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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colend~ Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para sua
manutenção, atendendo crianças carentes deste Município, em situação de risco
pessoal e social, em regime de semi-internato.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipaldê;F>ato Branco, 08 de março de 2012.
Rua Caramuru, 271
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i~~i1f:jl// 1,~ANÓ Prefeito Municipal
ASSESSOR!
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\:l<!.5':! [20-I ;t
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
,7 ---·--- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da\a ge sua publicação. )
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~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERi=NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo perlodo de 8 (oito) meses, de 1° de
março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de
semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4)· dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada elat rio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do re en e instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de esembolso.
b) A CONVENENT se riga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas' ns lmente dos recursos recebidos. { :o
Rua Caramuru, f"z Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brl@Esso4ílílcAJ
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de pesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
Controle e da Fiscalização
Í ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Caramu 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor corr p dente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período co / pr ndido entre a liberação do recurso e sua utilização, quand ão com r
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seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extr , até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Po(o Bra-R. /!j;: . " '.' 2-012.
/;.Y',:, - _/ --· - --
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~- f~ TO IGAN IVETE PEDRINA BUSATTO
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
iDIC.A.
Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉONCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atendimento a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em
reoime de semi-internato.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), divididos em 08 (oito)
=rcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 _Subvencões Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses á partir da_publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinzel dias, oara,abresentacão finãi-qa prestacão de contas
FORO: Comarca d0 ·' • ... Estado doYaraná.
Pato Branco, ................ de 2012. 1&{,(Lfj#/ !J' R O GANÓ - Prefeito Municipal
.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 298176
Assunto : SOLICITACOES
No. Processo : 298176
Data Processo : 13/12/2011
Requerente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 3435F9A
PATO..:kN
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PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:24:10
/\rv•r<J vocé pocle acornpanhar seu Protocolo pelei f111·cr1H:I: .yr>·,
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 • CaixaPusll!] 213- CEP 85.502-9i0 ·PATO BRANCO· PARANÁ
PROJETO DE
,...,
SOLICITAÇAO DE ,...,
SUBVENÇAO PARA O
ANO DE 2012
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00
09 DE DEZEMBRO DE 2011
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.O13.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Poslal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
ANEXO I
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riJ. ,-_; ,)J.::r- .... ""'--
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa PosW 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Oficio nº. 41/2011 Pato Branco, 1 O de dezembro de 2011
EXMO. SENHOR PREFEITO ivíUNICIP AL DE PATO BRANCO - PARANÁ
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n º
77.013.506/0001-60, com estabelecimento na BR 158, km 537, Bairro Dall' Ross,
nesta cidade de Pato Branco, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, a fim de requerer a concessão de transferência voluntária, a título de
subvenção social no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais,
correspondentes a 8 (oito) parcelas R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, de
março a outubro de 2012, a fim de atender as ações previstas no Plano de
Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº
03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se ao presente a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho;
- Cópia do Estatuto Social;
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia de RG e CPF do presidente e tesoureiro;
- Certidão Liberatória do TCE-PR;
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEJ\1 ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537 -01ixaPoslal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
- Certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS· ,
- Cópia da lei de Utilidade Pública;
- 03 atestados que comprovam funcionamento da Entidade;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará;
- Extrato de conta corrente específica para recebimento da subvenção;
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas do Município;
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
3224-2934
3225-9510
Nestes Termos
Pede Deferimento
IvetePe~o, Presidente
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537 -CaixaPoslaJ 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCQ-PARANÁ
ANEXO II
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PA.TOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.0 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br .158 Km 537 - O!ixa Poslal 2B- CEP 85. 502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1- PAPOS CAPASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ; 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAlRRO DALL' ROSS
CAIXA POSTAL 213
PATO BRANCO-PARANÁ
CEP - 85502-970
TELEFONE: (046) 3224-2934 3225-9510
RESPONSÁVEL: !VETE PEDRINA BUSATTO - PRESIDENTE
CPF: 337.620.409-82
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br J58Km 537 -ü1ixaPoslal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ
2 - RAZÃO DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
I-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social, de
direito privado, sem fins lucrativos. Foi fundada em 21/12/1970 por uin grupo de
pessoas sensibilizadas com crianças menos favorecidas, que fizeram a doação do
terreno para a construção do primeira casa pare receber as crianças.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e contratumo
escolar.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a
melhoria da qualidade de vida das comunidades e de pessoas carentes do
município.
A FUNDABEM atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, Secretaria de Ação Social, Promotoria da Infância e Juventude, Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar,
Clubes de Serviço e outras instituições. Essa interação permite um melhor
resultado na realização das metas a que se propõe.
A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é composta de:
1 Coordenadora pedagógica, 2 professores estagiários, 3 auxiliares de educação, 1
secretária, 1 motorista, 2 cozinheiras, 2 zeladoras, 1 professor de Tae Kwon Do e
um professor de música. Também existe uma equipe de 25 voluntários que atuam
nos eventos promocionais.
A Fundabem desenvolve seus trabalhos em sede própria, cujo terren9,foi . /"'· <j '..,. .. ---'"' ' Z:-.
doado nos termos de escritura pública de constituição. A área possui 79.68,lf m2
,
tendo l.825 m2 de área construida constando de:
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(Registronº 61 àsFls. 43/44-LivroA, n.º 1-0ficiodasPessoasJurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
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- Área principal, com 845 m2
, contendo salas para atividades educacionais,
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e
banheiros.
- Um ginásio de esportes com área de 800 m2, também utilizado para realização
de eventos promocionais.
- Um anexo com 180 m2
, contendo três salas para atividades educacionais.
- Uma área com gramado para atividades externas esportivas.
- Uma quadra de areia para jogos.
- Dois parquinhos com cancha de areia com brinquedos, conforme faixa etária.
- Uma casa onde reside o caseiro.
- Uma van para realizar transporte das crianças da pré-escola.
No decorrer de 2011 a FUNDABEM deu continuidade na execução de
melhorias nas suas instalações, em parceria com o Rotary local. Foi instalada
canalização para drenagem de águas pluviais, foi feita a reforma da calçada
lateral do prédio e consertos nos banheiros do ginásio.
Como segurança do patrimônio da Entidade, foram aquiridos extintores de
incêndio e foi instalado um sistema de alarme.
II- PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, na faixa etária de 02 14 anos. São crianças e adolescentes carentes ou
em situação de risco social, oriundas de famílias que muitas vezes vivem em
condições precárias de moradia, saúde, alimentação e educação.
Conforme o Censo Escolar de 2011, o úmero de crianças e adolescentes
atendidos está assim composto:
- Faixa etária de 2 a 6 anos: 62
- Faixa etária de 7 a 14 anos: 147
- Total; 209 , .. :.· ,, .-./;:; ,,.,,, .. , • "L(
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Em anexo segue relação das crianças classificadas por turma, conforme o
.censo .escolar .de 201 L
A FUNDABEM desenvolve dois projetos básicos conforme faixa etária.
O primeiro Projeto abrange o atendimento de 62 crianças de 02 a 06 anos
na modalidade de educação infantil, em período integral. As crianças são
conduzidas até a FUNDABEM pela manhã, em transporte da própria Entidade. As
crianças provém de famílias carentes de diversos bairros do município e passam o
.dia to.do na FDNDABEM.
As turmas são assistidas por auxiliares de educação infantil. As atividades
são organizadas de acordo com as possibilidades da criança; recorte, colagem,
pintura, escrita, reprodução de textos, brincadeiras, canto, filmes educativos, etc.
Elas adquirem hábitos de sande e higiene pessoal e desfrutam de atendimento
odontológico semanal e médico, quando necessário. São fornecidas 4 refeições
por dia, entre café da manhã, lanche, almoço ejantar.
O segundo Projeto - PROJETO REVIVER, abrange 147 crianças e
adolescentes de 07 a 14 anos em atividades complementares ao horário escolar. O
objetivo é inseri-las nos projetos existentes na FUNDABEM e mantê-las afastadas
das ruas. A FUNDABEM também acolhe adolescentes em situação de risco,
encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela Promotoria da Inf'ancia e Juventude e
pela Secretaria de Ação Social.
A FUNDABEM está acompanhando junto ao Núcleo Regional de
Educação e à Secretaria Municipal de Educação o andamento da implantação do
tempo integral nas escolas do município.
Segundo informações recebidas junto à Secretaria de Educação muitas
escolas municipais já oferecem atividades complementares (informática, esportes,
música artes, xadrez e outras). Algumas são realizadas na própria escola e outras
em espaços fora da escola, (sala de artes, meio ambiente etc.) O aluno faz opção
da atividade que prefere realizar. A freqüência é opcional. ~·· ''
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Algumas crianças e adolescentes do Projeto Reviver alternam atividades
complementares no Colégio onde estudam com as atividades oferecidas na
FUNDABEM. Ou seja, elas estão matriculadas na FUNDABEM para o período
de contratumo escolar, mas em determinados dias da semana permanecem em sua
escola praticando atividades complementares. Entretanto a média de freqüência
dos alunos do Projeto Reviver continua a mesma. A missão da FUNDABEM é
acolher as crianças e adolescentes enquanto houver esta demanda, sempre
contando com a parceria da Prefeitura do nosso município e da comunidade
patobranquense.
3 - DESCRICÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A) EDUCAÇÃO INFANTIL e PROJETO REVIVER
As crianças e adolescentes que frequentam a FUNDABEM praticam
atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima,
através de reforço escolar, esportes, recreação, oficinas de arte, eventos culturais,
alimentação e hábitos de saude e hi_giene. As atividades são realizadas em grupos,
enfatizando a questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da
socialização e da vida em comunidade.
Os projetos desenvolvidos atualmente da FUNDABEM são:
- Educatjiq e Cultura: Concurso de leitura e matemática, biblioteca, aulas de
violão e canto coral e aulas de informática.
- _Espo;-tes Recreaçíio ç I.!l.W: Tae Kwon Do, Tchoukball, Futsal, ping-pong e
xadrez. Brinquedoteca e parque infantil, recreação com brincadeiras dirigidas e
brincadeiras livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola,
brinquedos, gincanas e passeios (conforme escala por turma).
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente,
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Minha
Familia, Natal e outras. ,. ...
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- Saude e hiciene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de
Saúde; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas;
parceria com a UNIMED para doação de até 1 O consultas mensais às crianças,
quando necessário; parceria com alunos de Psícologia da FADEP, com trabalho
em todas as turmas; palestras de educação sexual, corpo humano (sexo e
sexualidade) e métodos de prevenção de doenças.
- Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso Sexual
realizada pelo Conselho Mun.de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênios e parcerias.
Além da continuidade das atividades acima descritas, a FUNDABEM
elaborou um plano de ação junto às familias, constando de visitas às famílias das
crianças e adolescentes atendidos, além de palestras com temáticas diversas
(obesidade, culinária saudável etc.), a realizadas periodicamente na Entidade.
B) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO
A manutenção da FUNDABEM é composta de: subvenções sociais,
colaborações da comunidade (empresas e pessoas fisicas), promoções de eventos
e ações voluntárias.
As promoções, contribuições espontâneas e doações de alimentos
recebidas mensalmente constituem cerca de 50% de receitas da Entidade, mas
somente com a subvenção anual de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) é que a
FUNDABEM poderá proporcionar atendimento dentro dos padrões esperados e
mantendo o atual número de crianças e adolescentes atendidos. Como informação
complementar, a FUNDABEM atende aos sábados até 13:00 e durante o período
de férias escolares com exceção de 10 dias em Janeiro.
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Acrescentamos que, mesmo com a continuidade da subvenção, ainda
precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros, uma vez que o valor
em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda a despesa deste item.
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida, serão utilizados na
manutenção da FUNDABEM, conforme discrinlinação no Plano de Aplicação a
seguir, beneficiando em tomo de 209 crianças e adolescentes por mês.
C) METAS A SER ATINGIDAS
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE
QUANTIDADE
Acolher as crianças de familias com Não haver mais crianças 62 crianças de 2 a
baixa renda evitando que pedintes, nas ruas de 6 anos
nerambulem pelas ruas Pato Branco
Atender as crianças em situação de Auxiliar na dinlinuição 14 7 crianças e
risco social da violência doméstica adolescentes de 7
a 14 anos
Manter os adolescentes ocupados e Encaminhar os 16 de 14 anos
longe das drogas e marginalidade adolescentes para
programas de menor
anrendiz.
D) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Atividades gerais
Alimentação Início: 01/01/2012 Final: 31/12/2012
Reforco Escolar
E) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Subvenção Social
Voluntária:
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, Esportiva,
Cultural e de Saúde Pública
Previsão de Custos: R$ 80.000,00 (oitenta iui1 reais)
Natureza da Despesa: Materiais em Geral, Alimentação e Serviços de ,,,<·'··
Terceiros ,-(~)'--··
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F) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
Alimentacão ( llllrcial) 4.580,00
Luz 400,00
Áima 350,00
Telefone 280.00
Gás 360.00
Combustível 600,00
Manutencão de Veículos 390,00
Fannácia 380.00
Material Pedae:óºico 230,00
Material Didático 650.00
Material de Consumo 970,00
Manutencão das Instalacões 680,00
Alanne e monitoramento 130,00
TOTAL 10. 000, 00/mês
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MARCO R$ 10.000,0Q
ABRIL R$ 10.000,00
MAIO R$ 10.000,00
JUNHO R$ 10.000.00
JULHO R$ 10.000,00
AGOSTO R$ 10.000.00
SETEMBRO R$ 10.000,00
OUTUBRO R$ 10.000.00
TOTAL R$ 80.000.00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente
nº 1572-7, Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, e~Il-~~ífj,Ç,a \_,
·,_·Q"' ·,_.,-
para este fnn, a partir do mês de março de 2012. (,'.i'
f; ';; Ali\" ;~ \.· . -1~~--
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OBJETIVO GERAL
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades de contraturno escolar.
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos
colegas.
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das crianças
e adolescentes, através da vivência com outras profissões e instituições.
RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada e digna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidisciplinares
objetivando a melhoria das condições de vidas dessas crianças e adolescentes e de
seus familiares.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de subvenção anual para o ano
de 2012, para a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de
funcionário público municipal, com comprometimento de prestação d!YqÔ_ntás,, . . I;•
mensal, sempre no menor prazo possível. / ·· 1
!•
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( Registron°61 àsFls. 43/44- Livro A, n.0 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato BlllllCO, em 14-05-71)
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Desta forma agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria desta Prefeitura e esperamos, pedindo encarecida mente, a aprovação
desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada vez
melhor .e mais .humana.
Atenciosamente,
P dente
. , •.. ,J':t .
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5- DECLARACÃO
Na qualidade de representanw legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer Outra que impeça a
presente trausferêucia.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2011
Ivet~usatto Representante Legal da Proponente
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6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
', _,
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ANEXO III
Ministério da Educação
lnstitut'o Nacio.nal de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - lnep
Diretoria de Estatísticas Educacãonais..., Deed
Censo Escolar 2011. ~ Educacens9
ESCOLA - Reílação de Alunos por Turma
Escola: 41389204- FUNDABEM - FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Estado: pARANÁ- PR
Município: PATO BRANCO
Localização: URBANA
Dependência Administrativa: PRIVADA
nitido em 11/08/2011às16:01
iL: http://educacenso.inep.gov.br/relatorio/escola/relalunosturrna/submited/1/pkCodTurrna//fkCodTipoTurma//fkCodModEnsino//xls
TURMA Faixa etãria Aílunos
MATERNAL 1 ·· Creche 3a4 anos 15
MATERNAL li - Creche 4a6anos 23
PRE-ESCOLA 6a7anos 24
SUB TOTAL c;reche e pré-escola >>>>>>>>> 62
PROJETO 1-A - Contraturno Manhã 7a9anos 27
PROJETO li-A - Contraturno Manhã 9 a 14 anos 18
PROJETO Ili-A - Contraturno Manhã 11a15anos 22
SUB TOTAL Contratumo manhã >>>>>>>>> 67
PROJETO 1-B - Contraturno tarde 8 a 12 anos· 24
PROJETO 11-B - Contraturno tarde 9a 15anos 25
PROJETO 111-B - Contraturno tarde 9 a 14 anos 31
'·'' ''• :·· ., SUB TOTAL Contratumo tarde >>>>>>>>> 80
:·:: '~;
·...-::·"- ·\ - . l()"("AL GERAL DE ALUNOS MATRICULADOS até 28/maio 201.1 209
f.o . MEDIA DE FREQUENCIA DIARIA >>>>>>>>> •··-, • - t: •
.. ,.
. >e'
misto
misto
misto
meninos
meninas
meninos
misto
meninos
meninos
~ q~~I - b
~
~ _,,,
C:ódi110 da Turma: Nome da Tunna: MATERNAL!
oo de Atendimento: Não Horãrio de Funcionamento: 08:30 -16:30
Modalidade: Ensino Etaoa: Educacão Infantil - Creche
rdem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
121285550519 04/03/2008 BRISA SIMONE DOS SANTOS ALVORADA
121284871290 01/06/2007 BRUNA EDUARDA DE OLIVEIRA N. HORIZONTE
120085935173 04/10/2007 DANIEL ANTUNES DE OLIVEIRA MORUMBI
122387368591 12/12/2007 EDUARDO VINICIUS DA ROSA RAIZZI PLANALTO
122387649175 29/02/2008 GUSTAVO KAUA MELLO DE PAULA S.CRISTOVAO
122382655975 26/06/2008 JAQUELINE CHAVES PLANALTO
122387844970 17/07/2008 LARISSA SIQUEIRA S.CRISTOVAO
122388365197 30/10/2008 LUCAS MANGONI VASCONCELOS LAGO AZUL
121284756946 08/07/2008 LUIZ GUILHERME BRAZ S.CRISTôVAO
) 122388705397 26/12/2008 MATHEUS MOGNON S.CRISTOVAO
1 122401629539 30/12/2007 VINICIUS DE ANDRADE DE PAULA DALLROSS
2 121956755003 15/12/2008 VITOR EMANUEL DE OLIVEIRA CARDOSO ALVORADA
3 122401707009 22/11/2007 VITOR JONAS FAGUNDES ALVORADA
4 122401740642 23/02/2008 YASMIM PIASSA CHAGAS PLANALTO
5 121956748309 18/11/2008 YASMIN ElOIZE DA SILVA DOS SANTOS PINHEIRINHO
otal de alunolsl nesta turma: 15
1 1
::ódiao da Turma: Nome da Turma: MATERNALll
nn de Atendimento: Não Horário de Funcionamento: 08:30 • 16:30
Modalidade: Ensino Etaoa: Educacão Infantil • Creche
·dem ldentmcação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
120620070780 15/04/2006 ADRIELI SIQUEIRA S.CRISTÓVAO
120620205112 15/04/2006 ALINE SIQUEIRA S.CRISTôVAO
121956646816 02/01/2007 BIANCA CRISTINE MACHADO DE LIMA V. ESPERANCA
119172585187 29/12/2005 CAMILI RIBEIRO DA ROSA BELA VISTA
122408104326 09/05/2007 CAMILY VITORIA DA SILVA PLANALTO
118779744124 24/01/2006 ERICA REGINA NOGUEIRA PACHECO SAOJOlAO
118779770044 03/05/2006 ERIKA JULIANE ANTUNES PLANALTO
120620987668 27/03/2006 FRANCINE APARECIDA DA SILVA ALTO DA GLORIA
122415544999 22/08/2007 GABRIEL SANTANA DOS SANTOS SAOJOAO
) 121285334140 18/02/2006 GLEDISON DE FREITAS DE OLIVEIRA PLANALTO
1 120109236776 09/03/2006 INDIAMARA GOMES ALTO DA GLORIA
~ 120085358516 23/10/2005 IZADORA DOS SANTOS PINHEIRINHO
3 121284821276 13/09/2006 JACKSON LEMES DE SOUZA PLANALTO
~ 120085342431 20/01/2007 JAINE RODRIGUES VILA OPERARIA
5 121285544705 17/12/2006 JAMILE JOICE SIQUEIRA ALVORADA
5 116779654729 0410212006 LILIAM EMANUELLY VASCONCELOS MARTINS LAGO AZUL
7 116779741290 30/06/2006 MARIA EDUARDA BORGES ALTO DA GLORIA
s 122401659100 03/07/2006 MARIA GABRIELY PINTO RIBEIRO ALVOAADA
9 121956654916 03/06/2006 RAFAEL VINICIUS PINTO DE LIMA V. ESPERANCA
D 121265550780 31/06/2006 RA YANE DE FREITAS DE JESUS DO ROSARIO ALVORADA
1 121619290625 10/09/2007 RUBERLEI SOARES DOS SANTOS VILA VERDE
2 116779736582 07/01/2006 VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA VILA VERDE
3 122401912956 09/07/2006 WELINTONALVES DOS SANTOS MALLMANN BELA VISTA
atai de aluno(sl nesta turma: .. 23-
:;ódi!IO da Turma: Nome da Turma: PRl:.ESCOLA
"" de Atendimento: Não Horãrio de Funcionamento: 08:30 - 16:30
Vlodalidade: Ensino Etaru1: Educacão Infantil - Pré-escola
·dem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
116684037577 03111/2004 ALINE SANTOS MACIEL ALVORADA
116713653218 03/11/2004 ALISSON SANTOS MACIEL ALVORADA
120626227754 19/06/2005 ANA CAROLINA QUEIROZ BRAZ S.CRISTOVAO
118779636585 27/09/2005 CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA MORUMBI
121956563368 05/09/2004 DANIEL! DOS SANTOS TARTARI MENINO DEUS
111885848047 17/11/2004 EDUARDO RICCI PLANALTO
118779591115 04/02/2005 FERNANDO AUGUSTO FREITAS V. ESPERANCA
120085681562 25/06/2005 GEOVANE COSTA DE SOUZA PLANALTO
121629274037 28/02/2005 GISLAINE SOARES DOS SANTOS JD. FLORESTA
) 118779738230 25/11/2005 GUSTAVO GONCALVES SAOJOAO
1 118779711030 04/08/2005 JOAO VITOR ALVES FERREIRA PINHEIRINHO
! 121956639011 18/07/2005 JULIANO DE ALMEIDA BELA VISTA
l 118779554694 21/03/2005 KAUA PETSON MENDES DA CRUZ MORUMBI
1 120085882460 16/11/2005 KAUANY VITORIA FAGUNDES ALVORADA
5 118779539202 01/06/2005 LESTER GEAN NOGUEIRA ALVORADA
5 121284854280 31/01/2005 MATHEUS DA SILVA MACHADO SAOJOAO
7 110300807391 16/12/2004 MYLENA DE ANDRADE CHAGAS PLANALTO
s 116717413319 02/12/2004 NATAL! FELZHI MOREIRA DALLROSS
~ 116717129432 02/12/2004 NATALIA FELZHI MOREIRA DALLROSS
o 119175013907 17/07/2005 PATRICK MONGONI VASCONCELOS LAGO AZUL
1 118779832767 25/08/2004 RAFAEL CAMARGO KRUTQUEVISKI S.ROQUE
2 118779832848 25/08/2004 RAFAELA CAMARGO KRUTQUEVISKI S. ROQUE
3 1187797 42695 21/02/2005 RAQUEL CRECENCIO DE OLIVEIRA PLANALTO
4 119175147431 24/03/2005 VINICIUS KAUAN DOS SANTOS BORGES ALTO DA GLORIA
'otal de alunolsl nesta turma: 24·
:ódiao da Tunna: Nome da Turma: PROJE::TO 1 A• ·
oo de Atendimento: Horário de Funcionamento: 08:30 • 11 :30
\11odalidade: Etaoa: Contra-turno
·dem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
118779739201 06/07/2004 ANA VITORIA MACIEL FORMEHL S.JOAO UDIRCANTU
122667878700 15/08/2004 DAIANE DE MORAIS ALVORADA ALVORADA
110150250990 14/02/2004 FERNANDO AMARAL DE MELLO BELA VISTA JUV. CARDOSO
116738769600 27/02/2003 FERNANDO WILIAN VASC.MARTINS S.JOAO S.JOAO
120633123381 04/09/2004 FRANCIELI DA SILVA ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
116715477050 09/07/2004 ISABELLY DA SILVA PLANALTO B.PLANALTO
120651743310 26/08/2003 JADIANE DE MORAES ANTUNES ALVORADA ALVORADA
121956638988 28/02/2005 JOICE MOREIRA BELA VISTA GENESIS
121285474235 26/04/2003 KAUANE QUEIROZ S.CRISTôVAO S.CRISTOVAO
) 119424762053 07/10/2003 KAUANNY CIBELI PRADO DOMBROVSKI PLANALTO JD. PRIMAVERA PASSOU PARA 1 A
1 121284852902 27/04/2002 LEONARDO DA SILVA MACHADO SÃOJOAO UDIRCANTU
! 116725130819 29/04/2004 LUCAS DOS SANTOS CARVALHO BELA VISTA JUV. CARDOSO
l 120085676569 14/10/2004 MARCELO MELO NUNES PLANALTO BAIRRO PLANALTO PASSOU PARA 1 A
1 120085329680 18/08/2004 MARIA EDUARDA PAES DE SOUZA CENTRO CRIANCA FELIZ
5 118779593916 05/0212003 MATEUS EMANUEL MACHADO DO V. ESPERANCA LIONS
l 116728705936 21/01/2004 MATEUS MANGONI VASCONCELOS GRALHA AZUL GRALHA AZUL
7 120085347158 02/01/2005 MELISSA BEL TRAME V. ESPERANÇA LIONS
3 112942493126 27/07/2004 MILENA DOS SANTOS COSTA PLANALTO B. PLANALTO
~ 121956713866 30/11/2003 PABLO HENRIQUE DA SILVEIRA DOS SANTOS ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
J 121957265980 18/08/2004 SIBELI EDUARDA DOS SANTOS PINHEIRINHO GENESIS
1 120085352828 23/07/2003 STEFANY DIAS WATER KEMPER BELA VISTA JUV. CARDOSO
2 110925342458 02/06/2004 TAIS FERNANDES LICINDO PEDREIRA JUV. CARDOSO
3 120085852120 24/05/2003 TCHARLA THAIS DE OLIVEIRA GRALHA AZUL GRALHA AZUL
4 121285549693 07/04/2004 THAIS JORDANA FERNANDES ALVORADA ALVORADA
5 121957242778 25/10/2004 THIAGO JOSE MARCONDES DOS SANTOS S.CRISTOVAO S.CRISTOVAO
6 120085352151 28/10/2002 WELINTON MOREIRA BELA VISTA JUV. CARDOSO
7 118779549267 09/02/2004 YASMIN VITORIA DE LIMA S.CRISTÓVAO S.CRISTOVAO
'otal de alunolsl nesta tunna: 27" .~-~·
. "·-
f
\
Códi!lo da Tunna: Nome da Turma: PROJETO! B
oo de.Atendimento: Horário de Funcionamento: 13:30 - 16:30
Modalidade: Etarua: Conta-turno
rdem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
119803469842 29/09/2002 ADRIELI DE ALMEIDA BELA VISTA JUV. CARDOSO
121284877492 05/08/2003 ANA MARIA CAROLINA RIBEIRO S. ROQUE UNIAO
120085409528 20/08/2002 BRUNA GOETIEN DA SILVA S. ROQUE UNIAO
120646369007 19/09/2002 BRUNO MACHADO SAOJOAO UDIRCANTU
120085851239 11/12/2002 DANIEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA VENEZA S. DUMONT
120085351007 05/08/2002 DIANRIE MATHEUS TEIXEIRA BELA VISTA JUV. CARDOSO
120085343594 19/06/2003 ELIANDRA FERNANDES DE LIMA PLANALTO BAIRRO PLANALTO
120085679908 04/10/2002 ELIZAMA SOUTHIER PLANALTO BAIRRO PLANALTO
1187797 44043 04/07/2003 GABRIEL MARIA MACIEL PLANALTO BAIRRO PLANALTO PASSOU PARA 1 B
) 118779742008 28/11/2002 GESIELI LEIRIAS DA SILVA SAOJOAO UDIRCANTU
1 118779618501 09/02/2004 GUSTAVO HENRIQUE BRATII INTERIOR SEDE D. CARLOS
2 118779742180 14/06/2002 JHONATHAN NOGUEIRA PACHECO SAOJOÃO UDIRCANTU
3 118779549348 02/04/2002 JOAO VITOR CORREIA DE LIMA S.CRISTOVAO S.CRISTDVAO
4 118779732118 28/01/2002 JOAO VITOR VASCONCELOS DA SILVA SAOJOAO UDIRCANTU
5 116724889820 26/05/2003 LEONARDO FELIPE RODRIGUES DA SILVA BELA VISTA JUV. CARDOSO
5 118773804664 21/04/2001 LUAN CORDEIRO JD. FLORESTA UNIÃO
7 116725505480 29/04/2004 LUAN DOS SANTOS CARVALHO BELA VISTA JUV. CARDOSO
B 112112735399 28/10/1999 UCAS NO"'UEICA S. JOAO RECANTO FEL17
9 114471657568 22110/2002 MAIRO RODRIGUES DO PRADO RODRIGUES V. ISABEL V. ISABEL
o 121284768871 26/05/2004 MATHEUS FERREIRA PANHO BELA VISTA JUV. CARDOSO
1 121285335200 12/07/2003 MILENA CHAVES PLANALTO B. PLANALTO
2 112942511809 30/10/2002 RAFAEL MARTINS PLANALTO B. PLANALTO
3 118779742342 26/09/2002 WELLINTON FERRAZ SAOJOAO UDIRCANTU
4 119192135543 01/10/2002 WELLINTON HENRIQUE PEDROSO MORUMBI UNIAO
otal de alunolsl nesta turma: 24
) ~' .
. <.. ;
;
.(' '
~ódiao da Turma: Nome da Turma: PROJETO li A
PO <le Atendimento: Horário <le Funcionamento: 08:30 - 11 :30
Vlodalidade: Etan": Co.nta-tumo
·dem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
118779717585 0810212000 ANA PAULA FERRAZ S.JOAO UDIRCANTU
118779773655 18/02/2002 ANDRIELE DA COSTA AHAUJO BAIXADA ROCHA POMBO
110451795740 18/10/1997 CAROLINE ALVES BONA TO S. VICENTE
114999950838 27/11/1999 DAGVANE DA SILVEIRA ALVORADA AGOSTINHO P.
113546477188 19/07/1999 JANAINE STEFANI DOS SANTOS PINHEIRINHO CRISTO REI
111130897680 15/11/1996 JAQUELINE BORGES DE LIMA PINHEIRINHO CRISTO REI
113271202752 02/09/1997 JAQUELINE RIBEIRO S. ROQUE RUI BARBOSA
111886294843 12/07/2000 JESSICA LEITE DO PRADO S.JOAO BOSCO
111384075770 28/06/2000 LETICIA VASCONCELOS DA SILVA SAOJOAO UDIRCANTU
) 119051409590 28/09/2001 LUANA SOARES DOS SANTOS SANTOS DUMONT
1 111281804800 24/11/1997 NATHALIA BEATRIZ DOS SANTOS COSTA PLANALTO ROCHA POMBO
? 119183959423 26/11/1999 NITIANI DE SOUZA PLANALTO BAIRRO PLANALTO
1 112818411539 15/01/2001 PAOLA REGINA SANTANA SAOJOAO UDIRCANTU
1 114547085144 02/07/1999 SANDRA MARTINS DE ALMEIDA BELA VISTA JUV. CARDOSO
i 111130687952 21/08/2000 SUELEN LOPES OLIVEIRA BELA VISTA JUV.CARDOSO
l 111685953718 07/02/1999 TAINARA CARDOSO ALTO DA GLORIA S.JOAO
7 111685952401 24/04/1999 VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO ALTO DA GLORIA S.JOAO
3 110478519973 19/01/1998 VIVIANE DOS SANTOS CECHINEL PINHEIRINHO ROCHA POMBO
otal de aluno(sl nesta turma:.18.
:::ódiao da Turma: Nome da Turma: PROJETO li B
Po de Atendimento: Horãrio ele Funcionamento: 13:30 - 16:30
IAodalidade: Etaoa: Conta-turno
·dem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
li nica Nascimento
122667479245 23/03/2001 ADRIELI FERNANDES DE MORAIS PLANALTO BAIRRO PLANALTO
118779737853 19/10/1999 AIUME DA SILVA ALTO DA GLORIA SAOJOAO
114573915035 16/1211998 ANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA SAOJOAO SAOJOAO
118779607216 18/0812001 CAROLINE GABRIEL Y DOS SANTOS PINHEIRINHO GENESIS
115739266202 2210911996 CLAUDETE DA CRUZ VENTOS SAOJOAO SAOJOAO
114320939831 11/1011996 CRISTINA APARECIDA RODRIGUES DE INDUSTRIAL S. VICENTE
118779707601 23/0212002 DEBORA CRISTINA FREITAS V. ESPERANCA LIONS
120085882207 28/08/2001 DIRCE PEDROSO ALVORADA ALVORADA
114498433440 12106/1996 FRANCIELE SANTANA PLANALTO S.JOAO BOSCO
) 111961188928 0111011997 GISELI DE ALMEIDA PLANALTO S.JOAO BOSCO
1 112893835618 3010312001 GISLAINE GABRIEL! DE OLIVEIRA CARDOSO V. ISABEL PEQ. PRINCIPE
~ 118779833658 24/0112002 IVANIR RIBEIRO S. ROQUE UNIAO
l 113044689502 2610611997 JHENIFER SUELEN PACHECO SAOJOAO SAOJOAO
1 118779729753 0110911999 JOSIANE PEREIRA DA PAIXAO SAOJOAO SAOJOAO
; 118779734161 1610112000 JUCARA DOS SANTOS BELO VENE.ZA ROCHA POMBO
) 120109237071 21/1112002 KAUANA DO AMARAL LOPES SAOJOAO UDIRCANTU
7 116736650398 1810712002 LUANA GABRIELA BORGES DA SILVA ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
3 118779731570 1310312002 LUCIMARA ANTUNES DE LIMA SAOJOAO UDIRCANTU
a 111761448713 0310411999 LUCINEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PLANALTO B. PLANALTO
J 110252048678 0110211999 MAYKELIGONCALVES SAOJOAO SAOJOAO
1 112139028006 24/1211999 NATALIA AGUSTINHO RODRIGUES SAOJOAO UDIRCANTU
2 118779740307 1410812001 SANDRA MARA DA SILVA MACIEL SAOJOAO UDIRCANTU
3 112969284544 1111011998 TALITA RAQUEL SANTANA DOS SANTOS SAOJOAO ROCHA POMBO
4 118771135650 1110212002 TATIANE COSTA FERNANDES ALVORADA ALVORADA
5 120109235885 08/0112001 VANESSA PEREIRA BACHMAN SAOJOAO UDIRCANTU
otal de alunols l nesta turma: 25 ..
Códiao da Turma: Nome da Turma: PROJETO Ili A
oo de Atendimento: Horário de Funcionamento: 08:30 - 11 :30
Modalidade: Etapa: Conta-turno
rdem Identificação Data de Nome do Aluno Bairro Escola Observação
única Nascimento
118779735052 15/1212000 ALISSON EDUARDO DALLA VALLE ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
113697288244 0211211999 ALYSSON MATEUS COELHO PRESTES GOMES BELA VISTA S.JOAO BOSCO
112893837580 09/05/2000 DIVAL LOPES JUNIOR SAOJOAO UDIRCANTU
120085685398 06/11/2000 DOUGLAS HENRIQUE ALEXANDRE DE JD. FLO.RESTA UNIAO
113724063953 02/0211997 EVANDRO CEZAR PROCOPIO ALTO DA GLORIA S.JOAO BOSCO
112742897690 14/06/1997 FABIO CRISTIANO MACIEL S. ROQUE CARLOS GOMES
112792582331 19/05/1997 FABRICIO DA LUZ DIAS GRALHA AZUL RUI BARBOSA
118779733432 16/05/1999 FELIPE LINO DA SILVA SAOJOAO UDIRCANTU
111308532686 10/09/1998 FERNANDO VICENTE DOS SANTOS SANTA FE CARLOS GOMES
J 113395398101 18/04/1999 GUILHERME PIRES MOREIRA SUDOESTE SANTOS DUMONT
1 112290011907 12/09/1998 GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS DA SAOJOAO SAOJOAO
2 110042337525 13/01/1997 JACKSON JULIANO NICOLAO S. ROQUE RUI BARBOSA
3 112893836347 12106/2000 JEFERSON AGUSTINHO FERRAZ SAOJOAO UDIRCANTU
4 118779734404 23/10/2000 JOAO PAULO RIBEIRO PLANALTO B. PLANALTO
5 113212288727 27/07/2000 JONAS ELIAS NICOLAO S. CRISTOVAO S. CRISTDVAO
6 118779715299 11/04/2001 JOSUE AUGUSTO DE MORAES GOMES INDUSTRIAL OLAVOBILAC
7 120085838216 23/08/2000 KELVI GUEDES OLIVEIRA BELA VISTA JUV. CARDOSO
8 114396320069 22108/1998 KENNEDY COSTA DA CUNHA JUNIOR S. CRISTOVAO RUI BARBOSA
9 113195840129 12/01/1997 MARCELO LINO DA SILVA SAOJOAO. SAOJOAO
o 111811087212 29/10/1999 RENATO RENAN DA LUZ DIAS GRALHA AZUL GRALHA AZUL
1 118779599442 21/04/1998 RONALDO DEL MORO GODOIS CORREA JD. FLORESTA CRISTO REI
2 113244651827 22/04/2000 VALERIO DA COSTA ARAUJO JUNIOR BAIXADA ROCHA POMBO
'otal de alunolsl nesta turma~ 22· ·
Códi!lo da Tunna: Nome da Tunna: PROJETO Ili B
po dle Atendimento: Horário de Funcionamento: 13:30 - 16:30
Modalidade: Etaruo: Conta-turno
rdem ldentific. Unica Data Nascto. Nome do .Aluno Bairro Escola Observação
111308514009 28/11/1997 ALEXLOPES SAOJOAO SAOJOAO
111055135480 03/11/1998 ALLAN DAVID DE ALMEIDA FERREIRA BELA VISTA S. JOAO BOSCO
115786167193 10/06/1999 ALTAIR DA CRUZ VENTOS SAOJOAO S. JOAO
112112271112 25/03/1999 BRUNO JOSE DE ALMEIDA BELA VISTA S. JOAO BOSCO
11R779- '>Q/11 J'lnn1 C""' O~ nA~"EI ""'N'"""' Vr=<>. "" ROCHA IVll " MI""'" "'A<!TCJn AI' 11'.'.:'.eo
118708730090 12/01/2001 CLEISON DOS SANTOS SAOJOAO UDIRCANTU
113422160913 22111/1997 CLEUTO DE AGOSTINHO RODRIGUES SAOJOAO SAOJOAO
116745383402 24/10/2001 CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA INDUSTRIAL OLAVOBILAC
111659345668 03/11/1997 DANIEL JOSE KAMINSKI NEVES PINHEIRINHO CRISTO REI
J 118779723470 20/1211996 DEIVID HENRIQUE FERNANDES DE MORAIS DE JD. FLORESTA CRISTO REI
1 111357581075 17/11/2000 ELIAS SOUTHIER PLANALTO B.PLANALTO
2 110829133754 17/11/2000 ELIZEU SOUTHIER PLANALTO B. PLANALTO
3 110754367028 23/06/1998 FABIO RENAN DA LUZ DIAS GRALHA AZUL CARLOS GOMES
4 118779827178 02/05/2002 GIAN KNCHT S. ROQUE UNIAO
5 1149.24678472 27/11/2000 JHONI ALEXANDER GONCALVES ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
6 118779739040 29/09/2001 JOAO EDUARDO SILVEIRA SANTOS ALTO DA GLORIA UDIRCANTU
7 111961188847 10/05/2001 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA BELA VISTA JUV. CARDOSO
8 114800339528 09/11/1999 LEONARDO BARBOZA ALTO DA GLORIA S.JOAO BOSCO Passou para 111 B
9 112187755133 29/03/1998 LEONARDO MARCHIORI VILA ISABEL AGOSTINHO P.
o 118779833062 03/03/2001 LUAN GOETIEN DA SILVA S. ROQUE UNIAO
1 118773804583 21/04/2001 LUCAS CORDEIRO JD. FLORESTA UNIAO
2 118779739554 22/06/2001 LUIZ ANTONIO LEIRIAS DA SILVA JD. FLORESTA UNIAO
3 114089387581 19/1211999 MAICON ANTONIO RODRIGUES VILAl~EL MARIA JUREMA
4 11"" r ' ' . . ,,., 1\111\~I C'"-1 '"' ·~ '"'11 1 r'.IA c...11 \11\ \/ c;;;~1 /\.h.11 •/\. IC""'••~
5 114135934705 18/04/1997 MAYKON GONCALVES SAOJO O SAOJOAO
6 121956599710 11/12/1997 PAULO HENRIQUE SANTANA SAOJOAO SAOJOAO
7 120085836949 04/10/2002 PAULO RICARDO GUEDES BELA VISTA JUV. CARDOSO
8 111988051028 30/08/2001 PAULO VINICIUS FERRAZ SAOJOAO UDIRCANTU
:9 110553916571 09/07/1997 RONALDO PEREIRA SAOJOAO SAOJOAO
.o 112076674399 06/11/1998 TAUAN DE SOUZA PLANALTO S.JOÃO BOSCO
.1 116,853163019 15/06/2000 VICTOR MATEUS MARCONDES DOS SANTOS S. CRISTOVAO S. CRISTOVAO
·otal - de aluno(sl nesta tunna~ 31
,, "
'
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
. ESTATUTO SOCIAL//"
CAPITULO! .
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE, DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituida por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo; ·
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilibrio fisico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como medif a
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. , 1
', /~76,;· '' ' ' 1·~ . ~ ··,,~ - ,,__
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~"C~°4 Vi,
Parágrafo 1°. Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvimento .~
espiritual e social dos assistidos, coerentemente com as finalidades da Fundaçao
com os valores e princípios cristãos.
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
Art. 5°.
Art. 6°.
CAPÍTULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem ,
direito a voto. (
1) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão... . "' 1.""". ·\·· . . .
~~e.,:>,.
tYr'~·· ~ ~ ~·\ ç 1 ·??~, .. .. J
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
CAPÍTULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matricula n.º. 10.084 no 1.0
• Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o_ Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município <levidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Saciai (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas,
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
nacionais e
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa sera elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprova?ão.
Art. 14. O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segura~a. rentabilidade e prazos ·
convenientes.
§ 1°. A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
§ 2°. A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 3°. A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou titulo a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
§4º. A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinár-ias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em S.eg· .u. nd~a· . ·.. . . ~ convocação, 30 (trinta) minutos após, oom os que estiverem presentes. ,~'~;··: • ··. . 1
&;o''L} "· . n ~~1" d '1!{ .,·
'•·. ~> /"'.'~~ ( . . "' ""v.<'.-,...,=""-'-'"" '-.
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no minimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Ar!. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituido de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será compostO por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tornando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administfãção, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Ar!. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadorss iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
Art. 26.
Ar!. 27.
Parágrafo 1º.
Parágrafo 2°.
Subseção 1
COMPET~NCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
D Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandate;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercicio seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mini mo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mini ma de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
. a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administ;ativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas alas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente, ~
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro. / }
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. /./, ,P. / ./.:>'J~· . :r. ·~· .,, ,- i'/" . . -. ' .
::·: i7'.~f4.t... . f"c
Art. 34.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2º. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defasa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
0 Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário; •
1) O'"' m" fo 00 •~ ~·-·-• •oão dlri'"""""'"""'° ~. . ).}
. .. t?i;/,1'- ~ /;·:-:// ~'"' .
l> ; ~2
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Ar!. 39.
Ar!. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, podendo
constituir procurador "ad judicia";
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
O Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
e) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
O Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
Art.41.
Art. 42.
Art. 4}.
Art. 44. ·
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
~~61t10
cJ" '\· "Pio \fi /:!5}111~60 E ~ ~"""~~
b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promoç~-~-iféP: contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza; h "'. ~ /1 º
e) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito; !.~ FI~ d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como \~é!!L.
suas alterações; -·-~
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
f) Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relaÇão dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral prociamará os eleitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
/
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada por todos os prese}ltes, O /,
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. /'; "~J ' e. # . / .. ,, ' ~ I '" . ( J '
f .'..' ', 1 \\,. -' ,,,
''-~-.,·-:;r7-..I-,- ~' ;
Art.49.
Ar!. 50.
Art. 51.
Ar!. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
~'tÔRto "'" ~~l'l "· ·e ~<l1s~ro,, ~
~1> ~~
~~-~ Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em ,.;;"'"'· de~
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de i;' n?f '
antecedência da hora marcada para o início da sessão, a qual deverá ser \\' ~
encabe<gada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos. "--\'.::V
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
Ê vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
É facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado .1 ()
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário :~~:á-lo ~· -dJJ.
) '/•/ '' ~
'/ )Jh l
e 4,5~
. , "
Art.60.
Art. 61.
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente vigentes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos
cronologicamente '!.. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2'. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
[ (' .,
Presidente
NM[~M~F:~ do Conselho
lvete Pedrina B salto
Presidente · oria Administrativa
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
/
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se a diretoria da
Fundabem juntamente com o presidente e secretario do Conselho de
Curadores para a reunião de eleição da nova diretoria bem como o
presidente e secretario. Após a oração e leitura de um texto bíblico,
iniciou-se os trabalhos com a chamada dos conselheiros. Em seguida
conforme a pauta a Sra. presidente e a primeira secretaria Sra. Noeli
fizeram a prestação de contas e o relatório de atividades 2008-2009. No
referido relatório está bem detalhado as diversas atividades desenvolvidas
com as crianças, as parcerias com empresas, com a Prefeitura, UTFPR,
colégios e muitos colaboradores. Usando a palavra a Sra. Ana Paula
agradeceu a colaboração de todos e melhorias realizadas na Fundabem. A
Sra. !vete realizou a leitura do relatório dos valores que estão em contas
bancárias. Na Caixa Econômica Federal em poupança R$ 27.421,84, conta
corrente também na CEF R$ 9.570,11 e conta corrente no Bco do Brasil
com o valor de R$ 5.165,12 num total em caixa de R$ 42.157,07. Dinheiro
que será usado para pagamento de salários e, encargos e 13º salário.
Voltando as atividades um relatório muito bem elaborado nos mostra o
trabalho e dedicação da diretoria e especialmente da Sra. Ana Paula. Em
seguida foi apresentada a chapa para compor a diretoria, que foi aclamada
por todos os presentes. Ficando com a seguinte composição:
Presidente- !vete P. Busatto
Vice-residente - Guilherme Sendeski
1 ª tesoureira - Noeli Tomé
2º tesoureiro - Volnei Guerra
l ª Secretária - Idalete Carvalho da Silva
2º Secretário - Eloir Guerra
Em seguida elegeu-se o presidente e secretário do Conselho de Curadores,
ficando assim constituído: Presidente Valmor Guerra e secretário
Fernando Antonio dos Santos. Os demais conselheiros permanecem os
mesmos somente tendo sido substituído o conselheiro Sr. Alcides Rosin
pela Sra. Marlene Frizon Dalla Valle. A seguir foi feita a eleição dos
membros UGT (Unidade Gestora de Transferência) que são os seguintes:
Ivanka Tamagno CPF 066131519-39; Marlon Celso Kalinke CPF
620122079-87 e Oneide Soldi Malgarin CPF 717950! 49-20; Vanessa
Ilkiu Albiero Busatto CPF 049702469-12 e José Carlos Chioquetta CPF' .. --
37 4173049-15. Estas pessoas acompanharão o cumprimento do Plano,-;Õ)S') ·· ···
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá t<t'rio _(\\\
d~\· /~Yy)
•
mínimo três assinaturas. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão
posse no dia 01 de janeiro de 2010 findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2011. Sem mais assuntos a tratar encerramos a reunião que
todos os presentes após a leitura da ata assinam e eu Jorge Tadeu Guerios
lavrei e assino. :\ôRTÕ vz
v'?-'?- . ~~
JOR
SEC
'.ADEU GUERIOS
ÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
'\(\
BREOWICZ SLONSKI
.LIJ~"""J'E DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
•.. ,. ,,.,.,,.,,.,;,\}\EIRA ~St>, _p·l~~ .{~-- ';.\.] \'t~ ...,..r">_
,//''',.;\.}"o,• c._.-..\'1\~ ~
..(ri' ~~~ \, • ~ri.. ·3\.. ~ '
;~:t::,,,:-. ~::');~'.:'.:_ IJ§ f:-f~ I'~' (~7~~~~~ _ ,;!
j >'l ,-,_ .. ;.· ?\t <\V i. :'._i_ ~, •... ',.,,. ....:;: .. _,,.
ATANº. 71
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
O\ - D),i2,<D)J.,
o\~) - ) ,Q. ~o~8 \
·,_ ~, . y_.<.·.--'"- -...:~V.~J"' <.I ~· •('·\\U •' -;··~i- ,,J'"'
'-~:0s~•,Geôóltru''.'.Aós''"doze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze ~1k.11v1k.v111,
·--··~···#- reuniram-se os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa
e demais colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR- FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente
pelo presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos
determinados no edital de convocação, a saber: a) prestação de contas da gestão
2010/2011; b) eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão
2012/2013; c) eleição dos membros do Conselho de Curadores e posse; d) eleição
do presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão
2012/2013; e) eleição dos membros UGT-Unidade Gestora de Transferência, e
posse para a gestão 2012/2013; f) outros assuntos de interesse da entidade. A
Assembléia foi aberta às 14 horas pelo presidente do Consellio de Curadores Sr.
Valmor Antonio Guerra, que agradeceu a presença de todos convidando-os para
uma oração. Em seguida foi passada a palavra a Sra. Noeli T.Tomé, que fez uma
apresentação das atividades realizadas na Fundabem_, nos anos de 2010 e 2011,
incluindo o cronograma de eventos realizados, os projetos executados e as
perspectivas futuras da Entidade. A seguir a Sra. Ivete Busatto, Presidente da
Diretoria Administrativa fez uso da palavra, explicando a todos como é a
composição das receitas e principais despesas da Entidade, info1mando também
os saldos existentes nas contas bancárias até o dia 30 de setembro de 2011, a
saber: Caixa Econômica Federal; Conta Corrente nº 1572-2, R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) referentes à subvenção social de setembro de 2011; Conta Corrente nº
2981-2, R$ 72,72 (setenta e dois reais e setenta e dois centavos); Conta Corrente
nº 4314-9, R$ 1.331,20 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos),
referente ao projeto do Conselho da Criança; Conta de Poupança nº 103605-4 R$
9.453,80 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos),
referente à reserva de poupança. Banco do Brasil: Conta Corrente nº 5327-9 R$
5.007,00 (cinco mil e sete reais), referente à reserva de projeto do Rotary e Conta
CoITente nº 26319-2 R$ 2.783,69 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos). Em continuidade, o Sr. Valmor deu início à eleição
dos novos membros do Conselho de Curadores, que será renovado em sua
totalidade, sendo permitida a reeleição, conforme determinado no Estatuto Social.
foram relacionados os nomes dos candidatos, confonne segue: Titulares do
Movimento de Cursilhos de Cristandade: Dirceu Dimas Pereira, Fernando
Antonio dos Santos, Ibanez Sartori, Genésio de Oliveira, Fabiano Busatto, Nahim
Guz Soler, Sabino Oltramari, Danilo Domingos Klipel, Flavio César Ascrui e
Emilío Ambrosio Zamodski; Suplentes do Movimento de Cursilhos de
Cristandade: Arri Schenatto, Ary Boldrini, Maria Helena Gabiatti, Aurélia Salete
Sartoretto Oltramari, Arlete Piaceski, Sinauri Bedin, Eletra de Bo1toli
Chioquietta, Vanessa Ilkiu Albíero Busatto, Tatiana S. O. Soler e Neiva Ferraríni
Ascari; Titulares do Movimento de Lareira: Valmor Antonio GueITa, Francisco
Carvalho da Silva, Eloir Guerra, Darci Piaceski, Jorge Guerios, Claudemir. ·,
Carvalho da Silva , ::~in;~~ Cadorin, ~~-~- de Oliveira, pgidio
~-// ( ·~ 0
ii .
·-
Balbinotti e Leda Sendeski; Suplentes do Movimento de Lareir l
Guerra, Idalete Carvalho, Maria Aparecida Guerra, Enelde Pia eski,:~ dete
Guerios, Mareia Marini Carvalho da Silva, Teresinha Cadorin, ~c~g~~
Missura de Oliveira, Lurdes Balbinotti e Volnei Guerra. Colocada e ~;·
chapa foi eleita por unanimidade. Foram eleitos para os cargos de Presi en e do t ,
Conselho de Curadores o Sr. Valmor Antonio Guerra e como Secretário o Sr.
Fernando Antonio dos Santos. Em seguida, passou-se à eleição da Diretoria
Administrativa, sendo informado pelo presidente da mesa a existência de uma chapa
regularmente inscrita, assim composta: Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle; VicePresidente: Guilherme Sendeski; lª Tesoureira: lvete Pedrina Busatto; 2° Tesoureiro:
Olívio Chioquetta; lª Secretária: Noeli Teresinha Tomé; 2º Secretário: Neris Luiz
Marcelo Forest. Colocada em votação a chapa apresentada, a mesma foi eleita por
unanimidade dos presentes. A seguir foi feita a eleição dos membros da UGT - Unidade
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano de
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá ter l)O mínimo três
assinaturas. A UGT ficou assim composta: Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, CPF
049702469-12; Marlon Celso Kalinke, CPF 620122079-87; Ivanka Tamagno CPF
066131519-39; Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20 e José Carlos Chiochetta
CPF 374173049-15. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão posse no dia 01 de
janeiro de 2012 findando seus mandatos em 31 de dezembro de 2013. Concluídos os
trabalhos, as chapas do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa e da
Unidade Gestora de Transferência foram proclamadas eleitas, passando-se a palavra aos
interessados. O Sr. Valmor Guerra agradeceu novamente a presença de todos. Nada mais
havendo, encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, conforme
lista de presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos,
secretário do conselho.
----- .~ ~ __ .. -------~d-~~-=---<;--·
V ALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
FERN ONIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
'· l\
\~o IVETE PEDRINA ijusATTO
PRESIDENTE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Comprovante <jy Imcrição e de Sitwção Cadastral ht1p://www.receita.faz.eIXla.gov.br/pessoajuridica/cnpJ!CnpJrevaJcnp ...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hOuver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚr.tiERO DE INS::RlÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DAl"AOEMERTURA
77.013.606/0001-60 11/09/1976
MATRIZ CADASTRAL
NOME EWPRESJIR.IAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -FUNDABEM
T~ULO DO ESTABELEClrvENTO (NOME OE F.ANTASlAJ
FUNDABEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMCÀ PRINCIPAL
88.00-6..00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMCASSECUNDÁRIAS
Não infonnada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURlD!CA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
: ESTBR 158. 1 1 ~~M:RO 1
1 COMPLE~NTO
KM537 1
1 CEP
: 86.601-970 1
! BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM 1
1 MUNICIP!O
: PATO BRANCO 1 ~ R
1 srruPÇÃO CADA$TRAL
ATIVA
l 1 DArADASrfUPÇÃOCADASTRAL
03/11/2005 l WOll\<l DE SITUAÇ!<> CIOASTR"-
1 ~ÃO ESPECIAL
1
1 ~SITUPÇÃOESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 7/1212011 às 17:25:35 (data e hora de Brasília).
[m)L~[~~;;[!
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1
;
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http://www.tce.pr. gov.br/servícos _ ceructao _ ennssao.aspx
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ r~•: 77.013.506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR N" 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFER~NCIAS VOLUNTÁRIAS.
:J)
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 05102/2012, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR N" 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, 11, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
~······················································································
! 1 Tribunal de Contas do Estado do
f . Paraná
i Código de controle 1204.L111P.8333
Emitida em 07/12/2011 às 17:29:27
Dados transmitidos de forma segura . .......................... .............................. ········'
'_}
.•
«
·.!lc ..
Certidao Negativa de Thbito htip://wwwO 1 O.dafaprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
OE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIOENCIARIAS E
As OE TERCEIROS
N" 189792011-14021060
Nome: FUNOACAO PATO-BRANQUENSE 00 BEM ESTAR- FUNOABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Olvida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
insclições em OAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFllURFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção cMI no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma indMdual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:llwww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFllURFB rf' 01, de 20
de janeiro de 201 O.
Emitida em 1711112011.
Válida até 15/05/2012.
Certidão enitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Vereador Claudemir Zanco, filho de
Fioravante Zanco Neto e Andrelina Bertoldo Zanco, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade nº 4.146.097-0, expedida em 11 de
dezembro de 2001, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná e CPF nº 856.697.099-34, residente e domiciliado na Rua Assis
Brasil, 570, Bairro Brasília, neste Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os efeitos
legais, que a Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declarou
de utilidade pública a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do
Menor - Fundabem, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60,
com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco, Estado do Paraná,
encontra-se em pleno vigor. ·
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
e>._~wt1te..J;t\\~?-·ªnco
cipal de Pato Branco
~\
······ ... 59
http://portal.n!i.gov.br/CNEs/certidao _ UPF _ DIVOTjs
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, 1ÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
. . ..
Finalidade: Apresentação de relat(lrio .antiai de ~ei-vlços para fins de manutenção do Título
de Utilidade Pública Fedelitt · ·· · ···· · ·· · ·· · ·
Validade: 30 de Abril de :ZOI~ff:.tf"ii [: C :
CERTIFICO que a in~~\riMÇ~qWU~~Çã~~~t~mn,,ffilé~~:~q ~~fü_~s,tar ~ Fundabem, CNPJ
77. o 13 .506/ooo I-60; declãrada•ae utilidade públiciiffederaFpublicada nó Diário Oficial da
União em 17 de set~~tOd'é tQ~~;'~p~~~tÇ\l:~@t~lafqfi:ÇÇ!f~µp~Ciado de serviços e
o demonstrativo·de•recêitas e despesasrerereliiesao•an0de'2ó1 O; como.exigido pelo art.
4. 0 da Lei 91/35 ~ p~§ ~~H ~:~ ~ç:~~Çf:~tÇ ~~.~~j'{~~, pelg llM~ ~tém o título em
referência. • :: ............... •• .•..........• ·••••··•· : · :· ,, y ·
Não obstante o pi~() ~W y~i~~{t~ ~* WMW~~té ~~Wi~~Ç~ l) ~~i~~~tj~!4a Justiça poderá
eventualmente cass~tE()tíft11o• se Jór· ~ompf.õvàªãc; ~ft'iiy.és ª~~~so administrativo,
qualquer infração ~~·~~~~'9il~ disifü.W~~·~d,~~llíf<IÇ~q~~ ~~~ªq~ pública federal.
Caberá aos interessâdos'\tê#J!ic!liH~c~rca da m~üte!Içifü•.!Jº ~~@~F<lesta entidade, bem
como da exiStência cie pfoêessõ ~lriistrativli ein trâfiliie/ifo endereço .. eletrônico
httPllw.ww,.!fü,$,9y,hr!~~Jl!!l!M~,~'·•••·••••••·.··•·••·
. ·::: : -. - .. :'. ::: .. ·:: ... :·.' : -. :: ..... : : :: :: .. : :: .. ' . ·:·...... . ; .. : :: : : ~:: :: : ~~:.::' .....
Brasília -DF, 21 de Nb'*iriplij;.ª~.gp~J; T
Código de controle da certidão -
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de II outubro de 2007, no endereço eletrônico: http.l/www,roJ,gQv.,!;>r
Ienes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
66
-
SECRET,\RIA ~<fUNlCIPAl. OE
AÇ:'O 50Cll\l E CIDADANIA
<Prefeitura 9vf.unicipa( áe <Pato <Branco
Secretaria 9dunicipa{ áe )f.ção Socia{ e Ciáaáania
<Jl.pa Iguaçu, 382- Centro- C'E/P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maú: asocia(@pato6ranco.pr.gov. 6r
DECLARAÇÃO
/
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, declara para os
devidos fins que a FUNDABÉM - Fundação do Bem Estar, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 343, nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três)
anos, gozando da condição de entidade de cunho filantrópico e sem fins lucrativos.
Pato Branco, 29 de novembro de 2011.
Secretária Municipal
Ne~ de Ação Social Cidadania
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 àsFls. 43/44-Lívro A, n. º 1-0ficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158Km 537 -üüxaPostal 213- CEP85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNPAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregarájamais.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2011.
!vete P~atto Representante Legal da Proponente
CO!NS'EEJ{O !MV!NICFP}lL <JYE)JSSI.s<JfÊl(CIJI SOCI}lL
l\11(1 _7i..,S i Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
·• !.JCT"l Fone: (0**46) 3225-5544
~M.oldp<1.i.,__&<Six.cil( Pato Branco - Paraná
..,., __ ...,, email.: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE iNSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/8_5 de 02 de outubro de 1995, atesta
que a FUNDABÉM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, com sede na BR 158, KM 343,
nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente insérita neste Conselho
Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais para
o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na
faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades semiprofissionalizantes para
um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
Pato Branco, 15 de abril de 201 O.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
....... V-'?
\,
. MUNlCiPIO.OEiPATO.SRANCO -PARANÁ
Secretaria de FíhanÇas
OívíS~de TrlbUt0$
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
CADASTRO .. : 000005001680
ENDEREÇO .. : ROD BR.158, 010111 - DALL ROSS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
-órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
-~sivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
~ .GIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada ã verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 02 de Fevereiro de 2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0003040/2012
Código de autenticidade da certidão: 85337415085337
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 12/03/2012 a 10/04/2012
Certificação Número: 2012031215414102963501
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:01 :22.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https:f /www.arinternet.pr.gov.brf outros/_ d_ negativa2.asp?eUser=&eC ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8784929-15
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 01/0412012 • Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N"8784929-15
Emitida Eletronicamente via Internet
01/0212012 -15:57:30
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
fl1/f\')/')f\11 1.i:: • .i::i::.
rP'le.fe.itu'la cfli1unicif2aL de 9ato !B'lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne á prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este doeu
Md Secret~ M / i ip
~'l-~fe-itu'l-a dVl_unici/.iaL de- ~ato !B'l-anco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestaçao de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidao, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situaçao da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, nao abrangendo outras contribuições, de
ordem tributària em nenhum nível de governo.
A aceitaçao desta certidao està condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidará este doeu
' , , ASSESSORIA CONTABIL 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57 /2012
Através do Projeto Lei nº57 /2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem Estar.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a· cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II -· cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida
na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta
os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução no 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais
de 1° de março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Tais valores estão sendo repassados a entidade para manutenção, atendendo crianças
carentes deste Município, em situação de risco pessoal e social, em regime de semiinternato
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 05/02/2012; (documento vencido)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
02/05/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com
02/05/2012;
10. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses
de Subvenções Sociais de 2011 com validade até 29/03/2012;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8784929-15 com
validade até 01/04/2012;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
10/04/2012;
13. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros, com validade até 15/05/2012;
14. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade até 14/04/2012;
Observamos na análise que não foram apresentados alguns documentos ou
encontravam-se vencidos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 20/05/2012;
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 18/07 /2012
3. Lei Municipal n.o 58/1971, que declara de utilidade pública a entidade;
Sendo assim faltou o seguinte documento:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade conforme Ata de
Eleição fl.56, Sra. Marlene Frizon Dalla Valle;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação
do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em
vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a
despesas no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas
as subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e
nove mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 28 de março de 2012.
_,. __.~·· 1a Regina Zanoelo
Ass,esSora Contábil
CRQPR Nº 027.823/0-3
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. .fu\t\dep
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{~Fls 1? m \:'o-~,
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
•
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77,013,506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
··~~;,
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
""';!'IP
'1 Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 5137.DNN0.3861
Emitida em 21/03/2012 às 10:57:50
. Dados transmitidos de forma segura.
28/03/2012
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil ·
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz. e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, nâo abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:13:39 do dia 20/01/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/07/2012.
Código de controle da certidão: 9758.D084.BBE7.069C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia ... 28/03/2012
·~ .~.
lt> 00 ig C: ig Il 'ii' l\D 00 b\ IM l\D Iro Il <e Il lt> b\ l!. IDl jg lt> é\ 'ii' © lil 00 b\ Iro tC ©
BSTADO DO PAKANA
GAB!NBTB DO PREFB!TO
LEI Nº 58/71
Declara de utilidade pÚbl ica a FUNDAÇÃO PATOBRA~
QUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 1 º - Fica declarada de uti 1 idade pÚbl i ca a FUNDAÇÃO '
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito privado, com sede e foro na cidade e comarca de Pato ~ranco, Estado ?o Paran~, destinada a amparar~
ral, social, cul..tural e fisicamente o menor.
Art. 2Q - Esta ."Lei, entrará em vigor na dàta de sua public~
çao, revogadas. as di sposiçÕes em contr~ri o.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 1971.
ALBERTO S, CATTANI
Prefeito Municipal
f
Estado do Parana Programa de Trabalhof
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ••••• : CONSOLIDADO
Orgao ••••••••••••••• : 09 SECRE:TA.RIA OS ACAO SOCIAL E CIDADI\NIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao
08 .244. 0024. 2 .193. 000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.00.00.00 Ml\TERIAL DE CONSUMO
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das Atividades do E'undo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
Pl\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCBIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000 Assistencia Comunitaria
16.482.0024.2.204.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL DB CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade Orcamentaria •••••••....
Projetos Atividades
140.000,00
140.000,00
877 .439, 80
424.000,00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
100. 000, 00
100.000,00
9.5.000, 00
5.000,00
15.000,00 1.921.590,00
Oper. Especiais Total
140.000,00
140.000,00
877. 439, 80
424.000,00
180.439,BO
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100. 000, 00
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
/
-
. .
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 57 /2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 57 /2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção
Social á FUNDABEM -Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa ter a
manutenção, atendendo crianças carentes deste Município, em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato. O valor total que será repassado pela municipalidade é
de R$ 80.000,00, divididos em 08 parcelas de R$ 10.000,00 mensais, a partir de 01 de abril de
2012. A falta da fotocópia do RG e CPF da nova Presidenta, foi anexada pela entidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
Éo~
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
NELSON BERTANI- PDT- Membro
rldntcPía'tÁÍP/'Uc#d~ g'~~U'/,n(}l:Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 57/2012
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2012, no valor de R$ ·10.000,00 (dez mil reais) mensais, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
Art. '2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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t/ld,nuzuve&uu!e~dP /PtdtY $U'mc:t:Y
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº
337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses, de 1° de
março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de
semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se· a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreéiar e aprovar o plano de trabalho ·e demais procedimentos têcnicos e operacionais necessários
á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsi;iqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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'
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e
lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apre9entar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases dp execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a cbnsecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com
o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMÀ - Dá Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros .destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
1) n~ realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho; ·
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
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Estado do Paraná
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá. ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imedia.ta instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariameqte, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos dêbitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
'
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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fiú»zaw/Jkl/nk#a~d& :?aitJ/$ut.nUJ/
Estado do Paraná
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ·ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro\ deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de, publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto apfovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último
p~gamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos: não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos ongmais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
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órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do _gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSU~A DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ........................... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
IVETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO 1 PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1°
de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atendimento a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de semi-internato.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da orestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
Vereadores autorizam
o Executivo a
conceder subvenções
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aprovados na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias
debatidas e votadas pelos vereadores, estiveram os projetos de lei, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de R$ 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco, Província Franciscana da Imaculada ConceiçãQ do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural ~ -
de Pato Branco. Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
vi'C\~ s~ IZO\Z
A?,.
Política
J
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de abril de 2012
A3
Política
Câmara de PB aprova mais de
R$ 470 mil em subvenções sociais
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Dinheiro auxilia na
manutenção de entidades
como Fundabem, S.O.S Vida e
Remanso da Pedreira
'Y L, 5,. \ 20\ z
A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou desde o inicio de abril 15 projetos que autorizam a prefeitura a conceder
subvenção social a entidades sem fins lucrativos. Mais dois projetos estavam na pauta
de discussão da sessão de ontem, mas não
haviam sido aprovados até o fechamento
desta edição. Os recursos autorizados somente neste ano superam os R$ 470 mil, que
durante os próximos meses vão alLx.iliar na
manutenção de grupos como a Fundabem,
S.O.S Vida, Remanso da Pedreira e Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Cada entidade beneficiada recebe os recursos em parcelas. Todas elas precisam ser
consideradas de utilidade pública e sem fins
lucrativos, explicou o presidente da Câmara,
vereador Osmar Braun (PR).
Segundo ele, estes são dois dos vários
pré-requisitos levados em consideração pelos vereadores na hora de aprovar, ou não,
um projeto que concede subvenção social.
"Ele (o projeto) só vai pra plenária quando
estiver tudo em ordem': pontuou.
A prestação de contas da entidade é ou-
~.i;,:~; · ~-
. ''t
Panificadora do S.O.S Vida, uma das entidades beneficiadas pelas subvenÇões sociais
tro fator crucial na análise, disse o vereador.
Muitos dos grupos beneficiados já recebiam
o incentivo financeiro e os documentos que
comprovam a utilização do recurso devem
ser apresentados para pedir a renovação.
"Os recibos e documentos são enviados ao
executivo e analisados pela Câmara", explicou Braun.
Recursos
Os projetos de subvenção social são encaminhados à Câmara pela prefeitura. Segundo Braun, cada entidade apresenta ao
Executivo as suas necessidades que justificariam o recebimento do dinheiro. As justificativas mais comuns são a necessidade de
recursos para a manutenção dos projetos sociais mantidos pelas entidades.
Os projetos já aprovados pela Câmara em 2012 apresentam valores que vão de
R$10 mil a 80 mil. Braun comenta que não
é um valor máximo que pode ser atingido por uma única subvenção. "Todas essas
entidades prestam um serviço importante
para a sociedade pato-branquense, então
nada mais justo do que conceder esse recurso", justificou o vereador.
Manutenção
A maioria das instituições beneficiadas
tem na subvenção uma das suas principais
fontes de recurso. A Fundabem é uma delas. De acordo com Noeli Tomé, secretária
da entidade, a capacidade de atendimento
da instituição seria reduzida sem o dinheiro da subvenção. Hoje, a Fundabem mantém
uma média de 180 crianças e- adolescentes
carentes, em atividades como aulas de artes
marciais, de violão, informática e xadrez.
Segundo Noeli, o recurso da subvenção é
investido na compra de alimentos, e no custeio de luz, água, telefone, gás, combustível,
manutenção de veículos, compra de material
didático e pedagógico, material de consumo,
manutenção das instalações, alarme e monitoramento. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil também receberá
subvenção este ano. A entidade é responsável
pelos Projetos S. O.S Vida e Província Missão
Vida Nova, que oferecem assistência a dependentes químicos e moradores de rua.
De acordo com o frei Joarez Foresti, um
dos coordenadores da Província, o dinheiro
é usado na compra de alimentos, remé~ios,
e outras despesas que envolvem as pessoas
ati..: nLtiUa~. "lvlaul1.:r 05 p~·vj~lvS :>~ül & ~i.tb
vcnção teria um custo muito alto. Ela é muito importante, pois hoje nós podemos perc~ber que não há mais pessoas morando na
rua em P:ito Branco", disse.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PArosRANco 1óúARTA-FEJRA.2sriEÃBmtoEiol2f.1Noxxv11 1l>lorvlrnos•oo1Eo1ÇAoREG1ôNAL 1 ·
' ROSERTô_ VIGAfl:ó · -
TW.io DE-TRANsFéRbi"CiA v=~~BVeffçAo SOOAL1siio12 · -
clAUSiJlA PRIMEIRA. - Oo-Óbjeto
Pêlo pNJMnta Instrumento, o Munklplo dá Pato Branco, sediado na
fl:Ulll Cliratníini'n" 271; Eil&crlfo no CNPJIMF sOb n" 7&.99SM&'0001-54;
n>pres4ntado .pelo PNfelto· MunJclpal, Sanhoi' _Roberto_ VÍS•n6, portador ®"RG n"-746.~P.f>R.- .. :cPF 'n'"036.~,
resldento e domlclllado .na Rua luthur -. SOO, _Bairro . .VIia
lzabel, l'IO$b Clda<!<t,' de on( êm dlal'rte d<inomlqa'do 1º CONCEDENTE e a Fundação Patobra11;<1uen&0.do Bem Estar·- FµNDABEM, pessoa Jurl<llcll de · dlrolto ·· privàdo, lriScrfta no CNPJIMF · SOb n". n.ot3.S06I0001.&0, com se de a BR 158 Km 537, em Pato BnincolPR.
fOPresentada pela ~!dente, S&nhora Mart- Frlzon l>alla Vallé, bnsllelre, cua_do, lnscrlb. no_CPFIMF eob n" 422.341.070-91 e RG n"
• S.395.785-4 SESPJPR, residente e domklllada. na RUlll GonO!no
Pla.cenllnl, 1147, Bairro Santa Tarezinha, CONVENENTE, J;om Justo e 'combinado entre •I, ceJebnir o presente Termo d& TRANSFERbiCIA,
mediante as $f9ulntes clãueuln e eondlçõas:
O l>f9$el'l\e Termo de Transferêrcia_Voluotéria tem por objeto o~ de Subvenção Social ao Cõnvenenl$,-no
valor de RS 10.000.00 {dez rrol reais) mensais, pelo periodode -ll"(oilo) meses. de 1• de matÇO a 30 de outubro de
2012, totalizando no ano o valor de RS 80.000,00 (oitenta-mil reais). para atendimento a crianças e adolescentes
carenies. em situação de risoo pessoal e social. em regime de semMnternato. Para atingir o objeto pactllado, oo
participes obrigam-se a wmprir fielmente o Plano de Trabalho apresentaclo pelo CONVENENTE e apwvado pelo
CONCEDENTE. o qual. çompos1o por seus anexoo. passa a integrar este Instrumento ifldependen!emeote _de
transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Aprecia• e aprovar o pla<lc de trabalf\o e demais procedimentos téenioos e cperaclonals neeessãrios à lmpla~dometroo: ,
2) proeeder a publicação do po-esenle Instrumento. por Extrato. no OOrio Ol'idal do Municipio:
3) íepa$S8l" ao CONVENENTE recursos línanoeifos. obedeoendo ao Cronograma de Desembolso constante do
Plano~ T~~?· ~~~-~ ,__.-disponlb~ tinanoelra e as normas !egalS pertinentes:
4) dar ciêncla ao CONVENEKTE dos proéedimen!GS téenloos e operacionais que regem o l)<esente lnstrumemo:
5) orlentar.~e~rooresullaclos; .•. -.. _ _ -~ _._.
6) llscafizat a_ execução do objeto llYa!iando é lnfomlaÓOO ao COKVENENTE Ql!aMo delectada$ ooonênçlas de
eventuais de$vlo5, com a solicltaçáO·de que·Jn111ernente; te<oipestii;uneu!G, as medll#s saneadoras que se
kll>6e fazer, sob pena <la - liberaçtlo daa parcelas de,__ subseqOentes;
7) prorrogar. "de cllcio", a vigência- Instrumento. quer.do houver atraso na~ dos .-.-&íiitaila e
prorrogação ao exato perloóo do alla$O vetificado:
8) examinar cada Relatório de E>ecução Flslco-FinanCeinlo elou as ~ de Col\tas relativas ao objeto do
presente instrumento na forma da legislação lllgenle.
Cl.ÁUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTE • ·
1) ....,._.,tar CerlldOes Negattvas de lrlbulO$ federais, eW>dueb e mJnlclpais, reg-Aarldade do FGTS. ee<1idão negativa do INSS. Certidão Ubefatória do Tribunal de Contes e do Munlclplo; __
2) derinlcloàexecuç3odoobjetodo TermodeTrans!efênciaVOOnUiria apóse~dosrecurscs; __
!\ =~~as"::i;~~~=:'c";~~:.::~aosdeContrnleMunlclpal ·poSsam acompanhar, monitorar, fiscaíizar e ter aGe$SO aos <loc<lmentos de execução do objeto deste
nstrumento, bem como~ a estas as Informações solicitadas a qualque< leflllO e lugar,
5) arc:et com quaisquer ônus de natureza trabalhista, prevideneiària cu soclaL bem como com lodos os ônus
tlibulárioe e extnoordinários deootfentes da exeeuçllO do prasen!G lnstrumenlo:
6) a~r relatl>rios de execução fisio»finar><>l!irll e prestar contas meMalmen!e dos recursos reoebklos: 7) O plano de trabalho deverà conter as seguintes itlfórrNlções"
a) tazõeS que justifiquem a formallzaçao do alo de transferência votun\ãria: b) deSCllção oornp1eta do objelo a ser executado;
e) de$<;flção das melas a seran'I atingida$, quafflativa e quantitativamente:
d) etapas cu i....... da exeeuç;llo do objelo. com previsão de inicio e fim:
e) plano de aplieação doo recursos a seram deserrbol$ados pela entidade conce<lente; f) cronograma de desembolso;
ClÁUSUlA QUARTA- Da V>gêrda
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partJr da publicação da lei, a<:rescidos de 15 (quin<e) dias. para
apresentayao final da 1"8$\ação de contas
Ci.AUSULA QUINTA- Da Aneração
Es!G termo poderá ser modificado. por meio de Teimo Adit!Vo, de comum acoo:lo entre as partes. desde que não haja
mudança do objelo. dev:efldo o CONVENENTE apresentar justificatiYa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSUlASEXTA-DosRewrsos •
Para a consecução dos objetivos previ$!0!! na Clâusula Pflmeira deste instrumento serão alocados reeu<$0$
Orçamentéllos e Financelros novalOr de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais):
a) Os"""""°" serão rej)<lssados ao CONVENENTE mediante depósilo na Agência da Caixa Econômica Federal
tt' 0002. conta oon-ente tt' 1572·2, devendo esta conta _ser ubliUl<la exclusivamente para o reoebimento dos
valores previs!os no presente Instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar •elatórios da execuçao do objeto do pr"""""' <eiiasse e prestar contas
mensalmente dos recurws recebidos.
CLÁUSUlA SeTIMA. • Oa Liberação dos Reet0™"'
Os recurws previstos na dàusula anterior serãO transferidos em 08 {oito) parcelas de R$ 10.000.00 (dez mol rêals).
na
~
conta corrente acima mencionada. devendo ser os reeurros movlmen!adoS obedecendo ao cronograma de
constante do Plano de Trabalho. anexado ao presente Termo, sob pena de imediata reWsOO e
instauração de tomada de çonlas especial do responsavel, providenciada pela aulondade oompetente do órgao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos linaneelr0$ destioados ao custeio do obje!o do contraio, oom>$> por conta da seguinte Dotação
Orçamentária
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCJA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATMOAOES 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASS!STENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenç6e$ Sociais (623) Fonte: 1000
CLAUSULA NONA - Da Ubll~ dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar lie!mente os recursos paeluados em confonnidade com o Plano de Traball>o anexo,
eo;~ndo as cláusulas deste lnstrumelllo e leglslação vigente
PARAGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquMlo não empregados na sua finallda<le, serão nec:essarlamen!e
ap!K:ados, conforme dispõe o artigO 166, paràgfafo 4• da Lei 8_.6'l6/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apura<IOS em apl~ no me«:adc finar>Oelro serão, ol>rlga!Oriamente,
utilizados no objeto do presente inslrllmento. sifJOitos és MeMla$ eon<li<,>l)es de prestação de çonla$
PARAGRAFO TERCEIRO - Ê vedada a utilização dos recu<WS provenientes deste instrumento. sob pena de
resósão e imediata prestação de contas·
a) emfirllllldaded~da ~no Plar'.o da Trabalho a que se~ este Instrumento. 8lnd<I que em
caráter ele~: 7~'-'-'' ;· - - - --- '
b) =....~~de:~~:-%'1·.rata~:~-~:-~·:~'-~:~'.do_~te e) na reatimção de despesas com "1xM bancãllas, "°"" iwftas:.'·Jiiros·cu-~ mone!Átla,:lni:lllslw,
- ~8J)ag3men!osOUreoolhlmenlosforadopram:- '· d}- nopagameilto de ençergos sodab, prevklenclãrk>s ou trabalhist3S;
e) na tealiuçAO de despesas a titulo de taxa de admlfüstraç(IQ, de gerência cu similar;
9) ~. ·á:<jllalquer titulo, a servido< ou ernj>{egado pciblico.-rntegrante de quadro de pessoal de 6rgllc> ou
· , ~~~m!n~ _d~ oo,indireta da AdrrónistraçãO l"libfi?" Munlc:IJ>al.·~ ~de
h) na realização de despesas cOm putilicidatlé. qllé não 8eJam "de" Caráter edu<:a!IYo. Ílém lnforil1aliVo ou de
_orten!aÇâo social, que não estejam •elaclonadas ao objeto desle instrumento cu previstas no Plano de
~:~:-·de·~ oom publicidade nas que~_. constem_ nomes, slmbolos cu~ que
ea.acterlzem Jl<OlrlOÇão pessoal de autoridades, de seM:IOre$ />6bicOO '*'1.J' de outras pessoas físicas:
cJGs~~~o'.:,"~:O,'';:';:i::ttamentocomatteraçãodoobjeto. • Ê preml9a!MI do CONCEDENTE conservar a autoridade norrna!Ha e exercer con!role e 11$ca1im;ãO sobre a
execução, rro><11ar1te a $UpeMSão e acompanhamento das a!Mdades lnerenté$ ao objeto deste lnstrume<ito. bem
como de assumr cu transferir a ~Idade pela execução, no caso de paralisação cu de fato relevante que
venha. a ocorrar.
i CLAUSUl:A DÊCIMA PRIMEIRA- Da Execi.tçÀoº
; As faWras, recibos e notas deverão ser em!tidas em nome da Instituição de assistêrda social. devendo -
riLA~rJ=:~~~~~nciaedáR~ Este Jnstrumenlo podetá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempO, e resdndldo de pi.,no direito, · (udependeuteo w:ute de ln\ef!>&taçãO j(l(fdal ou extrajudiclal, por desw~mento das ""'"'8$ estabelecidas na
, ~.vr;.t•»re =i~':n'!~:':"'ou"" i:~:':'ne~~~~=: ' responsabilidades das obrig39i)e$ decM"enles do prazo em que tenha tido vi9ência e eredilafldo.iles os bene!lcios
' adquiridos no mesmo perlodo. _
PARAGRAFO ONICO. Constitui motivo para <esdsão deste lnstrum<in!o, a inexewção total cu parcial de quaisquer
de su~ clâusulas " condiÇOe$,. ou pela_ superveniêoda _de nor_~ legal cu evenlo que e tome· material cu
forma!rnente inex&qOM.1, partlculám>enm quando constatad_as às Ségulntes siluaçõeS·
a)·- ~dosr$Cllrsosemdes8conlo«><noPlanodeTrabalho;
b) ' falta d" apresentação das PfestaçOe$ de contas parcial e final, na forma e nos prazos
8$!abelecidos neste !nstrumenlo e em demais mos normativos apicállets ao caso;
e) e resclslio do alo'de transferênda vo!Untárta, na forma do artigO anterior, enseja a Instauração
da competente tomada de contas. pa<a verillcação dos aios pratica<IOS •
CLAUSULA DIÕCIMA TERCEIRA - Da ROO;ltu)Ç30 dos Recursos
Quando da conclusJo _do objelo .. ~c •. da dentlnda, da rescisAo ou da e>rtinção desle lnstrumenlo, o
CONVENENTE, no prUO i~vel de 15 (qulnz.,) dias Contados da ocorrência do evento, sob pena da ômedia!a
' instau~ de ~ornada de contas especial do ~. é obrigado a recolhe< à CONTA 00 MUNICIPIO. por melo
da Gula da Recolhimento do Município·
1) o eventual saldo <emanescenle dos recu<s0$-fiiiancetros •eiiassados. IJ!formafldo o ntlmero" a data do 1nstrumerno: '
2) o valor tótal transferido atua~l:ado monetariamente, desde a data do 1eoeblmento, ae<~ de" ju<Os "leQals, na
forma da legislação aplicâvel aos débilos'para oorn a Fazenda lllunloipal, a partir da data de reoebimenlo, nos
seguintes casos:
a) quando não for ex_ecutado o objelo da avença; b) quando não for apr<IS&fllada, no~ exigido, a prestação de contas pardal e finat.
e) - (iuando os recursos rorem utif!Zados em finalidade div"'"" da estabelecida <>este Termo de T<ansfefê,,,,...
Voluntària:
e) quando ovalorcoirespcndente as despe$<1$ mr- conv>rovadas oom docllmentos inidôneos ou ~nados,
oo valores deverão ser ressarcidos aos coli"es p<lblloos e atualizados monetar\amente e aaescido& de juros
legais:
d) o valo! correspondente aos fendimentos de aplicação no mercado financel~ re!Grente ao perlodo
compreendido entra a ftberaÇl!O do reeurno e sua utilização, quando n!lO conv>rovar o seu emprego na
consewção do ollje10 do Termo de Transferêrda Voluntária, cu ainda que nl!o tenha sido feita ap!ieaÇM
ClÁUSUlA O~CIMA QUARTA - Da Prestação de Con!as
A Prestação de Contas final dos <00Jr$0$ e dos rendimentos apurados em áplieações no mercado financeiro, deverâ ser constitutda de:
a) Oficio de encammhamenlo ao Executivo Monicipa~
b) CõpO. do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêrda Vo!untà_rta:
e Cópia do Termo de Repasse da T<ansfefêrda Voluntária e -entuais Termos Aditivos, com a indi(;aÇãO da
data de P'Jbl"'8ção:
d) Relatõrio de eumprimenlo do objeto:
e) Relatório de Execução Ffsleo-Flnanoeira:
f) Oemonstratlvo da Execuç(IQ das Receitas e Oespesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendo-nentos auferidos da apllc::ação dos recursos no mercado ftnance~o. quando for o
caso, e oo saldos:
g) Relação de PagamentOS Efetua<los:
, h) Cópla dos oomprovantes fiscais de aqUJ$lção dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecuÇ(IQ do
objeto. conforme prcjelo aprovado;
Extraio da conta baneárta especifica d<> perlodo do reoebimento da 1• pan;ela até o último pagamenlo e
eoncr"liaç(IQ banc>'iria. quando for o caso:
Comprovante de recolhimento dos •ecu= não u!Ulzados na forma paetuada:
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos evO'Olos realizados. inelusllledemonslrando o funcioname<ito dos objetivos propostOS;
m) Cópilo auterlticada das Notas Fbca!s emitidas em nome do Cornrenente cu do executor, se ror o caso,
devklamen!e ldentiflcadas com re(efência ao objelo é tt' do Termo de Transferência Voluntária;
n) ~ de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis
PARÁGRAFO UNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos origrnais.fiseals cu equMilentes, devendo faturas, <edbos, notas fiscais e quaisque< ou1ros documen10$ <:0n"4'roba!órios ser emitidos em nome do
CONVEt<ENTE e devidamente Identificados com referência ao titulo e ao nümero <les!e Termo de Transferêrda
VolunUiria e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à dlsiioslção dos 6rgãOS de controle Interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos contadoo da aprovação da prestaçao cu tomada de contas, do gestor do órgão conce<lenle, retatl\'a ao exercieio da concessão.
CLÁUSULA OSCIMA.QUINTA - 0a Publõcaç:ao
O presente Termo de TtanSfefênda Voluntàr!a será publicado no Oiârio Ofi<lal do Munlelpío pelo CONCEDENTE, por
8ldra!o, atà p s> ilia \itil do mês wbseq0en1e ao de sua assinatura.
clAUSULA D~CIMA. SEXTA- Do Foro
Os participes elegem e Foro de Pato Braneo/PR, para dirimk quaisqoet dllvklas cu questões oriundas do preseJ>!<o
Instrumento. que não possam ser resoMdas administratNamente.
E. por estarem plenamente de acordo. os participes finnam o presente lnstrumento, na presença das testemunhas
· abaixo indicadas. em três vias de igual teor e rOOl"l(I. obrigando-se ar> fiel eumprimento de sues disposiÇõeS.
Pato StancolPR. 11 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANO MARLENE FRIZON DALlA VALLE
Prefeito Municipal PresKlente
TESTEMUNHAS:
~ '~'
"'"" "' PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TI'RMO OE TRANSFERSNCIA V<1LUtfTÁRIA - SUBVEN~•~ Sn<'.:IAL
TERMO W 15/2012
PARTES·
OSJETO:
MUN\C PIO DE PATO 6RANCO, E A FUNDAY"U
PAT06RANOUENS BEM ESTAR- FUND M
Repasse de Subvençllo Social ao COllvenente. no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1°
de març>o a 30 de outubro de 2012, tota~zando no ano o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atendimenlo a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e Social, em
VALOR: RS ~-- 00 · enta mll 1eais em 8
PROJETO DE LEI Nº 57/2012
MENSAGEM Nº 37/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 5712012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Pato-branquense do
Bem Estar (de 1º de março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: ValmirTasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 15812012
Lei nº 3822, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a ptesença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairroS' para fortalecer o esporte na cidade . Viganó informou que o Munidpio chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, lazer e saúde .. O
apoio da Administração Municipal colabOr<!- na estruturação e viabiliza o trabalho desempeohé\do,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI). o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendiflo, porque é feito de ,coração. A União, com esses
recursos, realizará campeo tos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade': destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal. Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreiça, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e te.rmos de parceria: Associação Basque"tebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.
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