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Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 174/2013
Senhores Vereadores,
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que visa a criação
de Crédito Especial, no valor de 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze
centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI '(V!. 210120 V?>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor
de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e
quatorze centavos)e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme seaue:
ProQrama Especificacão ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 9.387,14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue:
Ação Especificação ValorR$
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 9.387,14
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no
valor de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), na classificação
f unc1ona · 1 proQrama ·r 1ca a b aixo:
Códiao Especificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.39 - 145 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 9.387,14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte
145 - MOE/Forma ão de Professores/Profissionais de S
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
9.387,14
MUNlC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINEfE DO PREFEITO
Que entre si celebram, o M1111iclpio de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro,
em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Augusti11ho Zucchi, brasileiro,
portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, nº 312, Apto 503, Centro, CEP 85.505-170, em Pato Branco - PR,
de ora em diante denominado CONTRATANTE, Vambommel & Gabrielli Ltda - ME, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 16.693.702/0001-38, Isenta de Inscrição Estadual, com sede
na Rua Pedro José da Silva, nº 558, no Baino Pinheirinho, CEP 85.506-190, em Pato Branco -
PR, neste ato representada por Elai11e Cristina Possamai Gabriellí, brasileira, portadora do CPF
nº 025.843.829-03, RG nº 6.567.270-7 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Pedro José da
Silva, nº 558, Baino Pinheirinho, CEP 85.506-190, em Pato Branco - PR, de ora em diante
denominado CONTRATADA, tendo ce1io e ajustado a execução dos serviços, adiante
especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Toi~ada de Preços nº 1312013,
Processo nº 18112013, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que
regerá pelas disposições da Lei· nº 8.666/93 e suas posteriores àlterações, do Código Civil e do
Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação. de empresa para prestação de serviços
destinada à realização do evento denominado: "Curso de Formação para Gestores e Educadores
do Programa Educa ão Inclusiva: Diteito à Diversidade", abrangendo n;rnnicípios do Pólo de
Pató Branco, em atendimento ao Convenio nº 70 Jr - MEC / FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o. Município de Pato Branco, de acordo com o contido nos
Anexos Detalhamento das Ações e Cronograma de Execução, que fazem parte deste contrato.
Cláusula Seg1111dc1- Do Valol'
O valor certo e ajusta para execução do presente objeto é de R$ 69.906,00 (sesse11ta e nove mil e
11ovecentos e seis reais).
Clcí11sula Terceira - Das Obrigações da Contratada
l - A contratada será responsável pelá realização do evento denominado "Curso de Fonnação
para Gestores e Educadores do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade".
II - A contratada será responsável por todas as despesas decorrentes da contratação, confonue
consta no Detalhamento das Ações, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários,
decorrentes da execução do contrato, cabendo-lhe ainda, inteira responsabilidade por quaisquer
acidentes de que possam vir a ser vitimas os seus empregados, quando em serviço, bem como
quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Municlpio.
III - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações
se obriga a atender prontamente. .
IV - O local de realização do evento será de responsabilidade da Contratada, e deverá ser
aprovado pela Secretaria Municipal 'de Educação, o qnal deverá contemplar uma boa estrutura,
auditório com capacidade para 92 (noventa e duas) pessoas, com espaço suficiente para
formação de grupos para o desenvolvimento das oficinas pedagógicas, bem con;o a
disponibilidade de recepcionistas para o atendimento às informações aos cursistas. E de
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
responsabilidade da Contratada o translado dos cursistas, caso o evento fique em endereços
diferentes e distantes do lugar da alimentação e da hospedagem.
V - A Contratada será responsável pela contratação dos fomrndores e palestrantes, devendo
enviar previamente o currículo para apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
VI - No término do curso a Contratada deverá desenvolver uma avaliação objetiva e descritiva
referente aos temas trabalhados, soqie a organização do evento, desenvoltura dos palestrantes,
críticas s sugestões.
VII - Os temas abordados sobre q Programa Educação Inclnsiva - Direito à Diversidade, na
fonna presencial deverão proporcionar discussões das áreas temáticas, tornando possível a
inclusão para todos os alunos e deverão incluir os seguintes temas: Educação para os Direitos
Humanos e Cidadania; Educação Ambiental; Educação de Jovens e Adultos - EJA; Educação
para as Relações Etnicorraciais; Educação Especial; Educação do Campo e Quilombola;
Educação Indigena.
VIII - A contratada deverá realizar os serviços sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação e de acordo com o contido no Edital.
Cláusula Quarta - Das Condições de Pagamento
I - Os pagamentos serão realizados no 15º (décimo quinto) dia útil do mês após a execução dos
serviços, mediante Laudo de Execução emitido pelo fiscal do contrato e pela Secretária
Municipal de Educação, emissão da Nota de Empen110, apresentação da respectiva Nota Fiscal.
II - Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento, contados a partir da data final
do período de adimplemento de cada pagamento. ,
III - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade
para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade
Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.ius.br, em
cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo Jicitatório.
IV - Os pagamentos .serão efetuados exclusivamente através de depósito na Conta bancária de
titularidade da Contratada.
Cláusula Quinta - Dos Prazos e Local de Execução e Vigência Contratual
I - A execução do objeto do presente contrato será no período de 05 a 09 de agosto, de acordo
com o Cronograma de Execução em anexo.
II - O local de realização do evento será de responsabilidade da Contratada, e deverá ser
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual deverá contemplar uma boa estrutura,
auditório com capacidade para 92 (noventa e duas) pessoas, com espaço suficiente para
formação de grupos para . o desenvolvimento das oficinas pedagógicas, bem como a
disponibilidade de recepcionistas para o atendimento às· informações aos cursistas. É de
responsabilidade da Contratada o translado dos cursistas, caso o evento fique em endereços
diferentes e distantes do lugar da alimentação e da hospedagem.
III - O período de vigência contratual será até 30 de outubro de 2013.
Cláusula Sexta - Da Dotação Ol'çamentál'ia
Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias:
0702.1236100392.102 - Secretaria Municipal de Educação - Dpto Adminsitrativo - 339039 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa'Jurídica (6526-6543) reserva 1232; 0702.ff 2361.00392.102 -
· ,,.... K 1/
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Educação - Dpto Adminsitrativo - 339039 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica (311-6544) reserva 1233.
Cláusula Sétima - Do Rea)usta111e11to de Preços
Os preços contratados serão fixos e in-eajustáveis.
Cláusula Oitm1a - Do Gesto1· do Contrato
1 - A Administração indicará como gestor do contrato a docente Coordenadora do Programa
Educação Inclusiva do Município P61o lotada na Secretaria M1micipal de Educação e Cultura,
dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será
responsável pelo acompanhamento . e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das
ocoJTências e adotando as providênéias necessárias ao ·seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro
os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de
quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata
das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros
atos ilícitos. ·
II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas à
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Cláusula Nona - Da Extinção e Rescisão Contratual
1 - Será automaticamente. extinto o contrato quando do ténnino do prazo estipulado, e não
ocorrendo o acordo de prorrogação.
II - O contrato podei'á ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela
administração na ocoJTência dos casos previstos nos Art. 78 e Art. 88 da Lei nº 8.666/93, na
fonna dos casos previstos no Art. 79 desse Diploma Legal, cujo direito da administração o
contratado expressamente.reconhece.
Cláusula Décima - Das Penalidades
I - O não cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Prestação de Serviços ensejará
na aplicação das seguintes penalidades:
. II - Advertência por escrito.
III - Multa de 5,0 % (cinco por cento) do valor do Contrato, que poderá ser cobrado
judicialmente se for o caso.
IV - No caso do não cumprimento dos prazos será aplicável à proponente multa moratória .
equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sem prejuízo da multa de 5,0 % (cinco por
cento) do item anterior.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo. que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for
estipulada em razão da nàtureza da falta, não superior a 2 (dois) anos.
VI - Declaração de inidoneidade por até 2 (dois) para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos detenninantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII - A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e
contratar com a administração pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os
motivos detenninantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própr.ia
autoridade que aplicou a penalidade, .sem prejuízo das multas previstas nesteAEdital: das demais {~
MUN1CIP10 ·DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
cominações legais.
VIII - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5
(cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
IX - Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do
primeiro pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de
crédito da CONTRATADA, o ·valor devido será cobrado administrativamente e/ou
judicialmente.
1
Cláusula Décima Primeira - Do, Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pafo Branco - PR, para dirimir questões relativas ao presente
contrato, com a expressa e f01mal re{1úncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e aju~tadós obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as
disposições do Contrato, firmam-no em duas (02) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
Vambomnw4'.Q~r~1 WiiLLtda - ME - Contratada
Elai11e Cristina Po!iS ai Gabríelli - Represe11ta11te Legal
'i
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P<efelbllll Mun. ~ato Branoo
Miçl19lll Marçante
l\sSBSSOltl Jurldlca
OAB/PR44.ll51l 1'f\
.(
'.MUNICÍPIO DE
.PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DETALHAMENTO DA AÇÃO
Municlpio Pólo: Pato Branco '
l. O municlpio de Pato Jili'anco, cpmo Pólo de Educação Inclusiva, realizarà seminàrios envolvendo diretores
e professores, com o objetivo de implementar o Programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade na
forma presenciàl, abordando os eixos temãticos:
• Educação parâ os Direitos Humanos e Cidadania; ,, . • Educação Ambiental; '
• Educação de Jovens e Adultos - EJA
• Educação pai'a as Relações Etnicmrnciais;
• Educação especial;
• Educação do Campo e Quilombola;
• Educação Indígena;
' Municlpios atendidos pelo Pólo: Barracão, Bituruna, Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida; Flor da Serrá do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, ltapejara do Oeste, Manfrinópolis,
Marmeleiro, Palmas, Renascença, Salgadb Filho, São João, São Jorge do Oeste, Sulina, Vitorino, Mangueirinha e
Mariópolis.
Participantes: 2 pessoas por munic!pio de abrangência do Pólo (21 munic!pios)=2x21=42 pessoas e 50
pessoas do município de Pato füanco, t<?tal=92 pessoas.
Item
1
2
3
4
5
6
7
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Tempo de Realização: 5 dias/Bhoras por dia. Total 5 dias x 8 ho,ras = 40 horas.
Memória de Cálculo: l)etalhamento da ação para 2013: 1
IDENTIFICAÇÃO DO ITEM Unid.Med.. Quant. Vir. Unit Vil'. Total
Aluguel de equipamentos: Kit com data-show, tela,
microfones, caixas de ~om, Kit computador (computador,
teclado, mouse, imnressora e filmagem do evento).
Aluguel do espaço flsico
Bloco de anotações com loootino do evento
Caneta esferográfica
Sacola ecológica com o logotipo do evento (em substituição
á nasta nolionda)
Fotocópias para reprodução de publipações sobre Educação
Inclusiva
Material em formato acessfve/:
- Banner do evento com o logotipo 'do ·evento - uma unidade
de tamanho: 2m altura X 1 m largura;
- Certificado com logotipo do evento - 92 unidades;
- Cd com os anais do evento - 92 unidades.
Pane\ sulfüe
Contratação de 5 formadores
Contratação de 5 palestrantes
Contratação de 2 tradutotes e/ou intéti:retes
Hospedagem para 5 formadores
H osnedagem nara 5 naleslrnntes
Hospedagem para 42 cursistas (5 dias)
Almoco nara 92 cursistas (5 dias)
Jantar para 42 cursistas 2
Almoço nara 5 Formadores
Almoço para 5 Palestrantes
dias
dias
Und
Und
Und
Und
Kit
Resma
Hora/aula
Hora/aula
Hora/aula
Diária
Diária
Diária
Und
Und
Und
Und
05 350,00 1.750,00
05 600,00 3.000,00
92 4,50 414.00
92 1,00 92,00
92 10,00 920,00
1.500 0,12 180,00
01 550,00 550,00
3 11,00 33,00
40 100,00 4.000,00
40 100,00 4.000,00
80 80,00 6.400,00
5 90,00 450,00
5 90,00 450,00
210 90,00 18.900,00
460 20,00. 09.200,00
210 22,00 4.620,00
5 20,00 100,00
5 20,00 100,00
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
GAl!.INETE tJO PREFEITO
Item IDENTIFICAÇÃO DO ITEM Unid.Med. Quant. Vir. Unit Vir. Total
19 Jantar para 5 formadores Und 5 22,00 l l 0,00
20 Jantar para 5 Palestrantes und 5 22,00 110,00
21 Almoço para 2 Intérpretes (5 dias) Und 10 20,00 200,00
22 Almoço para equipe de apoio loglstico; 5 técnicos - 5 dias Und 25 20,00 500,00
23 Passagens para 42 cursistas (ida e Volta) Und 42 118,50 4.977,00
24 Passagem para 5 fotmadores Und 5 885,00 4.425,00
25 Passagem para 5 Palestrantes Und 5 885,00 4.425,00
- Os materiais disponibilizados para os professores, tais como: folder, sacola, bloco, caneta, ce1tificado, cd, banner,
não deverão ter impressos a identificação da empresa contratada. Estes materiais deverão estar com o logotipo da
Educação lnclusiva Federal, Brasão e logo do Municlpio e da Secretaria de Educação de Pato Branco.
- O transporte será feito via terrestre por ônibus saindo de 21 municlpios de abrangência do Pólo de Pato Branco
com previsão de retorno.
- Transporte previsto: aéreo /terrestre.
\ /
MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO
ESTADO ' DO PARANÁ GABINE:TE DO PREFEITO
' 1 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
DATA TEMA HORÁRJO
Recepção e Abertura
05/08 • Tarde Educação para os Direitos Humanos e Cidadania. Inicio: J 3h30
Intervalo Termino: 17h30
oficina oetlagógica
Direitos da Criança e do Adolescente; a) Direitos da criánça e do Adolescente;
b) Violênciá na escola; Infcio: 18/!30 05/08 ·Noite c}.Acompanhamento da frequência escolar dos estudantes beneficiários do Termino: 22h30 Programa Bolsa Familia;
Intervalo · 1 ·
Oficina oedagógica
Educação para as Relações Etnicorraciais
a) Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana; Início: 8h 06/08 · Manhã b) Educação para as Relações Étnicorraciais; Termino: l 2h Intervalo
Oficina oedagógica ' .
Gênero e Diversidade' Sexual na Escola
a) Relações de gênero' e diversidade sexual; Inicio: l 3h30 06/08 ·Tarde b) Violência m.aral;, Termino: 17h30 Intervalo
Oficina oedagógica
Educação Ambiental
a) Organização da gestão, da estrutura fisica e do currículo para tornar as
06/08 · Noite escolas espaços educacionais sustentáveis; Infcio: I 8h30
b) Fundamentos, conceitos e práticas em educação ambiental na escola; Termino: 22h30
lntervaló
Oficina nedagóoica
Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
a) Pol!ticas públicas intersetoriais para a eliminação das barreiras que Início: 8h 07 /08 • Manhã impedem o acesso e pernianência de pessoas com deficiência na escola; Termino: 12h Intervalo
Oficina Eeda!jógica
Educação Escolar Indlgena
a) Formação de Professores e materiais didáticos numa perspectiva Início: J 3h30
07 /08 • Tarde intercultural; Termino: 17/tJO b) Ensino da História e Cultura lndlgena;
lntervalo
Oficina oedagógica
Educação de Jovens e Adultos· EJA
a) Polfticas para a alfabetização de alunos; Inicio: 8h
08/08· Manhã b) EJA no projeto polftico pedagógico Termino: 12h
Intervalo
Oficina oedagógica '
Educação do Campo e Quilombola Inicio: 13h30
08/08 -Tarde a) Formação de '.rofessores e materiais para a educação do campo; Termino: 171130 Intervalo
Oficina oedagógica
Plenária Final com exposição dos trabalhos produzidos nas oficinas Início: 8h
09/08 ·Manhã pedagógicas Tennino: 12h
Encerramento
MUNIC!PIO OE
PATO BRANCO
'ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
OBSERVAÇÕES:
Oficina 1: Educação Pª\'ª, os Dkeíto~ li~tl),anos e Cidadania
Temáticas a serem discutidas: Compreensão das bases conceituais e históricas dos Direitos Humanos; Cidadania e
vivência plena dos direitos.
'
Esta oficina deve realizar atividades que discutam os temas como democracia e direitos humanos com os professores ' . ' '' ·.
e como aplicá-los numa perspectiva ,interdisciplinar nos conteúdos curriculares.
Oficina 2: Direitos da Criança e do Adolescente
Temáticas a sere1n discutidas: Direitos da criança e do Adolescente; Violência na escola; Acompanhamento da
frequência escolar dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Familia.
Esta oficina deve realizar atividades que promovam debates com relevância para a promoção dos direitos da criança
e do adolescente.
"
Oficina 3: Educação para as Relações Etnko1'!'aciais
Temáticas: Ensino de His
1
tória e Cultur~ Afi;obrasileira e Africana; Educação para as Relações Êtnicorraciais.
Esta oficina deve realizar atividade~ que possibilitem ao educador compreender a importância das questões
relacionadas à diversidacte étnico-racial, 'buscando lidar positivamente com elas e, sobretudo, criar estratégias
pedagógicas que possam aplicar em sala de aula.
'
Oficina 4: Gênero e Diversidade Sexual na Escola
Temáticas: Relações de gênero e diversidade sexual; Violência moral.
Esta oficina deve realizar atividades que promovam uma discussão sobre relações de gênero, identidade sexual e
violência no âmbito da comunidade escolar através de um enfoque transversal.
Oficina 5: Educação Ambiental
Temáticas: Organiza<;ão da gestão, da estrutura ftsica e do curr!culo para tornar as escolas espaços educacionais
sustentáveis; Fundamentos, conceitos e práticas em educação ambiental na escola.
Esta oficina deve trabalhar a Educação Ambiental utilizando recursos didáticos e metodológicos diferenciados
propondo atividades práticas problematizadoras baseadas nas dimensões do conteúdo curricular.
Oficina 6: Educação Especial na ~erspectivà Inclusiva
Temáticas: PoUticas públicas intersetoriais pa\'a a eliminação das barreiras que impedem o acesso e permanência de
pessoas com deficiência h:a escoia. ., . .
Esta oficina deve ter ~mho principio o"aprender fazendo", ou seja, vivenciar situações pedagógicas, simulando o ' ·'· . ! .
emprego dos recursos ~ ~stra\égias ti partir de situações-problema mediadas pelos formadores e palestrantes.
. . MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFElTO
Oficina 7: Educação Escolar Indlgena
Temáticas: fotmaçilo de Professores e materiais didáticos numa perspectiva intercultural; Ensino da História e
Cultura Jndlgena.
Esta oficina deve elaborar material didático especifico e diferenciado, destinado à Educação Escolar indlgena.
Oficina 8: Educação de Jovens e Adultos - EJA
Temáticas: Polfticas para a alfabetização de alunos; EJA no projeto polftico pedagógico.
Esta oficina deve garantir aos educadores o conhecimento e a integração na diversidade, possibilitando ao educador
a consh·ução de matei-ia! didático especifico e diferenciado, destinado à Educação de Jovens e Adultos.
Oficina 9: Educação do Campo e Quí!ombola:
Temáticas:_ Formação de.Professores e materiais para a educação do campo.
Esta oficina deve propor metodologias e instrumentos de acompanhamento e avaliação de atividades que tenbam
como foco a especificidade da educação do campo e quilombola.
•
. ~.·.·.'.\~f~ ,_ <'f: ~
.·
·---·--·--·---------------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
210/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e
Aumentar Por Superávit Financeiro Do Exercício Anterior De Fonte De
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta
e sete reais e quatorze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento
Administrativo, destinado a promoção de cursos e eventos de capacitação.
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO E CULTURA
•:• Departamento Administrativo
•:• 12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação
•:• 3.3. 90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• Fonte - 145
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS SERVIÇOS locação); locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de
PESSOA JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conqêneres.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
f§1~~t:fe,~~9l~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, ·inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná ~
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012,
que evidencia o superávit apurado na fonte 145 - MOE/Formação de
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar.
Os Artigos 10 e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de setembro de 2013.
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Pato Branco Paraná r
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 ~i:;
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836, 77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 º·ºº
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 º·ºº Chapim
14A--, MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
-
14, MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Rece"1tas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FN5BUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 CbSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47
- º·ºº
50 Gi:irenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 T~xas - Exercido Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Ta_~as - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 Cl,OE (Lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,SO 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Prev'1denclários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 Sf!.NEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Municfpio
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 COnv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 C~nv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 C~nv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 C<:>nv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
~dnuuCP~~g'~$umcf'F Estado do Paraná de .._"-~\'\· PQ>:
~· "' I!! ~L ."' _ ~Fls-$.L~
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·:> ~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 174/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 210/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete
reais e quatorze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo,
destinado a promoção de cursos e eventos de capacitação.
Os artigos 1 ° e 2°, autorizam Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de sete
\.
\
Gera
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o de 2013.
Raffae Cantu (PC do B) - Membro
/$
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 210/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA). aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
Valor de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete
reais e quatorze centavos)e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme seque:
Proa rama Esoecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 9.387,14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei®
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 9.387,14
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado
no valor de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), na classificação
f unc1ona . 1 program áf 1ca a b . a1xo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação .
3.3.90.39 - 145 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.387, 14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte Valor R$
145 - MOE/Forma ão de Professores/Profissionais de Servi os e A oio Escolar 9.387,14
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSI'E PAlO BRANCO j SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXVll! ! NÚMERO 5884 1 EDIÇÃO REGIONAL [ OIARIODOSUOOESTE.COM.BR
1~-- • '"""'"''"""-- - CUf909&eventostf9C8 - j-:.. -':~;ttl
, .---:"1l:3" ~o ~.Ml:Jnlclpal_abrir. ~-Orçain~-oeta1 _dó:_f;.JnWpio de Pato afanéó.' atadO' do. Pàràii:à.'lini Créelilo Eápecla1 ~-~ FIMnceiro:'déYOJitê. de
·1~=:if~;p;..~:Jif\.~MI 1
12.361.0039
.... .
3.3.90.39-145
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LlllUNICIPJ0 DE PATO BRANCÓ-,ESTAOO,DOP~ -, •. kDECREJ:O'M"7.281; DE@. OE,-SEJálSRÓ'ÔÊ-261'3~§_,
.. :r,r:: ' - · - FiCa'ábêrtó'/ürtfCifdlto"Ea~1a1,para·atiinehtàr·
valor de Programa - do (PPA), aumentar valor na
(Lbbr e i3imeritar' Pof Súperávit Finaiíciiiró dO.
~rçleio Anteriof' ~ Fon!"! de Recurao yrnc_ulada ~
na (LOA) exercido de_ 2013_ 11a Secretaria Municipal de Educação·e· CUltUra no·Va1ot de R$.- .:.
9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais .
·~ qü'átéãe--eeniiWôSie a outras ~ovldêiieias.
o Prefeito de Pato Braneo;:estado d;o ~l'anâ:·no uso de suas atribUições que
lhe_são COllferidas pelo-a_rt :17, .Inciso. XX_llF, d_a_~é; Of9ànicilMUtlieipal, e 4 base na Let_n_~ 4.148,óe"tO'deS&temtirOile20f3;· . - "'. ·--···- ...... • ' - - .
DECRETA:
Pturlan do
Art. 1º Fica atterado o Programa da Lei ri' 3.200/2009 do PPA (PlànO
0002010/201 çonfomie e:-- ..
.
p ~ .. . '
""'' Manutenção do Ene no 7,14
Art. 2" Ficam aHeradas ações da.lei nº 3.90112012 da LOO (Lei de Diretrizes<
O nUirias do.exerefcio de 2013, conforme e:
A Es ca Valor R$
2.102 Promov&r cursos e eventos de capacitação 9.387, 14
Art. 3" Fica aberto no 01Ç<Jniento Geral do Município de Pato Branco, Estado·
do Paranâ, um Crédito Especial por SUperâvi! Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no
valor de R$ 9:387,14 (nove mi~ trezentos e oitenta e séte reais e quiltorze centavos), na
class"""'"""" funcional """""'mâtica abaixo: . ... -- -- "~ " lflcaeao vaorRa
07 ............ MUNICIPAL Do E
CULTURA
07.02 DEPARTAMEN l~IRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.10~ Promover cursos e evi;,,ntos de cap!'ci13ção
3.3.90.39-145 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
.
Art. 4° Para cobertura do preSilnte Crédito Especial ser<'i uutizado' os recursos
de Super<'ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 'do exercício antelior, assim
es "ficada:
Fonte
145 • DE/Forma o de Professores/Profissionais de Stirvl e A lo Escolar
Art. S" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
9.387.14
9.38714 "'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l lêéâiâiiil;ijptilH@i#Ji·lj#Ji·l=l4itB·-
LE1ND4.148, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no Valor de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e
quatorze centavos)e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
{Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa ValorRS
0(139 Manutençll.o do Ensino 9.387,1<4
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Especifiçação ValorR$
2.1G2 Promoveroorsos e eventos de capacitação 9.387,1<4
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculado no valor de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e
quatorze centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ens'1o
2.102 Promover oorsos e eventos de o;:apacilaçiio
3.3.110.39-145 OU!ros Serv. de Terceiros - Pessoa Jur/dica 9.387,14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercícío anterior, assim especificada:
Fonte
145-MDE/Formação de ProfessoieslProlisslonais de Serviços e Apolo Escolar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PublJcadoem , , RODRIGO BASE Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Publicado em / 1 Diletordo
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE Edção:_----..XG:--= Oepallamento de
DO PARANA- OJOEMS JORNAL orARto DO SUDOESTE Conlabilldade
Portarla<419J2013
ValnrR$
9.387,14
ASS. JURÍDICA
Doc68359
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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.,
Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 Pd3#3''''44t1
'M"i'P41·'!24'·*:'ttJOâ· 111 m
DECRETO Nº 7.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no Valor 'de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze
centavos)e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.148,
de 20 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201012013, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0039 Manutenção do Ensino 9.387,1<4
Art. 2° Ficam alteradas ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercicio de 2013, conforme segue:
ValorR$
2.102 Promover tlH'SOS e eventos de capacitação 9.387,H
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor
de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), na
classificação funcional programática abaixo·
Código Especilioaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 En6ino fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.102 Promover oorsos e eventos de capacitação
3.3.90.39-1<45 Outros &:lv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 9.387.1<4
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonte ValorR$
145-MDE/formação de Proresso<eslProfisslonais d!! Seivlços e Apoio Escolar 9.387,1<4
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _l_I_ Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edição:
DIARIO ELETRÔNICO DOS Edição; PÁG: Oiretordo
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL [}jAfijõ DO --- Departamento de
DO PARANA- DIOEMS SUDOESTE ContabiHdade
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ASS. JURiorcA
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Matéria 'publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MÜNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 210/2013
Regime de Urgência, aprovado em 2 de setembro de 2013
MENSAGEM N" 174/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 210/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de .
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor
de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo - Promover cursos e
eventos de capacitação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA° EM: 16 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013
Lei nº 4148, de 20 de setembro de 2013
Decreto nº de 7261, de 20 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013.
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