materia nº 63/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 47/2012 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, p . .:i 
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colend~ 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para 
conceder subvenção social ao do Albergue Bom Samaritano da Sociedade São 
Vicente de Paulo. 
Referido clube necessita desse auxflio financeiro para manter e albergar 
os desamparados da comunidade, os desamparados desvalidos, abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. . 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipá( Zato Branco,.J3 de março de 2012. 
Rua Caramuru, 271 
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0 RT VlgA~cSY PPrefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco 
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Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~e 63 \ ZQ4 ~ 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de 
manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data cié'sua publicação. 
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/Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
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' ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da 
Silva, portadora do RG Nº 4.631.141-8, CPF/MF nº 
627.817.409-00, residente em Pato Branco PR, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas á sua promoção integral. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) cio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
a prorrogação ao exato período do atraso verificado; r--++----
Rua Caram Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
g:J'iE{Eltu'ia dli{unlclpal Je, q.J ato 23'ianco 
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
a) e ão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência d 
e eral nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta coirta--sen~:zaimr-1 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BranccGiij~iii~~~d 
<;Priefeituria d1/( uniaipal de '[Pato !Brianao 
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois 
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; ~ 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educati q, nem 
informativo o e orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste ins menta 
ou prevista n !ano de Trabalho; 
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco 
g:J"le{eitu"la c.d111.uniciflal de g:J ato !B"lanco 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 0 
c) forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nest \Termo de 
'ria; 
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(/)7,E{Eitu'T,,a dli{unici{2al JE (/)ato !B'T,,anco 
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c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á di posição dos 
órgãos de control~~1r~ xterno, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação d~ prestação '" "'"""'' '' 007/0 (' " 00 O<gão ooora'-· ra""' oo ~'"'"' " ooo~"s"'ã"'o ... --; -----. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partfcipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de ,12. 
ZENEIDE SALETE DA SILVA 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME ·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
(/J'l,,E{Eitu'l,,a dl/l.uniciP,aÍ JE (/Jato !B'l,,anco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N. 0 •••• /2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, ... de ...... de 2012 .. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período 
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no 
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os 
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua 
oromocão intearal. 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas. 
09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi::NCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvencões Sociais (623) Fonte: 1000 
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, par~resentação final da prestação de contas 
Comarca de P<IfÓ Bit.nco, Estado do Paraná. 
;7;1;7T/J/J /:/,;/{/ l~&-fu vi6'Afó f mito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 301116 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 301116 
Data Processo : 12/03/2012 
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : SEMTGSF 
PATO O 
a"do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 15:14:01 
/-\çiora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On·linc. . 
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~" (\) <:: A 
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~ Fis. i<>ll g 
- Servidor :.. o 
Albergue Bom Samaritano 
CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Solicitação de Subvenção 
Social 
EXERCÍCIO DE 2012 
PATO BRANCO-PR 
, 
Of N ° 04/2012 
Prezado Senhor: 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
RUA ATAULFO ALVES, 440 
CNPJ: 78685229/0001-02 
Pato Branco, 12 de março de 2012 
O Albergue Bom Samaritano é uma assoc1açao civil de direito privado, 
beneficente, caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos que tem por 
finalidade a pratica da caridade cristã no campo da assistência social e da 
promoção humana, visando especialmente manter o estabelecimento 
destinado a albergar pessoas vem solicitar a Vossa Senhoria o pagamento da 
Subvenção Social desta instituição, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) anuais e R$ 2.250,00 ( dois mil e duzentos e cinquenta reais) mensais 
de abril a novembro de 2012. 
Sendo o que era para momento, reiteramos votos de estima e apreço 
Atenciosamente 
:}~&.t. d Q ~ 
Zeneide da Silva 
Presidente 
Para: Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
.·çfal--d --~'.h~\ ler:\> :")·t 1 ;' Fis , _ _J. ' 
Prefeitura :M..unicipa(cfe Pato <J3ranco \~,?ili ESTADO DO f'ARANA 
GABINETE DO f'REFl:ITO 
LEI Nº 443/82 
DATA: 1° de julho de 1982. 
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de 
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São 
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de julho de 1982. 
Eng!!. Ci vi 1 R<>berto -Zamber J a.n 
pREFElTO MUNl:CIPAL 
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Compróvante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagin., 
/-\Ç0D-de-',t:, .. 
~;,, IJJ'\,;. ;;,; ti;]_-,' 
.Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se hower qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
78.685.229/0001-02 04/03/1988 
MATRIZ CADASTRAL 
1 NOME EMPRESARIAL. 
: ALBERGUE BOM SAMARITANO 
1 ~DO ESTABELECIM:NTO (NOME DE FMTAS~ 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL 
87.30~1...02 ~Albergues assistenciais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANAlUREZAJURIDICA 
399.9 ·ASSOCIACAO PRIVADA 
1 LOGRADOURO 
R ATAULFO ALVES 
1 
1 ~~RO 11 C~LEMENTO 
1 
1 
1 
: 85.507-010 
1 CEP 
1 
1 BAJRROJDJSTRllO 
MORUMBI 1 
1 MJNICIPIO 
: PATO BRANCO 1 ~ R 
1 SITUAÇÃO CADASTRAI... 
ATIVA 1 
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 1 
1 M:>Tl\O DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
1~~ESPECIAI.. 
1 
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAi.. 
1 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1. 183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 12/3/2012 às 10:06:37 (data e horrJjilia). Página: 1/1 
© Copyrtght Receita Federal do Brasil-12/03/2012 
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Servidor 
ESTATUTO SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS. 
Art.1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/0711983, OBRA 
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº. 
78.685.229/0001-02, é uma associação cívil de direito privado, beneficente, caritativa e de 
·assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua 
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA". 
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da 
assistência social e da promoção humana, visando especialmente: 
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em 
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde. 
· li. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando 
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de 
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas 
necessidades. 
Ili. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, 
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e 
mental; 
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente 
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor. 
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que 
disciplinará o seu funcionamento. 
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto· à raça, cor, sexo, condição social, credo 
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discrimihaçãoi · 
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e férmação no seio da SOCIEDADE 
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de 
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da· 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas 
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que 
solicitados. 
CAPITULO li 
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS. 
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limit ~~ffto ~ associados, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingr S~1b11 · 
voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e que ~!!~ 
na condição de: 
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ~\ ~ 
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a voto; e\(~ 
Ili. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. 
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira 
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, 
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio 
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São 
Vicente de Paulo no Brasil. 
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é· 
estabelecida na seguinte ordem: 
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional; 
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional; 
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas; 
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local; 
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes 
setores comunitários; 
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas 
complementares às atividades das Conferências. 
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em 
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os 
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos 
Particulares, Conferências e Obras Unidas. 
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências 
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, 
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo 
de presidente. 
Art.6°. São direitos dos associados:· 
1. Participar nas Assembléias Gerais; 
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos 
neste Estatuto; 
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento 
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas 
estatutárias; 
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão. 
§1º. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento dos 
deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
§2°. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens 
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto. 
Art.7°. São deveres dos associados: 
... ' . /~~~:;~ 
··'~ 1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,~· -;; 
disposições estatutárias e as regimentais; ~~ 
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; ~I 
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São · e ) 
de Paulo; 
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; 
V. Prestar, corno voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se 
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações, 
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza. 
Art.8°. Deixará de ser associado: 
1. Por vontade própria, se assim o desejar; 
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de 
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP; 
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos; 
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de 
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do 
Brasil. 
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por 
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral. 
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá 
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias: 
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, urna nova Assembléia Geral para apreciar 
seu recurso de reconsideração; 
li. E, caso mantida a decisão: 
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada; 
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada; 
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do 
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias. 
Art.10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se, 
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos 
serviços prestados à entidade nesta condição de associado. 
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsídíariamente pelos cargos e 
obrigações da Obra Unida. 
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os 
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. 
CAPITULO Ili 
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
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Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes ór ~: ~ I>' 
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo; ~~::-___ g ~~~)~ 
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' - ~/ p"º \i(\ . li. Diretoria, órgão administrativo; '-Ss/ to1:a1ffi:.~1: l 
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador. ~1> cu~g: 
Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a D~ ~ da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Conselhos 
Particulares, e a ela compete: 
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o 
Presidente; 
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho 
Metropolitano de Curitiba; 
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria; 
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros; 
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado; 
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de 
suas atividades; 
VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de 
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e 
documentos, após parecer do Conselho Fiscal. 
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o 
primeiro trimestre, para: 
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria; 
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: 
1. Pela Diretoria; 
li. Pelo Conselho Fiscal; 
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados; 
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior. 
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na 
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros 
meios convenientes, a todos os associados que a compõem. 
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; 
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição. 
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua 
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado 
designado pelos membros integrantes dessa reunião. 
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e 
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os 
associados e visitantes presentes. 
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros, 
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, ~ntes 
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela . liOOrérv . primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com me ,; de 1 /3 nat. 
convocações seguintes. § Fis ? 
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. \;') QL_ /1 ~ '*'º 
Art.17. A Diretoria será constituída por um Presidente, e no míni~, ~:-(' m~~~ presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro. ~ ~g: 
§1°. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou co · .<f': 
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. 
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo 
admitida uma reeleição. 
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os 
mesmos não terão direito a voto nas eleições. 
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida. 
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá 
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente. 
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados, 
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências. 
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título 
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do 
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares 
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do 
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou; 
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres: 
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com 
seus objetivos estatutários; 
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades, 
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março 
de cada ano; 
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e 
instituições; 
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em 
atividades de interesse comum; 
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto 
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços 
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de 
formalidades legais; 
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes 
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser 
publicado até 31 de março; 
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do 
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos; 
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil 
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente com 
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de mo~· ffi'l~l 
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o no à&) Qi 
Inventário dos bens patrimoniais; f Q, 
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, ~~-- 8 
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômi · . · 
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·'.';, - V'"' <7 ~~ '*'º ~ . X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obse n~70 l 
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo; ~COC~o,g/ 
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolit .<li: 
pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre seus 
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 (três) 
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município; 
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o 
Regimento Interno em sua área de atuação; 
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central. 
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por 
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer 
necessário, com designação da matéria a ser tratada. 
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo. 
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida: 
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da 
Assembléia Geral; 
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida; 
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro; 
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as 
Convenções de cada categoria empregada; 
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno; 
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o 
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos 
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir 
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais; 
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que 
chegarem a seu conhecimento; 
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento 
Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas 
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas. 
Art.22. São atribuições do vice-presidente: 
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários; 
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60 
(sessenta) dias; 
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente. 
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições, 
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir comissões 
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedime~-..­
de Pêit. 
respectivas ~ ~~.:.~·~:,::º Atas; 
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li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias ~~r~ todas as notícias das atividades da Obra Unida; ~~ 
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ~~-~ IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar 
em ordem todo o expediente da Secretaria; 
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais 
membros da Diretoria; 
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes; 
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o 
arquivo patrimonial; 
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente; 
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice￾presidente. 
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver: 
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de 
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria; 
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer 
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo. 
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro: 
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo, 
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda 
comprovada; 
li. Pagar as contas com o visto do presidente; 
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente; 
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete 
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional habilitado, 
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central. 
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros 
rendimentos; 
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e 
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias; 
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o 
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC, 
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata; 
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de 
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS; 
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou 
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença ele funcionamento 
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 
(CEBAS) atualizados; 
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, 
importâncias recebidas; 
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cen 
receita, excluídas as subvenções oficiais; ~ 
.. XI. Manter em caixa, se necessano, para as despesas de pequena 
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mansa 
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr 
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro: 
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários; 
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu 
término; 
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro. 
CAPITULO IV 
DA ELEIÇÃO 
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio 
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme 
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso L 
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois) 
candidatos a presidente; 
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho 
hierarquicamente superior, para apreciação prévia; 
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia 
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70 
(setenta) anos de idade; 
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função 
diretiva na SSVP; 
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo 
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às 
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação; 
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o 
registro de suas candidaturas na $ecretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae 
individual de cada componente ê da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90 
(noventa) dias antes do vencimento do mandato; 
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por 
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência 
mínima de (60) dias da data da eleição; 
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do 
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia; 
votantes; 
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos 
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho 
Metropolitano de Curitiba, para homologação; 
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os as t "o 
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aquef ~'&ue tenR 
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; # · ::i 
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XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, d .s 
associados que não hajam participado do processo eleitoral; ~ 1.1êVriJ% 
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de .~ no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo ~f;"'!z 
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a homologação4'rt.3 
o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição; ~ 
",. "' XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a ·· · · / 
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta) 
dias; 
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade 
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição; 
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião 
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada; 
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente 
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será 
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada; 
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP 
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso; 
XVIII. Os empregados, embora. possam ser vicentinos proclamados, não podem ser 
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego. 
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao 
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o 
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu 
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da 
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar. 
Parágrafo único: O ·encargo de Presidente deve ser considerado uma 
responsabilidade, e não honraria. 
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia 
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do 
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da 
SSVP. 
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior, 
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por 
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente. 
CAPITULO V 
DO CONSELHO FISCAL 
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) 
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da 
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso 1. 
§1". O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o r!li!!átot0 
da Diretoria. r\ f Ji'=' 
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§2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargw:~~e~.; 0t r~. ~~ :a 
mandato " .'J "' (.,,,,~ººli> • '' Fls ;,; ~ VMliroir0 'li 
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: ~--~"" $1>~\w-~ · ~~--·_;__ 
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação 
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função; 
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os 
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do 
exercício findo, para fins de aprovação. 
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para 
apreciação da Assembléia Geral; 
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, 
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da 
diretoria da Obra Unida. 
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões 
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo. 
CAPITULO VI 
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS 
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens 
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, 
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir. 
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida: 
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações 
patrimoniais; 
li. Rendas de bens patrimoniais; 
Ili. Promoções e eventos; 
IV. Rendimentos de aplicações financeiras; 
V. Outras receitas eventuais. 
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei: 
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional 
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais; 
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores, 
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou 
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio 
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São 
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades pre tes 
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Consel ·~aciorY~ 
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública; 'J' r:;,~~::i Fls."r. ~..,,,.,,_ 
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discrimin 
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fina ~ 
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformida ·, ..... 
estabelecido nos convênios e legislação aplicável. ~:D.JS:~ 
~arãgr~fo único. f>.: d~ssolução ou extin~ã? da Obra Unid~ .somente s~ efet~vará i~[f;Jt-~; tornar 1mposs1vel a cont1nu1dade de suas atividades, se dec1d1da pela D1retona, com, v;-;;;:::/ 
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho 
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código 
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili. 
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de 
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda, 
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos. 
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que 
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra 
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a 
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao 
Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais 
previstas no Código Penal Brasileiro. 
CAPITULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo: 
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões 
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os ã disposição para o exame de 
qualquer cidadão; 
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se 
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto 
em Regulamento; 
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre. 
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a 
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de 
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei. 
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não 
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará 
com parecer do Conselho Fiscal. 
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidi · 
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de a o misgAb~ 
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direi <>egalm nte~ 
estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem pr~ ã :f4lria br 
Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a r 
danos com as implicações civis e criminais de seus atos. 
CAPÍTULO VIII 
DO VOLUNTARIADO 
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas 
finalidades institucionais. 
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo 
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei. 
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a 
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a 
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados 
ou firmados com os Poderes Públicos. 
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas 
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento. 
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos 
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano 
de Curitiba. 
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser 
reformado total ou parcialmente, em qualquer . época ou momento por sugestão e 
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral, 
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos 
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações 
seguintes. 
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como 
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas 
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de 
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a 
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não 
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão 
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral pel 
Conselho Metropolitano de Curitiba. .,i!-~ <::' 
~F 77-fl<\...J.... 
·• "'· •.. '. · .
• • 
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras dis 
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro 
Pessoas Jurídicas. 
Pato Branco, 28 de dezembro de 200~lij_óêl{ 
E?\-J_ 
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• 
Pru:feitu7.-a c:!li{unicipal de Pato !B7.-anco 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2011, pefa Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de 
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nfvef de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do 
Município, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 12/03/2012 
Válida até 12104/2012. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
/ ... / 
·~o de Pé'Jt; . t;.<:J o""' 
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·.r..UNICIPIOQ!.PATOBRANCO ... PARA.NÁ· 
$e<lretaria®.FiMl'l9m'I 
.· OiVi!Jâb Elé 1'ribllt0$ 
CERTIDÃOPOSITNACOM·S~EITOD!HIGATIVADITRIBUTO$ MUNICIPAIS 
NOME ...... : ALBERGUE O BOM SAMARITANO 
CNPJ/CPF .. : 78.685.229/0001-02 
CADASTRO .. : 000012765000 
ENDEREÇO .. : RUA ATAULFO ALVES, 000000 - MORUMBI 
QUADRA .... : 0524 LOTE ... : 009 COMPLEMENTO: 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
F~--'\LIDADE: Consulta de Débitos 
l ~ifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário do sujeito passivo acima 
identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA EXIGIBILIDADE 
ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 12 de Março de 2012. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0006171/2012 
Código de autenticidade da certidão: 960565727960565 
idão emitida gratuitamente. 
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eC ... 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 8872844-66 
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à 
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data. 
Finalidade: Licitação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 29/04/2012 • Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão N' 8872844·66 
Emitida Eletronlcamente via Internet 
29/02/2012 • 10:34:54 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel ... 
M@ip·!Mi!M MlllM;M 
Certificado de Regularidade d\} FGTS - ,CRF 
' \ '"" -~, 
Inscrição: 78685229/0001-02, 78685229/0001-02 
Razão Social: ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 / MORUMBI /PATO BRANCO/ PR I 85507-010 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da 
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com o FGTS. 
Validade: 12/03/2012 a 10/04/2012 
Certificação Número: 2012031208154241944001 
Informação obtida em 12/03/2012, às 08:15:42. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à 
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19-07-83 CNPJ 78.685.229/0001-02 
ATESTADO 
Atesto para os devidos fins, que a Entidade ALBERGUE BOM 
SAMARITANO SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Rua 
Ataulfo Alves, nº. 440, Bairro Murumbi, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.0 
78.685.229/0001-02, está em pleno e regular funcionamento, desde 19 de julho 
de 1993, cumprindo com suas finalidades estatutárias. 
E por ser verdade firmo o presente atestado. 
'J~~~dtL~ 
Zenaide Salete da Silva 
Presidente do Albergue 
Pato Branco, 12 de março de 2012. 
Mauro Cesar Kalinke 
Contador 
.SECRETARIA MUNICIPAL UE 
1\Ç/10 SOCIAi.. E CIDADANIA 
<Prefeitura Municipa{ áe <Pato <Branco 
Secretaria Municipa{ áe }l.ção Socia{ e Ciáaáania 
Punáo Municipa{ áe }l.ssistência Socia{ 
<Jqut 'léófiló Jl.U{fusto Loyofâ, esquina e/ <Dez áe Maio, nº 264 -<Bairro 
Sam6uoaro - (!Fil' 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544 
<Pato <Branco - <Paraná 
e-mail: asocia{@pato6ranco.pr.gcw. 6r 
ATESTADO 
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas 
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que o Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, associação civil de direito privado, 
beneficente, caritativa e de assistência social sem fins econômicos, inscrito no CNPJ nº 
78.685.229/0001-02, com sede na rua Ataulfo Alves, nº 440 - bairro Morumbi, nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento 
nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo o presente. 
Pato Branco, 12 de março de 2012 . 
. \f\~' ~\ 
Netiz-'á1iílar~anó Secretária Municipal de Ação Social Cidadania 
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ Nº: 78.685.229/0001-02 
Página 1 de 1 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, 
C( "RATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS. 289 
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ALBERGUE BOM SAMARITANO DA 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE 
RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 11 /05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Código de controle 6276.0CES.1147 
Emitida em 12/0312012às16:58:20 
Dados transmitidos de forma segura. 
Albergue Bom Samaritano 
Sociedade São Vicente de Paulo 
CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Oficio nº. 01/2012 Pato Branco, 12 de março de 2012. 
Senhor Prefeito, 
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº. 
78.685.229/0001-02, vem através deste solicitar ao Excelentíssimo Senhor a 
liberação da Subvenção Municipal para o período de 2012, em anexo o Plano de 
Aplicação para ser analisado e aprovado por este departamento. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr" 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco-Pr. 
·t~à..ii.Sc&4tl-<l ~ Zeneide Salete da Silva 
Presidente do Albergue 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
PATO BRANCO - PARANÁ 
PLANO DE TRABALHO 
1. IDENTIFICACÃO DO ÓRGÃO 
Nome do Orgão: ALBERGUE BOM SAMARITANO 
CNPJ: 78685229/000102 . , ... .. 
Endereço: RUA ATAULFO ALVES 440 ' ' 
Bairro: MORUMBI 
Município: PATO BRANCO IUF: PR • 1 CEP: 85505-040 
DOO/Telefones: (46) 3223 3773 ., 
Fax: (46) 3224 2547 E-mail: janaobuenorrJJhotmail.com Caixa Postal: 
Banco: Agência: Conta: 
CAIXA ECONOMICA 602 2115-3 
FEDERAL 
2. IDENTIFICACÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO 
Nome do Diriaente: ZENEIDE SALETE DA SILVA 
Caroo: PRESIDENTE 1 Data da Posse: 01/01/2011 
CPF: 62781740900 I Nº RG: 46311418 1 Oroão Expedidor: PR 1 Emissão: 
Endereço Residencial: PINHEIRO MACHADO 409 
Bairro: LA SALLE 
Municíoio: PATO BRANCO IUF: PR I CEP: 85505060 
DOO/Telefone Residencial: (46) 3224 2547 (46) 91010771 
Fax: (46) 3224 2547 1 E-mail: jangobueno@hotmail.com 1 Caixa Postal: 
3. RECURSO 
Programa: SUBVENCAO SOCIAL 
Valor do Concedente: R$ 1.500,00 
mensais 
1 Valor da Contrapartida: -
4. PROJETO 
1 Título: 
~UBVENÇÃO SOCIAL 
5. OBJETO DA PROPOSTA DE CONV~NIO 
1 Descrição: 
O Albergue Bom Samaritano é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e 
de assistência social, sem fins lucrativos que tem por finalidade a pratica da caridade cristã no 
campo da assistência social e da promoção humana, visando especialmente manter o 
estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos em condições de saúde 
física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde, proporcionando-lhes 
assistência material, moral, intelectual social e espiritual necessita de ajuda financeira, através 
da subvenção social de dezoito mil reais anual, sendo dividido em oito parcelas de dois mil 
duzentos e cinquenta reais para manter esta instituição no ano de 2012. 
6. JUSTIFICATIVA 
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco presta assistência voluntária e absolutamente 
gratuita a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e desamparados. Distribui 
suprimentos e encaminha providências para as necessidades de atendimento médico￾hospitalar, de orientação cívica e religiosa, de cursos profissionalizantes e de construção de 
moradias para essas pessoas carentes que residem em nossa cidade. Não discrimina ninguém. 
Hospeda e ajuda a todos que necessitam de auxilio, sem distinção de raça, cor, posição social 
e credo político ou religioso. A dimensão das dificuldades enfrentadas para a continuidade de 
um trabalho dessa envergadura nos impele sempre a buscar parcerias e ajuda financeira junto 
às pessoas com elevado espírito de caridade e responsabilidade social. Assim, uma maior 
integração com a Família Vicentina e com parceiros sociais através da subvenção social de dois 
é muito importante para levarmos adiante e não interrompermos nossa luta contra o desafio de 
proporcionar dignidade e bem estar social a tantos brasileiros que vivem na linha da pobreza. 
7. OBJETIVO GERAL 
• Proporcionar dignidade e bem estar social aos que vivem na linha da pobreza e 
recuram o a oio de nossa institui ão. 
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
1. Trabalhar pelas famílias menos favorecidas 
2. Ajudar os necessitados dando acolhida e pernoite 
3. Acolher o necessitado dando-lhe comida e apoio espiritual 
1 9. PÚBLICO ALVO 
Caracterização Situação de 
vulnerabilidade 
Pessoas carentes Sem abrigo 
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Meta Mês/Ano 
Valor 
do 
Concedente 
Faixa Etária 
Sem limite de 
idade 
Nº atendidos 
127 pessoas 
carentes por mês 
01/01/2012 - - -
01/02/2012 - - -
01/03/2012 - - -
01/04/2012 R$ 2.250,00 - R$ 2.250,00 
01/05/2012 R$ 2.250,00 - R$ 2.250,00 
01/06/2012 R$ 2.250,00 - R$2.250,00 
01/07/2012 R$ 2.250,00 - R$ 2.250,00 
01/08/2012 R$2.250,00 - R$2.250,00 
01/09/2012 R$ 2.250,00 - R$ 2.250,00 
01/10/2012 R$2.250,00 - R$2.250,00 
01/11/2012 R$ 2.250,00 - R$ 2.250,00 
11. PLANILHA DE ITENS 
a\ Investimento 
Descrição do Item Valor Total 
ALIMENTACÃO R$ 750,00 
PEQUENOS REPAROS R$ 350,00 
LUZ R$250,00 
COMBUSTIVEL R$ 240,00 
AGUA R$ 240,00 
MATERIAL DE LIMPEZA R$ 420,00 
TOTAL R$ 2.250,00 
12 CONTATOS DO PROPONENTE 
Nome Comoleto Caroo DOO/Telefone E-mail 
João Bueno Vice- (46) 3223 3773 jangobueno@hotmail.com 
Presidente 
De acordo. 
Nome: ZENEIDE DA SILVA 
Car o: PRESIDENTE 
Data: 12/03/2012 
Assinatura: 
13. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
De acordo. 
Nome: 
Cargo: 
Data: 
Assinatura: 
' , ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2012 
Através do Projeto Lei n° 63/2012, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom Samaritano 
da Sociedade São Vicente de Paulo. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I'', 16 e 17 
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo 
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3° - Consideram-se subvenções, para · os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre 
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo 
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com 
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à 
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão 
concedidas subvenções." 
A Lei Municipal n.o 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições 
necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de 
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta 
lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Í:!-m::iil· m::i~i::u7::inn,::i/nrmrl'lm::ir::in::ifnhr::inrn r.nm hr 
:::1>.ll{\ e c9; ,,.. '!> 
rl~~á&~ah~uznr~'F~.IJ Estado do Paraná 
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções 
sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, 
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de 
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do 
Brasil. 
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e 
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em 
constituição ou aumento de capital. 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, 
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus 
créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições 
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida 
na Lei nº 4.320/64. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta 
os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins 
lucrativos, e dá outras providências." 
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a 
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou 
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de 
custeio; 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para 
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e 
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda 
as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e 
cinqüenta reais) mensais de 1 o de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade para auxílio 
financeiro com objetivo de manter e albergar os desamparados da comunidade, os 
desvalidos, abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas a sua 
promoção integral. 
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que a 
subvenção solicitada fosse atendida: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; 
2. Estatuto Social; 
3. Ata de Eleição da Diretoria, 
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de 
Trabalho; 
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P-m::iil· m::irr.Í::ir?::innp/ntmr.::im::ir::in::ifnhr::inr.n r.nm hr 
n,,,}Í'~ " u. "o 
g;~~d&/P~$~ÍF1~~7J Estado do Paraná ~ 5. Lei Municipal nº 443 de 1º de julho de 1982, que declara de utilidade 
pública municipal a entidade 
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; 
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais de 2011 com vencimento em 
12/04/2012; 
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -n o 
8872844-66, com validade até 29/04/2012; 
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até 
11/06/2012; 
10. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com 
vencimento em 11/05/2012; 
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até 
10/04/2012; 
Observamos na análise que não foram apresentados alguns documentos, os 
quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme segue: 
1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8977866-49 com 
validade até 27/05/2012; 
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União com validade até 07 /08/2012; 
3. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e 
as de Terceiros, com validade até 31/07 /2012; 
Sendo assim ficam faltando os seguintes documentos: 
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; 
2. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do Tesoureiro 
da Entidade; 
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação 
do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima 
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em 
vigor. 
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do 
orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária que 
suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a 
despesas no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas 
as subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil 
reais). 
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de 
Parecer Favorável tramitação normal da matéria. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco 28 de março de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 
gina Zanoelo 
a Contábil 
Nº 027 .823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco t:l-m::iif· mt:1rr.fr~n::inru::i/nffi'lr.::1mt:1r::in::ifnhrt=1nr.n r.nm hr 
Paraná J 
Certidao Negativa de Debito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E ÀS DE TERCEIROS 
Nº004952012-14021060 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida 
Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as 
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº 
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de janeiro de 201 O. 
Emitida em 11/01/2012. 
Válida até 09/07/2012. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws - mv2.asp?COMS - BIN/SIW - Contexto ... 28/03/2012 ~ 
Certidao Positiva de Debito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA 
DE DtoBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS 
E ÀS DE TERCEIROS 
Nº 020572012-14021060 
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO 
CNPJ: 78.685.229/0001,02 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em 
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos 
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional (CTN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos 
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as 
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem 
os mesmos efeitos da certidão negativa. 
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº 
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou 
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
endereço <http://www.receita .fazenda .gov .br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de Janeiro de 201 O. 
Emitida em 02/02/2012. 
Válida até 31/07/2012. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Observação: Certidão emitida com base na Lei nº 11941/2009. 
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 28/03/2012 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 8977866-49 
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. 
Finalidade: Subvenção Social 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 27/05/2012 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 8977866~49 
Emitida Eletronicamente via Internet 
. 28/03/2012 -16:05:21 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https://www .arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eU ser=&eCPF=&eCNP J=7 ... 28/03/2012 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO 
CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 06:49:23 do dia 09/02/2012 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 07/08/2012. 
Código de controle da certidão: 8F78.0AF3.447 A.8537 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 28/03/2012 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Rua Ataulfo Alves - 440 
CNPJ: 78685229/0001 
DECLARAÇÃO 
Albergue Bom Samaritano, inscrito no CNPJ sob nº 78685229/0001, por 
intermédio de seu representante legal, Sr.(a) Zeneide Salete da Silva, portador(a) da 
Carteira de Identidade nº 46311418 Órgão expedidor SC e do C.P.F nº 
62781740900, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXlll do 
Art. 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor, nem mesmo na 
condição de aprendiz 
Pato Branco, 03 de abril de 2012. 
Zeneide Salete da Silva 
Presidente 


CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 63/2012 
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 63/2012, oriunda 
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção 
Social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paula. 
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa dar 
atendimento e albergar os desamparados da comunidade, os desamparados desvalidos, 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas á sua promoção integral. O 
valor total que será repassado pela municipalidade é de R$ 18.000,00 divididos em 08 parcelas 
de R$ 2.250,00 mensais, a partir de 01 de abril de 2012. A falta do Atestado de Inscrição no 
Conselho Municipal de Assistência Social, fotocópia de Identidade e CPF do Presidente e do 
Tesoureiro e a Declaração de que a entidade não emprega menores de idade, foram anexados 
pela Entidade. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, 
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012 
VA MIR TAS A-DEM -Relàfür 
NELSON BERTANI- PDT- Membro 
COJVS'ELJl'O :MV:NICI<P)lL <IYE JISSIS<JfÊ:!VCI.Jl SOCIJIL 
Rua Teófi1o Augusto Loio1a, nº 624 
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480 
Fone: (0**46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br 
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
INSCRIÇÃO Nº 09 
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'1:1º O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, CNPJ r·.~· 
78.685.229/0001-02, com sede na rua Ataulfo Alves, nº 440 - bairro Morumbi, nesta cidade 
de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho sob número 09, desde 21/08/02. 
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo tem como 
finalidade albergar, com o apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral, 
proporcionando-lhes alimentação, higiene e pouso por determinado período; assistência 
espiritual e religiosa, moral e cívica; lazer e atividades compatíveis com a higiene mental, 
além de outros benefícios ao alcance da instituição. 
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data. 
Pato Branco, 03 de abril de 2012. 
Presidente 
Elain~ do CMAS Vice-PTe:dente do CMAS 
Secretária 
~laus Executiva do CMAS 
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PROJETO DE LEI Nº 63/2012 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e Cinqüenta reais), para pagamento de despesas de 
manutenção ao Albêrgue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi;NCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório d.as ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica . 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ftdnu-urPJkvJU:Cffeal~ :?ale/ e%1tmu:~/ Estndo do Paranil 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da 
Silva, portadora do RG Nº 4.631.141-8, CPF/MF nº 
627.817.409-00, residente em Pato Branco PR, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas á sua promoção integral. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e ai;>rovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de' ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: l~gislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do, presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qyalquer tempo e lugar; 
5) alcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
' 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a.serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
a) Os recursos serão· repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com 
o cronograma de desembolso. 
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Estado do Paraná 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois 
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA_:: Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os-recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em fihalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou .indireta da Administração Pública Municipal, 
por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo 
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no 
Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for execütado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem ut_ilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
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d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplic\'ção. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
' b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntària; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão rr\antidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de.05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomadà de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presen'te Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de 2012. 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
ZENEIDE SALETE DA SILVA 
Presidente 
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/ 
Estado do Paraná 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N. 0 .... /2012 
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período 
' de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no 
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os 
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua 
promorAo integral. 
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para aoresentacão final da brestacão de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de .... de 2012 .. 
' 
R0[3ERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-:2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br }··· 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 2012 
Vereadore.s autorizam 
o Executivo a 
conceder subvenções 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
Dezenove projetos de lei e vários reque￾rimentos foram aprovados na sessão plená￾ria da última de segunda-feira na Câmara 
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias 
debatidas e votadas pelos vereadores, estive￾ram os projetos de lei; de autoria do Poder 
Executivo, que concede subvenções a diver￾sas entidades, no valor total de R$ 280 mil. 
Foram beneficiadas oito entidades, a 
Fundação Pato-branquense do Bem Estar 
(Fundabem), Associação dos Portadores 
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, 
Associação de Pais e Amigos dos Excep￾cionais (APAE), Associação dos Deficien￾tes Físicos de Pato Branco, União das As￾sociações de Moradores de Bairros de Pato 
Branco, Província Franciscana da Imacu￾lada Conceição do Brasil, Albergue Bom ~ · 
Samaritano da Sociedade São Vicente de . -//r·;.! 
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural ·' ~ 
de Pato Branco. Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira 
\' L n <?. 63\ Z0\2 · 
A3< 
Política 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
PROJETO DE LEI Nº 63/2012 
MENSAGEM Nº 47/2012 
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012 
Nº DO PROJETO: 63/2012 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade 
São Vicente de Paulo (de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais), divididos em 8 (otto) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta 
reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani 
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012 
Lei nº 3824, de 11 de abril de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Prefeitura· de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
Importância do 
voluntariado foi 
evidenciada em 
.cerimônia realizada no 
gabinete do prefeito 
Roberto Viganó 
Na manhã desta terça-feira 
(24) o prefeito de Pato Branco, Ro￾berto Viganó, autorizou o repasse 
de R$ 581.100,00 em subvenções 
sociais, convênios e termos de par￾ceria a 21 entidades do Município. 
A cerimônia contou com a presen￾ça de lideranças comunitárias e re￾presentantes de todas as entidades 
beneficiadas, bem como de verea￾dores e secretários municipais. 
O prefeito Roberto Viganó 
lembrou que o trabalho desem￾penhado pelas entidades atende 
crianças, jovens e idosos, agre￾gando bons resultados ao traba￾lho realizado pela Administração 
Municipal, através da Secretaria 
de Ação Social e Cidadania. "São 
entidades que nos ajudam a cui￾dar da nossa gente, levam educa￾ção, autoestima e igualdade a po￾pulação", evidenciou. 
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros 
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará 
campeonatos nos bairros 'Para fortalecer o esporte na cidade 
• . Viganó informou que o Mu￾nicípio chegou ao total de R$ 
3.427.030,00 repassados desde 
2005, através de subvenções e con￾vênios. "Esse nosso investimen￾to mostra a responsabilidade des· 
sas entidades e demonstra o nosso 
respeito com o dinheiro público·: 
completou. 
As entidades beneficiadas ofe· 
recem à comunidade atendimen￾to assistencial ligado à educação, 
cultQra. esporte, lazer e saúde .. O 
apoio da Administração Munici￾pal colabora.na estruturação e via￾biliza o trabalho desempenhado, 
conforme descreve a presiden￾te da Associação de Pais e Ami￾gos dos Excepcionais de Pato 
Branco (APAE), Arnilda Mo￾cellin Antoniazzi. "Com a ajuda 
do Município e dos voluntários 
conseguimos desenvolver o nosso 
trabalho", ponderou. 
Para o diretor-geral da Facul￾dade de Pato Branco, Eliseu Mi￾guel Bertelli, que na oportunidade 
representou a Universidade Aberta 
à Terceira Idade (UNAT[), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntá￾rio e assistencial realizado em Pato 
Branco e reconhece o papel so￾cial dessas entidades. "Temos que 
agradecer ao prefeito Viganó e aos 
vereadores que entendem a impor￾tância dessas entidades que desem￾penham um trabalho de cunho vo￾luntário, em prol da comunidade 
pato branquense~ ressaltou. 
O presidente da União das As￾sociações de Moradores dos Bair￾ros de Pato Branco, Enio Ruaro, 
frisou que o voluntariado é um de￾safio. Ele pontuou, ainda, que o 
subsídio ofertado pela municipa￾lidade possibilita a realização de 
eventos esportivos na cidade. "O 
trabalho voluntário muitas vezes 
não é compreendiqo, porque é fei￾to de çoração. A União, com esses 
recursos, realizará campeo~atos 
nos bairros para fortalecer o es￾porte na cidade'', destacou. 
A importância do trabalho re￾alizado pelas entidades também foi 
enaltecida pelo presidente da Câ￾mara Municipal, Osmar Braun So￾brinho. "Se alguém tem que agra￾decer somos nós. Muito obrigada 
a todos vocês'', afirmou Braun, di￾rigindo-se aos representantes das 
entidades atendidas. 
Entidades 
atendidas 
Subvenções: Albergue Bom 
Samaritano, APAE, Associação 
dos Deficientes Físicos, Associa￾ção dos Diabéticos, Casa Fami￾liar Rural, Coral Renascer, Funda￾bem, Fundação Walderez Bertolin 
(UNATI), Lar de Idosos São Vi￾cente de Paulo, Escola Rocha Pom￾bo, Província Franciscana, Reman￾so da Pedreirp, SOS Vida e União 
de Bairros. 
Convênios e termos de parce￾ria: Associação Basquetebol Arte, 
Associação Colosso da Baixada, 
Associação Tae Kon-do, Associação 
Goju-Kan de Karatê, Censelho Co￾munitário de Segurança, Orquestra 
Sanfônica e Rotary Club Vtla Nova. 
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