 ao mês .
Familias atendidas indiretamente como no caso dds projetos de Teatro, Circo e
Tchoukball as famílias atendidas resumem-se no em quantidade de 460 ao todo.
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INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
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DesenvoMmento Humano
5. OBJETIVOS:
GERAL:
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSK/ -ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezinha
. CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR.
Telefone: (46) 3223-3352
Reestruturar com equipamentos e materiais as salas de aula e recepção, bem como as
ofiéinas de Circo, Teatro, Tchoukball e também os projetos "A visita do Palhaço" e
"Contação de Histórias" do Instituto Theóphilo Petrycoski.
ESPECÍFICOS:
• Melhorar ambiente de espera dos alunos;
• Melhorllr o suporte de equipamentos e materiais pàra as salas de aulas das oficinas;
• Equipar a oficina de Tchoukball;
• Reestruturar as oficinas de Circo e Teatro com materiais para aulas;
• Reestruturar os projetos "A.Visita do Palbaço" e "Contação de Histórias" com
figurinos e aquisição de mágicas.
6. METODOLOGIA DO PROJETO (Descrever de forma detalhada as atividades/
acões a serem desenvolvidas com a crianca e o adolescente)
As oficinas que serão desenvolvidas na Sede do ITP dividem-se em Kids para
crianças de 05 à 07 anos; Iniciantes para crianças acima de 08 anos e adolescentes; e
Intermediário para crianças e adolescentes que já realizaram .aulas anteriormente no curso.
· O projeto de Tchoukball será ofertado em parceria com a prefeitura em polos
esportivos específicos em bairros do município de Pato Branco, em horário de contra turno
escolar, para crianças e adolescentes matriculados na escola regular de ensino.
Os projetos "A Visita do Palhaço" e "Contação de Histórias" são realizados em
parceria com o Hospital Policlínica de Pato Branco. Realizados em três dias da semana,
cada dia com duração de 02 horas de atendimentos para cada projeto.
A Visita do Palhaço é realizada em diversos ambientes do hospital, desde simples
corredores, salas de espera, ambulatórios até UTis e setores de tratamento quimioterápico.
A Contação de Histórias acontece na Brinquedoteca do Hospital, onde há interação do
personagem com os familiares e crianças em recuperação de saúde .
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI -ITP
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
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Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezínha
CEP 85501-110
· PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
CRJANCAS/ADOLESCENTES
Oficinas I Proietos Periodicidade Local
Oficinas de Teatro Iniciante 2 aulas/semana . SedeITP
Oficinas de Teatro Intermediário 2 aulas/semana SedeITP
Oficina de Circo Kids 2 aulas/semana SedeITP
Oficina de Circo Iniciante 2 aulas/semana SedeITP
Oficina de Circo Intermediário 2 aulas/semana SedeITP
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Fundabem
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Polo Esnortivo 1
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Polo Esportivo 2
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Polo Esportivo 3
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Polo Esportivo 4
Projeto de Tchoukball 2 aula/semana Polo Esportivo 5
Projeto A visita do Palhaco 6 horas/semana Policlínica de Pato Branco
Projeto Contação de Histórias 6 horas/semana Policlínica de Pato Branco
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
FAMÍLIAS
Atividades Periodicidade
Interação e participação dos pais com os 03 vezes por semana no projeto "Contação
filhos no projeto em âmbito Hospitalar. de Histórias"
Reunião e comunicação com os pais quanto 03 a 04 vezes no ano
em período de matrículas e apresentações.
7. AVALIA ÃODOPROJETO:
A frequência dos alunos servirá de base para a avaliação do projeto. Através
de gráficos de indicadores sobre rendimento da equipe, dos alunos em aula e sua
frequência.
As apresentações teatrais e circenses, bem como as competições esportivas o
desempenho também servirá como subsídios de avaliação.
Para os projetos em âmbito Hospitalar os indicadores de visitas para "A
Visita do Palhaço" e a frequência de participantes para "Contação de Histórias"
servirão de métodos avaliativos dos projetos, bem como questionário e depoimentos
de satisfação realizados semanalmente serão indicativos válidos para monitoramento
de ambos os projetos.
A supervisão ficará a cargo do ITP além das instituições parceiras â P
l . . o e é1t. Le::C:n'.:.:VC.::O::.V~!:::d::::as::.:· _________________ ~ _______ _,,_ • .s~ o""
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INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI -ITP
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezínha
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR.
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Telefone: (46) 3223-3352
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descrição dos Itens ValorTotal IR$)
Obras {Construções, ampliações, melhorias,
incliÍir documentos de arquitetura e
engenharia pertinentes - consultar · Divisão
de Engenharia e Obras da SEDS para
verificar documentos específicos e exigência
de órgãos competentes, observar Resolução , .
nº 004/2006 do Tribunal de Contas do,
Estado do Paraná), bem como seguir
planilha orçamentária do Governo do
Estado, disponível no site
www.der.I!r.gov.br, . no link "Custos de
Edificações", "Planilha de Serviços". *
*Alteração dada pela Deliberação nº
054/2011.
Material de Consumo
Equipamentos R$ 33.135,87
Prestação de . serviços de terceiros {pessoa
jurídica)
Pessoal
TOTAL GERAL R$ 33.135,87
Pato Branco, 23 de Junho de 20.13
Presidente do Instituto Theóphilo Petrycoski
Paulo Rotierto
Contador Responsável CRC
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9. PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS V . i... .{? . ·i
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9.1 RELAÇÃO DO MATERIAL . !
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' ! . 1 .. ' •licação Qtde Material Valor Valor Total 1
Unitário J
25 Bolas Hl L Penalty Suecia R$ 142,00 R$ 3.550,00 ~
'1
Bolas H2L Penalty Suecia .. , 25 R$ 151,00 R$ 3.775,00 j :houkball 25 Bolas Borracha Iniciação-Penaltv nº 8 R$ 18,20 R$ 455,00 1 1
50 Coletes Para Treinamento, Para 7 - 8 anos R$ 9,60 R$ 480,00 !
1 50 Coletes para Treinamento, para 9 - 1 O anos R$ 9,60 R$ 480,00 !/ 08 Pares de Quadros Remissivos R$ 375,00 R$ 3.000,00 'I
09 Aro para malabares R$ 15,00 R$ 135,00 ,,
~
09 Bola 63 mm lisa/pêssego R$ 8,50 R$ 76,50 ,1
15 Clave Thor R$ 12,00 R$ 180,00 ! Circo 06 Flower Stick R$ 30,00 R$ 180,00
02 Rola Rola Pequeno R$ 100,00 R$ 200,00 j
01 Slack Line 15 metros R$ 180,00 R$ 180,00
Frete para Material de Circo R$ 178,50 R$ 178,50 1
01 Sapato de Palhaço R$ 240,00 R$ 240,00 ·'.!
'1
01 Sapato de Palhaço R$ 240,00 R$ 240,00 :1 ,,
01 Sapato de Palhaço R$ 190,00 R$ 190,00 il
Palhaço 'J ' .. 1
Frete para Sapatos R$ 37,00 R$ 37,00 ll
06 Figurinos Completos de Verão R$ 72,00 R$ 432,00 ' i)
06 Figurinos Completos de Inverno R$ 95,00 R$ 570,00 1
.. '1
01 Anel Bang Bang R$ 14,00 R$ 14,00 i1
01 Copo que Flutua - Airborne Glass R$ R$ 20,00 R$ 20,00
'!i ll
01 Bengala de Desaparição Cor Preta . R$ 40,00 R$ 40,00 'i
:;
01 Livro Trucs de Magia Selecionados R$ 190,00 R$ 190,00 j'.
1 r:
02 Baralho Bisotê - Vale Tudo . R$ 10,00 R$ 20,00 i"j
:·:!
01 Mágica Too! by David Stone - Bicycle Azul R$ 45,00 R$ 45,00 ;~ 1 }
01 Mágica TKO R$ 89,00 R$ 89,00 1:
.,
02 Tarantula By Yigal Mesika - Econômico . R$ 94,00 R$ 188,00 ,- '·~
'
01 Mágica Rubber Cement R$ 21,00 R$ 21,00 .
'f:
R$ :\
01 Mágica Ring Flight 40,00 R$ 40,00 "(i:
Teatro! 01 Mágica Produção Aérea de Cigarros R$ 10,00 R$ 10,00 ,:·:~
Mágicas 01 Mágica PK Ring 20 mm Prateado R$ 19,00 R$ 19,00
02 Imã de Neodímio (super imã) de 6 x 3 mm. R$ 4,00 R$ 8,00 '
01 Micro Psvchic bv Kreis - Parafuso Mentalista R$ 240,00 R$ 240,00 ' '
01 Imã de Neodímio (super imã) de 15 x 5 mm R$ 10,00 R$ 10,00 '·i
"
03 Fio Invisível - Invisible Thread (Forte) R$ 4,00 R$ 12,00
01 MágicaFlush-DVD e Gimmíck, by Jonhn R$ 17,00 R$ 17,00 .
' Stessel . i'
02 Gelix (Império das Mágicas) R$ 7,00 R$ 14,00 ' }
02 Flash Paper ( 4 folhas) R$ 30,00 R$ 60,0J).- de Pa0);,!
02 Fitas na boca Colorida R$ 20,00 R$ 4CYa~i- to ·'
04 Bengala da Aparição (Preta com Prata) - R$ 14,00 R$ ~ f lii';QO 3.2- ~ ~ Fls .. A .f -JJ /< .... :ij
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.,
Econômica
01 Caso Singular R$ 55,00
01 DVD - Street Magic e Magic Man - David R$ 20,00
Blaine
01 DVD - Linking Cigarrette R$ 16,00
01 DVD -Jornal Rasgado é Reconstituído R$ 20,00
03 Dedeíra íllrande)- Lenço que desaparece R$ 5,00
02 D'Lite Vermelho foar) c/ bateria trocável R$ 20,00
01 Cera vara Fio Invisível R$ 3,00
01 Caso Espetacular R$ 65,00
01 Abvss - The Revolutionary Coin ln Bottle R$ 80,00
01 Agua anti-gravidade (Anti-Gravity Water) R$ 5,00
Frete para mái<icas R$ 18,00
· '-"qatro / 01 Mágica Aquário R$ ' 214,82
02 Airbone Glass - Taça Flutuante R$ 29,00 Mágica 01 Balde de Moedas R$ 226,70
01 Bolinha Iluminada Flutuante - Ovni R$ 20,00
01 Devorador de Agulhas R$ 25,00
02 Dlite foar) - Bateria Trocável R$ 25,00
04 Fitas na Boca R$ 20,00
01 Guilhotina de Braço R$ 210,00
i 01 Jornal Rasgado e Reconstituído - Sist. Lance R$ 30,00 1 Burton 1
!
, .. 01 Varinha Detonante R$ 95,00 1
! 01 Envelopes Malucos R$ 9,00
1
04 Lencinho Encantado com dedeira VERNET R$ 12,00
01 Float FX (Fio invisível, sistemas de levitação) R$ 40,00 .. 01 Moeda Mordida - Biten Coin R$ 30,00
1
01 PK Ring 18 mm (dmt. interno) Prateado e/DVD R$ 19,00
01 Café que Desaparece - MoJoe R$ 20,00
01 Livro Trucs de Magia Selecionados R$ 179,00
04 Bengala da Aparição Econômica. R$ 14,00
02 Bengala Dançarina Luminosa R$ 56,00
Frete para Mái<icas .
R$ 31,37
TOTAL Despesa Oficinas:
02 Computadores Completos: Processador Intel R$ 1.595,00
Core 13, Memória 4Gb, HD 500Gb, Gravador Lg,
Gabinete Preto 3 Baias, Teclado, Mouse e
Monitor LG 15,6 vol.
01 Notebook Acer, 4Gb, HG 500Gb. . R$ 1.890,00
02 Filtro de linha, Satélite 6 tom. R$ 28,00
Sede!TP 01 Impressora HP MP 1132 CE847 A Cor Preta R$ 830,00
01 Projetor Multimídia Enson S 12 R$ 1.560,00
01 Tela Retroprojetor Novotec Tripé l .80xl .80 R$ 760,00
01 HD Externo Portátil 500 Gb R$ 270,00
01 Arquivo de Aço 4 gavetas R$ 360,00
01 Mesa l .60m com conexão e mesa 1 metro R$ 670,00
R$ 55,00
R$ 20,00
R$ 16,00
R$ 20,00
R$ 15,00
R$ 40,00
R$ 3,00
R$ 65,00
R$ 80,00
R$ 5,00
R$ 18,00
R$ 214,80
R$ 58,00
R$ 226,70
R$ 20,00
R$ 25,00
R$ 50,00
R$ 80,00
R$ 210,00
R$ 30,00
R$ 95,00
R$ 9,00
R$ 48,00
R$ 40,00
R$ 30,00
R$ 19,00
R$ 20,00
R$ 179,00
R$ 56,00
R$ 112,00
R$ 31,37
R$17.622,87
R$ 3.190,00
R$ 1.890,00
R$ 56,00
R$ 830,00
R$ 1.560,00
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OI Gaveteiro móvel 2 gavetas e 1 gavetão R$ 320,00 R$ 320,00
OI Cadeira Diretor com braço, espuma inietada R$ 320,00 R$ 320,00
01 Cadeira Dkitador com braco R$ 220,00 R$ 220,00
01 Minisystem entrada USB 500W R$ 999,00 R$ 999,00
01 Tv Led 40", USB, HDMI, Sonv R$ 1.899,00 R$ 1.899,00
01 BluRay Sony R$ 269,00 R$ 269,00
50 Cadeiras Tramontina Atlântida - Cor Branca R$ 38,00 R$ 1.900,00
TOTAL Desnesa Sede ITP: R$ 15.513,00
DESCRIÇÃO DA DESPESA Valor Total
Aquisição de material permanente e de consumo
TOTAL: R$ 33.135,87
OBS.: Detalhamento de custas realizado através de orçamentos de menor valor, sendo
estes anexos ao projeto.
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ORÇAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
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• Materiais Tchoukball
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A ESPORTIVA MATERIAL DE ESPORTE
PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP
Rua Tapajós, 214 Fone/Fax (46) 3224-2034
85501-030 Pato Branco Paraná
CNPJ 76.993.575/0001-14 ICMS 31601993-50
Pato Branco, 02 de Maio de·2013.
À
Instituto Theophilo Petrycoski
Ref. Orçamento de mercadoria abaixo relacionadas.
-u-~antp:>esé:--- ·-··--·-·-------·------ ~Maíea-- --1.;-.-U'ili\.--- v.r~tàl. ·-- -
25 B_ola Ha~debol S_uécia H2:!:._ ·- . Penalty . 142,00 ..... 3.2~0,00
---~--Boi~ 1-i3_ndebol Suéci<i_!:'2L ------·--- __ Penal!Y_ __ ... __ __1_5_1,0CJ_ __ _ 3. 775,2Q
100 Colete Infantil Placar 9,60 96(),_g_CJ_ .
---~ Bola Iniciação N°S -·-·---·--·---· .J>~nalty 18,20 __ _.'.!.?_5~QCJ_
TOTAL 8.740,00 -----·------'·'- -------------- ----- ·---.----------- --···-----·---···--·------'--------··------·- ·------------------'---·--- -·------·- ...
Obs: Validade da proposta de 60 dias.
Entrega das mercadorias em até 20 dias.
Atenciosamente
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À
l~STITUTO THEOPHíf.0 PETRYCOSKL
Empresa: Wandcrlcy Edson Benetli & C:IA. LIDA.
Cnpj: 04.866. 138/0001-:?9
Avenida .lulio Assis Cavalheiro. n" 678. Centro.
Frnncisu» lkltrão-Pr.
Rcf. a orç.arncnlo de mercadoria abttiXo relacionada.
Validade da proposta: 60 dia,.
Enlrcga elas 1nercadorias ein.até 20 dias.
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t. ( I \.
r
04.866.138/0001-29,
· WANDERLEY EGSON
BENETTI & CIA t .... J,. --llr1.
Av Júlio Assis. Cavaiheiro. t~?J)
Centro · CEP 85601-ü•JO
l,_ Fra;icisco Bel!rão. Paraná ,
• ' \ J Is··. \ -·
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~IJ 1 ' \J~ 1 "~ _.:._ 1,\lt_.::'~---·· ---·· -- -- .
\~ anderle: E4m enctti & ClA 1;J"DA.
Francisco Beltrão 06 dr Maio de 2013.
.
OLIMPICA LTDA
CNPJ 75.672.998/0001-70 insc. 321.02918-30
Rua Tapajós nº 82 - CENTRO - PATO BRANCO - PR
CEP : 85.501.045 FONE FAX (46) 3025-4286
e-mail: ollmpicaesportes@gmail.com
mill!
ORÇAMENTO
' AO INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
A/C. SATIRO
Item Quantidade . PRODUTO UNIDADE
01 25 BOLA HANDEBOL PENAL1'Y H1L SUEClA 143,7Q
02 25 BOLA HANDEBOL PENAL TY H2L SUECIA 153,30
03 25 BOLA INICIAÇAO PENAL TY Nº 8 19,53
04 100 COLETE INFANTIL, MALHA DRY C/ DEBRUM 13,25
TOTAL
PATO BRANCO, 02 DE MAIO DE 20 l 3
(t(-0'~ cJm
OLIMPICA L TDA
f75.672.998/0001-7õ1
OlfMPICALTOA-ME
RUATAPAJÔS, 82
CENTRO • CEP 85501-030
~TO BRANCO !!J
TOTAL
369'2.,ISQ
3832,50
488,25
1325,00
9238,25
i'it
t ·~
"'
ORCAMENTOS:
:z; Ai
1.NSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
ili@ &llW&Jl
• Quadros de Tchoukball
···-----\·-·- -----·--------- ··----- ". --------·-·-----------·
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J
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J
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.l)
Cliente:
Contato:
Fone:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Cidade:
CEP:
E-mail:
Rua Thomaz Otto, 397
Curitiba - Paraná
Tel: 41 8835-5356 ·
Instituto Theóphllo Petrycoskl
Pato Branco
Item Quant. Códi o Descri ão
1 8 Quadros de tchoukball
Pre FOB, Frete não incluso
DE ACORDO:
NºORÇAMENTO
DATA
VENDEDOR
TEL
Fax:
IE./RG.:
Bairro:
Estado:
Total:
02-mai-13
ALCEU
8835-5356
Paraná
R$3.000,00
Pre o Unlt. Pre oTotal
R$ 375,00 R$ 3.000,00
R$0,00
f t.;,Jt ' ,.. '
~l,li'J F'~~;:~~;;.~;.:a PEDIDO
0101
n::;':{] :;.Rua das Araras. 627. Bairro Bela Vista Fones 46
0.::;j Palo Branco. Paraná 3225.1950/ 9115.3412 Data d..o /~/J.oJ.3
~r:;~.~1- 1
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ORCAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
• Materiais para circo
si~or
Rua: Baía Grande , 54 - Vila Bela
São Paulo • SP Cep. ll3202-ll00
DYM Comércio de Materiais Circenses Ltda-Me
Telefone: (li) 2345-4132 /Fax (li) 2345-4132 - Celular: (li) 9950-3784 Paulo Ygar I (li) 9950-3539 Karen
CNPJ: 07.D2D.830/00at-20 lnsc.Est: 116.917.521.llll
Cotação para
Razão Social: INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
Endereço: Rua Visconde de Tamandaré, 612
Bairro: Cidade: Pato Branco - PR Cep: 85501-110
Telefone: (46) 3223-3352 E-mail: institutotpetrycoski@outlook;com
CNPJ: 13A70.735/0001-20 Inscrição Estadual/RG: CCM:
Contato: Karime ou Otto
' Data: 25/D4/2Dl3
C:otação nº: 760
Alteraçiíes:
Válida até: 30 dias
Preparada por: Cléia Soares
Comentários ou instruções especiais: Caso haja alguma dúvida com relação a sua estrutura física pedimos para entrar no site www.dym.com.br, afim de identifica-lo.
1 AR_022 9 unidade ARO PARA MALABARES /Peso aprox 0,114 / medidá 3ZOmm 135,00
2 BL_062 9 unidade BOLA PARA MALABARES 63MM/lisa ou pêssego - Peso aprox 0,110 R$ 8,50 R$ 76,50
3 SL_OOl 1 unidade Slack line 15mts R$180,00 R$ 180,00
4 ST_107 6 unidade FLOWER STICK /Peso aprox 0,300gr/medida 63cm R$30,00 R$ 180,00
5 CT_003 15 unidade CLAVE THOR (Modelo peça únida)/peso 0,200/ medida soem R$12,00 R$ 180,00
6 RL_096 2 unidáde ROLA ROLA PEQUENO / Peso aprox 2,120kg/Prancha SOX22cm R$100,00 R$ 200,00
Forma de Pagamento:
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• Boleto Bancário • 28 dias
• Á Vista (depósito em conta)· segue abaixo a conta bancária
Banco do Brasil
Ag 4214-5
cc 6444--0
Opções de frete:
( x) O FOB (Free On Board) o fornecedor se responsabiliza (contratualmente) pela mercadoria até a hora em que ela é entregue, na data e hora, ao courrier escolhido pelo compra'
preço não faz parte do orçamento do fornecedor, deverá ser calculado pelo comprador de acordo com o serviço de frete que escolheu.
( ) O CIF (Cost lnsurance Freight)-Custo, seguro e frete- o fornecedor se responsabiliza pelo frete, cabendo a este fornecer uma guia para que o comprador possa resgatar o pro•
o courrier. Este custo consta no orçamento do fornecedor.
Prazo para entrega: 15 dias uteis
Observações de medidas e peso:
Confirmação do Pedido:
Enviar um e-mail para contato@dym.corn.br ou por telefone: (11) 2345-4132
Para Maiores Informações colocamos a disposição;
Karen Leite ou Paulo Ygar
Fone/fax: (11) 2345-4132 / 2345-7491
Celulares: (11) 9950-3539 / 9950-3784
www .dym.com.br
contato@dym.com.br
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• Sapato de Palhaço
ORÇAMENTOS:
INSTITUTO·
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
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Dados da empresa:
Calimério Antunes Cintra - me.
CNPJ: 12.329.509/0001-61
INSC. EST.:310.010.251.110
Av.: Distrito Federal, 850-Bairro São José- Franca - SP.
Cep: 14401-342
Cotação de sapato de palhaço para
Instituto Theophilo Petrycoski
Orçamento de sapato de palhaço
01XRef160
1.60 R$ 240.00
Tamanho: 50
Material: Bidim = Sem custo adicional
Campos Personalizáveis:
no lugar de preto, verde claro no lugar de branco, amarelo
Olx Ref165
1.65
Tamanho: 50
Material: Bidim = Sem custo adicional
01 X Ref951
Cod951.
Tamanho: 50
Material: Bidim = Sem custo adicional
Sub Total:
Entrega:
Total:
R$ 240.00
R$190.00
R$ 670.00
R$ 37.00
R$ 707.00
! Número: b 30443
~!: :':\1till;J-~~tus: ~~:-~ .. :-~~-~! Aguardando pagamento
!,'··1~.Ji~1~~~i~~y,:a~t1l$~1r.11t{jl!1~11i1~1111~11~~1111k~ir~11tjl:tii~1~~,~~h·::~t~~:· J \;, :1~· i ~:;~TUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ~~;t~~~totpetrycoski@outlook.com
IH ,\~ . CNPJ:
: :'!f~ 13.470.735/0001•20
;_ 4~ f[l:1
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;,jjl Rua Visconde de Tàmandaré, 612
'' · Centro '· :' ·'iÍI_ Pato Branco• PR 1 CEP: 85501-110
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'~ Produto
Sapato de Palhaço AR Preto e Branco com Botão
Sapato de Palhaço MEX Preto Diamante
Sapato de Palhaço MEX Xadrez Laranja
3 produto(s) no pedido.
Forma de envio: PAC
Telefone{s}:
(46) 3223-3352 {46) 9105-4481
Quant. Preço
1 R$ 480,00
1 R$ 470,00
1 R$ 410,00
Total dos produtos:
Acréscimo:
Valor do frete:
Sub total:
Total
R$ 480,00
R$ 470,00
R$ 410,00
R$ 1.360,00
R$ 2,80
R$ 21,90
R$ 1.384,70
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Método escolhido: Boleto Bancário
O prazo de entrega só começa a vigorar após
a Identificação do pagamento pelo banco, Que pode levar até 3 dias úteis.
Após a data de vencimento o boleto nãó terá mais validade.
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Bra · escol 237-2 I 23790.11220 50000.003041 43014.5693051 57080000138470
cedente 1 Agência/Código do Cedenle 1 Espécie OJanUdade } Nosso número
UM DOIS FEIJÃO COM ARROZ PROMO ÕES ARlfSTICAS 0112-10145693.S R$ 25/00000030443.S
NUmero do documento CPFICNPJ 1 Vencimento Valor documento
30443 66.848.003/0001-98 24/05/2013 1384,70
(-}Desconto I Abatimentos 1 (') Oulras ded~ões 1 (•)Mora 1 Mulla 1 (+)Outros acréscimos {=)Valorcobrado
Sacado
INSTITUTO 1HEÓPHILO PElRYCOSKI
ra· escOl 237-21 23790.11220 50000.003041 43014.569305 1 57080000138470
Local de pagamento Vencimento
Pagável em qualquer banco até o.vencimento -- 24/05/2013
Cedente Agência/Código cedente
UM DOIS FEIJÃO COM ARROZ PROMOCÕES ARlfSTICAS 0112-10145693.S
Data do documento NQ documento · 1 Espétle doo. 1 ~ceite Data processamento Nosso número
22105/2013 30443 DM 22/05/2013 25/00000030443.S
Uso do banco Carteira j Espécie 1 QJantidade Valor (=) Vafordocumen!o
25 R$ 1384 70
lnslruções (íex lo da rasponsabllida<le do cedente) (·)Desconto f Abatimentos
Sr. caixa não.receber após a data de vencimento •. ·
·Em caso de dúvidas entre em contato conosco: fojaumdóls@ginall.com (-) Outras deduções
{+)Mora/Multa
(+)Outros acréscimos
'{=)Valorcobrado:
Sacado
INSTITUTO 1HEÓPHILO PElRYCOSKI
Rua VlsCOnde de Tamandaré 612
Centro· Pato Branco· 85501110 PR I. Cód. baixa
Autenticação macânica-F1cha de compensação
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• Figurino de Palhaço
ORCAMENTOS:
INSTITUTO
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PETRYCOSKI
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NEREU XAVIER PALAORO & CIA. LTDA.
CNPJ 02.515.300/0001-39 ICMS 90211502-12
Rua Tamoio, 639 - Centro
Fone: 46 3225-6411
CEP: 85501-067
Pato Branco - PR
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
ORCAMENTO:
Qtdade Descrição
06 Figurinos Completos de Palhaço -Verão
06 Figurinos Completos de Palhaço - Inverno
OBS: Figurinos completos com tecidos e mão de obra.
Valores válidos para 90 dias.
Pagamento à Vista •
Atenciosamente,
Amélia
Preço Unitário
R$ 72,00
R$ 95,00
TOTAL:
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PreÇo Total
R$ 432,00
R$ 570,00
R$ 1.002,00
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• Mágicas
ORCAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
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jiiJ) Preços válidos para 90 dias
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· 1 1 1 Copo gue Flutua - Airborne Glass R$ 20,00
.,$! i 1 Bengala da Desaparição Cor Preta R$ 40,00
,~ ! 1 Livro Trucs de Magia Selecionados R$ 190,00
'zi 1 2 Baralho Bisotê - Vale Tudo R$ 20.00
; '.~ / 1 TOOL by David Stone - Bicycle Azuilf R$ 45,00
:~ f- 1 TKO R$ 89,00
.. :;;g l 2 1 Tarantula By Yigal .Mesika - Econômico R$ 188,00
f ;; 1 1 ==i Rubber Cement R$ 21,00
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1~1- Ring Fliqhtl!i R$ 40,00 1-- 1 1 Produção Aérea de Cigarros R$ 10,00 ~ . ·;r~ I · ·rr,, ~
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PK Ring 20mm Prateado R$ 19,00
Imã de Neodímio (super imã) de 6 x 3 mm. R$ 8,00
Micro Psychic by Kreis - Parafuso Mentalista R$ 240,00
Imã de Neodímio (super imã) de 15 x 5 mm. R$ 10,00
Fio Invisível - Invisible Thread ( Forte j8 R$ 12,00
Flush - DVD e Gimmick, by John Stessel 1 R$ 17,00
Gelix ( Império das Mágicas ) R$ 14,00
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' 2 Flash Paper ( 4 Folhas ) · R$ 60,00
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~ ",;; 1 1 1 DVD. - Street Mag1c e Mag1c Man - David Blaine
[ ,,J> j-----"1'----+--· DVD - Linkin Cigarrettefl
~ ,4 I 1 \ DVD - Jornal Ras ado é Reconstituído
1 2 Fitas na Boca Colorida R$ 40,00 r-- --
4 Bengala da A12arição ( Preta com Prata ) - Econômica f'$_ 5 6, _Q_O ____ J
1 1 Caso Singular R$ 55,00 ' 1 --
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1___ Caso Espetacular mi!
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Sedex: R$ 55,00 - Prazo de Entrega: Entre 1 e 2 dias úteis.
Sedex 10:1 ---------------------------------------- 1
Encomenda R$ 18,00 - Prazo de Entrega: Entre 2 e 10 dias úteis
PAC: ( Essa variação depende de cidade pra cidade,
R$ 1.527,00
não disponível
para cidade
R$ 1.490,00
Jnão se enquadra
quanto mais longe de SP, ()prazo é mais extenso)
Cartaj
Registrada:
Banco:!Bradesco
Dados para Depósito Bancário
A ência:l2505-4 - V. Granada-SP
Conta Corrente: 520201·9
~-- 1 Em nome ~~J~t?~~~~-~mento ____ _
~I ~-___:B~a~n~c~o~:l~s~an~t~a~n~d~e~r~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~j
1. Agência :J3501 - PA Edif. Sede -~-~'-'-'--'--C-+~~~~-'--~~-~------~--------------J
1 Conta Corrente:j1007322-6
J Em nome de:IFábio B. do Nascimento
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Para ter o acesso liberado, após o pagamento do pedido enviar por e-mail o usuário do
cadastro.
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-. ----Os dad. os. ~ .. antidos neste ·;:dído for~~ verí~cados man~almente por: Fábio B. Nascimen:o - D.Ire. tor ~~mpério.-da Mág. -i::
' . . (011 2046·7157 / 9186·8019
Conferir o endereço de entrega abaixo:
Para: INSTITUTO THEÓPHlLO PETRYCOSKI
Endereço: Visconde de Tamandaré, 612 CEP: 85501-110
· - Bairro: Santa Terezinha
Cidade: Pato Branco - PR
.. Telefone: 46-32233352
E•Mail: institutotpetrycoski@outlook.com
Importante - leia com Atenção as Normas do Site
111 Para confirmar seu depósito ou transferência, é necessário nos fornecer
os seguintes dados por e-mail ou telefone, contendo as seguintes informações:
1) Nome do Banco em que efetuou depósito ou transferência, ex.: Bradesco ou "" de,o
Santander. / ""'.,,
2) Data de depósito. E'Frs~~
3) Valor Depositado. ~ º
" Depósitos feitos em caixas automáticos dependendo do horário iremos
aguardar 1 ou 2 dias úteis para verificar se os dados do depósito estão correto e
se não houve nenhum estorno por parte do Banco.
m Não aceitamos depósitos em CHEQUES, caso venha acontecer, só iremos
despachar a mercadoria depois que o cheque for compensado.
" Seu pedido será postado entre O e 1 dia útil, é importante nos avisar do
pagamento para que possamos enviar a mercadoria no prazo correto.
111 Após a postagem, enviaremos um e-mail contendo o código do objeto postado
para o rastreamento da entrega junto ao site dos correios, tais como as normas
para o recebimento da mercadoria.
m Prazo de entrega dos Correios após a postagem:
1) Sedex (Entre 1 ou 2 dias úteis, çJepende da localidade).
2) Carta Registrada (Entre 2 e 5 dias úteis, depende da localidade).
3) Encomenda Normal (Entre 3 e 15 dias úteis, depende da localidade).
111 Caso haja eventual atraso na postagem por parte do Império da Mágica, o
cliente será informado da situação por e-mail ou telefone.
"' Enviaremos a mercadoria para o endereço de entrega preenchido no pedido,
caso o cliente tenha preenchido o endereço errado, e a mercadoria seja nos
devolvida pelo Correio, será necessário o pagamento de uma nova postagem
pelo cliente para que possamos reenviar a mercadoria com o endereço correto.
" Caso haja atraso na entrega por parte dos Correios, não podemos nos
responsabilizar por eles, pois não temos poder sobre a mercadoria uma vez que·
postada, porem no caso de mercadoria extraviada por parte dos Correios, o
Império da Mágica entra em contato com o Correio, questionando e aguardando
o parecer final, após .o parecer final, caso a mercadoria não seja encontrada e
entregue ao cliente, o Império da Mágica envia outra mercadoria, ou reembolsa
o mesmo, conforme o que ficar decidido entre amb,as as partes via e-mail ou
telefone.
,. O Império das Mág1cas somente efetua troca de mercado'ria ou reembolso da
·mesma caso o produto apresente alguma avaria devido a danos ocasionados na
postagem ou defeito de fabricação, desde que seja nos comunicado por e-mail
ou telefone no prazo de ?dias úteis a contar do recebimento da mesma. Para
troca ou reembolso, é indispensável nos devolver o produto em questão para o
ressarcimento do mesmo, a postagem de devolução neste caso é por conta do
cliente, e nós somos responsáveis pela postagem do novo produto.
m Por se tratar de produtos mágicos que envolvem segredos, não efetuamos
troca de material caso o cliente não goste da mercadoria, uma vez que a escolha
é de espontânea vontade do comprador.
Agradecimentos
Fábio B. do Nascimento - Diretor do Império da Mágica
11 2046-7157
11 9186-8019
Império das Mágicas - Levando a Mágica até você
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CNPJ: 09.095.538/0001·00
Caio e Equipe Japan Magic
(11) 2295-1511 / (11) 2295-6377
Skype: japanmagic
F;icebook: www.facebook.com/JapanMagic
Youtube: http:Uwww.youtube.com/user/CaioShishido
http://iapanmagic.com.br
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
. Produtos Solicitados:
1 x Aquário = R$214,80
2 x Airborne Glass - Taça Flutuante = R$58,00
1 x Balde das Moedas.= R$226, 70
1 x Bolinha Iluminada Flutuante - Ovni = R$20,00
1 x Devorador de Agulhas = R$25,00
2 x Dlite (par} - Bateria Trocável= R$50,00
4 x Fitas na Boca = R$80,00
1 x Guilhotina de Braço = R$210,00
1 x Jornal Rasgado e Reconstituído-Sistema Lance Burton = R$30,00
1 x Varinha Detonante = R$95,00
1 x Envelopes Malucos - Roleta Russa com Dado = R$9,00
4 x Lencinho Encantado com dedeira VERNET = R$48,00
1 x FLOAT FX (Fio invisível,sistemas de levitação) - Com DVD= R$40,00
1 x Moeda Mordida - Biten Coin - R$0,25 dourada = R$30,00
1 x PK Ring 18mm(Diâmetro interno} Prateado com DVD= R$19,00
1 x Café Que Desaparece - MoJoe = R$20,00
1 x Livro Trucs de Magia Selecionados= R$179,00
4 x Bengala da Aparição Econômica= R$56,00
2 x Bengala Dançarina Luminosa= R$112,00
Sub-Total: R$1.522,50
Correios (1 x 6.60Kg) (Encomenda Normal (até 14 dias)): R$31,37
Total: R$1.553,87
Confirmação Do Pedido de JapanMagic
Os seguintes são os detalhes de seu pedido.
Número Do Pedido: 15506
Data Requisitada: quinta 25 abril, 2013
Recibo
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Detalhado: http://www.japanmagic.net/store/index.php?main page=account history inf
o&order id=15506
Preços válidos para 90 dias.
Método De Pagamento: Depósito Bancário
Em Banco:
Banco !tau
Agencia: 0452
Conta: 78099-2
Nome: Japan Magic Brinq e Presentes Ltda-ME
Após efetuado depósito, favor mandar e-mail
para japanmagic@japanmagic.net informando o Nº do pedido, valor exato depositado e o.
nome do banco. Seu pedido será enviado após confirmação de seu pagamento.
Atenciosamente,
Caio Massayuki Shishido
CPF: 214;006.378-30
ORCAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
• Processador Intel Core 13, 4Gbde memória, HD SOOGb, Gravador
LG, Teclado, Mouse e Monitor 15,6 pol LG
• Filtro de linha
• Impressora HP, Laserjet, Tonner
• Projetor Epson 512
• Tela Retroprojetor Novotec
• HD Externo
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46-32254320
Pato Branco - PR. 29 de Abril 20 J 3
Nome: INSTITUTO THEÓPI-IILO PETRYCOSKI
A/C-KARIME
Fone:46.
•IMAGEM MERAMENTE
ILUSTRATIVA
Monitor 15, 6 oi LG
Monitor 18,5 oi LG
Garantia: 12 (Doze Meses)
ORCAMENTO: l
Processador Intel Core i3 2120 Box (LGA
1155/3.1 Ghz /850 Mhz /3MB)
> Placa Mãe Giga H61MLVZ (Intel 1155/
SVRDDR3
> Memória 4Gb DDRIII 1333MHZ KIN
> HD- 500Gb - W. Digital
> GRAVADORDVD-RWLG
> Gabinete Preto 3baias
> Teclado
> Mouse
Prazo: (no cartão) outros mediante aprovação crédito.
Brinde - PadMouse + Capas
Desconto Especial Pagamento ·
Av. Tupy 2155, Centro - Pato Branco, Paraná
CEP 8550 l ·000 - Fone/Fax (46) 32244320
D. L. Carniel Infonnática-CNPJ 12.591.346/0001-90
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345,00
425,00
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Imagem meramente ilustrativa
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46-32254320
A VISTA
Processador
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Siste1na operacional \\- q•dnu ·.;" :-\
Tamanho da tela 1 º·"
TipodetelaL('[} i.Fn
Unidade óptica
Leitor de cartão
Webcam integrada
Resoluçllo da webcam
Conexão s/_fio (wireless) No-:- : i t, ." ;,
Cor
Memória RAM
Tipo de memória
Disco rígido (HD) '""' < '"
Chipset
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Portas USB :- :2 ,';:
SafdaHDMI
Salda Micro HDMI
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Outras conexões
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Placa de vfdeo :,_.:. __ ; .. ;;;_; •11,:J''.,,,,, ·. ,.,, i ;, \õ;, ;!,_ ,! ·.•···
Placa de som li;:;: ~1;· .. :.-.
Mouse
Bateria
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Duração aprox. da bateria (h) ! .: ~ . • : . . " . ..
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Av. Tupy2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 ·Fone/Fax (46) 3224-4320
D. L. Camiel lnfurmática • CNPJ 12.591.346/000J.QO
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MOD
w
46-32254320
Descri -o
02 - Filtro de Linha - Satéllite 6
tom
R$: 28,00
Tamanho da Tela 15.6"
Tipo de Tela LCD
Tela Plana Sim
Widescreen Sirn
Resolução Máxima 1360x768
Tempo de Resposta 8ms
Dot Pitch 0.252 mm
Ângulo de Visão Horizontal90
Ângulo de Visão Vertical 50
Cor Preto
Brilho 200 cd/m'
Contraste 30000: 1
Tipo de Conexão RGB
Altura 32.0 cm
Largura
Profundidade cotn a base
Peso
R$: 345,00
MARCA:HP
38.S cm
18.3 cm
1.79 kg
MODELO: Laserjct MI 132 CE847A
CAMCTER!STICAS;
Funções: Impressão, cópia, digttalização
Suporte multitarefa AIO: Sim
ESPEÇIFICACÕES DE IMPRESSÁO ,
Velocidade de impressão a preto (normal, A4)
Até 18 ppm
Nota de rodapé sobre velocidade de impressão
A velocidade exacta dependerá da configuração
do sistema, do programa de soft,vare e da
complexidade do documento.
Salda da primeira página a preto (A4, pronta)
Em apenas 8,5 seg, (do modo pronta)
Ciclo de trabalho (mensal, A4)
Até 8000 páginas
Av. Tupy 2155, Centro- Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
n !.. Camiel Informática- CNPJ 12.591.346/0001-90
Valor
56,00
R$: 690,00
R$: 830,00
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46-32254320
ESPEOFICAÇÕES
Projetor Epson Sl2 - Lançamento, 2800 Lumens e
COntraste de 3000:1.
Dados Gerais
Aspect Ratlo 4:3 (Natlve) 16:9
BrlghtneSs (ANSI Lumens) 2800 ANSJ lumens
COntrast Ratlo 3000:1
DISplay Type 0.55' Pollyslllcon TFT LCD x 3
Resolutlon (Natlve / Max) SVGA (800 x 600)
Vldeo Compat1blflty NTSC, PA'-t SECAM
ProjecUon Lens F = 1.4 f 'O 16.7 mm
Number of corors 16.77 Mllllon Colors
Connectlvidade
1 x RGB D-Sub lSpln
1 x Composlte
1 X S·Vldeo
2 x RCAAudfo
1 X USBType A
Atidlo 1 x 2W Mono Speaker
Control 1 X USB Type B
Power Supply 100 N 120 f 200 N 240 V f 50 N 60 Hz
Power Consumptfon 283W (Nonnal)
234W (Eco Mode)
OAW Standb
Tela Retroprojetor Novotec
Tripé 1,80 X 1,80
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Atenciosamente
FORMATlCA
Av. Tupy 2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CBP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
D. L Carniel Informática - CNPJ 12.591.346/0001-90
R$: 1.560,00
R$: 760,00
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lnforMAQ
!nformaqsul Computadores & Serviços Ltda
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Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNP).
0797/028/0001-20
AO
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
A/C-KARIME
ORÇAMENTOS:
02 - Processador Intel Core i3 2120 Box (LGA
1155/3.1 Ghz /850 Mhz i3MB)
Placa Mãe Giga H61MLV2 (Intel 1155/ SVR DDR3
Memória 4Gb DDRIII ! 333MHZ KIN
HD - 500Gb- W. Digital
GRAVADOR DVD-RW LG
Gabinete Preto 3baias
Teclado
Mo use
Monitor 15, 6 pol LG
01-NOTEBOOK
Processador
lntclq\1 CoreT" i:l-2:> 1 UM 2. l (jflz Cache :i Mil lJ
Sistema operacional Windows@ 8
Tamanho da tela 1 5 .6"
Tipo de tela LCD LED
Unidade óptica
Gravador de DVDICD
Leitor de cartão
Menwry Stit:k.
tv!emory Stick PRO, SD. xD, MMC
Webcam integrada Sim Resolução da webcam 1280 x
720
Conexão s/ fio (wireless) 802. 11 blgin Cor Preto
Memória RAM 4 GB DDRJ 1333 Mll1
Tipo de memória DDfU
Disco rígido (HD) 500 Ci B Chipset
Mobik lntcl:ir HM77 hqm:ss
Portas USB ?
3 (2.0)
Total: 3.410,00
Tola.!: !.965,00
02 - Filtro de Linha - Enermax 5 tom
01- IMPRESSORA 1-IP - LASERJET
MULTIFUNCIONAL M-1132
01- PROJETOR MULTIMIDIA EPSON S-12 -
2800 LUMENS
01-TRIPE COM TELA P/ PROJETOR 180 x 180-
iRENA
Total: 84,00
Total: 960,00
Total: 1.610,00
Total: 824,00 .
Pato Branco- PR. 28 de Ablil 2013.
Atenciosamente
' Informaqsul Corirp es & Serviços Ltda
' V
Proserv
·.solution
INFORMÁTICA
TITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
,-KARIME
ORÇAMENTO
ORCAMENTO: 1
, Processador Intel Core i3 2120 Box (LGA
.!1155/3.1 Ghz /850 Mhz /3MB)
~ Placa Mãe Giga H61MLV2 (Intel 1155/
SVRDDR3 ~Memória 4Gb DDRIII l 333MHZ KIN
~ HD- 500Gb- W. Digital
~GRAVADOR DVD-RW LG
~Gabinete Preto 3baias
~Teclado
~Mouse
Monitor 15, 6 ol LG
02 - Unidades
Garantia 1 Ano
NOTEBOOK.
Processador
Intel® Corent i3~23 IOM 2.1 GHz Cache 3 MB L3
Sistema operacional Windows® 8
Trunanho da tela 15.6"
Tipo de tela LCD LED
Unidade óptica
Gravador de DVD/CD
Leitor de cartão
Me111ory Stick,
Me111ory Stick PRO, SD. xD, MMC
Webcam integrada
Sim
Resolução da webcam
1280 x no
Conexão si fio (wireless) 802. 1 J b/g/n
Cor Preto
Memória RAM
4 GB DDR3 1333 MHz Tipo de memória DDRJ
Discorf 'do 500GB
01 - Unidade
!:Garantia 1 Ano
R$: 1.310,00
R$: 365 00
Total R$: 3.350,00
R$: 1.930,00
('
Filtro de Linha - Satéllite 6 tom
Proserv
Solution
INFORMÁTICA
IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL
MODELO: Laserjet MI 132 CE847A- HP
CARACTl<:RlST!CAS:
funções: Impressão, cópia, digitalização
Suporte mullitarefa AIO: Sim
ESl'EÇIFICACÕES OE IMPRESSÃO
Velocidade de impressão a preto (normal, A4)
Até 18 m
úí - Unidade
Garantia 1 A no
Projetor Epson 512 - Lançamento, 2800 Lumens e
Contraste de 3000: 1.
Dados Gerais
Aspect Ratio 4:3 (Native) 16:9
Brightness (ANSI Lumens) 2800 ANSI lumens
01 - Unidade
Garantia 1 Ano
R$: 31,00
Total R$: 62,00
R$: 868,00
1
Total R$: 868.00
R$: 1.625,00
Total R$: 1.625.00
Tela Retroprojetor e/Tripé 1,80 x 1,80 - Inrena
01 - Unidade
Garantia 1 Ano
R$: 810,00
Total R$: 810,00
Pato Branco - PR. 29 de Abril 2013.
Send/; e tínham.ó,___s_p_ara o momento.
Atff
b)
Rua 1tabjra. 52
85501-290 - Pato : H . e~maif:-proserv@tiroservpb.com.br
• HD Externo
ORCAMENTOS:
. INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
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COMPAil
jr.f c,rmitica --w-· --· .,..--..-
46-32254320
Pato Branco - PR. 29 de Abril 2013
Nome: INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
A/C-KARIME
Fone:
ORÇAMENTO
MOD Descri ão
HD Externo Portátil 500 Gb
M3 Portable - Preto Samsung
Atenciosamente
DL CARNIEL INFORMATICA
Company Informática
Av. Tupy2155, Centro-Pato Branco, Paraná
CEP 85501-000 - Fone/Fax (46) 3224-4320
D. L. Carniel Informática.- CNPJ 12.591.346/0001-90
dlcarniel l@hotmail.com
Valor
R$: 270,00
ProsE.rv Solutlon
INFORMÁTICA
ORÇAMENTO
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HD EXTERNO PORTÁTIL SOO~b Portable -Preto
SAMSUNG
01-UNIOADE
Garantia (06) Meses
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R$ 292,00
Pato Branco - PR. 29 de Abri! 2013.
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InforMAQ
lnformaqsul Computadores & Serviços Ltda
Rua Xavantes, 398 - Pato Branco- PR 3225-2973- CNPJ.
079 71028/000 7-20
AO
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
NC-KARIME
ORÇAMENTO
MOD Descri ão
HD Externo Portátil 500 Gb
M3 Portable - Preto Samsung
Valor
R$: 348,00
Pato Branco - PR. 78 de Abril 2013.
Atenciosamente
Infonnaqsul Computadores & Serviços Ltda
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• Arquivo de Aço
• Mesa com conexão
ORCAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
• Gaveteiro Móvel 3 gavetas
• Cadeira Diretor com braço
• Cadeira Secretária Digitador
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Mobiliar Móveis
J.F. Teixeira Com. De Móveis Ltda.
CNPJ: 02.471.109/0001-32
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSK/
ORCAMENTO
01 Mesa borda 30mm 1.60m x 1.00m +conexão ..................................................... R$ 670,00
01 Gaveteiro Móvel 02 g.avetas e 01 gavetão .......................................................... R$ 320,00
01 Arquivo de Aço 04 gavetas ................................................................................. R$ 360,00
01 Cadeira Diretor Giratória com braço, gomada com relax ....................................... R$ 320,00
.01 Cadeira Digitador com braço ................................................................................ R$ 220,00
TOTAL DO ORÇAMENTO:
Proposta válida para 60 dias.
Av. Tupy, 2780- Centro
\Jar e Ira
MO~liar Móveis
CEP 85505-000
R$ 1.890,00
Pato Branco, 10 de Maio de 2013 .
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. Fone: (46) 3225-57 ~
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CNPJ: 07.819.114/0001-07 INSC. ESTADUAL: 90.362.292·06
RUA: LUIZ HELLMANN, 250 BARRACAO N"6 PARQUE INDUSTRIAL DANTE MANFROI CEP: 85.602·820 FCO. BELTRAO·PR
A/C
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
ORÇAMENTO
01 Cadeira Diretor Giratória com braço, gomada com relax
01 Cadeira Digitador com braço
01 Mesa borda 1.60m x 1.00m com conexão
01 Gaveteiro Móvel 02 gavetas + gavetão
01 Arquivo de Aço 04 gavetas
TOTAL: R$ 1.955,00
Preços válidos para 60 dias.
R$ 310,00
R$ 215,00
R$ 710,00
R$ 335,00
R$ 385,00
Francisco Beltrão, 1 O de Maio de 2013 .
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LG POLTRONAS
VOS Dourado Com. De Máquinas e Equipamentos para Escritório ltda.
CNPJ: 07.240.774/0001-39
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
ORÇAMENTO de ITENS SOLICITADOS:
01 Cadeira Diretor Giratória com braço, gomada com relax
01 Cadeira Digitador com braço·
01 Arquivo de Aço 04 gavetas
01 Mesa borda 30mm 1.60m x 1.00m e conexão
01 Gaveteiro Móvel 02 gavetas+ gavetão
TOTAL:
Validade de preços: 60 dias.
Atenciosam nte,
Rua Aldir Pedron, 1400- Centro CEP 85.950-000
R$ 335,00
R$ 225,00
R$ 379,00
R$ 690,00
R$ 332,00
R$ 1.961,00
Fone: {44) 3649C4846
ORCAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
• TV LED 40" USB HDMI
• BLURAYUSB HDMI
• MINI SYSTEM, Função gravar, USB
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Magazine Luiza S/ A
CNPJ: 47960950/0269-45
Nome: INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
AJC Karime
Orçamento:
TV LED SONY FULL-HD 2 HDMI 1 USB modelo KDL-EX455
R$2150,00 A VISTA
BLURAY SONY USB HDMI MODELO BDP-S190
R$299,00 A VISTA
MINI SYSTEM PHILIPS FWM6000X 500W/USB/MP3
R$999,00 A VISTA
PREÇO E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS SUJEITOS AALTERAÇAO.
PATO BRANCO, 07 de maio de 2013.
Orçamento para
Instituto Theophilo Petrycoski
MINI SYSTEM PHILIPS FWM6000X 500W /USB/MP3
Valor-999,00
BLU RA Y SONY BDP-S190=339,99
. üi '158 816 / 0054 ~ 8t 1
Filial 54 - Pato.E nco
SCHU ,-- N
MÓVEIS E su( &ricos L TDA
ENIDATUPY, 2139
CENTRO. CEP as 501-000
PATO P,t::'ôHr:n.rr.:-
TELEVISOR SONY 40" LED KDL-40EX655=1899,00
6fuflonflow xn f,fffJJll
VENDEDORO FLAUDEMIR MONTEIRO
Ili
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ORÇAMENTOS:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvimento Humano
• Cadeiras de Plástico
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Qtidade
50
Loja Copacabana
PALMA E MACCARI LTDA-ME
Avenida Tupi, 3060- Centro
CEP - 85.505-000 Pato Branco - PR
Fone - 46 3224 32 05
. CNPJ -73.554.891/0001-00
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSl<I
COTAÇÃO DE PREÇO
Descrição do Produto Valor Unitário
Cadeira Tramontina Atlântida R$ 38,00
140KG - Cor Branca
Total do Orçamento: 1900,00
· Pato Branco 21/05/2013
Valor Total
R$ 1900,00
Palma e Maccari Ltda.
Obs: Orçamento válido para 60 dias.
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CASA E CONSTRUÇÃO
Lojas Quero-Quero
CNPJ 964182640247-47
Fílial Pato Branco - 232
Av. Tupi,2680 - Centro CEP: 85.501-000
Telefone: (46)3225-7985 / (46)3225-1236 / (46)3225-0743
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI .
1 Qtidade Descrição
1 50 Cadeira Tramontina Atlântida - Cor Branca
Valores para pagamento à vista.
Válidos para 60 dias.
Atenciosamente,
Paulo Edson Piassa
Lojas Quero-Quero
Filial Pato Branco - 232
46 3225 1236 /45 9929 6669
ger232@quero-guero.com.br
Preço Unitário
R$ 53,90 R$
Preço Total
2.695,00
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TRAMON1
TINA
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Tramontina for Work
CNPJ 16.422.191/0001-10
Avenida Tupi, 1998- Centro
85501-000
Pato Branco - PR
A/C INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
50 Cadeiras Tramontina Atlântida .......................................................................... R$ 57,50 cada
Pagamento à Vista
Válido para 60 dias.
Total para 50 unidades: R$ 2.875,00
Vendedor - Paulo
46 99089606
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ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO THEÓPHILÓ .PETRYCOSKI
CAP TULO:PRIMEIRO.
NOME E NATUREZA JURIDICA
Art. 1º • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI", também designado pela forma abreviada
"ITP", é uma pessoa jurídica de· direito privado constltulda sob a forma associação civil sem fins
lucrativos, de caráter educaclon.al, cultural, esportivo, assistencial e ambiental.
Parágrafo único - Suas atividades serão regidas por este Estatuto e pelas normas legais
pertinentes,. sem prejuízo da adoção de Regimento Interno complementar às determinações deste
Estatuto, dlsclpllnando o seu funcionamento.
CAPITULO SEGUNDO
DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 2º • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" terá sua sede e foro na cidade de Pato
Branco. PR, à Rua Visconde Tamandaré, 612 - Santa Terezinha - CEP - 85506-240, podendo
abrir filiais ou agências.em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 3° ·O prazo de duração do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" é Indeterminado.
CAPlTULO TERCEIRO
DAS FINALIDADES
Art. 4° • O 'INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " tem por finalidade apoiar e desenvolver
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vldà do ser humano e do meio
ambiente.
§ 1° • Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" poderá
sugerir promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: ·
1 - ao Incentivo à formação artlstica e cultural, ao fomento à produção cultural e artística, à
preservação e difusão do patrlmõnlo artlsllco, cultural e histórico, ao estimulo ao conhecimento dos
bens e valores culturais e/ou ao apoio a outras atividades culturais e artlsticas;
li - à educação profissional, especial e ambiental;
Ili - à promoção da assistência social às minorias e exclufdos, desenvolvimento econômico e
combate à pobreza;
IV-Apoiar ações do desporto educacional, de. participação e de rendimento. Promover, realizar ou
patrocinar promoções de caráter desportivo, desenvolvendo e estimulando a prática de atividades
flslcas, desportivas e esportes em geral;
V - à preservação, à defesa e à conservação do melo ambiente e à promoção do desenvolvimento
atentável;
- nclulr os agricultores familiares. e suas organizações como atores sociais, respeitando suas
pec rldades; desenvolver a .gestão social da atividade, com prioridade para os agricultores
ir=~""°-'! · almente para. a agricultura · famlílar; Promover ·a Integração do homem com ·a
ulando o desenvolvimento territorial sustentável.
L~Carfos La.zal'ini
voGADO
R44.204
··''
. -
VII - Garantia de convivência famlllar e comunitária, Prevenção e atenção às vitimas d violên
Atenção ao adole$cente em conflito com a lêl, Atenção aos Internados por motivos de saú
Erradicação do trabalho lnfalltll, Prevenção e . tratamento de dependência de s bstân~~J?o~
psicoativas, Prevenção e atendimento às crianças em situação de risco. Incentivar e iQP<llJMeNros
reallzaçlio dos eventos, estudos e pesquisas no campo da promoçã~, proteç~o. e de d} , </~- Infância e da Juventude: VIII -..à promoção da ética, da paz, da.cidadania, dos direitos hum NCO
da democracia e de outros valores universais.
VIII • Promover eventos diversos com o objetivo de estimular o turismo na região; Proporcionar
eventos cullurals, exposições, teatros, shows e outros.
IX • Confecção e divulgação de material educativo de segurança com vista à prevenção de
acidentes de trânsito. Realização de campanhas educativas, produção e distribuição de material
gráfico, cursos, seminários, estudos; projetos, que contribuam para a redução da mortalidade,
gravidade e número de acidentes de trânsito no território nacional.
X - Difusão e preservação de documentos históricos Apoio a projetos voltados a gestão,
Planejamento, produção, promoção, circulação, divulgação na área audiovisual destinados às
atividades artísticas e culturais. Projetos que utilizem a linguagem circense como instrumento
pedagógico para a transformação social e a construção da cidadania.
XI - Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do Registro
cívil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros
documentos civis básicos.
XII - Apolo a projetos de economia solidária para o apenado e sua famllía. Apoio à qualificação
profissional do apenado.
XIII· Desenvolver atividades de.comunicação e difusão.da cultura; Integrar as atividades de
Assistência social com comunicação e cultura.
XtV • Amparo aos Idosos e promoção dos direitos dos idosos.
XV -Apoiar atividades de combate ao câncer e campanhas contra as drogas.
§ 2º • A dedicação ás atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por melo da doação de recursos fislcos, humanos
e financeiros. ou ainda pela prestação de serviços lntermediàrlos de apolo a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, podendo o " INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", para tanto, utilizar de todos os meios adequados e permitidos pela
lei, dentre os quais os descritos abaixo, sem prejuízo de outros meios:
1 ·captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;
li ·assinatura de convênle>s e contratos, com entidades e empresas, públicas e privadas, nacionais
ou Internacionais, para obtenção de doações ou assinatura de parcerias;
Ili • ão de documentos, livros e materiais ligados às áreas relacionadas às atividades da
antida e,
ue em conformidade com as suas finalidades, prestação de serviços e exerclcío de
uneradas, Inclusive a comercialização de mercadorias como forma de captação de
i uas atividades educacionais, culturais, assistenciais e ambientais;
&6P·
\
VI - desenvolvimento de outras atividades lfcltas destinadas à consecução de suas finalid des. ,:'~~~~i,° ~
DOCUMeNros
Art. 5º • O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não se envolverá em questões reli . • ~
polftlco-partldárlas, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus obje NCO
Institucionais.
CAPlTULO QUARTO
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO 1. DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 6º • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " é constituído por número ilimitado de
associados, os quais se distribuirão nas· seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
beneméritos.
Art. 7º • São associados efetivos as pessoas físicas ou jurldlcas, sem Impedimentos legais. que
assinaram os atos constitutivos de criação da entidade (fundador) e outros que venham a ser
admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto. ·
Art. 8° ·São associados colaboradores as pessoas tisicas ou jurídicas, sem impedimentos legais,
que venham a co.ntribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI" e que venham a ser admitidos para esta categoria nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único, do presente.Estatuto.
Art. 9° • São considerados associados beneméritos as pessoas tisicas ou jurldicas que se
destacarem por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação e que venham a
ser admitidos para esta categoria nos terrnos do Artigo 1 O, Parágrafo único, do presente Estatuto.
Art. 1 O • Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsldlarlamente pelas obrigações do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", nem
pelos atos praticados pela· Diretoria.
Parágrafo único • A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria.
Art. 11 • São direitos dos associados:
r • participar de todas as atividades associativas, salvo direitos específicos previstos no presente
Estatuto a determinada categoria de associado;
li • propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
reseotar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO THEÓPHILO
SKI ".
IV • ter ac s . a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios,. pr ta ões de contas e resultados de auditoria Independente.
direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e lntransferlveis.
·'
11 atualizados;
li • observar o Estatuto, regulamentos,
sociedade;
PA:o-ra.sro E
..()M R5GISif;tO DE ._ "Y. OOCUMd:NTOl!
regimentos, deliberações e resoluções dos órgã ~NCO • ~
111 • cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI " e difundir seus objetivos e ações.
SEÇÃO 2. DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13 - O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
1 • demissão: desligamento voluntário do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida
à Diretoria;
li - exclusão: desligamento não-voluntário do associado, havendo justa causa.
§ 1º. São considerados motivos de justa causa, entre outros a critério da Diretoria:
a) violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI "ou decisões da Assembléia Geral;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
órgão do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCÓSKI " a que pertença, sendo elas ordinárias ou
extraordinárias;
c) provocar ou causar.prejuízo moral ou material para o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
"
§ 2º - Sendo detectada a justa causa ensejadora da exclusão do associado, este será notificado
formalmente pela Diretoria para que apresente defesa escrita a este órgão, no prazo de 5 (cinco)
dias a contar da notificação, cabendo à Diretoria decidir quanto à exclusão do associado e notificálo formalmente desta decisão.
§ 3' - Da decisão da Diretoria que determinar a exclusão do associado caberá recurso por escrito,
no prazo de 5 (cinco) .dias a contar da notificação da decisão, à Assembléia Geral, que decidirá
quanto à exclusão do associado de forma irrecorrfvel.
§ 4° • O associado poderá fazer uso de qualquer melo de prova legalmente admitido.
§ 5º - O associado excluldo não poderá ser readmitido.
Art. 14 - O associado fundador (efetivo que assina a ata de criação) poderá requerer o
desligamento voluntário do quadro associativo (demissão), tendo suspensos os direitos
sociatlvos; no ent!lnto poderá retornar ao quadro associativo na qualidade de associado efetivo
f dor mediante solicitação à Diretoria.
Art. 5.. ~ Os associados efetivos não fundadores, colaboradores e beneméritos, na hipótese de
desligam voluntário (demissão), perderão este seu titulo, podendo retornar ao quadro
associatlv mente se preencherem novamente todos os requisitos estatutários para a sua
admissão.
PAOTSS:TO E
4; ~~QISTRO oe
,1'. D<>CUMON"tos
Art. 17. Os associados pessoas jurldlcas serão representados nas Assembléias Ge ~O • f':;
procurador necessariamente munido do Instrumento de procuração, sob pena de não lhe ser ~OQ;..:,;.~
o direito de partlclpaçãó e voto.
Art. 18. A condição de associado somente é adqulrlda,após a deliberação da Assembléia Geral
citada no artigo 1 O, parágràfo O nico, com a emissão de decisão admitindo o candidato e indicando
a sua categoria, preferentemente lavrada em livro próprio.
Art. 19. Os associados não terão qualquer direito no caso de demissão ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados como voluntários.
CAPITULO QUINTO
DAS ASSÊMBLÉIAS GÊRAtS
Art. 20 • A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, e é conslitulda por
todos os associados do " INSllTUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " em dia com suas obrigações
sociais.
Art. 21 • A Assembléia Geral reunlr-se,á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, a quem compete com exclusividade a deliberação sobre os
seguintes temas:
1 • apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exerclclo anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exerclclo;
li • nomeação ou destituição de membros da Diretoria;
Ili • nomeação ou destituição dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV· deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos;
V· deliberar sobre a reforma e alterações do. Estatuto;
V1 • deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - aprovar o Regimento Interno;
VIII • deliberar sobre casos omissos e não previstos neste EstaMo.
§ 1° ·Para.as deliberações a que se referem os.Incisos li, Ve VII é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes á assembléia .especia.fmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem.a presença da maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 113 (um terço) nas convocações seguintes.
2° • Para as deliberações a que se refere o Inciso VII não terão direito a voto os membros da
D \orla Executiva cujo mandato estiver em vigor.
3° • Para as demais deliberações é exigida, para a Instalação da Assembléia, a presença da
m · ria dos associados em primeira convocação ou qualquer mlmero em segunda convocação,
bem o o voto da maioria dos associados presentes para deliberação dos assuntos incluldos da
ordem o la.
'\
Art. 22 • As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assi da por
menos 1/5 (um quinto) dos associados. .;'~~~~º~
DOCUMENro~
§ 1' • A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á ~~~do • <f:
envio de e-mail com aviso de recebimento a todos .. os associados, para o endereço e CO
constante de seu cadastro perante o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", bem como
através da afixação dá edital na sede da entidade.
§ 2º-A convocação do parágrafo anterior deverá ser feita com antecedência mlnima de 10 (dez)
dias· da data fixada para o evento.
CAPITULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY" será admjnistrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo composto dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral,
Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitidas reeleições.
§ 1' - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos d.a. Diretoria Executiva somente os
associados efetivos.
§ 2' • Os Integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos, para
o Conselho Fiscal, em exercícios coincidentes.
§ 3º • Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados que
exerçam cargos, empregos 01Hunções públicas junto aos órgàos do Poder Público.
§ 4º ·Os membros de toda a diretoria do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY", não poderão
ter remuneração.pelo trabalho desenvolvido, de qualquerforma ou espécie.
Art. 24 • Compete à Diretoria Executiva a administração geral da entidade, cabendo-lhe:
1 ·zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral;
11 - propor a admissão e a exclusão de associado, submetendo à decisão da Assembléia Geral;
Ili • planejar, dirigir, acompanhar, controlar e divulgar as atividades do 'INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ";
IV • administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exerclclo, bem como
nomear ou destituir os coordenadores de. programas, Instituir ou cancelar programas, projetos ou
serviços;
'! · decidir sobre planos gerais de administração, órgãos administrativos e normas de serviço,
inclusive elaborando Regimento Interno e submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;
• laborar relatório anual de atividades a ser apreciado pela Assembléia Geral;
VII • e vocar a Assembléia Geral Ordinária anualmente e Assembléia Geral Extraordinária a
qualq r empo;
r todos os demais atos necessários à gestão regular do "INSTITUTO THEÓPHILO
"
L~arfos Lazarini
NJVOGADO
oAS/PR 44,204
! •
li - Extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º. As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.
§ 2º. Serão lavradas atas das reuniões em livro próprio.
Art. 26 • Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:
1- zelar com dedicação.pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
li - representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
PRoresroe
-<\_ REGIS1AO OE ~ "'f. 00CUM6"Ni0$
~~NCO .efl:
Ili - constituir procuradores, mediante aprovação prévia da maioria dos membros da Diretoria
Executiva;
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
V - superintender todo o movimento da entidade; coordenando o trabalho dos demais Diretores;
VI - admitir e demitir, quando necessário, os empregados e prestadores de serviços da entidade,
quando assim decidido pela Diretoria;
VII - presidir as reuniões da Diretoria e dar o voto de desempate, subscrevendo com o secretário
as respectivas atas;
VIII - abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria;
IX - nomear os coordenadores dos departamentos existentes ou que forem criados, para melhorar
o desempenho e a coordenação dos trabálhos e atividades desenvolvidas pela entidade;
X - autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
XI • celebrar contratos de Interesse da entidade;
Xll.-juntamente com o tesoureiro ou com o Vice-Presidente;
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
c) contrair empréstimos.
XIII - juntamente com o Secretário Geral, responsablllzar-se pelos serviços de divulgação dos
trabalhos sociais, esclarecimentos e relações .públicas, mantendo contato e intercâmbio com
órgãos de imprensa e comunicação;
-Juntamente com o Vice-Presidente e mediante expressa autorização da Assembléia Geral:
ulrlr bens Imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
li • juntamente com o Presidente ou com o te.sourelro:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
c) contrair empréstimos.
Art. 28 • Compete ao Secretário Geral, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1- superintender, organizar e dirigir os serviços da.Secretaria;
li -tersob a sua guarda os llvros e arquivos relacionados às suas atribuições:
Ili - secretariar as reuniões da Diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas;
IV - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pelos serviços de divulgação dos trabalhos
sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e Intercâmbio com os órgãos de
Imprensa e comunicação.
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1 - superintender, organizar e dirigir os ·serviços de tesouraria, zelando pelo equillbrio, correção e
propriedade orçamentária da entidade;
li - arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas ordinárias;
Ili - dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e tendo sob sua
guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
IV - apresentar mensalmente à .Diretoria· <l balanço do movimento da receita e despesa do mês
anterior;
V - guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moedas ou trtulos pertencentes à
entidade.
Art. 30 - No caso de vacâncla·de um ou mais cergos da Diretoria Executiva, os substitutos serão
escolhidos pela Assembléia Geral, nos termos deste ·Estatuto, e exercerão as suas funções até o
término do mandato da Diretoria vigente, salvo o caso do Presidente que será sempre subslituldo
pelo Vice-Presidente até o término do mandato.
CAPITULO SETIMO
DO CONSELHO CONSULTIVO
O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " poderá ter um Conselho Consultivo, de
ramente consultivo, composto por no máximo 1 O (Dez) membros de reconhecida
capaclda écnlca nas áreas de Interesse do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI '',
escolhidos Diretoria Executiva, associados ou não, para um mandato coincidente ao da
Diretoria Exe va que o convida, podendo se(convldados a qualquer momento durante a gestão
vigente.
Conselho .Consultivo:
" •
1 • reunir-se com a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano;
PRÇ>~STOE
11 • emitir parecer sobre o Planejamento Estratégico da organização; -<>. R!<G11Sr1<0 C>E • ~k> OOC:VMV.N'tós
Ili • orientar a Diretoria Executiva em aspectos eslratégicos e de metodologia da organizaç &~NCO • <1,'?--
IV. apoiar a organização em suas allvidades, projetos e no fortalecimento de sua sustentabilidade.
§ 1º. A convocação do Conselho Consultivo ocorrerá mediante o envio de carta ou e-mail com
aviso de recebimento aos seus membros, com antecedência mlnima de 15 (quinze) dias,
mencionando data,. hora, local e ordem do dia.
§ 2º. As atividades dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas.
§ 3º • Não poderão fazer parte do Conselho Consultivo membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal cujo mandato esteja em vigor.
§ 4º • Os membros do Conselho Consultivo não serão considerados associados exclusivamente
por esta condição, não terão os direitos de as~ociados mas observarão os seus deveres; o
membro do Conselho Consultlvo que seja associado manterá todos os direitos e deveres relativos
a esta condição.
CAPlTULO OITAVO
00 CONSELHO FISCAL
Art. 33 • O "INSTITUTO THEÓPHlLO PETRYCOSKI " lerá um Conselho Fiscal fiscalizador da
administração contábil-financeira da entidade, composto por 3 (três) pessoas de idoneidade
reconhecida, associadas ou não, eleitas pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos
coincidente com o mandado da Diretoria Executiva, permitidas reeleições.
Art. 34 • Compete ao Conselho Fiscal:
1 • dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", oferecendo as ressalvas que julgar necessárias;
li • opinar sobre qualquer matérla que envolva o patrimônio do "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ", sempre que necessário;
Ili • comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais ou às reuniões da Diretoria
Executiva, para esclarecer seus pare.ceras, quando asslm julgarem necessário;
IV· opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKl ".
§ 1° • Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenaráos trabalhos desse Conselho.
2° • O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
q !Idade, e as suas reuniões serão lavradas em livro próprio.
CAP TULO NONO
00 PATRIMÔNIO SOCIAL
.. . ,
· Pl\ome·10 a • ReQIO'l'kt> t>~ patrimônio por compra, permuta, doação ou legado, oriundos de pessoas flslcas ou jurld1 ~eoovM~Nto<t
direito público.ou privado, nacional ou estrangeiras. \'."belYANCO. ~
Art. 36 • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não. distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a titulo de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único • O " IN$TITUTO THEÓPHILO PETIWCOSKI " não poderá receber qualquer tipo
de doação ou subvenção quà , possa comprometer sua Independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
CAP TULO O CIMO
DAS FONTES DE RECURSO,$ E DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 ·Constituem fontes de recursos do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ":
1 ·contribuições mensais e doações de seus associados;
li • contribuições, doações, patroclnlos, auxlllos, subvenções e estlmulos concedidos por pessoas
tisicas e jurldicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
Ili • receitas oriundas de serviços, pesquisas, eventos, planejamentos, estudos, sorteios ou
trabalhos de qualquer natureza;
IV • receitas e demais contribuições resultantes de convênios, contratos, termos de parcerias ou
acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de
Investimentos de partlclpação•Eílíl outras pessoàsjurldieas:
V· bens, valores adquiridos, juros de tltulos, depósitos e de operações de mlcrocrédito;
VI - rendimentos de fundos patrimoniais;
VII • mutações patrimoniais;
VIII ·rendas auferidas nas locações de Imóveis, eventuais outras rendas, donativos e legados.
Art. 38 • O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não distribuirá, entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 39 - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no território nacional.
Art. 40 ·No e.aso de dissolução e liquidação do "INSTITUTOTHEÓPHILO PETRYCOSKI ", pagos
todos os compromissos e obrigações, o remanescente e seus bens deverão ser revertidos em
eneflcio de entidade congênere, qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto
ial do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", conforme deliberação da Assembléia Geral,
do ser observadas, todavia, as determinações do art. 61 e seus parágrafos do Código Civil.
.·.
único • Na hipótese de o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", uma vez
como OSCIP, perder essa qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponlvel,
~~~'recursos públicos durante o perlodo que perdurou a qualificação, será transferido a
rfdica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social. '-!O'óJlt
~f. L~r{os La.zatini
VOGADO
R44.204
'•
J • a observância dos prlnclplos fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li • que se dê publicidade por qualquer melo eficaz, no encerramento do exercfcio fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, Incluindo-se as certidões
negativas ele débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
Ili • a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de.Termo de Parceria:
IV • a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme delsrmina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 42 • A · INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " atuará em observãncla dos principies da
legalidade, impessoalidade, tnoralldllde, publicidade, economicidade e da eficiência, bem como
adotará práti:as de·gestão àdmlnistratlva, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
lndlVldual ou coletiva, de. beneffclós ou vantagens pessoais, em •decorrência da participação no
respectivo i'' acesso decisório,
CAP TULO D CIMO SEGUNDO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 ·O exercício. financeiro do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI "coincide com o ano
civil, lnlcianr:·'·se flm 1° de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 44 ·A' der1·1nstrações contábeis.anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano %guinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art. 45 • E· •xpressamente proibido o ·uso da denominação social "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOn I" em obrlga9ões relativas .. a. negócios estranhos ao seu objetivo social,
especialrne·o.e a prestaçãóde''àVals, endossos;flanças e caução de favor .
. Pat613târ1êo, 01cle Maio de 2012.
Kcrn.in-i Pe--r~yc,osi<.r KarlnPetry · ·.i
.C. u · rinos Laza rini
ADVOGADO
0All/PR44.204
;~, ',-.-,,,~,·~'.--··
·· ... INSTITUTO'
Tl:fEÓP,HILO
!lETRYtO~KI,
-~rneOt~~:
1. Introdução
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP
CNPJ: 13.470.735/0001-20
PROPOSTA PEDAGÓGICA
O Instituto Theóphilo Petrycsoki - ITP, nasceu em 28 de março de 2011,
porém muitas atividades e projetos de incentivo a arte e a cultura já eram realizados
anteriormente por seus idealizadores.
A Indústria de Eletrodomésticos Atlas, sempre manteve projetos na área de
esporte, como o projeto de Tchoukball; projetos nas áreas de Teatro, com a formação
do grupo Atlas PatoArt que por vários anos disponibilizou e formulou peças teatrais e
eventos culturais para o município de Pato Branco e região Sudoeste do Paraná. Na
área de musicalização realizaram o projeto de coral adulto, com a denominação de
Coral Chama Viva, que permaneceu por vários anos encantando o público.
A preocupação do Instituto Theóphilo Petrycoski é de ofertar atividades na área
cultural e artística, fortalecendo a formação de crianças e jovens como sujeitos
íntegros na sociedade. Hoje o Instituto Theóphilo Petrycoski mantem sua missão
beneficiando em seus projetos mais de 1.000 famílias diretamente na sua área de
atuação, com projetos em contra turno escolar e com projetos em âmbito Hospitalar,
atendento dessa forma toda região sudoeste do Paraná.
Rua Visconde de Tamandaré, 612 - Santa Terezinho. Pato Branco- PR. CEP: 85501-110
Telefone: {46} 3223-3352
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP
CNPJ: 13.470.735/0001-20
2. Problematização
Em nossa região existe uma carência muito grande de projetos voltados
para ações sócio-educativas e culturais no contra turno escolar, principalmente para
famílias que são desprovidas de recursos necessários ao crescimento e à formação
integral de seus filhos.
A ociosidade somado ao déficit de espaços públicos de cultura e lazer tem
influência direta nos índices de violência urbana, constata-se que nas regiões em que
há menor investimento do governo nessa área, o número de mortes de jovens é maior.
3. Justificativa
O ITP através de suas oficinas proporciona a crianças e jovens da micro
região de Pato Branco, um espaço alternativo para que fiquem longe das ruas e seus
perigos. Não temos em nossa região uma tradição cultural. O significado de cidadania,
cultura, diversão e liberdade se perdem em meio às rotinas de trabalho, problemas e
dificuldades que todos enfrentam e isso é repassado às futuras gerações. Através de
nosso projeto buscamos disseminar cultura, esporte, alegria e arte, para que nossas
crianças e adolescentes cresçam com oportunidades, conscientes do seu papel na
sociedade, tanto para educandos como para os internos em hospitais.
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4. Proposta Pedagógica
Os trabalhos acontecem diariamente, através das oficinas de: Teatro; Circo e
Tchoukball. Assim como os projetos em âmbito hospitalar como A contação de Histórias e A
visita do Palhaço.
Os trabalhos são realizados na sede do ITP, bem como com parcerias nos
respectivos ambientes relacionados:
• FUNDABEM: atende crianças e adolescentes que residem em diversos bairros do
município de Pato Branco, atende em sistema de contra turno escolar onde as crianças
através do ITP tem a oportunidade de realizar atividades de: Oficinas de Tchoukball,
Esperanto, Dança e Teatro e Circo. O ITP fornece gratuitamente para as crianças e
adolescentes da Instituição parceira, colaborando com projetos de socialização e inclusão
social de nossa região.
• HOSPITAL POLICLÍNICA DE PATO BRANCO: O ITP oferece em ambiente hospitalar os
Projetos: "A visita do Palhaço" e a "Contação de Histórias" que acontecem diariamente nos
leitos do Hospital e na Brinquedoteca - ambiente elaborado para crianças e
acompanhantes para oferecer um ambiente mais harmonioso e alegre. Com o objetivo de
levar cultura e valores sociais através da alegria as crianças enfermas.
A cada dia de atendimento pelos Projetos no Hospital, visualizamos em cada olhar
e sorriro a certeza que a alegria gera um bem estar muito satisfatório, fazendo com que essa
crianças, adolescente ou mesmo adulto e idoso é capaz de se recuperar através da sua própria
alto estima, pois é comprovado que sorrir pode até não ser o melhor- ou único - remédio, mas
que faz bem à saúde os especialistas concordam.
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Pesquisa divulgada em 2006 pela Escola de Medicina da Universidade Loma Linda,
na Califórnia (EUA), comprova que o riso colabora para aumentar a produção e a atividade no
organismo das células NK (do inglês, natural killers), responsáveis por destruir vírus e até
tumores presentes no organismo. E mais: o sorriso vem sendo utilizado como recurso de
humanização no cuidado de pacientes em hospitais do mundo todo. (Disponível em:<
http:Uwww.einstein.br/einstein-saude/bem-estar-e-gualidade-de-vida/ Paginas/sorrir-fazbem-a-saude.aspx> ).
4.1 Público
As oficinas do ITP são disponibilizadas para criança e adolescentes entre 7 e 18
anos em contra turno escolar que tenham interesse em participar das Ações para o
Desenvolvimento Humano, não é preciso ter conhecimento prévio, ou realizar testes seletivos.
Basta ter a disponibilidade e procurar a sede do Instituto. Assim que realizada a matrícula o
único critério é obter frequência nos cursos bem como vontade e dedicação em aprender.
Para os projetos em âmbito Hospitalar, a abrangência é diária, independente se o
paciente ficará internado apenas algumas horas ou dias a visita é para todos. A visita do
Palhaço tem prioridade para pacientes internados pelo SUS - Sistema Único de Saúde,
principalmente crianças, mas também é repassada a todos os internos. Já a Contação de
Histórias acontece na brinquedoteca, sendo este um ambiente próprio para interação de pais
e filhos, possibilitando uma melhor reabilitação da criança, fazendo também para que aquele
momento dentro do hospital não demore tanto a passar.
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5. OBJETIVOS
5.1 Geral
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Nosso propósito é fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos
íntegros na sociedade. Difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com
excelência projetos sócio culturais com o foco no desenvolvimento humano potencializando
gerações futuras.
5.2 Específicos
- Redução de crianças ociosas nas ruas;
- Colaborar com instituições que promovam ações socioculturais;
- Propiciar ações socioculturais interativas, democráticas, que garantam o direito à
permanência e ao conhecimento as crianças e adolescentes;
-Proporcionar ações abrangentes e interdisciplinares construídas a partir dos próprios
adolescentes e de suas necessidades culturas e sociais;
- Promover a integração social com a comunidade local e regional;
- Facilitar a inclusão social por meio da educação e cultura;
- Promover o intercâmbio cultural da região sudoeste do Paraná;
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6. METODOLOGIA
A ociosidade abre espaço corrosivo para ações destruidoras principalmente para
as crianças e adolescentes que não dispõe de recursos financeiros para participarem de
oficinas culturais ou esportivas. Nosso projeto vem de encontro ao ECA no Art. 58. No
processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do
contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o
acesso às fontes de cultura.
Além do tempo ocioso para crianças da rede regular de ensino, as mesmas
crianças quanto em estado enfermo não possuem recursos em ambiente hospitalar para que
aquele tempo passe o mais rápido possível e que sua recuperação seja boa, pois ficam
inquietos, impacientes com aquele momento, fazendo com que o tempo de internamento se
torne traumatizante. Pensando nessa recuperação e nesse tempo sem ocupação é que nossos
projetos vem de encontra ao benefício de ambos os lados, tanto para o paciente inquieto e
enfermo como para sua família que nesse momento está sob tensão e angústia pela
recuperação.
O ITP proporciona ao público em geral, seja educandos ou pessoas em
recuperação de sua saúde, atividades com propostas educativas e que visam estimular seu
desenvolvimento/recuperação e compensar possíveis defasagens decorrentes de seu histórico.
Fontes adicionais:
http://www.einstein.br/einstein-saude/bem-estar-e-qualidade-de-vida/Paginas/sorrir-fazbem-a-saude.aspx
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Cronograma de Atividades Desenvolvidas/ Refação de Atendimentos ITP
Local: Sede das Oficinas ITP
N2 de Oficinas Nível Periodicidade
turmas
03 Oficinas de CIRCO Iniciante 2 x /semana
01 Oficinas de CIRCO Intermediário 2 x/ semana
03 Oficinas de TEATRO Iniciante 2 x/ semana
01 Oficinas de TEATRO Intermediário 2 x/ semana
01 Oficina/Ensaio TEATRO Intermediário 2 x/ semana
Adolescentes e Adultos
Local: Oficinas Externas ITP
N2de Oficinas Nível Local Periodicidade
turmas
04 Oficinas de Tchoukball Iniciante FUNDABEM 1 x/ semana
Local: Projetos Externos ITP
Horas Projetos Setor Local Periodicidade
/dia
1 hora Projeto: A visita do Palhaço Leitos Policlínica de 5 x /semana
Pato Branco
1 hora Projeto: Contação de Brinquedoteca Policlínica de 5 x/ semana
Histórias Pato Branco
Pato Branco, 15 de Agosto de 2013.
Cassio Vanderlinde
Diretor Executivo Instituto Theóphilo Petrycoski
Rua Visconde de Tamandaré, 612 - Santa Terezinha. Pato Branco - PR. CEP: 85501-110
Telefone: {46} 3223-3352
E DA DIRETORIA DO INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKL
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'r <i~ ,.:;:· .. '• ,, ~"" I
BIENIO 2011/2012.
ATA Nº 001
"""''·' . ~.:
'' · .. ··· /'!/"Aos dez dias do mês de Fevereiro de 2011, na sede do Instituto
Th@óphi!o· Petrycoski, a rua Visconde de Tamandaré, 612, Santa Terezinha,
'• .... ~,a~g~Bfanc? - PR, CEP - 85506-240, a presiderite ~arin ~etrycoski, deu inicio · .... ·:::·.:..:S·'l1ssemblé1a que tem como pauta a posse da D1retona Eleita, compostas pelos
seguintes Membros: Presidente Karin Petrycoski 1 Brasileira, maior, residente e
domiciliado a Rua Xingu, nº 233, Edf. San Marino, BI 01 , apto 702, Centro - Pato Branco - PR, portador do RG nº 4.976.844-1 - PR, CPF nº 004.799.109-
79; Vice-Presidente Ricardo Guerra, brasileiro, maior, residente e domiciliado
em Pato Branco - PR, a Rua ltapuã, 1830 - RG nº 5.984.233 - PR, CPF nº
004. 178.469-32; Diretor Executivo Cássio Gedioni Vanderlinde, Brasileiro,
maior, residente e domiciliado a Rua Fernando Ferrari, 796 - Bairro São
Vicente- Pato Branco- PR, CPF nº 941.194.909-63, RG nº 6.945.853-0- PR;
Secretário Executivo Aldir Vendruscolo, Brasileiro.maior, residente e
domiciliado a rua lbiporã, 220 - Pato Branco - PR, portador do RG nº
3.108.254-4 - PR, CPF nº 624.630.719-15; Segundo Secretário Cristiano
Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco - PR, a Rua Xingu, 233 - Apto 404 - Centro - CEP 85501-230,
portador do CPF nº 012.536.450-43 e RG nº 5096828782 - RS; Tesoureiro
Edenilson José Dalbosco, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Paraná, 1078, portador da Carteira de
Identidade Civil, RG nº 6.446.083-8- SSP- PR, CPF nº 023.956.089-20;
segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua lbiporã, 857 - apto 502 - Centro -CEP - 85501-070, portadqr do CPF nº 024.323.379-56 e RG nº
6.584.512-1 - SSP - PR. Após a. tomada de posse todos os membros da
diretoria assinaram o termo de posse. Nada mais.
Pato Branco, 10 de Fevereiro de 2011.
Presidente Karin Petrycoski
Vice-Presidente Ricardo Guerra
Diretor Executivo Cássio Gedioni Vanderlinde
Secretário Executivo Aldir Vendrusçq
Segundo Secretário Cristiano Verzeletti
Tesoureiro Edenilson José Dalbosco
Segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pont
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~ • ATA Nº003
INSTITUTO THEÓPHILO
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~ o"- os sete dias do mês de Maio de 2012, na sede do Instituto
I? Th 2 etrycoski, a rua Visconde de Tamandaré, 612, Santa Terezinha,
anco - PR, CEP - 85506-240, a presidente Karin Petrycoski, deu inicio
a assembleia, tendo como pauta a Altera~ão do Estatuto Social. em seu
artigo 23 paragrafo 4°. Esplanada pe a presidente a necessidade de
alteração do artigo 23 do estatuto do Instituto Theophilo Petrycoski, onde
constava que os membros dirigentes poderão ser remunerados. Que após
discussão ficou assim escrito:
Art. 23 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY' ser~ administrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo composto dos cargos de Presidente; Vice Presidente, Secretario
Geral, Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembleia Geral, para um mandato de 02
(dois) anos, permitidas reeleições.
§ 1° - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente os
associados efetivos.
§ 2° - Os Integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos,
para o Conselho Fiscal, em exerclcios coincidentes.
§ 3' • Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados
que exerçam cargos, empregos ou funções pübllcas junto aos órgãos do Poder Publico.
§ 4º - Os membros de toda a diretoria do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY", n!\o
poderão ter remuneração pelo trabalho desenvolvido, de qualquer forma ou espécie.
Nada mais tendo a acrescentar deu-se por encerrada a referida reunião. Sendo a ata
devidamente lavrada e assinada por todos os presentes.
Pato Branco, 07 de Maio de 2012.
Presidente Karln Petrycoskl~~\01 P0nzycos:fl1·
Vice-Presidente Ricardo Guerra ~ rv--
Diretor Executivo Cásslo Gedlonl Vanderllnde
Segundo Secretário Cristiano Verzelettl
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• GER~l •• KAAIN ftrn\lclJst<f' . EXPEO•ÇÃO
NOME :.·.: ..
·,,i,•2•~cÓlilnio PETRVCoSKI.· ... ··. ·. CECIL!A PETRYCOSKl
·N·A;~~Âq0A6E: '. -·.· ... ·' ·-:;·_ '~ .. -,,·:·: .. ·. . ·. OA'iADE-NASé1MENtO ._.
. pAT09~~ ól1Tl!/A,l~978
ººº;º~'º'~cCAR!nLHOPATO~NCO .. ~ ~· ·:cP.f- .... ·· .' :: : .. :=-· .. ·: .. _-:: :··.
.· .. ···'.· . ,.. .. • . · Optc;rnar Rodrigues
SAO JOSE• ,,se . . ·· . ·. . :.· Delegado de Polfci;l • "'1·-:·<''·'" ....... , ASSINAtURAQQ'DIRETOR e .. : .. :.-.. ··-·,.·,-,,·
L.i:I Nº7. ·116 DE 29/08/83 i&c.W!lU ... ;J:&liilJK..;: li')--.. .. ~ ... ,.., ·I'•
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91'iQt0
QO 19A7
nru111111111111n111111u 11
•
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DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que a empresa INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI inscrita no CNPJ sob o número 13.470.735/0001-20, com endereço na
Rua Visconde de Tamandaré, 612, CEP 85501-110, Bairro Santa Terezinha do
Município de Pato Branco/PR, não possui qualquer vínculo empregatício com pessoas
menores de 18 anos de idade.
Sem mais,
Pato Branco, 15 de agosto de 2013.
Cassio Vanderlinde
Diretor Executivo do Instituto Theóphilo Petrycoski
CNPJ 13.470. 735/0001-20
E,ST:APO PQ PARAN/>.
GAB.INErlf DO !?REFEITO
LEI Nº 3.880, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo Petrycoski.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo
Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n' 13.470.735/0001-20, com
sede na Rua Visconde de Tamandaré, n• 612, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 • se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n' 118/2012, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2012.
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, prmhdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.470.735/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKJ
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ITP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30·8·00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.91·1·00 ·Ensino de esportes
85.92·9·01 • Ensino de dança
85.92·9·03 ·Ensino de música
94.99·5·00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
93.19·1·01 ·Produção e promoção de eventos esportivos
90.01·9·02 ·Produção musical
90.01·9·03 ·Produção de espetáculos de dança
87.11·5·04 ·Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R VISCONDE DE TAMANDARE
NÚMERO
612
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
CEP
85.506-240
BAIRRO/DISTRITO
SANTA TEREZINHA PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
28/03/2011
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/03/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/08/2013 às 11:25:34 (data e hora de Brasília).
fJift.~tfl
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Página: 1/1
~
~-j 1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: Instituto Theófilo Petricoski
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas· é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 14/08/2013
Válida até 14/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNP J Nº: 13.470. 735/0001-20
,.,.,,o". d'""e p"-
•to
ÍE & Fls'-1_-t_g "'"'"' "'
·fJ~&
,=INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/1212005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO
THEOPHILO PETRYCOSKI ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/10/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW TCE,PR GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 7900.UVNY.3246
Emitida em 14/08/2013 às13:27:14
Dados transmitidos de forma segura.
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
M.l!INIÓfÊ*I0'·9EKPATQiBR:ANG;Q•·~'PAF'<t\NÃ.·
· Setírêtaril;l:d&J'i:'lí'.iártÇai;:.
'' ·.· DiViS'ãôidc';i'.1'rifü1fü$ ..
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
13.470.735/0001-20
106 VISCONDE DE TAMANDARE
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
612 SANTA TEREZINHA
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
/-·-1ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~~ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15/08/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0020422/2013
Código de autenticidade da certidão: 739744928739744
Certidão emitida gratuitamente .
• ~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELAllVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passi\O acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passi\O no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:37:53 do dia 16/07/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/01/2014.
Código de controle da certidão: FCA2.8BBF.672B.EC81
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 13470735/0001-20
Razão Social: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
Endereço: R VISCONDE DE TAMANDARE 612 /SANTA TEREZINHA /PATO
BRANCO/ PR/ 85506-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/08/2013 a 03/09/2013
Certificação Número: 2013080510034446288160
Informação obtida em 14/08/2013, às 13:50:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO THEOPHILQ PETRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Certidão nº: 34075056/2013
Expedição: 14/08/2013, às 14:02:40
Validade: 09/02/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.470.735/0001-20, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória, transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst, jus .br
MINISTÉRIO DA FAZ!;NDA
Secretaria da Receita Federal do Brasll
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE TERCEIROS
Nº 000402013-14021735
Nome: INSTTIUTO lHEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ: 13.470.735/0001·20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquerdhldas de responsabllfdade do sujeito passrw acima Identificado que \ierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Df\.ida Ativa da União {OAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vâ!ida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições pre\1denciârias e às
contribuições de\.fdas, por lei, a terceiros, lncluslw às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados peta RFB e as demais
Inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as fina!ldades pre\.islas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de lmówis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade tlmitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empreséria simples;
- baixa de firma indi"1dua1 ou de empresério, confonne definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ·Código Ci\.11, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou slmples.
A aceUação desta certidão esté condicionada ã finalidade para a qual foi emitida e à varlficação de sua autenflcldade na Internet, no endereço
,-----·::http://www.receita.fazenda.gov.br> .
... ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010.
Emitida em 0810312013.
Válida atá 04/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
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PAAANÃ
Govt~tiô 00 ~SfÁ!\0.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10774399-30
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 13.470.735/0001-20
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada \<ia Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 12/12/2013 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10774399-30
Emitida Eletronicamente via Internet
1410812013·13:59:50
Dados transnitidos de fonTia segura
Tecnologia CELEPAR
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR
Declaracão
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
3.338 e 3.447 de 2010, declara que o Instituto Theóphilo Petrykoski, rua Visconde
de Tamandaré, 612- Bairro Santa Teresinha nesta cidade, encontra-se
regularmente cadastrado neste Conselho. O presente certificado é valido para o
período de dois anos, contando a partir de 08 de agosto de 2013.
a~a Aparecid~ Presidente
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197 /2013
Através do Projeto Lei n° 197 /2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado de acordo com
o informado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para o desenvolvimento do Projeto "Estruturação de
Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski" em atendimento ao
enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a
crianças em situação de risco e atenção aos internados por motivos de saúde.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 111 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2fl_ Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
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ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse em parcela única, no valor total
de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete
centavos).
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;(fls.3/9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;(fls.10/70 e 82/88)
3. Estatuto Social;(fls.71/81)
4. Ata de Eleição da Diretoria Biênio 2011/2012;(fls.89/90)
5. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade; (fls. 91/92)
6. Declaração de que a entidade não emprega menores de idade;(fl.93)
7. Lei Municipal nº 3.880, de 22 de junho de 2012, que declara de
utilidade pública a entidade;(fl.94)
8. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;(fl.95)
9. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2012, com validade até
14/09/2013 ;(fl. 96)
!O.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com
validade até 13/10/2013;(fl.97)
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
15/11/2013 ;(fl. 98)
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com validade até 12/0l/2014;(fl.99)
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com
validade até 03/09/2013; (fl.100)
14.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até
09/02/2014; (fl.101)
15.Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até
04/09/2013.(fl.102)
16.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais com validade até
12/12/2013 ;(fl.103)
Observado os documentos anexados e verificamos que a "Ata de Eleição
da Diretoria",fl.89, conforme o estatuto social tem mandato de dois anos, sendo
assim a ata trata da eleição relativa a Fevereiro/2011 a Fevereiro/2013, estando
faltando a ata de posse da diretoria 2013/2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~de-§'~~~ Estado do Paraná
Destacamos também que esta faltando anexar ao projeto a "Declaração de
Cadastramento e Regularidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social",
conforme determina a Lei.
Anexamos ao projeto cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, 08.243.0023.6.003000-Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
retirado do Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal
em 07/08/2013, onde consta a dotação orçamentária que suportará a despesa, a
qual demonstra existir saldo orçamentário inicial de R$ 120.000,00, deduzida a
concessão ao projeto 195/2013 e 196/2013 o saldo é de R$ 42.910,11.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa adequando o artigo 2º quanto à dotação orçamentária indica uma vez
que conforme Balancete da Despesa anexado a descrição numérica foi
erroneamente apresentada.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS - Fonte 880
Feita as modificações, a matéria estará apta a seguir seu tramite
normal, estando assim em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de
/~!Ki~Ríiiegina Zanoelo
Asse sora Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoe/a@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancat• da Despesa
Prefeitura Munieipa1 de Pato B~aneo
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ........... • ... : 09 SECRETARIA Dt ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcarnentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRJANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado :no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00 0,00 o,oo 0,00
o,oo 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 566 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00 o,oo 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 Ml\TERIAL DE CONSUMO
567 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00 0,00 0,00
o,oo 977,00
62.639,00 55.678,48
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 568 Fonte.,,.: 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
98, 40 98, 40
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 569 Fonte .•• ,: 814 FMAS l?iso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 570 Fonte •... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00 o,oo 0,00 0,00 o.ao 0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM L()COMOCAO 571 Fonte .••• : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o,oo 0,00 0,00 o,oo 1.312,00 1.312,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
572 Fonte ••.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900,00 0,00 o,oo 0,00
80.963,37 54.264,67
3.3.90.39.00,00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 573 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00 0,00 2.293,16 2.235,16 23.590,04 22.144,24
3.3.90.39.00.00.00 OU!ROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 574 Fonte .••• : 880 C<:;mtribuicoes e Legados de Entidades nao
20.000,00 0,00 o,oo 0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 575 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
Total Unidade Orcaroentaria
540.000,00 22.900,00 o,oo 2.293,16 3.212,16 168.602,81 133.497,79
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
1.130,12
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
2.163,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
5.118,10
25.866, 93
0,00
55,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.160,64
0,00
5.173,70
Ago11to da 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no An()
100.000,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
100.000,00
210, 54
53.864,48
29.000,00
0,00
98, 40
16.000,00
o,oo
o,oo
15.000,00
0,00
0,00
5.000,00
o,oo 1.312,00
87.900,00
5.487,95
54.264,67
60.000,00
0,00
19.909,08
20.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
562. 900, 00
5.698,49
129.448,63
Saldo Oisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
98.869,88 o,oo
0,00
- 39./3:51 'ó:{. - $5~9 ;'B-9 --4/.} -Oo
120.000,00
0,00
0,00
.:::;:::i ·::r:f{.,( r e '1
35.191,41
1.814,00
8.774,52
28.901,60
o,oo
o, 00
16.000,00
o,oo
0,00
15.000,00
0,00
0,00
3.588,00
0,00
o,oo
12.055,33
o, 00
21.580,00
9.598,03
2.235,16
3.625,96
20.000,00
0,00
0,00
10.000,00
º·ºº 0,.00
369.310,25
4 .049, 16
33.980,48
tí?duUUQ/e~ir'~~ffl~@~ Estado do Paranil
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2013
~~·'
Através da Mensagem Nº 165/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto d~
Lei nº 197 /2013, o qual o autoriza a conceder subvenção social ao lnstitutclt
Theópilo Petrycoski.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos l
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e serão utilizados de acordo~
com o informado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do"?
Adolescente - CMDDCA, em parcela única, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil,%\ l
cento e trinta e cinco reais. e oitenta e sete centavos) para o desenvolvimento doii
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski" em~ ~
atendimento ao enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento~
a crianças em situação de risco e atenção aos internados por motivo de saúde. <!::
A concessão de subvenção social destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art.
62° do Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos arts.
12° § 3°, inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos arts. 2° e 3°; a Lei
Complementar Nº 101/2000, no art 26°, § 1° e§ 2°; constatou-se que encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Faz-se necessária apresentação de emenda modificativa adequando o artigo 2°
quanto à dotação orçamentária indicada uma vez que, conforme Balancete de
Despesas anexado ao PL, a descrição numérica foi erroneamente apresentada.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 11 Fls~ g
~~&
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Geraldo Edel de Olive1,ra
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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rt'~~~~/P~@~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas 1 gais e
regimentais apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, ENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2013, que autoriza o Executi Municipal
conceder subvenção social ao Instituto Theópilo Petrycoski.
EMENDA MODIFICATIVA:
ROVADO
ta. 6, f 1l?I?
Assinatura ·=~,f,fif=~= CÁMARA MUNICIPALliÃTO SR~
Modifica a redação do Art. 2° que passa a vigorar com o seguinte teor:
' Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinti
dotação: "1
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 - Manutenção das Atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais - Fonte 880
I
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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&mJti .üLL$ttHºUº&@uijl@fi·il4@ JJ .Q _N~. Medidor: 0822041162 • TRlf.é.~ICO _ _Mu Referencl_a: 0§1201~
LelluraAriter!or Leitura Atual. Medido
30 dias
47QkWh
Conttante dt Multlpllcacao
1,00
Total Consumo Dai a 20/031.2013 19/0412013 .
217Q 3267
Proxrma Leitura Prevista: 21/06/2013
Faturado: Mtd!o/Dla Apr;untacao 478 kWh 16,93 kWh 19/04/2013
RE!SrOMU:SIOl!NCIAL
Conjunto: PATO BRANCO Mes0212013 Tonuo Contr11t11da:
DIC FJC OMIC 127 /220 v11lt111 ...--111adoMenuJ: 0,60h 1,00 o,60h EUSO{R$) •Mensal: 6,43 h 3,42 3,11 h 74,26 Limito faixa adequada de Tenu.o:
........ te Trlmtstral: 10,96 h 6,85 116·1331201 ·231 volta 'li!lli '?Y'' ~1.11.l.!.lº ii& ~~~~! Çij&$1il&41DMWDhSUffiDH!igmen@H Mu Cons. (kWh) DataPgto. 1 Mu Con,_ (kWh) OataPgto.
MAR/13 659 26/00l2013 JAN/13 652 22KJ112G13
FEV/13 SOO 00103/2013 Medla.3 ultlmos i;:omumos: 606 kWh
~OTA E!§~~ ÇQtí[d Qli ~mi8J!!A ~~5!8!M D!!:, ~0944~ §:!t!! ª- Emitida em 19/04/2013
Produto V1tor Valor Sue d• Aflq. Oaacrlcao Un. ConauMo U111tar10 Totll Celculo ICMS
01 ENERGIA ELET CONSUMO kWh 479
02 ENERGIA ELET USO SISTEMA kWh 479 OS CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPI
anodtCalcu!odol S: 1n,02 lvatorlCMS:
0,1i1466 511,63 91.63
o, 178849 86.49 86,49
16,99
61,33 llVaJorTotal da Nota Fiscal:
omposiç10 do• V1lorts
gr,~~~1~·º U:~ Rtur<Jado ao Flaco
Tr1111ml1110 4.01 Ttlblltn 61.07 424E.F2F9.451l8.67S3.A9FC.A9S7 .F8A2.FF93
iôT';fº' 1~~:U INCLUSO NA FATURA PlSICOFINS NO VALOR DE R$9,74, CONFORME RES. ANEEL9312005.
M.4.NTENHASUAS CONTAS EM DIA. EVITE MULTA DE 2% E JUROS (IGPM + 1%).
193,01
Telefone OuvJdoria Copel: 0800 647 0606 - Telefone ANEEL: 167 (Ug.acao uratuita de telefonuflxos e t1rlfad1 n1 orl11•m pua i;:elulatHJ
J.·.··· 11 . Sl:AN'E.~-~--R-··;,;,;;,-;;:,.,,,,,.,::ii,.,;Jliil~ . _............ CEP 80.215-900 curiUba- PR ...,.,.61/1 CNPJMF76A84.013/0001-45 li,..__ Inscrição Estadual 101.00080-64 Companhia de Saneamento do Paraná lnt&met: \WM'.é&nepar.oom.br
CONTA. FONE SANEPAR: 115
•
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Q-.?4·-L.06 -
CEP LOCAL----------------------
85.504-400 !PATO'BRANCO
ROTEIRO OELEITIJRA.
1
HIDRôMETRO:--:-:-r CAT • RE$ ·COM· IND- UTP • POP
195-14-05-195-00550 5-12f418995-4-1 1011 001 - - - -
QUAL!DADI!: DAÁGUAO!STRIBUÍDA """"' "" """' ""' N' Mlfllnlo deA!riom1 ~s 71 •• 71 - N"AmostrasRas!~as - ,. ,. ,. º"
N° Amostras qu&Al$1ldoram à legi,!oção " " (< ,,
CõnduSão ! , .... ,.,,. IA
~TólllOO OE PAO.l.MENTOS-OONO!C!ONAOOM> OSSEtl.VAÇô!:S CONSTANTES NO VERSO
RES Minimo
De 11 a 30m3
10
7
AUTORIZE 0 DEBITO AUTOMAT!CO DA SUA CONTA
Col~ Tcfals
71
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REGIS1RO Ge!W.c 888.090-5
NOME' VALOIR PETRYCOSKI
FILIAÇÃO; THEOPHJlO PETRYCOSKI
MARIA PETRYCOSKI
Ni\lUAALlOAOE: PAiO SAAl'lCOIPR
OAl'J\ OE E){PEO\ÇÃ0:30/G312010
DATA De NASCIMENTO: 06!0511952
DOC, ORIGEM: COMARCA=PATO BRANCO/PR. OA SEDE
C.CA$;;5576, LIVR():208, FOLHA=269
CPF: 093.647,(!69.JlO
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP
ATA Nº 004
Aos Dois dias do mês de Agosto de 2013, reuniram-se na sede do
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, na Rua, Visconde Tamandaré, 612 -
Santa Terezinha - CEP - 85506-240. A Presidente: Presidente Karin
Petrycoski, Brasileira, maior, residente e domiciliado a Rua Xingu, nº 233, Edf.
San Marino, BI 01 , apto 702, Centro - Pato Branco - PR, portador do RG nº
4.976.844-1 - PR, CPF nº 004.799.109-79; Vice-Presidente Ricardo Guerra,
brasíleiro, maior, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, a Rua ltapuã,
1830 - RG nº 5.984.233 - PR, CPF nº 004.178.469-32; Diretor Executivo
Cássio Gedioni Vanderlinde, Brasileiro, maior, residente e domiciliado a Rua
Fernando Ferrari, 796 - Bairro São Vicente - Pato Branco - PR, CPF nº
941. 194 909-63, RG nº 6.945.853-0 - PR; Secretário Executivo Aldir
Vendruscolo, Brasileiro, maior, residente e domiciliado a rua lbiporã, 220 -
Pato Branco - PR, portador do RG nº 3.108.254-4 - PR, CPF nº 624.630.719-
15; Segundo Secretário Cristiano Verzeletti, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Xingu, 233 - Apto 404 -
Centro - CEP 85501-230, portador do CPF nº 012.536.450-43 e RG nº
sog6828782 - RS; Tesoureiro Edenilson José Dalbosco, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR a Rua Paraná, 1078,
portador da Carteira de Identidade Civil, RG nº 6.446.083-8- SSP- PR, CPF nº
023.956.089-20; segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pontes, brasileiro,
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua
lbiporã, 857 - apto 502 - Centro -CEP - 85501-070, portador do CPF nº
024.323.379-56 e RG nº 6.584.512-1 - SSP - PR
' Onde se realizou a assembleia ordinária de prestação de contas e outros
assuntos conforme descritos na presente ata. A presidente Karin Petrycoski,
iniciou a assembleia, tecendo comentários e explanação das atividades
ocorridas no período, logo a seguir, juntamente com o tesoureiro e os demais
membros da diretoria, apresentou a sua prestação de contas, conforme,
b'''""'" do ""l'° :~"'"? bom :mo " oortidõo• ,g
negativas dos órgãos competentes, provando a idoneidade e transparência de
sua administração ate a presente data. Diante do exposto foi posta em votação
a prestação de contas que foi aprovada por unanimidade, sem restrições ou
considerações adversas.
Logo a seguir, a Presidente Karin Petrycoski, manifestou sua intenção
de deixar o cargo de Presidente do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, a
qual considerou que já havia efetuada sua contribuição para o bom andamento
do Instituto. Após foi posto em votação a indicação do Sr. Valdir Petrycoski,
como futuro presidente do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, que foi
aceito por unanimidade pelos presentes. A seguir foi composta a nova diretoria
e colocada em votação a qual foi aclamada pela maioria absoluta com o total
de 100% dos votos dos presentes ficando então assim composta: Presidente
Valdir Petrycoski, Brasileiro, maior, residente e domiciliado a Rua Brasília, 88,
Bairro Brasília - Pato Branco - PR, portador do RG nº 888.090-5 - PR, CPF nº
093.647.069-00; Vice-Presidente Ricardo Guerra, brasileiro, maior, residente
e domiciliado em Pato Branco - PR, a Rua ltapuã, 1830 - RG nº 5.984.233 -
PR, CPF nº 004.178.469-32; Diretor Executivo Cássio Gedioni Vanderlinde,
Brasileiro, maior, residente e domiciliado a Rua Fernando Ferrari, 796 - Bairro
São Vicente - Pato Branco - PR, CPF nº 941.194.909-63, RG nº 6.945.853-0 -
PR; Secretário Executivo Aldir Vendruscolo, Brasileiro, maior, residente e
domiciliado a rua lbiporã, 220 - Pato Branco - PR. portador do RG nº
3.108.254-4 - PR, CPF nº 624.630.719-15; Segundo Secretário Cristiano
Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco - PR, a Rua Xingu, 233 - Apto 404 - Centro - CEP 85501-230,
portador do CPF nº 012.536.450-43 e RG nº 5096828782 - RS; Tesoureiro
Edenilson José Dalbosco, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Paraná, 1078, portador da Carteira de
Identidade Civil, RG nº 6.446.083-8- SSP- PR, CPF nº 023.956.089-20;
segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua lbiporã, 857 - apto 502 -
Centro -CEP - 85501-070, portador do CPF nº 024.323.379-56 e RG nº
6.584.512-1 - SSP- PR.
Após o presidente agradeceu aos presentes e prometeu administrar juntamente
com a nova diretoria o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCO§~I. com li! ~ Ld. 1?~ ~~ ' -,,/ l ..
'-~-~- ,
n,-.:>t\· de ,oa
"' 7o ~ t \ "-\_ cP ~Fl~g .@ o
transparência e responsabilidade e para o bem estar dos que necessitam 0 , ·º
mesmo. Assim deu-se por encerrada a presente assembleia, e que a presente
ata seja registrada e divulgada para tornar seus efeitos legais em todos os seus
termos. ~,,::._~~'Lrv:>>·_. , ,/
~~ . .;.~~iivJ(~:;.:.;:,"' d, ...,,,-vs:;r"j /. 1 /,
/ ' L"d/:
Presi~nt aldi~Q'._coski ./ <._:· U/·)fõ> '·
~~iJÍrL;4~·· ""' . '-..-:'.'-~ ...., .
Vice-Presidente Ricardo Guerra · :"v"
Segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pontes
PROJETO DE LEI Nº 197/2013
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ab
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 33.135,87 (trinta e três
mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos}, destinado ao desenvolvimento do
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, com plano de
ação para o enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças
em situação de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este oriundo do FIA
- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
08.243.0023.6.00.3000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta} dias, após a liberação dos valores. '•
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~~dt-Y9'~~~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado peià
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora KARIN PETRYCOSKI,
portadora do CPF/MF nº 004.799.109-79, residente
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta·~
cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, com plano de ação para o
enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação
de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; ··
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberaçãp
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos .
recursos recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: '•
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos ...
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil,
cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
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rj?dd~~~/?~e~urHU"A'/ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco Sicredi nº 737, conta corrente nº 54161-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, ·
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta d?
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
,~ Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividade.s
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ciu
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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/
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob .pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido ·
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
quando não for executado o objeto da avença; . ..
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgãp
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por.extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
KARIN PETRYCOSKI
Presidente
Instituto Theóphilo Petrycoski
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..
·•.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e
sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Prqjeto
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo
Petrycoski, com plano de ação para o enfrentamento à
violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a
crianças em situação de risco e atenção aos internados por
motivos de saúde, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância
e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Crianca e do Adolescente. .
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
.. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUooFSlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 31 OE AGOSTO E 1~ DE SETEMBRO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5866 1 EDIÇÃO RE6lONAL j DlARIOOOSUDOfSTE.COM.BR
·- -- - -•.-,_;/,.-,
.
~
lf'i.o/!21.''. :•:;.< ··'"'''' ' -i·.;c'ii'! dli ;;\;;~e:
Aulortzaconcede_rs~~ _ _ _. _- >,-;._~> ">·,,··-•/,:;:; A C!mara MunfciPal de Pa o _o Paranli, a~O\l_.e (MI, _erefefkl:,_~t!ÓM';·~-,
asegurnteLel: _ _ -·_. _ __ _.,,- ..•. ,.--~--/··--.""-- · •
Art. 1º Fica o Executivo Municipal_ aUtoiizádo a.,coi:iteõéLS:ubvençãO_,S
Theóphlki_Petryços_kl_, em parcela __ 0!1\ca·_ oo valo1)otà1 de __ R$_,J:3.135.8-r: e trintá_~;Cmw rears·ifoitfil)ta e sete ~ta_Vo$),,Aes_1!"~ iio __ · "&truturi/ç'lo.tM Ófkfnss e·S«Jé do 1nStitutó-~ll_o ~~;,·
para o enfnlntamento à violência, erradleaçáo ~~~i~.::;:~: ::;~;~ situação de_ risco_ e atenção aos. Íl)temados por_~
Fundo da 11'tfancia e"Adoleseência ~ CónseH~ ~iínJCJPaf_
~rt.~°'~:esas de qti6bafa 0Srií90ahtéiio(~'~uportá'dàs 'j)éfa~ÜiíiUi~:' 09 SECRETARrft, OE-AÇÃO SOCIAL E l:IDADANrA ·' : 09.02 , _ . :FUNõoMUNICIPAlOACRlANÇA._EADdLESCENTE
08.243.00~.6_.00.3000 M_anutençãci _das atr/~ades da_ ~~nçà_ e ~léScer!lé ---·
3.3.50.43.0Ó.bo.óo ' susveNcoi:SSóetÁ1s-FõnÍesSÓ ____ -': __ ,. ·-"
Art. 3° A E.!Jt!<fade subv!):ncionada aprasentarã ao.Executi'lo M_unicil)SI. ~.de_colllas Oa -
ativK!_ade reaFlza<la, com relatório referente _ão_ vãlor .. da sub_verlção, o~ dá _presenl_e lei. no
prazo de até 60_ (sessenta)'dias, após a tibefai;ão doS-va!OriiS. >·" '-. -- - ,: . -, Art. 4° A eiil!dade subvencionada deverá. efetu_ar abertura _de __ corrta corte0te ê_specíliCa em· ln=~ Ji~anceira Oficial ~ __ fim ~é refebe~ e ,~mentar os ,valores _do répllssà __ ~ .d_~-:.
:rt. 5" Está Ütl entra em VigOr na dat'a (19 'sua Pii_blicação.
Gabinete do'Prefefto, 29 de ailosto~t~6~Tl-NH6 ziJéCHl
Pr9rerto· ·
TERMO DETRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- ~suevelli_ÇAO'SOCIAL" 2f12<113
Pelo presente instrumento. o MUNICIPIO. DE PATO-BRANCb,'sediado -na Rl/8 Caramunl nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado "pelo' Prefeito,_ Senh_ór
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do"RG nº 1.735.18841 $$P-PR, e CPF n"_ 450.562._93S.:20;
residente e domiciliado na Rua Aimorê, 312, nes1a cidade; de·ora em· diante denominado
CONCEDENTE e a O' INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa j~dlCa de direito
privado, inserila no CNPJJMF sób n~ _13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de
Tamand;lfé, 612, em Pato Brarn::olPR.- representada pela Presidente, -Senhora KARIN
PETRYCOSKI,- portadora do CPF/MF n~ 004.799.109-79, .residente nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE. tem justo e combinado entre si, celebrar- o presente Tellllo_de
TRANSFER~NCIA. mediante as seliúlntes ciáusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente TellllO de Transferência Volunt:iria tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e lfês mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta
e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto "EstrutursçAo de OfiCfnu e Sede do Instituto Theóphllo Petrycoskf, com plano de ação para o enfrentamento à violência,
erradicação do trabalho infan!l, atendimento a cnanoas em sitllação de risco e atenção aos
internados por molivos de sallde, valor este oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolesc:éncia
~~~:"~~.::==~~~pe~~~:=~:e!~P~~ ife~~~te 8,, ~a~~:~:ih~~:ea;!r;:~~ pelo CONVENENTE e aprovado p_elo CONCEDENTE, o ciual_, composto por seus anexos,
passa a integrar este Instrumento independenteme~ detranscriçãO: ,-
CÚUSULA SEGU_NDA_- Obrigações dó CONCEDENTE .. _ _.-,- ___ -. ,
1) Apreciar e aprovar ·o plano de trabalho e demais procedimentos téCÍlioos e operac1on.iis
necessários à implantação do mesmo. _ , _ _, _ ,
2) proceder a publicação do presente lnstruml!nto. pof Extráto. no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar ao .CONVENENTE i:ecursos financeiros, obedecendo_ ao Cronograma de
·Desembolso constante do Plano de Tfabalho, obsérvada a dispon'1bifodade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnk:os e operacionais que regem o
presente Instrumento; ,
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscaJiZar a execução do objeto avaliando e infollllando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
, tempeslivamente, as medidas saneadoras que se impõe.fazer, sob pena da não liberação das
parcelas de recursos subseqtlentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos reéursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Re!a!ólio de Exect1ção Ffsico-FJnaneeira etou as Prestações de Contas
relattvas aó objeto do presente Instrumento na folllla da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrlgaçô&s dó CONVENENTE '
1) Apresentar Certidões Negativas de' tributos federais. estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS. Certidão liberatória do Tribunal de Contas e
do Municlpio:
2) dar início à execução do objeto do Tellllo de Transferência Vo1unlària após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se des~narem;
4) propiciar os meios e as condlÇôes necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Ôfgãos_de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos dã éxeeução do objeto' deste instrumento. bem oomo prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e rugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdénciária ou social, bem como
oom todos os õnus tributários e extraordinãr>os decorrentes da execução do presente
Instrumento;
6) apresentar relatór>os de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a fonnalização do ato de transferência vorunti!rie;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente:
d) etapas ou fases da execução do olijeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente:
f) a:_onograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicaçao da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Tíaballlo.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
·para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumenlo serão
alocados recursos Orçamentários é Financeiros no valor de R$ 33.135,87 {trinta e três mi!,
cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). .
a) Os recursos serão repassados ao CONl/ENENTE mediante depósito na Agência do
Banco Slcredi n• 737, conta corrente n• 54161--3, _devendo, esta conta ser 1Jtilizada
~~~º==~-~v;~-~:-~:~temstru~edeacordo
--~sáé~=~4i-~:Je=~~~~--do~do~
.. CLAUSUl.A.'S
. Os ieéú'iàóS --.... -',33.j_JS,Br{tiifflá
oori'ente--acitna: ':ao.· '" de --~·.Te _ ·~êôí:i :.: ~~-'resciSao e·~instauiação,_~--~-de_, __ ··-·i_do·~; ~peià"~_OOiyi~_Oó'Ófg5ét_Cé>®EDENTE. , .. _ -- · - ·--.}_., •• '.
~~~.~~~trisP~n~3l:~--ãister6--'~'--~ttr&·-~--oorrerãó ~ OOnià"<Ía -_-j
séliUinte Oolaçao Orçamentária: [ 09 ._- . SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 , FUNDO MUNICIPAL DA-CRIANÇA E AOOLESCENT!:
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das '8lividades da Criança e Adolesoente ( 3.3.50.43.00.00.00 -.-_susveNÇôES-SOCIAIS"---Fonte 880
a.AUSULANONA-DaUtiíazaçlG,dosRecursosf:'.'-./-' -_ .-. . •• /' -r O C()NVENENTE,_deverã-eplicaf, fielmen!e-osorecursos.pacluados em·confonnidade-·eom o ·,+'.
PlaOO de Trabalho anexo, cumprifldo as ciàusulas deste Instrumento e legislação vigente_,,. · PARÁ.GRAFO PRIMEIRO.· Os recursos.·.enquanto não empregados.na sua finalidade, Séfão . !
nêeeSSertamente aplicad0$; éonforme dtspõe o afligo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193. ~<- !
PARÁ.GRAFO SEGUNDO.- O& rendimentos .apurados em aplicações no meroado financeiro
serâo,-.obrigatoriarnelle,--utilizados no·objeto:do-presente-lnstrumento,-Slljeitos às mesmas , 1
~~~,:,~:-~ada-a·:-~~-.dos -recu~;-~~~ -~ I instrumento,.-sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:.
a) -- em ~íldade divarsa:da estabelecida no Ptano de Trabalho a que'se refere este
Instrumento,-ainda que em caráter-de emergência;
b) no paganiento de despesas efetuadas- em data anterior ou posteriOr ao periodo-de
Yigênc1a do presente termo;
c) na realiZaÇão -de despesas com -taxâs bencériás, -com· multes, juros ,·Olr correção
• monetária, índusive, referente a pagamentos ou tecollllméntos fora do prazo;
d) no pagamento 'de eneargos ooCklis, préVidenciârios ou traba!histas;
e) na reaíltiição de dé!ljíe$as a líltllo de taxa de administração. de gefência óu similar;
1) pagamento, a qualquer título, a serVidor ou -empregado põblico,- integrante de quaÇr'o -.
de pessoal de órgão ou enUdade pllblica da administração direta ou indireta da Administração
Pllblica Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade. que não sejam de caráter educat"IY6, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadàs ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) • Oá · realizaçãó de despésas com publ~ade nas qu~is conSteni nomes, símbolos Ou
Imagens que caracterizem promoção pessoa! de autorida1és. de servidores pllblioos e/ou de
outras pessoas fisicas:
i) na realiZação de despesas decorrentes de ad~amento com alleraçi'lo do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Oo Controle e da FiscaliZação
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fisca1imção sobre _a __ execução,- mediante a supervisão e acompaf'lhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a respons~ffidade
pela eXectJçãO, no caso de paraíisação OU de fato relevanle que venha a ocorfflr.
CLÁUSULA DEClMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas •. recibos e notas deverão ser emitidas em nome da institllição de assistência social;
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Reseiaão
Este _lnstrumento_poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direílo, _independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimeflto das
nollllas _estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições. ·ou pela supeiveniência de norma legal ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável, imputando·se âs partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no
mesrTio periodo.
PARÁGRAFO ONICO. Conslilui motivo para rescisão desle Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de nolllla legar ou
evento que o tome material ou formalmente inexequível. pàrticularmente quando con_sta!adas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na folllla e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao-caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntâria, na forma do artigo anterior. enseja a
instauração da compelente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição d OS Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denllncia", da rescisão ou da eittinção deste
lnsfrumento, ao CONVENENTE, no prai::o improrrogável de 15 {quinze) dias contados da
ocon-ência do evento, sob pena -da imedia!a instauraçã.o de tomada de conlas especial do
responsâvel, é obrigado a recolher â CONTA 00 MUNIC!PIO. por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o even!ual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, infollllando o número e
a data do Instrumento: .
2) o valor tota11ransferido atualizado monetariamen!e. desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais. na folllla da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal. a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final:
c) quando os recursos forem utllizados em finalidade diversa da estabelecid_a neste Tellllo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente âs despesas forem comprovadas éom documentos
lnidõneos ou Impugnados, os, valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualimdos
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, raferente
ao periodo compreendido entra a liberação do recurso e sua utilização. quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Tellllo de Transferência Voluntária. ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CÚUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser cons!ituídas de:
a) Oficio deencaminhamerito ao Exect1tivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tellllo Transferência Voluntária:
c Cõpia do Termo de Repasse da Transferência Vo!untâria e eventuais Termos AditiVos,
com a indicação da d~ de publicação;
d) Relatório de et1mprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Ffnanceira;
f) Demonstrativo da ExectJção das Receitas e Despesas, ellidenc·1ando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso. e os saldos;
9) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos comprovantes flSCais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto. conforme projeto aprovado;
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1) FotOgrafiaS deis eventóS · i'ê&iiiatlOS;' füCh:1siv6·'demônttrai:tdo·-·o-·fiíríciQnai'liê"IÍIS"'a'ô'f,~ ~ objetivos p~_tos: -"-· '_ º·· _ _:..'_.:~,~:~ -·-:._·.:--,:/_ ·,:.·-- ,-:'. _._,_ ,_,_;.<:_::': ·:·:: ::·----; ·-:.~ :·:_ --_;:'. _ ~-:: '.~;"::" m) Cópia aõeerrticâdá dàS 'NotaS Flséáls êmitiçláS em nome do Convenenté ou. do_ e~~,;
se for o cas<;I· devidamente identificadas. com refe~ncia _a<>.- o.b,iel,ó .-{ _n~ .• d~.J~°- -:~- _ .Transfe.rência_Vo1untáfia; .·'-.:-e."_.·:.~--·-_-. ·.'-' ,._. _.: _, ___ .- -:- --> ,-.: -,-,_ . . -•:< _, - n) · Deciáraeão de Guafda e CdnséritaçãO,doS Doeu_men!OS C<>irtábeís.,.· . . ,_, _ _..-_ ._ -\,._,
PARÁGRAFO ÚNICO: N;, despesas sei'ãó·c0mprovàc1as riiãd_1ante}óciJ~ntoS-~i;l9ína~· fiS4aiS, oiJ equiyalentes_,, ~evendo ,_faturas, ._.repibos, .notas -fiscais ~ _q~isquer, o_Ufr?s :doÇu~e~
_CQmprobatórlos_ ser em~os_· ém nome do):!ONVE!'.jENTE e devkWrlente Jde~ _CQm_
réferéncia ao'tflUlo 'é Êiõhú'níàio·desie TerinodeTra~sfeiêncià,V~~ria _e séfão !flé!ntidos :991 .. arquivo, em boa ordem à disposição dos 6lgãos -de: controre íntern_o,e_ exfe_rriO, PeJO ~-d~_ps__ -'
(cinco) ~nos con1a<1os __ da ~ação_,da_ r:irestação ()li tomada. de con_fiis, do_ge_stor _do órliã!>
_concedeíile, iela!iva ao_exêréício'da coileessão. /- '
cLAUSULADéCIMAQUINTA-DaPUblfeaçãÓ _ -.:, _ ._ .. ,-_,
=~~$~~E~t~:z:;-:~~;:~1~~~=n:~:0<1eO:~~"~~~~r'°- _cLAusuLAo~e1MASEXfA-0o F_oro _.__ .. \- _----·-----. , ___ - · ,; Os participes elegem o Foro de.Pato Branco/PR. para dirimir qua~uei .. diJvidas ou _questões
oliundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente •. --_. :
E, por estarem plénaÍTiente de acordo,- os participes fumam O- presente- Instrumento. -na ·presença das testemunhas abaixo hdicedas;'em três vias de i{Jlal teor e forfna,-obrigando-i;e
ao fiel eumprtmento da suas disposições.
Pato BranoolPR, 29 da ágosto da _2013. . AUGUSTINHO ZUCCHI
- TESTEMUNHAS:
~~~E~~~~~~~~~~~
ARTES:
OBJ
-M PA C --JNStrruto THEóPHILO' PETRVCO$KI
Repasse de u nção · I_ ao nvene _, no va de -R
33.135,87 {!tinia a três mil, cento e trinta e cinco reais e o~i:mta
a Sete centavos), destinado .ao desenvolvimento do Projeto
"Esfruturaçfo·tJo ·Offcfn11S e _Sede do Instituto __ Theóphllo
Petrye0$kJ, , com plano de ação para o enfrentamento __ à
violéneJa, errildicação _do trabalho infantil, atendimênto a crianças em s~uação da ri$CO e __ atenção aos internados por
motivos da saúde, valor este-oriundo do FIA.- Fundo da
Infância e Adolescência ao eonsetho Municipal de Defesa -d_os
Direitos da Cria e do Adolasceille.
09 ECR IA O
CIDADANIA
09.02 -FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
ns.243.0023.6.00.3000 Manutenção das _ativ'idades da Cria$
e Adoteseente
3.3.5Ó.43.00.00,00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- F0nte 880
.,
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nª4.133, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 33.135,87 (trinta e três mil,
cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, com plano
de ação para o enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a
crianças em situação de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este
oriundo do FlA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--'-- Publicado em_/ __ ,_
Edição: DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNlclPíos DO E<fç.!io: __
PAG.
SUDOESTE 00 PARANÁ - OIOEMS JORNALOIÃRIO DO SUDOESTE ASS. JURIDICA
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 21/2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.76S..9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.470.735/0001-20 com sede na
Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente,
Senhora KARJN PETRVCOSKI, portadora do CPFIMF nº 004.799.109-79, residente
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFER~NCJA, mediante as seguintes dáusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco
reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphito Petrycoski, com plano de ação para o
enfrentamento à violência, erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em
situação de risco e atenção aos internados por motivos de saúde, valor este oriundo do
FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações_ de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Municipio;
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/0912013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código identmcador no site:
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE. e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
S)arcar com quaisquer ônus de natureza ttabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributârios e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução tísico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentârios e Financeiros no valor de R$ 33.135,87 (trinta e três mil,
cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
a)Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco Sicredi nº 737, conta corrente nº 54161-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverâ aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condiçõeS de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais. previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas tisicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no <e:
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por esctito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação jud.icial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas dáusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente ínexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela supeiveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos dêbitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Retatório de cumprimento do objeto;
e)ReJatório de Execução Fisico.Financeira;
t)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na fonna pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e rf' do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Deciaração de Guarda e Conseivação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando.
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 29 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
KARIN PETRYCOSKI - Presidente
Instituto Theóphilo Petrycoski
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
TESTEMUNHAS: NOME. __________ _
CPF
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERi=.NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N" 2112013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO THEÓPHJLO PETRYCOSKI
Repasse de SUbvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 33.135,87 (trinta e trb. mil,
oonto e trinta a ci'>co reais e oitenta e sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto
OBJETO: "Estruturaçao de Ofiçinas e Sede do Instituto Theõphilo Pe!rycoski, com plano de açao para o
enfrentamento à violência, etradicação do trabalho infllnlil, atemimento a aianças em situação
de risco e atenção ao& infernados por motivos de ullde, valor e&le oriundo do FIA- fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Addes.:ente.
"' SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DOTAÇÃO 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ORÇAMENTÁRIA; 082<l3.0023.6 .00.3000 M amtenção d"" lltividacle& da Criança eAdolescetta
3.3.50.0.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
VIG~NCIA: O presente termo lerá vigência de 60 (sestõenla) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos d<!
15 (quinze) dias, para apresentaçao final da pres!açlio de contas.
FORO: Cc.marca de Pato Branco, Estado do Patanã.
Pato Branoo, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Docô5853
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~~k~d&/P~$ta;lt'P. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 197/2013
Regime de urgência aprovado em 19 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 165/2013
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 197/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski. (Em parcela
única, no valor total de R$ 33.135,87 (trinta e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e
sete centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do
Instituto Theóphilo Petrycoski, com plano de ação para o enfrentamento à violência,
erradicação do trabalho infantil, atendimento a crianças em situação de risco e atenção aos
internados por motivos de saúde, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 22 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de agosto de 2013.
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
..
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 28 de agosto de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Aprovado com emend.a modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças €
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2013
Lei nº 4133, de 29 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5866, de 31 de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br}, Edição nº 422, de 3 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4.6) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br