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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2012
Senhor Presidente,
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~ Senhores Vereadores. f.:•
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para atendimento
a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de
zero até a idade adulta .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d/pato Branco, 08 de março de 2012.
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ 5 '1 \ Z.o\ "ZAutoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. .// / L -
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa
etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municfpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examina cad Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao obje o do resente instrumento na forma da legislação vigente. -
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o receb· ente dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronogram e esemboíso.
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauraçao de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
i)
que caracte · m promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fí cas;
na realiz ç d despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.~:rz :f
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato BrabsEssor!\eM1r
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugna.1 , o valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monel2taríamente e acrescidos de juros legais; 1 .g w ASSESS JURff
Rua Car uru, 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
r.P'l.efeítu'l.a cMuníczípaÍ de rJJ ato !B'l.anczo
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle inte e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas d estor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
bSSESSO:eRID~· Rua Caramuru, 2 1 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
///
Pato Branco/PR, 08 de ma(ço1de 2012 .
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frefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENr.ÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO - APAE
OBJETO: Repasse de conceder Subvenção Social de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
,--1
VIGENCIA: 08 (oito) meses a part(r da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinzel dias, oara a r'esentacão firiãl da prestação de contas
FORO: Comarca deA"ató"Bra ncn, Estado· do Paraná.
Pato Branco, 08 de março de 2012. A /j_i /\~f~ ~ IGA ó - refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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·"' -~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
• PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
'
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 299926
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 299926
Data Processo : 09/02/2012
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : BI461RW
PATO BRANCO
~ ~-Jit A~inatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13: 17:31
/\qcwa você pode acompanhar seu Protocolo pelil lnl:crncl <KC'.•'"C
'N\'Y.\/\J ,r2;;1J\2t1nJJJÇQ.J:J.L9Q.IL,JJ_L no 1 i 1 l k pro 1 () C() 1 () () 1 J ··· I i "' .'. .
Associação de Pais e Amigos dosA;xAc~pcionais de
Pato Branco'.::-~1~·=--.------
-~---- R R D soa. N' ~75-A CNPJ- 77.130.95310001-07 B- . '152-Bairro·São Vicente
(46) -n2'bi;'i.° i~·;::~:.fso ~'~!f~ sranco- PR E-~ait: apaepatobranco@onda.com.br
Oficio 10/2011 Pato Branco, 17 de janeiro·de.2012.
A··Ai)~z~§~dc1~~ib <ll Pais ~ Amigo$ d?~ Íii6~pt~~~ais de Pato
Branco,·. p~~s~~I;·,j~~cli~a·.··· de di~yito .. privad~;xfi~~critf!,,no. CNPJ:
77. l 30.953[0QQl~0,0,.ÇqP1 est~~~leyime~to:~.a'}'rf!y~ss~c~'· ~or~es; nº. 152,
Bairro São YiReo11té;:i1~#~ .. cic{aq_yge :ga!e;Br~pcq~*X~,~··f~Spyit9samente, a
presença·· d~.yossa '13eycélçn.6i~ fyquei-er' f!i~oflç~~,ã;()c~~~tn~n~ferência de .
Subvenção·N!piiiêip~l;,;~ç)'..;\f~.ór•·.t?m!•g)t~~-·.6.~~Qi~.~;(~r1s.ey1:.duzentos e
cinquenta re~is) cgfl'e$~?~d~~teo ª?s 111esys de_~l5ti1~~ l\f 9~~~1'fo de 2012, · .
R$ 50 .000,00 \citiquf~ta~~í~it~~is)~~f!is,;.afhU'.·_4ê ~te~qer·a~Õe$ previstas ·
no Plano de Trabà.Ihci. ert-f~iié~d' . . . . · · . ··. ·· . · . -,; · -'_,,.-,:;~,:;_<~- ';L\> ·y·,,. ;
A Entidad~ i~44~~~at~ây~1~~~ª~~xé&;~w·.$i.~s~~t~ qµé .. iflyestirá os
recursos conforme Q·~1~0-tléTrap(l.lh~api-~§~1l!ªél9,.ªc91µpal}hado com a
documentaÇã9.·nepe~$~rftt;erl166!lrol'fui<l~lfé~ófü âs··éx1gêii~i.a$.·.•.·.· ·.
::··'-·)/>:,>,_:'.': ' .... :_i,
Atenciosal'Irâtlt~,·y·•.··
Exmo. Sr.
Roberto Víganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
ASSOCIAÇÃO
CNPJ. 77.130.953/000Hl7 • RRD. SJB. N' 475-A
{46}- 2244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
PLANO DE TRABALHO
BRANCO '~::::~!~~~l.~~~~i~~:í~i<Ji·~~' CNPJ: 77.1
ENDEREÇO:
PATO BRANCO
CEP: 85.506-390
TELEFONE: (46) 322·4A~r4rY···.
RESPONSÁVEL:
CPF: 941.1
BANCO: BANCO DOHl<IJC>.Sll
AGENCIA: 0495-2
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DE PATO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • RRD. 008. Nº 475-A
(46) - 2244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
- C,ll P. 232. 85506-390 • Pato eranoo ·PR •
2-RAZAO DA SOLICITACAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A APAE ..., Associação .~i/P<li5: e ~.igo5:i.dps fi~~.epcionais de Pato
Branco foi fundadaf~~;fu.e ~~rÇo 9~;,197i6por-~m' grupo de amigos com os
mesmos ideais. >.;-,[;_,:_ -~~.? _;·~:~ ... :i7 .:. . •C ---
~-·'.'.~<;,-:::> · YD:' .,., .. )>-,"vh--" ~"''
· _,,'.-!f,_,''JJc; -:_~ ••. ·_: ••• ~_;'._·_'_:'."'_·,~~.-:_·_-_,:-·; ----" ·- -,_, --/'," ,-.';::,·-:/
OBJETIVO. PR;(~~Jg~~,,~h'E,i~~3l~' ~á(~dubáçã~ B~~jpa Carlos Almeida ;_,,_. '·- - _,,_ ''" ,-,._,-
na Modalidade ·de ~~~~~~~@~~~~füéPt~))i C0rnd objéti~Ô-,($fertar atendimento
educacional espe'qi~ii~®~~·-,;~~----_ péá~ôàá 'tôr:tl Oéficiêf)~l~•----lntelectual e/ou
Múltiplas (mental á~~66fªá~.~dJtradefi9l~ncia),af>h1~$ht~hjllm funcionamento
intelectual geral, <éJ~Wlti6~ti\iªmenté b~ixo,_ ---óc~~i~nândqC uma substancial
limitação da sua dªg·~didªW~)'ae àptéf'lc!iiagéfu e'';fi~~~~-~ehvÔlvimento de suas ,,-.-_
habilidades. {;·;C'' - ·· -- ---
- .. ·- f;. f.? i{· ~;;iJ !·t!; •
MISSÃO: Prqfü?~~1~i~~l%~1~ff~~9~~·~ê~~~f~·~à~~i!?rteitos das pessoas
com deficiência e repres~~~t0â}\ipbyimento p~f~ti~~,b.s Pt~~t)i~mos nacionais e '-· -·----· ----. -_,_-,_--s------<_,"_,;-;--- _ .. , __ -:-,,-_-_ -·- ._ .. _, .. :- -.. - -------- .. __ -__ , - -.-.-:- ··-'·"·-·-
internacionais, pará' a ·rnêlfiqfíá'·.dé qúá1Jdªtj~ tj9$ sf!Nfgb$ prestados pela
APAE, na perspectivªd~J6àfü~~bs§qi~l~6'§·~~t$(J§Q.i/H6J;\
A APAE atua e~·-~a;ieri~;~~1·;ir~l~i;•Jt61ti~~j)idas esferas Federal,
Estadual e Municipál, riã prástação de serviços a níJ~i'c:las politicas setoriais,
abrangendo Assistéf\t~;•social;. $áqdéi'ecEÇ1Üc$íçaÔ!.J:issâ 1interação permite a
Associação melhores res!.Jltaqos.na.Jrf!i;llltaç{jb<ga§ hjetas.
A Associação possüi sôciqs contribuintes, através de doações
espontâneas, realiza promoções e projetos específicos.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. ros. Nº 475-A
(46). 224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
li - PÚBLICO ALVO:
A APAE atende pessoas com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências, na área de Educação Infantil atende crianças de O a 06 anos, no
Ensino Fundamental na faixa etária de 07 a 16 anos e na Educação de Jovens
e Adultos acima de 17> anos, totalizando 2p0 a.lunos a.tendidos em período
matutino, vespertiOc>iêiiO~êgraL~tt•ft'.,;' .l~: ;~ ( . ·' f-:-~,.}'!;i_'.;;f.·;f,:r :-f~. :i:(~,-";' ;W,.- ~:;;~:;- --:<'.'.F'-
º'---·-,=-~- -.. ·· '0.·,~ (\\~s_,, ~·.-:f)f='
3 -DESCRICÃOt)~WR~~~ro lslli~iõurAÓo :)/ ;
A) MANUTG.~:â~~t!!~~:~U~~~~~J~~~g ~~~~1~:11E EXCEPCIONAIS OÊ!fl!/\'J;(D;·BRANÓÕ( :ff)f ·:·-c~'}}i )-·i''· ~- -:.
AMIGOS DOS
A Associação de 8~f~M~#rfil~6~.â8~·1t)(c$pÂt61lai~B~B~~1~·J?ranco desenvolve - ----·--!:,_<·o:<·; - ~'"-":" ,---
seus trabalhos en:i;.ciu駷~~ôês .qvê úrr,iã}ç$(Ít~'f~~ftl ~mafátea de 3.283 m2 , -c·,y,· .. c·.' .,->-<.";-c_OC·,:.•
contendo 1.573. d/sWl~~l@.p;§',~!}6s~~P~~9$ s$~Wt!l\~.sk'il';;Xt•· '-';:-)_:: .f,_;,yx::;,~ .::-. -_ :, '.:·-:-;;-·::.-:---
;•-;-;.;_;-,-(',:_;_-~--- ;-.--,--'.-~):··· .. _ !.\.··, .. ·.;.:.~;.--:;::·· -:
- ,.;tf---- -;·<- '"-~ --
hii}.};(<• . . ·········.:';·(É'; . ---"->···--. -!:-'''
: :::: :::.}~~~lf ~l~,~(, ,, '1JJ8~; f • Sala para direi~o;> · . . .·
• Sala para coorde'flà~ão pedagógica;
• Anfiteatro!:;f;;),•
• Quadra esportiva'ic,ó'Qetfl:!};
• 14 salas para educação infantil, ensiriófúndamental e EJA
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
• lavanderia;
CNPJ. 77.130.95310001-07 • RRD. OCIB. N' 475·A
(4S) -224-4440 - Trs,vessa A. S:>rges. 152 - Bairro São Vicente
Cll. P. 23Z • 85506-390 • Pato Bronoo • PR
• consultório odontológico;
• sala para psicóloga
• sala para fonoaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para tEirapel.Jt~ ocupaqi9nal; ·
• sala paraás~iât~Wte sd~i~H' ;\~!' \;/.f~' ;c• •..
• depósito; ·:<~.·~:~:t.;:•;'.~ ·~·i~l1 •••h'";Qtl:··J': ~it >"::·;·;:.:·
• 09 banhe1r<;i$?corn~sanit~}ios~\:f~fürêí"~1es Oq co~·chl..IVeiro e 6 somente
• ~:7a:::tjt_._~º .. •.·.•. _·.s····· .• ~.·_,_······················~·i···;·i~1).;F~;s~\1;~1~;J·}··j•"\• ······ .... · ... ·.··· ····· .. ··•·· .•.••.•. ·. · ;-::t; __ y~:::;t?t:'.; ;'- -- ' ' - --·:.-.,:
E o Centrg\·~~J)~~~p~Ça~{l\'Ç~fl~Íliqli~l.ê~t~·l<li~J!~~do· no Bairro São
Roque, Rua Marill~·::~~-1~ 1'q~#HnaBh ao atend1Meqf~'i.~~~\"~tynos da Educação
Profissional de Jo~éiiiiê·Adulto, ·com área total dei;5fo~.t.tri" ,• sendo 7 56 rn2 de ._; ! .::, 0<<: ·-<-·-?-i;'.-_,-' - ---- - ' - - _,.,-.. - -- · -,,_,_-;•;_·_ <-,o''t·-'- '; -,--'.·'o"· -
área construida,. ôi~~ÇÍÇÜ(~~~l~ôs.i;~~yint~i;l:l§Pâ~J?~;J ••··.••· /··.·.··
• sala ampl~.él~~li~â~~aô~"ptôf;t~fü~~d~fro'.~l~~~~ri~ e-·rodos;
""
• sala paràP{í.Ói~êi~~~~~!pP.ÊÍ;<X
• sala par99fü~i~~~~l~~~t~tl~;<
• cozinha; X§i f[~: ;;..:;(;it
• sala de cÔpfél~u~·~~~;<;<
• sala de. prêfê~.~8f~~;;'
• sala para psf(;~J~~~;·
• sala para a~~i~i~f)Íe soda!
• sala para fisi9:terape4ta,,.._acacJernJa; / :-;_";_e-\_ :\. }' {: ·~: '~;· -(): .-~f-'· ~1.;::/t.i -~:: . .?:i ~ >~::'" \.-{\ '. ~:;,'.-
• sala de música; : •••··_.· 0 .. >
• ha!I de entrada (área co6erta);
• 2 banheiros com sanitários e chuveiros;
• Depósito;
• 2 salas de aula
Com o
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE ·
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. ros. N' 475-A
(46) - 2244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
recurso da Subvenção Social a Entidade pretende
V
manter e
implementar os programas ofertados, investindo significativamente em material
de consumo, material didático, suprimentos de informática e material de
expediente. Também para o pagamento de serviços de terceiros - pessoa
jurídica como o pagamento de luz, água, telefone, contratação de serviços para
manutenção de b.ens imóveis etribufq§.
Os recursó~:~~--§fubveri~~W sgplal, -~~§~r &§~bedi~ô;·::~erão utilizados na
manutenção da•A~~~f~~Pfor~~f dis.~fl~.l~~;~o· ndi.Plan~~~Aplicação a seguir
beneficiando 250ktP~.~~.P,!l.s Cípm.t•-~[~Íiqi~hpla i~te.l~ctual .e ou múltiplas
deficiências do Myhic;:l~i~}i~~lRc8t9•B~~H~ti?<· ,. ';:Ji/~t ,o;:~;;~_;;~:':.;~:~:':'.',·_-_,_,_, !ü:_i;~i;:J·::·~- -_,./ .. \. ' - ·-->_-·;,:' '--'º'-"'" -<-\·i'}:-:>' -----~---e- .;:';:·-.'>; '-/(·'.-';;:'.-';_•' '-"
.- -_;::::_:;.:;·._,,_.,,,-;-, .. ,.-,,>·,-e··-:->, __ :-·---;,.
Cl METAS A SEREM\A-TINGIDAS -•
··-···- Me!APE auANTIDADE
Atender as pessoas com·· Visí:ltJdo autc:momiià;• 4§Ppéssoas
deficiência inte1ectua1·-e·5~- 1ri~~~~hdénc.1<3 e••1ncW~ãd~áf ?{··· -- ; , .. -: ... ·,-"·-- ' _ .. ' - __ ._ :- -- - _, - -·· - -- ' -- ' - -- --,_ - -
múltipla do município. ...••• s.o3:i~g~d$,·~~t~~i~Hà~~~~Í; .• -. ?J
· ·. aó~ei:cado détrabalho)· ..•• ; , __ ,. ____ , '.,'i'./é- -; ~:;:-::;-;:;;.;:''i: ;;;-,:;~ -·-
Proporcionar atendimentó Pôssiílilitârido i} ·~ .o•
na área da Saúde com à d~~~~~~jÇj~-~llfo <gldb~I ; e
equipe multiprofissionaL '·pt(}hgfüibhahdp l.!1114''fü~1h6P
Atendimento
Assistência Social
1fidu'sã'.6· .. -dÓ~;· .•. llhs~()~.-~'idJ6s 1
.-. .. ,.
·2s~··á~ át1viaãâ~~-âá6;,1riá. <..-.· ··•
di~ri~.
na. ~~_ppio:~s f~1J1í.!if.1.~,;9ri~h!_a9~q;. ?Ji({['l .. e,s,soas.
e 1
to11sc;:ien!i4a9?9.
Dl ETAPA DA EXECUÇÃO DO OBJETO
ATIVIDAES DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, INICIO: 01/03/2012 FINAL: 31/12/2012
ASSISTÊNCIA,
ESPORTE, CULTURA E
LAZER
E) PLANO DE APLICAÇÃO
Despesas Efetuadas com o valot de custeio - Resolução Valor Valor
3616/08 mensal
Material de consumo - Material de expediente, Material de 2.500,00 20.000,00
Limpeza, Material didático Gás, Combustíveis e Gêneros
Alimentícios.
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, água, luz, 3.750,00 30.000,00
telefone, Vale transporte, manutenção bens imóveis,
manutenção do alarme e tributos
TOTAL GERAL 6.250,00 50.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR
ABRIL R$ 6.250,00
MAIO R$ 6.250,00
JUNHO R$ 6.250,00
JULHO R$ 6.250,00
AGOSTO R$ 6.250,00
SETEMBRO R$ 6.250,00
OUTUBRO R$ 6.250,00
NOVEMBRO R$ 6.250,00
TOTAL R$ 50.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 26.122 -X, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
especifica para este fim, a partir do mês de janeiro 2012.
OBJETIVO GERAL
Dar continuidade ao atendimento educacional especializado as pessoas
com Deficiência Intelectual e ou múltiplas, proporcionado aos mesmos,
atendimento na área de saúde, cultura, esporte, lazer, entretenimento, sempre
visando melhorar seu desenvolvimento global e propiciando uma melhor
inclusão dos nossos alunos com as atividades da vida diária.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
SOLICITAÇÃO
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224..4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
C)(. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
6- APROV ACÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ( ) NÃO APROVADO
.....................................................
CONCEDENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ~ APAE
CNPJ. 77 .130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46} - 32244440 ~ Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
GX. P. 232 - 85506-390 - Palo Branco - PR
r:-maU: ap-aepatobranco@hotmail.com
5-DECLARACÃO
declaro,
situação dêi'rillêl
Federal, ·.··~~~,~~~~~[~~1i:~1&i~1~[icJ~~~ ou1;tâc1q\íii~'.1(ti).pê~W~á p1res(!nte
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
e
jamais
li PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
5ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que a mesma se destina, atendendo
solicitação verbal de parte interessada, que a APAE -Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, entidade estabelecida em sede própria, na Rua Travessa Borges,
Nº. 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco, CNPJ: 77.130.953/0001-
07, está em plena atividade, a mais de 03 (três) anos, atendendo os portadores de
necessidades especiais do município, até a presente data.
E por ser verdade, firmo a presente declaração.
Pato Branco, 08 de novembro de 2011.
IVONEI S A SILVA,
Rua Xavantes, 269, centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-220
Fone/fax (46) 3220-0200-322Q-021 l - e-mail 5sdp@pc.pr.gov.br
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, Vereador Claudemir Zanco, filho de Fioravante Zanco Neto e Andrelina
Bertoldo Zanco, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 4.146.097-
0, expedida em 11 de dezembro de 2001, pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná e CPF nº 856.697.099-34, residente e domiciliado na Rua Assis
Brasil, 570, Bairro Brasília, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
certifica para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade estabelecida em sede
própria, na Rua Travessa Borges, nº 152, Bairro São Vicente, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, está em
plena atividade há mais de 03 (três) anos, atendendo os portadores de
necessidades especiais do município.
Por ser a expressão verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Bra co, 8 de novembro de 2011.
Presidente da Câm
fP'tefeitu'ta d!l!unicibaÍ de fP ato !B'tanco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, entidade mantenedora da
Escola de Educação Especial Recanto Feliz, CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07,
sita na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do
Paraná.
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins
lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colabo,radores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e contínuo funcionamento
há mais de 20 anos, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
Pato Branco, 8 de novembro de 2011.
• - > .-, e .•'' ~~
',:~~~\~~~.~~;sv~º··· ... ,~,, ~;~~-ZJ,~-~~~Ú~e~:~~-:: :~~~1~2~-~.~~:~~~~,:.:~~~····-~~.··· • . . . • -· ..
~ ~ . J'" ll ex. F. 23-2: - B.6';3!)€:-390 " P<1tC En:;:r.('O - PR. r.
·,·.~.- . ~ gf1 E-mail: apaepatobranco@onda.com.br ç"; ih
,'tj .:;;.~" !!:' r Ç ~--.:Í.'-;,,.O"' "'
(J.,,,.J o AQ'f{f EELEIÇÃODADIRETORIADAAPAEDEPATOBRANCO • ~) 4 ~~
~ ~os 09 dillfo~& s de novembro de dois mil e dez, às dezenove horas, na sede da AP AE de Pato
Branco, sl~ na Travessa A. Borges, n 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com
· 0
os associados e pais, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado no jornal Diário do Sudoeste nos dias dois e tr/:s de outubro de dois mil e dez e
afixado em lugares públicos. A Assembléia Geral Ordinária foi instalada pelá atual Presidente da Apae,
sendo eleitos para condução da Assembléia Geral Ordinária a Presidente e a · Secretária,
respectivamente Sra. Marize l\1ari Fressato Hecke e Sra. Josefa Líu-a Kajewski, sendo convocada a
Presidente da Apae de Pato Branco, Sra Amildà Mocellin Aritoniazzi para a apresentação do relatório
de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à gestão 2008/2019. Após a apresentação do
relatório de atividades e das. contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos
aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária~ Passando ao seguinte item do edital de
convocação, foi realizada. a Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal para o exercfoio do mandato no período de 01/0112011 a 31/12/2013. Considerando
a inscrição de chapa única, fÓi a mesma eleita por aclamação, ficando constituída dos seguintes
membros: Presidente: AR1'1ILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226, RG nº
906.502-4, CPF nº 941:158.779-87; Vice-Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO,
residente na Rua Prefeito Tomazoni, 179, RG nº 1.158.728, CPF nº 213.817.809-97; 1" Diretor
Secretário: MARIZE MAR! FRESSATO HECKE, residente Iia Rua Manoel Ribas, 291, RG nº
670. 785-8, CPF nº 487.217.279-53; 2º Diretor Secretário: ODILAiv1}\RIA GUINDANE, residente na
Rua Dr. Beltrão, nº 198, RG nº L326.90, CPF nº 212.148.329-20; 1° Diretor Financeiro: ENOEMI
CRODA SOGGIA, residente naRua Iguaçu, 375, RG nº 14123§9, CJ.>F: n°242722.139-20; 2º Diretor
Financeiro: LUCIANE NUNES PRETTO, residente na Rua Olívio (;opetti, 80; RG nº 2.251. 709, CPF
nº 553.968.369-20; Diretor de Patrimônio: ZENILDA SPRICIGO, reside#te na Rua Pedro Ramires
de Mello, nº 21, RG nº 1.592.272"3, CPF nº 195. 725.819•53; Diretlir Social: MARILENE TONELLI
SAMPAIO, residente .na Rua Carainuru; nº 694, RG nº · 3.351.937-ü>; CPF, nº 046.539.869-32;
Conselho de Administração:NERI SANTOS DE VARGÁS,residentéha RuàJoaquim Nabuco, 200,
RG nº 4.632.992-9, CPF nº.l.~5.110.270-34; ELVIRA BER}J'ARDI MOJIZUKI, residente na Rua
Goianases, 22, RG 3.662.000~5, CPF nº 146.033.178-83; CELIA FELISBERTO, residente na Rua
Itabira, 1122, RG nº 6.678.591~2; CPF nº 966.135.999-72; MARl.J SCATOLJN, residente na Rua João
Pícolo, nº 43, RG nº 6.429A94-6, CPF nº 945.280.809-82; DEUCRÉCIO'TAMAGNO, residente na
Comunidade Independência - Zona Rural, RG nº 3.406.870-4, CPF nº 554.082.579-91; ELIANE DE
FÁTIMA SANTANA, residente .na Rua Ibiporã, nº 895,· RG·nº 6.973:23"9,·CPF rtº 852.417.339-49; e
Conselho .Fiscal: ÁLDEMIR ORSO, residente na RUà Ibiporã, nº S95, RÓ nº 160.597-8, CPF nº
213.587.109-53; NATALIA REGINA BARP PARz:tANELLO, residente na Rua Tapajós, nº 214, RG
nº 3.99L704-1, CPF nº 451.191.559-87; JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na Rua Tocantins,
1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; MARLI ONEIDE SARTORI FORMEHL, residente
na Rua Constante Aridreatta, nº 92, RG nº 7.720.157-2, CPF nº 400.506.379-91; ANGELA MARIA
POLLO MUSSI, residente na Rua Tocantins, nº 2792, RG nº 1.830.999, CPF nº 711.271.198-34. A
Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária toma posse no
1 º (primeiro) dia útil do mi:s de janeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 50 do Estatuto da
Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente Sra. Amilda Mocellin Aritoniazzi passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae de
Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
la"""1a p<>< mhn Jooolà U.• Kaj~OO' wi '"""7;::~=1' da A~ombkW.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 03/09/1976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE l'"ANTASlA)
ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30·8·00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e il arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
TRA. BORGES
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.506-390
1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE '~~-~-"f-~_ek_ºRA_N_c_o _________ ~I 1 ~R
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SnuAçAo ESPECIAL
. ******'"*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 18/01/2012 às 11:05:55 <data e hora de Brasllial.
l"~~m!iil
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*******,.
Páaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 18/01/2012.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/04/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PRGOV.BR ------·--·-------
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 1755.YCNZ.7019
Emitida em 09/02/2012 às 10:30:54
Dados transmitidos de forma segura.
.. ····"~
TERÇA-FEIRA, ITDEZ'l991:'"'. •. DIAR.IO'OFICIAL
DECRETO DE f6 OE OEZENBRo· DE 1991
r(! o artigo
DECRETA
f\tt '. l~. r.- _S~'=! ,-t'!:~f~~-I'.<i._(}~.~- d~~-'\lf.-ilida~-~ _pública federal, nos terrnos do arti90 19 da···Lel-fn9:·91 ·, ·:ae '28;;;-0é'·-agósto de 19)5~' combina
do com o .;1rt1qo 19 <lo requlamento aprovado _pelo Decreto- n'i' SO. 517, dii
C2 de inaió de 1961, as segui.JJt.es i_~-~.t_it11i~éí~.s>, · .-.
lNSTI1t.'T~' f\LEXSl\tl'DRO ALCINO QL[VElRJ\ POnt'O - CASJ\ DO MENOR, com sede
:i.1 cldad~ de 1'\n1ca)u, tstado d.e Serqipe, portador do CCC 11916,45:..867/
()001-71 (l'roco::sso MJ n9 14.461/91-46);
ASsocrA(ÁO HOSPJTALAR SANTA.SOSÃLIA, com ni, Est-0r.lo de Minas Gerais( .portad!='ra
c_esso MJ n9 39.808/70~,;:~:,··.~;#ti;
ASSOCIAÇÃO FAZ~NPA R,I:~_ASG&Rj ;·ç_Q
ta,do ae· Minas Geita1.s·, - P?r~táq~){.#:i·
Art, 29 - Este Decreto entra em vi9or na data de sua
_Brat.ilia-DF ,- 16 -dénCia e l.039 da_ Rep~bliea}
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passo.riaho
~nàepe!!
DECRETO DE 16 DE DEZEM.ORO DE 1991
Declara de utilidade pública federal o CENTRO CL!HICO EOUCAClONJ\,L. BEM-HE-QUEF com sede na cidade de são Paulo, Esta
do de são Paulo e out~as entidades -
MJ n9 7,736/88-17): ··,_
~~º;'"~~,~~~· ,;º~;~~~;.,:~~~~~M~j;'vJfi .. ,,. '~?"?!7,f-'í''!:ºtr:1 ,, ;,i/ r~iii~~~~tii:~~5i:d~i;~º~~~.~~;.·.~g~é ~gm,;:i~.~;,i~~~~~-1~ G~~; LAR ESPIRITA DA CRIANÇA; -com .. se§_e::na,: ,c_1qa!;Ie"'il_e._--:Itai:;ap·il)a,, .. 1;J1.-t<\l:flº_-'.de Sao .. ' iiSSÓC:ihçl\Ô\~pbmttsE Pi;,; ?is'soAS OEFlCIENTES, CQ!a sede na cidil'$.'!l d1i1 B
Paulo, portaõor do CGS: n'i' lS.060.-57;~/0~0.l'-OS.~.5r,roc7:~~i;_i,-M.:!ih~9_.~9l/~~- léffi; Es.tti-9-o ~ci.-Pará,_.portadora do CGC n9 04,104.197/0001-69 (Proceva
661: · · -,. ;.:-,_._._--;, ..... ._,,;:, .. ,~, -·· "-' -, _,, _ _...,,;·:.-t'.~-_-,_ •"_ , ·;··•·; M.J.n'?, l3-;~_38,5f:~l-24:)1_-,r.·\~?~··.~;
/\SSOC!AÇÃO ASSISTENCIAL MATERNIDADE E :·INFÂNCIA SÃO .DOMINGOS,;sAv!o, -colli ... L/\R. 00 v~noif .• ANTONIO rREDERICO. OZANAM" i COIP sede na cidade de Pornpéia sedE!_n.:1 ç!dade de Cruzãlia, Estado de são Paulo,,_ por.~ãd~i;:a_ doi CGC n9 ·::-s- SS 66 l?9/000l 71 (P M 44. 493 .17':1/0001-31 {Processo_- MJ ·~9. 14. &_6~/!(0_ ~1) 1, :J·,i;_.'_:-:\;._.;, -.;:: .. Est~db 4~~-.• ~o:·~_t:~.lo_;,~j~_9_~,ta,~~-r -.~º ·CGC _n9 .o_ • - recesso_
CRECHE 6E~IEFICENTE ME. NINO JES.U. s,·' ·oo. in: s. 6de-º:·riá-,'.·~.i ... dáde.';~d~.·:fRe.Ci.fe,' Estad. d --~-t <(,;.';, _- ,_:,_ ··'-'. ., - .. . 1 , d · · · · · -~"' .. " "··.~ .. '® ... • .. ws. ·.EX. e. •.•C.lOM. •.•. ,_ ,co111-.• oe.,,,.e -n-a-<;: da ..• "'ª·. e.P,,•t de Pernambuco, portadora do.CGé::·-n9:09~437.,609/0oôl,i-05'1;liif't<>íi~$sQ MJ n~~ -~, .. - 1 O:
13.633/91-53) 1 · • ·, , - --. ;,·'-;_{.,:;'· .. :.(.'.~:0·-~- '.'.~·-. -\-,,,_~-. "'. ~1t- ~-f}~_~;.~:~,,~r~:·d~:·fr,c:·~r~~~~~~~~rr~_~q,-~g;,1:f.,,_~~{~~l.i~fr~i
W\R OA VELHICE "SUZANA WESLEYh.;·com sede ·~a'-Çiaad13 de Santo-'~ngelo, f;!. iiÔ!fPITAI."'iitNÉ~i:éÊNT~--5Nh'Ã."úeRTRt10ES, corn sede na cidade de Cosmópolis
tado do Rio Grande do Sul, portador-do cc;o:no:.> 68.87-5.323/0001-70 ( Pr~:« EStado 9e: sâó'-~aulo;_portado:r do CGC nQ 47.368.675/0001-~l (Processo 1-\
cesso M,l n<;' 8,021/88-63); n9 9.060/91-63);
LAR lTNrliH'.~lSt OA CRlh?IÇA, com sede fla cidade:'dc Itat.iba_; -Estado de São
P~ulo, poro:.r;do:- do CGC n9 50.119.288/0001-96 (Processo MJ n914.206/88-
43l;
Assodr11ÇJ!i.Q: ·rr-LÍtAS oe ·sÃO CAMILO"' COltl
tado de Sao Paulo, portadora do CGC n'i'
n-9 26.973/72):
E
M
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:21:47 do dia 19/01/2012 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 1.ZLQJL20.12. "'
Código de cõntrole da certidão: 365F.8F4F.88C4.0F1C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8945061-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/05/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8945061-09
Emitida Eletronicamente via Internet
2010312012 -15:23:28
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/000l-07
Razão social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/
85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 12/03/2012 a 10/04/2012
Certificação Número: 2012031208452584622950
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:21:52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNlCIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ó~~ã?s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobill.ário ou Mobiliário do sujeito
I sivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
E,."GIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09/02/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0003708/2012
Código de autenticidade da certidão: 122490894122490
Certidão emitida gratuitamente.
P ~ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
\JJ•u::fc,ítu"la c/1;1,unící/2al Jc, g:> ato !B"lanco . r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77 .130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pera Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne á prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2012
Através do Projeto Lei n° 54/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização. dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
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Paraná r
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxilio financeiro para pagamento de despesas de
manutenção, para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e
múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Ata de Eleição da Diretoria,
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 09/04/2012;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais - com validade
até 09/05/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8945061-09
com validade até 19/05/2012;
!O.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 17/07/2012;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 10/04/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Estatuto Soei a 1;
2. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
3. Lei Municipal n.º 238/1976, que declara de utilidade pública a entidade;
Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros, com validade até 03/09/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, part';Te
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~dnuut:v/~~g>~~~'" Estado do Paraná
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário para suportar a despesas no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos
e vinte e quatro mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Programa de Trabalho#
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora •.••. : CONSOLIDADO
Orgao ••••...•••.•••• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADI\NIA
Unidãcte Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL UE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao
08.244.0024.2.193.000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.00.00.00 Ml\TERIAL DE CONSUMO
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
PJ\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000
16.482.0024.2.204.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Assistencia Comunitaria
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade Orcamentaria •••••••••••
Projetos Atividades
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424.000,00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
·5.000,00
15.000,00 1.921.590,00
Oper. F.speciais Total
140.000,00
140. 000, 00
877.439,80
424.000,00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000,00
100.000,00
95. 000, 00
5.000,00
1.936.590,00
"t
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
1~~ ::~ 1-(~ E~ r~; 1-1 ~:.-. <~ . /~J-::i !\E:
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) · 3224·4440 - Travessa A. Borges.152 · Baino São Vicente
CX. P. 232 - S!l506-390 • Pato.Branco - PR
E-mail: apoepalobranco@onda.com.br
ESTATUTO DA APAE DE PATO BRANCO
CAPÍTULO!
Í>a Denominação, Sede e Fins
Art. 1° • A Associação de Pai-s e Amigos dos Excepcionais de Pato Brànco ou, abreviadamente,
AP AE de Pato Branco, filndadi! em Assembléia realizada em 16 de março del976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo ltegitnento Interno e pela legislação civil em vigor.
.......
Art. 2° • A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo. sede na Travessa A. Bo1·ges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado ·do Paraná.
§ 1º - A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
§ 2º · A AP AE de Pato Branco adota como .símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes; uma de cada .lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas:
§ 3º ··A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da,bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4º · Todos os eventos realizados pela AP AE .seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3º · O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional.das AP AEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° · São os seguintes os fins desta AP AE, na·sua área de jurisdição:
a)· promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercfcio da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das AP AEs do Estado e da Federação Nacional das AP AEs, promovendo, assegurando e ~···-·· ·~· ....... ·-.. ~-.-v .. ,.,,, • ..., ·Ae p "';'["""' , .. "'N"j"O -., ! '-' "'' , Vh\.~;!'<1._, \,t· r •• :rn;) i\._, u._ ·~ q<O
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Associação de Pais e Amigos dos ExcepciÓnais de
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CNPJ. 77.130,953f0001~<J7 - R.R.0. SOB. N~ 475-A
(46) . 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - P<'.lo Branco - PR
defendendo o progresso, o prestígio,Eá"ê~ibí>l\'d\Yd~~il"fln!dlfd'ê orgânica e filosófica do "<!'?ximiljft'O
Apaeano;
c) atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiê v-"" de •t
consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das AP AEs do stad ~·FIJJ._j
coordenandç e fiscalizando sua execução; ·f:>J~iii,,l
d) al'l:icular junj;P. aos po,deres.públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem visto
o pleno exercício dos .. direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da p.essoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações.sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação .de trl).balhos e de \lbras especializadas;
f) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta étka ·de forma a preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas; estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE;
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
AP AE, impondo~se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de efieiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
l) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único-. Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5º - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização das
finalidades da AP AE;
b) incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e
programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
c) promover parcerias com os divers·os setores de atividades, oportunizando a habilitação e a
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; J';'Pat.
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Associação de Paj~? Ar:1igos do~ ~i;,cepcioJais de f-(>..'\OEIQ V;(,;,~ ld;J t~-' r.~\~ ;_;q i1: C• . }-";}-·!A\}~- V~ /f) 4
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CNPJ. 77.130.963/0001-07 · R R O SOB. N~ 476-A
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d) intensificar o intercâmbíd"êiht'lie'•~ ™ttdif(l'll~ª·et'Jl'il'fnãs, análogas filiadas, as ~o · · l:i,!';,g~ _ congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; .?o. ., .• ,, e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à e · ~ .·· "n •-0"'
E F/s.Q(.dL ... filosofia do Movimento Apaeano; f,~ #
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas v,,10 º
físicas; "' .,, .,.
g) firmar parce'rias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
-, k) oferecer oportunidade a que pessoas com defieiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6º - A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de
quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ J º • A AP AE; após a filiação à Federação Nacional da.s AP AES, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observâhcia do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
§ 3° - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção l
Do Quadro Social
Art. 7° •
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
r~;:~t<~ í'.J.rHr~1.;u -. t\F!f\t!:
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.O. SOB, N'475-A
(46) · 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 · 8.airro São Vice.nte.
CX. P. 232 4 85506-390 - Pato Branco - PR
pessoas idôneas, maiores de idade, ér!'l'íJlêim~b'Z:õ''d'é'~ee2- d!relt'os.
Piltágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo
obrigações e encargos sociais da AP AE.
-fj.t
'?:-. :.
Art. 8º - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas físicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE
por contribuição mensal, semestral ou anual efu dinheiro; mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas físicas que; a juízo .do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
c) correspondentes, que são aque,les que prestam colaboração à APAE, porém residem em
outros pontos do território nacional ôu em outro país; ·
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
votados;.
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva. ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seçãoil
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9° - A AP AE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honorificos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisica ou jurídica, que a juízo do Conselho
de Administração ou por proposta ·da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
·e /".·:;o;"v ; {~
Associação de Pa!.;; e Al1ligos. dos ~xc.~pcionbis de lé}"1 · · /,t
i·"ato Branco . li>" 1.\f.: ---·---··-----··------·-·-------------------·-------·------------lCNPJ. 77.-\30 ':'15'3/tlU01-07 - R R O. SOS. N~ 415-A
(46) - 3224-4440 . Travessa A Borges. 152 - Bairro Silo Vicente ~ ~~1g, -~~~ 6ã
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco - PR ~ l)OC ME ffO~ 4-<,
11 - São Agraciados Hondi1!tfüS'Pii!P"!Jli'f~tmlí\?1lí\'tlelr,·'Yiacionais ou estrangeiras, qu ~ , ,
prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de màl'l ., • '°•'"
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência. /F1,;,o ~ ~ck;
IH - A concessão de título honorifico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois vi,_ft;:/
terços da Drfetoria Ex;,cytiva e_,,do-C,onselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Admirlistração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de
4( quatro) membros; sendo 2( dois) da Diretoria Executiva e 2( dois) do Conselho de Administração, para
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae'', apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não .cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos 11ssociados contribuintes previstos neste Estatuto. ·
Seção lil
Dos Direitos dos Associados
Art. 1 O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da Af' AE;
···d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e} participar. das reuniões da Diretoria Executiva e. do Conselho de Administração da AP AE,
usando
da palavra, mas sem direito a voto;
f) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
g} participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do· Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h} requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AI' AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar. os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 115 (um
quinto} dos associados.
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-·--·- --·---- ------·-~·---- ---------- ------------- ---- --- - -----·-- -------~ - ~
CNPJ, 77 130.95310001-07 • R.R.0 SOB. Nº 475-A
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Associação de Pais e Amigos dos Excepciorf:ais de r<?-'- ·
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§ 1 º - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não po"i?if l'(l >l', i/"',
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. · .~ . 7 •. -,: V~o·
§ 2.;,.- o p ara gozar d e qu aJ quer d os d' 1re1tos • acima • enumera . d ' os, e necessano " que o associa . d o se Vi~
encontre qii1te com Sl.1f)s obrig(\ções ~ociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando·funcionários da APAE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11 - São obrigações dos associados da AP AE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e d.e trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluçõ.es.da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da APAE;
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da APAE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no_ funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados, acarretarão procediméntos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão ·e exclusão.
§ 1 º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, é será aplicada pelo Presidente da AP AE;
Associação de Pa!.~ e Amigos dos_ ~xcepcionais \ de e·õfou !>!1.~ 0"?."q-. '~~ i· .. ~3.t~:l 8r-;..tri.r:.() ~ !At'..}.AE --•P•· .. ~··-·••--··-·---:-------~·--··•·--·--------- ·----------·-·-•-·--- _; ;I·
CNPJ. 77 .130.953/000·1-U7 • R.R.D. SOB. Nº 475-A l •;..;. ." j
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ex p 232. 85506-390 . Pato Branco - PR '\~ .... [;,f:-~l JiT~.f. Ot;
II - Suspensão, do direito dê-wafa1P~$' \í~~tã\lb"ffüll5 prazo de 08 (oito) anos para "WtF~c g~ ;_.<t;
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; · .. ~o '-1-"" de.o,, ~ o
- t~~s III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do -~~.;,.,.§'
associado COH)O componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, V"<o
'Estatuto, Regtl'iamento ei,Resolu~ões da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs. . '
§ 2° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Gera1, para punir faltas muito graves.
§ 3° - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente-Estatuto, e ontras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito- suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
'dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no § 4° deste aztigo.
§ 6º - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
AP AE, não podendo ser negado;
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação; o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Direioria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
UI - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do
Conselho de Administração;
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
Seção 1
Da Organização
Art. 14 - São órgãos da AP AE, responsáveis por sua administração:
1 - Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1 º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da· APAE·há, pelo menos, 1 (uin) .. ano, pteferenéiillmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações jurttb à tesouraria.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros; bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou beneficies, por qualquer forma ou título, a. dirigentes; diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, ·sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3° - A AP AE não distribuirá lucros, resultados; dividendos, bonificações, p<trticipações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 4º - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial
com a AP AE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho
Fiscal.
CNPJ. 77.130.95310001·07 · R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) · 3224-4440 · Travessa A. Borges. 152 · B21irro São Vicente
CX. P. 232 · 85506-390 • Pato Sranco - PR.
E-mail: apaepatoS"ê~Jida.com.br
Da Assembléia Geral
Ar\y 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da AP AE, será
constituída· pelos ass~ciados ,que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições juntÓ à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ l 0 - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais; os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AJ> AE outorgante.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4° - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5° - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas pará votação direta.
§ 6º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretario .da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7º - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínim.o, 30 (trinta) dias,
admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
mesma antecedência.
§ l º - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 18 - À Assembléia Geral, órgão soberano da AP AE, compete exclusivamente:
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
·-·f. \\'-'3(\ dep~1,: '~ Associação de Pais e A,QJigos do~ ~i:crepcionãis de fFisa'll _ 'c)\<.IO V' ~ , º ff
·----·-----··-----·----------···--J~~~!!::~-~~~~~;i~~:~~!-~~!::~ iA. ~-.---·----··--- - -----· f:,,~d cf '5- . ' !~~ CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.O. SOB. Nº 475-A Vrsto J •
(46) - 3224-4440 • Travessa A. Borges. ·\52 - Bairro S~Q Vicente I - v' ,_. CX. P. 232 - S550G-390 · Pato Branco - PR Í '.,~:~ .'. ~
c) eleger os membros da JJil'l!tbflli'•~i'!tl~7'l'lõ'e'óffselho de Administração e ~Con · :·°' J; H Gl.$1'1'1.<.:>u"" ,
Fiscal· -e ur ~N~ !')
' d) destitl)ir os administradores; -1'.''t · -~- e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; --
f) vKrificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma
estabelecidà neste Est~tuto; ,.
g) apreciar recursos contra d~cisões da Diretoria;
h) conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE.
· Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nas alíneas "c", "e'' e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
janeiro do ano subs_equente.
Parágrafo único - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro·do ano· anterior.
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações 'sociais, para os fins indicados nas alíneas "a'', "b", "d", "g" e
"h" do artigo 18 oti para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único- Para fins-do disposto nas alíneas-"a" e "d" será exigido o voto concorde
da maioria simples dos associados para suas deliberações.
Seção UI
Do Conselho de Administração
Art. 21 - O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será
eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 1 º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ 2º"- No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o
preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar. ~
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{4t>) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro sgo \lkellte · . CX. P. 232 - 85505-390 • Pato Branco - PR ; f" c:iri, '. \ ...n._ tt ~JS '
§ 3° - O Conselho de Allil:Yirlilffl"~"f~ll~l'-"Se'!â·b'ordinariamente de 06 em 06 n'l~)JIP, cu .~
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, media&>. '.i\NC
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros. '-~-
§ 4º, - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo'; dà terça 1'arte dos,seus l)lembros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva .. sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Dir.etoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) deliberar: em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva; ·
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva; indicados pefa.mesma, permanecendo os que
desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
'' k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
l) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria'. Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia Geral
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva;
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
Do Conselho Fiscal
Arf 23 - O Cpµselho,Jiscal .será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há
no mínimo, 01 (um}·áno, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ l º - O mandato do Conselho Fiscal será coini;idente·com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros .titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
titular;
11 - examinar os livros de escrituração da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
§ l 0 - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
§ 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento .de um Auditor, de um Contador
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
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Associação de Pa;;.,~,A~;;,~~'~º~,~:,~f:~pcionais de iFis~~ . ------·-·-·----------~-.·-·--------·-------··-·-----------------~·-··------·--·--··---·--~-=------·--···--·- - - ----.-
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.RD. SOB. Nº 475-A
\4S) - 3224-4440 - Tr<1vessa A.. Borges. 1S2 - Bairro São Vieen\e
CX. P. 232-85506-390 - Pato Branco- PR
E-tnail: apaepalo5ê~Yda.com.br
Da Diretoria Executiva
Art 25 -· A .filiretoria,ExecuJiva da !IP AE será composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - 1 º e 2° Diretores Secretários
4 - 1 º e 2° Diretores Financeiros
5 - Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ !º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Exeeutiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3º - Ao Presidente é perrnitidó concorrer somente a l (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice•Presidente e Diretores
Financeiros.
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deHberações.
§ lº - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
b) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs;
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CNPJ. 77.130.953/0001·07 . R.R.D. SOB. Nº 475·A Visto
(46) • 3224-4440 - íravessa A. Borges. 152 · aairro São Vicentl! fi . ~ ~>;.
CX. P. 232 • 05506·390 - P<ito Br::inco - PR . , ~'. *~,, .~~tC) aprovar a admissão de as.fdeiM,C}W§ep<itobranco@onda.com.br \ ~•or~~r0t. , .., R c:,1s1 ·r oe
d) elaborar e submeter_ ~o Conselho de Administração, até 60 dias do início do ~e · f<irP" .41/
plano anualfplunanual de atividades da AJ' AE, o seu orçamento e as propostas de,~ MP./
extraordinárias; ·. · · ·---~
e) ,sl:lbmeter suas contas.ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de AdminiS'ttação p1lra parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter aÕ Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da AP AE, em.cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especÍl\ÍS encarregadas da execução dos fins
sociais, designar sede e os respectivos membros., e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AJ! AEs;
l) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado
e o Estatuto da Federação Nacional das Af' AEs;
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de
Administração; ·
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Juridfoo e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parág;rafo3º deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
_.-··sr dar conhecimento.ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ !° - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
artigo,,_ deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2º - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3° - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
de Administração:
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Associação de Pa!~ e A,:nigos dos. ~~.c_epcionais de HI ., ~F1s\Vt1n"lsfl:J;./
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(4Sl · 3224·4440 · -.Tfavessa A. Borges. 152 · Bairro Sii.o Vicente
CX. P. 232 • 65506-390 · Pato Branco~ PR
E-m<til: apaepatSi!Ç~~a.cotn.br t f'l't.<:• 10 1:-
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Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva '\ º?RANGO' ,,. ~ ... .,,.~ .......... ~
ArÍ:28 - Compete ao Rresid~nte:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos·com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembleia Gerai, as reuniões dó Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
c) representar a AP AE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléía Geral;
f) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1 • Diretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e superv!Slonar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unifica<las;
í) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos E~tatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da APAE.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. ·30 - Compete ao 1° Diretor Secretário:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionàis de l ~ ~ .. . RI · __
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CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.O, SOB. N~475-A ~~~ (46) - 3224"-&440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro Sí\o Vicente 1 .·\t,..!;-j · ~~~ · CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Brani::o - PH '}·~,E~~'t-: 1
b) superintender o funcionarrful'lr& ~'fütl1!JS''C5S'~êN1Ç00·\1e secretaria e divulgar as \tícia ,â''r"~" .. d d d APAE R º'""ºº' atlv1 a es a ; ~/Ô c•,11 i:~ro.lf;~f,
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; ' --~~Y
d) ei;tregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto dà'AP AE; , .
e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da APAE;
f) exercer a presidêncía da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor Secretário:
a) substituir o 1 ºDiretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31 - Compete ao 1 ºDiretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê4a à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da APAE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá"la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva:
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor Financeiro:
·-a) substituir o 1 º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AP AE;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE;
c) providenciar a escrituração do material permanente da AP AE, mantendo,-a em ordem e em
dia.
Parágrafo único - O Diretor de. Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Ari:. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcfor1ais de
F;;fl.t(1- EJrnr~<;O .... ~~fJl\E. ···--·--···-----------------------···----------------------------:-
CNPJ. 77.130.953/0001-07 · R.R.0. SOB. N~ 476-A
{46) · 3224·4440 · Travessa A, Borges, '\52 ·Bairro São Vk:ente
CX. P. 232. 85506-390 - ?nto Branco - PR
E-m<iil: apaepatobr.inco@onda.co1n.br
a) organizar as atividades sociais; \
b) elaborar o programa de solenidades; \ "9;/ ''ºº M "'"'• ~
c) estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da AP AE com o público; h
d) r~alizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) i~tomover {i'ventos ,com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva. •
Seção VIIl
D.li Aut\)defensoria
Art. 34 • A autodefensoría é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e
formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ l 0 - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2° - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete aos autodefensores:-
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendi.mento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da· Diretoria Executiva é do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
e) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consnltivo
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da AP AE e tem caráter
vitalício.
Paré;grafo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor
qualquer órgão da APAE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
,. ..•
Associação de Pais e Amigos dos Excepcio1fais de
f)n·l:(l !31··~·r1c(> . t"\F~ /'J..,.E:
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.0. SOB. Nº 475-A VJsro
· (413) · 3224-44d0 • Travessa A. Sorg~s. 152 • Ba.irro São Vicente J · ·
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco - PR ~ ·-~·. -·:
Art. 37 - A Assembléia Gera!Fv'êflfi!!iffliªll''l5e!lfd~l'i"é''jWl1élamará a investidura do ~el),1!~, ";'.i>g1
Consu\tivo no exercício da função. "ti'o . · ,-1$1 ··--._13[.? r-,) •. . -....!..~ ::::.-,;./
Art. 3 8 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo for a
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. ~-:'!;··
x:. .. '~
Art. 39 - Compete· ao Consel!Ío Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar· suporte à filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica,: filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela AP AE.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40 - A Procuradoria Juridica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substítúir o procurador jurídico
nas faltas ou impedimentos deste,
Art. 41 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da AP AE, após aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 42 - O Procurador Jurídico terá ru>sento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44 - Compete ao Procurador Jurídico:
a) atuar na.defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) defender os interesses da AP AE, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ciil de seu substituto legal;
e) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
CAPÍTIJLOV
Das Receitas e dó l'atrimônío
Art. 45 - As receitas da AP AE; necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
IH- subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxilios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII -Tendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
"Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de b~ns móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da AP AE as receitas e o patrimônio
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública.
Das Eleições
Art. ;lb - De t!kí!S em tr#s an9s, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do·Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágràfo único - A eleição será r.ealizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única. ·
Art. 48 - A eleição da Diretoria Executiva; do ·Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital tle convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
§ l 0 - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2º - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos
1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria da AP AE,
§ 3º - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou a!ternadam!\fite .para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a úiretoria Executiva da.· AP AE: cônjuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o l ºgrau, funcionários quando no. exercício do cargo ou cedidos.
§ 4º - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certídões negativas criminais, certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6° deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da AP AE.
§ 5º - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE.
§ 6º - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma ..
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais' de
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. S 1 - Toda proposta para calteração qq, \iresente Estàtuto só . poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordináfia convocada éom, pelo menos, '.30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com aprovação prévia da· Éédetação Nacional e desde que não colida coro os
Estatutos da Federação do·Estado.edaFederaçãoNacional das APAEs.
Parágrafo único - Toda p..roposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
. Secretaria da AP AE, com antecedência· mínima de 180 (cento é oitenta)·· dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem:q que não será apreciada.
Art. 52 - A extinção, fusãq, transformação, ou alteração <lo ,nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e apr,ovada por deliberação de 2>(dtiás} Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas- com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
·Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§ l º - A Federação Nacional das AP AEs e a Federação· das APAfls' ~o Estado, deverão ser
convocadas para participar da Ass.erubléia Geral Extraordináti1( obrigatoríam.ente, com antecedência
mínima de 30 dias da· data marcada para a realização da mesma; quandá (Ji))n.vócada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2º - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando houver denúncia de
irregularidade protocoladana·Federação do Estado e/ou na Federação Nac:fünal das APAEs.
Art. 53 - Os casos· omi.ssos no pre~el).te Esta):utq serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e· Conselho de A<lmihisttação, éón\. for~a estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamelite o Código.Civil.
Art. 54 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral
Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009.
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<i.>" '?'ATA D LTERACÃO DO ESTATUTO DA APAE DE PATO BRANCO JÇ' ~~, ~ .• -""-'"'!(j,'f"'"-"-'""-"'°"""""''-"'~""'-~~~~~~'-""'-"'.!~~-><-""'-''-""-'-"'.:~
~ . ·~::~~"o"'" ,~,, -~Q,· .• ,". ••
''r .:J:' . ' • . .. (j :-o"' ,. ~" t \"" ~"' ssembléia Geral Extraordinária para análise e deliberação da proposta de
I(~ alter~" Estatuto da Apae de Pato Branco, para sua adequação ao Estatuto padrão
f 0 o pela Federação Nacional das Apaes. Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2009
---~-
(dois mil e nove), na sede da Apae de Pato Branco, localizada na rua Travessa A. Borges, nº
1.52, Bairro. São Vicente, com a presença dos associados e pais, conforme registro no livro
próprio de assinaturas, convocadas de acordo com o Edital de Convocação divulgado nos
termos do artigo 17 do Estatuto da Apae, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária,
para análise e deliberação da proposta de alteração do Estatuto da Apae, para acrescer os
artigos, parágrafos e alíneas: art. 2º, § 12, §·2º, § 3º, § 4º, art. 7º, art. 101
11a11, 1
'b11, "e", "d'', "e",
"f", "g", "h" e "i", art. 19, parágrafo único e art. 20, parágrafo único. Dando início aos
trabalhos, a Presidente da Apae de Pato Branco, senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi,
declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, explicou aos presentes o objetivo da
alteração ·estatutária, para atender as orientações da Federação Nacional das Apaes quanto à
adoção da redação padrão do Estatuto das Apaes proposto e aprovado pelo Conselho de
Administração da Federação Nacional das Apaes. Diante da necessidade de adequação da
redação dos estatutos das Apaes às exigências impostas pela legislação civil em vigor, de
forma a compatibilizá-la com as normas adotadas pelos Conselhos Estaduais, Secretarias de
Estado e Secretarias Municipais nas diversas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a
efetividade da articulação das Apaes, culminando com o fortalecimento das ações de atenção
à pessoa com deficiência, faz-se necessário a adoção de alterações em alguns artigos do
estatuto, Assim, propõe a aprovação da Assembléia Geral Extraordinária
da seguinte redação: Art. 2º - A APAE de Pato Branco é uma associação civil,
filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa,
desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede na
Travessa A. Borges, nº 152, bairro São Vicente, e foro no município de Pato Branco, Estado
do Paraná.§ l2 - A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de
defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária. § 2º - A APAE de Pato Branco adota como símbolo a
figura da flor margarida, com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas
folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor branca,
desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo
do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. § 3º - A bandeira da APAE de
Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da Federação, terá as cores oficiais
. ~.
\ v::c,n ..:>1, ~ ;
da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Es~mtq;iQ~;i;llii.d~ção
Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução. § 4º - ~A~~,<ll)'éntos
realizados'pela APAE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias estabê~do em
Resolução expedidi.pela Federação Nacional das APAEs. Art. 7'- - A APAE de Pato Branco
é constituída por número ilimitado de associados, sendo requisitos para admissão do
associado: ser pessoa idônea, maior de idade, em pleno gozo de seus direitos civis. Art. 10
- São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais: a) ter o seu filho ou dependente com deficiência, matriculado na Apae e utilizar-se
dos serviços por ela prestados; b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser
votado para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal; c) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da APAE; d) requerer convocação
de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido; e) participar
das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE, usando da
palavra, mas sem direito a voto; f) apresentar à APAE idéias e sugestões, temas para
discussão, teses e assuntos de interesse comum; g) participar de todos os eventos
organizados pela APAE, Conselho Regional, Federação das APAEs do Estado e Federação
Nacional das APAEs; h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração
da Federação Nacional das APAEs as propostas de alteração do Estatuto da APAE. i)
convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados. Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três
anos, no mês de novembro, para os fins determinados nas alíneas "c" e "f" do artigo 18,
com posse no primeiro dia útil de íaneiro do ano subsequente. Parágrafo único - A
aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstas na alínea
"e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada
especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos
demonstrativo·s contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 20 - A
Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que
julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto
dos associados em dia com -suas· obrigações .sociais, para os fins indicados nas alíneas "a",
"b", "d", "g" e "h" do artigo 18 ou· para.tratar de assunto especial, determinado na sua
convocação. Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados para suas deliberações. Colocado em
votação as alterações foram aprovadas por unanimidade dos presentes à Assembléia,
passando a vigorar o Estatuto da Apae com a nova redação. Nada mais havendo a ser
deliberado, deu-se por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata vai
assinada pela Sra. Presidente, Arnilda Mocellin Antoniazzi. Pato Branco, 05 de fevereiro de
2009.
SECRETARIA OE EST/\00 OE SEGURANÇA PÚBLICA
. INSTITUTO flt ltlf'Nflf'ICAÇÂO 00 PARA NA
"
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº039762012-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN). ·
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 07/03/2012.
Válida até 03/09/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1 ofl t$
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 28/03/2012~
CO:NS'ELJCO :M.V:NICI<P)fL <IYE)lSSISPÊ:NCIJJ. SOCIJfL
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.95310001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho; sob número 01,
desde 0610412005.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos
de avaliação, reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento
individualizado com profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia
Ocupacional, Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de
Assistência Social presta serviços de apoio às famílias, direcionado a melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias,
encaminhamento para BPC, encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Pato Branco, 05 de julho de 2011.
Q}l~clw,,a,~ Noeli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
•
.
'
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 54/2012, oriunda •:;?
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção ,K
Social á APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa dar
atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta. O valor total que será repassado pela municipalidade é de R$
50.000,00, divididos em 08 parcelas de R$ 6.250,00 mensais, a partir de 01 de abril de 2012. A
falta do Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, foi anexada pela
entidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Co · rçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
residente
NELSON BERTANI- POT- Membro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2012
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais}, divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
i 3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paranâ
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº ... /2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bérnardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A.
Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pela Presidente,
Senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº
906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87,
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa
etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
cons\ante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
perti~entes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de' eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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fldntu4a/e&uu"e,Pa~~i?~$uv.nuY Estndo do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e
lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativfl e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) d,ias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE ·apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA~ Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
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Estado do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSUt:.A OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação1
de contas.
1
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a e~ecução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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rpgniraa,v~#a-ldt-Y i7'olrY@~a,ne,(')' Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
ill)pugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
rn,onetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMÀ QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) D~monstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dps recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução•do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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t$ânta74Ve&,,.~#d~~akY/BtanU)/ · Estado do Paraná
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos E/m nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por ' extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, 8 de março de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
\1 . \\_. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE.TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENr.Ão SOCIAL
TERMO N. 0 .... /2012
!PARTES: ~SSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
BRANCO - APAE
OBJETO: Repasse de conceder Subvenção Social de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE.
VALOR: R$ 50.000,00 lcinaüenta mil reais}, divididos em 08 loitol oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
1
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADES DO
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara apresentação final da Prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .... de , ........ de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
Vereadores autorizam
o Executivo a
._co.nceder sp._hvenções
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aproVados-na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmar.a
Municipal de Pato.Branco. Entre às matérias
debatidas e votadas pelos VereadOres, estiveram os projetos de lei, de autoria do Poder
Executivo, qµe concede subvenções a diversas entidades, no valor total de R$ 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
. . . . .. . .
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associaçao dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos do.s Excepcionais (APAE), Associação dos Dê.ficierttes Físicos de Pato Branco, Uníão das Àssociações de Moradores de Bâirros' depato
Branco, Província:- Franciscana da "Iinacu.:.
ladaConcdção do Brasil, Albergue Bom.
Samaritano da So.ciedade São Jicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco. Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
'Vl =<'\~ 54 i 2012..
A3'
Política
,·('-'::,,>\t.•:·"·;'.~'\}~. -,,,,~1'"~,t~'!i'/f$l···· ........ e,(_::;··· -,~~ ê'.I-'._ "'
- ' ' . ·'-·;
DIÁRIO DO SUOOFSIE
PATO BRANCO 1 QlJARTA-FEJRA, 2s Dr ABRIL DÉ 20121 ÀNo xxvn 1 NúMÉRO 5460 1 forçi\éí REGIONAL 1
o9.0o·>
OO.U4 ., ,
08.244.0024.2.202
sECRriARrA OÉ' AéA~ ~OcrAi: E t1bÁbANiÀ ; -. _RmOO_MUNICIPAl.._OE~ttt.IASCCW..-_-:'--->---- - - , MANUTENÇÃO OASATMDAOES DO FUNDO MUNICIPÁL DE AsSi5'fENCV\ SOClAl. --- ._, , - ---.: ,• . " -·
3.3.50.43.00.0000_. , SubYe<)ÇÕeSSoàais(623)Fonie: 100(). ·< .. , __ , .. M. 3" À subvenciollalla apréserital>'i ,icd~i1e<:.Ji!Vo'Mun~l, ~--<li;'~ o,í-~
realizada, éornre!al6rlodas_açõeSreterenle$a<>valoulaSUbvenção,<lbjeloda~lei. . ,e , .,", _ -: -~: -- -, •
. . . Art. 4º_A entidade subVe~'.' deverti efetuar ~rtura_ de _conta OMent>:t ..-cífica ém ln~ f..,anceir:aO!iciaJ.a limdilttoet>ere_rnovimentarovalo<dO 'repá$e'objl!loda~teF . ··-:: -,, •. -,, .,.,,,
Art.S°Eslalelentra:emv_igorr1adalade$UllPll!focação.::-., ·
Gal>!ne!e do Prefeito Municipal de Pato smnco; 11 dé'abrilôe 2012. , RO!léRTO VIGANÔ .
-~~
TERMO DE TRANSFEnlNCtA vouiNTARIA _·SUBVENÇÃO SOCIAL N" 14/2012
Pelo PfVUnW 1~' o ll!Únldplci 6o Pato Brarn:o, sediado na
Rua Caramun1 n" 271, lnsc~-11<> CNPJJMF SOb "". 76.995A48i0001-54,
reprosentado Pelo P18felt0 Munlelpal, -Senhor Robe'rtci' V111anó,
portl!ldor do RG n" -. 746.995-0ISSP-PR,.· e CPF n" o3$.~.
residente e dO!nlcRl&dO na Rua Arthur Bernardes n• 500, Bairro Vila
lzabtl, nesto. cidade~ 4o oni_ent diante Mnomllllido 1°êoNCEôeNTE
e a Asaoc!açlo de Pais e Amigos dos Er:cepcJo113~ de Pato Brarn:o •
APAE, CGCJMF n" 71.130.953/0001-07, Toca!lza(lo "na Travftsa A.
~ n" .1Gt,. Bakt<I SlO _ V!Cent..; ~ cldatk da p~ &a~
Estado do Pa'"!'ná, _raP1'9Sentada pela Presidente, Senhora Am!lda Moumn AntMlazzl, po<tadora do RG n• 906.502-4-SSP/PR ., do
C~JMF n• 941.1611.779-87, r&slden_te_ na Rua 19uaçu .. ""1,
C<:>NVENENTI:, .u.n ~ a eornb\nacto el1tra sl, celebrar o presente
Termo de TRANSf~NCIA, mediante H $9!1Ufntes cl4iusula9 e
Cl.AUSU~ PRIME'IRA- Do Objeto
eonc1rções, .
() PTese<ile "TellnQ de "Translerênda \l~unUula Wn por objelo o repasse de SubVenção Social ao Cor>Venente no
valor de R$ 6.250.00 (seis m~. dozen!OS e clnqllenta reais) rner1$31s. pelo pei!odo de 8 ll"leOOS, de 1• de abnl a 3Ô de
~
novembr<;> de 2012,_ to!a~zaF1do no ano o valo< _de Rl 50.000.00 (cinql!enla ,...,;1 reais), para atendme.ito a alunos
<le defu:;ência mental e m(iltiplas deliciêricias. na la~ etária de ~ aM a idade adolta. Para a11i.gir o
objeto pai:l;uaclo, 0$ participe(! obrigam-se a aJ""'1r fielmente o Plana de Trabalho apresen!a(!O pela COH\IENENTE
., ~=::.~~te~~~~~· º_ qual. C001pQSto por se\lS anexos. passa a integrar esle lns!rumento
Cl.Á\Jsuvl SEGUNDA- Oti<igações do CONCEDENTE .
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais_ proceclimentos técnk:os e operac:io!1ais neoess"áOO:. ã ~odornesmo;
2) proceder à publicação do presente lnstrumen!o. por Extrato, no Oiãr;Q Oficial do Ml.ln!cipiQ;
3) repassar a CON\IENENTE «<UfSO$ linaocelfos, obedecendo ao Cronograma <le Desembolso «>ns!ante do
Plano de _Trabalho. obS(tfVada a <f"'PQnibili<;lade linanceira e a$ normas legais pertinentes; :i ~~~~==~téallOOSeoperacionaiS que1egemopresente lnslnlrnento:
6) lis<:aJ;mr a execução do objelo avaliando e informando a CONVENENÍE quar<lo detec:tadas OOC>'!"fflàas de
eve<1!uals desifJOs, com a solicítação de que implemente, !~mente. as medlda$ saneadoras que se
lmpõe fazer. sob pena da_ não fibe<ação das pa<Oe!a$ de reQJl$03 subseqOentes; ·: .
T) _ =~~":,,"'"=~~~=~=· qua~_ho<lver atraso na bbe<ação das •ee<JfflOS. U~ a
8) =:·in~!;~~~~is:...;!..":.~ e/ou""~ de Contas relali'vas ao objeto do
ctÁUSUIA TERCElRll.- Obrigações da CONVfNENlE _ .- .
1) Apresentar
negativa do Certidões
!NSS. Certicl<\o Negativas
libetalória
da tltxltos
do Tlibunal
federal$.
da Con!as
estaduais
e do
-e
Munlcip!o;
municipais
·
_regularidade do FGTS
· '
~
2) <lalinlcioâexceuçãodoobjetodo TeanodeT~Volu<l\áiia ~·,.~-~
3) comprovar a aplicação das valores a se<em recebidos nos fins a qoe se destinarem·
4) propó:iar os meios e as condições neooss<lrias para qoe o CONCEDENTE, a os 6rgaos de Contlole Munk:lpa!
f""IS'l'm acompanhar. monitorar, ~ a ter aeesso aos doçtunentos de execução do. objeto """8
1t1~f\\<>.~como~a-asinf~so1"ici\a<lasaqíiaíquert~elllgar;
5) an:ar ".""' qu>1rsquer ôous de natureza trabalhista, P<evldenclt.iria ou SOdal. bem como com tOdos os &ius
lnbtrtãrios e extraooli!lãrlos dacortentes da execução do Pfesen1e inslnlmento;
6)-·apresen!ar relatórios da exeeução fisíco-linanooira e preslat<:crn!as mensatmeM.. dos recomos i"eoet>idos· 7) O plano de trabalho devm cooter as seguintes inlonnaç6es: •
a) raz6es que jostifiquem a forma~ do a!ode transrerência voluntãria·
b)descriçâo_compleladoobje!oaserexe<::u!ado; _ ·
G) de$alç!IO ~ metas a serem atin9idas, qua~á e qU!lntitl.l:il/arnente;
d) etapas"" la.ses da exee<.1~ do objeto. com previsão de Inicio e fim;
e) plano de aplk:açfo d<>S recursos a serem desembolsados pela ""tidade ~!e; t) aonograma de d(i$embQls(>; '_ _ _.
Cl.AUSUtAQUAATA.-oa~ _. _ . -: _ ._:
~~~~:\:~d:e=~ meses a partir da pubÍ~da l~ ~de 15(qufnze)dlas, para
CLAUSULA. QUINTA- Da Alteração
Esl&twno podelfi - modili<:ado, por meio de Teano Ad1Wo. de coinum aor>rdo entre as parte$. desde que não Mja
~~~~ = ~~:.NVC:NENTE apresentar Juslificativa aoompanMda de novo Pla":'_de Tra~_.
- Para a <X>n5eCUÇãO dos objetivos previstos !1a C!áusrila Ptimeira deste 11\Sbuman!o.serao a!ocado$-ie<:tJ<SOS
OrÇament,\rlo$ e Fltlancelros no valo< de R$ 50.000.00 (cirlqOenta mil reais).
·a) Oi! recursos serão repas$ados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência <1o Bar>eo do a~·,,. 0495-
2. conta co<rente "°· 26.122-X. deventk> esta o:rnta - vti5mda e><cll/$/van\en!e.para o rec:ébimento dos
valores~no~resen\e~e<l<oaO><d<>-como~de~.
b) ~=.';,~~ ,!.~';.:'=os~órics da exeeução do objeto do preserrte 1epasse e Pl9$lar
ClAUSUlA SIT!MA. - 0a Liberação dos R~rsos
Os ~~j>l~\00-na ~ulaariteric< ser:.O'tramfeJ\ll(>S em CJ3 \Qi\o) parcelas de mo 6.250.00 (seis mlt, dozeniOs e_a(lql/enta rea!S), na oonta oooente acima mencionada. dev&l"ldo ser os fee<Jrsos movimen!Sdos obedeciindo ao
<'fonograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo. sob -pena de imediata
:~~~~ ele. tomada de ronlas especial do rasponsãvel, providenciada pela autoridade CO<'(lpetànte dó
ClÁUSULA Ol"TAVA- 0a Dotação
g;".,;:::::;~,r financeiros destinados ao custeie) do Õbjelo do conlrak> oorrarao por oorll:a da seguinla Dotação
()!l.OO SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA .
09,04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MAN\JTENÇAO DAS ATMDAOES DO FUNDO MUN!C!PAL DE ASSISl'ENClA so(:IAt 3.3.50A~.-OO!lOO<l S>ltw~Soc<ais{62t}f<>nla: 100!> ClÁUSULA NONA- Da IJtilização dos R~rsos
O CON\IENENTE deverli aplicar 1le_~~ Os; ;e,.Jrsõs_ páct\ráõos .,ii. córifomikla'dÕ. ·,;,,m 0 Plano de Trabalho anexo. c•unpnndo as cltnJS~las de$te instr\l""1fllo e legiSlaÇão ~isente
--~i$~~:+:~lt;~·i~:· PARÁGRAFO .TERcarto - i:: vedada a utilizaçã<f dos' r&úriOS ~ -desté- JriStiurnerllo.' SÕli'.peria de
~!,~~~=~noPlan<ideTrabalho_~-~·~~·~~~:aju.;em
b) ~·~'t\ rtt efetuadaS em data antenoroo ~ao perlodOdévlglcié:iii-~'Pià;;erite :ll><tw:); .,,_ /:;·,J '."--> ._,_ •. ___ , :·• .. > e) na~ de despe$3S oom taxas biancãrlas. oom ~-Juro$ ou cooeção_moi1etãrla-,-liicluslve, referente a pagamen!o!l w ROO!h""8ntos tora do JlfllÍO:
d) no pagamento de encargos sociais. ~ou trabalhistas';
~ ~~~~~~~==~Q\)de~~de~deór9looú entidade_p(ibica <1a·~istração direta ou lndilela da Adrrlnlstração POblica Municipal, por serviços de ·
consullorl<fouassl!3tência!éa)lca; ---- _;: '.: -, - _ ·'
,- g) na <ealização de despesas oom_ publicidade, que· nlO '*'iam de carãter educa&lo, nem iofonnativo ou de
-~e: .. '::'\~1;-~-fláo __ ~.m reladoMdaS ~ obJelO désle inSl1Umerifo w previstas no P1a_no_c1_e
h} - na -- reo11Ização de ~ com ~ ha'l O;Uals Q:JflStem nomes. $1mbolcs ou -ímagetls o.ue
caraclerilem ~ pa$soal de au!oriclades. dé seMdores p(ibicos efou de outras pesSoas tisicas; i) na realização de despesas decom!lltes de aditamento oom allelaÇão do objelo.
·' CIJ.!JSW..{)É.C\IAA..:.~·~-~<i:a.~ . . . -- -- . -'
, t:: pretl'Oglltiva do CONCEDENTE óonse<Var a ·autoridade normativa a exerce< Controle e fisc4ilização ~ a
execoção. medlailte a $UP8MSãO a acompanhatne1110 das atividades Inerentes ao objeto deste Instrumento. bem como ele assumir ou transfarir a 1esj)On5al>iíodade pela exeruÇão. no caso <le p$131"isaç:ão ou de rato relevaote que
venllaaocomi<.
Cl.Al.ISUtA ofC!MA PRIMEIRA~ Da Execução
A.$ ~_recibos _., <IOlas deverão se.- emtldas em nome da Instituição de 8$$l$tência sedai •. devariclo ser
~~~rc=~~~g:=naaeoo Rescisão _ . Este ll1$lrume<Uo ~ ser denunda(lo. por ascrlto, a qualquer' tempo, a resc:ind'Jdo de pleno direito,
irldéPeftden!<imen!e de fnterpelação"judlclal ou -extrajudicial, por desCumprlm:tnto-das normas estabelecidas na
~.,;g..nte,po<~'1e~deSUMclãusu\a$oo~,Ql.!pe!a.~do!
norma legal ou de falo que_ o torne material ou fomtalmente lnexeaJ!hEol. impUtando-se- às partes as
responsabilidades das obrig8Çõe$ decorrer1tés do pf8ZO em qua tenha tido vigência e creditando-llleS os bellelk::ics
adqultldos no mesmo perlodo. P.AAÂG'AA.F()
de suas cláV$ulas
ÚNICO.
e condições,
CorlS1i\ui mcnlto
ou pela·
para
superveniência
•eWsão 11e$1e !m>'tr'l>menlo,
de norma legal
a irrexcroçàci
oo evelltO
\ol:<ll
que
oi> o
pa?áa\
tome
de
material
~
ou
f~".'""le k>lll<eqllfve!. particularmente qvan<lo coosta!adas as seguintes tituações·
a) ~dosrecmsosemdesacordoa>moPlanodeTrabalho;
b) fal!a de apresentaçao das ~· de o:rntas parcial e linal. na forma e nos prazós es\abeleddos neste
ln$lrun"lent0 e em demais atos nomiativos aplieávels ao caso;
e) a rascisão do a!o ele transferência vo!Unlãria. na fOtma. do artigo anterior. ent;$ a inslaoração da ~!e
toma&il de contas. para verificação dos atos praticados •,
ClÁ\JSULA DIÕCIMA TERCEIRll.- Oa Res!itulção dos Recorws
Quando da oondu..ao do ob}eto pactuado. da denúncia, da reSclsão oo da e:<tinção deste fllStnlme<>to, o
CONVENENre. no prazo~ de 15 (qulnte) dias o:><Uados da ocom\nda do ev.mto. sob pena dá fmadlata
\W.all~detomadadeCO<\\:a<;~d<>~<!l.~obligadoa~ACOITTl'<.0011.IJtt\ciP.IO,p<><ma\o
da Gola de Reootilmento do MunlclpJo:
1) o eventual saklo :gmanescante dos «<UfSO$ financeiros repas$8des. in/ormando o número e a data do lnstromento;
2) o ....io< lotai 'transferido alual!za<\o monetariamenle, desde a ctata do receb\menlo, ac.-esddo de juros lega\s. na
forma da legislação apllçéve! aos débilos para com a Fazenda MurtÍCÍpal, .a partir da data ele recebimento. nos seguintes(:a$05: , _ ,
a) quando não for executadc> o ob,ietO da àvença: b) quand<> não for apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas parcial e final;
e) quan<IO os reçorSos forem llti!iudo5 em l'it'lalklade d<versa da estabelecida neste Te<mo de Transferência
Volu~!ària; _ _ · _ . .
e} quandoovalo<~às~for<:ooroi>rovado00<tt~mid6nees.or.rlmpo.lgnado.os
valores deven\o se.- ressarcidos a<>S corres p(iblicos e atualizados monetariameote e acrescidos de j.rros
legais; ,
d) o valor cor;aspondente aos rendimentos da aplicaÇkl no mercado· linanceirO. referoll!e ao perfodo
oompreend>:lo entra a_ ~~" dO reclirno e sua utiltlação, quar<lo não ~r o seu emprego na
oonsec:ução do objeto do Termo de Transferfncia Voluntária, ou ainda o.ue não tenna sido feita aplicação.
Cl.A\JSULA DÉC!MA QUARTA- Oa Prestação de Contas
A~deCO<lta$fina!dos~edo>s~~--~oome<ca®~de-le<á
serconstituldade:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia doF>jai)OdeTraballlOanexoao Termo Transfer6ncia\lo!unlãria;
e_ Cllpiad<>TentJOdl>R~lla"Tr3rísf..,lo>da\ICÃllnWiaeeveflluáis1em"IO$ Ad"~,ccmairnlita?O da
data de pub!icaÇão;
d) Rela!ório de a.1n'lprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsk:<>-l'inanceira;
1) DemonslratiVo da Exevução das Recettas a. DeSpesas, evidencWtdo os <ee<JISOS «<ebldOS em
transle<ênclas e os rendimentos auferidos da aplicação dos rtlCOrsos no t'r'lercadO financeiro. quar<lo for o
caso. e os saldos;
,,
"' Re!aç{IO <le Pagamentos Efetuado$;
Cópia dos comprovantes t\scais de aquislça<> <los bê<is e "materiais penn;inentes. oriundos da consecução do
objeto,COl'lformElprojelo~; - .
Extraio<!;,. <:oo.\:a ~ eS{>Wfl:a do petlodo do ~lo da t• pa<Wa ~e ll\lill\O \)&9..-0"'
<:ondliaÇão bancária. quando for o .:aso;
~n!e de reco!lllmeii!o dos recursos !Ião utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
F01ogra~as dos eventos realizados, incluSlve demonstrando o luncionarilenlo dos objellvos propos!<>S;
m) Cópia autenticada das Notas FISC!lls emitidas em nome do Convenente ou <lo exeeutor, se for o caso.·
devidamente lde<ltificada~com 19ferência aoobjelo e n" do Te<n>O de Transferênc:l;l Vo!untãrla;
~AAAG~c"ó:G~~~::,ao~~~~mentoS-ortginais fiscais ou equivalenies,
devendo fatunilS. recibos. notas fls.:ais e quaisquer outros dOCumentos ~ ser emiti<;lcs em nome do CONVENENTE e d<MdamQn!e ldenlfficadcs <lOm ref~ ao tibOO e ao número~ TentJO de Transferêl\c:la.
Voluntária e serão mantidos em arqu<vo. em boa ordem à disposição dos órgãoS de <»ntrole intem" a externo. pelo
prazQ de 05 (cinco) ª"°" contados da ap"""ação da prestação ou-tornada de coolas, do gestor do órgão conc:e<!ente. relativa ao exe<cicio da concessãc>. ClÁ\JSW..ol':CIMAQ\J\NTl't-02'~ , O ptesen!e Tel!llO de Transferência Voluntãria sera publicado no Diârlo Oficial do_Munic!plO pelo CONCEDENTE. por
extra1o. até o$º doa úlil do mês sul>seqoen1e ao de sua assinatura
ClAIJSULA rn:c1MA. SE'XTA - Oo Foro .
Os parricipes elegem o Foro de Pato BranCoiPR. pata d!nniir quaJsquer dWida$ oo questões orluF1das do presente
lnstnJmento. que não possam ser resoMdas adminislra.tivameo'lte.
E. por estarem p!enamen1e de acordo. os participe$ firmam o presen!e lnstrume<>to. na presença das t ... temunhas
absôío fnd>cadas. em 1rêS vias de Igual teor e forma. obrigando-se ao fiel eumprmento ele suas dfspo$1çóes.
Pato8"'ncol?R.11deal>l11de2012 .
ROBERTO 1/IGANO AANILDA MOCELUN ANTONlAZll
"TESfEMUNHAS;
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PARTES:
OBJETO:
VALOR;
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P1efe-lto Municipal Presidente
PREFEITUAA MUNICIPAi_ OE PATO BAANCO
TO OE TERMO DE TRAN"SFERt::NClA VOLUNTÁRIA - SUB\lfN O SOCIAL
MUN!C PIO DE PATO BAANCO
ASSOCIAÇÃO OE PAIS E AMIGOS 00$ E'XCEPCIONA!S OE PATO
BAANCO • APAE
Repasse ele conceder SUbveiiçao Social de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012. num letal de RS 50.000.00 (cinqOenta mll reais).
dM<fidCS em 8 (oito) parcelas de _RS 6.2511.00 (seis ml, du>'.8h!os e
cl~ real&}. para pagamen11! de despeu& de marurtim;ão a
~laçlo: de Pais a Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
RS50.00000 d en1a,...,;rteais,dlvididosem08 oito ree13s..,,
09-.00 SECRETA.IUA DEACAOS IAL E
CIDACIANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL
ASSrsTEl«:tA:SOCIAC·'_,,_, / ;·:. -; , : ' -_: : _, _ -0. -·' -, 08.24.ol.0024.:t.202 MAN\ITENÇÃO - _DAS ·_ AlMOM:ltS
-, FUNDO MURICIPAL OE ASSIS"TENCIA SOCIAi.- . . , - _-: :· ·
3.3.50.43.00.0000 Sociais FQll!e: 1000
OI;! (oito)_ meses a l*tif"dil-~ da lei, aetescldcs de 15 (quinze}
d"ras. "' tnalda "de_conlas
.. COlnalt:iídePatoBraneo.EslàdodóParaná.-, ''
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PROJETO DE LEI Nº 54/2012
MENSAGEM Nº 34/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 54/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE (de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e
cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: ValmirTasca-DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 15812012
Lei nº 3821, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 58 1.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população': evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
tampeonatos nos bairros para formlecer o esporte na cidade
Viganó informou que p Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. es.porte, liiier e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Jdade (lJNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porqqe é feito de coração. ~União, com esses
recursos, realizará campeonatos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade", destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de ldosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS V.ida e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.
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