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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2019, de 18 de junho de 2019
Súmula: Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a
fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município
de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, tem como objetivo instituir em nosso Município a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e
e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no
Município de Pato Branco, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos
colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados.
Em sua justificativa, alega o proponente que “é de fundamental importância ouvir a
opinião dos munícipes acerca da qualidade dos serviços públicos municipais onde o
resultado será importante para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação
dos serviços”.
No dia 16 de março de 2020, os membros desta Comissão solicitaram ao Executivo
Municipal, através do requerimento nº 402/2020, para que enviasse seu parecer quanto ao
projeto, informando aos vereadores se haveria, no quadro de servidores públicos municipais,
pessoal suficiente e habilitado para executar o previsto no projeto de lei, já que o mesmo
prevê que deverá ser realizada pesquisa de satisfação em todos os órgãos públicos
municipais que prestam serviço de atendimento ao público e os dados deverão ser
catalogados e analisados por profissional especializado no assunto.
No dia 22 de maio de 2020, a Assessoria de Programas e Metas do Executivo
Municipal enviou à Casa Legislativa a sua manifestação quanto ao projeto de lei em análise.
Todavia, não emitiu seu parecer em nenhum momento, encaminhando apenas a cópia de
um estudo realizado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, onde foram
entrevistados usuários do SUS em Pato Branco para saber sua opinião sobre o
atendimento.
Assim sendo, foi dada a oportunidade ao Executivo Municipal para manifestar-se
quanto a operacionalidade do projeto de lei. Contudo, não respondeu ao questionamento,
tampouco se manifestou contrário ou favorável à matéria.
A matéria é, com certeza, de interesse da sociedade, uma vez que visa a
participação direta da comunidade na atuação do poder público municipal, melhorando
assim a qualidade do serviço prestado à população.
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e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
1
Pato Branco - PR, 28 de maio de 2020.
sie
Ronalce Moacir Dalchiavan — PSD
Presidente — Relator
é
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Membro Membro
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