materia nº 258/2013

~dnuuu/JIH:nitJ#al~fP~$UUU'~ F.stado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 258/2013 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste -
IDTEP 
PROPONENTE: Vereador Claudemir Zanco - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2013 
PARECERES 
Assessoria Jurídica: 7 de novembro de 2013 
PARECERES 
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 10/4/2014 
Relator: Raffael Cantú - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4.6.2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência. Ausente: Augustinho Polazzo - PROS 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9.6.2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência. Ausente: Augustinho Polazzo - PROS 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 264, de 10 de junho de 2014 
SANÇÃO: Lei nº 4.303, de 12 de junho de 2014 
(Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição 
n° 6105 de 18 de junho de 2014 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 621 de 18 de junho de 
2014) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
'<'!. 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 1 
~ ~ !"" O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de i:;; 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a aprec1açao do ~ 
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do ~. ~ seguinte Projeto de Lei: ~ 9 
Projeto de Lei n!! .~J./2013 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
TECNLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP 
Art. 1!! Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO 
DE DESENVOLVIMENTO TECNLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob nº 16.879.743/0001-13, com sede na rua Pedro Vieira, 260, 
Bairro Bortot, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 22 A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
P to Branco, 04 de novembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 33 --
~ 
ª $ 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1de1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
1 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! DATADEABERTURA 
1 
16.879.743/0001-13 CADASTRAL 1010912012 
MATRIZ 
1 NOME EMPRESARIAL 
IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO E PESQUISA DO SUDOESTE-IDTEP 
1 ~DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA) 
1 
1 CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.99-5..00 R Atividades associativas não especificadas anteriormente 1 
1 CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 1 
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA. JURÍDICA 
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA 1 
• R PEDRO VIEIRA 1 LOGRADOURO 11 ~~~ERO 1 
1 COMPLEMENTO 
1 
CEP 
1 
1 BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNIC1PIO l IWR 1 85.504-140 BORTOT PATO BRANCO 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 10/09/2012 1 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
1 
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL 
- 1 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 04/04/2013 às 13:37:55 (data e hora de Brasília). 
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:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
:::ontribuinte, 
~onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
~FB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
1 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO\ DATADEABERTURA 
1 
16.879.74310001-13 CADASTRAL 1010912012 
MATRIZ 
LrºME EMPRESARIAL 
DTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO E PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 1 
r .'·. JLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
1 
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 1 
l CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATNIOAOES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 1 
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfDICA 
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA 1 
1 LOGRADOURO 
: R PEDRO VIEIRA 1 
1 NÚMERO 
260 
1 
1 COMPLEMENTO 
1 
1 CEP 
: 85.504-140 1 
1 BAIRRO/DISTRITO 
BORTOT 1 
1 MUNICIPlO 
PATO BRANCO 1 l~R 1 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10109/2012 1 
1 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL 
1 
[SITUAÇÃO ESPECIAL ü-ü 
1 
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
"'*''"''""*** 1 
-
\provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
:Omitido no dia 12/03/2013 às 13:46:03 ldata e hora de Brasília). Páaina: 1/1 
-
©Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2013 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP ----. ~t(tóRtO Vi['2f~';j: 
r
. ~btGAil Yifit<A 5MllAHA ~.\. Oficial -~ \_ 
~~j1~ ,J~_j 
Primeira alteração 
"'1';:; ~\c;';:P efvo// 
CAPÍTULO 1 0s));i PatoB•·c.rcc. PH\.\loS"--...,· ::-,... ºº" ·ru < • 10cu\.\~'.-.\}•"·de,o~ DAS CARACTERÍSTICAS E DA NATUREZA DA ENTI uc.;,~_.....- '<P r!. 'b"' 
~ Fls_';;l_ g 
Art. 1º. O IDTEP de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do'd ~ s 
Sudoeste, doravante denominado IDTEP, entidade de direito privado, com fins não 
econômicos ou lucrativos, com sede e foro na Rua Pedro Vieira 260, Bairro Bortot, Cep 
85.504-140. na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constituído em 04 de julho de 
2012, na forma de associação civil de direito privado, sem finatídades lucrativas e 
econômicas, rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam 
pertinentes e convenientes. 
Art. 2º. O prazo de duração do IDTEP será por tempo indeterminado. 
CAPÍTULO li 
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS 
Art. 3°. O IDTEP tem por finalidade realizar pesquisa e difundir tecnologias, 
desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas, metodológicas e/ou de 
gestão que tenham caráter estratégico para o desenvolvimehto econômico e social, 
especialmente de sua área de atuação, por meio dos seguintes objetivos: 
1 - desenvolver tecnologias, por si ou através de convênios, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de contratações, produtos e 
processos de interesse para a comunidade, bem como atender demandas nacionais e 
internacionais; 
li - realizar projetos interdisciplinares de pesquisa, desenvolvimento, inovação e 
difusão tecnológica; 
Ili - desenvolver e executar projetos e planos voltados ao planejamento 
governamental apoiados em inovação; 
IV - apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de enfoque 
estratégico; 
V - promover transferência de tecnologia para o setor empresarial e público; 
VI - contribuir para a capacitação de recursos humanos em ciência e tecnologia; 
VII - gerar competência científica no 
produtos, técnicas e processos produtivos; 
senvolvimento e aprimoramento de 
Cer1ifiro qtte O Selo da AIJTHITICIOADf 
101 afixado na úl~ma tolha de 
documenlo entregue a pifle 
. ../~;~::_~ ~~1 ! -, ;:;~~·~-. ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INCWA>Ç • . ·)~\ 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP l ' \ 
Primeira alteração \' :\R""" ~:, l 
) 
.! 
J RC'\~;1:n f{'.'.> <)C: 
-<:1,_. co..:;vM~;r-;·rnr~ 
VIII - prestar serviços técnicos especializados de qualidade e excelê~;iAt,qr si çilii'': o de.o,,, 
através de convênios, locações, arrendamentos, comodatos ou outras modaliê~ll'.~t--O · L. º~ _ E Ffs--t.L-- lll 
contrataçoes; ·~ J.?i, § 
~ 
IX - contribuir para a promoção do desempenho, em bases socialmente 
sustentáveis e responsáveis, de organizações públicas e privadas envolvidas com o 
desenvolvimento da ciência tecnologia e inovação; 
X - desenvolver patentes, por si ou através de convênios, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de contratações, licenciar e certificar 
tecnologias, por seus próprios meios ou em assodação com empresas ou entidades 
nacionais e estrangeiras; 
XI - fomentar a constituição, operação e consolidação de redes de conhecimento 
em tecnologias de caráter estratégico, objetivando principalmente o desenvolvimento 
sustentável; 
Parágrafo primeiro - Dentro das atividades do IDTEP fica proibido qualquer tipo 
de preconceito ou discriminação, relativos á cor, sexo, raça, credo religioso, classe 
social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, em suas dependências 
ou em seu quadro de associados. 
Parágrafo segundo - Para atender as demandas e suas finalidades, o IDTEP 
poderá buscar recursos públicos e privados, nacionais ou internacionais, bem como, via 
convênios, contratar pesquisadores de entidades de ensino superior. 
Parágrafo terceiro - Ainda quanto ao intuito da consecução dos seus objetivos e 
finalidades, o IDTEP poderá qualificar-se para ser reconhecido como IDTEP de Ciência 
e Tecnologia - ICT. 
Parágrafo quarto - O IDTEP não distribui entre os seus associados, conselheiros, 
gerentes, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidos mediante o exercido de suas atividades, e os aplica integralmente na 
consecução do seu objetivo social, conforme previsão da Lei 9.790/99, parágrafo único 
do Art. 1°. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 4°. O IDTEP é constituido por número ilimitado de associados, pessoas 
físicas e/ou jurídicas de quaisquer naturezas, distribuídos nas seguintes categorias: 
1 - Associados Fundadores: todos aqueles que promoveram a fundação do 
IDTEP e que são signatários da respectiva Ata de Constituição; 
Certilioo que o selo de AUltNTIC!OAOf 
foi afixatXI na ultima folha de 
documenlo entreoue à parte 
.,,, 'e;/:?--\..__ 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃ 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 1 
Primeira alteração \ 
li - Associados Efetivos: aqueles que formalmente pleiteiem sua admissão na 
forma estabelecida pela Assembleia Geral e que participam das atividades da entidade, 
inclusive pagando, com regularidade, as contribuições sociais, nos termos previstos 
neste estatuto; 
Ili - Associados Convidados: em número ilimitado, são as pessoas físicas ou 
juridicas, merecedoras de especial reconhecimento por relevantes serviços prestados 
ao desenvolvimento cientifico e tecnológico, e que poderão ser assim distinguidas, na 
forma estabelecida pela Assembleia Geral; 
IV - Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas, merecedoras de 
especial reconhecimento por terem destinado recursos financeiros substanciais ao 
IDTEP, a título de doação, e que poderão ser assim distinguidos, na forma estabelecida 
pela Assembleia Geral. 
Art. 5°. Poderão ser associados do IDTEP: 
1 - entidades representativas dos setores produtivos, de serviços, de 
consumidores, da sociedade civil e de órgãos e instituições governamentais; 
li - universidades, faculdades/instituições de ensino e pesquisa, fundações, 
centros e IDTEPs de pesqu~a e de desenvolvimento científico-tecnológico; 
Ili - personalidades de destaque na ciência e tecnologia; 
Art. 6°. São direitos dos associados: 
1 - participar, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da 
Instituição; 
li - ter acesso às informações pertinentes à Instituição; 
Ili - tomar parte nas assembleias gerais; 
IV - votar e ser votado para os cargos eletivos, na forma deste Estatuto; 
V - propor à Assembleia Geral, ao Conselho de Administração e à Diretoria, 
qualquer medida tendente ao cumprimento das finalidades do IDTEP; 
VI - utilizar-se dos serviços e das instalações que o IDTEP tornar disponíveis, na 
forma do Regimento estabel~cido; 
Certifiro que o~ de AlfüNTICl!lADI' 
,\); 1ltt).G•: ,u uH1ma folha dt. 
·1·:t1ct1tllllO ~illft~:Jft a pé!í l·-
./ •. (''' i(i•:. 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV~Â'O,;j~f~~; ,.\. 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP i *!'33::\iir t·~. . 1 \4~~(';~;~;~;,-4 
Primeira alteração \ .'.'.!'"''''''ºe r\·'-~,~ :.:;·~;t);~i~$~.~~~ ~\\~fde p~'Ó 
VII - recorrer à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração,'êlÔ'\c\úilj,i:J(lfl-.< .1fr;_g_\1l 
instância, conforme as suas respectivas competências, dos atos e resoluç~és"·d1f ·~ "')6_ l 
Diretoria, que contrariem seus direitos; ~ 
VIII - eleger os membros do Conselho de Administração, nos termos deste 
Estatuto; 
IX - participar dos seminários, encontros, oficinas de trabalho e outros eventos 
organizados pelo IDTEP; 
X - desligar-se do IDTEP, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria, desde 
que comprovadamente adimplente com suas obrigações perante a entidade. 
Art. 7°. São deveres dos associados: 
1 - cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e regimentais; 
li - acatar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da 
Diretoria; 
Ili - indicar, em assembleia, os membros do Conselho de Administração, nos 
termos deste Estatuto; 
IV - colaborar nas atividades do IDTEP, quando solicitados; 
Parágrafo primeiro - Poderá ser afastado, temporariamente, do pleno gozo de 
seus direitos, o associado que incorrer em atos e atitudes incompatíveis com os 
postulados do IDTEP, mediante voto da maioria simples dos presentes à Assembleia 
Geral, convocada especialmente para o fim. 
Paragrafo segundo - Poderá perder a condição de associado, por justa causa, o 
associado que descumprir seus deveres estatutários ou incorrer em graves atos e 
atitudes incompatíveis com os postulados do IDTEP, mediante voto da maioria absoluta 
dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para o fim. 
Parágrafo terceiro -·Para a aplicação da qualquer pena ou sanção ao associado, 
deverá ser observado o exercício do devido processo legal de natureza disciplinar, no 
qual haverá de ser concedida a oportunidade para ampla defesa e contraditório do 
acusado, instituindo-se inclusive a Assembleia Geral como instância recursai definitiva. 
Parágrafo quarto - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, 
pelos encargos do IDTEP, e não há, entre os associados, direitos e obrigações 
recíprocos. 
Cerlifi(1; ipJI p if!o ili l.IITTNi!COO 
101 afixado ni última folha de 
;ocumento entregue l parte 
' 5 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV~yfô:§,;:, PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP / (~1,t';'.,\; 
4 ·1~;-,;:,.~;):~;1~:, 
Primeira alteração 1 ''',;,,;~;> \ , f~'.~;-_~;2;:~,·.;; _-::._ \t-\}{\itle p<Y;:; 
Parágrafo quinto - Definido o ato ou atitude incompatível quêc;)!>\stlf1quei<'á ~ !~~ 
instauração do processo disciplinar, o ~ssociado será devidamente notificadd::;,~:~Ji,J3t,o~: ~/"~. J 
a ele imputados, atraves de not1f1caçao extra1ud1c1al, para que apresente sua ·defesa 0 ~ 
prévia no prazo de 1 O (dez) dias a contar do recebimento da comunicação. 
Parágrafo sexto - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em 
reunião extraordinária, peié! Assembleia Geral, na forma acima já definida. 
Parágrafo sétimo - Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso, por parte o 
associado excluído, á Assembleia Geral, o qual deverá exercer tal direito no prazo de 10 
(dez) dias contados da decisão de sua exclusão, através de expediente recursai 
encaminhado àquele órgão_ 
Parágrafo oitavo - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o 
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja 
a que titulo for_ 
Parágrafo nono - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser 
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à secretaria do IDTEP_ 
Parágrafo décimo - As penas serão aplicadas pelo Conselho de Administração e 
poderão constituir-se em: 
1 - Advertência por escrito 
li - Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
Ili - Eliminação do quadro social. 
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 8°. Integram o patrimônio do IDTEP os bens e direitos que a qualquer título 
venham a ser acrescidos ao seu Ativo. 
Art. 9°. Os recursos financeiros necessários à implementação e manutenção do 
IDTEP serão obtidos por: 
1 - contratos de gestão firmados com entidades públicas no âmbito federal, 
estadual e municipal; 
li - convênios ou contratos de qualquer natureza, firmados com entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento e execução 
de projetos e atividades na sua área de atuação; 
Certifioo que o selo de AlITT/ITICIOADf 
fOI afixado na ulHma !olha de 
documento entregue i parte 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV~Ç,Â'~,,~'.;,:;~ :,: 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP / ''''?''' 
Primeira alteração 
~;. ;< ;;; , .. ::·r .. :- .-·;-:'A-", 
;~~ .~_.\: .. .-~-:>:·' 
Ili - subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Públich('h, 
··-\:{::: ;~_:_,,-,~."' . 
IV - contribuições dos associados; 
V - rendas decorrentes da exploração comercial de suas atividades; 
VI - rendimentos de aplicações de seus Ativos financeiros e outros pertinentes ao 
patrimônio sob sua administração; 
VII - doações, legados e heranças a ele destinados; 
VIII - empréstimos ou acordos de cooperação junto a agências de fomento e 
organismos nacionais e internacionais de financiamento ao desenvolvimento de 
tecnologias de caráter estratégico para o Paraná e/ou para o Brasil; 
IX - royalties de patentes e direitos de propriedade intelectual; 
X - outras fontes quê porventura lhe destinarem. 
Parágrafo __ prin;_eir?_ ;K0,119r~e haô ~f§'irfbtfi êhfre sél1s ás§odados,-• consélhéir0s, 
d iret()resprempregâcl~s'''óu; §qa\f i)r,es ·evenfút'l is'.'exC:edentes>operaciona is ,.--·brutos ou' 
líqÜip()s,.,çjiy)çler1dl:\Js1;rH'61iífitilÇÕ'ês: i~âr'ticlpál()ões •ou,µ,arcelas.>d_o•·· seu_. patrimõnio,w? 
<iyf~riçl<i~;•[)W.?iªr!!il •. \()Ce)(~~().lfii~'. g~~suas• •atividades;···•e-· -•os aplica, _integralfT)ente na.·• 
cónsecuçãp•de,;seu óbjetiVó sôciaJ,·· __ ._. 
Parágrafo segundo - A alienação a qualquer título, arrendamento, oneração ou 
gravame de bens imóveis do IDTEP somente poderá ser realizada mediante autorização 
expressa da Assembleia Geral Extraordinária por maioria absoluta de votos. 
Parágrafo terceiro - O exercício financeiro do IDTEP coincidirá com o ano civiL 
Parágrafo quarto - O plano geral de contas discriminará as receitas, despesa e 
demais elementos, de forma a permitir a avaliação financeira, patrimonial e dos 
resultados do IDTEP. 
Parágrafo quinto - Os recursos auferidos pela Entidade serão aplicados 
integralmente no Pais e exclu5ivame_nte na manutenção de seus objetivos institucionais. 
Parágrafo sexto - Aceitando, o IDTEP, auxílios, contribuições ou doações, depois 
de examinados e aprovados pelo Conselho de Administração, bem como firmando 
convênios nacionais ou internacionais com organismos ou entidades públicas ou 
privadas, não implicarão os mesmos em sua subordinação a compromissos e interesses 
que conflitem com seus objetivos e finalidades ou coloquem em risco a sua 
independência. 
Cef1itioo IJU! o seio de AUJENTICUWJE 
101 afixado na úllima toJha de 
documenlo enlregue j parle 
__ .-·-' ~--~1~"\ .;._--·_-7 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOv~Çko:~;;:;~'i PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP / ti' ,~, ', 
\ <f.~~'.'.~>': Primeira alteração \ 
/"'· -<'; 
"\.~_,·;=~~-;f(, .'.;\~::-'·., -.e>/ 
Art. 10. No caso de extinção do IDTEP ou perda da qualificação instituida pe'laLer 
nº. 9.790/99, caso venha nesse sentido se constituir, os bens que integrarem o 
patrimônio, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou a 
qualificação como Organização Social, bem como os excedentes financeiros 
decorrentes de suas atividades, terão destino definido por deliberação da Assembleia 
Geral. ·,, 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. 11. São órgãos da Administração do IDTEP: 
1 - Assembleia Geral; 
li - Conselho de Administração; 
Ili - Conselho Fiscal e, 
IV - Diretoria Executiva 
Art. 12. O IDTEP terá Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, 
disciplinará o funcionamento da entidade. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 13. A Assembleia Geral se constituirá dos associados em pleno gozo de seus 
direitos estatutários, á qual compete: 
1 - zelar pela manutenção da missão, valores, crença e propósitos do IDTEP; 
li - eleger seu representante no Conselho de Administração; 
Ili - definir a forma e os critérios de aceitação e destituição de novos associados, 
a ser conduzida pelo Conselho de Administração; 
IV - deliberar sobre as alterações ao Estatuto Social do IDTEP, propostas pelo 
Conselho de Administração; 
ÇÃO 
ente fotocópia é 
e- umento original 
do. Dou fé. 
PR 
Certlfioo Qlll o selo da AUTENTICIOADf 
foi •fixado na úllima folha dr 
documenlo enlreoue à parle 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVAÇAó' E,'';'. .;. 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP .
1 {: ••• 
Primeira alteração '
1,· ·.:< . ':~;:.~?j: . ..,._ '.·, ~·: 
'\- (~ ·,:·:.;: ~ .. 
\,,.:~;·~.:.-<.' >:;. '1/""'·;.. ;.\ 
V - deliberar a respeit.o da exclusão de associados, e jul.gar os_ ré~~f,!'>8.~."' . ~;~•de"'~ 
apresentados em face de penalidades impostas pelo Conselho de Admin1straçao; ····~·· ~V: , ? 'ô~ 
EF!s~~ 
VI - decidir sobre a transformação, extinção, dissolução do IDTEP, e sobre o .~ ~ f? 
destino de seu patrimônio, nos termos deste Estatuto; 
VII - aprovar o regimento e os regulamentos próprios, dentre os quais o relativo à 
aquisição de bens e serviços, compras e alienações, o plano de cargos e salários e os 
procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal, os quais deverão ser propostos 
pela Diretoria do IDTEP. 
VIII - deliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos ao JDTEP, que lhe 
sejam submetidos à apreciação, desde que não colidam com as competências dos 
demais órgãos da Instituição. 
Parágrafo primeiro - Os associados reunir-se-ão em assembleia ordinária a cada 
dois (02) anos para eleição do seu representante no Conselho de Administração, ou a 
qualquer tempo em caráter extraordinário. 
Parágrafo segundo - A convocação das assembleias ordinárias ou extraordinárias 
será feita pelo Presidente do Conselho de Administração e/ou pelo Diretor Geral ou 
ainda por assinatura de pelo menos um 1/5 (um quinto) dos associados, por meio de 
edital afixado na sede do IDTEP. e em meios eletrônicos, por circulares ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mencionando dia, hora, 
local e assuntos da pauta. 
Parágrafo terceiro - Qualquer assembleia se instalará em primeira convocação 
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número. 
Parágrafo quarto - As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria 
simples de votos dos membros presentes, salvo para os casos estabelecidos no incisos 
IV e VI, que exigirão a aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Assembleia Geral ou ainda nos casos em que houver disposição em contrário, prevista 
neste Estatuto. 
Parágrafo quinto - Os associados presentes à Assembleia Geral escolherão o 
presidente e o secretário. ad hoc dos trabalhos, a quem caberá, respectivamente, a 
condução e o registro das deliberações. 
Parágrafo sexto - No caso de empate na votação da Assembleia, caberá ao 
presidente dos trabalhos o voto dirimente. 
Parágrafo sétimo - Das assembleias gerais lavrar-se-ão as competentes atas, que 
serão assinadas pelo presidente e secretário, assim como pelos demais membros 
associados presentes. 
Celtifiw que o soo de AUTENTICJDAD! 
to1 afilado 11.l última lolha de 
documenlo enJregue à parte 
9 
ESTATUTO DO IOTEP OE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇ4§i'E • 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 1 . " .. 
Primeira alteração 
CAPÍTULO VII 
DO CONSELHO OE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Ao Conselho de Administração incumbe a função normativa superior, em 
nivel de planejamento estratégico, coordenação, controle, avaliação global e fixação de 
diretrizes fundamentais de funcionamento do IDTEP. 
Art. 15. O Conselho de Administração, composto por pessoas de notória 
capacidade técnica e de gestão, e reconhecida idoneidade moral, terá a seguinte 
constituição: 
1 - membros natos: 
a) 01 (um) membro indicado pela Agência Regional de Desenvolvimento -
AGÊNCIA; 
b) 01 (um) membro indicado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná - AMSOP; 
c) 01 {um) membro indicado pela Coordenadoria das Associações Comerciais do 
Sudoeste do Paraná - CASISPAR. 
li - membros eleitos: 
a) 01 (um) à 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, indicado por 
sua respectiva entidade, que demonstre envolvimento com atividades sociais, e eleito 
pela Assembleia do IDTEP; 
b) 01 (um) representante dos associados, eleito na Assembleia Geral, dentre os 
sócios fundadores, convidados e efetivos; 
c) 01 (um) representante dos pesquisadores do IDTEP, escolhido pela 
Assembleia Geral, em lista triplice, dentre os mais votados pelos pesquisadores do 
IDTEP, com projetos ou pesquisas em funciona nto; 
! 
Certifiro que o selo de AUTENT/CIOAllf 
101 afixado na ul~ma folha do 
documenlo enlregue i parle 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGJCO, INqN<lllÇ4Q;lj'f:, ,<i«-'-"--- o,v_-i; 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP f ~\J•>' j Yf·.-_,,-·"-.. , >f￾t '\'.~-~ti ->-.:~.::/ 
Primeira alteração \ . ,;;•.;,:}··.· ~""f°P•0 d) 01 (um) representante eleito pelos demais integrantes d~ZQ:9!l'se1Hô '.iEi~~ Administração, dentre pessoas de notória capacidade técnica afim, e ·r~Q~DÉ/ci· .~ """ià. & 
idoneidade. ~ 
Parágrafo primeiro O Diretor Geral do IDTEP participará das reuniões do 
Conselho de Administração, com direito a voz, mas não a voto. 
Parágrafo segundo. Os membros do Conselho de Administração terão mandato 
de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. 
Art. 16. Os conselheiros eleitos e natos indicados para integrar a Diretoria 
Executiva do IDTEP devem renunciar ao respectivo mandato, quando assumirem 
funções executivas na Entidade. 
Art. 17. A eleição por lista triplice para escolha do representante dos 
pesquisadores será feita por convocação do Diretor Geral, com observância do princípio 
do voto direto e secreto. 
Art. 18. No caso de vacância de cargo de membro do Conselho caberá ao seu 
Presidente solicitar a indicação ou eleição de novo membro, que completará o mandato 
do afastado. 
Art. 19. Poderá perder o mandato o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões 
consecutivas ou a 03 (três) reuniões alternadas, nos termos do Regimento Interno do 
IDTEP. 
Art. 20. O Conselho de Administração elegerá um Presidente dentre seus 
membros, para um mandato de 03 (três) anos, exigido quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços) e maioria absoluta de votos, dos seus membros. 
Parágrafo primeiro. O exercício da Presidência se encerrará com o mandato do 
Conselheiro, para ela eleito. 
Parágrafo segundo. O Conselho de Administração, em caso de problema criado, 
de gravidade comprovada, poderá destituir seu Presidente, exigindo-se para isto os 
votos da maioria absoluta dos seus membros. 
Parágrafo terceiro Em caso de vacância da Presidência, o Conselho elegerá, no 
prazo de noventa 90 (noventa) dias, contados a partir da vacância, outro Conselheiro 
para a função, assumindo inteiramente o Conselheiro com mais idade. 
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á: 
1 - ordinariamente, no minimo 03 (três) vezes por ano. 
Certi1iro iJie o selo d! AlITTHT!CIDADE 
foi afixado 11.1 última folha do 
• • documento entregue à pari< 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INO)fA<Ç'1~!fFii•,,, \\\ 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP Í ~'.{,;(~};,•) """" défai> 
Primeira alteração \ ~::.'.!;; :'~r)j. J 
-\ -•\ /;;~(e:-.~~ .. ;;,';', _:,_: Vist 
li - extraordinariamente. sempre que convocado por seu Presi'd/?iíte "' .---.. ~u·_-poF . 
solicitação de um 1/3 (terço) de seus membros. ··-. 
Art 22. As decisões de Conselho de Administração serão adotadas por maioria 
simples de votos dos membros presentes, cabendo a cada membro um voto de 
qualidade, exceto nos casos explicitados neste Estatuto. 
Art 23. Compete ao Conselho de administração: 
1 - fixar o âmbito de atuação do IDTEP. para a consecução do seu objeto; 
li - elaborar, alterar e deliberar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e 
estratégias do IDTEP. orientando a Diretoria no cumprimento de suas atribuições; 
Ili - avaliar, aprovar e acompanhar a execução de eventuais propostas de 
contrato de gestão do IDTEP, encaminhando ao órgão supervisor do contrato de gestão, 
os relatórios gerenciais e de atividades da Entidade, elaborados pela Diretoria; 
IV - eleger seu Presidente, nos termos do art. 20 deste Estatuto; 
V - designar o Diretor Geral e demais membros da Diretoria e. se for o caso, 
fundamentadamente. dispensá-los; 
VI - fiscalizar a gestão da Diretoria. apurar as faltas cometidas. aplicar 
penalidades e destituir, se necessário, os seus membros; 
VII - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; 
VIII - aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinção da Entidade, por 
maioria, no mínimo. de 213 (dois terços) dos seus membros; 
IX - examinar e aprovar o Regimento Interno do IDTEP. dispondo sobre a 
estrutura organizacional, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas 
competências; 
X - aprovar. por no minimo 213 (dois terços) de seus membros, o Regulamento 
Técnico próprio do IDTEP, contendo os procedimentos para contratação de obras, 
serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da Entidade; 
XI - analisar e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas 
anuais do IDTEP; 
-----------------------
Ctrtifioo QUe o s® de AU!HlTICliJAL 
for afixaào na última folha o 
d.ocumenlo entregue ã part 
·:.·· 
Primeira alteração 
XIII - determinar ou autorizar a contratação de auditoria externa, para executar a 
avaliação do negócio e das contas; 
XIV - eleger para compor o Conselho, um membro, dentre pessoas indicadas 
pelos demais conselheiros, com notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade, nos termos do Regimento Interno. 
XV - aplicar penalidades aos sócios infratores, nos termos da previsão deste 
Estatuto e do Regimento Interno; 
XVI - deliberar sobre qualquer questão de interesse do IDTEP; 
XVII - aprovar convênios ou contratos de prestação de serviços com pessoas 
físicas ou juridicas; 
Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: 
1 - representar o IDTEP política e institucionalmente, respeitada a competência 
do Diretor Geral, prevista no inciso VI, do artigo 29, deste Estatuto; 
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
Ili - indicar dentre os membros do Conselho, o secretário das reuniões; 
IV - indicar para aprovação pelo Conselho, seu substituto eventual, dentre os 
demais membros do Conselho, nos termos do Regimento Interno; 
V - ter voto de qualidade nas deliberações coletivas, em caso de empate. 
Parágrafo único. Poderá o Presidente decidir, ad referendum do Conselho, 
matéria que, dado o caráter de urgência ou ameaça de danos á instituição, não possa 
aguardar a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homologação do plenário na 
próxima reunião do Conselho. 
Art. 25. Compete aos membros do Conselho: 
1 - discutir e votar matérias em pauta; 
li - assistir ao Presidente do Conselho, em suas funções; 
CAPÍTUL 
Certifioo que o selo de AUTEllTIClilAllf 
101 attxadc oa última tolha do 
documento entregue à parte 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INO/AÇ;~@;lg;:; ló'. 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP :t~',;r' ,, 'tc,-,·1 >.;,.-
Primeira alteração 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 26. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira do IDTEP será 
constituído por 03 (três} membros e seus respectivos suplentes, os quais não serão 
remunerados, e escolhidos dentre os membros da Assembleia Geral. 
Parágrafo primeiro. Os membros eleitos terão mandato de três (03) anos, sendo 
permitida uma recondução por igual período, de no máximo 2/3 (dois terços) dos 
membros; 
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou a 
requerimento de qualquer um de seus membros; 
Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria não 
poderão participar do Conselho Fiscal, concomitantemente. 
Parágrafo quarto. Na composição do Conselho Fiscal, necessariamente um dos 
membros, no mínimo, deverá ser pessoa da área contábil ou com conhecimentos 
equivalentes. 
Art 27. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes mensais, bem como 
os balanços e inventários que acompanham o relatório anual do IDTEP; 
li - supervisionar a execução financeira e orçamentária do IDTEP, podendo 
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como 
requisitar informações, comparando os gastos com as metas propostas no Contrato de 
Gestão; 
1/1 - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades do 
IDTEP, com respectivas demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria Executiva, 
relativos ás contas anuais ou de gestão do IDTEP; 
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria 
Executiva ou pelo Conselho de Administração; 
V - pronunciar-se sobre denúncias que lhe forem encaminhadas pela Sociedade, 
adotando as providências cabíveis; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá sugerir a contratação de serviços de 
terceiros para realizar auditoria, assessoria ou consultoria para fornecer relatórios de 
Certifioo que o selo oo AlfilNTICIOAflf 
to1 afixado na última /olha do 
documento entregue j parte 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INO;odA'ÇÃ,Of~'.\ '\ 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP ' -;-'· -- ):.._~'\1- d~ poi . \1: ! 'ó 
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Primeira alteração 
avaliação dos programas, projetos e aspectos contábeis e financeiros_ 
CAPITULO IX 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art 28. À Diretoria Executiva do IDTEP incumbem promover executivamente os 
objetivos institucionais, segundo as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de 
Administração_ 
Art 29_ A Diretoria Executiva do IDTEP será composta por um Diretor Geral e 02 
(dois) diretores, sendo um Diretor Técnico Cientifico, um Diretor 
Administrativo/Financeiro, nomeados pelo mandato de 03 (três) anos_ 
Parágrafo único_ Os cargos de direção serão remunerados, observados os 
valores de mercado, fixados pelo Conselho de Administração_ 
Art 30_ Os diretores Geral, Técnico-Cientifico e Administrativo-Financeiro serão 
eleitos pelo Conselho de Administração, exigindo quorum mínimo de 2/3 (dois terços) e 
maioria absoluta dos membros, dentre os candidatos indicados por associados do 
IDTEP, cujos pré-requisitos mínimos são a comprovada experiência em função de igual 
ou superior complexidade aquela pretendida. 
Parágrafo único_ Os membros da Diretoria apresentarão Declaração de Bens 
quando, da posse em seus respectivos cargos_ 
Art 31 _Compete à Diretoria Executiva do IDTEP: 
1 - implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades do IDTEP 
e os respectivos orçamentos, aprovados pelo Conselho de Administração; 
11 - encaminhar ao Conselho de Administração, para exame e aprovação: 
a) a proposta de orçamento interno, o programa de investimentos e o plano de 
ação para execução das atividades do IDTEP; 
b) a avaliação de instrumentos contratuais de quaisquer naturezas e as análises 
gerenciais cabíveis; 
c) o Regimento Interno que disporá entre outros assuntos, sobre estruturas 
cientificas, administrativas, gestão de cargos, competências e atribuições; 
---------- ----- -----------------
Cartitiro llW o selo de AUTENrlCIOAOE 
foi attxado na última tolha d~ 
documento entregue à parte 
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\ 1'["'.''. "O / _ r!;' 
Primeira alteração \·~i:·,> . . -~ .. ""'. """ 
d) o regulamento e respectivo manual dos recursos humanos que dispefüc·g~}:ltre· 
outros assuntos, sobre carreiras, plano de cargos e salários, vantagens, benefícios, 
recrutamento, seleção e treinamento, relativos ao pessoal do IDTEP; 
e) o regulamento e respectivo manual dos sistemas de gestão, que disporá dentre 
outros assuntos, sobre sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, 
orçamento, contabilidade, custos, finanças, alçadas decisórias, procedimentos 
administrativos e normas de auditoria interna; 
f) o regulamento de aquisição de bens e serviços, contendo os procedimentos 
para a contratação de obras e serviços, compras e alienações; 
g) as propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégicas, planos de 
atividades e respectivos orçamentos; 
h) os relatórios das atividades, com os respectivos balancetes; 
i) a prestação de contas e o relatório anual de gestão; 
Ili - encaminhar a Assembleia Geral, proposta de alteração do Estatuto; 
IV · contratar e administrar o pessoal, de modo a garantir elevados padrões de 
desempenho; 
V - publicar anualmente os demonstrativos financeiros e os relativos à execução 
de contratos, de acordo com a legislação pertinente; 
Parágrafo único. A Diretoria do IDTEP poderá propor ao Conselho de 
Administração a constituição, dissolução ou fusão de Unidades Administrativas, fundado 
em manifesta necessidade decorrente dos planos de trabalho e das interfaces dos 
projetos e programas em andamento ou a serem executados. 
Art 32. Perderá o cargo o membro da Diretoria que infringir as normas legais e 
regulamentares que disciplinam o funcionamento do IDTEP, ou que manifestamente 
descumpra as suas competências, ou não esteja cumprindo satisfatoriamente as suas 
funções. 
Parágrafo único. A destituição a que se refere o caput deste artigo ocorrerá por 
decisão soberana e irrecorrível do Conselho de Administração, exigido quorum mínimo 
de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros. 
Art. 33. Compete ao Diretor Geral do IDTEP: 
1 - planejar, dirigir e controlar todos os serviço atividades do IDTEP; 
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C«titiroQlll o selo ile AIITTNTICIDADf 
fo1 afixado na última !olha do 
docnmento entregue a parle 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INO)IAÇAJJ!'J} r;\ 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP J ;~;f i '\~\·;,--'·_, 
Primeira alteração 1 i'" -~~- '> \ -~~: ,_,~.~'.::-;:\:~,~;~·, 
li - encaminhar para eleição e aprovação do Conselho de Ad~ht~fN;1ç.ão., indicação dos Diretores e dos seus substitutos eventuais; ••••· ·· 
Ili - convocar a assembleia nos termos do art. 13 deste Estatuto; 
'' 
IV - autorizar despesas, promover o pagamento de obrigações, assinar acordos, 
convênios e contratos, em conjunto com o Diretor Técnico Cientifico e/ou com o Diretor 
Administrativo/ Financeiro; 
V - constituir procuradores, mandatários ou prepostos, com fins e poderes 
específicos, em nome do IDTEP, conjuntamente com um dos Diretores; 
VI - representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na gestão dos 
negócios, o IDTEP; 
VII - comunicar ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, o 
afastamento irregular, a vacância do cargo, o pedido de licença ou afastamento, a 
infringência de normas legais e regulamentares, que disciplinam o funcionamento do 
IDTEP, ou a ocorrência de ato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial á imagem 
da Entidade, relativamente aos membros da Diretoria; 
VIII - gerir o patrimônio do IDTEP; 
IX - encaminhar a prestação de contas para aprovação do Conselho de 
Administração e, se necessário, contratar auditores para acompanhar e avaliar as 
contas e procedimentos gerenciais e contábeis do IDTEP; 
X - designar os ocupantes de cargos gerenciais; 
XI - contratar serviços especializados; 
XII - delegar competência a membro da Diretoria do IDTEP para exercer, 
especificamente, na parte ou no todo, qualquer de suas atribuições previstas neste 
artigo; 
XIII - propor para deliberação do Conselho de Administração, a oneração ou a 
alienação de bens do ativo permanente do IDTEP. 
Ar!. 34. O Diretor Geral poderá propor ao Conselho de Administração a 
substituição de quaisquer membros da Diretoria. 
Art. 35. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do IDTEP: 
1 - Coordenar a política financeira e promover a elaboração de plano econômico￾financeiro anual do IDTEP; 
CAÇÃO 
'"'"'""'rasante fotocópia é 
documento original 
ntado. Dou fé. 
2013 PR 
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Certifioo qoo o selo de AUTf/ITICJDADf 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV.l\,ÇÃ6 J:' 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP / !,:; , X \\'"" def~;, 
Primeira alteração 
{ \:{·;·:; :'-"~ iFls~~ 
\"~'.:t; < ·~ ~ {? 
li - Exercer a administração e controle das atividades administrativas· e 
financeiras; 
Ili - Exercer fiscalização e controle sobre a escrituração dos atos do IDTEP; 
IV - Estabelecer e coordenar as diretrizes de gestão de recursos humanos, de 
materiais e/ou patrimoniais do IDTEP; 
V - Deliberar, em conjunto com os demais Diretores, sobre os planos e 
programas do IDTEP; 
... VI - Coordenar as ações da empresa voltadas à promoção e realização de 
eventos; 
VII - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 36. Compete ao Diretor Técnico Científico do IDTEP: 
1 - Dirigir as atividades relacionadas à inserção acadêmicas, bem como projetos 
acadêmicos especiais; 
li - Acompanhar, no que tange ao objeto técnico, a captação de recursos em 
entidades, fundos governamentais e de órgãos de fomento à pesquisa e inovação; 
Ili - Administrar junto a Diretoria atividades em prol da captação de profissionais 
para coordenação e/ou participação nos projetos, com vistas a geração e disseminação 
de conhecimento; 
IV - Prover atendimento das necessidades tecnológicas e acadêmicas do IDTEP; 
V - Coordenar o desenvolvimento de projetos técnicos. 
VI - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 37 Na hipótese de afastamento temporário de membro da diretoria, as suas 
funções serão assumidas por outro Diretor, conforme disposição do Regimento Interno. 
Art. 38. No caso de vacância de qualquer cargo de Diretor, as suas funções serão 
assumidas por outro Diretor, nos termos do artigo anterior, até a designação do 
substituto, na forma prevista no Regimento Interno. 
--~· ----~--~ --···------~··· 
t:eni1ioo Q1JI o selo de AUTENTICIDADE 
ÍOI afixado na última folhl do 
dócumento entregue i parte 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INovf~~~)~~l;~tf~; .~;~d~,<>."'"' PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP I ');;~•)+\' ~Fls~~ t . - "O -· & 
l 
Primeira alteração \;};,~"" 
Art. 39. Poderá o Diretor Geral e o Presidente do Conselho, decidir ad rete~%êJiJ{ii.. · 
do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso, sobre 
matérias que dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses do 
IDTEP, não possam aguârc::lw a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homologação 
do plenário do Conselho ou da Assembleia, na próxima reunião. 
CAPÍTULO X 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 40. A gestão dos empregados do IDTEP será feita sob o regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 41. O regulamento de recursos humanos cuidará dos principios básicos da 
gestão de pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto: 
1 - ao recrutamento e seleção para admissão de pessoal, os quais deverão seguir 
principios éticos e democráticos, com divulgação pública, de forma a possibilitar a ampla 
participação dos candidatos; 
li - aos direitos e deveres dos empregados; 
Ili - ao regime diseiplinar, às normas de apuração de responsabilidades e as 
penalidades; 
IV - à formação e treinamento de pessoal; 
V - ao plano de cargos e gratificação de qualquer natureza; 
VI - aos salários, benefícios e vantagens para os empregados. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração 
pelos serviços que prestarem ao IDTEP, ressalvada ajuda de custo para deslocamento, 
diárias e passagens para suas reuniões, na conformidade do Regimento Interno. 
Parágrafo primeiro. Após o registro do Estatuto, a Diretoria tomará as 
providências necessárias para a instalação do Conselho de Administração. 
·;,, 
Parágrafo segundo. Os Regulament 
publicados em jornal de circulação regional, e 
os Contratos de Gestão serão 
razo de 60 (sessenta) dias a contar 
C&rti1ico Q1Jll o selo &I AUTENTICIDADf 
101 afixado na última folha do 
documenlo enlregue ! parle 
20 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO.f:. 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP . . .....• 
~-...1)(\:~e Pq '<;" ', "'º Primeira alteração ~ ,.,, ~ "' 
\ <oE.._Fls~Oi . . ~ 
·- - . \,__ --·~'.~>.'._~',:~---~;~\~;:"·d :a~& Ili - constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado dé.~o[ÍlpétêriêlâJ;• · 
para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, "e :,sof?re;a~>/ 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o organismo supê-rloY 'ao 
IDTEP; 
IV - na hipótese do IDTEP perder a qualificação instituída na lei federal, o 
respectivo acervo patrimonial disponível, adquiridos com recursos públicos durante o 
período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica 
qualificada nos termos da lei federal; 
V - possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do IDTEP que atuem 
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços 
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na 
região correspondente à sua área de atuação; 
VI - como normas de prestação de contas a serem observadas pelo IDTEP, ficam 
determinadas no mínimo: 
a) observãncia dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas 
Brasileiras de Contabilidade, 
b) publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo 
das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à 
disposição do público em geral; 
c) quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas às instruções do 
decreto federal nº. 3.100/99, de 30/06/99. 
Art. 51. A Assembleia Geral decidirá se motivada na forma prevista nestes 
Estatutos, sobre a conveniência de alterá-lo no tocante à sua administração, e de se 
criar o Conselho Consultivo da Entidade, sua composição, competência, mandato e 
normas de funcionamento. 
Art. 52. As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serão solucionadas pelo 
Diretor Geral, sujeito a posterior homologação pelo Conselho de Administração. 
Art. 53. Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranà, para 
dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados ao IDTEP. 
Art. 54. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. 
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2012. 
JJ PR CertifkxJ Que o Selo de AUTfNTICJDADE 
for afixado n; ú/" · nma fo/h1 de 
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Pr 
~· ~ ;42, é);,$U1RTABELIONATOJ L/J'~Franclsco Beltrão 
Célio Wessler Bonetti 
ente do Co lho de Administração 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO "f'li:CNOLÓGICO, INOVAÇÃO ITT1®tlJ.Q 
SUDOESTE - IDTEP \')-~1 RI l:lf?,q -~ • e. . '\ Vif'n!A S~MAHA "'~\ ~ AIHG" oi101a1 íil_ 1 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAOR iARIA tft;:j~ Jff 
ATA Nº. 00212012 '<" l~••\ct' ,1J"'' ~{$'"" PotoW"''º . Pí'..~&9 Aos seis (06) dias do mês de dezembro de dois mil e doze (2 Q 0 r ''.:t\a ·~e 
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, atendendo a convocação, reuniram-se em 
Assembleia Geral Extraordinária os sócios pessoas jurídicas e físicas (pesquisadores) 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP, ás 15:00 horas, em última convocação tendo como local o 
auditório do SEBRAE-PRIREGIONAL SUDOESTE cita a Av. Tupy, 333, Bairro Bortot, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a saber: Celito Beviláqua 
representando a AMSOP, membro nato do Conselho de Administração, Célio Wessler 
Bonetti, representando a AGENCIA e também na condição de Presidente; Eliseu Miguel 
Bertelli representando a FADEP, Lorivan Damaceno Rosa, representante da SUDOTEC; 
Sergio Machado, representando o NTI, Antônio Pedron, representando o CANDEF e 
também como diretor Administrativo/ Financeiro; Ricard·o Germano Kuerten lhlenfeld, 
Diretor Geral; Juliano Rossi Oliveira, representante dos pesquisadores e Cézar Augusto 
Martini, membro do Conselho Fiscal. Ainda se fizeram presentes corno convidados: 
Cesar Giovane Colini, Gestor de Projetos do SEBRAE; Elizandro Ferreira, consultor do 
Sebrae; José Ronaldo Silva representante do C ETIS; Clair Antonelo, Prefeitura de Dois 
Vizinhos; Edison Pin, Senar/PR. Dando inicio aos trabalhos o sr. Célio Boneti, 
presidente, solicitou a mim, Antônio Pedron, para que fizesse a leitura do Edital, nos 
seguintes termos INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO 
E PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA 
GERAL EXTRAORDINARIA. O Presidente e o Diretor do INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO SUDOESTE -
IDTEP , CONVOCAM, os srs. sócios para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
à realizar-se no dia seis (06) do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012) 
com início as 14h00 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios 
presentes e às 15h00, ern segunda e última convocação com qualquer número de 
sócios presentes, tendo como local.o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL SUDOESTE 
cita a AV. Tupy, 333 - Bortot - Pato Branco - Pr. a fim de deliberar sobre a seguinte 
ordem do dia: 1° - Relato sintético das atividades realizadas visando a estrutura 
constitutiva, jurídica e de registros do IDTEP; 2° - Apresentação, discussão e aprovação 
de alterações no Estatuto Social; 3° - Apresentação, deliberação sobre os 
encaminhamentos: estruturação administrativa e financeira; plano das ações para 2013; 
4º - Outros assuntos. Pato Branco, 23 de novembro de 2012. Célio Wessler Boneti. 
Presidente. Em seguida o presidente deu inicio aos assuntos da pauta fazendo um 
breve relato dos serviços realizados até o registro no CNPJ. Ainda comentou que foi 
indeferida a solicitação do alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal, em função 
de irregularidades do prédio onde se situa o CETIS, sendo o endereço do IDTEP. 
------~----"~- ·-·~--·· ---- -~·-------
Cettitioo que o selo de AIJIDITICIOIJ)f 
to1 afixado na última tolha do 
documento entregue à pute 
?PI. 
.-'· Vr-.:-~"\ 
,/i ;:~{~:';r~-~~;\ ·"~:f'.;\\ 
Através deste empecilho foi decidido alterar o endereço do instituto. O prrident~~~/.n~~· ·~.' voltou a discussão sobre a função/natureza do IDTEP, e se fez um debate,;1c<il'rí'Y , Pi~c- ·-,.-. t 
contribuições do diretor Ricardo e do sr. Elizandro os quais resumidameni'e ..@Xl'flfliÍer:a~ J 
que se entende que o IDTEP é um instrumento catalizadoi>J.l1i~~l~~'b'?~i<;_,/ empresa(demanda) x pesquisa/pesquisador x agentes do financiamento/fomerltb~S'il'iíde·"/ na verdade o propósito do Sistema Regional de Inovação (SRI). No momento seguinte 
foi realizada apresentação, discussão e aprovação da primeira alteração no Estatuto 
Social, em seu Art. 1° que tinha a redação " ... com sede e foro à Rodovia PR 493 - Via 
do Conhecimento, km 4, CEP nº. 85.501-080 ... " e passou a seguinte redação: Rua 
Pedro Vieira 260, Bairro Bortot, CEP nº. 85.504-140; e ainda alteração no paràgrafo 
segundo do inciso VIII do Art. 13, citando que a convocação das assembleias ordinàrias 
e extraordinàrias, que tinha como redação " ... pelo Diretor Geral ou por assinatura de 
pelo menos um 1/5 (um quinto) dos associados ... " passou para a seguinte redação pelo 
Presidente do Conselho de Administração e/ou pelo Diretor Geral ou ainda por 
assinatura de pelo menos um 1/5 (um quinto) dos associados. Seguindo para o próximo 
assunto da pauta o presidente fez a proposta de alteração/remanejamento dos membros 
diretores que após discutida foi aprovada com a seguinte situação: mantida a minha 
pessoa na função de Diretor Administrativo/Financeiro; realizada associação do 
pesquisador sr. Elizandro Ferreira e este foi nomeado para a função de Diretor Geral no 
lugar do pesquisador Ricardo Germano Kuerten 1.hlenfeld, que por sua vez passou para 
a função de Diretor Técnico Cientifico no lugar do pes.quisador sr. Marcos Leandro 
Nonemacher que concordou pelo afastamento devido ter assumido novas atribuições na 
empresa onde trabalha e que exigirà constantes viagens dificultando a execução das 
atribuições da função no IDTEP. Deste modo, ficou assim a nova composição: Diretor 
Geral: Elizando Ferreira; Diretor Técnico-Científico: Ricardo Germano Kuerten 
lhlenfeld e Antonio Pedron Diretor Administrativo/Financeiro. Quanto a estruturação 
administrativa e financeira do Instituto ficou definido que a sede serà provisoriamente no 
espaço cedido pelo CETIS, em função da cessão de serviços gratuitos como: telefone, 
internet, àgua, luz e atendente. Foi ainda decidido prover um caixa emergencial para as 
despesas operacionais, sendo fixado um valor único de R$200,00 por entidade e ficando 
por responsabilidade da minha pessoa para os encaminhamentos necessàrios para tal. 
No momento os pesquisadores estão isentos desta contribuição. Na sequência foram 
dadas sugestões para plano de ações para 2013 sendo feita proposta de realização do 
planejamento estratégico, por meio de uma oficina, com um consultor do SEBRAE 
possiJl;elmente em 19 de fevereiro de 2013. Jà para este ano, foi proposto a realização 
de ur'ifa missão técnica em alguma instituição semelhante ao Instituto. Definiram-se para 
as vi.~itas as fundações FUNPAR e ABC, nos dias 19 e 20 de dezembro. Ficaram 
responsàveis para realizar esta articulação os diretores Elizandro e Ricardo. Para isso 
foi consultado o sr. Cesar, gestor do Convênio SEBRAEIAGENCIA o qual autorizou o 
uso de recursos deste convênio para a missão. Para 2013 foi sugerido organizar outra 
missão técnica para visitar a fundação da universidade de Viçosa e a Inova Campinas. 
Em como outros assuntos foi debatido sobre o entendimento de que é preciso buscar 
novos sócios pesquisadores para ampliar as linhas de pesquisas. Nada mais havendo a 
Cettilill)que o selo de AUTENTICIOAO'i 
101 afixado na última folha dt 
documento. entregue à parte 
tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e eu secretário fld ho. a 
presente ata, que vai por mim assinada e pelo senhor Presidente. Rara et' gal 1 
\' , PHOTl'.S-"q E k 
passo a qualificar o novo membro da Diretoria: Diretor Geral: Eliz'\~~'t'il?~rlj""\~· / 
brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado Rua Benedita'Q~4;\J~.~h ~/ 
139, Bairro Progresso, Sã Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, P'õtia~or·1'.lo CPF nº. 963.574.010-72 G nº 3.456.018 SSP/SC. Se fizeram presentes treze (13) 
de presenças. O presente texto é cópia fiel do que foi 
embleia Geral do IDTEP. 
~l'.1:~~,,4' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ 
e o MAR e A D E FRANCISCO BELTRÃO 
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS - OFICIO UNICO 
R. TENENTE CAMARGO, 2112 - CENTRO 
FRANCISCO BEL TRAO/PR - 8560161 O 
Certidão Negativa 
Para efeitos Civis 
TITULAR 
EDIVAL VICENTE DA SILVA 
JURAMENTADOS 
ROZELI MENON DA SILVA 
JANAINA CHAVES 
MAYARA KLUMP PRAMIO 
FRANCIELI PETKOWICZ 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó￾rio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
ANTONIO PEDRON 
CPF 196.905.689-49, no período compreendido entre 23/05/1992 e 23/05/2013. 
lllll li Ili l llll l llll l li l llll 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
FRANCISCO BEL TRAO/PR, 24 de Maio de 2013 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ 'Jl..~t-.de p<t. 
c o MAR c A D E FRANCISCO BELTRÃO g:1.ólq ~ 
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS - OFICIO UNICO TITULAR ~~ 3! 
R. TENENTE CAMARGO, 2112 - CENTRO 
FRANCISCO BEL TRAO/PR - 8560161 O 
Certidão Negativa 
Para efeitos Civis 
EDIVAL VICENTE DA SILVA V• ' 
JURAMENTADOS 
ROZELI MENON DA SILVA 
JANAINA CHAVES 
MAYARA KLUMP PRAMIO 
FRANCIELI PETKOWICZ 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó￾rio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
CELIO WESSLER BONETI 
CPF 139.920.669-91, no período compreendido entre 23/05/1992 e 23/05/2013. 
lllll li Ili l llll l llll l li l llll l llll llll Ili l llll l llll li li li li Ili llll 1111111111111111111111111111111 
FRANCISCO BEL TRAO/PR, 24 de Maio de 2013 
ESTADO DO PARANÁ 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
PODER JUDICIÁRIO ,~"de1>,,, " o Comarca de Pato Branco ~, ,QQ_~ 
Cartório da Vara Criminal ~~&! a · Travessa Goiás. 55. Centro. CEP 85_505-005 - Fone: {46} 3225 1990 - Ramal 33 Vi 
Certidão de 
Antecedentes Criminais 
(PARA FINS CIVIS) 
CERTIFICO, a pedido de ELIZANDRO FERREIRA, filho(a) de ODARGIRO 
TELMO FERREIRA E MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA;-RG n.º 3.456.018 que _.,. 
revendo em cartório, os registros de processos Criminais e o Sistema de 
Informatização Criminal, verifiquei NÃO CONSTAR processo criminais nesta 
Vara Criminal em relação ao requerente. 
NADA MAIS. 
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
Pato Branco, Pr, 11 de setembro de 2013 
Cl~ai!i~:? ,- ~- :'.<J}\,,vicz 
Tfic,·1; ..... ~ . .. · .;-:;:-:..~:gria 
Matricula 3.27~ 
·~---;;; 
,i}i,;)2 ' DEPARTAMENTO DÁ POLíCIA CIVIL 
í~POLÍCIAJ 1 c1v1c , r;io ESTADO Do PARANÁ -...::,~~' 
' , 
Nome:· 
Número do RG: 
Nome mãe: . 
. Nomepai: 
Qata nascimento: 
Naturalidade: 
INsnrufo DE·IDENTIFICAÇÃODO, PARANÁ 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2013.250.01135 
RICARDO,GER.MANO KUFSTEN IHLENFELD 
2 .. 088. 140-2 
TERESINHA KURTEN lHLENFELD 
VALDEMAR IHLE;NFELD 
.2811111961 
UNIAO DA VITORIA/PR 
' 
A pessoa acima qualificada não possui antecedfintes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a 
ptesente daía. ' , , - ' 
Document.o emitido nos termos do.artigo 20 do Código; do Processo Penal, De; Lei.n? 3. 68911941 e artigo 
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21'011984, ' ' 
/ 
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' ' 
·PATO BRANCO, 11 de ,setembrO'de 2ó13. 
. . . . . , 
l!PR llPfl li? ..R ".ºé' ""''."P,R 1 ~.·· ,'' 
1 
' .·" .1'PeR~ 1 llPR llPR 11r - PR,HPR !lPf ... ~ 11~.i il~·;!J~~-R'!!PF: HPR. 
llPFI llPF,li 1 llPR llPFI • c"'< .. 11, . .. , llPR llPR !IP 
PR !lPF>l!Pi ~r; l!IJR llPh' n_µp r!PR !IPh' !!PR lJPR !!PR !!PR 
liPR li?F: i!P'· . . · . ~"· . llPR !!PR !IP ' 
PF: nrrrnrr NE:WfON TADEU. ROCHA 'F: llPR .!!PR 
LPF\ HPF:·f;?n Hr'n i; DIRETOR· ··r-. '11rr'> dPR !!PR l!P 
/ 
"· 
1'..Óocumento expédido g~!o post~ 250 às:1s.:12 
2-A aute~ticidade-'deste·· docUrrientô Poderá Ser confirmada rio Site www:ii.pr,gov .br informando o·código: b85f9563f77c4f1 a6870853a2a17ef7c .· ' ' -- . - ,- - ,, . . , 
/ 
037~ 0001 INSTIT DESENVOLV TECNOLOGICO, INOVE PESQUISA DO SUD-1DTEP 
85.504-140 PATO BRANCO I PR 
16.879.743(0001-13 tE.: ISENTO N.l.R.E.: 0001437!03 Data Reg.: 10!09J2012 
Licenciado Para: ESCRITORIO MURALHA DE CONTABILIDADE LTDA 
••• BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ••• 
Valores Em: Moeda Corrente PATO BRANCO 1 PR [ Mensal Acumulado J 
Classificação 
1.01 
1.01.01 
1.01.01.02 
1.01.01.02.1 
1.01.01.02.1 
1.05 
1.05.05.01 
1.05.05.01.1 
Conta Título da Conta 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
CAIXA E EQUIVALENTES DE C 
BANCOS C/ MOVIMENTO 
1014 BANCOS C/MOVIMENTO 
1002 SICOOB CRESUD - COOP CRED SUDOE~ 
ATIVO NAO CIRCULANTE 
INVESTIMENTOS 
ACOES TITULOS MOB.C/REC.F 
1506 ACOES/QUOTAS DE OUTRAS 1 
Saldo Anterior Movto a Débito Movto a Crédito 
1.735,07-D 12.000,00 1.018,00 
1.585,07-D 12.000,00 1.018,00 
1.585,07-D 12.000,00 1.018,00 
1.585,07-D 12.000,00 1.018,00 
1.585,07-D 12.000,00 1.018,00 
1.585,07-D 12.000,00 1.018,00 
150,00-D 0,00 0,00 
150,00-D 0,00 0,00 
150,00-D 0,00 0,00 
150,00-D 0,00 0,00 
Folha: 00002 
Emissão: 21/10!2013 
Hora: 14:33:46 
Registro: 99200496 
u.{I· de P.o. ~ "0 
~ ~ "'-"' "' FlsLJol-. g j 
·~~- !11 ...... ~/ ... 
Em -Se . ro/2013 
Saldo Atual 
12.717,07-D 
12.567,07-D 
12.567,07-D 
12.567,07-D 
12.567,07-D 
12.567,07-D 
150,00-D 
150,00-D 
150,00-D 
150,00-D 
037 ~ 0001 INSTIT DESENVOLV TECNOLOGICO, INOVE PESQUISA DO SUD-IDTEP 
85.504-140 PATO BRANCO I PR 
16.879.743/0001-13 1.E.: !SENTO N.l.R.E.: 0001437/03 Data Reg.: 10/09/2012 
Licenciado Para: ESCRITORlO MURALHA DE CONTABILIDADE l TOA 
*** BALANCETE DE VERIFICAÇÃO *** 
Valores Em: Moeda Corrente PATO BRANCO 1 PR [Mensal Acumulado J 
Classificação Conta Titulo da Conta Saldo Anterior Movto a Débito Movto a Crédito 
3 RESULTADO LIQUIDO DO EXE 1.735,07-C 1.018,00 12.000,00 
3.01 RECEITA OPERACIONAL LIQUI 11.804,58-C 0,00 12.000,00 
3.01.01 RECEITA OPERACIONAL BRUl 11.804,58-C 0,00 12.000,00 
3.01.01.14 RECEITAS SOCIAIS 11.804,58-C 0,00 12.000,00 
3.01.01.14.1 3030 REC DE REPASSES-AÇOES 9.500,00-C 0,00 12.000,00 
3.01.01.14.1 3673 DOACOES E CONTRIBUICOES 2.304,58-C 0,00 0,00 
3.15 DESPESAS 10.069,51-D 1.018,00 0,00 
3.1 . .<:....Q3 DESPESAS GERAIS 9.681,80-D 1.000,00 0,00 
3.15.03.03 DESP OPERACIONAIS 9.681,80-D 1.000,00 0,00 
3.15.03.03.1 5202 DESP CARTORIAIS 58,00-D 0,00 0,00 
3.15.03.03.1 5203 DESP CIREUNIOESILANCTO P 428,80-D 0,00 0,00 
3.15.03.03.1 5208 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 450,00-D 0,00 0,00 
3.15.03.03.1 5223 DESP INFORMATICA-PROCES: 30,00-D 0,00 0,00 
3.15.03.03.1 5227 IMPRESSOS E MAT EXPEDIEN 8.065,00-D 1.000,00 0,00 
3.15.03.03.1 5231 SERVICOS DE TERCEIROS 350,00-D 0,00 0,00 
3.15.03.03.1 5442 DESP CIANUNCIOS E DIVULGJ 300,00-D 0,00 0,00 
3.15.05 DESPESAS FINANCEIRAS LIQl 133,20-D 18,00 0,00 
3.15.05.03 DESPESAS FINANCEIRAS 133,20-D 18,00 0,00 
3.15.05.03.1 5611 DESPESAS BANCARIAS 133,20-D 18,00 0,00 
3.15.07 OUTRAS DESPESAS OPERACI 254,51-D 0,00 0,00 
3.1.M7.01 DESPESAS TRIBUTARIAS 254,51-D 0,00 0,00 
3.15.07.01.1 5701 IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPJ 144,78-D 0,00 0,00 
3.15.07.01.1 5703 IMPOSTOS E TAXAS DIVERSA: 109,73-D 0,00 
Folha: 00003 
Emissão: 2111012013 
Hora: 14:33:46 
Em - Setembro/2013 
Saldo Atual 
12.717,07-C 
23.804,58-C 
23.804,58-C 
23.804,58-C 
21.500,00-C 
2.304,58-C 
11.087,51-D 
10.681,80-D 
10.681,80-D 
58,00-D 
428,80-D 
450,00-D 
30,00-D 
9.065,00-D 
350,00-D 
300,00-D 
151,20-D 
151,20-D 
151,20-D 
264,51-D 
254,51-D 
144,78-D 
109,73-D 
037~ 00'01 INSTIT OESENVOLV TECNOLOGICO, INOV E PESQUISA DO SUD-lDTEP 
85.504-140 PATO BRANCO I PR 
16,879.743/0001-13 1.E.: ISENTO N.l.R.E.: 0001437/03 Data Reg.: 10/09/2012 
Licenciado Para: ESCRITORIO MURALHA DE CONTABILIDADE L TOA 
*** FECHAMENTO DO BALANCETE*** 
Total do Ativo 12.717,07-D 
Total do Passivo 
Resultado ( - ) Zeramento 12.717,07-C 
Resultado do Mês 
Total do Resultado ... mês: 01 
Total do Resultado ... mês: 02 
Total do Resultado ... mês: 03 
Total do Resultado ... mês: 04 4.946,00-C 
Total do Resultado ... mês: 05 518,00-D 
Total do Resultado ... mês: 06 1.614,07-C 
Total do Resultado ... mês: 07 1.604,00-D 
Total do Resultado ... mês: 08 2.703,00-D 
Total do Resultado ... mês: 09 10.982,00-C 
Resultado Consolidado 09 12.717,07-C 
Diferença 09 0,00-D 
Zeramento 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
Folha: 00004 
Emissão: 21/10/2013 
Hora: 14:33:46 
Acumulado 
0,00-D 
0,00-D 
0,00-D 
4.946,00-C 
4.428,00-C 
6.042,07-C 
4.438,07-C 
1.735,07-C 
12.717,07-C 
12.717,07-C 
CNPJ/MF -16.879.743/0001-13 
Pato Branco - Paraná 
Fone - 046-3524-0558 
TERMO DE DECLARAÇÃO 
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste-IDTEP, 
entidade civil sem fins lucrativos de direito privado, estabelecida em Pato Branco-PR, na 
Rua Pedro Vieira, nº 260, Bairro Bortot, CEP-85504-140, com inscrição no CNPJ/MF sob 
nº 16.879.743/0001-13, abaixo assinada pelo seu representante legal, declara para os 
devidos fins e de pleno direito, sob as penas da Lei, de que por ser uma entidade civil 
sem fins lucrativos, de acordo com o que reza no artigo primeiro de seus estatutos, se 
enquadra na isenção tributária prevista na Constituição Federal em seu artigo cento e 
cinqüenta, inciso VI, alínea "c". Declara também, de que é cumpridora dos requisitos 
elencados na Lei 9532 de 10/12/1997. Portanto dispensada de qualquer retenção do 
imposto em seus documentos fiscais. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente para que se cumpram seus feitos. 
Francisco Beltrão-PR, 21 de outubro de 2013 
lnst de Desenvolv Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste-IDTEP 
&?:o..1:1~' Celio Wessler Bonetti 
Presidente 
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2013 ··--··---------·----------------
Identificação 
CNPJ : 16.879.743/0001-13 
Nome Empresarial : IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP 
Periodo : 10/09/2012 a 31/12/2012 
Retificadora : Não 
Declaração de Inatividade 
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, 
durante todo o período de 10/09/2012 a 31/12/2012 sem efetuar qualquer atividade 
operacional, não operacional, financeira ou patrimonial: Sim 
Dados do Representante da Pessoa jurídica 
Nome : CELIO WESSLER BONm 
CPF : 139.920.669-91 
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2013 
Declaração entregue com sucesso em 12/03/2013 às 18:04:27 horas. 
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 988170130925. 
Página 1de1 
,y,(I. de ,o&. \:.~ 'ô 
~ "',_ "' EFls~g 
·------·t,~;:---& ----
https://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/SSL/ A TRJ O/Decllnatividade2013 .Ap... 19/04/2013 
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Página 1de1 
PARANÁ • 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
Nº 10315137-28 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 16.879.743/0001-13 
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná. 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado 
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data. 
Finalidade: Alteração de contrato social na Junta Comercial (Decreto N.4121/94) 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 17/08/2013 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão N" 10315137-28 
Emitida Eletronicamente via Internet 
19/0412013 - 08:09:25 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negátiva2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ= 1... 19/04/2013 
Página 1de1 
9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP 
CNPJ: 16.879.743/0001-13 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 08:03:15 do dia 19/04/2013 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 16/10/2013. 
Código de controle da certidão: 2769.F191.89AA.304F 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndCon juntalnter/E... 19/04/2013 
-·-----··--·------~ .•. -- .. .-- ---~- -----
CAIXA 
CAIXA ECONÔM!C.ll. FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 16879743/000l-13 
Razão Social:IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INOVACAO E 
PESQUI 
Endereço: R PEDRO VIEIRA 260 / BORTOT /PATO BRANCO/ PR/ 85504-
140 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia db Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 12/04/2013 a 11/05/2013 
Certificação Número: 2013041215453997466882 
Informação obtida em 19/04/2013, às 08:07:09. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
Página 1de1 
https ://www.sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf7Crfi'F geCFSimprimirPapel.asp ?V ARPes... 19/04/2013 
Certidao Negativa de Debito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E As DE TERCEIROS 
Nº 000502013-14021743 
Nome: IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO 
EPESQUI 
CNPJ: 16.879.743/0001-13 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujetto passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida 
Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
DAU, não abrangendo os demais tributos administ~ados pela RFB e as 
demais inscrições em DAU, administradas pela Pfocuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão 
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de 
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à 
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade 
empresária simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de janeiro de 201 O. 
Emitida em 19/04/2013. 
Válida até 16/10/2013. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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http://wwwO 1 O.dataprev .gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 19/04/2013 
.. ·;::s~' //~~~::Jf,~~;;!' ~~\.. , - )~.~TIIJJ-1"0 DE DflSENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVAÇAO E PESQUISA DO 
/~-~:> ,<·'" -, ~ f SUDOESTE • IDTEP 
/ . .::.:;- ':-:::- -ó~. ~1· r "·. -- '~-·®"~;.,.. f · /~; ,}';- .;~S~l1 ,/~/).TA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA · ,_~,, --""-'··<'· ·:· cr<? 
i .. :",:·· '·'./ ~;:;... ATA Nº. 002/2013 .: Ji .~V~· ·::V' ,,· ' ê x··~·--(:...~-...; ;f" 
\~>qy 0 •• -~·"íl' ,,<;'' onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), atendendo a 
'"'""cação, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, os sócios, 
pessoas jurídicas e físicas (pesquisadores) do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP, às 14:00 horas, 
em última convocação tendo como local o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL 
SUDOESTE cita a Av. Tupy, 333, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná. A AGE, foi presidida pelo Diretor Geral o sr. Elizandro Ferreira. O Diretor, dando 
início aos trabalhos, agradeceu a presença de todos e justificou a ausência da 
presidente, o Sr. Célio Boneti, por estar em viagem fora da região e em seguida solicitou 
a mim, Juliano Oliveira, que atuasse como secretário AD DOC e que fizesse a leitura do 
Edital, nos seguintes termos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINARIA, O Presidente e o Diretor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO SUDOESTE - IDETEP, CONVOCAM, 
os srs. sócios para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA à realizar-se no dia onze 
(11) do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2013) com início as 13h30 
horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios presentes e às 
14h:OO, em segunda e última convocação com qualquer número de sócios presentes, 
tendo como local o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL SUDOESTE cita a AV. Tupy, 
333 - Bortot.- Pato Branco - Pr. a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1° -
Leitura do Edital de Convocação; 2° - Apresentação, discussão e deliberação sobre 
alterações estatutárias; 4° - Outros assuntos. Em seguida o Sr. Elizandro deu início ao 
debate do item 2°, justificando a necessidade das alterações no estatuto quando trata da 
remuneração dos dirigentes, uma vez que este dispositivo estatutário está dificultando o 
IDETEP ser reconhecido de utilidade pública pela Câmara de Vereadores de Pato 
Branco. Para tanto se faz necessário a seguinte alteração: EXCLUSÃO, do item VII do 
Art 23, com a seguinte redação: "VII - fixar a remuneração dos membros da Diretoria". 
Posto em debate e votação pelo presidente da AGE, a proposição foi acatada por 
unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Geral agradeceu a 
presença de todos e eu secretário ad hoc lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada e pelo senhor Diretor. Se fizeram presentes as seguintes pessoas: Eliseu 
Miguel Bertelli, Diretor da FADEP, Joailson Agostinho, Gerente Regional do SEBRAE, 
César Giovani Colini Gonçalves, consultor do SEBRAE, ldemir Citadin, Diretor geral da 
UTFPR campus Pato Branco, Fábio Machado de Almeida, coordenador de inovação do 
IDETEP, Jonas Gregianin Pagno, Diretor Técnico científico do IDETEP, conforme o 
registro de presenças. O presente texto é cópia fiel do que foi lavrado no livro de atas da 
Assembleia Geral do IDTEP. ~ CS 
31 ,, , • :p 
Aos vinte e oito dias (28) dias do mês de fevereiro''de dois mil e quatorze (2014), 
atendendo a convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, os ---~~+>-""' 
soc1os, pessoas jurídicas e físicas (pesquisadores) do INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA DO SUDOESTE - ----""'----,.,-- •"(\ 
IDTEP, às 14:00 horas, em última convocação tendo como local a sala de reuniões da :;;; 
VIZIVALE - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu cita a Rua Pedro Alvares Cabral, nº !d "" 
905 - Bairro São Francisco - Dois Vizinhos, Estado do Paraná A AGE foi presidida ~f-! 
pelo Diretor Geral. sr. Elizandro Ferreira. O Diretor, dando início aos trabalhos, ~ 
agradeceu a presença de todos e solicitou a mim Cesar Giovani Colini Gonçalves, que - f #.: 
lavrasse a presente ata na condição de secretário AD DOC e·que procedesse a leitura "" 
do Edital, nos seguintes termos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ~i3r--- EXTRAORDrNARIA. O Presidente e o Diretor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ~ TECNOLÓGICO, INOVA~O -~ PESQUISA DO SUDOEl?TE - IDETEP , CONVOCAM, $ -- srs. sócios para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA à realizar-se no dia vinte --$--
"'oito (28) do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze (2014) c9m início as ____ _ 
13h30 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios presentes e · ---
__ às 14h:OO, em segunda e última convoçação com qualquer número de sócios presentes, 
tendo como local a sala de reuniões-da VIZIVALE - Faculdade Vizinhança Vale do · 
- Iguaçu ·cita a Rua Pedro Alvares Cabral, nº 905 - Bairro São Francisco - Dois Vizinhos ------
- Pr. a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1°· - Leitura do Edital de ~-__ _ 
- Convocação; 2° - Apresentação, discussão e deliberação sobre alterações estatutárias; ---
- 4° - Outros assuntos. Pato Branco, 20 de fevereiro de 2014. Elizandro Ferreira - Diretor, 
Cé!io Wessler Boneti - Presidente. Em seguida o sr. Elizandro deu início ao debate do 
item 2°, justificando a necessidade de nova alteração no Estatuto Social quando trata da 
remuneração dos dirigentes, visando o reconhecimento de utilidade pública pela 
Câmara de Vereadores de Pato Branco, uma vez que o jurídico dessa constatou que . 
nas alteraç_ões anteriores, por lapso de observação, não foi excluído do texto o ~--·----­
Parágrafo Unico do Art. 29 que estabelece: "Parágrafo único. Os cargos de direção _ 
serão remunerados, observados os valores de mercado, fixados pelo Conselho de ~--
Administração". O Diretor propôs então a exclusão deste parágrafo do Estatuto Social. A _-______ _ 
proposição foi acatada por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o · 
L .ator Geral agradeceu a presença de todos e eu secretário ad hoc, lavrei· a presente ~-------
• >ata, que vai por mim assinada e pelo Diretor. Se fizeram presentes os seguintes sócios: · 
~ :.•!=lizandra Fiorin Soares, Wagner Boito, Célio Wessler Boneti, Elizandro Ferreira, ---
: ,-.-~eonardo Fávero, Fábio Machado de Almeida e euCesar G C Gonçalves, conforme o _____ _ 
r-~Jl'l!Jistro de presenças. o presente texto é cópia fiel do que foi lavrado no livro· de atas da -
s'.VA$sembleia Geral do IDTEP. 
!"\ ·----~-----
ATA Nº. 002/2013 
Aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), atendendo a convocação, 
reuniram-se em Assembleia Geral _.Extraordinária - AGE, os sócios, pessoas jurídicas e físicas 
(pesquisadores) do INSTITUTO /DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E ---
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP, às 14:00 horas, em última convocação tendo como local o. __ 
auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL SUDOESTE cita a Av. Tupy, 333, Bairro Bortot, nesta cidade 
de Pato Branco, Estado do Paraná. A AGE, foi presidida pelo _Diretor Geral o sr. Elizandro Ferreira. O ---
Diretor, dando início aos trabalhos, agradeceu a presença de todos e justificou a ausência da __ _ 
presidente, o Sr. Célio g-oneti, por estar em viagem-·fora da região e em seguida solicitou a mim, 
Juliano Oliveira, que atuasse como secretário AD DOC e que fizesse a leitura do Editai, l"'OS --.. 
seguintes termos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINAR.\A, O __ _ 
Presidente e o Diretor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDETEP, CONVOCAM, os srs. sócios para ASSEMBLÉiA GERAL ---··-
EXTRAORDINÁRIA à realfzar~se no dia onze (11) do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e __ _ 
onze (2013) com início as 13h30 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos sócios 
presentes e às 14h:OO, em segunda e última convocação com qualquer número de sócios presentes, ----
tendo como local o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL SUDOESTE cita a AV. Tupy, 333 - Bortot __ _ 
- Pato Branco - Pr. a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1° - Leitura do Edita! de 
Convocação; 2° - Apresentação, discussão e deliberação sobre alterações estatutárias; Lº - Outros ----. 
assuntos. Em seguida o Sr. Elizandro deu início ao debate do item 2º, justificando a necessidade das ----
alterações no estatuto quando trata da remuneração dos dirigentes, uma .vez que este dispositivo 
estatutário está dificultando o IDETEP ser reconhecido de utilidade pública pela Câmara de ---
Vere!adores de Pato Branco. Para tanto se faz necessário a seguinte alteração: EXCLUSÃO, do item 
VII do Art. 23, com a seguinte redação: ''VII - fixar a remuneração dos membros da Diretoria". Posto 
em debate e votação pelo presidente da AGE, a proposição foi acatada por unanimidade dos 
presentes. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Geral agradeceu a presença de todos e eu 
secretário ad hoc lavrei a presente ata; que vai por mim assinada e pelo senhor Diretor. Se fizeram 
presentes as seguintes pessoas: Eliseu Miguel Bertelli, Diretor da FADEP, Joailson Agostinho, 
Gerente Regional do SEBRAE, César Giovani Colini Gonçalves, consultor do SEBRAE, idemir ---
Citadin, Diretor geral da UTFPR campus Pato Branco, Fábio Machado de Almeida, coordenador de 
inovação do IDETEP, Jonas Gregianin Pagno, Diretor Técnico científico do IDETEP, conforme o 
registro de presenças. O presente texto é cópia fiel do que foi lavrado no livro de atas da Assembleia 
~,,, ,,_ 7r 
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GeraldolD4SEP(f·_ .. 7t?. ,( , 
'-- ~, ! • ----. ~ 
-----·· --------------.------·--··---------
----------------
-------- -------- ------~---
Relatório Planejamento Estratégico JDETEP 
••• 
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, de 
Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná 
Relatório Planejamento 
Estratégico IDETEP 
Este documento registra as decisões, tomadas em consenso nos grupos de 
trabalho organizados dias 2 e 16 de Abril de 2013, para a formulação do 
Planejamento Estratégico e suas partes: Missão, visão, Objetivos Estratégicos, 
Metas, Indicadores e Plano de ação, com previsão de execução entre 2013 e 2014, 
coma visão estabelecida para 2022. 
Pato Branco, dias 2 e 16 de Abril de 2013 
Sede SEBRAE/PR 
Moderador: Carlos Guedes 
Nexu' s Desenvolvimento Humano Ltda 
-- SEBRAE 
-- ~€2 _.._ ........... ~ .. -
Relatório Planejamento Estratégico TDETEP 
••• 
Relatório 
Planejamento 
Estratégico IDETEP 
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, de 
Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná. 
MISSÃO: 
"Promover a integração de 
pesquisadores, empresas e instituições, 
por meio da Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para o desenvolvimento do 
Sudoeste do Paraná." 
VISÃO: 
"Até 2022 ser reconhecido 
nacionalmente como instituto de 
promoção do desenvolvimento 
tecnológico e inovação 
no Sudoeste do Paraná" 
-- SEBRAE - @~ ........... _ ............... ,,., .... 
-
Planejamento 
Estratégico 
IDETEP 
••• 
" ... Corresponde ao 
es tabelecímento de um 
conjunto de providências 
a serem tomadas pelos 
dirigentes para a 
situação em que o futuro 
tende a Sff diferente do 
passado, entretanto, a 
organização tem 
condições e meios de 
atingir sobre as variáveis 
e fatores de modo que 
possa exercer alguma 
influência; o 
Planejamento é ainda 
um processo contínuo, 
um exercício mental que 
é executado pela 
organização 
independentemente da 
vontade especifica de 
seus executivos e 
dirigentes." 
Oliveira, Livro: PE 
(1997) 
1 
--
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
CONVITE FORMULADO AO GRUPO: 
O SEBRAE e o IDETEP por meio da articulação do 
Sistema Regional de Inovação (SRI} convidam você 
para participar de um movimento único de 
planejamento do IDETEP w Instituto de Desenvolvi~ 
mento Tecnológico do Sudoeste do Paraná. 
N.ffn4Hu01kiu .. ~ 
""'"' ...... 
CO<lfl6to<qrP11in<:io!Wcm~rnwo~.(O!!>ti.f,....,,,tm"So 
.....,..i~efldon:11ç1, .... ~~•IMlll~ 
IMAGEM DO GRUPO (16/4/13) 
SEBRAE 1éi:ii/zp '~.2_ __ 
-- -·-"'-........ 
2 
Relatório Planejamento Estratégico JDETEP 
••• 
1. Participantes: 
PARTICIPANTES 02/04/2013 16/04/2013 
Elizandro Ferreira Ok Ok 
Cesar Giovani Colini Goncalves Ok Ok 
Fábio Marcelo Walter Ok 
Almir Antonio Gnoatto Ok 
Valter Oshiron Viela Ok Ok 
Wilson Itamar Godoy Ok Ok 
Célio Wessler Boneti Ok Ok 
Everton Lineu Barreto Ramos Ok 
Antonio Carlos Bonetti Ok Ok 
Fabio Machado de Almeida Ok Ok 
Hernan Vielmo Ok 
Jovelina Chaves da Silva Ok 
Rosevete Marta Marcelo Tesser Ok Ok 
Benigno Kozelinski Ok Ok 
José Ronaldo Silva Ok 
Eliseu Miquel Bertelli Ok 
Hilario Bedra Ok Ok 
Leonardo Fávaro Ok 
Aldair Tarcisio Rizzi Ok Ok 
Jean Marc Stephane Lafay Ok Ok 
Tanqriani Simioni Assmann Ok 
Juliano Rossi Oliveira Ok Ok 
André Bruqnara Soares Ok 
Luiz Carlos Peretti Ok Ok 
Mareia Painim Ok Ok 
Claudio Müller Ok Ok 
Kazushiqe Asanome Ok Ok 
Ricardo Germando Kurten lhlenfeld Ok Ok 
Jorqe Jamhour Ok 
Edmundo Pozesda da Silva Ok 
Pedro Fistarol de Araujo Ok 
Haroldo Auausto Moreira Ok 
3 
-- SEBRAE 
-- @~ ........... -... .. - ........ 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
2. A agenda e roteiro do Trabalho: 
Atividade Principal 
Obs: A agenda foi elaborada para um dia e em razão da dinâmica do grupo, foi 
distribuída em dois dias de trabalho (2 e 16/4). 
3. Decisões construídas em grupo: 
Frase de estímulo - inicio dos trabalhos 
"A INOVAÇÃO DISTINGUE O LfDER DO 
SEGUIDOR." 
SteveJobs 
Atividades iniciais: 
A) Apresentações: 
Oportunidade da apresentação geral do grupo 
B) Expectativas: 
v' Traçar Metas e Diretrizes a curto, médio e Longo Prazo 
-- SEBRAE 
-- @YP." 
-...-............ ~ .. --
4 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
./ Definir Papéis 
./ Construção coletiva 
./ Criar cenários 
••• 
./ Traçar Plano de ação e Estratégias para chegar ao objetivo 
./ Formar "Evangelizadores" do IDETEP 
./ Nivelar o que já foi feito 
./ Construir uma Missão e Visão 
./ Análise e contexto/ ambiente 
C) Contrato Convivência: 
O aue AJUDA O aue ATRAPALHA 
Disponibilidade Atender celular dentro da sala 
Bom senso Neaativismo 
Obietividade Aaenda oaralela 
Chimarrão/ Café Assuntos fora do foco 
Diáloao Teimosia 
Comoartilhar ideais 
Paciência 
Empatia 
Assertividade 
Tolerância 
D) Compromisso com o Trabalho: 
Concluir o PE para dar respaldo ao IDETEP atuar legitimamente. 
4. Apresentação e nivelamento - Linha do tempo 
Apresentação realizada por Cesar Colini (Sebrae) e Elizandro Ferreira(Idetep) 
Inspirações: 
" ... os casos de maior sucesso se destacam pela experiência de um sistema 
estruturado de apoio à inovacão tecnológica, constituído na área territorial de 
um ou mais municípios, onde a conformação das unidades produtivas, 
públicas e privadas caracteriza-se por influências mútuas e múltiplas, 
voltadas para os processos de ciência, tecnologia e inovacão, que favorecem 
a agregacão de valor aos produtos existentes, bem como a criacão de novos 
produtos." 
5 
-- SEBRAE 
-- @P. 
-·----..... -
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
5. Construção o OBJETIVO COMUM. 
Por que estamos juntos? Onde queremos chegar? Foco 2022 
./ Qual será nosso foco - para onde direcionaremos esforços? 
(core competence): 
./ Quais são as Oportunidades e Ameacas do IDETEP para a Região 
Sudoeste? 
·.····· ·x~eªi~~j.~~ijl"J' ,,, ~.; 1 
·;~tiíiQ$.~íl:éiíª91®$'.'li$~ljf-lfi.i.$•f'•: 
>I ~~i§I'• '°~)~\}'~~~~tª~l~~~j~· ... 
Ameaça 
Escassez de recursps 
Ausência. de !J!>Vernança 
Descredibilidade x Desoontinuidade 
(;estã!> ineficiente 
Ingerência política 
.En.traves burPCrátioos 
Ausência de cultura in1>vadora 
Le!Ji$1ação 
Empre$árí!>s conservadpres 
Cpnflitos.cle intere~e" 
l"alta .. <!e particip11çã1> e.apoio .dos 
parceiros .·· .. ·· . 
Fal~ de demandas 
--- SEBRAE - 1iJ7z'J] 
\~~-~ 
- -·-·-.... ,., ... 
6 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
,r Quantos e quais serão os potenciais parceiros do Projeto? 
Ili 
Ili 
li 
• 
li 
Ili 
o MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 
o MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário 
o MAPA - Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento 
o CNPQ - Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
o SETI - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
o SEAB - Secretaria de Estado de Abastecimento 
o SEBRAE/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná 
o FIEP - Federação da Indústria do Estado do Paraná 
o FECOMERCIO - Federação do Comércio do Estado do Paraná 
o OCEPAR - Organização das Cooperativas do Estado do Paraná 
o IES - Instituições de Ensino Superior (Público e Privado) da Região 
Sudoeste do Paraná 
o PMs - Prefeituras dos Municípios do Sudoeste do Paraná 
o ACEs - Associações Comerciais, empresariais do Sudoeste do PR 
o LACTEC - Instituto Tecnológico para o Desenvolvimento 
-- SEBRAE 
--
7 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
./ Qual o modelo e mecanismos de captação de RECURSOS para gerar 
sustentabilidade? 
./ Definir modelos de sustentabilidade: 
• Editais 
• Convênios \ Contratos 
• Contribuições dos sócios 
• Organização de eventos\ Missões Técnicas 
• Elaboração de projetos de P&DI 
• Empresas financiadoras\ Mantenedoras 
• Doações \ Fundo 
• Incentivos fiscais 
• Prestação de serviços 
6. Construção dos atributos do Tripé Estratégico, com foco para 10 
anos (2022): 
./ Missão, 
./ Visão, 
./ Valores 
A Missão do IDETEP é: 
"Promover a integração de pesquisadores, empresas e instituições, 
por meio da Ciência, Tecnologia e Inovação, para o desenvolvimento 
do Sudoeste do Paraná." 
A Visão do IDETEP é: 
"Até 2022 ser reconhecido nacionalmente como instituto de 
promoção do desenvolvimento tecnológico e inovação 
no Sudoeste do Paraná" 
Os Valores do IDETEP são: 
(construir junto a Governança) 
-- SEBRAE 
-- @êi~.L! .....,.,..._ ............. ,., .... 
8 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
7. Mapa Estratégico - elaborar os principais objetivos estratégicos da 
organização: 
- O que queremos? 
- Quais as nossas Perspectivas ou Eixos fundamentais? 
Perspectivas Estratégicas do IDETEP: 
• CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
• PD&I E PARCEIROS 
• PROCESSOS DE CONFIANÇA 
• TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA 
Quais os objetivos por Perspectiva? 
O objetivo estratégico deve ser o orientador para as futuras ações do IDETEP 
~ CAPTAÇÃO DE RECURSOS: 
a) Tornar o IDETEP financeiramente autossuficiente. 
b) Viabilizar fundos para fomento de bolsas e projetos. 
c) Criar condições para o desenvolvimento e a ampliação das suas 
atividades. 
~ PD&I E PARCEIROS: 
a) Aumentar a produtividade da pesquisa. 
b} Agregar valor tecnológico aos produtos e serviços da região. 
c) Conhecer os ativos tecnológicos da região. 
d) Exportar tecnologia. 
e) Criar produtos e processos patenteáveis. 
f) Importar tecnologia como insumo. 
-- SEBRAE 
-- ~ .......... -.. -. ..... ., ... 
9 
Relatório Planejamento Estratégico TDETEP 
••• 
./ PROCESSOS DE CONFIANÇA: 
a) Estabelecer, promover e normatizar mecanismos que gerem segurança 
entre os interessados. 
b) Instituir uma eficiente governança que garanta a confiança nas 
relações entre parceiros. 
c) Instituir um sistema de com 
d) Comunicação transparente . 
./ TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA: 
a) Promover parcerias entre academia e setor produtivo. 
b) Criação de mecanismos para desenvolver pesquisa aplicada dentro da 
empresa. 
-- SEBRAE 
-- 1di1 , , \~_!__ .. ............ _ .. _ .. .._. 
10 
Perspectiva 
U) 
o 
U) 
'--
:J 
(.) 
Q) 
o:: 
Q) 
"O 
o 
1CQ 
o 
CQ 
+"' 
a. 
CQ 
ü 
r~elatório T)!ancjan1ento Estratégico TDETEP 
••• 
MAPA ESTRATÉGICO IDETEP- Prioridades 2013/2014 
Objetivos Estratégicos 
,,, Tornar o IDETEP 
financeiramente 
autossuficiente 
,,, Viabilizar fundos para 
fomento de Bolsas e 
Projetos 
,,, Criar condições para o 
desenvolvimento e a 
ampliação das suas 
atividades 
-- SEBRAE 
--
Indicadores Metas 
Autossuficiência 110% 
no Balanço 
anual: 
(Receita/despesas) 
No. de Bolsas 20 
/ano 
No. de Projetos/ 5 
ano 
No. de Parcerias 10 
celebradas/ano 
@.i? _._ .. _ .. _ 
Ações estratégicas prioritárias 
1. Criar Grupo Gestor para captação de recursos 
2. Articular com Instituições de fomento a C&T 
3. 
(Ciência e Tecnologia) 
Formar equipe de elaboração de projetos 
ciiç 
~ª'~ 1:1111,~~>;Ji 
t,?.marq ,i' 
~~ai· ~ rr ' e' ~º· .:>ueJ~ 
Perspectiva Objetivos Estratégicos 
,/ Aumentar a 
produtividade das 
pesquisas 
,/ Agregar valor 
tecnológico aos 
produtos e serviços da 
(J) região o 
1.... 
·-Q) ,/ Conhecer os ativos 
(.) tecnológicos da região 1.... 
co 
o.. 
Q) ,/ Criar produtos e 
processos 
- patenteáveis ~ 
o 
,/ o.. Importar Tecnologia 
como insumo 
,/ Exportar Tecnológicas 
-- SEBRAE 
--
J{e]atório Planejan1ento Estratégico IDEll~l) 
••• 
Indicadores Metas 
No. Pesquisas 20 
aplicadas I ano 
(sem definição) 
Banco de Dados 
dos Ativos 80% 
Tecnológicos 
mapeados: 
No. de Patentes 20 
/ano: 
No. de Contratos 20 
I ano: 
~ 
Ações estratégicas prioritárias 
4. Integrar e organizar os pesquisadores por 
projetos do IDETEP 
5. Atualizar e Ampliar o Banco de Dados 
6. Divulgar a ferramenta de socialização do Banco 
de Dados 
7. Identificar Projetos patenteáveis 
8. Desenvolver equipe para elaboração, redação e 
registros de patentes 
9. Identificar demandas para importação de 
insumos tecnológicos 
1 O. Identificar a existência e/ou desenvolvedores de 
insumos tecnológicos 
11. Prospectar demandas para exportação de 
tecnologia 
(§iç 
SR!i~~ %~"· 
~~·\} 
12 /Ca.m_;r& -Ç. 
< V! U\ "' g-
\ ICT"i'" ~ 
Perspectiva Objetivos Estratégicos 
,/ Estabelecer, promover, 
normatizar mecanismos 
que gerem segurança 
entre interessados. 
co 
Oi 
e 
co 
li= 
e 
o 
() 
,/ Instituir uma eficiente (]) governança que garanta -e a confiança nas 
"' relações entre 
o parceiros. 
"' "' (]) 
() 
o 
1.... ,/ Instituir um sistema de o.. comunicação 
transparente 
-- SEBRAE 
--
l{elatório Plcineja1nento E~tratégico II)E'TEP 
••• 
Indicadores Metas 
Redação de 1 
Regulamento 
ldetep / IES / 
Empresas: 
Auditoria de 2 
procedimentos I 
ano: 
% de parcerias 80% 
viáveis x 
concretizadas: 
(Tx de efetividade) 
Elaboração de 2 
relatórios I 
Marketing /ano: 
@fig 
-.-.... -........ 
Ações estratégicas prioritárias 
12. Criar o regulamento para normalização da 
relação entre: ldetep / IES I Empresas 
13. Estruturar a Governança do ldetep 
14. Desenvolver o Portal da Inovação do ldetep 
c§io 'SR/l.,, S·i~~ 
l\,g(t,j 
z..:~rnarq 4-) 
(~· "'Fi i • fJ;"b' \ &' o.1ueJ~. 
13 
H.elatório F
1
lanejan1ento Estratégico Jf)E']'El' 
••• 
Perspectiva Objetivos Estratégicos Indicadores Metas Ações estratégicas priorizadas 
./ Promover parcerias No. de Parcerias 30 15. Estabelecer parcerias de transferência 
entre academia e setor efetivas I ano: tecnológica 
produtivo (empresas atendidas) 
ro 16. Promover eventos entre IES e Empresas 
(.) 
·-O> 
'º ./ Criação de mecanismos % de No. de 
o para desenvolver 30% 2013 
Projetos por No. 
e: pesquisa aplicada 
(.) dentro da empresa de empresas 60% em 2022 
Q) participantes 
1- /ano: 
ro 
. (.) 
e: 
<Q) 
s... 
Q) 
U5 
e: 
ro 
s... 
1-
14 
-- SEBRAE 
-- r'iiirsp 
\~-!...-. _ . ._ .... _ ..... , ... c:iiç 
,_, S/ll~;: 
H.clatório Plancjan1ento Estratégico IDE'fEP 
••• 
Plano de Ação 
Identificar pessoas para compor o Grupo Gestor Leonardo 
Convidar e compor o Grupo Gestor Leonardo 
Elaborar e efetivar Plano de ação para o grupo gestor Leonardo 
Apresentação dos resultados Leonardo 
Complemento da Ação: Elaborar e executar o Planejamento anual 
-- SEBRAE 
-- 1iiiirsp 
\~~-- ........ -.... -.... ......... 
A 
B 
tl''Js'((t''' ''1l't''º'"'·ij'f >''''º'!Ji"'''tifw '"'íf ''"'''/J 'd'''''<· ~"'f2;"JÜJ!~J~+ú,!,!!;t~L-x~h!l!Y,~~:9âtQ~~ª"Jlr!MLJ].J,Çg~J4 
Indicadores fndice 
Previsto -1 Realizado 
Autossuficiência do Balanço 110% 
r.--,--,,.---'---,---1 anual lnstrµcões: preencha 'qs 
30/04/131 30/05/13 
30/04/131 30/05/13 
30/041131 30/05113 
30/04/131 30/05/13 
30/04/131 30105/13 
_quadroS com índices 
numéricos 
15 
c§ic; 
S>ú:<.o 'SRE::: 
V";;''ª% - "' : . ~ ,;' \ º..?ueJ~ ~º' 
J\.c!atório P!anL'jan1l'nto Es1ratt•gíco JI)E.IT~P 
••• 
Plano de Ação 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS Objetivos 
Estratégicos: 1) Tornar o IDETEP financeiramente autossuficiente; 2) Viabilizar fundos para fomento de bolsas e projetos; 3) Criar condições 
para o desenvolvimento e a empliação das suas atividades 
Conhecer as linhas de fomento Ricardo 
Negociar formas de cooperação financeira Célio e Kaxa 
-- SEBRAE 
-- ~ -·~ .. - .......... 
~~~fili!:Ç!i!z!f~~l~J!!!!!Ki!X~llACtD:~!Síltó'~l!rl\!!9~1'. 
lnd.icadores indice 
Previsto -1 Realizado 
20 
1 A 1 No. de Bolsas ~ ... e õe.s·. pre~n~ha.o'.s quadros com mdices 
B No. de Projetos 'numéricos 
5 
07/06/13 
23/06/131 24/08/13 
16 
(§i(> 
%~~-
SRL~~ 
't-~rnara 4,. 
' ;;! ~ 
$ ~ b, "" \ • e--$/ 
º.?ue1<ó 
f{clatôrio Planejan1ento Estratégico lDE'rEP 
••• 
Plano de Ação 
Contratação de pessoal operacional !Diretor Geral e Diretor Adm e 
Fin. 50.000,00 
(a definir) 5.000,00 
Implantar escritõrio de projetos (Instalação física) 1 ldetep I Outros 5.000,00 
Inicio de elaboração de proietos 1 Ricardo 
-- SEBRAE 
-- 1iiiirsp 
\'!:.'!='~-- -·_ .... ._ .......... 
Realizado 
10 
1 A 1 No. de Parcerias/ano ~ .. cõ._es· preen. ~ha __ :os 
quadros com índices 
·-numéricos No. de Projetos 
Elaborados/ano B 
5 
01/06/13 
01/06/13 30/06/13 
01/07/13 31/07/13 
01/07/13 01/07/13 
01/07/13 31/12/13 
17 
(jjio 
S'll'm 
SRL;,.~ 
H.elatório Pldnejan1ento Estratégico JJ)ETT~P 
••• 
Plano de Ação 
Identificação de Pesquisadores Kaxa 
Realizar Workshop interno Kaxa 
Produzir relatório final das atividades Kaxa 
-- SEBRAE 
-- ~ -·-.. -· .. -· 
A 
B 
Indicadores 1Íldíc_6 
Previsto 1 Realizado 
No. de Pesquisas aplicadas/ f,-.,.::.20:,....-1....-~----l 
ano lnsfrucões: pieencha os 
01/07/131 01/09/13 
01/09/131 31/12/13 
31/12/131 31112113 
Quadfos _com _índic_es 
numéricos 
18 
ciice 
%~<-~ 
SR/J;:~ 
Organização 
!F§iltt~!~&g 
Sensibilização e coleta de dados 
Tabulação dos dados 
Criar o Link com o Portal 
Apresentação do Banco de Dados 
-- SEBRAE 
--
H.clatório Planeian1cnto Estratégico Jf)ETl:T) 
••• 
Plano de Ação 
Kaxa 
Kaxa 
Kaxa 
Kaxa 
. 
l:IE!TE!/:J 
-... _ .. --.,, ._... .. _.... .......... 
A 
B 
Indicadores fndice 
A":evistó -1 Realizado 
Banco de Dados dos ativos 80% 
tecnológicos Mapeado "1n-s~tru-c~õe-s-.~ . .,..-.-n-ch~a-o_,s 
18/04/13 01/05/13 
01/05/13 31/05/13 
01/06/13 31/08/13 
01/09/13 31/12113 
01/12/13 31/12/13 
quadros e,om índices 
·numéricos 
19 
(§i0 
S'll"~ 
'S/ll~;: 
"t,3_marq A') 
~ "'i, ~ ~ 
. ~~! 
~ 
f>'o" 
f{e]atório Plancjan1ento Estratégico JI)E'rEl) 
••• 
Plano de Ação 
Estabelecer o objeti\U da campanha Fábio, Claudio, Kaxa, Cesar 
Estabelecer o Público al\.oU da campanha Fábio, Claudio, Kaxa, Cesar 
Criar peças de comunicação eficazes Claudio, Eloi 
Fazer o lancamento da campanha Fábio, Claudio, Kaxa, Cesar 
Fazer a pesquisa de recepção (medir a eficácia) Fábio, Claudio, Kaxa, Cesar 
-- SEBRAE 
-- 1iiiirep ~~_!_ _ __ . ._.. .. ._.. .......... 
A 
B 
16/04113 
Indicadores fndice 
Previsto 1 Realizacto 
Banco de Dados dos ativos 80%1 r.--,,--.,,--,L-~-,--~ tecnológicos Mapeado JnStruc§es· :preehcha'Os 
15/05/13 
15/05/13 17/05/13 
20/05/13 29/06/13 
01/07/13 01/07/13 
01/08/13 01/09/13 
é{uadros com índices 
numéricos 
20 
(§i" Sowo~ 
SR/iw;~ 
l~elatório PL::1nl'jan1ento Estratégico IIJE-rEP 
••• 
Plano de Ação 
PD&I E PARCEIROS 
Objetivos Estratégicos: 1) Aumentar a produtividade das Pesquisas; 2) Agregar valor tecnológico aos produtos e serviços da região; 3) Conhecer os ativos 
tecnológicos da região; 4)Criar produtos e processos patenteáveis; 5) Importar Tecnologia como insumo; 6) Exportar Tecnologia 
=:~=,s=·IW=,,=,~,.=,=,,a:=M=,,,1=,,,,=,,=,,=,,"'='w=, ,,=,,,r.=,=,r=,,•=!lr=,,,,=,~=ra~,,,,,,,, 
,,,,~S,,,}~,,"A~~R~,!:§!_ .@J,!3!},~J~,, ,,,;J;>,;b.Jm:J~,,,-~J?c~~J,lJ,9,~J,} 
Indicadores lndicé 
A"eviSto 1 -Realizado 
A No. de Projetos 20 
Patenteáveisfano Instruções: pre&néha os 
quadro$' t<Om fndipes 
B rii.Jméricos 
Godoy e Kaxa 02/05/131 12/05/13 
Godoy e Kaxa 02/05/131 30/05/13 
Distribuição e coleta questionário Godoy e Kaxa 01/06/131 14/11/13 
Apresentação da Lista de Projetos Patenteáveis Godoy e Kaxa 16/11/131 30/11/13 
21 
-- SEBRAE 
-- ' 
CleTE!/:I ___ .. 
-.-.... -........ 
(§iG 
S:>i"" 
S/ll~, 
Fazer o desenho técnico 
Providenciar o Parecer Jurídico 
Proceder ajustes nos documentos 
Oéposito de Patente I Inovação 
-- SEBRAE 
--
l<.clatório Pla.nejan1ento Estrah;gico II)E.lT'.P 
••• 
Plano de Ação 
Valter, Projetista 
Valter, Advogado 
Valter, Pesquisador 
Valter. INPI 
' 
6:/lim!p 
-.. --.. -·~loo ... _ .. _, 
16/04/13 
Indicadores fndice 
F\"evisto 1 Realizado 
20 
~ ·A l No. de patentesfano ~õ·es.·· preencha .. os 
:.~'>z0 
quadros com índices 
B numéricos 
15/06/13 
2.500,00 15/07/13 20/07/13 
3.000,00 21/07/13 10/08/13 
10/08/13 10/11/13, 
2.000,00 12/11/13 12/12/131 
"<)·m;ca<(; 
221ap v;. ~ . "'"tl, 
' o.-iueico" º' 
(§ic 
'SR/j" '"". RI:$:'~ 
"'~ê1• 
H.elatório Plane_ian1ento Estratégico Jf)f:rJ'EP 
••• 
Plano de Ação 
Estabelecer cronograma de visita Jean 
Realizar as visitas às empresas (pesquisas) Jean 
Anãlise dos resultados Jean 
Elaboração de relatório final Jean 
-- SEBRAE 
-- ~ -·1-o1i.o ... - ......... 
Indicadores Jndiée 
Ftevisto ·1 Realizado 
20 1 
1 A 1 No. de Contratos / ano h•lr<icões:· p. reehc·.·ha .. ·.• ..os 
quadros com lnd1ces 
B nú'mãricos 
01/06/131 01/06/13 
09/06/131 15/07/13 
16/07/131 30/07/13 
01/08/131 10/08/13 
23 
Ciio 
s.1\fc~ 
S/ll~;: 
• ·~marq~ 
(; J! s 
'< ,. g. 
" -:Ri. "'-,,, \ lo" ~ 
I\.el<ltório T)lanejan1ento Estrah~gico lI)E'TEP 
••• 
Plano de Ação 
Estabelecer cronograma de 'Ãsitas Jean 
Realizar as visitas ás Instituições Jean 
Analisar os resultados das visitas Jean 
Elaboração do relatório final Jean 
-- SEBRAE 
-- " 
CleTE!/:J --·-.. --.. .. --.. -
16/04/13 
WJJJ111fff!5g1,'$ ~~!S°i"'a~oX"i!Sii1a11a'!ffâZJ1~0'11i\'aJê:á.olfresl1aate<Si> ; ,,;,:;-,2kMn:i'Jl0x~ "'""N""""~'c,>i ·'"' ,,,fy~-"\"""'"'""~'·,;f-<>M<:t'n,, ,fo,,,,!Q,'"''""'"'''~""'""''' c-,,:;;;,,,,-,,.,,~: •. -:d-~'-'~0 
fndicé Indicadores PrevístO Realizado 
20 1 
A' 1 No. de Contratos/ ano l!nstruc§es· preeh~haos 
quadros,c9m lnd1ces 
B numen·cos 
30/05/13 
01/06/13 08/06/13 
09/06/13 15/07/13 
16/07/13 30/07/13 
01/08/13 10/08/13 
t,;~~ra~ 
;;; ~ 
24 I~ · j"° :<-' \ . Dê\:o, 
~ º" " $.\~"" 'SR/1;:;; 
l{clatório Planí..~jarnento Esfrat6gico IIJE"J'E1) 
••• 
Plano de Ação 
Organizar as ati\1dades Peretti, Equipe 
Coletar e prospectar os dados Peretti, Empresa contratada 18.000,00 
Contatar as empresas interessadas Peretti, Equipe 
Elaborar os contratos IDETEP 
-- SEBRAE 
-- <t!:.~--b! 
A"evisto 1 Realizado 
20 
1 A l No. de Contratos.la no ~ões.:. Prl':lenc.·ha o~ 
quadros com Jnd1ces 
B numéricos 
(§iiQ 
SR/L,. S'llto~ 
~.,icr>J' 
10/05/13 
10/06/13 
01/09/13 
01/09/13 
10/01/14 
30/08/13 
20/12/13 
20/12/13 
10/02/14 
W
''";;'ªi! 25!~ ü> ~ 
- ~ ·~ ~. "'~ o~ º.:>ue1<õ 
Organização 
Fazer a minuta do regulamento 
Apreciação da govemança 
Publicação e dissiminação 
-- SEBRAE 
--
l\.clatórin Pl0nl~jan1C'nto Estratégico lf)E"T'f P 
••• 
Plano de Ação 
16/04113 
Indicadores íridice 
A-avisto -- 1 Realizado 
1 A' 1 Redação do Regulamento llnstrucõ~:,_-preen~ha.o s 
quadros cgm índices 
e nuÍ'néricos 
20/04/13 
Grupo Gestor 11/06/131 17/06/13 
Ewerton 18/05/131 20/06/13 
26 
@§ii! (jjic 
Soi<!'~ 
~;~ -·-.. ·---~ 
~·:ornara/,_·, 
< (, °"· 
~ '%~· ro 
~-' p$b' 
~ 
I\.elatório Planejan1ento Estratégíco lf)E1'E]:> 
••• 
Plano de Ação 
Estabelecer a composição e funcionamento da govemança 1 Eweton 1 
Convidar e sensibilizar os atores identificados na composição -
fo1T11ar o grupo da govemança 1 Célio 1 
Realizar evento para apresentação do modelo, composição e 
funcionamento da govemança Célio 
Instituir oficialmente a go\.emança do IDE1EP Célio 
-- SEBRAE 
-- (5.!~4! =.._ .... 
1 
1 
A 
B 
1 
1 
A-evisto · ·:I ·Realizado 
Efetividade das Parcerias 80o/o Jc.--~-'-----4 (viáveis X concretizadas) lnsfrucôes: preen·e,ha os 
1 12/05/131 20/05/13 
1 01/06/131 30/07/13 
01/08/13 01/08113 
01/08/13 01/08/13 
qúaiJrós com índicés 
numéricos 
27 
(§i" 
S.\UN 'S/llfr,:;, 
Organização ~=~~ 
~mt,c::;çl:t::s::r:: ,,9137; 
Fazer o Cadastro dos Ati-.os Tecnológicos 
Fazer o lançamento do Portal 
-- SEBRAE 
--
J.Z.elatório l)!ane_jan1ento Estratégíco IDE'TEP 
••• 
Plano de Ação 
Fábio, Agência lmaxis, Cesar 
e Kaxa 
Fábio, Cesar, Agência Jmaxis 
Fábio, Cesar, Kaxa, Agência 
lmaxis 
~ -.-.... -.... ...... _, 
16/04/13 
A'-evisto 1 · Realizado 
1 
1 A 1 Ter o Portal no ar l/ns.trucões: p~n~ha DS 
qu.a.dros com md1ces 
B numBricos 
(§iç; -sR/i,,, So~<r.;; 
Re<J(~!! 
10/05/13 
10/06/131 30/09/13 
01/09/131 01/10/13 
30/10/131 30/11113 
e~. t);;,p..'.''ª ~~ . .,,, 1.. , o-!!> 
º:>uei<ó 
l{elatório Planejan1ento Estratégico lDE'rE_P 
••• 
Plano de Ação 
Sensibilização das partes afins Cesar 
Promover evento (IDETEP) Leonardo 
Assinar contratos de parcerias Célio 
Auditar os contratos Valter 
SEBRAE --
-- 1iiiTsp 
\~~- -.- .. ..... - ..... _, 
A 
.B 
~Jl~í!lí'i'~ê:~~J!ª.~ii!K~~i,ll!í!ílli\!2~~ti&i!\s~~ ' lndicé: Indicadores A"ev_isto 1 -Realiiado 
No. parcerias efetivas f,--.,.-..,,:3:.:0CL~~--1 
(empresas atendidas/ano) !nstrucões.--pteàncha os 
01/07/131 31/07/13 
01/08/131 30/08/13 
01/09/131 20/10/13 
21/10/131 31/10/13 
quadrps -cóm índices 
numéiicoS 
(,~a;'a~ 
29 \~ ~º~~ º.Jue-1~ 
(jio 
So~''' 
S/ll~;: 
H.elatório Planejarnento Estratc>gico II)E'fEJ) 
••• 
Plano de Ação 
Reunião de alinhamento entre os en\oOl\/idos para esta ação 
Definir programação do e'vento Cesar 
Contratar os serviços Cesar 8.000,00 
Divulgar o ei.ento no Portal do SR! Fabio 
Realizar o ei.ento programado Cesar, UTFPR, Empresas 
-- SEBRAE 
-- @l!IP. 
-·"'""°<• .. - ........ 
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fndiée Indicadores Ftevisto Realizado 
(definir) 1 1 A 1 No. de Eventos realizados llnstrµçóes• ~n~ha 0s 
quadros com ind1ces 
B num6ricos 
(fio 'SR/1,, S-1.tw• 
~O) 
01/06/131 30/06/13 
01/07/131 31/07/13 
01/08/131 31/08113 
01/09/131 30/09/13 
30 
Relatório Planejamento Estratér;ico IDETEI' 
••• 
8 - Monitoramento 
Parafraseando Jack Welch, " ... os planejamentos estratégicos falham em sua grande 
maioria pela falta de um monitoramento eficaz, responsabilidade essa atribuída ao líder 
e/ou gestor da organização." 
Juntamente com este relatório será disponibilizado uma planilha em excel para gestão e 
monitoramento do referido plano de ação, esta planilha deverá ser utilizada para 
atualizações de acordo com o andamento de cada ação. 
Plano de Ação 
Organização IDETEP Número da Ação Data 02/04/13 
Indicadores-
~~~~~~i;~B!i~3iABf,R!lli'ii~!!]~~:!l[ij/ft:!ijsf!J!j!:t-?!Qj&<&jl-Z)~:ií':XL±-t<;'.1!71%~k12iÍt>tYfill:0+~,:i;}?!j;t;ti!l--~i;i:!!l;:~'i3ljj~~1-~A_j ______ _j~p1/IGJ/Ç_/!a,QS 
-- SEBRAE 
-- ~;e ......... __ .. _ .. ~ ...... 
B 
quadrQ.s'oomílldicOf< 
/lUm6n'CO$.' 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
9 - Avaliação: 
Ao final da Oficina, o moderador conduziu o grupo para que realizasse uma avaliação / 
percepção dos dias de trabalho. Segue imagem: 
32 
-- SEBRAE 
-- 7iiirsp 
\~~---.. -·--·-.. ·-
Relatório Planejamento Estratégico IDETEI' 
••• 
10- Controle e revisão do Plano: 
Nesta etapa final, sugere-se a realização de reuniões periódicas, com o objetivo de 
verificar se todas as Estratégias estão sendo cumpridas. Através do controle e da 
Revisão do Plano é possível garantir bons resultados para a organização. 
É fundamental dispor de um sistema de informação coerente ágil e integrado que possa 
subsidiar a tomada de decisão e possibilitar reformulações e aprimoramento no plano 
de ação e reunião de monitoramento mensal. 
A revisão do planejamento estratégico deve ser realizada continuamente visando à 
atualização e o aperfeiçoamento para que a organização seja bem-sucedida. 
11 - Considerações finais: 
O objetivo da realização do Planejamento Estratégico do IDETEP - Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná, visa 
desenvolver estratégias claras e ter foco de longo prazo. Neste Planejamento, com 
horizonte para 2022. 
Esta consultoria apresenta um conjunto informações e ferramentas estratégicas, com o 
intuito de auxiliar na obtenção de um melhor posicionamento e projeção no seu foco de 
atuação. Estas ferramentas são aperfeiçoadas de acordo com as mudanças que 
ocorrem, não só nas organizações, como também no ambiente em que estão inseridas. 
Cabe aos seus gestores a percepção de como utilizar estas ferramentas da melhor 
forma possível, para que os resultados estejam de acordo com o esperado pela 
organização. Uma vez que a consultoria interagiu e estabeleceu as estratégias. 
Faltando agora a etapa que é de exclusividade dos gestores e parceiros, que é a "Fase 
de implementação". 
Pato Branco- PR, 19 de Abril de 2013 
Carlos Guedes 
Diretor- NEXU's Desenvolvimento Humano 
Email: carlos@carlosquedes.com. br 
Fone: (45) 8802-3800 
-- SEBRAE 
--
33 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
REGISTRO DE IMAGENS: dia 2 de Abril 2013 
-- SEBRAE 
-- 'ii»BJJ 
\~_!_-~ -.-....... -. ..... _ 
34 
Relatório Planejamento Estratégico IDETEP 
••• 
REGISTRO DE IMAGENS: dia 16 de Abril 2013 
35 
-- SEBRAE 
--
Relatório da Participação e 
Organização da Atividade de 
Reconhecimento Governamental 
do PTBI 
(Parque Tecnológico Binacional) 
Pato Branco x Posadas - ARG 
(!]• /171 
"""''° Tecflo!6gle<>, da l'<io.qul..,. e loo.açjodoSu<loo<lo<lo Pana!· 
Autor: 
Elizandro Ferreira 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de n "* r ,...._ · .1 • . . (Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas -A " dep V q'Ó 
EFI~~ "' º' "' 
Ato Institucional de Reconhecimento do PTBI 
·~. [} 
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1 
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Entre os dias 08 e 10 de Outubro de 2013, tivemos uma programação 
específica com foco no reconhecimento do ambiente de diálogo entre Pato 
Branco e Posadas na Argentina, denominado PTBI (Parque Tecnológico 
Binacional). 
Nesta atividade estiveram presentes Professores dos 3 campus da UTFPR 
Sudoeste, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, representados pelos 
seus 3 respectivos diretores, bem como demais professores e acadêmicos. 
Na oportunidade estiveram também representantes do Governo do 
estado do Paraná, bem como representantes do poder público de Pato Branco. 
Abaixo lista dos participantes: 
LISTA POSADAS 
NOME FUNÇÃO 
ALFREDO GOUVEIA DIRETOR GERAL UTFPR CAMPUS DOIS VIZINHOS 
CELSO EDUARDO RAMOS PROFESSOR UTFPR 
CLÚIO JOSÉ DA MOTA ACAD~MICO OE INICIAÇÃO CIENTIFICA 
DANIELA CLEIDE DE ABREU PROFESSOR UTFPR 
EDGAR OE SOUZA VISMARA PROFESSOR UTFPR 
EDRIANO ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA ACAD~M!CO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA 
FlAVIAALVES PEREIRA PROFESSOR UTFPR 
SERGIO LUJZCORREIA NETO ACAD~MICO DEJNICIAÇÂO CIENTIFICA 
VALDIR PONCIANO FILHO ACAD~MICO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA 
WALACE LIMA PAULO ACAO~MICO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA 
WESLEY LUIZ PEREIRA ACAO~MICO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA 
IDEMlR CITADIN DIRETOR GERAL UTFPR CAMPUS PATO BRANCO 
ALEXANDREALFARO DIRETOR GERAL lfTFPR CAMPUS FCO. BELTRÃO 
ANDREA 8ADARO FB PROFESSOR UTFPR 
TANGRIANI ASSMAN PROFESSORUTFPR 
FABIANO OSTAPIV UTFPR PB PROFESSORUTFPR 
EVANORO NERI PRESIDENTE 00 SIND!METAL- SINDICATOS DOS METALÚRGICOS 
FABRIC!O VALENGA VICE PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO 
JAIR DIVINO DOS SANTOS PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO 
RONALDO CDTIS DIRETOR GERAL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 00 GOVERNO DO PARANÁ - REGIONAL SUDOESTE 
CLAUDENIRZANCO VEREADOR MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ALDAIR RIZZI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
VALMIRTASCA VEREADOR MUNICIPIO OE PATO BRANCO 
AGOSTINHO ZUCHI PREFEITO MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
ADRIANO OLTRAMA.RI ASSESSOR DE COMUNICA-~ O DE PATO BRANCO 
LUIZAUGUSTOSJLVA SUB CHEFE DA CASA CIVIL 00 GOVERNO 00 PARANÁ 
JOÃO CARLOS GOMES SECRETÁRIO ESTADUAL OE Cl~NCIA E TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 
EOSON CASAGRANOE SECRETÁRIO ESTADUAL OE ASSUNTOS ESTRATlGICOS 
JULIO FÜIX PRESIDENTE TECPAR - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ 
HECTORVIVÁQUA CONSULARGENTINO NO PARANÁ 
FLORINDO OALBERTO PRESIDENTE IAPAR- INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ 
VITOR TIOQUETA 01 RETOR SUPERINTENDENTE SEBRAE PARANÁ 
ClsARGIOVANI COUNt CONSULTOR REGIONAL SUDOESTE- SEBRAE PARANÁ 
JOAILSON AGOSTINHO GERENTE REGIONAL SUDOESTE· SEBRAE PARANÁ 
EUZANDRO FERREIRA DIRETOR GERAL IOETEP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SUDOESTE DO PARANÁ 
ALCEU ASSMA.N DIRETOR IAPAR PATO BRANCO 
ELISEU MIGUEL BERTELI DIRETOR GERAL FADEP 
ANDERSON FERNANDEZ PRESIDENTE DA PBTEC- PATO BRANCO TECNÓPOLE 
2 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
O Objetivo principal desta atividade foi o reconhecimento por parte dos 
governos estaduais do reconhecimento de fato, de um processo que já de direito 
instituído pelas comunidades de Pato Branco e Posadas, e que também já está 
se expandindo a nível de Sudoeste, tendo em vista a capilaridade do processo, 
bem como o envolvimento genuíno dos 3 campus da UTFPR. 
Esta interlocução Binacional é conduzida a 10 anos dentro do âmbito do 
SRI {Sistema Regional de Inovação}, projeto que tem como mantenedor o 
SEBRAE. Com base nisso, e tendo em vista que a criação do IDETEP foi um dos 
objetivos do SRI, e levando ainda em consideração a característica da 
interlocução, que tem como principal objetivo a aproximação dos ambientes 
acadêmico e empresarial, como foco na transferência de tecnologia, fomos 
convidados a continuar como interlocutores desta atividade, desta forma nos foi 
proposto a organização desta atividade em Posadas na Argentina. 
Logo após pactuado a ação, tendo em vista os repasses financeiros 
recebidos pelo SEBRAE para apoio a eventos, sendo um deles especificamente 
este, utilizamos parte do recurso para pagamento do transporte rodoviário ao 
grupo, conforme lançamento contábil já realizado e comprovado. 
Nas próximas páginas, documento elaborado, que serviu como base na 
atividade. 
3 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
Parque Tecnológico Binacional 
Posadas - Misiones - Argentina 
Pato Branco - Paraná- Brasil 
Outubro de 2013 
4 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
Posadas Misiones ARG, 09 de setembro de 2013. 
Ilustríssima Dra. Fabiola Bianco, Ministra de Acción Cooperativa Mutual y lntegración 
Regional de la Província de Misiones /Argentina 
Ilustríssimo Sr. Joao Canos Gomez, Secretário de Ciência e Tecnologia 
do Estado do Paraná / Brasil 
Considera-se TECNÓPOLE1 do grego TEKNHÉ aptidão, artes, técnica e PÓLIS -
cidade. 
/ - INTRODUÇÃO 
"T ecnópole é a região que promove o seu 
desenvolvimento e a sua inserção competitiva na 
economia globalizada da Sociedade do Conhecimento. 
Mediante o uso intensivo de capacidade científica e 
tecnológica e de inovação em todos os domínios." 
Pato Branco passa por uma revolução social, econômica e 
cultural que possibilita criar novos núcleos de competência. Entre eles está o de base 
tecnológica, que se soma ao de base agropecuária existente, bem como de prestação 
de serviços, comércio e indústrias de vários segmentos. 
Esse processo de transformação da velha para a nova economia 
é inspirado no conceito de Tecnópole, que surgiu na Europa, na década de 80 e 
transformou a economia local de muitas cidades européias. 
Pato Branco, sendo uma cidade interiorana, entrou nesse 
processo de forma vanguardista e já absorve os resultados dessa mudança. 
1 SPOLIDORO, Roberto - A Sociedade do Conhecimento e seus Impactos do Meio Urbano. 
5 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
li - MARCA DO PIONEIRISMO 
Objetivando o desenvolvimento coeso de Pato Branco, bem 
como a integração e a união da sociedade organizada em prol da qualidade de vida. O 
Município de Pato Branco tem como agente propulsor do processo de transformação 
socioeconômico da cidade a disseminação de pesquisa e conhecimento, focados na 
geração de emprego e renda. O conceito básico do programa consiste na indução do 
desenvolvimento econômico de Pato Branco, através de investimentos nas áreas de 
Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC). 
O Programa desenvolvido pelo Município de Pato Branco esta 
baseado em três pilares: 
• Conhecimento e Tecnologia: Transformar a cidade de Pato Branco em um 
grande centro de inovação, gerando bens e serviços TIC, por meio do uso de 
conhecimento intensivo adquirido nos centros universitários e institutos de 
pesquisas; 
• Desenvolvimento Econômico: promover crescimento econômico baseado em 
produção de tecnologia de ponta; 
• Qualidade de vida: ter a qualidade de vida como principio trabalhando na 
transformação socioeconômica e cultural por meio de um conceito de avaliação 
continua. 
Ili - DO PROJETO BINACIONAL 
Dentro deste conceito, e, através de operacionalização da Pato 
Branco Tecnopóle, entidade sem fins lucrativos, qualificada como OSCIP - Organização 
da Sociedade Civil de Interesse Público, fundada no ano de 2001, a qual tem por objeto 
a indução do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, em data de 
27 de agosto de 2002, um grupo de 13 (treze) pesquisadores e professores da Universid 
Nacional de Misiones conheceu as experiências do projeto tecnológico e tecnopolitano 
desenvolvido na Municipalidade. 
Na oportunidade os Argentinos foram recepcionados pelo 
Secretário Executivo da Pato Branco Tecnopóle André Agostinho Hamera, que 
6 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
explanou aos presentes o projeto Tecnopólis, ou seja, os caminhos a serem percorridos 
numa transformação constante do Município de Pato Branco num centro gerador de 
inovação, com produção de bens e serviços de alto valor agregado. 
IV - CARTA DE INTENÇÕES 
Em data de 24 de janeiro de 2003, na Cidade de Curitiba, Estado 
do Paraná foi firmado uma CARTA DE INTENÇÕES, com representantes da UNAN -
Universidade Nacional de Misiones, através do Senhor Dr. Fernando Gabriel Jaume -
Reitor, e, Pato Branco Tecnopóle através do Senhor Claynor Fernando Mazzarolo -
Diretor Presidente, sendo testemunhas do ato Senhor Roberto Spolidoro e Senhor Dr. 
Carlos Emilio Galian objetivando; 
"A presente Carta de Intenções estabelece as intenções 
da UNIVERSIDADE NACIONAL DE MISIONES, com 
sede em Posadas, Misiones, Argentina (doravante 
designada "UNAM"), e da PATO BRANCO 
TECNÓPOLE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com sede em 
Pato Branco. Paraná, Brasil, (doravante designada 
"PBTEC"), com a finalidade de estabelecer uma parceria 
para criação de um Parque Tecnológico Binacional de 
Posadas, denominado de PROVECTO PARQUE 
TECNOLÓGICO BINACIONAL DE POSADAS e serviços 
correlatos". 
Ainda, difundir uma experiência inovadora de desenvolvimento 
regional democrático, participativo e sustentável, promovido conjuntamente pela 
Argentina e pelo Brasil, capazes de dar respostas eficazes aos desafios trazidos pela 
globalização no contexto da sociedade do conhecimento. 
V - DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA 
Em data de 12 de setembro de 2003, na Cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná foi firmado, o que segue: 
7 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
ACUERDO DE COOPERACION CIENTIFICA, 
TECNOLOGICA Y FINANCIERA QUE CELEBRAN 
ENTRE SI, LA FUNDACION PARQUE 
TECNOLÓGICO MISIONES Y PATO BRANCO 
TECNOPÓLE 
CLAUSULA PRIMERA: DEL OBJETO 
Constituye objeto dei presente instrumento la 
creación dei Parque Tecnológico Binacional 
Misiones (Argentina) Paraná (Brasil), que se traduce 
en un programa de cooperación e intercambio 
técnico, científico e financiero, para la realización y 
el desarrollo entre la "TECNOPOLE" y ""LA 
FUNDACION" de estudios e investigaciones teóricas 
o aplicadas, el desarrollo de productos, el 
intercambio de personal, la realización de cursos y 
programas de entrenamiento, pasantías, la 
utilización de laboratorios, talleres, equipamientos y 
material bibliográfico sea como concesión de becas, 
y la organización en conjunto de programas 
específicos de investigación y desarrollo científico, la 
constitución de un polo de innovación tecnológica a 
través de la captación, incubación y radicación de 
empresas de base tecnológicas preferentemente en 
las áreas de biotecnología, y cualquier otra actividad 
juzgadas de interés o de conveniencia por las partes, 
sin perjuicio de la acción individual e independiente 
de cada una. 
Parágrafo Primero: EI objeto descripto en esta 
claúsula sera realizado por intermedio de proyectos 
específicos que serán desarollados en conjunto o 
aisladamente, los cuales serán previamente 
acordados debiendo contener los correspondientes 
planes de trabajo, y todas las directrices relativas ai 
respectivo proyecto. 
Parágrafo Segundo: Por medio de un anexo 
específico será nominado un comité Binacional de 
Gestión que será compuesto de seis (6) miembros 
titulares, y cuatro (4) miembros suplentes, que serán 
propuestos por las instituciones firmantes en 
idénticas proporciones. Este comité deberá definir su 
estructura administrativa, de gestión y operativa. 
8 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
VI - DA RATIFICAÇÃO DO ACORDO 
Em data de 16 de junho de 2009, na Cidade de Posadas, 
Província de Misiones foi Ratificado, o que segue: 
RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E FINANCEIRA, 
ENTRE A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO 
MISIONES E A PATO BRANCO TECNÓPOLE E 
ANEXO ESPECIFICO. 
( ... ) omissis 
PRIMEIRA: As partes acordam em RATIFICAR em 
um todo o "ACORDO DE COOPERAÇÃO 
CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E FINANCEIRA 
ENTRE A FUNDAÇÃO PARQUE TECNÓLOGICO 
MISIONES E A PATO BRANCO TECNÓPOLE" 
firmado na cidade de Pato Branco - Paraná - Brasil 
no dia 12 de setembro de 2003. 
SEGUNDA: As partes acordam neste ato em 
operacionalizar o Comitê Binacional de Gestão 
previsto no parágrafo segundo da Cláusula Primeira 
do acordo referido na cláusula anterior que decide: 
"Por meio de um anexo específico será nomeado em 
Comitê Binacional de Gestão que será composto de 
seis (6) membros titulares, e quatro (4) membros 
suplentes, que serão propostos pelas instituições 
firmantes em proporções idênticas. Este Comitê 
deverá definir sua estrutura administrativa, de gestão 
e operativa. 
VII - DA RETIFICAÇÃO ERA TIFICAÇÃO DO ACORDO 
Em data de 30 de Julho de 2010, na Cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná foi Retificado e Ratificado, o que segue: 
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO n' 001/2010 DO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, 
TECNOLÓGICA E FINANCEIRA, ENTRE A 
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICA DE 
MISIONES E A PATO BRANCO TECNÓPOLE E 
ANEXO ESPECIFICO. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os cooperados acordam 
em RETIFICAR em partes o "ACORDO DE 
COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNOLÓGICA E 
FINANCEIRA, ENTRE A FUNDAÇÃO PARQUE 
TECNOLÓGICA DE MISIONES E A PATO BRANCO 
TECNÓPOLE", firmado na cidade de Pato Branco, 
Estado do Brasil, Brasil, no dia 12 de setembro de 
2003. 
9 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
CLÁUSULA SEGUNDA A RETIFICAÇÃO 
incorporará a criação do Conselho Diretor do Parque 
Tecnológico Binacional, a qual passa a gestionar a 
composição do Comitê Binacional de Gestão, 
constante do Parágrafo Segundo da Cláusula 
Primeira do referido "ACORDO". 
PARÁGRAFO PRIMEIRO-A estrutura do Conselho 
Diretor do Parque Tecnológico Binacional será 
distribuída qualitativamente nos setores do Governo, 
Empresarial e Conhecimento, constante de 01 (um) 
titular e 01 (um) suplente. 
VIII - DAS AÇÕES DO PROJETO BINACIONAL 
Objetivando um processo de desenvolvimento continuo, 
inúmeras ações foram realizadas neste periodo entre os Parques Tecnológicos. numa 
crescente contribuição entre brasileiros e argentinos, nos quais destacamos: 
a) Operacionalização do Comitê Bi Nacional, com o objetivo da Constituição do 
Comitê Binacional para Gestionar e Administrar, o qual definirá a estrutura 
organizacional do Parque Tecnológico Binacional Missiones. sendo 03 titulares 
e 02 suplentes, entretanto conforme acertado o numero de titulares e suplentes 
poderá ainda ser aumentado, sendo o prazo de definição dos nomes por parte 
brasileira até o dia 05 de agosto de 2004; 
b) Contratação de Consultoria Jurídica para criação e verificação de Instrumentos 
Legais envolvendo a área do MERCOSUL em de agosto de 2004, da parte 
brasileira participará desta ação os Advogados Dr" Andressa Cavalheiro e Dr" 
Antonio Scupinari, especialista em Direito Internacional (Ctba). O qual caberá 
em parceria com um corpo jurídico da Argentina. agilizar o processo legal, bem 
como demais mecanismo de inserção legal. Reunião previamente acertada com 
os consultores Jurídicos Brasileiros e Argentinos no dia 06 e 07 de agosto de 
2004; 
c) Participação em conjunto no V CONGRESSO NACIONAL DE INCUBADORAS, 
PARQUES E PÓLOS TECNOLÓGICOS NA ARGENTINA- novembro de 2004; 
d) Rodada de Negócios com envolvimento de empresários argentinos e brasileiros 
em Pato Branco no período a ser definido entre 1Oe20 de outubro, com tratativa 
em agronegócio, agroindústria, madeira, software dentre outros; 
e) Curso de Formação e Capacitação de empreendedores em Posadas 
(Missiones), num período de 03 dias de cursos intensivos. Este curso de 
formação e capacitação estará sendo operacionalizado de imediatamente; 
10 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
f) Criação do Site da Pato Branco Tecnópole, o qual ficará num link diretamente 
ao site do Parque Binacional www.ptmi.org.ar/html/index.php com objetivos 
de divulgação das ações; 
g) Reunião com Diretor do Departamento de Comunicação Senhor Adriano 
Oltramari com jornalistas da Argentina para definição de estratégias de 
divulgação, local, regional, estadual, Nacional e Internacional. Reunião dia 06 e 
07 de agosto de 2004; 
h) Participação do V Encuentro Nacional de Incubadoras, Parques y Polos 
Tecnológicos de la Argentina - 4 y 5 de Noviembre na cidade de Posadas em 
parceria com a Pato Branco Tecnópole, com apresentação de empresas da área 
de software pós incubadas " Casos de Sucesso" e apresentação de " paper". As 
inscrições estarão sendo disponibilizadas via Pato Branco Tecnópole; 
i) Convite para participação como membro (parceiro) da Inauguração da 
Incubadora Tecnológica de Posadas em outubro; 
j) Realização em Pato Branco em data de 20 a 30 de novembro de evento de 
animação acadêmica, com envolvidos da UNAM (Universidade de Missiones) e 
Academias de Pato Branco para inclusão da massa critica no projeto 
(disseminação Tecnológica - Spin Off), na oportunidade estará palestrando um 
consultor(a) da área (Brasileiro) e um consultor(a) da área (Argentino); 
k) Construção de um Banco de Dados de Recursos Humanos, com definição na 
reunião dias 06 e 07 de agosto, prazo limite de entrega dia 20 de setembro de 
2004; 
1) Viagem de representantes do Município e da PBTEC à Misiones - Posadas na 
Argentina para participação em Workshop de alinhamento estratégico sobre o 
Parque Tecnológico Binacional Pato Branco - Posadas com objetivo de validar 
o modelo de Governança do mesmo, e, 
m) Participação no Encontro entre os Gestores do Parque Binacional no SEBRAE 
de Pato Branco com o Objetivo de definir o sistema de Governança e eleição 
dos membros do Conselho; 
n) Eleição do Conselho Diretor para a governança do Parque Binacional; 
o) Apresentação do resultado das ações concluída até o momento; 
p) Explicação da validação do processo de normativa legal; 
q) Reorganização das ações a curto e médio prazo; 
r) Assinatura do termo de Retificação e Ratificação do acordo de 2003; 
s) Feira Internacional de Comercialização - PBTEC; 
t) Encontro de Incubadoras - UTFPR; 
u) Levantamento de produtos e serviços regionais - ACEPB; 
11 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
v) Organização de encontro com a governança - SEBRAE; 
w) Capacitação da governança - SEBRAE; 
x) Desenvolvimento de Comunicação do Parque Tecnológico Bi Nacional - PBTEC; 
y) Organização do TECSUL- Evento de Tecnologia da Informação e Comunicação 
do sudoeste do Paraná - Mater Dei e academias; 
z) Levantamento de produtos e serviços regionais; 
aa) Desenvolvimento de Comunicação do Parque Tecnológico Binacional; 
bb) Organização do TECSUL - Evento de Tecnologia da Informação e 
Comunicação do Sudoeste do Paraná a nível internacional; 
cc) Análise da Carta de Princípios e o Manual da Governança; 
dd) Capacitação da governança; 
ee) Intercâmbio entre as Universidades Brasileiras e Argentinas; 
ff) Viagem Técnica a cidade de Posadas - Misiones - Argentina, objetivando 
acompanhar a Inauguração do Parque Tecnológico Binacional, visitando a 
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, Visita a Biofábrica, em 15 de 
junho de 2009. 
gg) 17/05/201 O- Criação da Governança do Ambiente tecnológico Binacional PATO 
BRANCO x POSADAS; 
hh) 17/09/2010- Oficina de trabalho para alinhamento das ações da Governança; 
ii) 14/03/2011 -Oficina de trabalho para as ações de 2011 do ambiente tecnológico 
Binacional; 
jj) 12 a 16/04/2011 - Participação da Câmara da construção civil de Posadas na 
feira Casa & Construção em Pato Branco dentro do âmbito do ambiente 
binacional. 
Dentre outras atividades realizadas em parceria com as 
academias locais e argentinas, bem como demais atores envolvidos no processo de 
desenvolvimento binacional. 
12 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
VIII - DAS PARCERIAS X ATORES DO PROJETO BINACIONAL 
Entidades parceiras que compõe o ambiente Tecnológico 
Binacional - Pato Branco - Paraná - Brasil x Posadas - Misiones - Argentina. 
Entidades Parceiras - ARGENTINA 
a) Parque Tecnológico de Misiones - PTMi; 
b) Gobierno de la Provincia de Misiones; 
c) Municipalidad de la ciudad de Posadas; 
d) Municipalidad de la Ciudad de Apóstoles; 
e) Municipalidad de la ciudad de Eldorado; 
f) Municipalidad de la Ciudad de Oberá; 
g) Universidad Nacional de Misiones - UNAM; 
h) Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria; 
i) Instituto Tecnológico Leandro N. Alem{INTELNA); 
j) Universidad Gastón Dachary; 
k) Instituto de Estudios Superiores Hernando Arias de Saabedra; 
1) Instituto Nacional de Tecnología Industrial; 
m) Asociación de Productores, lndustriales y Comerciantes Forestales de Misiones 
y Norte de Corrientes; 
n) Fundación para la lnvestigación y Extensión de las Ciencias Económicas 
(FIECE); 
o) Cámara de Comercio e Industria de La ciudad de Posadas (CCIP) 
p) Federación de Colegios y Consejos Profesionales de la Província de Misiones 
(Fe.C.Co.Pro.Mi.); 
q) Cooperativa Eléctrica Limitada de Oberá(CELO); 
r) Asociación Maderera, Aserraderos y afines dei Alto Paraná (AMAYADAP); 
s) Cámara Misionera de Empresas Consultoras; 
t) Cámara de Molineros de Yerba Mate; 
u) Instituto Nacional de la Yerba Mate(INYM); 
v) Cámara de Comercio Exterior de Misiones(CACEXMi); 
w) Asociación Misionera de Hoteles, Bares.Restaurantes y Afines (AMHBRA). 
13 
Relatório da Participação e Organização da Atividade de 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
Entidades Parceiras - BRASIL 
a) Pato Branco Tecnópole - PBTec; 
b) Municipio de Pato Branco; 
c) Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco; 
d) Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; 
e) Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
f) Faculdade Mater Dei; 
g) Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI; 
h) Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB; 
i) Sindicomércio- Associação Profissional do Comércio Varejista de Pato Branco; 
j) FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Regional Sudoeste; 
k) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PR. 
IX - DO REQUERIMENTO 
Forçoso, concluir que desde o momento em que se 
estabeleceu a CARTA DE INTENCIÓN, bem como o ACUERDO DE 
COOPERACION CIENTIFICA, TECNOLOGICA Y FINANCIERA QUE 
CELEBRAN ENTRE SI, LA FUNDACION PARQUE TECNOLÓGICO MISIONES 
Y PATO BRANCO TECNOPÓLE, se passaram 10 (anos). 
Outrossim, neste lapso temporal foi sendo desenvolvidas 
inúmeras Ações e Projetos em conjuntos, objetivando o desenvolvimento e 
integração de ações em prol do desenvolvimento técnico, cientifico e empresarial 
dos Parques Tecnológicos - Pato Branco - Paraná - Brasil - Posadas - Misiones 
- Argentina, ambiente de diálogo entre Brasil e Argentina, denominado Parque 
Tecnológico Binacional, PTBI. 
14 
~"\\\'\·de ,o-7. ~· 'ó 
.'.!' IÃ\.I "' ~ FIS-_\..:...\-g 
·~1 f] Relatório da Participação e Organização da Atividade de "'-~ 
(Parque Tecnológico Binacional) Pato Branco x Posadas - ARG 
Neste sentido, Ilustríssima Ministra e Ilustríssimo 
Secretário, num processo de exemplificação determinadas Ações 
Governamentais, através do CNPq, lançam editais, nas seguintes modalidades: 
Edital CNPq Nº 054/2010 - Colaboração lnteramericana 
em Materiais - CIAM Objetivo: Apoiar, de forma 
complementar, o desenvolvimento de projetos de 
pesquisa científica, tecnológica e de inovação que visem 
contribuir significativamente para o desenvolvimento 
científico e tecnológico do País, por meio do 
financiamento a atividades de cooperação científica e 
tecnológica entre pesquisadores brasileiros e dos demais 
países das Américas participantes da Colaboração 
lnteramericana em Materiais - CIAM, com vistas a 
estimular parcerias e aplicação do conhecimento científico 
e tecnológico gerado. 
Destarte as entidades partícipes, solicitam a vossa 
senhoria o reconhecimento estadual e validação dos documentos firmados pelas 
partes. 
Certo do atendimento, 
Aguardamos. 
ALDAIR RIZZI 
Presidente do Comitê Binacional do 
Parque Binacional Pato Branco- Paraná- Brasil 
Posadas - Misiones - Argentina. 
15 
Relatório da Participação e Organização 
da Caravana para Participação do 
li Fórum Mundial de Desenvolvimento 
Econômico Local em Fóz do lguaçú 
29/10 a 01/11 de 2013 
(!• 7 ,, n. tw\ollel><>s<t""" m"'1!uTe<;noJ6i:l=de 
Po.....,tu e h><••a,..i.o do S..4oul.o do Pa•ani 
Autor: 
Elizandro Ferreira 
1 
Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do Iguaçú 
29/10 a 01/11de2013 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local 
Entre os dias 29 de Outubro e 01 de Novembro de 2013, organizamos uma caravana em 
parceria com o SEBRAE para participação do li Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local 
que foi realizado em Fóz do lguaçú. 
Nesta atividade estiveram presentes mais de 4000 pessoas de 65 países, onde as temáticas 
foram as mais diversas com foco no desenvolvimento Econômico Local. 
Abaixo resumo dos dias de participação: 
Quarta-feira, 30 Outubro 2013 
Sessão plenária: Estratégias e Políticas em Desenvolvimento Econômico Local (DEL) 
Articulação e implementação a níveis nacionais e subnacionais. 
Uma das consequências mais importantes da globalização é o surgimento de uma nova 
estrutura territorial - uma estrutura em que os elos territoriais existentes estão sendo alterados, 
levando à formação de um ambiente sócio-político e econômico mais heterogêneo e complexo. 
Estratégias de desenvolvimento nacional tradicionais, de cima para baixo, não têm conseguido lidar 
muito bem com esse novo ambiente. Em meio a um decréscimo de resultados, elas parecem cada 
vez mais inadequadas para combater os problemas de desenvolvimento. 
Portanto, a necessidade de uma alternativa ou de um complemento às estratégias tradicionais 
de desenvolvimento tem se tornado mais evidente, e estratégias de desenvolvimento econômico 
local (DEL) são consideradas cada vez mais como uma maneira válida e viável de superar os 
problemas de desenvolvimento de territórios pelo mundo, independentemente do nível de 
desenvolvimento ou das condições institucionais. 
Moderador: Jorge Miguel Samek. Diretor Nacional Brasileiro. ltaipu Binacional 
Painelistas: 
•Rolf Alter, diretor, OCDE 
•Carmelita Namashulua, ministro de Moçambique 
• Bledar Cuci, ministro de Estado para os Assuntos Locais da Albânia 
•Alfredo Lazarte, diretor, OIT 
•Carlos Alberto dos Santos, diretor técnico do Sebrae 
•Rebeca Grynspan, PNUD 
•lgnacio Caraballo, presidente do Conselho Provincial Huelva e Presidente da FAMSI 
2 
1 
1 
Painel 1 - Implementando o Desenvolvimento Econômico Local: 
As Agências de Desenvolvimento Econômico Local 
Este painel discutiu o papel representado pelas Agências de Desenvolvimento Econômico 
Local (ADELs) na facilitação da inovação e, especificamente, na promoção da emergência do território 
e sustentação dos mecanismos dos quais dependem os atores locais, a fim de melhorar as 
capacidades dinâmicas individuais e coletivas numa estrutura de governança multinível. ADELS 
podem promover, reconhecer e dirigir o desenvolvimento de mulheres empreendedoras e de 
empresas competitivas e lucrativas que podem contribuir para a criação de empregos, de geração de 
renda e ajudar a melhorar o acesso aos bens e serviços pelas mulheres e jovens nos territórios. Além 
disso, serão discutidas melhores práticas, lições aprendidas e metodologias, assim como o futuro das 
ADELs. 
Moderador: Maria Lizarazo, PNUD Colombia 
Painelistas: 
•Phila Xuza, diretor executivo, SALGA, South Africa (former CEO Aspire/LEDA) 
•Mirela Koçi, AULEDA, Albania 
•Pablo Costamagna, BID, FOMIN 
•Hugo Malan, RADEL coordenador, Uruguai 
•GARAPEN 
•Carlos Candiani, ADEC Córdoba 
•Raúl Berrueta Solís, diretor da Locallis, Méjico 
Painel 2 - Desenvolvimento Economico Inclusivo. Promovendo Inclusão Social 
O painel discutiu a melhora da capacidade de inclusão social através do desenvolvimento 
econômico local, e o provimento de orientação a atores nacionais, regionais e locais sobre as 
maneiras mais eficazes de alcançar esse objetivo. Para isso, o painel identificará os obstáculos que 
impedem o funcionamento eficaz do desenvolvimento econômico local e salientará as oportunidades 
potenciais de promoção da inclusão social através do DEL. 
Moderador: Marie Biggeri, da Universidade de Florença 
Painelistas: 
• Henk Kool, vice-prefeito, The Hague 
•Viviane Mertig. Presidente da Coaafi - Cooperativa dos agentes ambientais de Foz do Iguaçu 
•Beatriz Argota, Gabinete Coordenador DEL. Governo Municipal, Old Havana (Cuba) 
•Glaison de Souza. Observatório de Favelas. Brasil 
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1 
Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do l!!R;mti-.. 
29/10 a 01/11de2013 
Painel 3- O papel dos governos subnacionais no alinhamento e integração das políticas de 
Desenvolvimento Econômico Local 
Quanto mais fortes forem o compromisso e apropriação dos governos (locais e regionais) com 
o DEL em geral, e a harmonização e o alinhamento em particular, mais o DEL se alinha e é integrado 
a estratégias nacionais aprovadas. 
O painel tem como meta estimular o intercâmbio, o diálogo e a cooperação entre atores 
visando promover a harmonização; encorajar um entendimento comum de conceitos-chave; e 
melhorar a coerência, complementaridade e eficácia de iniciativas e ferramentas de suporte a 
políticas de DEL com perspectivas de gênero. 
Moderador: Luis Guastavino, ex-presidente fundador da Organização Latino-Americana de 
Governos Intermediários e Diretor de ESCOLAGI (Fogar) 
Painelistas: 
•George Lawson, ministro da Indústria, Comércio e Minas, Argentina. 
•Germán Chica, diretor-executivo da Federação Nacional dos Departamentos da Colômbia 
•Francisco Toajas, prefeito de Las Cabezas de San Juan, Seville (Andaluzia, Espanha). 
Secretário DEL - FAMSI - Presidente do Grupo de Trabalho DEL CGLU 
•Mohammad Uswanus, chefe do Distrito, Fakfak District, Papua Ocidental 
• Leyre Madariaga, diretor de Relações Exteriores, do Governo Basco 
Painel 4 - Setor Privado e Governos Locais. Uma perspectiva conjunta em 
Desenvolvimento Econômico Local 
Esta sessão busca tratar dos desafios da governança local, do papel do setor privado e do 
desafio de criar um modelo de cooperação de multi-atores em nível territorial, a fim de alcançar 
processos de desenvolvimento mais equitativos, sustentáveis e inclusivos. 
Mediador: André Spinola, gerente do Sebrae Nacional 
Painelistas: 
•Gustavo Bejarano, prefeito Oficial de La Paz, Bolívia 
•Armando Castaignedebat, presidente do Congresso de Prefeitos, Uruguai 
•Annie Van Klaveren, a OIT Genebra ENT 
•Campagenollo Edson, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (IPSF) 
• Hans Eide Aarre, Hydros, Noruega 
4 
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Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do Iguaçú 
29/10 a 01/11de2013 "'""dep•" 
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V. o 
•Eduardo Felippo, presidente da União Industrial Paraguaia, IPU 
Painel 5 - Cooperação Sul-Sul e Triangular. Mecanismos para promover o Desenvolvimento 
Econômico Local 
A cooperação para o desenvolvimento econômico local está ganhando visibilidade 
internacional. Quais são os desafios relacionados ao mundo do trabalho enfrentados atualmente 
pelos países e seus cidadãos? Como as cidades, os governos subnacionais (locais e regionais) e seus 
parceiros podem aprender com o intercâmbio de boas práticas dentro de uma estrutura de 
cooperação sul-sul? Como podem tratar dos desafios do mundo do trabalho em conjunto com o 
governo e os parceiros sociais? Essas são algumas das questões a serem tratadas pelo painel a fim de 
estimular ainda mais a cooperação Sul-Sul e triangular. 
Moderador: Santiago Gallo. FPTI 
Painelistas: 
•Fernanda Cassiano, analista de projetos, Agência Brasileira de Cooperação - ABC 
•Pastor Ponze, ministro da Presidência da República Dominicana 
•Francisco Chimuco, diretor de Cooperação Sul-Sul, a FAO Roma 
•Octavi de la Varga, Barcelona Conselho Provincial 
Quinta-feira, 31 Outubro 2013 
Painel 1- Governos subnacionais como atores-chave na promoção do Desenvolvimento 
Econômico Local (DELI Uma perspectiva pós-2015 
Em todo o mundo, governos subnacionais (intermediário e local) têm cada vez mais um papel 
essencial na promoção do Desenvolvimento Econômico Local (DEL) em suas localidades. Em países 
do hemisfério norte e do sul, os governos subnacionais oferecem orientação estratégica aos 
promotores de DEL coordenando e consolidando ativamente suas ações para alcançar os objetivos 
estratégicos de desenvolvimento. Colocar a governança local no centro das deliberações em curso 
da agenda de desenvolvimento pós-201S foi evidente principalmente no relatório divulgado 
recentemente do Painel de Alto Nível, que convoca "uma mudançafundamental- para reconhecer a 
paz e a boa governança como elementos centraisdo bem-estar, e não opcionais". 
Neste contexto, um futuro quadro institucional para o desenvolvimento econômico local 
parece estar profundamente enraizado nos princípios de governança a multinível e multi-atores, a 
fim de permitir a interação, sinergia e articulação entre todosos níveis de governos. A proximidade 
5 
1 
1 
Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do lgu ~d'"• 
29/10 a 01/11de2013 .i'FiJQíl~ "" 
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dos governos subnacionais com os cidadãos significa que eles têm uma posição privileg1 
compreender as suas necessidades, desafios e oportunidades, bem como influenciar a direção do 
crescimento, do desenvolvimento local, emprego e bem-estar. Oportunidades importantes para 
populações pobres, mulheres e minorias para participar no desenvolvimento de suas comunidades 
que encontram-se em instituições nacionais de governança. A transição para um padrão mais 
sustentável de DEL não representa somente um problema, mas ao contrário, oferece uma série de 
oportunidades em particular na melhoria do meio ambiente e na geração de valor econômico e 
valores acrescentados sociais em termos do potencial de sinergia. 
Moderador: Giovanni Camilleri, internacional coordenador ART /PNUD 
Painelistas: 
•José Luis Pérez Tapias, vice-ministro do Governo Local e Relações Institucionais. Agência 
Andaluza de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional (AACID). Ministério do 
Governo Local e Relações Institucionais. Governo da Andaluzia 
•Presidente da Confederação Nacional de Municípios. Brasil 
•Ivan Ramirez Morales, diretor de Planejamento e Cooperação Internacional. Autónoma 
Governo Provincial de EI Oro, Equador 
•Kodjo Mensah, LG/LD assessor sênior, PNUD 
•Akwasi Opong-Fosu, ministro da Administração Local da República do Gana 
•Henk Kool, Vice-Prefeito, Haia. Comittee das Regiões, Europa 
•Claudio Cortellese, BID and FOMIN 
•Arnaud Peral, UNDP CO Brazil 
Painel 2 - O papel das Cidades Empreendedoras em Economias Criativas 
O propósito dessa sessão é discutir estratégias para o desenvolvimento local, baseado em 
empreendedorismo dentro da economia criativa. O foco é compartilhar experiências de uso do 
capital cultural de cada território de forma que impulsione a criação de novos negócios usando o 
recurso intangível de cada cidade. 
Mediador: Paulino Motter. ITAIPU Binacional. 
Painelistas: 
•Leandro Valiati, professor de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
•Rene Hernandez, chefe da área de Treinamento e Educação ILPES-CEPAL Chile 
•Marcos Cordiolli, Curitiba Cultura secretário 
•Leo Dayan, Erasmus Mundus 
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Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do lgua ú 
29/10 a 01/11de2013 0-""d'P•0 
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Painel 3 - Potenciais da Economia Social e Solidária 
Este painel busca explorar o potencial e os limites da economia social e solidária (ESS) como 
uma abordagem distinta para o desenvolvimento local e para promover igualdade de gênero, 
trabalho e alimentação decentes e a garantia de meios de subsistência. Além disso, o objetivo é 
tornar a ESS mais visível no diálogo político e, ao mesmo tempo, discutir também seus desafios. 
Moderador: José María López, directeur Alchemy Group 
Painelistas: 
•Roberto Di Meglio, especialista em micro e pequenas empresas da Organização Internacional 
do Trabalho, OIT ENT / COOP 
•Giovanni Cardoso, diretor, Popular Finance Corporation, do Equador 
•Milton Pantaleão, Rio Grande do Sul Cooperativa 
•Rafael Martinez Ponce. Trabalhadores do México - ltaipu 
•Luis Salzedo Colômbia 
Painel 4 - Megaprojetos e DEL. O impacto potencial dos mega-projetos (incluindo o 
desenvolvimento de corredor) no desenvolvimento sócio-econômico 
Investimentos internacionais em grande escala nos países continuam a aumentar as 
preocupações e os interesses internacionais. Certamente, problemas complexos e controversos -
econômicos, políticos, institucionais, legais e éticos - são maiores em relação ao desenvolvimento 
econômico local, à segurança alimentar, à redução da pobreza, à igualdade de gênero, à tecnologia 
e ao acesso aos recursos de terra e água. Ainda assim, ao mesmo tempo, alguns países 
(principalmente do hemisfério sul) estão fazendo esforços árduos a fim de atrair investimentos 
estrangeiros para o setor. 
Eles veem um importante papel para tais investimentos no preenchimento da lacuna deixada 
pela assistência ao desenvolvimento oficial cada vez menor e as limitações dos próprios recursos 
orçamentários domésticos, criando empregos e rendas e promovendo a transferência de tecnologia. 
Com certeza, existe a necessidade de mais investimentos. Mas os investimentos diretos estrangeiros 
podem ser compatíveis com as necessidades dos atores locais bem como aqueles investidores 
internacionais? E esses investimentos podem gerar mais benefícios de desenvolvimento no geral? 
7 
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Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do Iguaçú 
29/10a01/llde2013 
Moderador: Enrique Gallicchio, PNUD Bolivia 
Painelistas: 
•Azmi Thassim, ex-presidente da Câmara de Comércio Hambantota District (Sri Lanka) 
•Geert Boekel 
• Josias Matos de Araujo, diretor - presidente Eletronorte Brasil 
•Leva Lazareviciute, PNUD Brasil 
•Andreia Rabetim, Fundação Vale 
•Aladio Antonio, Petrobras 
Painel 5 - Monitoramento e avaliação de Programas em DEL 
O monitoramento e a avaliação são ferramentas fundamentais para os desenvolvedores e 
implantadores dos programas de Desenvolvimento Econômico Local. Esta sessão consistirá em uma 
série de apresentações sobre diversas ferramentas para processos de monitoramento e avaliação de 
DEL e como isso beneficia ou afeta a homens e mulheres no território. 
Moderador: Ulrich Harmes-Liedke (MESOPARTNER) 
Painelistas: 
•Susana Velez, BID 
•Rodolfo Stucchi, BID 
•Mactar Fali, PNUD Gabão 
•Juan Saffe, especialista em sistemas de monitoramento, Argentina 
Painel 6 - Mercados públicos e economia informal 
O termo mercado público teve seu significado alterado ao longo do tempo e ainda se difere 
de lugar para lugar. Os mercados fornecem empregos para vendedores, oficiais do mercado, 
fornecedores e transportadores, ao mesmo tempo que fazem contribuições importantes para a 
segurança alimentar. Eles também são pontos turísticos, portanto, contribuem para o 
desenvolvimento econômico local e a promoção do território. Em algumas cidades, a maioria dos 
mercados é espontânea. No entanto, em muitos países, mesmos os mercados públicos legais 
possuem problemas ou espaço insuficiente, instalações de armazenamento, higiene e 
gerenciamento precários. 
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1 
1 
Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do Igu ,,,...,d-=-ep~% 
29 /10 a 01/11 de 2013 ,f Fim~ 
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Geralmente, as autoridades do mercado não são capazes de forçar regulamentos ou !!lt~\11 ir 
a segurança dos vendedores e clientes. Eles também podem ser monopolizados por alguns atores, 
levando à exploração de produtores e vendedores e preços mais altos para os consumidores. No 
entanto, apesar desses problemas, os mercados públicos permanecem como uma parte central do 
setor alimentício informal e são uma das áreas nas quais o planejamento urbano e político poderiam 
ser mais eficientes. O painel irá discutir estas questões, entre outras. 
Apoio moderação, reações e conclusões: 
•Roberto di Meglio, representante da Organização Internacional do Trabalho da OIT 
•Sara Hoeflich, representante Mundial Secretaria CGLU 
Painelistas: 
•Presidente da sessão: José Fortunati, prefeito de Porto Alegre, o presidente da comissão de 
CGLU de Planejamento Estratégico Urbano 
• Raimon Blasi, conselheiro de Barcelona 
•Thulani Oswald Nzamu, chefe da Unidade de Apoio a Negócios, na cidade de Durban 
•Mohamed Sefiani, prefeito de Chefchaouen 
• Arnaldo Monteiro, vereador de Mercados, Maputo 
Participantes: 
NOME INSTITUIÇÃO 
CÉLIO BONETI AGENCIA REGIONAL DESENVOLVIMENTO 
ANA PAULA MORAES AGENTE LOCAL DE INOVAÇÃO - STO ANTONIO 
CLAUDECIR RASERA AGENTE LOCAL DE INOVAÇÃO - STO ANTONIO 
ALEXANDRE MILKIEWICZ SANCHEZ IFPR PALMAS - BELTRÃO 
TARCISIO ANTONIO SARTORI ASCOAGRIN - BARRACÃO 
ANDRE BUDINI PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - PATO BRANCO 
LEOMAR RIPEL FAMPER - FACULDADE DE AMPERE - STO ANTONIO 
CELSO REINIERI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO 
BELLA NATIVIDAD DE JESUS ESPINOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DE IRIGOYEN ARGENTINA 
VANESA PAOLA CAMEJO PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DE IRIGOYEN ARGENTINA 
FELDMAN JORGE SEGUNDO EMPRESARIO DE BERNARDO DE IRIGOYEN ARGENTINA 
MONICA FANCHINI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DE IRIGOYEN ARGENTINA 
CELESTINO RUCHINSKI FADEP - FACULDADE DE PATO BRANCO 
DANIELI SIMONETI UTFPR PATO BRANCO 
JULIANO DE OLIVEIRA UTFPR PATO BRANCO 
FERNANDA PAES GRAGEN CONSULTORIA 
ELIZANDRO FERREIRA IDETEP SUDOESTE 
JAIR WIZIKOWISKI UFFS REALEZA 
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Relatório da Participação e Organização da Caravana para Participação do 
II Fórum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local em Fóz do 1 uaçú 
29 /10 a 01/11 de 2013 "'"" ep•t,, ~ lnU"' EF\~g} 
''O . f} 
Resumo Financeiro da Atividade: 
Subsídio para a Atividade R$ 10.000,00 SEBRAE 
Arrecadação R$ 2.860,00 Participantes 
A receber depósito bancário R$ 660,00 Jair, Celso, Leomar 
Despesas Hospedagem R$ 11.340,00 Casatur 
Transporte 
Saldo da Atividade R$ 2.180,00 
1 
10 
Relatório da Participação 
Missão Técnica 
Portugal x Espanha 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Autor: 
Elizandro Ferreira 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Entre os dias 23 de Novembro e 02 de Dezembro, participei da Missão técnica 
dentro do Projeto Fronteiras Cooperativas do SEBRAE Nacional em conjunto com o 
SEBRAE Paraná coordenado pela regional Sudoeste. 
Para tanto, precisávamos de material digital de apresentação do IDETEP para 
serem entregues nas visitas. Estes materiais foram entregues em pen drives do SEBRAE, 
juntamente com os dos demais parceiros. 
Desta forma produzimos uma animação institucional com base no folder do SRI 
e na rede municipal de tecnologia, uma apresentação em power point e um vídeo do 
Sudoeste, totalizando dois desembolsos, sendo: 
1º R$ 2.300,00 
2º R$ 600,00 
O valor de R$ 2.300,00 será ressarcido por parte do SEBRAE no primeiro semestre 
de 2014, em contrapartida, já que o mesmo também poderá ser utilizado em outros 
momentos. 
Anexo ainda resumo da missão. 
2 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Missão Fronteiras Cooperativas 
Portugal & Espanha 2013 
c,so;o;,,1L· 
,:'IN'.Sr,1.1v.>-::r 
Projeto 
SEBRAE 
Fronteiras Classe Mundial 
O projeto Fronteiras Classe Mundial, 
desenvolvído pelo SEBARE ACI, esta 
voltado a sensibilização e 
desenvolvimento de competências 
junto a lideres transnacionais voltadas 
ao desenvolvimento de cidades 
gêmeas de fronteira do Estado do 
Paraná (Barracão e Foz do Iguaçu) 
para com seus pares na Argentina e 
Paraguai (Bernardo de Yrigóyen -ARG, 
Puerto tguazu-ARG e Ciduad defEste -
PGV). 
FRONTEIRAS 
CLASSE MUNDIAL 
O projeto visa o desenvolvimento territorial sustentável e conjunto, conhecendo e 
compreendendo boas práticas de cooperação internacional, ferramentas mais 
utilizadas para seu desenvolvimento, boas práticas, canais de apoio, formação de 
grupos integrados de diálogo transnacional, vivenciado conhecimentos em visitas 
técnícas a benchmarks internacionais. 
3 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Sobre o Sebrae/PR = .AC/ 
SE!l!!AE -·-· - -:::'~ 
O Sebrae/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Paraná é uma instituição sem fins lucrativos cri;ida nos anos 1970 
para dar apoio aos empresários de micro e pequenas empresas e 
aos empreendedores interessados em abrir o próprio negócio. 
A missão 
No período de 23 de novembro a 02 de 11-wwm.119 Ml<l'>ll~ 
dezembro, grupo de autoridades 
municipais das cludades de fronteira, 
lideres, técnicos e gestores do Projeto 
Fronteiras Cooperativas promovido pelo 
SEBRAE PR participaram de seminários 
de intercâmbio de boas práticas de 
gestão de ciudades de fronteira, 
cooperação internacional fronteiríça: .e 
diálogos empresariais com cidaçtes 
congéneres da fronteira luso~espanhola 
das regiões do Algarve, Alentejo em 
Portugal e da A,ndaluzia·na Espanha. 
O grupo composto.por representantes das cidades de Barracão, Foz do Iguaçu 
no Brasil e Bernardo de lrigoyen da Argentina, manteve intensa agenda de 
contatos e realizou quatro seminários junto a aliados das Regiõe-s de Fronteira 
Européias e com a Euroregião do ALENTEJO-ALGARVE-ANDALUCÍA. 
4 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
A missão 
A missão e Seminários CIDADES 
COOPERATIVAS DE FRONTERA - BRASIL 
ESPANA 2013 - faz parte da Missão 
Técnica e de Diálogo Produtivo. 
realizada junto ao Governo da 
Andalucia - Espanha, sendo também 
um componente do Programa Cidades 
Cooperativas - Fr.onteiras Classe 
Mundial, desenvolvido pelo SEBRAE PR 
na fronteira do estado do Paraná/Brasil 
para com a Argentine e Paraguai, que 
conta com o apoio institucional da ARFE 
Association of European Border 
Regions. 
A missão 
Objetivo 
f"RONTEIRAS 
CLASSE MUNDIAL 
= 'ACI 
SElfAEi~~1J'~~ 
Fomento ao diálogo produtivo, desenvolvimento :de competências 
de cooperação internacional, benchmarking de case.s e projetos de 
territórios e cidades gêmeas, através d;:i:J_ei~ura.de oportunidades, 
projetos e boas práticas de gestão púl:llica e·privada. 
Aliados envolvidos 
• ARFE, SEBRAE AC!, Governo da Andalucia. 
Publico Alvo 
Dirigentes, líderes públicos, institucionais e estratégicos de cidades 
gêmeas da faixa de fronteira do Brasil, Portugal e Espanha, aliados 
dos países limítrofes e que se relacionam com o SEBRAE e ARFE. 
5 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Cidades Participantes 
Brasil 
Barracão 
Foz do Iguaçu 
Pato Branco 
Argentina 
• Bernardo de lrigoyen. 
Participantes 
ANA PAUl:/\ t.!OAAIS 
lUCIANE CR.~TINE SANTlN 
QAUOJO flOBERTO POt.ffiO 
MAAC'.0 AUREUO li\NOONA 
O!W<SCESAJl.l!AA~Pt.O 
RON.l CARLOS. TEM?. 
.IOR.GE SEG:WDQFfl.OW,N; 
MARCOS DANIEL HAEfUEGER 
JQ5(lUJZ fA!ER 
STA'ANT_ONIO_SUOOESTE 
"""'"'º Ji.ARAAcÃO 
"""""'º f'Oz:ciQ1GUAÇÓ 
FOZ 00 IGUAi;u 
BE.RNAROO DÉ ÍfÍIGOYE:í;I 
"""""º ·""""""" TAACIZl:O ANTONIOR SAATOR! BARRAÇÃO 
Portugal 
lisboa 
Évora 
Faro 
Vila Real de Santo António 
Espanha 
Ayamonte 
• Sevilha 
EUZANOR.O fEflR~tRA 
EOOJAROQ A. BOR~A.GllfA.R 
IVONE BAROfAUllDA SILVA 
f..tMiAAURl.A Mu.UtMAN:N￾OllESHS HQTZ 
~-~®~iM:Etm@S 
AIBSMIDRA H. GAZO.UEZ 
VtlQiiRÍ)Í!"$o.itQ®hÁ 
tidade 
PATO BllA.NCj) 
[OZl)O~ 
FOZOOIG(l.AÇLJ 
- PAT,QSIWKO 
"""""'' 
_FOZDO~Y 
MAl!lNGÀ 
CJ.!~W~1' 
LUIZ ANTOtUO ROUM DE MOUAA FOZ 00 IGUAÇU 
----···--··----
6 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Programa Técnico Realizado 
DIA 25 DE NOVEMBRO - Encontro com o CCOR Alentejo. 
Boas vindas e apresentações 
RobQrtO Grilo, Vice-Preil~nte óa CCOR Alente}o. 
Vítor Tioqueta, Oirei:to.r SEBRAE, Brasil. 
Marco A. landona, Prefeito de Barracão, Brasil. 
Ora. Carla Lálaro, dei CCOR Alentejo. 
Dr. Paulo Cristo, foru::lonario de la Entidadl'.1 Regional de 
Turiwio do Alentejo 
Colóquio Administrativo 
fatnrtura e compet~noa~ admini$trativas das regiõe ~ munldpl<>s 
portugU<'<;aS CCOR Alentejo ·Vide-Presidente !jpberto Grl!G. 
E"P"'tiem:ia de ro<>p.'!raçâo tr.an~fronteiliça na reg\;iio Aletltejo: 
P1o;:ramas lNTER.REG e POCTEP • Lina Jan - ÜlOrd. l'OCTf P. 
A~ EumrN>giQ.a EUROAAA e EURJ)ACE • Paulo Silva. CC<>rdena®r 
P•ograma Frontcifa!;.P.,i'l&,,Mu~ . Vi!.c.r Tioqueia, SEBRAE). 
CooSÓlcio lnte1munkip~! dl! Fronteira Preteito Marco A￾Zandan~. 
Colóquio e Networking Empresarial 
Brasil, Negocio•e oportunidad"Spara pe-Qu1mx em<><lia• 
emJ)fcsaS · lu<Z António Rolim de Mou1a. SEIHU';E. 
!ntervençÕl!s doJAPMEI, AOAAl, ERTAe NER 
Netw(lr1'>ng informal entro a Deieea~o e Empre"'s do Região 
Alentejo 
Programa Técnico Realizado DIA 26 DE NOVIEMBRE 
Vi~ita :i barr.igemde Alqueva, com f{l(epy}o e informação pela EO~ 
Ren~pdón en CCOR EURORREGIÃO Ale11tejo.-Algar11e-Anda!o1ia 
Sfl~o de Abertura 
ROjlétio Bacalhau - Presidente da CM faro 
David Santru. - Pre~dente CCORAlgarve 
Vi!or Tioqueta- Oiwctor .SEBAAf, Brasil 
Marco A. landona - Prnfolto.de Barracão -Brasil 
SEMINARfO 
"Cooperai;ão Transfronteiriça no eontexto dM Programas 
Comunitários e da EURORREGIÃO Alenlejo../\Jgarv.Andaluda" 
David Santos - Presidente da CCDRAlgarve: 
veooperação nansatlAntl:ta rto'Enslno Superl~ 
João Guerreiro- Reltor da UniverskfadC"do Alg,irve. 
"Brasil, Negócios e Oportunidades para as pequenas e médias 
empresas". Luís António Rolim de Moura - SESRAE 
Prog1.i.ma Fronteiras Classe Mundial- SE6RAE 
Consórcio lntermunlc1pa! de fronteira - Maroo Zandona - Pi efeito de 
Barrac~o. 
lntervcnçôe!.dO NERA, IAPMEl. RTA 
7 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Programa Técnico Realizado 
' DIA 27 OE NOVEMBRO 
Recepção n<1 Câmara Munícipal de Vila Real de Santo 
António 
Francisco Sabino - Câmara Municipal de VRSA. 
"A EUROQDADE do Guadiana" 
Visita ao Complexo Desportivo, "Um exemplo da 
Cooperação Transfronteiriça" 
Visita ao Revelim de castro Marim obra co-financiada pelo 
POCTEP e visita às salinas de Castro Marim. 
Recepclón en la casa Grande de Ayamonte-. 
Bienvenida por parte de las autoridades Jocales. 
Presentación dei Documental "Vn parais o ai Sur dei Sur" 
Visita ai Ecomuseo MOiino mareai "EI Pintado". 
Programa Técnico Realizado DIA 18 OE NOVIEMBRE 
Seminarlo "Cooperaelón ttamfronterlza tin el ámblto empl'(!!<lflar 
Salón de ae!05 de l.l C.lmar.J de Comercio dl.' Sevilla 
Blcmvenlda.O, fronc;scoHerrero teón. Pff!5ideme · Cóm de Com de Sev/!lo. 
La Experlencla Europea enCooperac.lón TransfronterlU. 
D. Jose Morro Crnl. Asociadérlde Reg. Ftonter/zas furopen5. ARF-l. 
la Eurorreglón Alentejo-Algarve·Andalucí.a. 
lJ9 Celiu Rmell Morn: Jefo de Setvi6o de Relaciones lmtitudonaJes y 
Cwpcroción Jmerregioool. 5etterorio Gene rol de Accián Exrerior. Jim~o de 
Ahdoluda. 
Fronteiras Classe Mundial yConsorclolntermunldpal de Fron1era. 
O. Virar Ticqueta - SfBRAE BRASIL. . D. Marco ,4.. ZondQno - CJF /BARRACÃO 
Panorama de la lnnovaclóny lejido empresarial de la furorreglónAAA. 
Proyectos para el desatrollo empresarial d'I t_errftorlo ffonterlzo. 
Dg Cormen S.illera lllones. C9QYdil)_od(/f() Jfei Áre'o de Estroteylo y Progromas. 
Agencio de mnovoc/On y ~sarro/lo de 'Atxkiluda. IDEA 
O. Frondsco Bel/Ido lnfanU!.- Respôns-obleÁreo lnternodonol· CottScejo 
Andaluz de Cámoras de Comet(jo . 
La empresa uansfronterlza, fxperlendas de coopefación empreurf1I en el 
terrltorioffonterlzo. D. Ramón Gõmez MU/án. AURfN Corparac/Ones 
pUblkos. 
(ll1 Pilar Püez Mortfn. Gerem e de lo F-undoâon ANDANA1URA 
Traslado de la delegación empresarial a la 5ede dei Parque Aeromiutk:o. 
Re<epclón por parte dei Sr. Gerente dei Parqut"! Te,oo!ógicoAeroespacial de 
Andaluda AERóPOUS. O. Joaquln Rodrlguet, 
8 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
Programa Técnico Realizado DIA 29 DE NOVIEMBRE DE 2013 
semlnarlo "OportunhUide1 para las PYMESandaluuu; en 
Brasll" 
Sl!de de &renda ·Ageflfla Andalu:o de l'romodón Exterior, 
S.A· 
Ca/Te M/Ufe Curie, nt S. ls.Ja de lo Cortujo Se../Ha 
Palabra' de Bktnvenfda. 
Oii Varn>5$0 Br:tnad. Conseiera Detegodade Ex tenda. 
D. Alltanía M'l Fernrirrdez Po/acios. Seuelano General· 
Cafileja Andaluz de Cómaras de Comercia. 
5aludo por )larte de reprt~$mtantes dei SEBRAE Brasil. 
D. Viior Roberw Tioqueta. DirectorSuperintendente dei 
SEBRAE PARANA. 
Oponunfdades de lnverslón en ia Brasil v la Región de 
Paraná. 
D. luiz Antonio Rolim de Mouro. Caardinadorde Relaclcnes 
lnternociona!esApoyoo lo C(}()pefflôón dei S€8RAE PR. 
Ase.wr dela directoria. 
Ronda de presentadones de las empresas brasUeJ'ias y 
andaluzas. 
lntercamblo de exper~nclas v bucmas prâctfcas, debate 
entre los ;nbtentes, 
Beneficias obtidos 
Boas práticas conhecidas 
Experiências de benchmar~íng de 
fronteiras. 
Em desenvolvimento de PrOJetos de 
fronteira. 
Em ge$tã_o p(tblíca de cidades de fronteira. 
Em ges~ão pública de cidades de-fronteira. 
9 
Relatório da Participação Missão Técnica 
Projeto Fronteiras Cooperativas 
10 
Relatório da Participação e 
Organização da Atividade 
GIRO BRASIL Parques 
Tecnológicos TECNOSINOS e 
TECNOPUC - RS 
27 E 28 DE MARÇO DE 2014. 
~~=~~Te~flO~~.de 
~-,, l'e>(!ul"' o l""'a~i<t do Sudoeste <k> Pa,.R~ 
Autor: 
Elizandro Ferreira 
1 Relatório da Participação e Organização da Atividade 
GIRO BRASIL Parques Tecnológicos TECNOSINOS e TECNOPUC - RS 
27 E 28 DE MARÇO DE 2014. "" de1>, 
~ "' 
RELATÓRIO DE VISITA 
"' . ' 1 . '"' EFlslID.-~ 
·<O~· 6' 
....._\M.tô: 
Brasil, o TECNOSINUS, uma Junção de Tripla Hélice, Universidade, Prefeitura 
Municipal, e Empresários, os quais investem no parque. A Junção deu tão certo que atualmente 
o Parque está presente em 9 países. 
A TECNOSINUS tem como base, 5 Eixos os quais determinam as mais diversas áreas 
as quais uma empresa precisa para ser incubada ou se instalar no parque, são: Tecnologia e 
Informação, Semicondutores -Automação e Engenharia, Comunicação Digital, Ciências da Vida 
com foco em Nutraceutica ou Alimentos Funcionais, e Novas Energias. Exemplos de empresas 
que estão lá instaladas: Hyundai, SAP, HCL, SKA, Micron, Gsell, entre muitas outras. No total 
são 75 companhias instaladas, até 2019, a meta é atingir 300 companhias. Os incubados hoje 
são em número de 30 startups com previsão de 100 para 2019. 
A UNISINOS atualmente tem 30.000 alunos matriculados, 4.500 funcionários entre o Parque e a 
Universidade. 
Visitamos também o Parque tencologico da PUC - o TECNOPUC, também exemplo no 
país, muito bonito e equipado, abriga várias empresas de renome, tais como: Hp, Aplle, 
MicroSoft, Samsung, RBS, Deli entre outras. Ainda na TECNOPUC, conhecemos a incubadora 
tecnológica, com 25 empresas incubadas. 
O Parque é uma junção entre empresas e universidade, sem intervenção do poder 
público por ser universidade privada, o TECNOPUC, pertence a PUC - Pontifícia Universidade 
Católica. Como a TECNOSINUS, norteia eixos os quais delimitam diversas áreas do 
conhecimento. 
E por fim conhecemos a Softsul, órgão não governamental que não objetiva lucro. E tem 
como objetivo social executar, promover, fomentar e apoiar as ações de gestão inovação, 
desenvolvimento científico, tecnológico de pesquisa de ensino. Sistema de atração e capital 
humano, transferência de tecnologia. Ajuda também no incremento da qualidade e na Industria 
doTIC. 
Particinantes~ 
1 ;'! >!% .... < 1fl~titI1iÇ~pi2 ';·1·>: •:,·:.!•·.•·'~<'•/ 
Fábio Marcelo Walter UTFPR PB PROEM 
Elizandro Ferreira IDETEP Diretor Geral 
Joel Bortot PM B. S. SUL Secretaria 
Neimar Folman UTFPR PB Professor 
Jovelina Chaves da Silva Santos PM BELTRÃO Secretária Mun. CT 
Gicele Fiori Biava da Silva PM BELTRÃO Sec. Desenv. Tec. 
Cesar G. C. Gonçalves SEBRAE Gestor SRI 
Marcos de Bortoli PM PB Diretor de Sistemas 
Valter Oshiro Vilela UTFPR DV Professor 
Leonardo Conchon Fávaro SUDOTEC Diretor de Projetos 
Jucemar Sílvio Bragatto PM DV Secretario Municipal 
Marinete Alves Siqueira Camilo SUDOTEC Gerente 
José Antônio Antunes Zanrosso CONSISA Diretor Geral 
José Francisco de Gois FAMPER Professor 
Diogo Galileu Bilibio FAMPER Professor 
Eder da Costa dos Santos UTFPR FB Direc 
Alfolso Bruzamarelo CAMARAMUN Vereador 
2 
1 
Realização: 
rPR UNIVERSIDADE TECNOLÓG!CA FEDERAL 00 PARANÁ 
lderep 
Instituto de DesenvoMmento Tecnológico, de 
Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná 
Apoio: 
SEBRAE 
Objetivo: O workshop tem por objetivo trabalhar as caracterís￾ticas principais do processo de redação de patentes, tendo em 
vista o crescimento da demanda pelo registro de novos produ￾tos e processos na região sudoeste do Paraná. 
Público Alvo: Pesquisadores, Professores e Alunos que pos￾suam um produto ou um processo já desenvolvidos e que ne￾cessitam de auxílio para a escrita de sua patente. 
2° Workshop Interno rPR de Socialização de Projetos de Pesquisa (IES Sudoeste) 
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ 
ll:/erep 
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, de 
Pesquisa e lncr-1açâo d o Sudoeste do Paraná 
SEBRAE 
Parque 
· Tecnológico 
Binacional 
Objetivo: Socialização dos Projetos de Pesquisas e linhas de pes￾quisas entre os Câmpus: Dois Vizinhos, Francisco Beltrão e Pato 
Branco. 
Expectativa: Plenária de Integração, com foco na interatividade 
entre os pesquisadores dos câmpus da UTFPR no Sudoeste do 
Paraná, visando uma maior aproximação e socialização dos tra￾balhos realizados. , ·'õroara 42 
V :n ~ 
~\J e:~~ w~<S'. 0.'.)u-e~<õ. 
Data: 19 e 20 de Setembro de 2013 
Local: UTFPR I PATO BRANCO I BRASIL 
Horário: 13h00 
Parque 
Tecnológ icó 
Binacional .· 
Instituto de Desenvolvimento Tei;:nológlco, de 
Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná 
1 ME ff 'lR' 
U 11rPR ~ 1Íll --Tt~f«>t:!W.OOP""""' VHIVElt$1llAllN~DE~ 
~f.A.Q,~,P ~ 
- C( SEj§AE )t 
Pato Branco 
(§iO. TECNôPoLE 
-
stema 
:gional 
ovação 
Objetivo: Socialização dos Processos de industrialização do 
bambú e propagação de plantas. 
Expectativa: Efetivação de projetos Binacionais. 
't.}ô~ra4,;? 
\] - 'i> 
~~º~~' ~ 
Data: 1 O de Outubro de 2013 
Local: UNAM EL DORADO I ARG 
Parque 
Tecnológico 
Binacional 
t:IBT/11/3 
Instituto de DesenvoMmento Tecnológico, de 
Pesquisa e Inovação do Sudoeste do Paraná 
1 rnE li' 'B::'Ã'\ u 
~PAl>!'ll:o;.IQO..Q<loC~f~OO￾1r~rPR UMVt:ltSIOAONJt.(:IOHAlOE~ 
~-1111 
~EA.º,~.P 
-
-
SEBRAE 
-
-
ciio 
~iianal Sistema 
9:IJV,1~61'aÇJQ 
Objetivo: Socialização dos Projetos de Pesquisas entre os 
pesquisadores brasileiros e argentinos, com o intuito de promo￾ver o intercâmbio e integração. 
Expectativa: Induzir linhas de pesquisa com afinidade com 
foco no desenvolvimento de projetos Binacionais, nas mais vari￾adas áreas de atuação das universidades, para posterior aproxi￾mação e transferência de tecnologia as empresas, bem como a 
possibilidade do desenvolvimento de novos produtos. 
Data: 24 e 25 de Outubro de 2013 
Local: UTFPR I PATO BRANCO/ BRASIL 
--
--
--
--
i 
!--
' . 
2 
Aos quatro (04) dias do mês de julho de dois mil e doze (2012) nesta cidade e comarc 
de Pato Branco, Estado do Paraná, atendendo a convocação, reun'iram-se em 
Assembleia Geral os representantes de entidades e pessoas físicas, às 14:00 horas, 
tendo como local o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL SUDOESTE cita a Av. Tupy, 
333, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a saber: Celito 
Beviláqua, Diretor Executivo da Associação dos Municipios do Sudoeste do Paraná -
AMSOP; Luiz Carlos Peretti, Presidente da Coordenadoria das Associações Comerciais 
e Empresariais do Sudoeste do Paraná - CACISPAR; Célia Wessler Bonetti, Diretor da 
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA; Eliseu 
Miguel Bertelli Diretor da Faculdade de Pato Branco - FADEP; Lúcio Paulo Nunes, 
Coordenador do Curso Superior de Tecnologia Análise e Desenvolvimento de Sistemas, 
da Faculdade de pato Branco - FADEP; Evandro Neri, Presidente do Sindicato das 
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Materiais Elétricos de Pato Branco - Estado do 
Paraná - SINDIMETAL; Claudio Petrycoski, Representando a Coordenadoria da 
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP; Sergio Luiz Carvalho, Presidente 
do Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste - NTI Sudoeste Paraná; Meri 
Aparecida Moraes, Diretora Executiva do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco; 
Gilson Antônio Tedesco, Presidente da Associação para o Desenvolvimento 
Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná - SUDOTEC, ltamir Vilola, Presidente 
da Pato Branco Tecnópole, Antônio Pedron Presidente do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social de Francisco Beltrão - CONDEF,.Geri Natalino 
Outra, representando a Faculdade Mater Dei; Mareia Painim, Gerente da Unidade 
SESl/SENAI de Pato Branco; Cesar Giovane Colini, Gestor de Projetos do SEBRAE; os 
pesquisadores/ professores: Ricardo Germano Kuerten lhlenfeld; Elouize Xavier; Juliano 
Rossi Oliveira; Silvia Néri; Elizandro Ferreira; César Augusto Martini; Kazushige 
Asanome e Dr. Ewerton Lineu Barreto Ramos, assessor jurídico da AGENCIA e 
prestador de assessoria do novo organismo. Dando início aos trabalhos o sr. Célia 
Boneti, representando a Comissão Provisória, inicialmente agradeceu a presenças de 
todos e solicitou que a Assembleia nomeasse o presidente da mesma, bem como o 
secretári hoc. Foram aprovados os nomes do sr. Célia Boneti para presidi-la e a 
mim, Ri rdc\ Germano Kuerten lhlenfeld para secretariá-la. Em seguida o presidente 
e P?ra que fizesse a leitura do Edital, nos seguintes termos: INSTITUTO DE 
~~~~~~ij;LVI ENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA IDTEP, EDITAL DE 
11. Ç- O ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO A Comissão Provisória pró -
associação INSTITUTO DE DESENVOÍ..VIMENTO TECNOLÓGICO, 
\ o S6LO DE AUTENTICIDADE FOI 
. AFIXADO NA ÚLTIMA FOLtlA 
DESTE DOCUMENTO. 
SERVENTIA NOTARIAL 2' OFfclO 
/<:-"\.:_:K.:~; ;/_lé";/À 
/--A~ ,, ' 
í (" ~~t<i), , ) t ----..'-4}.ff(-;'jrfY ~{'..de Peyofo 
~ p::;,(.,--:."-'rº ... ';;:; ; \-? d) \ ;~<>.·~.;;~(),:;, ,,_ · . E FlsJ1'21\ '. ,,(ko.,. .,.. ..... -· 'f}'- / . -~ & 
',<;-'W.OW\PÃO E PESQUISA - IDTEP, representado pelas seguintes entidades:~~9á 
de Oésenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA, SEBRAE Regional 
Sudoeste; Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, Coordenadoria 
das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste - CACISPAR, CONVOCAM, 
as entidades públicas e privadas e pessoas físicas na condição de pesquisadores 
interessados na fundação da referida associação, para ASSEMBLEIA GERAL DE 
FUNDAÇÃO à realizar-se no dia quatro (04) do mês de Julho (07) do ano de dois mil e 
doze (2012), às 14:00 horas, tendo como local o auditório do SEBRAE-PR/REGIONAL 
SUDOESTE cita a Av. Tupy, 333 - Bortot- Pato Branco - PR, a fim de deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia: 1º - Informe pela Comissão das motivações que levaram a 
fundação da associação e das atividades realizadas para tal; 2° - Apresentação, 
discussão e aprovação do Estatuto Social; 3° - Eleição dos Conselhos de .Administração 
e Fiscal; 4° - Outros assuntos, Pato Branco, 26 de Junho de 2012. Comissão 
provisória Pró-fundação do IDTEP, P/ Comissão Célio Wessler BonetL Na 
sequência o sr. presidente fez breve memória dos fatos que antecederam a esta 
ass~mbleia dizendo que a ideia da fundação iniciou em meados de 2011, quando 
ocorreram diversas reuniões, inclusive uma, realizada em 11 de agosto, que ele 
acredita de muita valia, uma vez que na mesma se discutiu e validou a proposta quando 
se contou com as presenças em particular dos diretores dos campus da UTFPR que 
manifestaram total apoio a iniciativa, bem como igual manifestação foi proferida pelo 
Gerente do SEBRAE sr. Joailson, reafirmando que o principal objetivo do Instituto será 
captar recursos e fomentar o desenvolvimento tecnológico e a inovação do Sudoeste. 
Informou ainda o Presidente que recebeu telefonema do sr. Luiz Gustavo da Silva, o 
Guto, em que o mesmo justificava a sua ausência mas que solicitou que ele fosse 
considerado uma pessoa fundadora do IDTEP, Seguindo a ordem do Edital, o 
Presidente pôs em apreciação a proposta de texto do Estatuto Social e pediu ao 
assessor jurídico o Dr. Ewerton que colaborasse na discussão do mesmo. Após as 
análises de pontos levantados pelos participantes o texto foi aprovado por unanimidade, 
cujo documento rubricado e assinado pelo Presidente e pelo Advogado, passa a fazer 
parte integral da presente ata. Em seguida passou-se ao item da composi,ção e eleição 
do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, de conformidade ao que estabelece o 
Estatuto Social, Inicialmente foram definidos membros e representantes do CONSELHO 
DE ADMINISTRAÇÃO, Iniciando-se pelos membros natos foram indicados os nomes 
que o;; representarão no referido Conselho. A Agência de Desenvolvimento Regional do 
Sudoeste - AGÊNCIA, indicou o sr. Célio Wessler Boneti; a Associação dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná - AMSOP, indicou o sr. Celito José Beviláqua; a Coordenadoria 
das Associações Comerciais do Sudoeste do Paraná - CACISPAR, indicou o sr, Luiz 
Carlos PerettL Em seguida, em atenção ao disposto no Item a) do inciso 11, do art. 15 do 
Estatuto Social, foram definidos as representações que são os seguintes: O sr. Gilson 
Antônio Tedesco da Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industriai do 
Sudoeste do Paraná -. SUDOTEC; o sr. ltamir Viola da Pato Branco Tecnópole, Em 
·-> 
~;1cP~\ " \ ! f \ 
l l · ~ t~c·-~srcc: J 
\ -0 ."(~~;sT ·"'º.)E; \,"f.?(~t..:-....,,JM':3:rr~~a -:q.. 
atenção ao disposto no Item b) do inciso li, do art. 15 do Estatuto Social fü.i'?:~~ -:·de,o• 
Antônio Pedron do Conselho de Desenvolvimento Econômico_ e .social de Francisc ::"' fil~ 
Beltrão - CONDEF. Em atenção ao disposto no Item c) do 1nc1so li, do art. 15 d ./18 i'! 
Estatuto Social, foi eleito de uma lista tríplice composta pelos prof"s pesquisadores:":& 0 
·-·· 
Elouize Xavier, Juliano Rossi Oliveira e Cesar Augusto Martini; o profº pesquisador sr. 
Juliano Rossi Oliveira representante dos pesquisadores. Em atenção ao disposto no 
Item d) do inciso 11, do art. 15 do Estatuto Social, foi eleito pelos demais membros do 
Conselho de Administração o sr. Sérgio Luiz Carvalho do Núcleo de Tecnologia da 
Informação do Sudoeste - NTI Sudoeste Paraná. Em seguida, o Presidente Boneti 
encaminhou a discussão para a composição do Conselho Fiscal, que ficou da seguinte 
forma: CONSELHO FISCAL, membros Efetivos: o sr. prof" Eliseu Miguel Bertelli 
representando a Faculdade de Pato Branco - FADEP; o sr. Evandro Neri representando 
o Sindicato das lnd~strias Metalúrgicas, Mecânicas de Materiais Elétricos de Pato 
Branco- Estado do Paraná - SINDIMETAL, e o pesquisador prof" Cesar Augusto Martini 
Suplentes: Sr. Cláudio Petrycoski representando a Coordenadoria da Federação das 
Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, sr. Geri Natalino Outra representando a 
Faculdade Mater Dei e pelo pesquisador sr. Kazushige Asanome. Uma vez compostas 
as representações e indicações para a chapa dos dois conselhos, o Presidente pôs em 
votação o que foi aprovada por aclamação pelos presentes. Com o ato da composição e 
validàção dos conselhos o sr. Boneti, informou à AG que os assuntos previstos no Edital 
estavam concluídos. E consultou aos presentes em especial os srs membros do 
Conselho de Administração recém eleitos se não se opunham de se realizar em ato 
continuo, a primeira reunião do Conselho de Administração, tendo como pauta a eleição 
do seu presidente e a nomeação dos três diretores. Medida aprovada pelos conselheiros 
e por todos os presentes. Como primeiro ato os membros conselheiros discutiram e 
aprovaram o nome do sr. Célio Wessler Boneti para Presidente para um mandato de 
três anos .. Na sequência, foram discutidos os nomes para o preenchimento dos cargos 
de diretores. Para o cargo de Diretor Geral, foi aprovado o meu nome prof". e 
pesquisador Ricardo Germano Kuerten lhlenfeld. Para o cargo de Diretor Técnico -
Científico o prof" e pesquisador sr. Marcos Leandro Nonemacher, para o cargo de 
Diretor Administrativo/Financeiro, o sr. Antônio Pedron. Convidados pelo 
presidente, os presentes aprovaram os nomes dos diretores para preenchimentos dos 
·respectivos cargos para um mandato de 03 (três) anos. Porém, tendo em vista a 
dificuldade de se dimensionar o volume de atividades e tempo necessário de dedicação 
funções que ora o Presidente e Diretores assumiam, houve consenso entre os mesmos 
e os conselheiros de que no prazo de até um ano, se deverá fazer avaliação e podendo 
ser alterado no todo ou em parte a composição da Diretoria, bem como o mandato do 
Presidente. E assim se finalizaram as atividades previstas para a AG e do CA Nada 
mais havendo a tr a o Presidente agradeceu a presença de todos e o inestimável 
as-;i!mti·dade pr entes e eu secretário ad hoc lavrei a presente ata, que vai por 
IA"l'llm;il ij;jf;~~\ll se hor Presidente. Para efeito legal passo a qualificar os membros 
0~61.0 DE AUTENTICIDADE FOI 
AAXADO NA ÚLTIMA FOLttA 
STE DOCUMENTO. DE · · · · · ··· - -A.,.. 2• OÁCIO · ERVENTIA NOTARI ~ 
~ 
~0R1C V/f';"ê.,· ----------------------- --------------------- - - - :ó<;\_.de p<i'/o 
' 
. __ •• 
_ 
\ 
'<(~~iJi.~l~ 
• dÓ i,;f ili,5;.) 
;9é Administração: 
Admloi't'"'~ Célio 
Di"'º"' 
Wessler 
' do 
Bonetti, 
CoMelho 
brasileiro, 
""'' Q"'Hfi"~;~! casado, diretor 
admlnWãtivo, residente e domiciliado á Tv. Frei Deodato, 26, apto. A, em Francisco 
Beltrão, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 139.920.669-91 e Cl-RG nº. 9.487.846-
2 SSP/PR, representante da AGENCIA; Celito José Bevilf!qua, brasileiro, 
casado, contabilista, residente e domiciliado á Rua Presidente Kennedy, nº. 805, em 
ltapejara D'Oeste, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 213.669.769-68 e Cl-RG nº. 
1.245.916-5 SSP/PR, representante da AMSOP; Luiz Carlos Peretti, brasileiro, casado, 
empresário, residente e domiciliado à Rua Paraná, 1.088, em Dois Vizinhos, Estado do 
Paraná, portador do CPF nº. 251.352.879-49 e Cl-RG nº. 12R.564.371 SSP/SC, 
representante da CACISPAR, e como membros eleitos, representando a Sociedade Civil 
Organizada, Gilson Antonio Tedesco, brasileiro, casado, empresário, residente e 
domiciliado á Rua Heitor Ferrari Hablich, 189, Bairro Centro, em Dois Vizinhos, Estado 
do Paraná, portádor do CPF nº. 524.702.619-53 e RG nº. 3.705.983-8 - SSP/SC, 
representante do Fórum de Desenvolvimento; ltamir Viola, brasileiro, casado, 
administrador, residente e domiciliado à Rua Caetano Munhoz da Rocha, 481 - em Pato 
Branco, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 697.447.699-04 e Cl-RG nº. 3.692.793-
3 SSP/PR, representante dos associados; Antônio Pedron, brasileiro, casado, 
contabislista e advogado, residente e domiciliado na Travessa Frei Deodato, 130 - apto 
303 - Condominio Edif. Iguaçu, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portador do 
CPF nº. 196.905.689-49 e Cl-RG nº. 1.239.856-5 SSP/PR; Juliano Rossi Oliveira, 
brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo e pesquisador autônomo, residente e 
domiciliado na Rua Ivo Cantu, 378 - Bairro Bancários, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, portador do CPF nº. 056.057.079-14 e Cl-RG nº. 9.405.148-7 SSP/PR; e Sergio 
Luiz Carvalho, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado à Rua 
Pernambuco, 977, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portador da Cl-RG nº. 
4.500.180-6 SSP-PR e CPF nº. 706.948.859-91; Qualificação da Diretoria: Diretor 
Geral: Ricardo Germano Kurten lhlenfeld, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, 
residente e domiciliado à Rua Tocantins nº 2084 - Apto. 1, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, portador do Cl-RG nº. 2.088.140 SSP/PR e CPF nº 428.279.739-87; Diretor 
Técnico-Científico: Marcos Leandro Nonemacher, brasileiro, casado, técni.co .. em TI, 
residente e domiciliado à Rua Osvaldo Aranha, 621, Bairro São Francisco de Assis, em . · · 
Dois Vizinhos, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 913.160.309-20 e c·1:RG nº. 
5.998.451-9 SSP/PR; Diretor Administrativo/Financeiro: Antônio Pedrorí (ver 
qualificação a.cima). Qualificação do Conselho Fiscal: Titulares: Eliseu Miguel 
Bertelli, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado à Rua Benjamin Borges 
dos Santos, 1.100, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 
451.804.589-00 e Cl-RG nº. 3.321.214-3 SSP/PR; Evandro Neri, brasileiro, casado, 
industrial, residente e domiciliado à Rua Dr. Muricy, 45, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, portador do CPF nº. 015.763.439-60 e Cl-RG nº. 5.829.137-4 SSP/PR; Cesar 
Augusto Martini, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado à Rua 
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.Q""'~.~\0R;() Y:~-· ··;.: / .-:/ ··~ ... 
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; ~'.:-l. . 
\ ~:~~:~~bº-::_ I Pedro Lora. 239, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CPF nº. \!f4'J.fo~'~3~~k \!"".de,o•",,, 
20 e Cl-RG nº. 4.423.019-4 - SSP/PR; Suplentes: Cláudio Petrycoski; fii~S'il~'tró.> ~Fis\25 ~ divorciado, industrial, residente e domiciliado à Rua salgado filho, 230, em Pato Branco, ·o º 
Estado do Paraná, portador do CPF n°. 126.141.149-87 e Cl-RG nº. 652.365-0 SSP/PR; 
Geri Natalino Outra, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado à Rua 
Cândido de Abreu, 25, Bairro Jardim Primavera, em Pato Branco, Estado do Paraná, 
portador do CPF nº. 648.471.369-34 e Cl-RG nº. 4.551.478-1 SSP/PR; e Kazushige 
Asanome, brasileiro, solteiro, consultor, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora 
da Salete, 70, apto 201, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portador do CPF nº. 
069.159.179-49 e Cl-RG nº. 604.323-2 SSP/PR. Se fizeram presentes vinte e três (23) 
pessoas conforme o registro de presenças. /):.~ . , 
~of/ C.«'c, ~~s - •·.,_.À. 
--~__.,., ---="" ~j\ ~ ·,·· "c'2J?;:;:~'; "" ·• .. ,,,' 
·,i ~/" 
Registro de Tltulos e Documentos e Ciyil de Pessoas Jurídicas " R<.1<1 h;~çu. riº476 · 4" anc.lar- l:l5.f>D1-?71J · Foc:<~· \46) :3225-2~55- PATO BRANCO·' R 
~ Abcgail Vieira Samara - Oficial 
Prnti;çq!l!át; e Microfilmado ~ob nº 0~539821 Registrado sob n" 0001437/01 ·Livro A. / 
P8to sr~n~ 1 O de sete 12. / 
-t -- . 
g;Ú~t:f/t/lkmú4'~~h9l~1rfr. E{iado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 258/2013 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PROS, autor do Projeto de 
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
declarar de utilidade pública municipal o "INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E PESQUISA 
DO SUDOESTE - IDTEP", entidade civil, sem fins econômicos e 
lucrativos, com sede na Rua Pedro Vieira, nº 260, Bairro Bortot, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 16.879.743/0001-13. 
A proposição decorre de pedido verbal, solicitando que a entidade seja 
declarada de utilidade pública municipal. 
É o brevíssimo relatório. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas gove1namentais, objetivando 
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social . 
Do estatuto social anexo, depreende-se que a referida entidade tem por 
finalidade precípua realizar pesquisa e difundir tecnologias, desenvolver, 
introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas, metodológicas e/ou de gestão 
que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social, 
especialmente de sua área de atuação. 
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida entidade 
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade 
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade 
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O Estatuto Social anexo, bem como as alterações nele promovidas, 
encontram-se devidamente registrados no Registro de Títulos e Documentos e \ 
Civil de Pessoas Jurídicas. 
\ . 
\ \ \j 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Compulsando os demais documentos anexos, constata-se que a referida 
entidade atende aos preceitos consignados na Lei nº 2.340, de 1º de junho de 
2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco, estando em condições de receber o título de 
utilidade pública municipal. 
Por essa razão, opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental 
tramitação e deliberação plenária. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
\ 
Pato Br nco, 9 de abril de 2014. 
'\ 
~ ~~- --.--··· ~ éÍJWtwo"l· .. 7ÍOonrrt~eiro do Rosário 
ssor\ J'urí'~r- \ 
,,r". \ \ \ \ \ 
Luciano Be~ranie \ 
Procurador·L~isl~tivo 
\) 
j 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e·mall: legislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado tio Paranó 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO··--, 
Data :J J 1 l( di,l[f_ i 
Assinatura ~ f 
0ÃMARAMUNICIP4L. '.(:n '3~;,:,.r,e;6 Í 
-----· 
Requer ampliação de prazo para emissão de 
parecer ao PL 258/2013 
O vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer ao PL 258/2013 que 
declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, uma vez que, há falta de documentação exigida pela 
Lei nº 2.340 de 1° de junho de 2004. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de abril de 2014. 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararigbóia, 4~fl Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail; legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
;. '·' ' 
Segunda alteração 
Art. 1°. O IDTEP de Desenvolvimento Tecnológico, lno ação e Pesquisa do 
Sudoeste, doravante denominado IDTEP, entidade de direito rivado, com fins não 
econômicos ou lucrativos, com sede e foro na Rua Pedro Vieira 60, Bairro Bortot, Cep 
85.504-140. na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constit ido em 04 de julho de 
2012, na forma de associaçêo civil de direito privado, sem fi alidades lucrativas e 
econômicas, rege-se por este Estatuto e pelas disposições egais que lhe sejam 
pertinentes e convenientes. 
Art. 2°. O prazo de duraçêo do IDTEP será por tempo indet rminado. 
CAPÍTULO li 
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS 
Art. 3°. O IDTEP tem por finalidade realizar pesquisa difundir tecnologias, 
desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas, etodológicas e/ou de 
gestão que tenham caráter estratégico para o desenvolviment econômico e social, 
especialmente de sua área de atuaçêo, por meio dos seguintes o jetivos: 
1 - desenvolver tecnologias, por si ou através de convênios, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de con ralações, produtos e 
processos de interesse para a comunidade, bem como atender emandas nacionais e 
internacionais; 
li - realizar projetos interdisciplinares de pesquisa, desen olvimento, inovação e 
difusão tecnológica; 
Ili - desenvolver e executar projetos e planos volt os ao planejamento 
governamental apoiados em inovação; 
IV • apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inov<Jçáo de enfoque 
estratégico; 
V· promover transferência de tecnologia para o setor emp sarial e público; 
VI ' contribuir para a capacitação de recursos humanos e ciência e tecnologia; 
VII • gerar competência cientifica no desenvolvimento e aprimoramento de 
produtos, técnicas e processos produtivos; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
IX • contribuir para a promoção do desempenho, e 
sustentáveis e responsáveis, de organizações públicas e priva 
desenvolvimento da ciência tecnologia e inovação; 
bases socialmente 
as envolvidas com o 
X - desenvolver patentes, por si ou através de convênios, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de contrataç s, licenciar e certificar 
tecnologias, por seus próprios meios ou em associação com e presas ou entidades 
nacionais é estrangeiras; 
XI - fomentar a constituição, operação e consolidação de r des de conhecimento 
em tecnologias de caráter estratégico, objetivando principalme te o desenvolvimento 
sustentãvel; 
Parágrafo primeiro - Dentro das atividades do IDTEP fica proibido qualquer tipo 
de preconceito ou discriminação, relativos à cor, sexo, raça, redo religioso, classe 
social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, m suas dependências 
ou em seu quadro de associados. 
Parágrafo segundo - Para atender as demandas e sua finalidades, o IDTEP 
poderá buscar recursos públicos e privados, nacionais ou interna ionais, bem como, via 
convênios, contratar pesquisadores de entidades de ensino supe or. 
Parágrafo terceiro - Ainda quanto ao intuito da consecu o dos seus objetivos e 
finalidades, o IDTEP poderá qualificar-se para ser reconhecido c mo IDTEP de Ciência 
e Tecnologia - ICT. 
Parágrafo quarto - O IDTEP não distribui entre os seus as ociados, conselheiros, 
gerentes, empregados ou doadores eventuais, excedentes eracionais brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, 
auferidos mediante o exerc!cio de suas atividades, e os a lica integralmente na 
consecução do seu objetivo social, conforme previsão da Lei 9. 90/99, parágrafo único 
do Art. 1º. 
CAPÍTULO 111 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 4°. O IDTEP é constituído por número ilimitado d associados, pessoas 
físicas e/ou jurídicas de quaisquer naturezas, distribuídos nas se uintes categorias: 
. 1 - Associados Fundadores: todos aqueles que prom veram a fundação do 
IDTEP e que são signatários da respectiva Ata de Constituição; 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTOTECNOLÓGI 0, INO 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Ili - Associados Convidados: em número ilimitado, são s pessoas flsicas ou 
jurídicas, merecedoras de especial reconhecimento por relevan s serviços prestados 
ao desenvolvimento científico e tecnológico, e que poderão ser ssim distinguidas, na 
forma estabelecida pela Assembleia Geral; 
IV - Associados Beneméritos: pessoas físicas ou juríd cas, merecedoras de 
especial reconhecimento por terem destinado recursos finan iros substanciais ao 
IDTEP. a titulo de doação, e que poderão ser assim distinguidos, na forma estabelecida 
pela Assembleia Geral. 
Art. 5°. Poderão ser associados do IDTEP: 
1 - entidades representativas dos setores produtiv s, de serviços, de 
consumidores, da sociedade civil e de órgãos e instituições gover ementais; 
li - universidades, faculdadesnnstituições de ensino e pesquisa, fundações, 
centros e IDTEPs de pesquisa e de desenvolvimento cientifico-te nológico; 
111 - personalidades de destaque na ciência e tecnologia; 
Art. 6°. São direitos dos associados: 
1 - participar, na forma prevista pelos órgãos competen es, das atividades da 
Instituição; 
li - ter acesso às informações pertinentes à Instituição; 
Ili - tomar parte nas assembleias gerais; 
IV - votar e ser votado para os cargos eletivos, na forma d ste Estatuto; 
V - propor à Assembleia Geral, ·ao Conselho de Admi istração e à Diretoria, 
qualquer medida tendente ao cumprimento das finalidades do ID EP; 
VI - utilizar-se dos serviços e das instalações que o IDTE tornar disponíveis, na 
forma do Regimento estabelecido; 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTOTECNOLÓGI 10, INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 1 ° 
Segunda alteração 
VII - recorrer à Assembleia Geral ou ao Conselho de Ad 
instância, conforme as suas respectivas competências, dos 
Diretoria, que contrariem seus direitos; 
VIII - eleger os membros do Conselho de Administra o, nos termos 
Estatuto; 
IX - participar dos seminários, encontros, oficinas de trab lho e outros eventos 
organizados pelo IDTEP; 
X - desligar-se do JDTEP, mediante solicitação formal diri ida à Diretoria, desde 
que comprovadamente adimplente com suas obrigações perante entidade. 
Art. 7º. São deveres dos associados: 
1 - cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e re imantais; 
li - acatar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho e Administração e da 
Diretoria; 
Ili - indicar, em assembleia, os membros do Conselho e Administração, nos 
termos deste Estatuto; 
IV - colaborar nas atividades do IDTEP, quando solicitados; 
Parágrafo primeiro - Poderá ser afastado, temporariame te, do pleno gozo de 
seus direitos, o associado que incorrer em atos e af~udes i compativeis com os 
postulados do IDTEP, mediante voto da maioria simples dos pr sentes à Assembleia 
Geral, convocada especialmente para o fim. 
Parágrafo segundo - Poderá perder a condição de assoei do, por justa causa, o 
associado que descumprir seus deveres estatutários ou incor er em graves atos e 
atitudes incompativeis com os postulados do IDTEP, mediante v o da maioria absoluta 
dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada par o fim. 
Párágrafo terceiro - Para a aplicação da qualquer pena o sanção ao associado, 
deverá ser observado o exercício do devido processo legal de atureza disciplinar, no 
qual haverá de ser concedida a oportunidade para ampla def sa e contraditório do 
acusado, instituindo-se inclusive a Assembleia Geral como instân ia recursai definitiva. 
Parágrafo quarto - Os associados não respondem, nem m 
pelos encargos do IDTEP, e não há, entre os associados, 
reclprocos. 
smo subsidiariamente, 
direitos e obrigações 
1 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGl~O, INO 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
R'-;"l "'º' "º OD€ i Segunda alteração º';~~" "?~.; ti:-· de P ~ -9; Rt:.'-''s oy. ~"'J ~">Jf..'· q; /'o - ~· ió 
Parágrafo quinto - Definido o ato ou atitude lncompa ível que ju · º'· 0 ~ Fls~ 'll 
instauração do processo disciplinar, o associado será devidame e notificado dos fatos ~ _ 8 
a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que presente sua defesa "-.... ~ 
prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da com nicação. 
Parágrafo sexto - Após o decurso do prazo descrito o parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação d_e defesa, a representa ão será decidida em 
reunião extraordinária, pela Assembleia Geral, na forma acima já efinida. 
Parágrafo sétimo - Aplicada à pena de exclusão, caberi recurso, por parte o 
associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá exercer ta direito no prazo de 1 O 
(dez) dias contados da decisão de sua exclusão, através d expediente recursai 
encaminhado àquele órgão. · j 
Parágrafo oitavo - Uma vez excluldo, qualquer que seja o motivo, não terá o 
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de ualquer natureza, seja 
a que título for. 
Parágrafo nono - O associado excluído por falta de p gamento poderá ser 
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à secretari do IDTEP. 
Parágrafo décimo - As penas serão aplicadas pelo Cansei o de Administração e 
poderão constituir-se em: 
1 -Advertência por escrito 
li - Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
Ili - Eliminação do quadro social. 
CAPITULO IV 
DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS 
Art. 8°. Integram o patrimônio do IDTEP os bens e direito que a qualquer título 
venham a ser acrescidos ao seu Ativo. 
Ar!. 9°. Os recursos financeiros necessários à implement ção e manutenção do 
IDTEP serão obtidos por: 
1 - contratos de gestão firmados com entidades públic s no âmbito federal, 
estadual e municipal; 
li - convênios ou contratos de qualquer natureza, !ir ados com entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desen olvimento e execução 
de projetos e atividades na sua área de atuação; 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
Ili - subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Pod 
IV - contribuições dos associados; 
V - rendas decorrentes da exploração comercial de suas ati idades; 
VI - rendimentos de aplicações de seus Ativos financeiros outros pertinentes ao 
patrimônio sob sua administração; 
VII - doações, legados e heranças_ a ele destinados; 
VIII - empréstimos ou acordos de cooperação junto a a ências de fomento e 
organismos nacionais e internacionais de financiamento ao desenvolvimento de 
tecnologias de caráter estratégico para o Paraná e/ou para o Brasi 
IX - royalties de patentes e direitos de propriedade intelectu 
1
1; 
X - outras fontes que porventura lhe destinarem. 
Parágrafo primeiro - O IDTEP não distribui entre seus ass ciados, conselheiros, 
diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes op racionais, brutos ou 
liquides, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidas mediante o exerclcio de suas atividades, e os apl ca integralmente na 
consecução de seu objetivo social. 
Parágrafo segundo - A alienação a qualquer título, arrend mento, oneração ou 
gravame de bens imóveis do IDTEP somente poderá ser realizada ediante autorização 
expressa da Assembleia Geral Extraordinária por maioria absoluta e votos. 
Parágrafo terceiro - O exercício financeiro do IDTEP coincidi á com o ano civil. 
Parágrafo quarto - O plano geral de contas discriminará a receitas, despesa e 
demais elementos, de forma a permitir a avaliação financeir • patrimonial e dos 
resultados do IDTEP. 
Parágrafo quinto - Os recursos auferidos pela Entid de serão aplicados 
integralmente no Pais e exclusivamente na manutenção de seus o 'jetivos instttucionais. 
Parágrafo sexto - Aceitando, o IDTEP, auxilies, contribuiçõe ou doações, depois 
de examinados e aprovados pelo Conselho de Administração, bem como firmando 
convênios nacionais ou internacionais com organismos ou e tidades públicas ou 
privadas, não implicarão os mesmos em sua subordinação a comp omissos e interesses 
que conflitem com seus objetivos e finalidades ou coloque em risco a sua 
independência. 
Segunda alteração 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. 11. São órgãos da Administração do IDTEP: 
1 - Assembleia Geral; 
li - Conselho de Administração; 
Ili - Conselho Fiscal e, 
IV - Diretoria Executiva 
Art. 12. O IDTEP terá Regimento Interno, que aprovado pel Assembleia Geral, 
disciplinará o funcionamento da entidade. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 13. A Assembleia Geral se constituirá dos associados em leno gozo de seus 
direitos estatutários, à qual compete: 
1 - zelar pela manutenção da missão, valores. crença e propósi os do IDTEP; 
li - eleger seu representante no Conselho de Administração; 
Ili - definir a forma e os critérios de aceitação e destituição de novos associados, 
a ser conduzida pelo Conselho de Administração; 
IV - deliberar sobre as alterações ao Estatuto Social do IDT P, propostas pelo 
Conselho de Administração; 
ESTATUTO DO IOTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
V - deliberar a respeito da exclusão de associados, 
apresentados em fa~ de penalidades impostas pelo Conselho de 
VI - decidir sobre a transformação, extinção, dissolução 
destino de seu patrimônio, nos termos deste Estatuto; 
VII - aprovar o regimento e os regulamentos próprios, dentre os quais o relativo à 
aquisição de bens e serviços, compras e alienações, o plano de c rgos e salários e os 
procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal, os quais d verão ser propostos 
pela Diretoria do IDTEP. 
VIII - deliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos ao IDTEP, que lhe 
sejam submetidos à apreciação, desde que não colidam com a competências dos 
demais órgãos da Instituição. 
Parágrafo primeiro - Os associados reunir-se-ão em assemb ia ordinária a cada 
dois (02) anos para eleição do seu representante no Conselho de dministração, ou a 
qualquer tempo em caráter extraordinário. 
Parágrafo segundo - A convocação das assembleias ordinári ou extraordinárias 
será feita pelo Presidente do Conselho de Administração e/ou p lo Diretor Geral ou 
ainda por assinatura de pelo menos um 1/5 (um quinto) dos asso iados, por meio de 
edital afixado na sede do IDTEP, e em meios eletrônicos, por circula es ou outros meios 
convenientes, com antecedência mlnima de 05 (cinco) dias, men ionando dia, hora, 
local e assuntos da pauta. 
Parágrafo terceiro - Qualquer assembleia se instalará em p imeira convocação 
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qual uer número. 
Parágrafo quarto - As decisões da Assembleia Geral serão a otadas por maioria 
simples de votos dos membros presentes, salvo para os casos estatJ lecidos no incisos 
IV e VI, que exigirão a aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Assembleia Geral ou ainda nos casos em que houver disposição e contrário, prevista 
neste Estatuto. 
Parágrafo quinto - Os associados presentes à Assembleia 
presidente e o secretário ad hoc dos trabalhos, a quem caberá, 
condução e o registro das deliberações. 
eral escolherão o 
spectivamente, a 
Parágrafo sexto - No caso de empate na votação da Asse bleia, caberá ao 
presidente dos trabalhos o voto dirimente. 
Parágrafo sétimo - Das assembleias gerais lavrar-se-ao as com etentes atas, que 
serão assinadas pelo presidente e secretário, assim como pelos emais membros 
associados presentes. 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI , INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
Parágrafo oitavo - Serao tomadas por escrutínio secreto 
envolvam eleições da Diretoria Executiva e do membro do Conselh 
o julgamento dos atos quanto à aplicação de penalidades. 
CAPÍTULO VII 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Ao Conselho de Administração incumbe a função no mativa superior, em 
nível de planejamento estratégico, coordenação, controle, avaliaçã global e fixação de 
diretrtzes fundamentais de funcionamento do IDTEP. 
Art. 15. O Conselho de Administração, composto por essoas de notória 
capacidade técnica e de gestão, e reconhecida idoneidade mo 1, terá a seguinte 
constituição: 
1 - membros natos: 
a} 01 (um} membro indicado pela Agência Regional de Desenvolvimento -
AGi;NCIA; 
b) 01 (um) membro indicado pela Associação dos Municipi s do Sudoeste do 
Paraná -AMSOP; 
c} 01 (um) membro indicado pela Coordenadoria das Associa ões Comerciais do 
Sudoeste do Paraná - CASISPAR. 
li - membros eleitos: 
a) 01 (um) à 05 (cinco) representantes da sociedade civil organ zada, indicado por 
sua respectiva entidade, que demonstre envolvimento com atividad sociais, e eleito 
pela Assembleia do IDTEP; 
b} 01 (um} representante dos associados, eleito na Assemblei Geral, dentre os 
sócios fundadores, convidados e efetivos; 
c} 01 (um} representante dos pesquisadores do IDTE 
Assembleia Geral, em lista triplice, dentre os mais votados pelos 
IDTEP, com projetos ou pesquisas em funcionamento; 
--·--··---~---~·----··--------~ - ------ ---
escolhido pela 
esquisadores do 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGl O, INO ÁÇÃ 'J · 1 :\o~IO Vit; 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP \ '° ! t>itO :;' .-.QF_ J o~'.~.' , 1~~~ nlJ:' Segunda alteração \ '?1r,R;:Gí&' ~,,, · ,':/'. ! Ozr~p,i,,<:fJ~{\· de "10 
d) 01 (um) representante eleito pelos demais integran s do Canse o d ~ ~:~ 
Administração, dentre pessoas de notória capacidade técnica afim, e reconhecid 11 Fls · g 
idoneidade. " ~- -" 
Parágrafo primeiro. O Diretor Geral do JDTEP participa á das reuniões do 
Conselho de Administração, com direito a voz, mas não a voto. 
Parágrafo segundo. Os membros do Conselho de Administ ação terão mandato 
de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. 
Art. 16. Os conselheiros eleitos e natos indicados para integrar a Diretoria 
Executiva do IDTEP devem renunciar ao respectivo mandato, quando assumirem 
funções executivas na Entidade. 
Art. 17. A eleição por lista triplice para escolha do representante dos 
pesquisadores será feita por convocação do Diretor Geral, com obs rvãncía do principio 
do voto direto e secreto. 
Art. 18. No caso de vacância de cargo de membro do Cons lho caberá ao seu 
Presidente solicitar a indicação ou eleição de novo membro, que co pletará o mandato 
do afastado. 
Art. 19. Poderá perder o mandato o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões 
consecutivas ou a 03 (três) reuniões alternadas, nos termos do R imento Interno do 
IDTEP. -
Art. 20. O Conselho de Administração elegerá um Presi ente dentre seus 
membros, para um mandato de 03 (três) anos, exigido quorum m nimo de 2/3 (dois 
terços) e maioria absoluta de votos, dos seus membros. 
Parágrafo primeiro. O exercício da Presidência se encerrará om o mandato do 
Conselheiro, para ela eleito. 
Parágrafo segundo. O Conselho de Administração, em caso d problema criado, 
de gravidade comprovada, poderá destituir seu Presidente, exigin o-se para isto os 
votos da maioria absoluta dos seus membros. 
Parágrafo terceiro. Em caso de vacância da Presidência, o Co selho elegerá, no 
prazo de noventa 90 (noventa) dias, contados a partir da vacância, utro Conselheiro 
para a função, assumindo inteiramente o Conselheiro com mais idade. 
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á: 
1 - ordinariamente, no mínimo 03 (três) vezes por ano. 
~ 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGlrO, INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração I 
li - extraordinariamente, sempre que convocado por s 
1 
u 
solicitação de um 1/3 (terço) de seus membros. 
Art. 22. As decisões de Conselho· de Administração serão adotadas por maioria 
simples de votos dos membros presentes, cabendo a cada embro um voto de 
qualidade, exceto nos casos explicitados neste Estatuto. 
Ar!. 23. Compete ao Conselho de administração: 
i 
1-fixar o âmbito de atuação do IDTEP, para a consecução ~o seu objeto; 
li - elaborar, alterar e deliberar sobre as linhas gerais das' pollticas, diretrizes e 
estratégias do IDTEP, orientando a Diretoria no cumprimento de su s atribuições; 
Ili - avaliar, aprovar e acompanhar a execução de ev ntuais propostas de 
contrato de gestão do IDTEP, encaminhando ao órgão supervisor contrato de gestão, 
os relatórios gerenciais e de atividades da Entidade, elaborados pe Diretoria; 
IV - eleger seu Presidente, nos termos do art. 20 deste Esta to; 
V - designar o Diretor Geral e demais membros da Direi ia e, se for o caso, 
fundamentadamente, dispensá-los; 
VI - fiscalizar a gestão da Diretoria, apurar as faltas cometidas, aplicar 
penalidades e destituir, se necessário, os seus membros; 
VII - aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extin ão da Entidade, por 
maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos seus membros; 
l 
VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno do IDTE~. dispondo sobre a 
estrutura organizacional, a forma de gerenciamento, os cargo e as respectivas 
competências: 
IX - aprovar, por no mínimo 213 (dois terços) de seus mem ros, o Regulamento 
Técnico próprio do IDTEP, contendo os procedimentos para co tratação de obras, 
serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salário e benefícios dos 
empregados da Entidade; 
X - analisar e aprovar os demonstrativos financeiros e co tábeis e as contas 
anuais do IDTEP; 
XI - acompanhar e avaliar, periodicamente, o desempe ho do IDTEP, no 
cumprimento de suas diretrizes e metas, podendo fazer uso de co sultores de notória 
competência, externos ao IDTEP; 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
XII - determinar ou autorizar a contratação de auditoria e ema, para 
avaliação do negócio e das contas; 1 
"' 
XIII - eleger para compor o Conselho, um membro, denjre pessoas indicadas 
pelos demais conselheiros, com .notória capacidade profis ional e reconhecida 
idoneidade, nos termos do Regimento Interno, 
XIV - aplicar penalidades aos sócios infratores, nos te11 
os da previsão deste 
Estatuto e do Regimento Interno; 
XV- deliberar sobre qualquer questão de interesse do IDTtP; 
XVI - aprovar convênios ou contratos de prestação de erviços com pessoas 
físicas ou jurídicas; 
Art. "·e~,.,, oo , __ '° Co_ .. '° A«mo .. + 
1 - representar o IDTEP política e institucionalmente, res eitada a competência 
do Diretor Geral, prevista no inciso VI, do artigo 29, deste Estatut 
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
Ili - indicar dentre os membros do Conselho, o secretário d s reuniões; 
IV - indicar para aprovação pelo Conselho, seu substitu o eventual, dentre os 
demais membros do Conselho, nos termos do Regimento Interno; 
V - ter voto de qualidade nas deliberações coletivas, em 
Parágrafo único, Poderá o Presidente decidir, ad refe ndum do Conselho, 
matéria que, dado o caráter de urgêncil\ ou ameaça de danos à instituição, não possa 
aguardar a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homolo ação do plenário na 
próxima reunião do Conselho. 
Art. 25. Compete aos membros do Conselho: 
1 - discutir e votar matérias em pauta; 
11 - assistir ao Presidente do Conselho, em suas funções; ' 
CAPITULO VIII 
DO CONSELHO FISCAL 
1 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICI , INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP F 
1 
Segunda alteração 
'9q 
Art. 26. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão fina ceira do ID ·r. º-0 
constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes os quais não serã ~ ffi_ ~ 
remunerados, e escolhidos dentre os membros da Assembleia Ger 1. e; Fls • g 
Parágrafo primeiro. Os membros eleitos terão mandato de 1 rês (03) anos. sendo 
permitida uma recondução por igual periodo, de no máximo ~/3 (dois terços) dos 
membros; I 
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestf:aimente em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela Dirroria Executiva ou a 
requerimento de qualquer um de seus membros; 
Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho de Administr ão e da Diretoria não 
poderão participar do Conselho Fiscal, concomitantemente. ~ 
Parágrafo quarto. Na composição do Conselho Fiscal, ne essariamente um dos 
membros. no mínimo, deverá ser pessoa da área contábil o . com conhecimentos 
equivalentes. 
Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 
1 - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancet~s mensais, bem como 
os balanços e inventários que acompanham o relatório anual do l~TEP; 
li - supervisionar a execução financeira e orçamentári~ do IDTEP, podendo 
examinar livros, registros, documentos· ou quaisquer outros ilementos, bem como 
requisitar informações, comparando os gastos com as metas pr postas no Contrato de 
Gestão; 
Ili - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciltis e de atividades do 
IDTEP, com respectivas demonstrações financeiras elaboradas p~la Diretoria Executiva, 
relativos às contas anuais ou de gestão do IDTEP; / 
1 
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem sub(iietidos pela Diretoria 
Executiva ou pelo Conselho de Administração; / 
V - pronunciar-se sobre denúncias que lhe forem encamirihadas pela Sociedade, 
adotando as providências cabíveis; / 
VI - executar outras atividades correlatas. / 
1 
Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá sugerir a contratação de serviços de 
terceiros para realizar auditoria, assessoria ou consultoria par'! fornecer relatórios de 
avaliação dos programas, projetos e aspectos contábeis e financeiros. 
! 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGl~O, INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP i v"" 
Segunda alteração 
CAPITULO IX 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 28. A Diretoria Executiva do 1.DTEP incumbem promofer executivamente os 
objetivos institucionais, segundo as diretrizes e planos aprova~os pelo Conselho de 
Administração. 1
1 
1 
Art. 29. A Diretoria Executiva do IDTEP será composta por lum Diretor Geral e 02 
(dois) diretores, sendo um Diretor Técnico Cienljífico, um Diretor 
Administrativo/Financeiro, nomeados pelo mandato de 03 (três) anps. 
,./' Parágrafo único. Os cargos de. direção serão remuner~dos, observados os 
Lvalores de mercado, fixados pelo Conselho de Administração. : 
! 
Art. 30. Os diretores Geral, Técnico-Científico e Administf$tivo-Financeiro serão 
eleitos pelo Conselho de Administração, exigindo quorum mínimo Ide 2/3 (dois terços) e 
maioria absoluta dos membros, dentre os candidatos indlcad~ por associados do 
IDTEP, cujos pré-requisitos mlnimos são a comprovada experiên9ia em função de igual 
ou superior complexidade aquela pretendida. \ 
' 
Parágrafo único. Os membros da Diretoria apresentarão 1 Declaração de Bens 
quando, da posse em seus respectivos cargos. 1 
Art. 31. Compete à Diretoria Executiva do IDTEP: i 
1 
1 - implementar as pollticas, diretrizes, estratégias, planos d' atividades do IDTEP 
e os respectivos orçamentos, aprovados pelo Conselho de Admini,tração; 
li - encaminhar ao Conselho de Administração, para exame f aprovação: 
1 
a) a proposta de orçamento interno, o programa de investimentos e o plano de 
ação para execução das atividades do IDTEP; 1 
b) a avaliação de instrumentos contratuais de quaisquer n$urezas e as análises 
gerenciais cabíveis; 1 
c) o Regimento Interno que disporá entre outros assunlos, sobre estruturas 
cientificas, administrativas, gestão de cargos, competências e atribpições; 
i 
d) o regulamento e respectivo manual dos recursos humands que disporá, dentre 
outros assuntos, sobre carreiras, plano de cargos e salários, v~ntagens, benefícios, 
recrutamento, seleção e treinamento, relativos ao pessoal do IDTEf; 
1 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTOTECNOLÓGl4o, INOV7'4'•v,,,i;o 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 1 
Segunda alteração 
f) o regulamento de aquisição de bens e serviços, conten~o os procedimentos 
para a contratação de obras e serviços, compras e alienações; · 
g) as propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégicas, planos de 
atividades e respectivos orçamentos; · 
h) os relatórios das atividades, com os respectivos balancetes; 
i) a prestação de contas e o relatório anual de gestão; 
Ili • encaminhar a Assembleia Geral, proposta de alteração dq> Estatuto; 
IV • contratar e administrar o pes-soal, de modo a garantir ~levados padrões de 
desempenho;· i 
V • publicar anualmente os demonstrativos financeiros e os Jjelativos à execução 
de contratos, de acordo com a legislação pertinente; : 
' 
Parágrafo único. A Diretoria do IDTEP poderá proporl ao Conselho de 
Administração a constituição, dissolução ou fusão de Unidades Administrativas, fundado 
em manifesta necessidade decorrente dos planos de trabalho e idas interfaces dos 
projetos e programas em andamento ou a serem executados. : 
Art. 32. Perderá o cargo o membro da Diretoria que infringir as normas legais e 
regulamentares que disciplinam o funcionamento do IDTEP, ou que manifestamente 
descumpra as suas competências, ou não esteja cumprindo satisfa!orlamente as suas 
funções. ' 
Parágrafo único. A destituição a que se refere o caput deste \artigo ocorrerá por 
decisão soberana e irrecorrível do Conselho de Administração, exigi~o quorum minimo 
de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros. ':
1 
Art. 33. Compete ao Diretor Geral do IDTEP: 
1 - planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades do IDTEP; 
! 
li · encaminhar para eleição e aprovação do Conselho dei Administração, a 
indicação dos Diretores e dos seus substitutos eventuais; : 
Ili - convocar a assembleia nos termos do art. 13 deste Estatut~ 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV 
PESQUISA DO SUDOESTE - IOTEP 
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Segunda alteração • D~; tf lc ,c.-1 ~r;~--· ·'"""', ~ <::-R, ~ .. '-' 
IV - autorizar despesas, promover o pagamento de obrigaçpes, assinar acordos, ~/••"· d'•"""~~"o convênios e contratos, em conjunto com o Diretor Técnico CientífiÇo e/ou com o Diretor [; ~'t 
Administrativo/ Financeiro; ~;~. g 
V - constituir procuradores, mandatários ou prepostos, com fins e poderes ~ 
específicos, em nome do IDTEP, conjuntamente com um dos Diretores; 
VI - representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na gestào dos 
negócios, o IDTEP; 
VII - comunicar ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, o 
afastamento irregular, a vacância do cargo, o pedido de licença ou afastamento, a 
infringência de normas legais e regulamentares, que disciplinam o funcionamento do 
IDTEP, ou a ocorrência de ato que possa causar prejulzo efetivo ou potencial à imagem 
da Entidade, relativamente aos membros da Diretoria; 
VIII - gerir o patrimônio do IDTEP; 
IX - encaminhar a prestaçào de contas para aprovação do Conselho de 
Administração e, se necessário, contratar auditores para acomp,anhar e avaliar as 
contas e procedimentos gerenciais e contábeis do IDTEP; · 
X - designar os ocupantes de cargos gerenciais; 
XI - contratar serviços especializados; 
XII - delegar competência a membro da Diretoria do IDTEP para exercer, 
especificamente, na parte ou no todo, qualquer de suas atribuiÇôes previstas neste a~go; · 
XIII - propor para deliberação do Conselho de Administraçao, a oneração ou a 
alienação de bens do ativo permanente do IDTEP. 
Art. 34. O Diretor Geral poderá propor ao Conselho de Administração a 
substituição de quaisquer membros da Diretoria. 
Art. 35. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do IDTEP: 
1 - Coordenar a polltica financeira e promover a elaboração de plano econômico￾financeiro anual do IDTEP; 
li - Exercer a administração e controle das atividades .administrativas e 
financeiras; 
V - Deliberar, em conjunto com os demais Diretores, sobre os planos e 
programas do IDTEP; 
VI - Coordenar as ações da empresa voltadas à promoção e realização de 
eventos; 
VII - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 36. Compete ao Diretor Técnico Cientffico do IDTEP: 
1 - Dirigir as atividades relacionadas à inserção acadêmicas, bem como projetos 
acadêmicos especiais; 
li - Acompanhar, no que tange ao objeto técnico, a captação de recursos em 
entidades, fundos governamentais e de órgãos de fomento à pesquisa e inovação; 
Ili - Administrar junto a Diretoria atividades em prol da captação de profissionais 
para coordenação e/ou participação nos projetos, com vistas a geraçao e disseminação 
de conhecimento; 
IV - Prover atendimento das necessidades tecnológicas e acadêmicas do IDTEP; 
V - Coordenar o desenvolvimento de projetos técnicos. 
VI - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 37. Na hipótese de afastamento temporário de membro da diretoria, as suas 
funções serão assumidas por outro Diretor, conforme disposição do Regimento Interno. 
Art. 38: No caso de vacância de qualquer cargo de Diretor, as suas funções serão 
assumidas por outro Diretor, nos termos do artigo anterior, até a designação do 
substituto, na forma prevista no Regimento Interno. 
Art. 39. Poderá o Diretor Geral e o Presidente do Conselho, decidir ad referendum 
do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso, sobre 
matérias que dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses do 
IDTEP, não possam aguardar a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homologação 
do plenário do Conselho ou da Assembleia, na próxima reunião. 
Segunda alteração 
CAPÍTULO X 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 40. A gestão dos empregados .do IDTEP será feita sob o 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 41. O regulamento de recursos humanos cuidará dos principies básicos da 
gestão de pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto: 
1 - ao recrutamento e seleção para admissão de pessoal, os quais deverao seguir 
princlpios éticos e democráticos, com divulgação pública, de forma a possibilltar a ampla 
participação dos candidatos; 
li - aos direitos e deveres dos empregados; 
Ili - ao regime disciplinar, ás normas de apuração de responsabilidades e as 
penalidades; 
IV - à formação e treinamento de pessoal; 
V - ao plano de cargos e gratificação de qualquer natureza; 
VI - aos salários, beneflcios e vantagens para os empregados. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração 
pelos serviços que prestarem ao IDTEP, ressalvada ajuda de custo para deslocamento, 
diárias e passagens para suas reuniões, na conformidade do Regimento Interno. 
Parágrafo primeiro. Após o registro do Estatuto, a Diretoria tomará as 
providências necessárias para a instalação do Conselho de Administração. 
Parágrafo segundo. Os Regulamentos e os Contratos de Gestão serão 
publicados em jornal de circulação regional, em um prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
de sua aprovação pelo Conselho de Administração, por maioria de 2/3 (dois terços) de 
seus membros. 
ESTATUTO 00 IDTEP OE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INo,\Ufi.:i''l'l'i:Y 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 0"' 
Segunda alteração 
o exame de qualquer cidadão as certidões negativas de débitos junto ~~~ 
FGTS. 
Art. 44. Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o 
deverá: 
1 - permitir a realização de . auditoria, inclusive por auditores externos 
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de 
parceria; 
li - prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública por ele 
recebidos, o que será feito conforme determina o parágrafo único do art. 70 da 
Constituição Federal. 
Art. 45. O IDTEP manterá os seguintes livros: livro de presença das assembleias 
e reuniões; livro de ata das assembleias e reuniões; livros fiscais e contábeis e demais 
livros exigidos pelas legislações. 
Art. 46. Os livros poderão ser confeccionados e escriturados através de folhas 
soltas numeradas e arquivadas. 
Art. 47. Os livros estarão sobre a guarda do Secretário do IDTEP, devendo ser 
vistados pelo Presidente da Diretoria e pelo Presidente do Conselho Fiscal. 
Art. 48. Os livros permanecerão na sede do IDTEP, sendo disponibilizados para 
os associados em geral. 
Art. 49. O exercício financeiro e fiscal do IDTEP coincidirá com o ano civil. 
Art. 50. Atendido o disposto no artigo 3º, da lei federal nº. 9.790/99, de 23/03/99, 
para se qualificar como uma organlzaçao da sociedade civil, de interesse público, ficam 
estabelecidas, complementarmente, no presente Estatuto, as seguintes normas: 
1 - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência; 
li - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir 
a obtençao, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em 
decorrência da participação no respectivo processo decisório; 
Ili - constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência 
para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o organismo superior do 
IDTEP; 
20 
Segunda alteração p;: :;{~~ºe: _, ..,.,,,()\!.-
IV - na hipótese do IDTEP perder a qualificação instituída n lei t _Ji!!~~bv<>:- ~ 
respectivo acervo patrimonial disponível, adquiridos com recursos públí ~~an_ ''\, 
perlodo em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pess "'"f-"~ ~~i 
qualificada nos termos da lei federal: _ ~f~ 3 
V - possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do IDTEP que atuem Vl --
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços 
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na 
região correspondente à sua área de atuação; 
VI - como normas de prestação de contas a serem observadas pelo IDTEP, ficam 
determinadas no mínimo: 
a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas 
Brasileiras de Contabilidade, 
b) publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo 
das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à 
disposição do público em geral; 
e) quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas às instruções do 
decreto federal nº. 3.100/99, de 30106/99. 
Art. 51. A Assembleia Geral decidirá se motivada na forma prevista nestes 
Estatutos, sobre a conveniência de alterá-lo no tocante à sua administração, e de se 
criar o Conselho Consultivo da Entidade, sua composição, competência, mandato e 
normas de funcionamento. 
Art. 52. As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serao solucionadas pelo 
Diretor Geral, sujeito a posterior homologação pelo Conselho de Administração. 
Art. 53. Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para 
dirimir eventuais dúvidas ou litigios sobre quaisquer assuntos relacionados ao IOTEP. 
Art. 54. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. 
Célio Wessler Bonetti 
Presidente do Conselho de Administração 
de 2013. 
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ESTATUTO 00 IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E 
PESQUISA i:>O SUDOESTE - IDTEP 
Segunda alteração 
21 
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l/14/.dJ14 C~ovante de Inscrição s de Situação Cadastral - Impressão 
.. Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se hou\er qualquer di'.ergência, pro\Adencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.879.743/0001-13 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADEABERTURA 
10/09/2012 
INSTITUTO DE DESBWOL VIMBaO TECNOLOGJCO, INOVACAO E PESQUSA DO SUDOEiSTE • IDTEP 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FJWTASIA) 
-
CÓDIGO E DE:5CRIÇÁO DAATMOADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00-Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA 
LOO'ftAIJOURO 
R PEDRO VIBRA 
CEP 
85.504-140 
BAIRRO..t>ISTRITO 
BORTOT 
NÜMERO 
260 
MUNJCfPIO 
COMPLEMENTO 
PATO BRANCO 
UF 
PR 
SITUAÇÃO CAOASTRM. 
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/09/2012 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
-
Aprovado pela Instrução Nonnativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 1710412014 às 16:34:31 (data e hora de Brasília). 
. 1 Voltar 1 
DATADASITUAÇÃOESPE.CIAL 
-
Página: 111 
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© Copyrtght Receita Federal do Brasil - 17/04/2014 
http;/fw.MN.receita.fazenda.gov.lY/prepararlrrµessaoll1T"f)rlmePaginaasp 111 
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a MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS lRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVACAO E PESQUISA DO 
SUDOESTE - IDTEP 
CNPJ: 16.879.743/0001-13 
Ressalwdo o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.er quaisquer di\idas de responsabilidade do 
sujeito passil.O acima identificado que \ierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dí\ida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à 
situação do sujeito passil.O no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
pre\.idenciárias e as contribuições de\idas, por lei, a terceiros, inclusi1.e as inscritas em Di\ida Ativa do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica. 
A aceitação desta C'!!rtidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfil.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007. 
Emitida às 15:50:14 do dia 26/03/2014 <hora e data de Brasília>. 
Vàlida até 22/09/2014. 
Código de controle da certidão: A3E9. CC3B. 5370.3DFO 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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1614/2014 Pedido CNO Via Internet 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E 
As DE TERCEIROS 
Nº 035442014-88888743 
Nome; INS1TTUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, 
INOVACAO E PE 
CNPJ; 16.879.743/0001-13 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.er quaisquer 
díl.idas de responsabilidade do sujeito passi\Q acima identificado que 
l.ierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu 
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em DMda Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições prel.idenciárias e às 
contribuições dei.idas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, 
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais 
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades prel.istas no art. 47 da Lei nº 
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção cil.il no Registro de lmówis; 
- redução de capita! social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transfonnação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de finna indil.idual ou de empresário, confonne definido pelo 
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Cil.il, extinção 
de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi 
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www. receita. fazenda.gov. br> 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 
de janeiro de 201 O. 
Emitida em 12/02/2014. 
Válida até 11/08/2014. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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+glij;UZl!M ... Ml.iij-!M 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 16879743/0001-13 
Razão Social: IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INOVACAO E 
PESQUI 
Endereço: R PEDRO VIEIRA 260 I BORTOT I PATO BRANCO I PR I 85504-
140 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data,. a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuiç.ões e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 14/04/2014 a 13/05/2014 
Certificação Número: 2014041407333635122629 
Informação obtida em 16/04/2014, às 14:00:30. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.calxa.gov.br 
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Ata de Reunião 
Aos trinta dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, às dezessete horas, 
reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores 
Raffael Cantu, José Gilson Feitosa da Silva, Claudemir Zanco e Laurinda Cesa, membros da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, para tratarem do Projeto de Lei nº 258/2013 
que declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, de autoria do vereador Clarudemir Zanco e possui a 
relatoria do vereador Raffael Cantu. Após lido o referido projeto, o relator informou que o 
Estatuto Social do Instituto não está compatível com a Lei nº 2.340, de 1 de junho de 2004, 
que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco, 
uma vez que mesmo com as alterações apresentadas, o art. 29 desse documento ainda 
permite a concessão de remuneração aos diretores do instituto. Em seguida, debateu-se a 
necessidade ainda da apresentação das certidões de antecedentes criminais da atual 
diretoria da entidade. Por fim, acordou-se entre os pares que o IDTEP será oficiado para 
alterar o seu estatuto social, bem como apresentar as certidões necessárias para posterior 
redação do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião e eu, Raffael 
Cantu, redigi a presente ata que segue assinada pelos de competência. 
Raffael Cantu - PC do B - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 33/2014 ~ .~ 
Guilherme Sebastião Silvério A~ROVADO-) 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Data OS 1 S: 1.;J.;)f1
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Assinatura · 
CÂMARA MUNICIPAL · '"º BRANCO _ -----~---·-~--~.,. 
Requer ao IDTEP, que envie a esta Casa de Leis, o 
Estatuto Social do Instituto e certidões de 
antecedentes criminais de todos os conselheiros e 
diretores. 
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao IDTEP que envie a esta Casa de Leis, o Estatuto 
Social do Instituto e certidões de antecedentes criminais de todos os conselheiros e 
diretores para que possamos exarar parecer ao PL 258/2013, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - Declara de Utilidade Pública Municipal o IDTEP - Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste. 
O Estatuto Social do Instituto não está compatível com a Lei nº 2.340, de 1 
de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco, uma vez que mesmo com as alterações apresentadas, o 
art. 29 desse documento ainda permite a concessão de remuneração aos diretores do 
instituto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de maio de 2014. 
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Claud~ml·~ª~:~~ Membro Raffael Cantu - PC do B - Relator 
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José Gilson Fe· osa da Silv:~­ embro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paranâ 
LISTA DE NOMES PARA EMISSÃO DE NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
IDETEP- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PESQUISA E INOVAÇÃO 
DO SUDOESTE DO PARANÁ 
\ Célio Wessler Bonetti, CPF nº. 139.920.669-91 e Cl-RG nº. 9.487.846-2. 
Clóvis Mateus Cucolotto, CPF nº. 580.960. 789-68 e Cl-RG nº. 3.341.971-6 SSP/PR, 
Luiz Carlos Peretti, portador, CPF nº. 251.352.879-49 e Cl-RG nº. 12R.564.371, 
Cláudio Petrycoski, CPF nº. 126.141.149-87 e Cl-RG nº. 6.523.650 SSP/PR. 
Evandro Neri, brasileiro, CPF nº. 015.763.439-60 e Cl-RG nº. 5.829.137-4 SSP/PR. 
Lucio Paulo Nunes, Cl-RG nº. 3.423.112.5 e CPF nº. 529.931.679-87 
Kazushige Asanome, Cl-RG nº. 604.323-2/SSP-Pr e CPF nº. 069. 759.179/49 
.-,, s;~ -f ~-
André Agostinho Hamera, Cl-RG sob nº. 4.292.860-7-SSP-PR, CPF/MF sob nº. 546.190.689~4, ~ 
:::~., r.-~ o ~ Marcos Leandro Nonemacher, CPF nº. 913.160.309-20 e Cl-RG nº. 5998451-9 rc; ~ !:;;~ 
~ p: Delci de Col, CPF nº. 580.992.719-04 e Cl-RG nº. 40784179. "' 
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Eliseu Miguel Bertelli, Cl-RG nº. 3321214-3 e CPF nº. 451804589-00 
Geri Natalino Outra, CPF nº. 648.471.369-44 e Cl-RG nº. 4.551.478-1 SSPPR. 
Daniela Fátima Tremea, CPF nº. 047.612.119-11, e Cl-RG nº. 4513136 
\ CELITO JOSÉ BEVILAQUA- CPF: 213.699.769-68 / RG 12459165 
CARLOS AUGUSTO MARTINI -CPF: 241.384.799-53 / RG 1612055 
SERGIO LUIZ CARVALHO- CPF: 706.948.859-91 / RG: 4.500.180-6 
GILSON ANTONIO TEDESCO - CPF: 524. 702.619-53 / RG: 37059838 
ELIZANDRO FERREIRA- CPF 963.574.010-72 / RG 3.456.018 
ANTONIO PEDRON - CPF 196.905.689-49 / RG 1.239.856-5 
ITAMIR VIOLA- CPF 697.447.699-04 / RG 369.279-33 
JULIANO ROSSI OLIVEIRA- CPF 056.057.079-14 I RG 9.405.148-7 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
CELIO WESSLER BONETI 
CPF 139.920.669-91, RG 9.487.846-2, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Custas ~ R$ 24,35 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
Certidão Negativa 
JULI ONESE ~ . <1'Ó 
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO 
CPF 580.960.789-68, RG 3.341.971-6/PR, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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Custas R$ 24,35 
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i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
LUIZ CARLOS PERETTI 
CPF 251.352.879-49, RG 12R.564.371, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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OVERONESE 
Custas~ R$ 24,35 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JU NO VERONESE 
~\),{(:de P,pió 
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Certidão Positiva ·~ ~ & 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: 
CLAUDIO PETRYCOSKI 
CPF 126.141.149-87, RG 652.365-0 SSP/PR, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrib Livro Data Ação 
321 S 27111/2006 EXECUTIVO FISCAL 
Observação: GENECJ 
Vara 
PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Requerente 
O MUNICIP!O DE PATO BRANCO 
Averbayão: 23/0412012 14:26:00 ·INCLUSO CONFORME O R DESPACHO DE FLS 33 DOS AUTOS 153/2006. 
Detalhes: Tipo= Executivo Fiscal I' Valor= 3.503,24 
Custas~ R$ 24,35 
Página 0001/0001 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Positiva 
\O 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: 
EVANDRO NERI 
CPF 015.763.439-60, RG 5.829.137-4/PR, filho(a) de DINA ROSA GIACOMONI NERI 
e MANOEL HONORIO LISBOA NERI, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrib Livro Data Ação Vara 
1256 28 11/09/2013 MONITORIA PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Observaçào: JURACI 
Averbação: 11/12/2013 14:35:52 - Cumprimento de Sentença, item 5.8.1 do Código de Nonnas 
Detalhes: Tipo= C i v e 1 il Valor= 7-545,0011 Numero Unico 0007742-02.2013.8.16.0131 
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PATO BRANCO/P 
Custas= R$ 24,35 
Página 0001/0001 
Requerente 
CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS S/A 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Positiva 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: 
LUCIO PAULO NUNES 
CPF 529.931.679-87, RG 3.423.112-5, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrib Livro Data Ação 
1419 20 16/\ 0/2007 MEDIDA CAUTELAR 
Observação: JURACI 
Detalhes: Tipo"" C i v e 11! Valor= 2.000,00 
Vara 
SEGUNDA VARA 
ClVEL 
Requerente 
VlASOFT lNFORMATlCA LTDA 
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e 2,914, 13:24:58 
~v 
Custas~ R$ 24,35 
Página 0001/0001 
: i 
-
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1 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
Certidão Negativa 
JULIANO VERONESE 
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
KAZUSHIGE ASANOME 
CPF 069. 759.179-49, RG 604.323-2/PR, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 
Custas R$ 24,35 
1 
1 
1 
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1 
! 
1 
•! 
1 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
~Q~.'VERONESE 
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Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
ANDRE AGOSTINHO HAMERA 
CPF 546.190.689-34, RG 4.292.860-7 SSP/PR, filho(a) de ZELINDA TEREZINHA 
HAMERA e THEODORO HAMERA, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 2014, 13: 5:39 
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Custas R$ 24,35 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
MARCOS LEANDRO NONEMACHER 
CPF 913.160.309-20, RG 5.998.451-9, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
llll l lllll l llll l llll l llll li li Ili l li lllll l li l lllll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 014, 1 · 6:03 
Custas R$ 24,35 
1 
1 
1 
1 
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1 -
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-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
DELCI DECOL 
CPF 580.992.719-04, RG 4.078.417-9, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
llll l lllll l llll l llll l llll li li Ili l li lllll l li l 11111111111111111111111111111111 1111111111111111 
Custas R$ 24,35 
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1-----------~PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1 
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1 
1 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
ELISEU MIGUEL BERTELLI 
CPF 451.804.589-00, RG 3.321.214-3, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 11111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 2 '!, 13:26:47 
Custas R$ 24,35 
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O - ' o Oirso Antônio Veronese V:i 
Titular 
CPF: 061.104.019-00 
A Comarca de A-
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J REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ________ l 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 1 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE il
i 
CNPJ: 08.283.23310001-50 JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
Telefax: (46) 3224-2414 JULIANO VERONESE 1 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br i 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 1 
1 
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i ! Certidão Negativa 1 
1 i J ! 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
GERI NATALINO OUTRA 
CPF 648.471.369-34, RG 4.551 .478-1/PR, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
llll l lllll l llll l llll l llll li li Ili l li lllll l li l lllll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 2014, :27:09 
! custas R$ 24,35 
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1 ' 
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
DANIELA FATIMA TREMEA 
CPF 047.612.119-11, RG 4.513.136, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
llll l lllll l llll l llll l llll li li Ili l li lllll l li l lllll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111 
:27:34 
Custas R$ 24,35 
--~ ··----··--------
, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
Certidão Positiva 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: 
CELITO JOSE BEVILAQUA 
CPF 213.699.769-68, RG 1.245.916-5, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrib Livro Data Ação 
954 18 27/09/2005 CIVIL PUBLICA 
Observação: MARCOS 
Vara 
PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Requerente 
O MINISTERIO PUBLICO 
EM 16/10/06 EXCLUIDO O SR NEIVO LUIZROBEITI, CFME O R DESPACHO DE FLS. 825 DOS AUTOS 412/05. EM 23/07/2007, EXCLUIDO DO POLO 
PASSIVO O REQUERIDOJOSEZELINDO BOCASANTA, CFME DECIDIDO AS FLS. 871 DOS AUTOS 412/05. 
Detalhes: Tipo= C i v e 1 i'! Valor"' 322.380,00 
508 20 27/04/2007 ORDINARIA 
Observação: MARCOS 
PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Averbação: 24/0812011 16:09:27 - Cumprimento de Sentença, item 5.8.1 do Código de Nonnas 
Detalhes: Tipo"" C i v e 11! Valor= l0.000,00 
300 22 09/03/2009 CIVJL PUBLICA 
Observação: MARCOS 
Detalhes: Tipo= c i V e 1 \1Valor"'-0,00 
441 22 03/04/2009 CIVIL PUBLICA 
Observação: MARCOS 
NUMERAÇÃO ÚNICA ANOTADA EM 03/09/2012 
SEGUNDA V ARA 
CIVEL 
SEGUNDA VARA 
CIVEL 
Detalhes: Tipo= C i v e! ii Valor"" 0,00 li Numero Unico 0005214-34.2009.8.16.0J31 
646 22 14/05/2009 CIVIL PUBLICA 
Observação: ITAMAR 
Detalhes: Tipo= c i V e 1 "i Valor= 20.299,00 
710 22 22/05/2009 CIVIL PUBLICA 
Observação: JURACI 
EM02/07/2013 ANOTADA A NUMERAÇÃO ÚNICA. 
PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Detalhes: Tipo= C i v e l :'Valor= 0,00 il Numero Unico 0005916-77.2009.8.16.0131 
Página 0001/0003 
ALDECIR PEGORINI 
O MINISTERIO PUBLICO 
O MINISTERIO PUBLICO 
O MINISTERIO PUBLICO 
O MINISTERIO PUBLICO 
i i 
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Positiva 
CELITO JOSE BEVILAQUA 
CPF 213.699.769-68, RG 1.245.916-5, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Continuação ... 
Distrib Livro Data Ação 
1202 24 20/07/20IO QUEBRA DE SIGILO 
BANCARIO 
Vara 
PRIMEIRA VARA 
CfVEL 
Detalhes: Tipo= C i v e! li Valor= 0,00 11 Numero Unico 0006011-73.2010.8.16.0131 
53 25 18/01/2011 EXECUCAO DE TITULO PRIMEIRA VARA 
EXTRAJUDICIAL CIVEL 
Observação: JURAC! 
Detalhes: Tipo= e i V e 1 H Valor= l 1.956,93 !I Numero Unico 0000399-23.2011.8.16.0131 
I208 25 28/06/20 II CIVIL PUBLICA PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Observação: POR DEPENDENCIA NOS AUTOS 6011-73.2010.8.16.0131 
Detalhes: Tipo= C i v e 1 [j Valor= 124.070,11 li Numero Unico 0005793-11.2011.8.16.0131 
I799 28 I6/12/20I3 CIVIL PUBLICA 
Observação: OFICIAL JURACI 
PRIMEfRA VARA 
CIVEL 
Detalhes: Tipo~' C i ve ! li Valor"' 124.140,95 :i Numero Unico 0011092-95.2013.8.16.0131 
1820 28 18112/20 13 CIVIL PUBLICA 
Observação: OFICIAL ADILSON 
SEGUNDA V ARA 
CIVEL 
Detalhes: Tipo"" C i v e 1 [j Valor= 617,50 li Numero Unico 0011227-10.2013.8.16.0!31 
560 26 04/10/20 I 3 PENHORA PRIMEIRA VARA 
CIVEL 
Requerente 
O MlNISTERIO PUBLICO 
COOPERA TIVA DE CREDITO LIVRE 
ADMISSAO SUDOESTE SICREDI IGUAÇU PR 
O MINISTERIO PUBLICO 
O MINISTERIO PUBLICO 
O MINISTERIO PUBLICO 
COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE 
ADMISSAO SUDOESTE SICREDI IGUAÇU PR 
Bens: PENHORA DE UM fMOVEL URBANO: LOTE N" 11 DA QUADRA Nº 94, SITA A RUA PRINCESA ISABEL, LOTEAMENTO GNOA'n·o, NA 
CIDADE DE IT APEJARA D'OESTE, NESTA COMARCA, COM A ÁREA DE 269,50M2 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E CINQUENTA 
CENTIMETROS QUADRADOS), SEM BENFEITORIAS, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: SUDOESTE: POR LINHA SECA, 
CONFRONTA-SE COM O LOTE N" 1 O, DA MESMA QUADRA, MEDINDO 2 l ,50MTS; OESTE: POR LINHA SECA, CONFRONTA-SE COM PO LOTE Nº 
13, DA MESMA QUADRA, MEDINDO 14,00MTS; NORDESTE: POR LINHA SECA, CONFRONTA-SE COM O LOTE N" 12, DA MESMA QUADRA, 
MEDINDO 17 ,OOMTS; LESTE: POR LINHA SECA, CONFRONTA-SE COM A RUA PRINCESA ISABEL, MEDINDO 15,00MTS. IMOVEL 
MATRICULADO SOB Nº 8.177 DO CARTÓRIO DO 2° OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS OEST A COMARCA. DEPOSIT ARIO SR.ADRIANO 
LUIZ VITORASSI AUTOS Nº 399-23/2011. IVC 
Detalhes: Tipo= Penhora, Arresto, Sequestro e Depositos li Valor= 0,00 li Autos= 399-23/l l 
Página 0002/0003 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
~~;~~~~4~g;~J!~g?1- º 1111111111111111111111111111111111111111111111111 
E-mail: cartoriodistribuidor@brlufl>ft.1"e!11i!!~ANCO/PR 5 
85505-005 - Pato Branco - Parana ' 
Custas~ R$ 27,13 
Página 0003/0003 
1 
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' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
CARLOS AUGUSTO MARTINI 
CPF 241.384.799-53, RG 1.612.055, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
llll l lllll l llll l llll l llll li li Ili l li 111111111111111111111111111111 1111111111 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio 
Custas R$ 24,35 
• • • 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
SERGIO LUIZ CARVALHO 
CPF 706.948.859-91, RG 4.500.180-6, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio 
OVERONESE 
Custas R$ 24,35 
1 
1 
1 
j 
l 
1 
1 • 1 
1 
l 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Positiva 
"'\){\.-de p <itó 
~ 4-\J -.,, 
€Flsll!Q-g 
"' "%.· {? 
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: 
GILSON ANTONIO TEDESCO 
CPF 524.702.619-53, RG 3.705.983-8, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrib Livro Data Ação 
98 14 29/04/2011 PRECATORIA 
Observação: rr AMAR 
Averbação: Devolvido em 01/1212011 
Vara 
SEGUNDA VARA 
CIVEL 
Detalhes: Tipo= Civel - Carta Precataria, Rogatoria e de Ordem i! Valor= 93.856,04 i! Comarc 
JNQUJRICAO li Autos= 1654-12.2010.8.16.007911 Numero Unico 000374749.2011.8.16 31 
llll l lllll l llll l llll 111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/P 
/ 
Custas~ R$ 24,35 
Página 0001/0001 
Requerente 
D2 ARQUITETURA E URBANISMO LTDA 
FERNANDO DE GODOY 
1 
1 
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1 i 
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r-~-------------·~----··--------------------------------------------
1 l 
1 1 
i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ! ' 1 
1 OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 1 
! Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 1 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
Telefax: (46) 3224-2414 JULIANO VERONESE 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
" .. 
1 
1 
! . 1 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾1 
i 
ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Cu- · ! 
rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
ELIZANDRO FERREIRA 
CPF 963.574.010-72, RG 3.456.018, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 2014, 13: . 2 
Custas R$ 24,35 
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1---~-----~;~~LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
1 Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
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1 
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CNPJ: 08.283.233/0001-50 JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
Telefax: (46) 3224-2414 JULI o VERONESE 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br ).}i:de P_,, 
85505-005 - Pato Branco - Paraná \\' "o ~ l'\.•ff<>' EFls~g 
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Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição.Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
ANTONIO PEDRON 
CPF 196.905.689-49, RG 1.239.856-5, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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Custas R$ 24,35 
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1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
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Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Carta Precatória, Precatória Espe￾cial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Curatela, 
sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda￾mento contra: 
ITAMIR VIOLA 
CPF 697.447.699-04, RG 3.692.793-3 SSP/PR, no período compreendido desde 
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 
OVERONESE 
Custas~ R$ 24,35 
1 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, Interdição, Tutela e Cu￾rateia, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro 
em andamento contra: 
JULIANO ROSSI OLIVEIRA 
CPF 056.057.079-14, RG 9.405.148-7, no período compreendido desde 14/12/1960, 
data de instalação deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 5 de Maio de 
Custas R$ 24,35 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP 
Terceira alteração 
Art. 1°. O IDTEP de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do 
Sudoeste, doravante denominado IDTEP, entidade de direito privado, com fins não 
econômicos ou lucrativos, com sede e foro na Rua Pedro Vieira 260, Bairro Bortot, Cep 
85.504-140, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constituído em 04 de julho de 
2012, na forma de associação civil de direito privado, sem finalidades lucrativas e 
econômicas, rege-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam 
pertinentes e convenientes. 
Art. 2°. O prazo de duração do IDTEP será por tempo indeterminado. 
CAPÍTULO li 
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS 
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Art. 3°. O IDTEP tem por finalidade realizar pesquisa e difundir tecnologias, e:, 
desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas, metodológicas e/ou de 
gestão que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social, é 
especialmente de sua área de atuação, por meio dos seguintes objetivos: Jf 
1 - desenvolver tecnologias, por si ou através de convernos, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de contratações, produtos e 
processos de interesse para a comunidade, bem como atender demandas nacionais e 
internacionais; 
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..., 
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li - realizar projetos interdisciplinares de pesquisa, desenvolvimento, inovação e ~ ;:, 
difusão tecnológica; 
Ili - desenvolver e executar projetos e planos voltados ao planejamento 
governamental apoiados em inovação; 
IV - apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de enfoque 
estratégico; 
V - promover transferência de tecnologia para o setor empresarial e público; 
VI - contribuir para a capacitação de recursos humanos em ciência e tecnologia; 
VII - gerar competência científica no desenvolvimento e aprimoramento de 
produtos, técnicas e processos produtivos; 
2 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOVAÇ~O;'§s\'().;í,'.~·., 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP ,_~~· •P% ·. /,;F· .•. ·.·.· ··/.:,/\ ;:- ,(L-z ~ li ex ;: ~F\S~g l ;:_ :, 
Terceira alteração ~ ~ º ~ · <1 ) 
, VIII - pres~ar. serviços ~écnicos especializados de qualidade e excelên~f~<P,~{$ió Y'.: ,::.J 
atraves de conventos, locaçoes, arrendamentos, comodatos ou outras modaltd~~es Ç .c;/ 
contratações; ·· ·-.-··-
IX - contribuir para a promoção do desempenho, em bases socialmente 
sustentáveis e responsáveis, de organizações públicas e privadas envolvidas com o 
desenvolvimento da ciência tecnologia e inovação; 
X - desenvolver patentes, por si ou através de convenios, locações, 
arrendamentos, comodatos ou outras modalidades de contratações, licenciar e certificar . 
tecnologias, por seus próprios meios ou em associação com empresas ou entidades 
nacionais e estrangeiras; 
XI - fomentar a constituição, operação e consolidação de redes de conhecimento 
em tecnologias de caráter estratégico, objetivando principalmente o desenvolvimento 
sustentável; 
Parágrafo primeiro - Dentro das atividades do IDTEP fica proibido qualquer tipo 
de preconceito ou discriminação, relativos à cor, sexo, raça, credo religioso, classe 
social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, em suas dependências 
ou em seu quadro de associados. 
Parágrafo segundo - Para atender as demandas e suas finalidades, o IDTEP 
poderá buscar recursos públicos e privados, nacionais ou internacionais, bem como, via 
convênios, contratar pesquisadores de entidades de ensino superior. 
Parágrafo terceiro - Ainda quanto ao intuito da consecução dos seus objetivos e 
finalidades, o IDTEP poderá qualificar-se para ser reconhecido como IDTEP de Ciência 
e Tecnologia - ICT. 
Parágrafo quarto - O IDTEP não distribui entre os seus associados, conselheiros, 
gerentes, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na 
consecução do seu objetivo social, conforme previsão da Lei 9.790/99, parágrafo único 
do Art. 1 º. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ASSOCIADOS 
Art 4°. O IDTEP é constituído por número ilimitado de associados, pessoas 
físicas e/ou jurídicas de quaisquer naturezas, distribuídos nas seguintes categorias: 
1 - Associados Fundadores: todos aqueles que promoveram a fundação do 
IDTEP e que são signatários da respectiva Ata de Constituição; 
3 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃQ~);;;;;""·· 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP ,,.d•P,1> ./<·'.g:·· ... ,\'1\ 
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Terceira alteração ~ ~ g ':~ } 
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li - Associados Efetivos: aqueles que formalmente pleiteiem sua ~círnlss(i' .nl:'l-./ 
forma estabelecida pela Assembleia Geral e que participam das atividades dàentidacte:/ 
inclusive pagando, com regularidade, as contribuições sociais, nos termos previstos 
neste estatuto; 
Ili - Associados Convidados: em número ilimitado, são as pessoas físicas ou 
jurídicas, merecedoras de especial reconhecimento por relevantes serviços prestados 
ao desenvolvimento científico e tecnológico, e que poderão ser assim distinguidas, na 
forma estabelecida pela Assembleia Geral; 
IV - Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas, merecedoras de 
especial reconhecimento por terem destinado recursos financeiros substanciais ao 
IDTEP, a título de doação, e que poderão ser assim distinguidos, na forma estabelecida 
pela Assembleia Geral. 
Art 5º. Poderão ser associados do IDTEP: 
1 - entidades representativas dos setores produtivos, de serviços, de 
consumidores, da sociedade civil e de órgãos e instituições governamentais; 
li - universidades, faculdades/instituições de ensino e pesquisa, fundações, 
centros e IDTEPs de pesquisa e de desenvolvimento científico-tecnológico; 
Ili - personalidades de destaque na ciência e tecnologia; 
Art. 6°. São direitos dos associados: 
1 - participar, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da 
Instituição; 
li - ter acesso às informações pertinentes à Instituição; 
Ili - tomar parte nas assembleias gerais; 
IV - votar e ser votado para os cargos eletivos, na forma deste Estatuto; 
V - propor à Assembleia Geral, ao Conselho de Administração e à Diretoria, 
qualquer medida tendente ao cumprimento das finalidades do IDTEP; 
VI - utilizar-se dos serviços e das instalações que o IDTEP tornar disponíveis, na 
forma do Regimento estabelecido; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVJ)~~~1E Ví;:· , 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP ~·º• % /,fa'-' 'é,o! \ '! 1 a.li .;a !! () \ - ~ s~~' .· Terceira alteraçao ~fl (L-_ & ,1 
v~ '' \J\Sto ~\ __ ., ~:~~-,._ :: 
VII - recorrer à Assembleia Geral ou ao Conselho de AdministraÇ.~Jil; ~;nJ.;,\ll ma · .. 
instância, conforme as suas respectivas competências, dos atos e rea~luções d~<· 
Diretoria, que contrariem seus direitos; '· ·- - ~ · 
VIII - eleger os membros do Conselho de Administraçâo, nos termos deste 
Estatuto; 
IX - participar dos seminàrios, encontros, oficinas de trabalho e outros eventos 
organizados pelo IDTEP; 
X - desligar-se do IDTEP, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria, desde 
que comprovadamente adimplente com suas obrigações perante a entidade. 
Ar!. 7°. São deveres dos associados: 
1 - cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e regimentais; 
li - acatar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da 
Diretoria; 
Ili - indicar, em assembleia, os membros do Conselho de Administração, nos 
termos deste Estatuto; 
IV - colaborar nas atividades do IDTEP, quando solicitados; 
Parágrafo primeiro - Poderá ser afastado, temporariamente, do pleno gozo de 
seus direitos. o associado que incorrer em atos e atitudes incompatíveis com os 
postulados do IDTEP, mediante voto da maioria simples dos presentes à Assembleia 
Geral, convocada especialmente para o fim. 
Parágrafo segundo - Poderá perder a condição de associado, por justa causa, o 
associado que descumprir seus deveres estatutários ou incorrer em graves atos e 
atitudes incompatíveis com os postulados do IDTEP, mediante voto da maioria absoluta 
dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para o fim. 
Parágrafo terceiro - Para a aplicação da qualquer pena ou sanção ao associado, 
deverá ser observado o exercício do devido processo legal de natureza disciplinar, no 
qual haverá de ser concedida a oportunidade para ampla defesa e contraditório do 
acusado, instituindo-se inclusive a Assembleia Geral como instância recursai definitiva. 
Parágrafo quarto - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, 
pelos encargos do IDTEP, e não há, entre os associados, direitos e obrigações 
recíprocos. 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃQ,E;;:. 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP •" e ~ .• /· ·.' .:.·· ..•. •• '"'1
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Terceira alteração 
Parágrafo quinto - Definido o ato ou atitude incompatível ql}e justifiq .. ... " 
instauração do processo disciplinar, o associado será devidamente notifiC(do dos Jos/' 
a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua t:lefesã 
prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação. 
Parágrafo sexto - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em 
reunião extraordinária, pela Assembleia Geral, na forma acima já definida. 
Parágrafo sétimo - Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso, por parte o 
associado excluído, á Assembleia Geral, o qual deverá exercer tal direito no prazo de 10 
(dez) dias contados da decisão de sua exclusão, através de expediente recursai 
encaminhado àquele órgão. 
Parágrafo oitavo - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o 
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja 
a que titulo for. 
Parágrafo nono - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser 
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à secretaria do IDTEP. 
Parágrafo décimo - As penas serão aplicadas pelo Conselho de Administração e 
poderão constituir-se em: 
1 - Advertência por escrito 
li - Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
Ili - Eliminação do quadro social. 
CAPITULO IV 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 8°. Integram o patrimônio do IDTEP os bens e direitos que a qualquer título 
venham a ser acrescidos ao seu Ativo. 
Art. 9°. Os recursos financeiros necessários à implementação e manutenção do 
IDTEP serão obtidos por: 
1 - contratos de gestão firmados com entidades públicas no âmbito federal, 
estadual e municipal; 
11 - convênios ou contratos de qualquer natureza, firmados com entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento e execução 
de projetos e atividades na sua área de atuação; 
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6 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇ.~~·!té~v/~""' 
. PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP ~··~~~<a .. <~p'>') . . '/,ii7\\ 
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Terceira alteração ~ ~8 \.· · i,. t- ~ 
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Ili - subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Públicb; .... t/ 
IV - contribuições dos associados; ,../--
V - rendas decorrentes da exploração comercial de suas atividades; 
VI - rendimentos de aplicações de seus Ativos financeiros e outros pertinentes ao 
patrimônio sob sua administração; 
VII - doações, legados e heranças a ele destinados; 
VIII - empréstimos ou acordos de cooperação junto a agências de fomento e 
organismos nacionais e internacionais de financiamento ao desenvolvimento de 
tecnologias de caráter estratégico para o Paraná e/ou para o Brasil; 
IX • royalties de patentes e direitos de propriedade intelectual; 
X • outras fontes que porventura lhe destinarem. 
Parágrafo primeiro - O IDTEP não distribui entre seus associados, conselheiros, 
diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na 
consecução de seu objetivo social. 
Parágrafo segundo - A alienação a qualquer título, arrendamento, oneração ou 
gravame de bens imóveis do IDTEP somente poderá ser realizada mediante autorização 
expressa da Assembleia Geral Extraordinária por maioria absoluta de votos. 
Parágrafo terceiro - O exercício financeiro do IDTEP coincidirá com o ano civil. 
Parágrafo quarto - O plano geral de contas discriminará as receitas, despesa e 
demais elementos, de forma a permitir a avaliação financeira, patrimonial e dos 
resultados do IDTEP. 
Parágrafo quinto - Os recursos auferidos pela Entidade serão aplicados 
integralmente no Pais e exclusivamente na manutenção de seus objetivos institucionais. 
Parágrafo sexto - Aceitando, o IDTEP, auxílios, contribuições ou doações, depois 
de examinados e aprovados pelo Conselho de Administração, bem como firmando 
convênios nacionais ou internacionais com organismos ou entidades públicas ou 
privadas, não implicarão os mesmos em sua subordinação a compromissos e interesses 
que conflitem com seus objetivos e finalidades ou coloquem em risco a sua 
independência. 
• 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇ4G>::§~J;~,~·,. 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP /~-'º' . > '''ii'1
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Terceira alteração ~F10..:.:--~ ~ § 
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Art. 10. No caso de extinção do IDTEP ou perda da qualificação institüíqapela ). -.; 
nº. 9.790/99, caso venha nesse sentido se constituir, os bens que integrarefii:o>''. 
patrimônio, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou a 
qualificação como Organização Social, bem como os excedentes financeiros 
decorrentes de suas atividades, terão destino definido por deliberação da Assembleia 
Geral. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. 11. São órgãos da Administração do lDTEP: 
1 - Assembleia Geral; 
li - Conselho de Administração; 
Ili - Conselho Fiscal e, 
IV - Diretoria Executiva 
Art. 12. O IDTEP terá Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, 
disciplinará o funcionamento da entidade. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 13. A Assembleia Geral se constituirá dos associados em pleno gozo de seus 
direitos estatutários, à qual compete: 
1 - zelar pela manutenção da missão, valores, crença e propósitos do lOTEP; 
11 - eleger seu representante no Conselho de Administração; 
111 - definir a forma e os critérios de aceitação e destituição de novos associados, 
a ser conduzida pelo Conselho de Administração; 
IV - deliberar sobre as alterações ao Estatuto Social do IDTEP, propostas pelo 
Conselho de Administração; 
V - deliberar a respeito da exclusão de associados, e julgar os recursos 
apresentados em face de penalidades impostas pelo Conselho de Administração; 
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8 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP !'! ~· t~~ i l~1F;~;,·G ~!;'.;·\ 
Terceira alteração iFis...-9 l (/ · '\ 1. ;~ J \~'. ,,.,, _"',- '' .. -.--' li 
VI - decidir sobre a transformação, extinção, dissolução do IDTEl( •• ~e .sopr •. o., · · /! 
destino de seu patrimônio, nos termos deste Estatuto; • •.. · • · . . . . /' 
,,,.s -----·"' 
VII - aprovar o regimento e os regulamentos próprios, dentre os quais o relativo à 
aquisição de bens e serviços, compras e alienações, o plano de cargos e salários e os 
procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal, .os quais deverão ser propostos 
pela Diretoria do IDTEP. 
VIII - deliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos ao IDTEP, que lhe 
sejam submetidos à apreciação, desde que não colidam com as competências dos 
demais órgãos da Instituição. 
Parágrafo primeiro - Os associados reunir-se-ão em assembleia ordinária a cada 
dois (02) anos para eleição do seu representante no Conselho de Administração, ou a 
qualquer tempo em caráter extraordinário. 
Parágrafo segundo - A convocação das assembleias ordinárias ou extraordinárias 
será feita pelo Presidente do Conselho de Administração e/ou pelo Diretor Geral ou 
ainda por assinatura de pelo menos um 1/5 (um quinto) dos associados, por meio de 
edital afixado na sede do IDTEP, e em meios eletrônicos, por circulares ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mencionando dia, hora, 
local e assuntos da pauta. 
Parágrafo terceiro - Qualquer assembleia se instalará em primeira convocação 
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número. 
Parágrafo quarto - As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria 
simples de votos dos membros presentes, salvo para os casos estabelecidos no incisos 
IV e VI, que exigirão a aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Assembleia Geral ou ainda nos casos em que houver disposição em contrário, prevista 
neste Estatuto. 
Parágrafo quinto - Os associados presentes à Assembleia Geral escolherão o 
presidente e o secretário ad hoc dos trabalhos, a quem caberá, respectivamente, a 
condução e o registro das deliberações. 
Parágrafo sexto - No caso de empate na votação da Assembleia, caberá ao 
presidente dos trabalhos o voto dirimente. 
Parágrafo sétimo - Das assembleias gerais lavrar-se-ão as competentes atas, que 
serão assinadas pelo presidente e secretário, assim como pelos demais membros 
associados presentes. 
' 
Terceira alteração 
\~- '-"' ';~ "·'-~ -- Parágrafo oitavo - Serão tomadas por escrutlnio secreto as deliber~ções'qU . 
envolvam eleições da Diretoria Executiva e do membro do Conselho de Adminil;ttaçªQ.~ 
o julgamento dos atos quanto à aplicação de penalidades. 
CAPÍTULO VII. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Ao Conselho de Administração incumbe a função normativa superior, em 
nível de planejamento estratégico, coordenação, controle, avaliação global e fixação de 
diretrizes fundamentais de funcionamento do IDTEP. 
Art. 15. O Conselho de Administração, composto por pessoas de notória 
capacidade técnica e de gestão, e reconhecida idoneidade moral, terá a seguinte 
constituição: 
1 - membros natos: 
a) 01 (um) membro indicado pela Agência Regional de Desenvolvimento -
AG~NCIA; 
b) 01 (um) membro indicado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná -AMSOP; 
c) 01 (um) membro indicado pela Coordenadoria das Associações Comerciais do 
Sudoeste do Paraná - CASISPAR. 
li - membros eleitos: 
a) 01 (um) à 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, indicado por 
sua respectiva entidade, que demonstre envolvimento com atividades sociais, e eleito 
pela Assembleia do IDTEP; 
b) 01 (um) representante dos associados, eleito na Assembleia Geral, dentre os 
sócios fundadores, convidados e efetivos; 
e) 01 (um) representante dos pesquisadores do IDTEP, escolhido pela 
Assembleia Geral, em lista tríplice, dentre os mais votados pelos pesquisadores do 
IDTEP, com projetos ou pesquisas em funcionamento; 
d) 01 (um) representante eleito pelos demais integrantes do Conselho de 
Administração, dentre pessoas de notória capacidade técnica afim, e reconhecida 
idoneidade. 
,. 
Parágrafo primeiro. O Diretor Geral do IDTEP participará das reún~es oo 
Conselho de Administração, com direito a voz, mas não a voto. 
Parágrafo segundo. Os membros do Conselho de Administração terão mandato 
de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. 
Art. 16. Os conselheiros eleitos e natos indicados para integrar a Diretoria 
Executiva do IDTEP devem renunciar ao respectivo mandato, quando assumirem 
funções executivas na Entidade. 
Art. 17. A eleição por lista triplice para escolha do representante dos 
pesquisadores será feita por convocação do Diretor Geral, com observância do princípio 
do voto direto e secreto. 
Art. 18. No caso de vacância de cargo de membro do Conselho caberá ao seu 
Presidente solicitar a indicação ou eleição de novo membro, que completará o mandato 
do afastado. 
Art. 19. Poderá perder o mandato o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões 
consecutivas ou a 03 (três) reuniões alternadas, nos termos do Regimento Interno do 
IDTEP. 
Art. 20. O Conselho de Administração elegerá um Presidente dentre seus 
membros, para um mandato de 03 (três) anos, exigido quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços) e maioria absoluta de votos, dos seus membros. 
Parágrafo primeiro. O exercício da Presidência se encerrará com o mandato do 
Conselheiro, para ela eleito. 
Parágrafo segundo. O Conselho de Administração, em caso de problema criado, 
de gravidade comprovada, poderá destituir seu Presidente, exigindo-se para isto os 
votos da maioria absoluta dos seus membros. 
Parágrafo terceiro. Em caso de vacância da Presidência, o Conselho elegerá, no 
prazo de noventa 90 (noventa) dias, contados a partir da vacância, outro Conselheiro 
para a função, assumindo inteiramente o Conselheiro com mais idade. 
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á: 
1 - ordinariamente, no mínimo 03 (três) vezes por ano. 
11 - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 
solicitação de um 1/3 (terço) de seus membros. 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOV~(~G>E) V1!ê;;;> .. PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP :~·10~ /cf- .··... '· '\ • 11'.! f\S___.. g; ',; , li ~ 8 ~l Terceira alteração 0 • ,) 
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Art. 22. As decisões de Conselho de Administração serão adotad~s.pof maio i' <. •·.· 7 
simples de votos dos membros presentes, cabendo a cada membro úrrí .voto·• e.·. 
qualidade, exceto nos casos explicitados neste Estatuto. ..~ 
Art. 23. Compete ao Conselho de administração: 
1-fixar o âmbito de atuação do IDTEP, para a consecução do seu objeto; 
li - elaborar, alterar e deliberar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e 
estratégias do IDTEP, orientando a Diretoria no cumprimento de suas atribuições; 
Ili - avaliar, aprovar e acompanhar a execução de eventuais propostas de 
contrato de gestão do IDTEP, encaminhando ao órgão supervisor do contrato de gestão, 
os relatórios gerenciais e de atividades da Entidade, elaborados pela Diretoria; 
IV - eleger seu Presidente, nos termos do art. 20 deste Estatuto; 
V - designar o Diretor Geral e demais membros da Diretoria e, se for o caso, 
fundamentadamente, dispensá-los; 
VI - fiscalizar a gestão da Diretoria, apurar as faltas cometidas, aplicar 
penalidades e destituir, se necessário, os seus membros; 
VII - aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e a extinção da Entidade, por 
maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos seus membros; 
VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno do IDTEP, dispondo sobre a 
estrutura organizacional, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas 
competências; 
IX - aprovar, por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, o Regulamento 
Técnico próprio do IDTEP, contendo os procedimentos para contratação de obras, 
serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da Entidade; 
X - analisar e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas 
anuais do IDTEP; 
XI - acompanhar e avaliar, periodicamente, o desempenho do IDTEP, no 
cumprimento de suas diretrizes e metas, podendo fazer uso de consultores de notória 
competência, externos ao IDTEP; 
XII - determinar ou autorizar a contratação de auditoria externa, para executar a 
avaliação do negócio e das contas; 
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12 
. ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃ9~E .... 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP ~.,p •P~ /§e:'.:;o 
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Terceira alteração 
XIII - eleger para compor o Conselho, um membro, dentre pes~oas iridicacl s .· 
pelos demais conselheiros, com notória capacidade profissional ~\. recónhec· a · 
idoneidade, nos termos doRegimento Interno. 
XIV - aplicar penalidades aos sócios infratores, nos termos da previsão deste 
Estatuto e do Regimento Interno; 
XV - deliberar sobre qualquer questão de interesse do IDTEP; 
XVI - aprovar convênios ou contratos de prestação de serviços com pessoas 
físicas ou jurídicas; 
Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: 
1 - representar o IDTEP política e institucionalmente, respeitada a competência 
do Diretor Geral, prevista no inciso VI, do artigo 29, deste Estatuto; 
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
Ili - indicar dentre os membros do Conselho, o secretário das reuniões; 
IV - indicar para aprovação pelo Conselho, seu substituto eventual, dentre os 
demais membros do Conselho, nos termos do Regimento Interno; 
V - ter voto de qualidade nas deliberações coletivas, em caso de empate. 
Parágrafo único. Poderá o Presidente decidir, ad referendum do Conselho, 
matéria que, dado o caráter de urgência ou ameaça de danos à instituição, não possa 
aguardar a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homologação do plenário na 
próxima reunião do Conselho. 
Art. 25. Compete aos membros do Conselho: 
1 - discutir e votar matérias em pauta; 
li - assistir ao Presidente do Conselho, em suas funções; 
CAPÍTULO VIII 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 26. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira do IDTEP será 
constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, os quais não serão 
remunerados, e escolhidos dentre os membros da Assembleia Geral. 
. ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃp;'.~~ 
PESQUISA DO SUDOESTE- IDTEP ~""º'P•,, /,~:·. .·· 
!'! {~)-5' <J S f\S-. ---~-- Terceira alteração .
0 e 
13 
Parágrafo primeiro. Os membros eleitos terão mandato de três (OJ),<JQOS, s~O ; 
permitida uma recondução por igual período, de no máximo 2/3 (dois ':t~rÇosj cj 
membros; ·. ·· 
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou a 
requerimento de qualquer um.de seus membros; 
Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria não 
poderão participar do Conselho Fiscal, concomitantemente. 
Parágrafo quarto. Na composição do Conselho Fiscal, necessariamente um dos 
membros, no mínimo, deverá ser pessoa da área contábil ou com conhecimentos 
equivalentes. 
Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes mensais, bem como 
os balanços e inventários que acompanham o relatório anual do IDTEP; 
li - supervisionar a execução financeira e orçamentária do IDTEP, podendo 
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem come 
requisitar informações, comparando os gastos com as metas propostas no Contrato de 
Gestão; 
Ili - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades do 
IDTEP, com respectivas demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria Executiva, 
relativos às contas anuais ou de gestão do IDTEP; 
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria 
Executiva ou pelo Conselho de Administração; 
V - pronunciar-se sobre denúncias que lhe forem encaminhadas pela Sociedade, 
adotando as providências cabíveis; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá sugerir a contratação de serviços de 
terceiros para realizar auditoria, assessoria ou consultoria para fornecer relatórios de 
avaliação dos programas, projetos e aspectos contábeis e financeiros. 
CAPITULO IX 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 29. A Diretoria Executiva do IDTEP será composta por um Diretor Geral e 02 
(dois) diretores, . sendo um Diretor . Técnico Científico, um Diretor 
Administrativo/Financeiro, nomeados pelo mandato de 03 (três) anos. 
Art. 30. Os diretores Geral, Técnico-Científico e Administrativo-Financeiro serão 
eleitos pelo Conselho de Administração, exigindo quorum mínimo de 2/3 (dois terços) e 
maioria absoluta dos membros, dentre os candidatos indicados por associados do 
IDTEP, cujos pré-requisitos mínímos são a comprovada experiêncía em função de igual 
ou superior complexidade aquela pretendida. 
Parágrafo único. Os membros da Diretoria apresentarão Declaração de Bens 
quando, da posse em seus respectivos cargos. 
Art. 31. Compete à Diretoria Executiva do IDTEP: 
1 - implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades do IDTEP 
e os respectivos orçamentos, aprovados pelo Conselho de Administração; 
li - encaminhar ao Conselho de Administração, para exame e aprovação: 
a) a proposta de orçamento interno, o programa de investimentos e o plano de 
ação para execução das atividades do IDTEP; 
b) a avaliação de instrumentos contratuais de quaisquer naturezas e as análises 
gerenciais cabíveis; 
c) o Regimento Interno que disporá entre outros assuntos, sobre estruturas 
científicas, administrativas, gestão de cargos, competências e atribuições; 
d) o regulamento e respectivo manual dos recursos humanos que disporá, dentre 
outros assuntos, sobre carreiras, plano de cargos e salários, vantagens, beneficies, 
recrutamento, seleção e treinamento, relativos ao pessoal do IDTEP; 
e) o regulamento e respectivo manual dos sistemas de gestão, que disporá dentre 
outros assuntos, sobre sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, 
orçamento, contabilidade, custos, finanças, alçadas decisórias, procedimentos 
administrativos e normas de auditoria interna; 
f) o regulamento de aquisição de bens e serviços, contendo os procedimentos 
para a contratação de obras e serviços, compras e alienações; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ " e INO)(:Á,Ç'Ãcf~Vi:;;,~~\ PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP :~ {<J?~ . \ - E r1s--g ·\: 
Terceira alteração ·"~ 8 
" i . g) as propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégicas; planos .. e .' 
atividades e respectivos orçamentos; · j 
h) os relatórios das atividades, com os respectivos balancetes; 
i) a prestação de contas e o relatório anual de gestão; 
111- encaminhar a Assembleia Geral, proposta de alteração do Estatuto; 
IV • contratar e administrar o pessoal, de modo a garantir elevados padrões de 
desempenho; 
V • publicar anualmente os demonstrativos financeiros e os relativos à execução 
de contratos, de acordo com a legislação pertinente; 
Parágrafo único. A Diretoria do IDTEP poderá propor ao Conselho de 
Administração a constituição, dissolução ou fusão de Unidades Administrativas, fundado 
em manifesta necessidade decorrente dos planos de trabalho e das interfaces dos 
projetos e programas em andamento ou a serem executados. 
Art. 32. Perderá o cargo o membro da Diretoria que infringir as normas legais e 
regulamentares que disciplinam o funcionamento do IDTEP, ou que manifestamente 
descumpra as suas competências, ou não esteja cumprindo satisfatoriamente as suas 
funções. 
Parágrafo único. A destituição a que se refere o caput deste artigo ocorrerá por 
decisão soberana e irrecorrível do Conselho de Administração, exigido quorum mínimo 
de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros. 
Art. 33. Compete ao Diretor Geral do IDTEP: 
1 - planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades do IDTEP; 
11 · encaminhar para eleição e aprovação do Conselho de Administração, a 
indicação dos Diretores e dos seus substitutos eventuais; 
111- convocar a assembleia nos termos do art. 13 deste Estatuto; 
IV - autorizar despesas, promover o pagamento de obrigações, assinar acordos, 
convênios e contratos, em conjunto com o Diretor Técnico Científico e/ou com o Diretor 
Administrativo/ Financeiro; 
V • constituir procuradores, mandatários ou prepostos, com fins e poderes 
específicos, em nome do IDTEP, conjuntamente com um dos Diretores; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, IN()\l,~Ç)\OI; ''~'í';\,_. 
PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP ~•ººP% f ç_; .. \ 
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VI - representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, lla geMfiO. . · ' 
negócios, o IDTEP; · j' / 
VII - comunicar ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, o 
afastamento irregular, a vacância do cargo, o pedido de licença ou afastamento, a 
infringência de normas legais e regulamentares, que disciplinam o funcionamento do 
IDTEP, ou a ocorrência de ato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem 
da Entidade, relativamente aos membros da Diretoria; 
VIII - gerir o patrimônio do IDTEP; 
IX - encaminhar a prestação de contas para aprovação do Conselho de 
Administração e, se necessário, contratar auditores para acompanhar e avaliar as 
contas e procedimentos gerenciais e contábeis do IDTEP; 
X - designar os ocupantes de cargos gerenciais; 
XI - contratar serviços especializados; 
Xll - delegar competência a membro da Diretoria do IDTEP para exercer, 
especificamente, na parte ou no todo, qualquer de suas atribuições previstas neste 
artigo; 
XIII - propor para deliberação do Conselho de Administração, a oneração ou a 
alienação de bens do ativo permanente do IDTEP. 
Art. 34. O Diretor Geral poderá propor ao Conselho de Administração a 
substituição de quaisquer membros da Diretoria. 
Art. 35. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do IDTEP: 
1 - Coordenar a política financeira e promover a elaboração de plano econõmico￾financeiro anual do IDTEP; 
11 - Exercer a administração e controle das atividades administrativas e 
financeiras; 
Ili - Exercer fiscalização e controle sobre a escrituração dos atos do IDTEP; 
IV - Estabelecer e coordenar as diretrizes de gestão de recursos humanos, de 
materiais e/ou patrimoniais do IDTEP; 
V - Deliberar, em conjunto com os demais Diretores, sobre os planos e 
programas do IDTEP; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INJ>fA~A9iÉlé'1;'i, PESQUISA DO SUDOESTE- IOTEB,deP• f (t \ ~~ A(À0' (< ' ~ l["JT~ ff ; 
Terceira alteração gris-!l '1 ~... 8 \\ ,_, ,, 
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VI - Coordenar as ações da empresa voltadas à promoção e leali · ·. -·o'êÍe 
eventos; 
VII - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 36. Compete ao Diretor Técnico Cientifico do IDTEP: 
1 - Dirigir as atividades relacionadas à inserção acadêmicas, bem como projetos 
acadêmicos especiais; 
li - Acompanhar, no que tange ao objeto técnico, a captação de recursos em 
entidades, fundos governamentais e de órgãos de fomento à pesquisa e inovação; 
Ili - Administrar junto a Diretoria atividades em prol da captação de profissionais 
para coordenação e/ou participação nos projetos, com vistas a geração e disseminação 
de conhecimento; 
IV - Prover atendimento das necessidades tecnológicas e acadêmicas do IDTEP; 
V - Coordenar o desenvolvimento de projetos técnicos. 
VI - Outras atividades previstas no Regimento do IDTEP. 
Art. 37. Na hipótese de afastamento temporário de membro da diretoria, as suas 
funções serão assumidas por outro Diretor, conforme disposição do Regimento Interno. 
Art. 38. No caso de vacância de qualquer cargo de Diretor, as suas funções serão 
assumidas por outro Diretor, nos termos do artigo anterior, até a designação do 
substituto, na forma prevista no Regimento Interno. 
Art. 39. Poderá o Diretor Geral e o Presidente do Conselho, decidir ad referendum 
do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso, sobre 
matérias que dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses do 
IDTEP, não possam aguardar a próxima reunião, ficando tal ato sujeito à homologação 
do plenário do Conselho ou da Assembleia, na próxima reunião. 
CAPÍTULO X 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 40. A gestão dos empregados do IDTEP será feita sob o regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
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~ ~<3~ g Terceira alteração ~f\S~~ ~ :-·-
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Art. 41. O regulamento de recursos humanos cuidará d cfpioi:h!)á~icos 
gestão de pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto: ' · 
1 - ao recrutamento e seleção para admissão de pessoal, os quais deverão seguir 
princípios éticos e democráticos, com divulgação pública, de forma a possibilitar a ampla 
participação dos candidatos; 
li - aos direitos e deveres dos empregados; 
Ili - ao regime disdplinar, às normas de apuração de responsabilidades e as 
penalidades; 
IV - à formação e treinamento de pessoal; 
V - ao plano de cargos e gratificação de qualquer natureza; 
VI - aos salários, benefícios e vantagens para os empregados. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração 
pelos serviços que prestarem ao IDTEP, ressalvada ajuda de custo para desfocamento, 
diárias e passagens para suas reuniões, na conformidade do Regimento Interno. 
Parágrafo primeiro. Após o registro do Estatuto, a Diretoria tomará as 
providências necessárias para a instalação do Conselho de Administração. 
Parágrafo segundo. Os Regulamentos e os Contratos de Gestão serão 
publicados em jornal de circulação regional, em um prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
de sua aprovação pelo Conselho de Administração, por maioria de 2/3 (dois terços) de 
seus membros. 
Art. 43. O IDTEP dará publicidade por qualquer meio eficaz, incluindo o Diário 
Oficial do Estado do Paraná, o encerramento do exercício fiscal, ao relatório de 
atividades e às demonstrações financeiras da Instituição, além de colocar ao dispor para 
o exame de qualquer cidadão as certidões negativas de débitos junto ao INSS e de 
FGTS. 
Art. 44. Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o IDTEP 
deverá: 
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19 
ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INqv~ÇAo:~.··. PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP ~· º' P.,, /r,(I.• ·.·· ·... 'Y,,. 
Terceira alteração 
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·" ~ - o !\ ' ., ,. L~ l), ,- " 
1 - permitir a realização de auditoria, inclusive por autlitores .•· ernos 
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto.de t .mo. tle 
'-.,_, 1' parceria; · · · · · 
ll - prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública por ele 
recebidos, o que será feito conforme determina o parágrafo único do art. 70 da 
Constituição Federal. 
Art. 45. O IDTEP manterá os seguintes livros: livro de presença das assembleias 
e reuniões; livro de ata das assembleias e reuniões; livros fiscais e contábeis e demais 
livros exigidos pelas legislações. 
Art. 46. Os livros poderão ser confeccionados e escriturados através de folhas 
soltas numeradas e arquivadas. 
Art. 47. Os livros estarão sobre a guarda do Secretário do IDTEP, devendo ser 
vistados pelo Presidente da Diretoria e pelo Presidente do Conselho Fiscal. 
Art. 48. Os livros permanecerão na sede do IDTEP, sendo disponibilizados para 
os associados em geral. 
Art. 49. O exercício financeiro e fiscal do IDTEP coincidirá com o ano civil. 
Art. 50. Atendido o disposto no artigo 3°, da lei federal n°. 9.790/99, de 23/03/99, 
para se qualificar como uma organização da sociedade civil, de interesse público, ficam 
estabelecidas, complementarmente, no presente Estatuto, as seguintes normas: 
1 - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência; 
11 - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir 
a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em 
decorrência da participação no respectivo processo decisório; 
Ili - constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência 
para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o organismo superior do 
IDTEP; 
IV - na hipótese do IDTEP perder a qualificação instituída na lei federal, o 
respectivo acervo patrimonial disponível, adquiridos com recursos públicos durante o 
período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica 
qualificada nos termos da lei federal; 
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ESTATUTO DO IDTEP DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, IN0(~$~8 fé"r~\.>\, PESQUISA DO SUDOESTE - IDTEP •" de"'•,, I cT .. · ··. . \ 
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• ... l'";'li='15~~,g Terceira alteraçao \'.~ '& 
V - possibilidade de instituir remuneração para os dirigen·;:;~~ .l,d1'.~P'qu1:/JiHen1 efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem . ?{~.1ços especificas, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na 
região correspondente à sua àrea de atuação; 
VI - como normas de prestação de contas a serem observadas pelo IDTEP, ficam 
determinadas no mínimo: 
a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas 
Brasileiras de Contabilidade, 
b) publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo 
das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à 
disposição do público em geral; 
e) quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas às instruções do 
decreto federal nº. 3.100199, de 30/06199. 
Art. 51. A Assembleia Geral decidirá se motivada na forma prevista nestes 
Estatutos, sobre a conveniência de alterá-lo no tocante à sua administração, e de se 
criar o Conselho Consultivo da Entidade, sua composição, competência, mandato e 
normas de funcionamento. 
Art. 52. As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serão solucionadas pelo 
Diretor Geral, sujeito a posterior homologação pelo Conselho de Administração. 
Art. 53. Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para 
dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados ao lDTEP. 
Art. 54. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2014 
Célia Wessler Bonetti 
Presidente do Conselho de Administração 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 36/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO:] 
Data C "1-1 :; · j\\4 
Assinatura 'l 
CÂMARA MUNICIPAL,,ATO BRANCO 
Requer a assessoria jurídica desta Casa de Leis, 
que emita novo parecer ao PL 258/2013. 
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a assessoria jurídica desta Casa de Leis, que 
emita novo parecer ao PL 258/2013, que declara de Utilidade Pública Municipal o 
IDTEP - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste, 
tendo em vista o acréscimo de documentação ao referido PL. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de maio de 2014. 
*' " _ ..~~ffa~;··Cantu 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
<·-·· 
,···· 
Oficio nº 191/2014 
' Pato Branco, 8 de maio de 2014. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição 
do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicita os préstimos de V. Sª no sentido de emitir 
novo parecer ao Projeto de Lei nº 258/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco 
PROS, que declara de Utilidade Pública Municipal o IDTEP - Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste, tendo em vista o 
acréscimo de documentação ao referido projeto. 
Atenciosamente. 
Guilherme stião Silverio 
Presidente 
Senhor José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paranâ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
À 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A/C VEREADOR RAFFAEL CANTU - RELATOR 
Em atenção a solicitação constante do ofício nº 191/2014 formulada pelo 
ilustre Vereador Raffael Cantu, componente da Comissão de Justiça e 
Redação, na qualidade de Relator do Projeto de Lei acima epigrafado, 
solicitando novamente a manifestação desta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica, em virtude da juntada de novos documentos a referida proposição 
legislativa, assim nos pronunciamos: 
O Projeto de Lei nº 258/2013, tem por objetivo declarar de utilidade pública 
municipal o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa 
do Sudoeste - IDTEP. 
O Estatuto Social do referido Instituto encontra-se registrado junto ao 
cartório competente, contendo as alterações solicitadas no decorrer do trâmite 
regimental da matéria, devidamente aprovadas em assembléia geral, 
conforme comprovam as atas anexas. 
Ao que pese haver apontamentos de ações judiciais cíveis, em que alguns 
membros da diretoria ou conselho fiscal da referida entidade são partes, 
conforme verifica-se de Certidões expedidas pelo Ofício Distribuidor e 
Anexos da Comarca de Pato Branco, tal expediente não os vincula quanto a 
conduta e idoneidade moral, a que se refere o inciso V, do art. 3° da Lei nº 
2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de 
utilidade pública no Município de Pato Branco. 
Qualquer cidadão poderá ser parte em demandas judiciais para promover 
ações e defesas de interesse de seus direitos, sem que isso demonstre 
correlação com a sua conduta e idoneidade moral. 
/ 
A citada legislação municipal de forma expressa dispõe que a conduta e( 
idoneidade moral de membros da diretoria e conselho fiscal poderá ser 
comprovada mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor 
de Justiça, ou por um Delegado de Polícia. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 t Paraná 
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co 
<jlg~Jku~~~i?~·~~ Estado do Paraná 
As certidões expedidas pelo cartório distribuidor da comarca de Pato Branco, 
por si só, não servem de parâmetro para comprovação da conduta e 
idoneidade moral dos cidadãos nele mencionados, não devendo ser admitidos 
para efeitos dessa finalidade. 
A comprovação da conduta e idoneidade moral deve ser atestada por 
autoridade pública, neste caso particular, pela Secretária Municipal de Ação 
Social e Cidadania, ou por Juiz de Direito, ou por Promotor de Justiça e ou 
por Delegado de Polícia. 
Diante do exposto, recomendamos que a referida entidade solicite junto a 
autoridade pública que lhe convier, a expedição de atestados de conduta e 
idoneidade moral dos membros que compõem a sua diretoria e conselho 
fiscal, para fins de atendimento ao disposto no inciso V, do art. 3° da Lei nº 
2.340/2004. 
No mais, ratificamos o parecer exarado anteriormente, constante às fls. 126 e 
127 dos autos do Projeto de Lei nº 258/2013. 
É o que tínhamos a manifestar. 
Pato Branco, 21 de maio de 2014. 
vt«.. 
''\Legislativo 
""· 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
·~i\~il•J,. MUNICÍPIO DE 
PATOB NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Marcos Leandro Nonemacher, portador do C.P.F. nº. 913.160.309-20 e RG nº.5.998.451-9. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Hamera 
a Social 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: {046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a condita e idoneidade moral do Sr. 
Elizandro Ferreira, portador do C.P.F. nº. 963.574.010-72 e RG nº. 3.456.018, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófllo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade do Sr. Delci de 
Col, portador do C.P.F. nº. 580.992.719-04 e RG nº.4.078.417-9. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
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Rua Theófilo Augusto loio!a, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Cláudio Petrycoski, portador do C.P.F. nº. 126.141.149-87 e RG nº. 6.523.650, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: adrnsocial@patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Eliseu Miguel Bertelli, portador do C.P.F. nº. 451.804.589-00 e RG nº.3.321.214. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófi!o Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Geri Natalino Dutra, portador do C.P.F. nº. 648.471.369-44 e RG nº.4.551.478-1, 
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Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
1 . Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Luiz Carlos Peretti, portador do C.P.F. nº. 251.352.879-49 e RG nº. !2R.564.371. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
ira Rodrig es Hamera 
de Assi ncia Social 
Rua Theófllo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: {046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
André Agostinho Hamera, portador do C.P.F. nº. 546.190.689-34 e RG nº.4.292.860-7. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófito Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Itamir Viola, portador do C.P.F. nº. 697.447.699-04 e RG nº. 369.279-33, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rodrigues Hamera 
ssistência Social 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Kazushige Asanome, portador do C.P.F. nº. 069.759.179-49 e RG nº. 604.323-2, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófilo Augusto loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: {046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATOB NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr, 
Antonio Pedron, portador do C.P.F. nº. 196.905.689-49 e RG nº. 1.239.856-5 .. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480- Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Pato Branco, não possui informações que desabonem a conduta e 
idoneidade moral do Sr. Carlos Augusto Martini, portador do C.P.F. nº. 241.384.799-53 e 
RG nº. 1612055. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
1 
Rua Theóf1/0Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Eriiail: admsocia!@patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Clóvis Mateus Cucolotto, portador do C.P.F. nº 580.960.789-68 e RG nº 3.341.971-6. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófr/o Augusto loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr, 
Celito José Bevilaqua, portador do C,P,f, nº, 213,699,769-68 e RG nº, L245,916-5, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014, 
rigues Hamera 
stência Social 
Rua Theótllo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocia!@patobranco.pr.gov.br 
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PATOB NCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral da Sra.ª 
Daniela Fátima Tremea portador do C.P.F. nº. 047.612.119-11 e RG nº.4.513.136, 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theôfílo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov,br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Gilson Antonio Tedesco, portador do C.P.F. nº. 524.702.619-53 e RG nº. 3.705.983-8. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófi/o Augusto loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Juliano Rossi Oliveira, portador do C.P.F. nº. 056:057.079-14 e RG nº. 9.405.148-7. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP; 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocíal@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO .DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e a idoneidade moral do Sr. 
Célio Wessler Bonetti, portador do C.P.F. nº. 139.920.669-91 e RG nº. 9.487.846-2. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
1 
Rua Theófifo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui ·informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Lucio Paulo Nunes, portador do C.P.F. nº. 529.931.679-87 e RG nº. 3.423.112.5. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
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sistência Social 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
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ro BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Sergio Luiz Carvalho, portador do C.P.F. nº. 706.948.859-91 e RG nº. 4.500.180-6. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
rigues Hamera 
sistência Social 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: {046) 3225-5544 - Email: admsociat@patobranco.pr.gov.br 
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~li PATO B NCO ~ Secretaria de Assistência Social 
DECLARAÇÃO DE CONDUTA E IDONEIDADE MORAL 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Secretaria Municipal de 
Assistência Social não possui informações que desabonem a conduta e idoneidade moral do Sr. 
Evandro Neri, portador do C.P.F. nº. 015.763.439·60 e RG nº. 5.829.137·4. 
Pato Branco; 28 de maio de 2014. 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
&~~~drY9'~$~fr Estado do Paraná ~~~·de Poitó 
1. RELATÓRIO 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB i Fls ~d-lo~ 
~~~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2013 
A proposição sob exame visa declarar de Utilidade Pública Municipal o IDTEP -
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste, entidade civil, 
sem fins econômicos ou lucrativos, com sede na Rua Pedro Vieira, 260, Bairro Bortot, em 
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 16.879.743/0001-13, tem como 
autor o vereador Claudemir Zanco - PROS. 
O proponente do projeto de lei em tela não apresentou nenhuma justificativa à 
tramitação e aprovação deste. 
li. ANÁLISE 
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato 
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria sob os aspectos de 
constitucionalidade, moralidade e mérito da proposição. 
A proposição, visa declarar de Utilidade Pública Municipal o IDTEP - Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste. Segundo o estatuto 
social, a referida associação não possui fins lucrativos, seus trabalhos tem por finalidade 
realizar pesquisa e difundir tecnologias, desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações 
tecnológicas, metodológicas e/ou de gestão que tenham caráter estratégico para o 
desenvolvimento econômico e social, especialmente em sua área de atuação. 
Com a aprovação do Projeto de Lei, o IDTEP poderá pleitear recursos em órgãos 
governamentais, visando atingir os objetivos de seus estatuto social, entretanto, dependerá 
de expressa previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Executivo, conforme 
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Os documentos anexos ao Projeto de Lei, comprovam que a referida entidade se 
encontra em acordo com o disposto na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco. 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ·~ 8 
A proposição não contém vícios de iniciativa, apresentando-se em conformidade com 
os requisitos constitucionais e jurídicos, contudo esbarra nos requisitos regimentais, uma 
vez que o proponente não apresenta junto ao projeto qualquer justificativa, não cumprindo o 
disposto no §1°, do Art. 124, do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
111. VOTO 
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela 
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 30 de maio de 2014. 
Raffaél 
···B:? 
Cantu - C do B - Relator 
ROS-Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 258/2013 
Declara de Utilidade Pública o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, entidade civil 
sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.879.743/0001-13, com sede na 
Rua Pedro Vieira, 260, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 258/2013, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco - PROS. 
Rua Ararigbóia. 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOFSTE 
PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2014 j ANO XXlX 1NÚMERO6105 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B5 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
,: >•.•.•··••••··• -_-1_~_s1}~i~~P:é)~:R~_ªR!µ~~-~;J?,t?1:-~~,Q4,~e'.Q~u,~p!Q,~:?9-1l': 
@sJ§iâ''''ªiõ'''~''9't4'·'MMi•i:l;fii~'i· LEI Nº 4.303, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP. 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento 
Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste-JDTEP, entidade civil sem fins econômicos 
ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.879.743/0001~13, com sede na Rua Pedro 
Vieira, 260, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 258/2013, de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pubficadoem ____ I _______ _ 
Edição: 
DIÁRJO~E~LE"T~R~Ó~N~IC~o=--=o~O~S~M~U~N~IC~l~P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em !. I 
~gi:o~L DIARIO i6'~U~o=Es"T"E~---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/06/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br 
_ A,no ti!;.; Ediçllo_Nº0621 
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