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MENSAGEM Nº 059/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa colenda~
Casa de Leis o Projeto de Lei que cria o novo Plano de Carreira, Cargos e;s,
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
A elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Município de Pato Branco foi embasada em fundamentos para se buscar
a organização dos cargos públicos de provimento efetivo em planos de carreira,
estruturado em oito capítulos:
O Capítulo 1, que trata das disposições preliminares, apresenta a
abrangência da Lei, os princípios e as diretrizes que a fundamentam, bem como os
conceitos essenciais para entendimento do Plano.
O Capítulo li define os critérios de enquadramento e reenquadramento
dos servidores na nova estrutura do Plano.
O Capítulo Ili foi subdividido em 3 Seções:
• Seção 1: trata das promoções previstas em lei, disciplinando
a evolução do servidor na carreira;
• Seção li: define alguns critérios a serem observados na
avaliação de desempenho;
• Seção Ili: cria a Escola de Governo, vinculada à Secretaria
de Administração e destinada à formação e ao
desenvolvimento de pessoal.
O Capítulo IV estabelece regras gerais para a realização de concurso
público e para a admissão no serviço público municipal.
O Capítulo V concede o direito à Licença Especial ao servidor público
municipal.
O Capítulo VI estabelece critérios a serem seguidos para os profissionais
médicos, na execução dos plantões médicos.
O Capítulo VII assegura aos servidores públicos municipais o direito à
gratificação, decorrente do desempenho de atividades consideradas especiais.
O Capítulo VIII tr as disposições finais do Plano de Carreira,
Vencimentos dos Servidores. · úbl"cos Municipais.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
As diretrizes constantes neste Plano representam um salto significativo da
Administração Municipal em direção à modernização e ao aperfeiçoamento da gestão
de pessoas no serviço público.
Em consonância com os grandes avanços que estão sendo alcançados
pela atual Administração, a proposta apresentada introduz o conceito de cargo
multifuncional (união de atividades da mesma natureza de trabalho advindas de
diversos cargos em um único, também podendo ser denominado CARGO LARGO, com
segmentos de atividade), o que produziu uma enorme redução no número de
denominações dos cargos até então existentes, facilitando a gestão dos mesmos num
contexto de maior modernidade, consoante com o mercado de trabalho.
O Plano de Cargos não se destina apenas a regular relações jurídicas
individuais, mas estabelecer uma lógica organizacional aos cargos, nos diferentes
níveis de formação e atuação profissional, com o objetivo principal de materializar o
' reconhecimento da importância conferida a todos os servidores, consagrando o direito
efetivo de cada servidor adquirido no desenvolvimento de suas atividades.
Assim, em decorrência da ausência de estrutura adequada, ocorre um
contexto de grande evasão de profissionais qualificados, que partem em busca de
melhores propostas advindas, até mesmo, da iniciativa privada.
Por todos esses motivos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
que em tempo hábil possa tramitar visando sua implantação. Tal ato, inegavelmente,
propiciará o caminhar do processo de efetiva democratização no âmbito municipal, sob
a égide de uma estrutura racionalizadora e motivadora.
Considerando a necessidade da atual administração em concluir o
programa de governo aprovado pela maioria da população pato-branquense, rogamos
aos nobres edis que a matéria seja apreciada.
Gabinete do Prefeito Municipál~d~ Pato Branco, 28 de março de 2012.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i \...\ 1 Z.o~ ;;;(_
Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, denominado PCCV, composto por
cargos multifuncionais e de curso superior, mediante a transformação dos atuais
cargos de provimento efetivo, com a finalidade principal de:
1 - proporcionar a valorização e a dignificação dos cargos exercidos pelos
servidores públicos;
li - facilitar e agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal, visando aos resultados a serem
atingidos pela gestão municipal;
IV - promover a capacitação dos servidores públicos, de acordo com as
necessidades e as demandas de serviços;
V - desburocratizar o processo de Desenvolvimento Profissional e de
Gestão Pública Municipal.
Art. 2° O PCCV aplica-se aos servidores efetivos municipais regidos pela
Lei Municipal n.0 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, exceto os servidores regidos pela Lei Municipal
n.0 3.288, de 3 de dezembro de 2009, do quadro próprio do magistério.
Art. 3.0 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto
de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço
público municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do
desempenho e do desenvolvimento funcional, de acordo com as diretrizes
estabelecidas;
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades
referenciado pelos seguintes atributos:
a) Denominação própria;
b) Número de vagas;
c) Vencimentos, níveis e classes;
d) Atribuições;
e) Req · 1 s mínimos.
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Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou
não ocupado;
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de
vencimentos, denominado CV;
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos
vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 54 níveis,
obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomandose por base o nível nº 1;
VII - CARGO MULTI FUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de
mesma natureza de trabalho;
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais
com formação mínima em curso superior;
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional
em funções e atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a
habilidade, a qualificação, o grau de complexidade e o esforço físico;
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o
documento legal emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e
regulamentar para que o servidor possa desempenhar a nova função, dentro do
segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante regulamentação;
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;
XII - FATOR DE CORREÇÃO: são os atenuantes a serem considerados
no processo de avaliação funcional decorrentes da disponibilidade e/ou da adequação
de material de consumo, material permanente, equipamentos, veículos, instalação e
pessoal;
XIII - RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO: é a limitação do desempenho da função
dentro de um segmento de atividades;
XIV - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor
desempenhar outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica;
XV - CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente
relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente
por ele desempenhadas.
Art. 4.0 Este PCCV passa a ser constituído por cargos classificados em:
1- Multifuncionais:
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio:
1. Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a
habilidade de manipulação de materiais e de ferramental de
serviço, a operação e a manutenção de máquinas, veículos e
equipamentos;
2. A educação e bem estar social: classificadas de acordo co a
hab· ção.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fa (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Parar\·
b) Assistente em Gestão - Reúne as funções com formação específica
m1rnma de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com
atividades tipicamente técnicas ou administrativas;
e) Assistente em Saúde - Reúne as funções com formação específica
mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares na área da
saúde;
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais
com formação mínima em curso superior.
Art. 5.° Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos:
1: Estrutura de Cargos: Anexo I;
li. Tabelas de Vencimentos: Anexo li;
Ili. Tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e
Funções: Anexo Ili.
Art. 6.0 O MANUAL DE CARGOS conterá, além da estrutura de cargos
constante no Anexo 1 desta Lei, a seguinte composição:
1. A denominação do cargo;
li. A descrição detalhada da função; /
Ili. Os requisitos mínimos exigidos para o desempenho de cada
atividade.
Parágrafo único. O Manual de Cargos a que se refere o caput deste
artigo será instituído por ato do Poder Executivo no prazo máximo de 12 (doze) meses •
contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO li
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
Art. 7.0 O Poder Executivo Municipal procederá mediante Portaria, a ser
publicada em Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores
neste PCCV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
desta Lei, dispostos da seguinte maneira:
1. ENQUADRAMENTO:
a) Nome;
b) Cargo;
e) Data de Admissão;
d) Nível de Vencimento.
li. REENQUADRAMENTO:
a) Novo Cargo;
b) Nível de Vencimento;
e) Segmento de Atividade ou Função.
Art. 8.0 Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos, previstos nesta Lei, os atuais servidores públicos municipais, aprovados
em concurso, serão sub idos a reenquadramento funcional, ajustados dentro da
estrutura dos cargos pú1
b(Jco municipais e respectivos níveis de vencimentos pre i~tos
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nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência para enquadramento dos cargos, com
base nas funções que os mesmos estejam exercendo.
§ 1.º Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados
pelo "Piso de Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de
"1" a "16", respectivamente.
§ 2.º O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de
escolaridade que foi exigido como prerrequisito, no ato de admissão, para os cargos
que possuem esta classificação.
Art. 9.º Para efeitos de reenquadramento no cargo multifuncional, o
servidor será· designado para a mesma função e segmento de atividades em que
estiver atuando.
Parágrafo único. Os servidores que prestaram concurso para o Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, no Concurso Público Municipal Edital nº 01/1996, e que
ingressaram automaticamente na função administrativa, cumprindo o estágio
probatório neste segmento de atividades, poderão optar, no ato de reenquadramento,
entre os cargos multifuncionais, Agente de Apoio ou Assistente em Gestão.
CAPÍTULO Ili
DA CARREIRA
Seção 1
Das Promoções
Art. 10. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 4 (quatro)
modalidades de promoção:
1 - Progressão Diagonal;
a) por mérito;
b) por titulação;
e) por qualificação.
li - Progressão Vertical por Formação; 7
Ili - Progressão Funcional;
IV - Ascensão:
Art. 11. A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo
servidor a título de vencimento, por meio da elevação de 1 (um) nível de vencimento
para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe e a
cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em ?
relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de
desempenho funcional.
b) Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a
escolaridade, independentemente de o curso ser dentro da área de atuação, de acordo
com os seguintes critérios:
1. Certific do de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes d
em que este não é E? gi : 1 (um) nível.
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2. Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de
cargo em que este não é exigido: 2 (dois) níveis;
3. Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu,
obtido de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis.
e) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um)
nível diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação.
§ 1.º Os servidores que concluírem os cursos referidos nos subitens 1, 2
e 3 do item "b" deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à
respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.
§ 2.º A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência
a cada 2 (dois) anos.
§ 3.º Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por 7
Formação não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por ,
titulação.
§ 4.0 Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser
utilizados uma única vez.
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do 7
servidor de uma classe de vencimento para outra, feito por critério exclusivo de
formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
1 - Do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;
li - Do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). dentro da área de atuação;
Ili - Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir
registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence;
IV - A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão ?
de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada,
não podendo ocorrer alteração do cargo do concurso.
V - Ter cumprido o estágio probatório.
Artigo 13. A Progressão Funcional é a possibilidade de desempenhar ?
uma nova função dentro do mesmo cargo, após identificar a sua nova aptidão funcional
dentro de diretrizes estabelecidas, e tomar posse de certificação, dentro do Programa
de Desenvolvimento de Pessoal e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos
básicos:
a) Posse de certificação quanto à qualificação necessária ao desempenho
de nova função;
b) Existência de demanda de serviços dentro da nova função e do
segmento de atividades;
e) Ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder mais
desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de necessidade de
readaptação funcional, mediante comprovação por avaliação médica.
§ 1.0 Preenchidos todos os requisitos, o servidor deverá aguardar a
existência de pessoal P,ara substituí-lo em suas atividades, para posteriorme ser
reenquadrado para a I") a função.
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§ 2.º A aptidão do servidor para o desempenho da nova função será
objeto de avaliação de desempenho, pelo período de 1 (um) ano:
1. Sendo considerado APTO, o servidor somente será afastado da nova
função:
a) a pedido, com direito ao retorno para a função anteriormente
ocupada;
b) decorrente de restrição de função, mediante comprovação por laudo
médico expedido por junta médica oficial;
e) em caso de nova progressão funcional para outra função.
2. Sendo considerado INAPTO, o servidor:
a) retornará às funções anteriormente desempenhadas;
b) não poderá ser desligado do serviço público;
e) não poderá ser impedido de pleitear progressão funcional para outra
função.
§ 3.º Após o servidor ter sido considerado APTO para a nova função,
poderá ocorrer a mudança da classe de vencimento, conforme a classificação
estabelecida pelo Anexo 1 - Estrutura de Cargos ou ser gratificado nos moldes do item
VIII do artigo 33 desta lei.
§ 4.° Caso haja mais servidores pleiteando a progressão funcional para a ')
mesma função e exista uma limitação na demanda de serviços, terá preferência aquele
que for mais bem avaliado no Programa de Desenvolvimento de Pessoal.
§ 5.0 Sempre que houver vagas em cargos ou funções, não preenchidos
pelos servidores públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder ao seu
preenchimento por meio de concurso público.
§ 6.0 O servidor poderá obter mais de um Certificado de Qualificação,
dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal, podendo estar habilitado para
desempenhar mais de uma função.
§ 7.0 Os servidores que já estiverem atuando em função diversa daquela
do concurso, decorrente de restrição ou readaptação de função, conforme laudo
médico, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, ficam desobrigados do cumprimento
previsto nos§§ 2. 0 e 3.0 deste artigo, para efeito de progressão funcional.
§ 8.0 Periodicamente, a Secretaria de Administração, por meio do Órgão
de Recursos Humanos, apurará junto aos setores competentes a necessidade de
novas demandas de serviços e repassará essa informação a todos os servidores,
antecipadamente e em tempo hábil, para efeitos de progressão funcional.
Art. 14. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de (
concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
§ 1.0 Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência
inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso,
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município de Pato Branco.
§ 2.0 Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo,
será garantido o perce tual de adicional por tempo de serviço por ele prestado ao
Município de Pato Bra · , nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Mun· ·pais
de Pato Branco.
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§ 3.º Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor
será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do artigo 35 da Lei
Municipal n.0 1.245, de 17 de setembro de 1993.
§ 4.º A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação
do servidor em concurso público municipal com ampla concorrência, sendo vedada a
sua aplicação em concurso público interno.
Art. 15. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista
nesta Lei os cursos que foram exigidos como prerrequisito para o exercício do cargo.
Art. 16. Não terá direito à promoção o servidor que:
1 - tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos
ou alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias;
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo
Disciplinar;
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.
§ 1.º As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para
efeito do item 1 deste Artigo;
§ 2.0 O ·tempo a ser computado para os efeitos deste Artigo deverá ser
efetuado dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de
avaliação.
Art. 17. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos 7
critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte:
DIREITO A Agente de Assistente em Assistente Cargos de
PROMOÇÃO apoio Gestão em Saúde Curso
Superior
* PD por mérito Sim Sim Sim Sim
* PD por titulação Sim Sim Sim Sim
* PD por qualificação Sim Sim Sim Sim
Progressão Vertical ** Sim Sim Não
por forma cão
Progressão Funcional Sim Sim Sim ***
Ascensão **** Sim Sim Sim Sim
* PD - Promoção Diagonal;
** Exclusivamente para a função de Auxiliar de Educação Infantil;
*** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33; desta
lei· ' **** Promoção a ser concedida, decorrente de participação em concurso público de
ampla concorrência, nos moldes do Capítulo IV, desta lei.
Parágrafo Único O avanço do servidor na carreira, por meio das
modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá
somente a cada 2Í1i) anos, apurado no mês de outubro do respectivo h~, sem
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efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal
mediante Portaria.
Seção li
Da Avaliação de Desempenho para fins de Promoção
Art. 18. Para efeito de promoção no serviço público, deverão ser
adotados, no mínimo, 5 (cinco) dos seguintes fatores na avaliação de desempenho:
a) Assiduidade; m) Agilidade Mental e Raciocínio;
b) Disciplina; n) Agilidade Física e Manual;
e) Capacidade de Iniciativa; o) Interesse pelo Trabalho;
d) Produtividade; p) Flexibilidade;
e) Responsabilidade; q) Trabalho em Equipe;
f) Preparo Profissional; r) Liderança;
g) Comunicação; s) Relacionamento Pessoal;
h) Cooperação; t) Planejamento e Organização;
i) Experiência Prática; u) Gestão de Recursos;
j) Capacitação Profissional; v) Gestão das Condições de
k) Atenção e Qualidade no Trabalho; Trabalho.
1) Produção e Rendimento;
§ 1.0 A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados por
regulamento.
§ 2.0 Outros fatores poderão ser adotados, devendo sempre ser
compatíveis com as atribuições do cargo e da função.
Art. 19. Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de
avaliação, ser-lhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a
houver proferido.
§ 1.0 Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade
imediatamente superior do avaliador que houver proferido a decisão, e,
sucessivamente em escala permanente, às demais autoridades e, em última instância
ao Secretário da pasta;
§ 2.0 O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho;
§ 3.0 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 1 O (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
§ 4.0 Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso,
os efeitos da decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração.
Seção Ili
Da Escola de Governo
Branco,
úblicos
Art. 20. F instituída a Escola de Governo do Município de Pat
destinada à Formmç e ao Desenvolvimento de Pessoal dos Servidores
Municipais do Muni 1 i de Pato Branco.
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Art. 21. Caberá á Escola de Governo promover a execução da gestão do
Programa de Desenvolvimento de Pessoal com a seguinte finalidade:
1 - Capacitar o servidor para a aquisição de novas habilidades,
sistematizando o processo de valorização, aprendizagem e captação de novos
talentos;
li - Conceder o Certificado de Qualificação para a função, visando
promover o servidor na carreira funcional;
Ili - Estabelecer e desenvolver a profissionalização por meio da educação
permanente dos servidores municipais;
IV - Promover a articulação intersetorial para o planejamento estratégico
de desenvolvimento profissional sob medida;
V - Incentivar e priorizar o recrutamento de profissionais qualificados
dentro do quadro de servidores do município;
VI - Instituir como instrumento de planejamento o Plano Anual de
Capacitação ao Servidor Público Municipal, assegurando-se da seguinte estrutura
básica:
a) Bases éticas e legais;
b) Fundamentação decorrente da Avaliação de Desempenho, do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e da Segurança e Saúde
do Trabalhador;
e) Público-alvo;
d) Garantia de acesso, levando-se em consideração o perfil
profissional e a atividade;
e) Conteúdo Programático adequado á prática dos serviços;
f) Metodologia de ensino;
g) Carga horária;
h) Orçamento Anual para o Programa de Desenvolvimento de
Pessoal;
i) Certificação de qualificação para a função.
VII - Dar publicidade às práticas na área de desenvolvimento profissional,
instituindo canais de comunicação direta com os servidores municipais;
VIII - Propor sistema de monitoramento, avaliação e intervenção
educativa à segurança e à saúde do trabalhador, considerando as ausências no
trabalho e a adesão aos exames preventivos periódicos e aos equipamentos de
proteção individual;
IX - Racionalizar investimentos e potencializar capacidades do servidor
público municipal;
X - Promover e apoiar o servidor público municipal em suas iniciativas de
capacitação para o desenvolvimento de competências em conformidade ao plano de
carreiras e aos interesses do município;
XI - Propor incentivos para as iniciativas de capacitação promovidas por
servidores, mediante o aproveitamento de habilidades e de conhecimentos de seu
quadro de pessoal;
XII - EÜiti 1 r a participação do servidor em ações de educa ã , ao longo
de sua vida funcional· /
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XIII - Fomentar a divulgação do conhecimento a respeito da gestão
pública municipal por meio de estudos, eventos, seminários, atividades e intercâmbios
culturais e periódicos;
XIV - Para atingir sua finalidade, a Escola de Governo poderá gerenciar a
celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos
públicos, empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas;
Art. 22. A Escola de Governo será administrada pela Secretaria de
Administração, em cujo orçamento serão definidos os recursos a serem empregados
na formação e no desenvolvimento de servidores público municipais.
Parágrafo único. Deverá compor o Orçamento Anual para o Programa de
Desenvolvimento de Pessoal todos os valores descontados em folha de pagamento
dos servidores a título de faltas, atrasos ou decorrente de outras penalidades, sem
prejuízo dos demais valores a serem definidos.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação da
Escola de Governo, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 24. O concurso público para provimento de cargos no âmbito da
administração direta do Município de Pato Branco reger-se-á pelas normas
estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na presente
Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da
existência de vagas e das necessidades da Administração.
Art. 25. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Prefeito Municipal
determinará a expedição de Portaria autorizando a abertura do respectivo concurso e
nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros
integrantes do quadro de servidores efetivos do município.
Art. 26. Autorizado o concurso, a Secretaria de Administração expedirá
Edital que será assinado pelo Prefeito Municipal, com prazo mínimo de 15 (quinze)
dias para as inscrições, contados da data de sua publicação no órgão oficial do
município e que será divulgado, também, pela imprensa local.
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser
realizadas antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.
Art. 27. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades
especiais o mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público.
Parágrafo 'nico. Quando, nas operações aritméticas necessárias à
apuração do vagas reservadas, o resultado obtido não for u número
Rua Caramuru, 271
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3 J.
ESTADO bo PARANÁ I <
GABINETE DO PREFEITO
inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade
imediatamente a que for igual ou superior.
Art. 28. Com motivo devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá
antes da homologação suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos
candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título
de taxa de inscrição.
Art. 29. O servidor nomeado para ocupar cargo público municipal fica
sujeito a estágio probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.0 1.245, de 17
de setembro de 1993.
§ 1.º São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 2.º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3.0 A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a
critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal expedirá o Regulamento Geral de
Concurso Público, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa)
dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da
publicação desta Lei.
§ 1.0 As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período
aquisitivo da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta;
§ 2.0 Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período
aquisitivo da licença especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada
penalidade aplicada;
§ 3.0 Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período ?
aquisitivo, possuírem em atestados médicos, somatória igual ou superior a 90 dias;
§ 4.0 A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
DO PLANTÃO MÉDICO
Art. 32. Os médicos plantonistas devem ficar à disposição da S cretaria
Municipal de Saúde aguardando a definição da escala, que poderá ser em qu 1 uer dia
útil ou não, da seman definida de acordo com a necessidade e conve iê eia da
Secretaria Municipal de úde.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060
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Pato Branco 4 P raná 13
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1.0 O médico plantonista deverá cumprir, no mínimo:
a) 12 (doze) horas de plantão semanal por semana, acumulando
48 (quarenta e oito) horas de plantão semanal por mês;
b) 24 (vinte e quatro) horas de plantão de final de semana por
mês.
§ 2.º Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos
plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor Clínico
nomeado em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, com aviso prévio de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 3.0 A falta ao plantão e/ou os atrasos reiterados de forma injustificada
serão levados ao conhecimento do Poder Executivo Municipal para a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar.
§ 4.0 As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em
local visível, com as assinaturas do Diretor Clínico nomeado e do Gestor Municipal de
Saúde, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5.0 Em caso de urgência, outros servidores concursados ocupantes do
cargo de médico poderão ser escalados para o plantão e para o atendimento de
urgências e emergências, desde que haja compatibilidade de horários.
§ 6.0 Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1.0 , deste artigo, a
quantidade e a prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo
Diretor Clínico, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios
que envolvam produtividade, desempenho, disciplina, assiduidade e pontualidade.
CAPITULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 33 Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as
seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, quando forem atribuídas
responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais
do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais:
1. Pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de
Trabalho;
li. Por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei
própria;
Ili. Quando em função da essencialidade e urgência do serviço
público, o servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou
feriados, ressalvado o descanso semanal remunerado mínimo, previsto em lei;
IV. Pelo acúmulo de funções;
V. Pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
VI. Por ingir metas de produtividade e desempenho, es ei::ificadas
em regulamento própriçi,
Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco ' · Ri~lft . ara na
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VII. Por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e
responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;
VIII. Por Especialização, quando o exercício da função depender, sob
pena de ser considerado exercício ilegal da profissão, exclusivamente para cargos de
curso superior.
§ 1.° Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de
gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:
a) Até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas
nos incisos 1, li, Ili, IV, V e VI deste artigo;
b) Até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso
VII deste artigo.
c) Quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas
nos incisos 1, li, Ili, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, o máximo
permitido será de 100% (cem por cento);
§ 2.0 O percentual de gratificação por especialização deverá ser de 30%
(trinta por cento), somente podendo haver redução proporcional na situação em que o
servidor não atue em nível de especialização na totalidade da carga horária do
concurso.
§ 3.0 Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma
condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em
que a mesma poderá ser suspensa ou cancelada.
§ 4.0 Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que
já foram admitidos pelo concurso, tendo como prerrequisito a formação de
especialização para o exercício do cargo, sendo que por esta razão são remunerados
por uma tabela de vencimentos diferenciada, decorrente da formação exigida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 35. É vedada a alteração de carga horária para o cargo ao qual o
servidor prestou o concurso público.
Parágrafo único. Após a aprovação desta Lei, todos os servidores
deverão retornar à carga horária original prevista nesta Lei e estabelecida no edital
regulador do concurso público.
Art. 36. Para operacionalizar o PCCV dos Servidores Públicos
Municipais, o Poder Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
1- Manual de Cargos e Funções;
li - Regu ento Geral de Concurso Público; (\ Ili -Vi/e,9 1 menta Especial de Avaliação de Desempenho;
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Regulamento Geral do Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
IV - Regulamento para Concessão de Licença Especial;
V - Regulamento de Prioridades na Execução de Plantões Médicos;
VI - Regulamento Especial para Concessão de Gratificações.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.368, de
28 de julho de 1995, a Lei Municipal n.0 1.369, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal
n.0 1.420, de 27 de dezembro de 1995, e a Lei Municipal n.º 2.121, de 28 de dezembro
de 2001,~e todas as suas posteriores alteraçõ
ÍDICAJ
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco \. P raná 16
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
AGENTE DE APOIO
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
Agente de Apoio 1180 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES CLASSE DE
VENCIMENTO
Cozinha e Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Classe2
merenda escolar Padeiro.
Educação e bem- Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Classe 3
estar social Nível Operacional (não envolvendo
atividades educacionais).
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Classe 5
. Magistério.
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Classe 6
Superior.
Mãe Social; Agente Social. Classe 3
Instrutor de Aprendizagem Classe 5
Operacionalização Agente de Trânsito. Classe4
das atividades de Fiscal de Trânsito.
trânsito
Manutenção de Borracheiro. Classe 3
máquinas e Soldador; Chapeador; Eletricista Classe 5
equipamentos Automotivo.
Mecânico. Classe 6
Mecânico de Máquinas Pesadas. Classe 7
Obras e serviços Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Classe 5
Pintor; Carpinteiro; Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster. Classe 4
Eletricista Oficial. Classe 5
Eletricista Eletrotécnico. Classe 6
Eletrotécnico (em extinção). Classe 18
Operação de Operador de Máquinas Categoria 1: Classe 6
máquinas Operador de Máquinas de Britador;
Ope~or de Mesa Vibroacabadora;
Mác ina de Pintura de Faixas; Máquinas de (\
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r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto;
Roçadeira Tobata, Roçadeira de Pneu,
Capinadeira, Operador de Usina de Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2: Classe 7
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica;
Motoniveladora; Trator de Lâmina;
Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo
Compactador; Vibroacabadora.
Limpeza e Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Classe 1
serviços leves. Gari de Limpeza de Rua; Monitor de ônibus.
Horta, jardinagem Jardineiro. Classe 1
e paisagismo.
Serviços Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Classe 3
fatigantes Caminhão; Marteleteiro; Marroeiro;
Espargidor de Asfalto; Auxiliar de Serviço
Braçal (encarregado em realizar serviços de
poda, capina, roçada, juntada de entulhos).
Lavagem, Lavador; Lubrificador; Frentista. Classe 2
lubrificação e
abastecimento de
veículos
Telefonia Telefonista. Classe 2
Transporte de Motorista Categoria 1: Classe 5
veículos Condutor de veículos que exijam CNH
Cateqorias "B" ou "C".
Motorista Categoria 2: Classe 6
Condutor de veículos que exijam CNH
Cateaorias "D" ou "E".
Vigilância e Vigia; Segurança. Classe 2
segurança
Auxiliar de Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Classe 1
Serviços Gerais Serviços Gerais (demais atividades não
compreendidas nas classificações acima
em nível Olll racional).
I
ASSISTENTE EM GESTÃO
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco\
CARGO
Assistente em
Gestão
ATIVIDADES
Atividades
(P'"lE Eitu'"la c/ll(unici aÍ dE rPato !B'"lanc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
200 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
FUNÇOES
Assistente Administrativo; Secretária; Assistente Contábil;
Administrativas Assistente de Administração, Orçamento e Finanças Públicas;
Assistente de Informações Técnicas, Culturais e Desportivas;
Assistente de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fiscalização Fiscal de Tributos; Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal
de Vigilância Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.
Segurança do Técnico em Segurança do Trabalho.
Servidor
Edificações Desenhista Técnico; Técnico em Edificações; Assistente de
Desenvolvimento Urbano.
Agricultura e Técnico Agrícola; Assistente de Desenvolvimento Ambiental.
Meio Ambiente
Topografia e Topógrafo.
Geomensura
Informática Assistente de Informática.
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior / 10
/"\
I ' ' ! !) Lr 1 . lllDÍr"\jli'ol\_J
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branco \Jldlou
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE EM SAÚDE
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em saúde 200 20 horas
30 horas
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES
Enfermagem Auxiliar de enfermagem.
Técnico de enfermagem.
Farmácia Auxiliar de farmácia.
Técnico de farmácia.
Higiene dental Auxiliar de higiene dental.
Técnico de higiene dental.
Laboratório Auxiliar de laboratório.
Técnico de laboratório.
Vigilância em Auxiliar de saneamento.
saúde Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.
Raio X Técnico de Raio X.
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível Carga Horária Classe de
Vencimento
Médio 30 horas 11
Técnico 30 horas 12
Superior 30 horas 13
Médio 40 horas 14
Técnico 40 horas 15
Superior 40 horas 16
TABELA DE ~IMENTOS - EXCLUSIVO TECNICO DE RAIO X A
I
Rua Caramuru, 271 -~l/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Brancc - )?< :aná 20
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QJ7.e{t:Jlu7.a c/lll.unlcl/2al de QJato 237.anco
' ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Técnico 20 horas 12
Superior 20 horas 13
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO CARGA CLASSE DE
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO
DE SEMANAL
VAGAS
4 Administrador 40 horas 19
8 Advogado 40 horas 22
6 Arquiteto 40 horas 22
2 Assistente em Tecnologia da 40 horas 18
Informação
20 Assistente Social 30 horas 19
10 Educador Social 30 horas 18
2 Biomédico 20 horas 17
6 Contador 40 horas 19
45 Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
3 Engenheiro Agrônomo 40 horas 19
2 Engenheiro Ambiental 40 horas 19
6 Engenheiro Civil 30 horas 22
15 Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
6 Fisioterapeuta 20 horas 17
6 Fonoaudiólogo /l 20 horas 17
130 Médico .id 20 horas 23
' 30 horas 24 /
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1 }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista. 40 horas 25
Médico Estratégia Saúde da Família.
5 Médico Veterinário 30 horas 20
5 Nutricionista 20 horas 17
35 Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontólogo com especialização 20 horas 19
20 Psicólogo 20 horas 17
2 Terapeuta Ocupacional 20 horas 17
í'\
I 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Pa aná 22
gJ"lefeitu"la dV1._unlclf2aL de (!Jato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO MUL TIFUNCIONAL
AGENTE DE APOIO
Classe 1 (Valores em R$l
1 2
754,12 769,20
10 11
889,86 904,94
19 20
1.025,60 1.040,69
28 29
1.161,34 1.176,43
37 38
1.297,09 1.312,17
46 47
1.432,83 1.447,91
Classe 2 !Valores em R$l
1 2
791,81 807,65
10 11
934,34 950,17
19 20
1.076,86 1.092,70
28 29
1.219,39 1.235,22
37 38
1.361,91 1.377,75
46 47
1.504,44 1.520,28
Classe 3 (Valores em R$l
1 2
867,23 884,57
10 11
1.023,33 1.040,68
19 20
1.179,43 1.196,78
28 29
1.335,53 1.352,88
37 38
1.491,64 1.508,98
46 47
1.647,74 1.665,08
Classe 4 (Valores em R$)
3 4
784,28 799,37
12 13
920,03 935,11
21 22
1.055,77 1.070,85
30 31
1.191,51 1.206,59
39 40
1.327,25 1.342,33
48 49
1.462,99 1.478,08
3 4
823,48 839,32
12 13
966,01 981,84
21 22
1.108,53 1.124,37
30 31
1.251,06 1.266,90
39 40
1.393,59 1.409,42
48 49
1.536, 11 1.551,95
3 4
901,92 919,26
12 13
1.058,02 1.075,37
21 22
1.214, 12 1.231,47
30 31
1.370,22 1.387,57
39 40
1.526,32 1.543,67
48 49
1.682,4'< 1.699,77 ./
/
I
1
5
814,45
14
950,19
23
1.085,93
32
1.221,67
41
1.357,42
50
1.493, 16
5
855,15
14
997,68
23
1.140,21
32
1.282,73
41
1.425,26
50
1.567,78
5
936,61
14
1.092,71
23
1.248,81
32
1.404,91
41
1.561,01
50
1.717,12
Rua Caramuru, 271 - F e/1 ax (46) 3220-1544 -
6 7 8 9
829,53 844,61 859,70 874,78
15 16 17 18
965,27 980,36 995,44 1.010,52
24 25 26 27
1.101,02 1.116,10 1.131,18 1.146,26
33 34 35 36
1.236,76 1.251,84 1.266,92 1.282,00
42 43 44 45
1.372,50 1.387,58 1.402,66 1.417,75
51 52 53 54
1.508,24 1.523,32 1.538,40 1.553,49
6 7 8 9
870,99 886,83 902,66 918,50
15 16 17 18
1.013,52 1.029,35 1.045,19 1.061,03
24 25 26 27
1.156,04 1.171,88 1.187,72 1.203,55
33 34 35 36
1.298,57 1.314,40 1.330,24 1.346,08
42 43 44 45
1.441,09 1.456,93 1.472,77 1.488,60
51 52 53 54
1.583,62 1.599,46 1.615,29 1.631,13
6 7 8 9
953,95 971,30 988,64 1.005,99
15 16 17 18
1.110,05 1.127,40 1.144,74 1.162,09
24 25 26 27
1.266,16 1.283,50 1.300,85 1.318,19
33 34 35 36
1.422,26 1.439,60 1.456,95 1.474,29
42 43 44 45
1.578,36 1.595,70 1.613,05 1.630,39
51 52 53 j 54
1.734,46 1.751,80 1.769,15 .786,49
':,; ~
. /ti. 11 11:.";ololt'A ~
85501-060 . Pato Branco \ P ~raná D~
(JJ7.e{eitu7.a d111._unici/2al de gJ ato !137.anco
j ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 2 3 4 5 6 7 8 9
935,39 954,10 972,81 991,51 1.010,22 1.028,93 1.047,64 1.066,34 1.085,05
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.103,76 1.122,47 1.141,18 1.159,88 1.178,59 1.197,30 1.216,01 1.234,71 1.253,42
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.272,13 1.290,84 1.309,55 1.328,25 1.346,96 1.365,67 1.384,38 1.403,09 1.421,79
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.440,50 1.459,21 1.477,92 1.496,62 1.515,33 1.534,04 1.552,75 1.571,46 1.590,16
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.608,87 1.627,58 1.646,29 1.664,99 1.683,70 1.702,41 1.721,12 1.739,83 1.758,53
46 47 48 49 50 51 52 53 54
1.777,24 1.795,95 1.814,66 1.833,36 1.852,07 1.870,78 1.889,49 1.908,20 1.926,90
Classe 5 {Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1.000,65 1.020,66 1.040,68 1.060,69 1.080,70 1.100,72 1.120,73 1.140,74 1.160,75
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.180,77 1.200,78 1.220,79 1.240,81 1.260,82 1.280,83 1.300,85 1.320,86 1.340,87
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.360,88 1.380,90 1.400,91 1.420,92 1.440,94 1.460,95 1.480,96 1.500,98 1.520,99
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.541,00 1.561,01 1.581,03 1.601,04 1.621,05 1.641,07 1.661,08 1.681,09 1.701,11
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.721,12 1.741,13 1.761,14 1.781,16 1.801,17 1.821,18 1.841,20 1.861,21 1.881,22
46 47 48 49 50 51 52 53 54
1.901,24 1.921,25 1.941,26 1.961,27 1.981,29 2.001,30 2.021,31 2.041,33 2.061,34
Classe 6 {Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1.065,91 1.087,23 1.108,55 1.129,86 1.151,18 1.172,50 1.193,82 1.215,14 1.236,46
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.257,77 1.279,09 1.300,41 1.321,73 1.343,05 1.364,36 1.385,68 1.407,00 1.428,32
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.449,64 1.470,96 1.492,27 1.513,59 1.534,91 1.556,23 1.577,55 1.598,87 1.620,18
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.641,50 1.662,82 1.684,14 1.705,46 1.726,77 1.748,09 1.769,41 1.790,73 1.812,05
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.833,37 1.854,68 1.876,00 1.897,32 1.918,64 1.939,96 1.961,27 1.982,59 2.003,91
46 47 48 49 50 51 52 53 54
2.025,23 2.046,55 2.067,87 2.089,18 2.110,50 2.131.82 2.153,14 2.174,46 2.195,77
Classe 7 (Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1.134,07 1.156,75 1.179,43 1.202,11 1.224,80 1.247,48 1.270,16 1.292,84 1.315,52
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.338,20 1.360,88 1.383,57 1.406,25 1.428,93 1.451,61 1.474,29 1.496,97 1.519,65
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.542,34 1.565,02 1.587,70 1.610,38 1.633,06 1.655,74 1.678,42 1.701,11 1.723,79
28 29 30 31 32 33 34 35 ( 36
1.746,47 1.769,15 1.:l91\83 1.814,51 1.837,19 1.859,87 1.882,56 1.905,24 1. 27,92
37 38 11 a9 40 41 42 43 "' 45
0' ~
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' Rua Caramuru, 271 01e/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc, - • 24 . . A,;~~S
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<JJ'lE eitu'l.-a d1/(uníci al de <JJato !B'l-anc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.950,60 1.973,28
46 47
2.154,73 2.177,41
CARGO MUL TIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO
1.995,96
48
2.200,10
Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$
1 2 3
1.005,48 1.025,59 1.045,70
10 11 12
1.186,47 1.206,58 1.226,69
19 20 21
1.367,45 1.387,56 1.407,67
28 29 30
1.548,44 1.568,55 1.588,66
37 38 39
1.729,43 1.749,54 1.769,64
46 47 48
1.910,41 1.930,52 1.950,63
2.018,64
49
2.222,78
4
1.065,81
13
1.246,80
22
1.427,78
31
1.608,77
40
1.789,75
49
1.970,74
Classe 9 - Nível Técnico !Valores em R$l
1 2 3 4
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
10 11 12 13
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,81
19 20 21 22
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
28 29 30 31
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
37 38 39 40
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
46 47 48 49
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 1 O - Nível Superior Valores em R$)
1 2 3 4
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
10 11 12 13
1.773,75 1.803,82 1.833,88 1.863,94
19 20 21 22
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
28 29 30 31
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
37 38 39 40
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
46 47 48 49
2.856,04 2.886,11 2.916,17 2.946,23
CA'°O ""'"'"'°'°'" 0}
2.041,33
50
2.245,46
5
1.085,92
14
1.266,90
23
1.447,89
32
1.628,88
41
1.809,86
50
1.990,85
5
1.248,80
14
1.456,94
23
1.665,07
32
1.873,21
41
2.081,34
50
2.289,47
5
1.623,43
14
1.894,01
23
2.164,58
32
2.435,15
41
2.705,72
50
2.976,30
Rua Caramuru, 271 - Fon~/Fax (46) 3220-1544 .
2.064,01 2.086,69 2.109,37 2.132,05
51 52 53 54
2.268,14 2.290,82 2.313,50 2.336,18
6 7 8 9
1.106,03 1.126, 14 1.146,25 1.166,36
15 16 17 18
1.287,01 1.307,12 1.327,23 1.347,34
24 25 26 27
1.468,00 1.488,11 1.508,22 1.528,33
33 34 35 36
1.648,99 1.669,10 1.689,21 1.709,32
42 43 44 45
1.829,97 1.850,08 1.870,19 1.890,30
51 52 53 54
2.010,96 2.031,07 2.051,18 2.071,29
6 7 8 9
1.271,93 1.295,06 1.318,18 1.341,31
15 16 17 18
1.480,06 1.503,19 1.526,32 1.549,44
24 25 26 27
1.688,20 1.711,32 1.734,45 1.757,58
33 34 35 36
1.896,33 1.919,46 1.942,58 1.965,71
42 43 44 45
2.104,47 2.127,59 2.150,72 2.173,84
51 52 53 54
2.312,60 2.335,73 2.358,85 2.381,98
6 7 8 9
1.653,50 1.683,56 1.713,63 1.743,69
15 16 17 18
1.924,07 1.954,13 1.984,20 2.014,26
24 25 26 27
2.194,64 2.224,71 2.254,77 2.284,83
33 34 35 36
2.465,22 2.495,28 2.525,34 2.555,41
42 43 44 45
2.735,79 2.765,85 2.795,91 2.825,98
51 52 53 /'54
3.006,36 3.036,42 3.066,49 /.3.( 96,55
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85501-060 . Pato Branco - \~aná 25
fP'Lt:.ft:.itu'"la c:::flA_unici/laL dt:. fP ato 23'Lanco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE EM SAÚDE
Classe 11 - Nível Médio (Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
754,12 769,20 784,28 799,37 814,45 829,53 844,61 859,70 874,78
10 11 12 13 14 15 16 17 18
889,86 904,94 920,03 935, 11 950,19 965,27 980,36 995,44 1.010,52
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.025,60 1.040,69 1.055,77 1.070,85 1.085,93 1.101,02 1.116,10 1.131,18 1.146,26
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.161,34 1.176,43 1.191,51 1.206,59 1.221,67 1.236,76 1.251,84 1.266,92 1.282,00
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.297,09 1.312,17 1.327,25 1.342,33 1.357,42 1.372,50 1.387,58 1.402,66 1.417,75
46 47 48 49 50 51 52 53 54
1.432,83 1.447,91 1.462,99 1.478,08 1.493, 16 1.508,24 1.523,32 1.538,40 1.553,49
Classe 12 - Nível Técnico Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
867,23 884,57 901,92 919,26 936,61 953,95 971,30 988,64 1.005,99
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.023,33 1.040,68 1.058,02 1.075,37 1.092,71 1.110,05 1.127,40 1.144,74 1.162,09
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.179,43 1.196,78 1.214, 12 1.231,47 1.248,81 1.266,16 1.283,50 1.300,85 1.318,19
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.335,53 1.352,88 1.370,22 1.387,57 1.404,91 1.422,26 1.439,60 1.456,95 1.474,29
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.491,64 1.508,98 1.526,32 1.543,67 1.561,01 1.578,36 1.595,70 1.613,05 1.630,39
46 47 48 49 50 51 52 53 54
1.647,74 1.665,08 1.682,43 1.699,77 1.717,12 1.734,46 1.751,80 1.769,15 1.786,49
Classe 13 - Nível Superior 'Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1.127,39 1.149,94 1.172,49 1.195,03 1.217,58 1.240,13 1.262,68 1.285,22 1.307,77
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.330,32 1.352,87 1.375,42 1.397,96 1.420,51 1.443,06 1.465,61 1.488,15 1.510,70
19 20 21 22 23 24 25 26 27
1.533,25 1.555,80 1.578,35 1.600,89 1.623,44 1.645,99 1.668,54 1.691,09 1.713,63
28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.736,18 1.758,73 1.781,28 1.803,82 1.826,37 1.848,92 1.871,47 1.894,02 1.916,56
37 38 39 40 41 42 43 44 45
1.939,11 1.961,66 1.984,21 2.006,75 2.029,30 2.051.85 2.074,40 2.096,95 2.119,49
46 47 48 49 50 51 52 53 54
2.142,04 2.164,59 2.187,14 2.209,68 2.232,23 2.254,78 2.277,33 2.299,88 2.322,42
Classe 14 - Nível Médio !Valores em R$l
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1.005,48 1.025,59 1.045,70 1.065,81 1.085,92 1.106,03 1.126,14 1.146,25 1.166,36
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.186,47 1.206,58 1.226,69 1.246,80 1.266,90 1.287,01 1.307,12 1.327,23 1.347,34
19 20 /_ •1 22 23 24 25 26 ~ 27
1.367,45 1.387,56 11/.4 07,67 1.427,78 1.447,89 1.468,00 1.488,11 1.508,2i \ 1.528,33
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J Rua Caramuru, 271 me/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branc i · \..t'"--jparaná 26 . .
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(/J'ie{eitu'ia e/Municipal de (/Jato !B'ianco
' ) ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
28 29 30 31
1.548,44 1.568,55 1.588,66 1.608,77
37 38 39 40
1.729,43 1.749,54 1.769,64 1.789,75
46 47 48 49
1.910,41 1.930,52 1.950,63 1.970,74
Classe 15 - Nível Técnico Valores em R$)
1 2 3 4
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
10 11 12 13
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,81
19 20 21 22
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
28 29 30 31
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
37 38 39 40
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
46 47 48 49
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 16 - Nível Superior (Valores em R$)
1 2 3 4
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
10 11 12 13
1.773,75 1.803,82 1.833,88 1.863,94
19 20 21 22
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
28 29 30 31
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
37 38 39 40
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
46 47 48 49
2.856,04 2.886,11 2.916,17 2.946,23
FARMACÊUTICO BIOOUIMICO - 20h (vinte horas)
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
ODONTÓLOGO
BIOMÉDICO
Classe 17 (Valores em R$\
1 2 3
1.825,71 1.862,22 1.898,74
10 11 "" 2.154,34 2.190,85 2,z2· ,37
19 20 / I 2
4
1.935,25
13
2.263,88
22
32
1.628,88
41
1.809,86
50
1.990,85
5
1.248,80
14
1.456,94
23
1.665,07
32
1.873,21
41
2.081,34
50
2.289,47
5
1.623,43
14
1.894,01
23
2.164,58
32
2.435,15
41
2.705,72
50
2.976,30
5
1.971,77
14
2.300,39
23
Rua Caramuru, 271 /)Fo1~ax (46) 3220-1544 -
33 34 35 36
1.648,99 1.669,10 1.689,21 1.709,32
42 43 44 45
1.829,97 1.850,08 1.870,19 1.890,30
51 52 53 54
2.010,96 2.031,07 2.051,18 2.071,29
6 7 8 9
1.271,93 1.295,06 1.318,18 1.341,31
15 16 17 18
1.480,06 1.503,19 1.526,32 1.549,44
24 25 26 27
1.688,20 1.711,32 1.734,45 1.757,58
33 34 35 36
1.896,33 1.919,46 1.942,58 1.965,71
42 43 44 45
2.104,47 2.127,59 2.150,72 2.173,84
51 52 53 54
2.312,60 2.335,73 2.358,85 2.381,98
6 7 8 9
1.653,50 1.683,56 1.713,63 1.743,69
15 16 17 18
1.924,07 1.954,13 1.984,20 2.014,26
24 25 26 27
2.194,64 2.224,71 2.254,77 2.284,83
33 34 35 36
2.465,22 2.495,28 2.525,34 2.555,41
42 43 44 45
2.735,79 2.765,85 2.795,91 2.825,98
51 52 53 54
3.006,36 3.036,42 3.066,49 3.096,55
6 7 8 9
2.008,28 2.044,80 2.081,31 2.117,82
15 16 17 18
2.336,91 2.373,42 2.409,94 !'e.446,45
24 25 26 \ 27
\
'
85501-060 - Pato Branr \ -"'PID-aná 27
~0°" '"RIDICA .. '-__/
fP'refeílu'ra dl1unlclf2aÍ de fPato !B'ranco
; }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2.482,97 2.519,48 2.555,99 2.592,51
28 29 30 31
2.811,59 2.848, 11 2.884,62 2.921,14
37 38 39 40
3.140,22 3.176,74 3.213,25 3.249,76
46 47 48 49
3.468,85 3.505,36 3.541,88 3.578,39
EDUCADOR SOCIAL
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
Classe 18 (Valores em R$l
1 2
1.935,79 1.974,51
10 11
2.284,23 2.322,95
19 20
2.632,67 2.671,39
28 29
2.981,12 3.019,83
37 38
3.329,56 3.368,27
46 47
3.678,00 3.716,72
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
3
2.013,22
12
2.361,66
21
2.710,11
30
3.058,55
39
3.406,99
48
3.755,43
4
2.051,94
13
2.400,38
22
2.748,82
31
3.097,26
40
3.445,71
49
3.794,15
ENFERMEIRO - 30h (trinta horas)
ODONTÓLOGO ENDODONTIA 20h
ODONTÓLOGO PACIENTES ESPECIAIS 20h
ODONTÓLOGO PERIODONTISTA 20h
ODONTÓLOGO PROTESISTA 20h
2.629,02 2.665,54
32 33
2.957,65 2.994,16
41 42
3.286,28 3.322,79
50 51
3.614,91 3.651,42
5 6
2.090,65 2.129,37
14 15
2.439,10 2.477,81
23 24
2.787,54 2.826,25
32 33
3.135,98 3.174,70
41 42
3.484,42 3.523,14
50 51
3.832,86 3.871,58
ODONTÓLOGO TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILO-FACIAL 20h
Classe 19 (Valores em R$l
1 2 3 4 5 6
2.376,35 2.423,88 2.471,40 2.518,93 2.566,46 2.613,99
10 11 12 13 14 15
2.804,09 2.851,62 2.899,15 2.946,67 2.994,20 3.041,73
19 20 21 22 23 24
3.231,84 3.279,36 3.326,89 3.374,42 3.421,94 3.469,47
28 29 30 31 32 33
3.659,58 3.707,11 3.754,63 3.802,16 3.849,69 3.897,21
37 38 39 40 41 42
4.087,32 4.134,85 4.182,38 4.229,90 4.277,43 4.324,96
46 47 ~ 1 48 49 50 51
4.515,07 4.562,5~ 1 / 4.610, 12 4.657,65 4.705,17 4.752,70
Rua Caramuru, 27{){ Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060
2.702,05 2.738,57 2.775,08
34 35 36
3.030,68 3.067,19 3.103,71
43 44 45
3.359,31 3.395,82 3.432,33
52 53 54
3.687,93 3.724,45 3.760,96
7 8 9
2.168,08 2.206,80 2.245,52
16 17 18
2.516,53 2.555,24 2.593,96
25 26 27
2.864,97 2.903,69 2.942,40
34 35 36
3.213,41 3.252,13 3.290,84
43 44 45
3.561,85 3.600,57 3.639,29
52 53 54
3.910,30 3.949,01 3.987,73
7 8 9
2.661,51 2.709,04 2.756,57
16 17 18
3.089,26 3.136,78 3.184,31
25 26 27
3.517,00 3.564,53 3.612,05
34 35 36
3.944,74 3.992,27 4.039,80
43 44 45
4.372,48 4.420,01 4.467,54
52 53 (\54
4.800,23 4.847,75 4.â95,28
. Pato Branc -\ ~ ~ná 28
AC'C:-l"V\SPQ IURiDICA
'--.,
YJ"lefeitu"la dll/unicif2al de YJ ato !B"lanco
, ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MÉDICO VETERINÁRIO
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA- 40h (quarenta horas)
FARMACÊUTICO INDUSTRIAL - 40h (quarenta horas)
Classe 20 (Valores em R$l
1 2 3
2.569,33 2.620,72 2.672,10
10 11 12
3.031,81 3.083,20 3.134,58
19 20 21
3.494,29 3.545,68 3.597,06
28 29 30
3.956,77 4.008,15 4.059,54
37 38 39
4.419,25 4.470,63 4.522,02
46 47 48
4.881,73 4.933,11 4.984,50
ENFERMEIRO ESF
Classe 21 Nalores em R$l
1 2
3.168,47 3.231,84
10 11
3.738,79 3.802,16
19 20
4.309,12 4.372,49
28 29
4.879,44 4.942,81
37 38
5.449,77 5.513,14
46 47
6.020,09 6.083,46
ADVOGADO
ARQUITETO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ODONTÓLOGO SB
3
3.295,21
12
3.865,53
21
4.435,86
30
5.006,18
39
5.576,51
48
6.146,83
Classe 22 !Valores em R$l
1 2 3
3.651,43 3.724,46 3.797,49
10 11 12
4.308,69 4.381,72 4.454,74
19 20 21
4.965,94 5.038,97 5.11~ 00
4
2.723,49
13
3.185,97
22
3.648,45
31
4.110,93
40
4.573,41
49
5.035,89
4
3.358,58
13
3.928,90
22
4.499,23
31
5.069,55
40
5.639,88
49
6.210,20
4
3.870,52
13
4.527,77
22
5.185,03
28 29 .::m 1 31
5
2.774,88
14
3.237,36
23
3.699,84
32
4.162,31
41
4.624,79
50
5.087,27
5
3.421,95
14
3.992,27
23
4.562,60
32
5.132,92
41
5.703,25
50
6.273,57
5
3.943,54
14
4.600,80
23
5.258,06
32
Rua Caramuru, 271 - 6'E Fax (46) 3220-1544 -
6 7 8 9
2.826,26 2.877,65 2.929,04 2.980,42
15 16 17 18
3.288,74 3.340,13 3.391,52 3.442,90
24 25 26 27
3.751,22 3.802,61 3.854,00 3.905,38
33 34 35 36
4.213,70 4.265,09 4.316,47 4.367,86
42 43 44 45
4.676,18 4.727,57 4.778,95 4.830,34
51 52 53 54
5.138,66 5.190,05 5.241,43 5.292,82
6 7 8 9
3.485,32 3.548,69 3.612,06 3.675,43
15 16 17 18
4.055,64 4.119,01 4.182,38 4.245,75
24 25 26 27
4.625,97 4.689,34 4.752,71 4.816,07
33 34 35 36
5.196,29 5.259,66 5.323,03 5.386,40
42 43 44 45
5.766,62 5.829,98 5.893,35 5.956,72
51 52 53 54
6.336,94 6.400,31 6.463,68 6.527,05
6 7 8 9
4.016,57 4.089,60 4.162,63 4.235,66
15 16 17 18
4.673,83 4.746,86 4.819,89 4.892,92
24 25 26 27
5.331,09 5.404, 12 5.477, 15 151550,17
33 34 35 \ 36
85501-060 - Pato Bran o (- ~ -aná 29
ASSES$0Ri \JURIDICA
~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5.623,20 5.696,23 5.769,26 5.842,29
37 38 39 40
6.280,46 6.353,49 6.426,52 6.499,55
46 47 48 49
6.937,72 7.010,75 7.083,77 7.156,80
MÉDICO - 20h (vinte horas)
Classe 23 Nalores em R$1
1 2 3 4
5.600,24 5.712,24 5.824,25 5.936,25
10 11 12 13
6.608,28 6.720,29 6.832,29 6.944,30
19 20 21 22
7.616,33 7.728,33 7.840,34 7.952,34
28 29 30 31
8.624,37 8.736,37 8.848,38 8.960,38
37 38 39 40
9.632,41 9.744,42 9.856,42 9.968,43
46 47 48 49
10.640,46 10.752,46 10.864,47 10.976,47
MÉDICO - 30h (trinta horas)
Classe 24 Nalores em R$)
1 2 3 4
8.400,37 8.568,38 8.736,38 8.904,39
10 11 12 13
9.912,44 10.080,44 10.248,45 10.416,46
19 20 21 22
11.424,50 11.592,51 11.760,52 11.928,53
28 29 30 31
12.936,57 13.104,58 13.272,58 13.440,59
37 38 39 40
14.448,64 14.616,64 14.784,65 14.952,66
46 47 48 49
15.960,70 16.128,71 16.296,72 16.464,73
MÉDICO ESF
MÉDICO GENERALISTA
Classe25 (Valores em R$)
1 2 3 4
11.200,50 11.424,51 11.648,52 11.872,53
10 11 12 13
13.216,59 13.440,60 13.664,61 13.888,62
19 20 21 /' 22
15.232,68 15.456,69 15.680:7.0 15.904,71
5.915,32
41
6.572,57
50
7.229,83
5
6.048,26
14
7.056,30
23
8.064,35
32
9.072,39
41
10.080,43
50
11.088,48
5
9.072,40
14
10.584,47
23
12.096,53
32
13.608,60
41
15.120,67
50
16.632,73
5
12.096,54
14
14.112,63
23
16.128,72
Rua Caramuru, 271 - Fµ:x (46) 3220-1544 .
\
5.988,35 6.061,37 6.134,40 6.207,43
42 43 44 45
6.645,60 6.718,63 6.791,66 6.864,69
51 52 53 54
7.302,86 7.375,89 7.448,92 7.521,95
6 7 8 9
6.160,26 6.272,27 6.384,27 6.496,28
15 16 17 18
7.168,31 7.280,31 7.392,32 7.504,32
24 25 26 27
8.176,35 8.288,36 8.400,36 8.512,36
33 34 35 36
9.184,39 9.296,40 9.408,40 9.520,41
42 43 44 45
10.192,44 10.304,44 10.416,45 10.528,45
51 52 53 54
11.200,48 11.312,48 11.424,49 11.536,49
6 7 8 9
9.240,41 9.408,41 9.576,42 9.744,43
15 16 17 18
10.752,47 10.920,48 11.088,49 11.256,50
24 25 26 27
12.264,54 12.432,55 12.600,56 12.768,56
33 34 35 36
13.776,61 13.944,61 14.112,62 14.280,63
42 43 44 45
15.288,67 15.456,68 15.624,69 15.792,70
51 52 53 54
16.800,74 16.968,75 17.136,75 17.304,76
6 7 8 9
12.320,55 12.544,56 12.768,57 12.992,58
15 16 17 18
14.336,64 14.560,65 14.784,66 15.008,67
24 25 26 27
16.352,73 16.576,74 16.800,75 l~.024,76
\
85501-060 Pato Branc 1 . i5:i "'ná 30
A8~i;S~QJ IA .11 IRfDIC.\.
"-._.,
rP'"le{eitu'"la ~unlcif2al de rPato !B'"lanco
I )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
28 29 30 31
17.248,77 17.472,78 17.696,79 17.920,80
37 38 39 40
19.264,86 19.488,87 19.712,88 19.936,89
46 47 48 49
21.280,95 21.504,96 21.728,97 21.952,98
MÉDICO PLANTONISTA EM CLINICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÁO DE 12 HORAS
32
18.144,81
41
20.160,90
50
22.176,99
EM DIAS DE SEMANA (DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA)
Classe 26 (Valores em R$l
1 2 3 4
572,04 583,48 594,92 606,36
10 11 12 13
675,01 686,45 697,89 709,33
19 20 21 22
777,97 789,42 800,86 812,30
28 29 30 31
880,94 892,38 903,82 915,26
37 38 39 40
983,91 995,35 1.006,79 1.018,23
46 47 48 49
1.086,88 1.098,32 1.109,76 1.121,20
MÉDICO PLANTONISTA EM CLINICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÁO DE 12 HORAS
5
617,80
14
720,77
23
823,74
32
926,70
41
1.029,67
50
1.132,64
33
18.368,82
42
20.384,91
51
22.401,00
6
629,24
15
732,21
24
835,18
33
938,15
42
1.041,11
51
1.144,08
EM FINAL DE SEMANA (SÁBADOS E DOMINGOS) E FERIADOS
Classe 27 (Valores em R$l
1 2 3 4 5 6
808,68 824,85 841,03 857,20 873,37 889,55
10 11 12 13 14 15
954,24 970,42 986,59 1.002,76 1.018,94 1.035,11
19 20 21 22 23 24
1.099,80 1.115,98 1.132,15 1.148,33 1.164,50 1.180,67
28 29 30 31 32 33
1.245,37 1.261,54 1.277,71 1.293,89 1.310,06 1.326,24
37 38 39 40 41 42
1.390,93 1.407,10 1.423,28 1.439,45 1.455,62 1.471,80
46 47 48 49 50 51
1.536,49 1.552,67 1.568,84 1.5E 5,01 1.601,19 1.617,36
0
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
34 35 36
18.592,83 18.816,84 19.040,85
43 44 45
20.608,92 20.832,93 21.056,94
52 53 54
22.625,01 22.849,02 23.073,03
7 8 9
640,68 652,13 663,57
16 17 18
743,65 755,09 766,53
25 26 27
846,62 858,06 869,50
34 35 36
949,59 961,03 972,47
43 44 45
1.052,55 1.063,99 1.075,44
52 53 54
1.155,52 1.166,96 1.178,40
7 8 9
905,72 921,90 938,07
16 17 18
1.051,28 1.067,46 1.083,63
25 26 27
1.196,85 1.213,02 1.229,19
34 35 36
1.342,41 1.358,58 1.374,76
43 44 45
1.487,97 1.504,14 1.520,32
52 53 54
1.633,53 1.649,71 1.665,88
/'
Vi
1.1.-.., ..... s<::c .1111>/011 e
1 Pato Branco -· Pa ana 31
<JJ,. .efeítu'l.a dV(unícípal de <JJ ato 23'l.anco
' 1 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGOS DA CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
ESTRUTURA ATUAL
Agente de Apoio Agente de Trânsito; Agente Social; Auxiliar de Cozinha; Auxiliar
de Educação Infantil I; Auxiliar de Educação Infantil li; Auxiliar de
Serviços Gerais; Borracheiro; Carpinteiro; Coveiro; Chapeador;
Cozinheira; Eletricista; Faxineiro; Frentista; Gari; Gari de
Caminhão; Jardineiro; Instrutor de Aprendizagem Industrial; Mãe
Social; Marceneiro; Marroeiro; Marteleteiro; Mecânico de
Manutenção Geral; Merendeira; Mestre de Obras; Motorista I;
Motorista li; Operador de Caldeira; Operador de Britador;
Operador de Máquinas Rodoviárias I; Operador de Máquinas
Rodoviárias li; Pedreiro; Pintor; Servente; Soldador; Telefonista;
Vigia; Zelador de Edifício.
Assistente em Gestão Assistente Administrativo I; Assistente Administrativo li;
Assistente Administrativo Ili; Assistente de Informática; Auxiliar
Administrativo; Contínuo; Desenhista; Fiscal de Limpeza Pública;
Fiscal de Tributos; Fiscal em Edificações; Secretária; Secretária
de Gabinete; Técnico Agrícola; Técnico Contábil; Técnico em
Enfermagem do Trabalho; Técnico em Segurança do Trabalho;
Tesoureiro; Topógrafo.
Assistente em Saúde
Rua Caramuru, 271
Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de
Saneamento; Auxiliar de Enfermagem ESF; Auxiliar de
Farmácia; Auxiliar de Higiene Dental; Auxiliar de Higiene Dental
SB; Inspetor de Saneamento; Técnico em Higiene Dental SB;
Técnico de Enfermagem; Técnico de Laboratório; Técnico em
Alimentos; Técnico de Raio X; Técnico em Higiene Dental. f\
.!..
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ANEXO Ili
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS (Continuação)
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA
ESTRUTURA ANTERIOR
Administrador Administrador
Advogado Advogado
Procurador Advogado
Arquiteto Arquiteto
Biomédico Biomédico
Assistente Social Assistente Social
Contador Contador
Educador Social Educador Social
Enfermeiro Enfermeiro - 30h
Enfermeiro Enfermeiro ESF
Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil Engenheiro Civil
Farmacêutico ' Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico Farmacêutico de Farmácia
Farmacêutico Farmacêutico Industrial
Fisioterapeuta Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo
Assistente em Tecnologia da Informação Gerente de Informática
Médico Médico-30h
Médico Médico Ambulatorial - 20h
Médico Médico ESF
Médico Médico Generalista
Médico /: Médico Plantonista ~
Médico Veterinário VI Médico Veterinário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (J3 0-1544 . 85501-060 . Pato B lr~i ~~nRi~ ~ ~ A
' '--'
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Psicólogo
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Terapeuta Ocupacional
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Endodontia
Odontólogo Pacientes Especiais
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Protesista
Odontólogo SB
Odontólogo Traumatologista
Bucomaxilofacial
Psicólogo
Tera~uta Ocupacional
;/ /
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
A_
Pa aná 34
/
PATO BRANCO 1SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2012 j ANO XXVI 1 NÚMERO 5391 1 EDIÇÃO REGIONAL
Vereadores retomam os trabalhos a partir desta quarta-feira
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A Câmara de Pato Branco inicia oficialmente na quarta-feira, 1, os trabalhos legislativos de 2012, durante a sessão
marcada para às 18h, no Plenário da Casa.
De acordo com balanço, os vereadores apreciaram
em 2011, 149 projetos de lei, 118 de autoria do Poder Executivo e 31 de autoria dos vereadores. Ainda, apreciadas
seis resoluções, três decretos legislativos e dois projetos
de lei complementar.
Para a primeira sessão do ano é aguardada a presença
do prefeito Roberto Viganó, que deve explanar a respeito da
Administração Municipal, investimento e obras realizadas,
ainda deverá apresentar um levantamento, o perfil que apresenta o município no setor financeiro.
Caberá ao presidente do Poder Legislativo, Osmar Braun
Sobrinho, a responsabilidade de conduzir a instalação da sessão. Por sua vez os debates e votações de projetos de lei iniciam na sessão ordinária da segunda-feira, 6, que será realizada a partir das 18h, conforme o Regimento Interno. "Temos
compromisso com a sociedade patobranquense': acrescentou
o presidente, ao comentar que o objetivo é dar agilidade à tramitação de projetos, referindo-se, por exemplo, a matéria que
institui o Plano de Carreira, Cargo e Vencimentos do funcionalismo do município, entre outros projetos.
Planos
No primeiro semestre, os vereadores deverão debater
o projeto de Lei do Executivo que cria o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, a exemplo do plano conquistado
pelo magistério, pelos professores.
Segundo o diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Ademilson Cândido
Silva, o plano visa, acima de tudo, melhorar a gestão de pessoal e possibilitar a ascensão funcional do servidor público.
Vereadores devem debater sobre projeto que cria Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos ainda no primeiro
semestre
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de março de 2012 .l. .. ·. · .. 1·· .. a. ··.a·".a··.· .. · .... ' .. e·· ··.· •,'' • ' ' + ~ ,),'' " ;.
···~.. -... > '· ' ,.._ - ·- -·- ,,
Pagamento de adicionatêle,;lhS,,(.llPbJ<nl·~ ª,,, .
. será mantido, te~orari8 · ····· ienl ,.~j·:r· MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO ··················.'··
Conforme o prefeito de
Pato Branco, Roberto
Viganó, portarias que
cancelaram o benefício
foram suspensas,
temporariamente,
para que alguns casos
fossem reavaliados
Saúde e dos Agentes de Trânsito, ! tii-J~;füttiVi~\~cl;ixas de fundo i tivés.se.'~os dep~gâf'.R:. $ FZ'§lf'. ·.•
que perderiam o benefíci(). . ' .µk .. ·.·. '.t.º.•.: .•... ~.·.•.·.le ... ±.k.'~6r.·.:·.~.:: .·.·~.s. º·. ac. hamos, Pº. ~ , !hões ein·prei5at6rfos<trabalhis~· Atuahn~nte, cotifotme o se-, ' , b~fi{!q~p'ólMà.éiuJJ1a tard~ de ne- ta:s'Vdísseó pi:'êfeitd! ' h•• '''''"
tor ·ae Rei:ursos. HiiiríàJios,.dá·,· go~i~çÕe~-~ióri~efsás,susperi:det' Pia·· ·n·· .. :.·;:._.·>····e'·:···~.L .•. · .. '/da';···r·.·.•.fifts··. '.~~; prefeitura c\é Pato !lta~C,();j~~ í às . portarias . que cancela~~ ~s u U \;; :J"
servidore,s fnt1)li~iP<t~s'·-~g~~ii,~ insalubrid ... des: Foi~usp~nsi}'g~i 1 e Salários
os adk\()n·ª·· i~;·q.!le ~().délfi:' S'~r dei· u ..m. . .. P e. r. íod .. º··.• q·. u. e eu... ª .. c.r ...e. di .. t .. o.· · q .. ·.u ...e ..... · . · · ··· · · ·
10%. ·20•' 4· o<>' b' · al' · · . .q>a:tà•oL'pre.f.. eit.o.f•.1rsifü.áç.ãó . • • .•L '.;'•-ºu "' ~(). re•gj .. r seja bem ºurt°' porq_ue vam9s (<J.;: só ·sera•têsõ!Viêiã"'delihitlvàib.err;
ri<i;dependendo d~~;au estabé- ' zer algumas revisÕes';·expÚcóu 0 ·· te,depoí~'qu€.ô'iff()'Yb'.Plán6;ãb' lecido peloslaudos de médicos prefeito. No entanto; Viganó ga' Cárgos'1;e ~iil:áfibs'•~d{'serV-.f!J:ô~'
do trabalho. Conforme o Execu- rantig que depois desse período rés rrniíiiclp~sé:ff)r af1r6vá:íid:'yi''
! tivo, o corte. no pagànien\o dos ; ª legisl~~ão'será curriprid~; rneF .1 glfuó' lirâtiilii 'q1f'
benefícios foi.baseado em la~- .. mo porque, segundd êle,'não Íiá
As portarias que previam o! dos de uma elnprêsa contrata- outr~blternativ~. • ' <' \.); .
cancelamento dos adicionais d~ da par~ ac?mpanhar as que·~~es gou u~al .. ;::ai~;~.·~. ~d~ã: ~::. :~ re. }·.~.ª.~,ef \~.·.··'!." '.'.''~~' ~e.:' iiM~~~~.:: ... insalubridade,penosidadeeperi-j meren es ªsegurança e ll1.e.ici- • deu um.aumento aos•funéíoná~ ~:pr:~~qi~~'o.~'mp;fJ;~~~-·~.·-~Jj~~p~\l~· culosidade de mais de 300 servi-j .. na do trabalho. Esses la11dosin- •' "°'· >
dores públicos municipais foram clicaram que, do total, 30('is~r- ' rios. Quem t~m direitó,d.é~a,;.: . mentediscutiâon6tegislativo;o
Suspensas, temporar1"amente.i vidores n. ão .t·e·'.··· ª.· .m. <l.ir·e···ito.· '.ª.··.º.s. ', do com a lei e com. ds láudos que demanc\a tempo pàra tran,ll, di · · · ·· ta ãó'! on:éái'êlenfê,c:lo'Smditií.1:dí Conforme o prefeito de Pat 1
, a ºci().na.is., .c<>m ....... b.as. e n. <J.. le. ... gí.s.-.. ; técnicos; vai éon.tinua:r re.ceb.e. n'.·•. ,S,. • · P · • ,, • •·e • ' ' , ·····
S(anco, Roberto Vigan6, o obje~ lação federal; entre eles, est~: ' do. o . que. n6s querem9s 'é, fa-1 dos s~rVid'ores R~bÍicÔs Municf: .
g
tiuvmo dasª rmevied.sio~eªs' .. ésePJ.eamrmriteialr qizuaedaals-,1: riam os Agéhtes Com~?t~árf~~. ozerpreª l'
'ecitoois. aA· nceuraltam': ·e. •.,arn. t·ge.,µmo .. ···s·e·nctuº .. sll-· · .. •·far pajs/~i ã.rrii!aidâ piº~l1~êc\() adôtà'da ~aj°<l.·~1ÀJ~ll;, pelo' rníírli"'
bem como para que os servido- de Saúde e os Agentes de Trân- tos com o pagamento dos adido- ' cípi<i, JJ1áS na tar<ie de ontem não
res possam sanar possíveis dúvi-i ~t;~i~!nr~f~:u~o~~~r~:~!:~ nais pelo município somam c~r- foHocalizado> ·;
das sobre os laudos técnicos que h · · h · ca de R$ 1,7.milhão .. No entant(), ná c egou a encamin ar uma
embasaram a decisão de suspen-.,' . ' ' b o prefeito ,diz que.a m. edida não oríentaçã<> ao município so re
der o pagamento dos adicionais.' d ·d tem.nada ayer com.redução. de os pagamentos in evi os.
As portarias haviam sido assin.a-:,. Mesmo · gastos. "O que n6s queremos: .. é assim, por enquan- das no começo do mês em curso\ .d . - acertar as coisas, Iião deixarpro- ~o, esses ~ervt ores cont1nuarao
e, desde então, geraram protes-' .. b. d b f' . blem. as,. como.' aconteceu no pasc rece en o o ene ic10, tempotos dos servidores, especialmen-1 rariamente. ''Nós tivemos uma sado,o que fez com•q_l,le, na noste dos Agentes Comunitários dei conversa. corn vereadores, tive- sa administração, pof exemplo;
:/\4
Política
Vereadores alertam sobre prazo de votação
do Plano de c·arreira, Cargos e Vencimentos
PATO BRANCO
ASSESSORIA
ganó (PDT) garantiu que o
projeto chega à Casa de Leis
até o final deste mês.
tação do projeto. tação ficará postergado para
o próximo ano.
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 e 18 de março de 2012
O projeto de lei do Executivo que cria o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do funcionalismo,
que ainda não está no Legislativo, já está gerando debates. O prefeito Roberto ViO vereador e líder do
PSD, Claudemir Zanco (Biruba), em pronunciamento feito na última sessão, comentou que o atraso poderá
prejudicar o processo de
discussão e, inclusive, devoPela legislação eleitoral,
lembrou Biruba, a revisão
da remuneração dos agentes
públicos e dos servidores só
pode acontecer até o dia 10
de abril. A votação final da
matéria deve acontecer até
o dia 7 do mesmo mês, do
contrário, o processo de vo-
"A tramitação regimental do projeto, por exemplo, na assessoria jurídica é
de dez dias, no mínimo': assegurou o vereador, quando
propôs a formação de uma
comissão que deverá ser integrada por representantes dos servidores públicos,
de cada setor, para em regime de urgência, tentar aprovar ainda em 2011 o projeto.
No entanto, o vereador disse que em sua opinião isso
é humanamente impossível.
Biruba foi um dos que comentaram sobre plano de carreira
"Vamos cobrar do prefeito que envie o projeto o
mais rápido possível': sugeriu o líder do DEM, vereador Valmir Tasca. Ele disse
que é preciso que o projeto seja protocolado o quanto antes, para que os vereadores tenham condições de
analisar o projeto e, posteriormente, votar.
O vereador Guilherme
Silverio (PMDB), vice-presidente da Câmara, disse
que é premente discutir o
projeto, pois, as alterações
vão alcançar um grande
(
DIÃRIO DO SUDOESTE
29 de março de 2012
A3
Política
Plano de Carreira dos servidores municipais chega à Câmara
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Plenário da Câmara ficou
lotado durante a sessão de
ontem, quando o prefeito
entregou simbolicamente o
projeto ao Legislativo
O prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, entregou na sessão da Câmara de Vereadores realizada na noite de ontem o
projeto do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais para
apreciação do Legislativo. A demora para
que o projeto desse entrada na Casa foi alvo
de críticas nas últimas sessões do Legislativo
pato-branquense, já que para que a legislação entre em vigor ainda neste ano é necessário que toda a tramitação se dê até o dia 7
de abril devido a legislação eleitoral.
Conforme o prefeito, que usou a tribuna durante a sessão, a apresentação do projeto é o cumprimento de um compromisso
de seu plano de governo. De acordo com ele,
há quase 18 anos a legislação mwücipal não
era atualizada. Viganó estimou que, com a
implantação na íntegra do Plano de Cargos e
Salários, mais o reajuste concedido aos professores e aos servidores municipais na última semana, o impacto financeiro anual,
ou seja, o que o Município vai gastar a mais
com esses benefícios, chegue a R$ 11,6 mi-
!hões anualmente.
Ele também argumentou que a demora em apresentar o projeto se deveu ao fato
de que houve a necessidade de vários estudos. "Fizemos um plano para ser colocado
em prática, não para ficar na gaveta': pontuou. O presidente da câmara, vereador Osmar Braun (PR), disse que os vereadores terão muito trabalho nos próximos dias para
tentar aprovar o projeto dentro do prazo a
fim de que possa entrar em vigor neste ano.
Por isso, ainda na noite de ontem, ele convoco~ a primeira reunião para debater o tema,
que deve contar com a presença de representantes de diferentes segmentos do funcionalismo público.
Reivindicações
Ainda na sessão de ontem, o vereador
Claudemir Zanco, o Biruba (PSD), solicitou
ao Executivo que inclua as auxiliares de educação infantil no Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos do Magistério. Conforme ele,
essas educadoras precisam ser habilitadas
para ocupar a função e é justo que tenham
os benefícios dos profissionais do magistério municipal. Ele também cobrou melhorias para os apoiadores da educação, que incluem as merendeiras, os inspetores e outros
servidores.
Da mesma forma, uma indicação do
vereador Nelson Bertani, subscrita pelos
demais, solicitou ao Executivo que o vale-transporte seja fornecido aos servidores
. miyaj.c,ipais ~m yalpfe_§.JI}O etário~.
O plenário ficou lotado enquanto lideranças falaram dos projetos envolvendo os servidores
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Estado do Parn1lá
Oficio nº 133/2012
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em nome de todos os
vereadores, convida-o para participar da reunião que será realizada no dia 30 de março
de 2012, ãs 13 (treze) horas, no plenário de sessões, para tratar sobre o Projeto de Lei 1
nº 74/2012, de 28 de março de 2012, enviado através da Mensagem nº 59/2012, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco.
Anexo cópia do referido projeto de lei.
Atenciosamente.
.::5"
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Senhor Luís Guinorvan de Oliveira
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco
Fone 46-3224-6441
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estndo do Purnná
Oficio nº 134/2012
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em nome de todos os
vereadores, convida-o para participar da reunião que serã realizada no dia 30 de março
de 2012, às 13 (treze)· horas, no plenãrio de sessões, para tratar sobre o Projeto de Lei
p.º 74/2012, de 28 de março de.2012, enviado através da Mensagem nº 59/2012, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco.
Anexo cópia do referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Osmar """' raun Sobrinho
Presidente
Senhor Clóvis Gresele
Presidente da Associação dos Funcionãrios Municipais
Fone 46-9115-1232
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
4 '
<l"R.'fl/F<EI'l'Vqut ~VfNJCBP)fL <JYE <l')f'IO <B'R}f!NCO
S'F.(;<Jl.<F.'1)1~ 9d'V!NICI<P}IL <JJl.E S)l'Ú<JYE
IJ)J'f/Is,A,o m 'fllç1r.kN'cI.JI, s}!J!NI'(j,!l(Jft ,
:MP/MO :N" 035/'VISJl/2012 'Em, 30 tÍe março áe 2012.
<Dos: Serviáores dá o/igifância em Saúáe
<Para: ~cursos Jf umanos dá <Prefeitura :Municipa{, Jl/C jláemifson
Jlssunto: 'Enviar Cópia áo Oficio 025/'flISJl/2012 - <Peâiáo Jlâuiona( por Jltuação 'Específica em
<Proteçiio a Saúáe <Pú6lica
'Estimaáos Cofegas,
Sa6eáores dá entrega áo <Projeto tÍe Lei nº 74/2012 que trata áo q>fano áe
Cargos, <Vencimentos e Carreiras áos serviáores pú6fúxis áo :Município áe (]'ato <Branco para
apreciafão e votaçiio na Câmara tÍe 'Vereadores, e certos tÍe que aináa fiá tempo liá6i( para
aáequações, enviamos àquefa casa áe feis o Oficio 025/'V'ISJl/2012 aonáe soCicitamos que seja
inc(uso em seu Capítufo 'VII (!Das <;ratificações) um inciso no Jlrtigo 33, instituináo o Jláiciona{
por jltuaçiio 'Específica em <Proteçiio a Saúáe <Pú6(ica com incentivo áe percentua( áe 100% nos
proventos.
Jls justificativas para ta( soCicitaçiio estiio funáamentaáas no citaáo
áocumento, áo qua( segue uma cópia em ane:J(o.
([)iante áo acima exposto, soCicitamos que sejam proviáenciaáos os
encaminliamentos áeviáos ao CJ(fcutivo municipa( para amliecimento e, esperamos, aprovaçiio.
Sem mais para o momento e na certeza tÍe contar com a vossa compreensão e
pronta cofa6oraçiio, antecipaáamente aoraãecemos.
( 0 i cif:;f Clúfa áa o/ISJI.
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}laj/iar tfe Saneamento
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N
.•. ~'!fv. ..... ;~~ ·-' . PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Xavantes,411- Centro -CEP: 85501-220 - Pato Branco -Pr
Fone/fax (46)39021268 -e-mail: visa@patobranco.pr.gov.br
Oficio Nº 025NISA/2012 Em , 30 de março de 2012
Dos: Servidores da Vigilância em Saúde
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Inclusão de Adicional por atuação específica em proteção a Saúde Pública
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
CONSIDERANDO o disposto no "Art. 53 da Lei Federal nº 5.991/73
aonde determina que: "Não poderá ter exercfcio nos órgãos de fiscalização
sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou
que prestar servicos a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de
drogas, medicamentos. insumos farmacêuticos e co"elatos';
CONSIDERANDO o disposto no "Art. 74 da Lei Federal nº 6.360176,
aonde determina que: "Não poderão ter exercfcio em órgãos de fiscalizacão
sanitária e laboratórios de controle. servidores públicos que sejam sócios.
acionistas ou interessados. por qualquer forma. de empresas que exerçam
atividades sujeitas ao regime desta Lei. ou lhes prestem serviços com ou sem
vinculo empreaaUcio";
CONSIDERANDO o disposto no "Art. 27 da Resolução nº 722/2002 que
aprova o Código de ttica do Médico Veterinário, aonde determina que "É vedado ao
médico veterinário que assuma RT exercê-la nos estabelecimentos de qualquer
espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial. no qual
exerça carao. emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção";
CONSIDERANDO o disposto no "Art. 9° inciso VIII da Lei Federal nº.
8.429/92, aonde determina que: "Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento i/icito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: Inciso VIII:. aceitar
emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para
pessoa física ou juridica que tenha interesse susceUvel de ser atingido ou
amparado por acão ou omissão decorrente das atribuicões do agente público,
durante a atividade";
CONSIDERANDO a definição prevista no parágrafo 1º, incisos 1 e li do
artigo 6° da Lei Federal 8080/90, aonde a Vigilância Sanitária é entendida como o
"conjunto de ações capaz de eliminar. diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. da oroducão e
circulaçjo de bens e da prestação de servicos de Interesse da saúde". Entende-se,
portanto, que ao servidor da Vigilância Sanitária é, indubitavelmente conferido muito
-1-
\\-~··d• ~6
iF~~~ .~li~
poder e vasta gama de atividades, que exige deste um comportamento irrepreensível
capaz de afastar qualquer tipo de dúvidas sobre a probidade de suas ações.
CONSIDERANDO que sobre estas transcrições existam manifestações
favoráveis de Procuradores, as quais, encaminhamos cópia em anexo para uma melhor
compreensão;
, Dessa forma, em face das consideraçõ~s supramencion~das, NÃO
RESTA DUVIDA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULACAO DESTA FUNCAO COM O
SETOR REGULADO. Ou seja, as autoridades sanitárias (de qualquer formação
profissional) não poderão ter exercício em órgãos de fiscalização, ou prestarem serviços
a toda e qualquer pessoa física ou jurídica sujeita ao regime de fiscalização da vigilância
sanitária.
Por fim, diante desta impossibilidade fática e considerando o Projeto de
Lei 74/2012 que trata do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, solicitamos pelo presente que seja incluso em
seu Capitulo VII (Das Gratificações), um inciso no artigo 33 instituindo o Adicional por
Atuação específica em proteção à Saúde Pública com incentivo de percentual de 100%
nos proventos.
Assim, sendo este o teor de nossa petição, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de estima e consideração.
J'df;;J~J Chefe da VISA
/;[_d/
JtiSéAlves dos Santos
Auxiliar de Saneamento
Sa~imarães Fa-JhJ~
o~ lnsp. Saneamento
Respeitosamente,
Rodrigo Bertol
Médico Veterinãrio
<?~C·~ Clance C. Krutqueviski
-2-
ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO: Advogado da UEN de Direito
Administrativo e Regulatório de Lima e Falcão Advogados, Assessor Jurídico da
Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de. Saúde do Recife e Consultor Jurídico
do Departamento de Vigilância Sanitária.de Olinda.
Resumo: Uma análise sobre os ditames do artigo 53 da Lei Federal nº 5.991173, do
artigo 74 da Lei Federal nº 6.360/76 e do VIII do artigo 9º da Lei Fe.deral nº 8.429/92 e
suas conseqüências no exercício das funções de inspetor sanitário.
Sumário: l - Introdução, 2 - Das vedações ao acúmulo das funções de inspetor
sanitário com a prestação de serviços no setor regulado presentes na legislação sanitária,
3 - Da limitação territorial das vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário
com a prestação de serviços no setor regulado constantes na legislação sanitária, 4 - Das
vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário com a prestação de serviços no
setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa, 5 - Dos necessários
abrandamentos na interpretação do alcance das vedações, 6 - Conclusão
Palavras-chave: inspetor - fiscalização sanitária - exercício cumulativo - cargo -
emprego - consultoria - assessoramento - estabelecimento - setor regulado - vedação
legal.
1) Introdução
Ao inspetor sanitário, bem como a qualquer tipo de fiscal do Estado é,
indubitavelmente, conferido muito poder.
Poder este que, se não bem utilizado reverte-se em arbitrariedades,
prevaricações e em conluios com o setor regulado.
Competem aos fiscais da Administração, com os temperamentos
aplicáveis à espécie, poderes que propiciam a limitação de garantias e liberdades
constitucionais, haja vista que a propriedade de determinado bem pode ser afetada
quando da apreensão do mesmo ou a liberdade de comércio pode ser tolhida pela
interdição de um estabelecimento. •
Em razão de tamanho poder, é exigido do inspetor sanitário um
comportamento irrepreensível, capaz de afastar qualquer tipo de dúvidas sobre a
probidade de suas ações.
Com o .. fito de impedir que se macule a atividade de fiscalização
sanitária.com a ingerência de interesses alheios, as Leis Federais 5.991/73 e 6.360176
erigiram vedações à ci:mulação do exercício da função fiscalizadora com a prestação de
serviços no setor regulado. Vedações estas que foram incrementadas pelos ditames da
Lei de Improbidade Administrativa.
É sobre a análise destas vedações que nos debruçaremos a seguir.
-3-
v;
2) Das vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário com a prestação
de serviços no setor regulado presentes na legislação sanitária
Para começar, eis a transcrição do artigo 53 da Lei Federal nº 5.991/73
e do artigo 74 da Lei Federal nº 6.360/76:
"Art. 53. Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização
sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer
categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento
que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos."
"Art. 74. Não poderão ter exercício em órgãos de fiscalização
. sanitária e laboratórios de controle servidores públicos que sejam
sócios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, de
empresas que exerçam atividades sujeitas ao regime desta Lei, ou
lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício."
Comentando tais dispositivos legais, Helio Pereira Dias, na condição
de Procurador-Geral da ANVISA, assim se manifestou:
"Tem-se, por conseguinte, que os profissionais de saúde (v.g.
farmacêuticos, químicos, médicos, nutricionistas, nsicólo2os,
odontólogos etc), quando no exercício de cargos ou funções nos
serviços de vigilância.·. sanitária, estão impedidos de exercer,
simultaneamente, suas atividades profissionais, sob os rigores das
leis mencionadas." (Dias, Helio Pereira, Flagrantes do ordenamento
jurídico sanitário, 2ª ed. rev. atual. Brasília: ANVISA, 2004, pág. 23)
Em igual sentido, Francisco . de Assis Leite Moreira, Procurador
Judicial do Município do Recife, no Parecer nº 075/2005, exarado nos autos do processo
de nº 07.48549.0.03, se posicionou sobre o tema à luz apenas do artigo 74 da Lei
Federal nº 6.360/76, asseverando o seguinte:
" ... a Lei 6360176 que dispõe sobre a vigilância sanitária e
também da (sic) outras providências, regulando inclusive, a atividade
dos profissionais, restringiu, por uma questão lógica, o exercício
concomitante da atividade pública versus interesses particulares
atrelados a esta atividade fiscalizatória.
'(" ... omissis ... )
Dessa forma, entendo que( ... omissis ... ) não resta dúvida da
impossibilidade de acumulação de atividade fiscalizatória com a
atividade fiscalizada."
Exclusive a opinião do Dr. Hélio Pereira Dias, poder-se-ia questionar
se os impedimentos constantes do artigo 53 da Lei Federal nº 5.991/73 e do artigo 74 da
Lei Federal nº 6.360/76 (que versam sobre regras para a dispensação, comércio e
fabricação de medicamentos e correlatos) só seriam imponíveis a farmacêuticos e
-4-
químicos (profissionais mais afetos à fiscalização de estabelecimentos que lidam com
medicamentos) que integram a vigilância sanitária ou a todas as profissões de saúde que
integram o quadro do órgão fiscalizador.
Com acerto, o Dr. Francisco de Assis Leite Morejra entende que:
"Em face da extensa lista de atribuições da vigilância
sanitária, descritas resumidamente no início desta
manifestação, entendo que a interpretação da norma não comporta
exceção, estendendo sua incidência a todos os profissionais lotados
na vigilância sanitária."
E, à opinião do Procurador Judicial do Município do Recife,
acrescentamos ainda que as proibições contidas no artigo 53 da Lei Federal nº 5.991/73
e no artigo 74 da Lei Federal nº 6.360116 não ficam lindadas apenas à moldura
inicialmente traçada pelos dispositivos legais em apreço, vez que, com a nova Ordem
Constitucional (vide. nota 01), o papel das Vigilâncias Sanitárias foi deveras
incrementado, conforme podemos perceber das transcrições do § 1° do art. 6° da Lei
Federal nº 8.080/90 e do art. 3° da Portaria Federal nº 1.565 de 19C)4 do Ministério da
Saúde:
"§ 1° Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações
capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários 'decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas· e processos,
da produção ao consumo; e;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta
. ou indiretamente com a saúde."
"Art. 3° Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações
capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do
indivíduo e da coletivida<le;
II - intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção,
distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e da
prestação de serviços de interesse da saúde; e
III - exercer fiscalização e controle sobre o. meio ambiente e os
fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e
ambientes de trabalho, a habitação e o lazer.
Parágrafo único. As ações de vigilância sanitária enunciadas
neste artigo incluem necessariamente:
-5-
a) as medidas.de interação da política de saúde com as.políticas
econômicas e sociais cujos resultados constituem fatores
determinantes e condicionantes do nível de saúde da população;
b) as medidas de • interação dos profissionais de saúde em
exercício nas atividades de vigilância sanitária com os órgãos e
entidades, governainentais e não-governamentais, de defesa do ·
consumidor e da cidadania;
c) o controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso
de bens de capital e de consumo e de prestação de serviços que, direta
ou indiretainente, se relacionam com a saúde, com vista à garantia da
sua qualidade; e
d) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do
trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e
ainbiente de trabalho."
Sendo as Leis Federais 5.991e6.360 datadas dos anos de 1973 e 1976
(vide nota 02), não é lícito interpretar as vedações contidas nos seus artigos 53 e 74
literal e restritivainente, pois, como bem assevera Uadi Lainmêgo Bulos, com espeque
nas lições do Pretório Excelso ... ·
" ... as normas jurídicas editadas na vigência da ordem
anterior são recebidas e adaptadas ao novo ordenamento
jurídico naquilo que se conformarem a este (STF, RE 160.486, Rei.
Min. Celso de Mello, DJ de 4-2-2005)." (Bulos, Uadi Lainmêgo,
Direito constitucional ao alcance de todos, São Paulo: Saraiva, 2009,
pág.43)
Assim, em razão do hodierno papel conferido aos órgãos de vigilância
sanitária (vide nota 03), não hádiscrímen razoável que ainpare.as demais atividades
abrangidas pela fiscalização no sentido de lhes retirar os grilhões colocados pelos
artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76.
Ou seja, os inspetores sanitários (de qualquer formação profissional)
não poderão ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária NÃO SÓ QUANDO
FOREM sócios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem serviços a empresa ou
estabelecimento que explore o comércio, a fabricação, a distribuição e a dispensação de
drogas, medicainentos, insumos farmacêuticos e correlatos, MAS TAMBÉM quando
forem sócios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem serviços a TODA E
QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA AO REGIME DE
FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
3) Da limitação territorial das vedações ao acúmulo das funções de inspetor
sanitário com a prestação de serviços no setor regulado constantes na legislação
sanitária
Respondendo a questionainentos feitos pela Administração, o
Procurador Judiciai do Recife, o Dr. Francisco de Assis Leite Moreira (por meio do já
-6-
citado Parecer nº 075/2005, exarado nos autos do processo de nº 07.48549.0.03),
analisou os limites territoriais da proibição da cumulação do exercício da fiscalização
sanitária com o labor em áreas que compõem o setor regulado:
" ... Podem os inspetores vinculados a vigilância sanitária do
Município do Recife, assumirem a responsabilidade técnica . de
estabelecimentos privados em outras cidades que não estejam sob sua
fiscalização?.
No que se refere à hipótese exercida em outros municípios em
face de compatibilidade de horários, não vislumbro, inicialmente,
nenhum impedimento.
O que a princípio pode parecer uma resposta fácil, pois se tratam
de estabelecimentos que não estão sob a forma de fiscalização direta
desses inspetores, toma outra proporção ao analisarmos a questão de
estabelecimentos em rede, que possuem estabelecimentos em cidades
distintas, mas um mesmo interesse, por exemplo, ou ainda a questão
de se fazer à fiscalização em estabelecimentos concorrentes ao do seu
interesse.
(... omissis ... )se tratando de estabelecimentos em rede
(filiais), por uma questão de interpretação legal, incide, também, o
comando normativo do art. 74 da Lei 6.360/76, ou seja, não há
possibilidade de se compatibilizar a atividade concomitante.
( ... omissis ... )
... Os servidores concursados e nomeados para a Vigilância
Sanitária Municipal poderão ter outros vínculos com empresas
privadas, havendo compatibilidade de horários?
Sim. Desde que não exerçam atividade relacionada com o
exercício da profissão vinculada à vigilância sanitária do
Município do Recife.
( ... omissis ... )
... uma enfermeira pode ser fiscal de Vigilância do Recife e ser
empregada de um Hospital que só atenda na vizinha Olinda?
Desde que não haja incompatibilidade de horários na
prestação dos respectivos serviços, não vislumbro prima
(acie nenhum óbice legal."
Pontuando a tese do Procurador Municipal, temos que as vedações
contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do
artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 (esta última vedação será objeto do próximo tópico)
só incidiram no âmbito da competência de atuação TERRITORIAL do inspetor
sanitário.
-7-
Assim, se um inspetor sanitário de uma vigilância sanitária municipal
trabalhe no setor regulado em outro município no qual ele não tém competência para
atuar como fiscal, não haverá a incidência das vedações contidas nos artigos 53 e 74 das
Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº
8.429/92.
É .deveras razoável defender tal entendimento, vez que o intuito das
vedações legais à prestação de serviços no setor regulado é manter a fiscalização longe
dos interesses dos setores a ela submetidos, evitando qualquer p9ssibilidade de tráfico
de influências, advocacia administrativa e outras figuras que caracterizam a defesa de
interesses privados dentro da máquina públicà fazendo-se uso do aparelhamento estatal.
Aprofundando tal tese devemos estendê-la também aos inspetores
ligados às vigilâncias sanitárias estaduais e à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária), possibilitando que os mesmos trabalhem junto ao setor r()gulado, desde que,
é claro, o façam em setores não submetidos à fiscalização do ente sanitário onde o
inspetor está vinculado.
Contudo, deve se reconheéer que no caso dos inspetores sanitários
vinculados às vigilâncias sanitárias estaduais e à ANVISA estreitam-se muito mais as
possibilidades de cumulação lícita de atividade na iniciativa privada com o exercício das
funções de inspetor sanitário ante a abrangência das ações de tais entidades
. fiscalizadoras, já que é comum que os estados assumam integralmente os serviços de
vigilância sanitária que cabem aos municípios que não têm condições de implantá-los e
vez qne a ANVISA permeia praticamente em sua inteireza toda a fiscalização sanitária
de atividades, serviços e produtos de interesse à saúde, se não de modo direto com o
licenciamento e as ·ações de campo, mas certàmente de modo indireto com o registro de
produtos, as emissões de Autorização de Funcionamento para Empresas (AFE) e a
not'matização sanitária por meio de suas Resoluções.
Uma ressalva contida no posicionamento da Procuradoria Judicial do
. Recife que não deve deixar de ser reiterada é que este limite "competencial/territorial"
das vedações contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no
inciso VIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 deve necessariamente atentar para o
fato de o inspetor estar trabalhando na iniciativa privada em estabelecimentos que
possuam filiais, vez que, mesmo sem estar trabalhando em estabelecimento situado na
sua zona de atuação, o inspetor sanitário pode, no caso de este estabelecimento possuir
uma filial na área abrangida pela sua ação fiscalizadora, influir (à distância) em favor da
referida filial.
Exemplificando: um inspetor sanitário municipal que seja responsável
técnico por um supermercado sito fora do município onde ele atue, mas que possua
filiais localizadas no município onde ele exerce seu labor fiscalizatório, poderá atuar
"nos bastidores" em favor das filiais localizadas na área de fiscalização sobre sua alçada
e não ser admoestado, vez que ele, na prática não está trabalhando no município onde
ele exerce suas funções de fiscal.
Assim, as vedações contipas nos artigos 53 e .74 das Leis Federais
5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº 8.429/92 devem ser
-8-
estendidas aos inspetores que trabalhem em estabelecimentos que possuam filiais no
âmbito de suas competências.
4) Das vedações ao acúmulo das fuuções de inspetor sanitário com a prestação
de serviços no setor regulado presentes na'Lei de Improbidade Administrativa
Preconiza o inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) que ...
,,; "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em, razão d°' exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
art. 1 º desta lei, e notadaíp,ente:
( ... omissis ... )
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível, de ser atingido ou amparado por ação
ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante
a atividade;"
Por sua vez, o caput do artigo 9° faz alusão ao artigo 1° da Lei Federal
nº 8.429/92 cuja redação é a seguinte: ,
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou nãó, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos ,Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra côm mais de cinqüenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta lei.
Parágrafo único, Estão também sujeitos às penalidades desta lei
os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que
receba subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de
órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos."
Para os fins de aplicação da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) o conceito de "agente público" conferido pelo artigo 2º
deste mesmo dispositivo legal é o que se segue:
"
"Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou ,sem remuneração,
_g:
"º"'de ,,. p~ '!>
~ t:lcl "' E Fls::;:J..J._ ~
·~. ~
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer '-~' outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo anterior."
As penas para quem incqrrer na prática de ·atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 9° da\· Lei Federal nº 8.429/92 encontram-se
disciplinadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, c1v1s e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável
pelo ato de improbidade snjeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12. 120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9.º, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano,
quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três
vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez
anos;''
Interpretando o inciso VIU do artigo 9° da Lei Federal nº 8.429/92, a
doutrina se manifesta da seguinte forma: ·
"A norma em foco •. estabelece punição ao gente que, ocupando
cargo público, dê consultoria ou assessoramento para empresas
privadas, e nessa relação haja interesses recíprocos vinculados à
ação administrativa. Sua· literalidade conduz à interpretação de
que a simples aceitação de emprego em tais condições já
configuraria ato de improbidade. Parece que o dispositivo
preocupa-se com a relação incompatível com o cargo. Não resta
dúvida de que tais pagamentos configuram enriquecimento ilícito.
O fundamento maior · do dispositivo parece estar radicado no
princípio da impessoalidade. A administração deve ser imparcial;
sendo assim, não pode haver relação de dependência ou hierarquia
entre agentes públicos e particulares, ausente o princípio de legalidade
em situações desse jaez. (Figueiredo, Marcelo, Probidade
Administrativa - Comentários à Lei 8.429/92 e Legislação
Complementar, São Paulo: Malheiros, 1998, pág. 45)"
"O inciso VIII descreve o ato de improbidade administrativa
praticado por agente púbUco que 1. aceita emprego. ou comissão ou 2.
exerce . atividade de c9nsultoria ou assessoramento (formal ou
informal) junto a particular (pessoa tisica ou jurídica) que tem
possibilidade de vir a ser beneficiado com sua ações ou omissão
. funcional.
-10-
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<tlt::\~;;· I!! e." "' E' ~
-0~&
·A norma não exige o efetivo benefício da pessoa jun 1ca ou
física com a qual mantenha a relação profissional, mas sua mera
potencialidade em razão das atribuições do agente público.
Sua configuração requer: aceitação de emprego ou comissão, ou
exercício (geralmente informal) de consultoria ou assessoramento
remunerado, pelo agente público, oferecido por pessoa fisica ou ·
jurídica privada; durante o período em que está exercendo cargo,
mandato, função, emprego ou atividade púglica relacionada aos
interesses do particular ao qual se vincula mediante emprego,
com1ssao, consultoria ou assessoramento; possibilidade de
favorecimento do particular em razão das funções do agente público
por aquele contratado (conluiado ); consciência dessa possibilidade.
(Pazzaglini Filho, Marino, Lei de improbidade administrativa
comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais,
processuais e de responsabilidade fiscal, 3ª edição, São Paulo: Atlas,
2007, págs. 7317 4)
"No inciso VIII, novamente, a lei utiliza a fórmula extensiva. O
interesse deve ser apenas suscetível de ser atingido ou amparado,
não se exigindo que, efetivamente, o seja.
A hipótese não reclama que haja relação empregatícia formal
entre o agente e o particular contratado. Basta que haja a paga de
comissão ou o assessoramento informal.
A imensa maioria dos serviços públicos veda ao agente o
exercício de outras atividades profissionais (regime de dedicação
exclusiva), sendo poucas ·as que admitem a cumulação. Num caso e no
outro, ou seja, qualquer que seja a função, cargo emprego ou mandato,
ao agente público é vedada a prestação de serviços nos moldes
sugeridos pelo inciso em questão.
Por exemplo, suponha-se que um agente público, cuja função
consiste em controlar o setor de comunicações de determinada
secretaria de governo, preste serviços de assessoramento para empresa
de rádio e televisão que concorre em processo licitatório daquela
secretaria para contratação de serviços na mesma área." (Pazzaglini
Filho, Marino, Rosa, Márcio Fernando Elias e Fazzio Júnior, Waldo,
Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do
patrimônio público, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 1999, pág. 72)
"Os agentes públicos, cujas atividades funcionais possam
influir na esfera dos interesses de terceiros (cabe exemplificar com
os que exercem poder de polícia administrativa), devem manter,
em face daqueles a quem suas atividades de ofício possam ser
dirigidas, a mais estrita independência.
Assim como lhes é interdito receber, ainda que indiretamente,
dos possíveis destinatários de suas ações como agentes do Estado em
-11-
sentido amplo, quaisquer espécies de dádivas, o que resulta do inciso I
do art. 9º, também não podem manter vínculo de emprego, receber
comissão ou prestar serviços de assessoria junto aos possíveis
destinatários de suas ações administrativas. Assim como o
recebimento da dádiva pode importar em comprometimento da
independência do agente público, a aceitação do emprego ou comissão
ou a prestação de tais serviços também o podem. No caso do emprego
existe ainda um fator adicional a ponderar, que é o vínculo de
subordinação.
O vínculo empregatício entre o agente público e aqueles, em face
de quem poderá vir a ter que desenvolver ou mesmo já venha
desenvolvendo suas atividades administrativas, pode será porta aberta
para o desvirtuamento dessas atividades, com sua realização aquém ou
além do legalmente previsto." (Decomain, Pedro Roberto,
Improbidade administrativa, São Paulo: Dialética, 2007, pág. 99)
Veja-se que é unânime a conclusão· de que independerá de resultado
objetivo de efetivo benefício do empregador/contratante do servidor para que se
configure a ocorrência do ato de improbidade administrativa.
5) Dos necessários abrandamentos na interpretação do alcance das vedações
Apesar das vedações contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais
5.991173 e 6.360176 e no inciso VIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92, há de ser
dito que, como bem lembra a doutrina ...
"A lei há que ser interpretada racionalmente, para a
consecução dos fins a . que se destina.'' (Meirelles, Hely Lopes,
Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª edição,
atualizada por Wald, Arnoldo e Mendes, Gilmar Ferreira, São Paulo:
Malheiros, 2009, pág. 96)
Ao se aplicar as vedações espraiadas nos dispositivos legais alhures
mencionados sem os devidos temperamentos, poder-se-á - como a seguir se demonstrará
- provocar situações àberrantes que, ao invés de apenas propiciarem o atendimento do
fim pretendido pela previsão contida nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991173 e
6.360176 e no inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº 8.429/92 (que é o de garantir
uma fiscalização sanitária proba), estarão, na prática, por via reflexa, criando óbices na
manutenção e arregimentação de pessoal para integrar as hostes dos entes que integram
o .Sistema de Vigilância Sanitária.
Como o espectro das ações de Vigilância Sanitária é nos termos do § 1°
do art. 6º da Lei Federal nº 8 .. 080/90 e do art. 3° da Portaria Federal nº 1.565 de 1994 do
Ministério da Saúde deveras amplo, açámbarcando atuações até mesmo no meio
ambiente do trabalho podemos vislumbrar ações dos órgãos de vigilância sanitária
acontecendo em locais que não são obrigados a obter licença sanitária e não são
estabelecimentos de interesse à saúde. Por qxemplo: um banco pode ser inspecionado
pela vigilância sanitária para averiguar se no mesmo estão sendo atendidas as NR' s do
Ministério do Trabalho. Ora, numa situação destas em que temos um estabelecimento
-12-
que não é usualmente inspecionado pela vigilância sanitária e nem é um típico
estabelecimento .submetido ao licenciamento por ela exigido, não nos parece razoável
exigir-se de um inspetor sanitário que ali exerça alguma atividade se desincompatibilize
desta ou da função de inspetor sanitário sobre uma pretensa violação ao disposto nos
artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9° da .
Lei Federal nº 8.429/92.
Assim, cremos que, por ser o mais razoável, as vedações dos artigos 53
e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360176 e no inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal
nº 8.429/92 só devem incidir sobre ás atividades sujeitas ao efetivo e usual
licenciamento da vigilância sanitária, vez 'que, como aqui já dito, o fim das vedações
legais é o de impedir .a intermediação de interesses particulares no seio da fiscalização
sanitária e, nos valendo do exemplo acima, no caso do inspetor sanitário que trabalhava
num banco, não estamos diante de uma possibilidade efetiva e usual.de intervenção dos
interesses particulares na atuação estatal, vez que nem sequer se cogitava um choque de
interesses quando da prestação de serviços pelo inspetor sanitário, pois ele não estava a
trabalhar num local sujeito à fiscalização rotineira da vigilância sanitária.
Pensar de forma contrária significaria impor ao inspetor sanitário
"dedicação exclusiva" ao labor fiscalizatório vez que, com a ampliação competencial da
Vigilância Sanitária, praticamente nenhuma atividade laboral humana estará
completamente isenta da possibilidade de sofrer uma ação da fiscalização sanitária, pois
como já dito, a ela compete também fiscalizar dentre outras coisas o meio ambiente do
trabalho.
Analisadas sem flexibilização, as vedações presentes nos artigos 53 e
74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360176 e'-no inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº
8.429/92 podem inclusive impedir que inspetores sanitários trabalhem
(concomitantemente à época que estejam exercendo atividades de fiscalização sanitária)
em estabelecimentos públicos de interesse à saúde como hospitais, postos de saúde,
policlínicas e laboratórios de saúde pública.
Chegamos a tal conclusão diante do fato de os estabelecimentos de
saúde mantidos pelo Poder Público, mesmos sendo isentos da necessidade de possuir
licença sanitária (vide nota 04), estão sujeitos à fiscalização por parte dos integrantes do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (vigilâncias sanitárias da União, DF, Estados e
Municípios).
Parece-nos óbvio, contudo, que esta não deve ser a melhor
interpretação que deva ser dada aos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e
6.360176 e ao inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal nº 8.429/92, vez que, apesar de os
estabelecimentos públicos de interesse à sa;(lde serem passíveis de fiscalização por parte
da vigilância sanitária o fato é que, na prática eles não sofrem os efeitos da aplicação
coercitiva do poder de polícia, pois é freqüente qne os estabelecimentos públicos sejam
fiscalizados por órgãos ou entidades de vigilância sanitária da própria esfera
administrativa a qual pertencem assim, um posto de saúde municipal normalmente é
fiscalizado pela vigilância sanitária do próprio município, o que acarreta na
impossibilidade da formação de um contencioso administrativo envolvendo o
fiscalizador e o fiscalizado, vez que, neste caso, ambos são ligados à mesma pessoa
-13-
jurídica e, em caso da esdrúxula hipótese de lavratura de um auto de infração, teríamos
o município citado neste exemplo como autor, réu e julgador.
Diante desta impossibilidade fática de lavratura de auto de infração
contra os estabelecimentos públicos de interesse à saúde e diante do fato de estes ·
mesmos estabelecimentos não serem obrigados por lei a se licenciar junto às vigilâncias
sanitárias, entendemos que não há óbice de que um inspetor sanitário trabalhe num
estabelecimento público passível de fiscalização pela própria vigilância sanitária da qual
ele é membro. ''
Ademais, há de se convir que seria inconcebível que um
estabelecimento público de interesse a saúde fosse se beneficiar da presença de um
inspetor sanitário entre o seu quadro de funcionários e/ou servidores, para tentar se
evadír de cumprir as normas previstas na legislação pertinente, vez que, na condição de ·
estabelecimentos públicos ELES SÃO OBRIGADOS A RESPEITAR O PRINCÍPIO
DA LEGALIDApE, COM OU SEM INTERVENÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
Esta é, portanto, mais uma razão para que asseveremos que os artigos
53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e o inciso VIII do artigo 9° da Lei Federal
nº 8.429/92, se interpretados corretamente, não impõem ao inspetor um regime de
"dedicação exclusiva" ao oficio de fiscalizar.
Para finalizar, também rechaçamos uma interpretação restritiva do que
se encontra disposto nos artigos 53 e 74 'das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no
inciso VIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 no que diz respeito aos inspetores
sanitários que lecionam, pois é comum em várias legislações municipais e estaduais a
necessidade do licenciamento sanitário de escolas, universidades e outros
estabelecimentos de ensino.
Não se valendo da interpretação razoável proposta neste presente
estudo, chegar-se-ia a conclusão de que um inspetor sanitário não poderia dar aula em ·
colégio, escola, universidade, faculdade ou qualquer outro tipo de estabelecimento de
ensino sujeito ao licenciamento por parte do ente ou órgão de vigilância sanitária ao
qual ele está vinculado.
Ora, tal interpretação é insustentável à luz do artigo 206 da
Constituição Federal de 1988 (vide nota 05), pois se tal dispositivo constitucional preza
pela "liberdade de ensinar" e pela "garantia do padrão de qualidade" não seria tolerável
que, por exemplo, os estudantes de um: curso de engenharia de alimentos fossem
privados das aulas de um inspetor sanitário sobre segurança alimentar só pelo fato de a ·
faculdade onde eles estudam ser licenciada pelo ente ou órgão de vigilância sanitária ao
qual o professor/inspetor é vinculado (e aqui esclarecemos que em muitos casos os
estabelecimentos de ensino só são licenciados pelo fato de eles explorarem diretamente,
e não por terceirização, as atividades de manipulação e comércio de alimentos em
cantinas ou lanchonetes).
Aliás, este "alijamento" do inspetor sanitário do oficio do magistério só
pelo fato de o estabelecimento de ensino onde ele ministra suas aulas. ser licenciado pelo
órgão ou entidade sanitária onde ele trabalha, ao que nos parece também vulnera (pelo ·
-.14-
menos nos caso em que o estabelecimento de ensino é público) a alínea "b" do inciso
XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 vez que ela EXPRESSAMENTE
AUTORIZA A CUMULAÇÃO de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
Por tudo o que exposto neste tópico, podemos concluir que a
desarrazoada imposição de uma "dedicação exclusiva" ao inspetor sanitário, se adotada,
ce1iamente ferirá mortalmente o Sistema çle Vigilância Sanitária, vez que é de notório
conhecimento que vários dos órgãos e entidades estaduais e municipais de vigilância
sanitária funcionam em turnos (um matutino e um vespertino) de 06 (seis) horas tendo
suas hostes integradas por servidores ocupantes de cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde que, por força da alínea "c" do inciso XVI do artigo 3 7 da
Constituição Federal de 1988, podem acumular dois vínculos remunerados com a ·
Administração Pública. Ora, aplicada a "ferro e fogo" a disciplina contida nos artigos 53
e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9º da Lei Federal
nº 8.429/92 os inspetores sanitários que ém outros horários trabalham no serviço
público, exercendo atividades de médico, enfermeiro, nutricionista, etc. em
estabelecimentos sujeitos a fiscalização pelo órgão ou entidade de vigilância sanitária na
qual eles também trabalham teriam de abandonar o oficio da fiscalização sanitária sob
· pena de incorrer em prática de improbidade administrativa, algo que, convenhamos
seria inaceitável.
Pôr-se em prática uma ap!jcação irrefletida dos artigos 53 e 74 das Leis
Federais 5.991/73 e 6-.360/76 e do inciso YIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 é
como o visto acima, consagrar e entronizar o nonsense, o estapafúrdio e o irrazoável e,
conseqüentemente criar óbices na manutenção e arregimentação de pessoal para integrar
os quadros funcionais dos entes e órgãos que integram o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
6) Conclusão.
Diante do que se encontra plasmado nas linhas anteriores, cremos que
resta induvidoso que, com os abrandamentos necessáríos, TODOS os inspetores
sanitários que gozem do poder de polícia fiscalizador NÃO DEVEM, formal ou
informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer
atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa fisica ou jurídica QUE POSSA
SER LICENCIADA, PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ao qual eles estejam vinculados sob pena .de violarem os artigos 53 e 74 das Leis
Federais 5.991/73 e 6.360/76 e incorreremna prática de improbidade administrativa nos
termos do inciso VIII do artigo 9° da Lei F~deral nº 8.429/92.
Notas
(Nota 01) Eis os termos do artigo 200 da Constituição Federal de 1988:
"Ao sistema único de saúde compete;, além de outras atribuições, nos termos da
lei:
-15-
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imuuobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos hwnanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico; · ·
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."
(Nota 02) Estávamos àquele tempo sob a tutela da ordem cemstitucional instituída
pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969 que, em continuidade à Constituição Federal
de 1967, conferiu amplos poderes à União e, se não implantou um "Federalismo
Nominal' como o existente à época da Constituição de 1937, inegavelmente trouxe um
modelo que difere em muito da autonomia conferida hoje aos entes que integram o
"Pacto Federativo".
Como exemplo desta centralização, veja-se o que a Emenda Constitucional nº 01
de 1969 disciplinava sobre a saúde:
"Art. 8º Compete à União:
( ... omissis ... )
XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educação e de saúde, bem
como planos regionais de desenvolvimento;
( ... omissis ... ).
XVII - legislar sôbre:
( ... omissis ... )
c) normas gerais sôbre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de
natureza pública; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e
proteção da saúde; d~ regime penitenciário;"
-16-
(Nota 03) Confrontando o espectro atual das ações de defesa da saúde, pautado nos
termos do § 1 º do art. 6° da Lei Federal nº 8.080/90 e do art. 3º da Portaria Federal nº .
1.565 de 1994 do Ministério da Saúde, com àquele existente à época do início da
vigência das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76, vislumbramos o quão equivocada seria
uma interpretação meramente literal dos artigos 53 e 7 4 destes dispositivos legais, vez
que à época, estava em vigor o vetusto "Código Nacional de Saúde" que, aos moldes do
cenário exposto na nota 02, centralizava as ações de defesa da saúde na União,
conforme podemos ver logo abaixo:
"Lei Federal nº 2.312 - de 3 de setembro de 1954
Art. 18. Incumbe ao órgão federal de saúde, nos têrmos da lei, fiscalizar:
a) o exercício das profissões de médico, farmacêutico, dentista, veterinário,
enfermeiro e outras afins, reprimindo o curandeirismo, e o charlatanismo;
b) a produção, a manipulação e comércio de drogas, plantas medicinais,
especialidades farmacêuticas, antisséticos, desinfetantes, . produtos biológicos,
químico-farmacêuticos e de toucador, e quaisquer outros que interessar possam a
saúde pública, .valendo-se para êsse fim da análise prévia e da análise final dos
produtos;
c) a instalação e o funcionamento de farmácias e indústrias farmacêuticas, de
drogarias ervanárias, laboratórios de análises e pesquisas clínicas, de raios X e de
rádium, e outros que interessarem a saúde pública;
d) o comércio e o uso de entorpecentes; •
e) os anúncios médico-farmacêuticos e. de profissões afins, qualquer que seja o
meio de divulgação;
f) os rótulos, bulas e prospectas de especialidades farmacêuticas, antisséticos e
desinfetantes e os de produtos biológicos, químico-farmacêuticos, de toucador e
congêneres.
Decreto nº 49.974-a, de 21 de janeiro de 1961.
Art. 3 ° O Ministério da Saúde é o órgão federal ao qual incumbe o estudo, a
pesquisa e a orientação dos problemas médico-sanitários e a execução da medidas de
sua competência que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 4° Compete aos Estados, Territórios e Distrito Federal organizar e fazer
funcionar os seus serviços de saúde, bem como legislar supletivamente.
( ... omissis ... )
Art. 58. À autoridade sanitária competente cabe licenciar e fiscalizar a instalação e
o funcionamento de farmácias, drogarias e depósitos de drogaS ou de produtos
farmacêuticos, ervanarias, bancos de sangue, bancos de leite humano, laboratórios de
-17-
análises médicas e de pesquisas clínicas, gabinetes que utilizem Raios X ou substâncias .
radioativas, e outros e,stabelecimentos que interessem à saúde pública.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, disporá de órgão especializado para
atender às questões relativas ao contrôle do uso de radiações ionizantes.
( ... omissis ... )
A1i. 60. Cabe à autoridade sanitária federal competente:
a) autorizar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos
que fabriquem produtos farmacêuticos; aparelhos de Raios X e substâncias
radioativas· · . '
b) autorizar e fiscalizar o plantio e a cultura de plantas entorpecentes de qualquer
natureza, seja qual fôr sua finalidade; ·
c) autorizar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos em
que se exerça a indústria ou fabricação de entorpecentes, de qualquer natureza,
inclusive os sintéticos, sua · transformação, purificação e respectivo
acondicionamento, . exercendo contrôle . rigoroso, permanente, através . de
autoridade sanitária fiscal, especialmente designada;
d) licenciar e fiscalizar o comércio de entorpecentes e de · suas preparações,
conceder certificado e autorização para importação ou exportação, conferir e visar guias
para retirada da Alfândega, bem como fiscalizar as requisições de compra e venda;
e) licenciar e fiscalizar a produção, manipulação, . acondicionamento e
comércio de drogas, produtos químiCo-farmacêuticos, plantas medicinais,
preparações oficinais, especialidades farmacêuticas, anitisséticos, desinfetantes,
inseticidas, raticidas, produtos biológicos, dietéticos, de higiene, toucador e
quaisquer outros que interessem a saúde pública;
f) fiscalizar os dizeres dos rótulos, bulas e prospectos de quaisquer drogas,
produtos ou preparações farmacêuticas, de especialidades farmacêuticas, antisséticos,
desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos para uso odontológico, de higiene,
toucador e outros congêneres, bem como os de propaganda qualquer que seja o meio de
divulgação.
Parágrafo umco. A autorização federal concedida não impede o licenciamento
local quando previsto çm regulamento assim como a fiscalização federal não exclui a da
Unidade Federal, respeitadas as normas e padrões federais."
(Nota 04) Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. - Dispõe sobre a
Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos ôs Medicamentos, as Drogas, os Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras
Providências.
Art. 9° - Independem de licença nara funcionamento os estabelecimentos
abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela
-18-
instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos
equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Lei Federal Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Art. 1 O ( ... omissis ... )
Parágrafo único. Indenendem de · licença oara funcionamento os
estabelecimentos ·integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos,
ficando sujeitos, porém, às exigências periirtentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
(Nota 05) Art. 206. Da Constituição Federal de 1988 - O ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade· de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber; ·
UI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em éstabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do en~ino, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Conforme a NBR 6023:2000 da Assodacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser
citado da seguinte fonna: ARAÜJO, A1dem Johnston Barbosa. Sobre 8 incompatibilidade do exercfcio da tvnç§o de inspetor sanitário e ~ acúmulo
de emprego ou prestação de 'seNiços no setor regulado. Con1.eudo Jurldico, Srasilia-DF: 24 fev. 2010. D!spornve\ em:
<htlp:/lwww.conteudojuridíco.eom.br/?ar1fgos&ver=<2.26070>. Acesso em: 29 mar. 2012.
-19-
... J _ _! 1 ! ~
COMPARATIVO
DOS BENEFÍCIOS NO PCCV ·
PARTE 1
ATUAL
X
- NOVA PROPOSTA
•
39
4""Te p"1>
NOVO PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS lf ~j1
~ j
TIPO ATUAL NOVO
Níveis Diagonais 16 níveis com diferença 54 níveis com diferença de 2%
de 4% sobre o piso sobre o base
base
Níveis Diagonais - 16 níveis com diferença 54 níveis com diferença de
diferença entre o piso e o de 60% entre o piso de 100% entre o piso de
último nível admissão e o último admissão e o último nível
nível
Promoção por estudo Não tem Avanço decorrente da
(escolaridade) Titulação escolaridade estar acima do
exiaido para o carao
Promoção por qualificação Não tem Avanço decorrente de
capacitação na área de
atuacão
Promoção por mérito Sim. Conforme nota do Sim. Conforme nota do
(avaliação de avaliador. avaliador.
desempenho\
Promoção por mérito Aproximadamente 432 Todos os servidores avançarão
: (avaliação de servidores não em nível diagonal,
· desempenho ),possibilidade avançavam mais na considerando a correção das
real de subida de nível. tabela, em nível tabelas de vencimentos.
diagonal, pelo fato da
tabela estar muito
defasada.
Progressão Funcional - Não tem. Oportunidade de o servidor
Crescimento na carreira adquirir habilidades em novas
funções, oportunízando
crescimento na carreira.
Escola de Governo Não tem. órgão criado para qualificar o
servidor visando a promoção
na carreira.
Destinação dos valores Não tem. Direcionado para a Escola de
descontados a título de Governo com a finalidade de
faltas e atrasos qualificar os servidores.
Reserva de Vagas para 3% 5%. Adequando-se ao Decreto
PNE. Federal.
licença Prêmio Não tem Adquirido a cada 5 anos de
efetivo exercício, com regras
estabelecidas em requlamento.
Possibilidade de o Plantão Não tem. Em Caso de urgência outros
Médico ser realizado por servidores médicos poderão
outros médicos não atuar no plantão médico.
concursados como
plantonistas.
Gratificações Por Acúmulo de 1. Pela participação em
Funções. Comissões Permanentes · e
Grupos de Trabalho;
2. Por Responsabilidade
Técnica exigida e
regulamentada em lei própria;
3. Quando em função da
40
~~.de "'qt essencialidade e urgência do
~ º<P serviço público, o servidor 1~ EFls b3...~ ~ tenha que cumprir escala de ·~~º trabalho, aos sábados, Vi
domingos ou feriados,
ressalvado o descanso
semanal. remunerado mínimo,
previsto em lei;
4. Pelo acúmulo de
funções;
5. Pela responsabilidade
na Prestação de Contas junto
ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
6. Por atingir metas de
produtividade e desempenho,
especificadas em regulamento
próprio;
7. Por Funções de
Confiança, decorrentes de
atribuições e
responsabilidades de direção,
chefia e/ou assessoramento;
8. Por Especialização,
quando o exercício da função
depender, sob pena de ser
considerado exercfcio ilegal da
profissão, exclusivamente
para cargos de curso superior.
Limite de Gratificação ao Não Tem Até 100%
servidor concursado, para
funções de confianca.
Regulamento de Concurso DESATUALIZADO Novo Regulamento instituido
Público por Decreto
Regulamento Avaliação de DESATUALIZADO Novo Regulamento instituído
Desempenho por Decreto
Descrição de Cargos DESATUALIZADO Manual de Cargos instituído
por Decreto
Programa de Não tem Criação da Escola de
Desenvolvimento de Governo.
Pessoal instituído por lei -
caoacitacão e oromocão.
* NOVO PCCV - possibilidade do pessoal que efetuou o concurso para auxiliar d~ serviços
gerais no ano de 1996, e que sempre atuaram como auxiliar administrativo, inclusive
cumprindo o estágio probatório na área administrativa, serem reenquadrados para a área
administrativa.
41
'
COMPARATIVO DE VENCIMENTOS
PARTE 2
ATUAL
K
NOVA PROPOSTA
42
COMPARATIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE DE APOIO
A) OPERACIONAL;
8) À EDUCAÇAO E BEM ESTAR SOCIAL.
PISO 1 NOVO PLANO- 754,12
VENCIMENTO
FUNÇÕES ATUAL
GARI 330,47
ZELADOR . 330,47
FAXINEIRO .
330,47
SERVENTE 330,47
JARDINEIRO 517,67
PISO 2 NOVO PLANO - 791,81
VENCIMENTO
FUNCÕES ATUAL
COVEIRO 330,47
MERENDEIRA 394,44
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS 517,67
FRENTISTA 517,67
COZINHEIRO 517,67
MARTELETEIRO 517,67
MARROEIRO 517,67
VIGIA 517,67
AUX.EDUC. INFANTIL-BÁSICO 473,66.
TELEFONISTA 630,25
PISO 3 NOVO PLANO - 867 ,23
VENCIMENTO
FUNCÕES ATUAL
GARI DE CAMINHAO 517,67
BORRACHEIRO 703,22
OPERADOR DE CALDEIRA 768,28
MAE SOCIAL 704,79
AGENTE SOCIAL 577,62
DIFERENÇA AUMENTO
EMR$ EM%
423,65 128,20%
423,65 128,20%
423,65 128,20%
423,65 128,20%
236,45 45,68%
DIFERENÇA AUMENTO
EMR$ EM%
461,34 139,60%
397,37 100,74%
274,14 52,96%
274,14 52,96%
274,14 52,96%
274,14 52,96%
274,14 52,96%
274,14 52,96%
318,15 67,17%
161,56 25,63%
DIFERENÇA AUMENTO
EMR$ EM%
345,60 66,76%
160,05 22,76%
94,99 12,36%
158,48 22,49%
285,65 49,45%
43
~~O- de P"'o
~ í:ii:s> g) PISO 4 NOVO PLANO - 935,39 ~& ~
VENCIMENTO DIFERENÇA AUMENTO
FUNÇÕES ATUAL EMR$ EM%
AGENTE DE TRÂNSITO 703,22 232,17 33,02%
ELETRICISTA PREDIAL 768,28 167,11 . 21,75%
PISO 5 NOVO PLANO - 1.000,65
VENCIMENTO DIFERENÇA AUMENTO
FUNCÕES ATUAL EMR$ EM%
CARPINTEIRO 703,22 297,43 42,30%
PEDREIRO 703,22 297,43 42,30%
PINTOR 703,22 297,43 42,30%
MOTORISTA 1- CNH CAT "B" 703,22 297,43 42,30%
CHAPEADOR 768,28 232,37 30,25%
SOLDADOR 768,28 232,37 30,25%
MESTRE DE OBRAS 768,28 232,37 30,25%
MARCENEIRO 909,47 91,18 10,03%
INST. APREND INDUSTRIAL 909,47 91,18 10,03%
AUX.EDUC.INFANTIL -
MAGISTÉRIO 704,79 295,86 41,98% .
PISO 6 NOVO PLANO - 1 065 91 '
VENCIMENTO DIFERENÇA AUMENTO
FUNÇÕES ATUAL EMR$ EM%
OPER BRITADOR 517,67 548,24 105,91%
MOTORISTA 11-CNH CAT "D" 768,28 297,63 38,74%
OPER MAQ ROO 1 768,28 297,63 38,74%
MECANICO 909,47 156,44 17,20%
AUX.EDUC.INFANTILPEDAGOGIA 704,79 361,12 51,24%
PISO 7 NOVO PLAN0-1.134,07
VENCIMENTO DIFERENÇA AUMENTO
FUNCÕES ATUAL EMR$ EM%
OPER MAQ ROO li 909,47 224,60 24,70%
MECANICO MAQUINAS
PESADAS .
44
FUNÇÃO:
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
VENCIMENTO NOVO AUMENTO
ATUAL VENCIMENTO DIFERENÇA EM% CV
FUNÇÕES.
AUX.EDUC. INFANTIL 4
-BÁSICO 473,66 791,81 318, 15 67,17%
AUX.EDUC.INFANTIL- 5
MAGISTÉRIO 704,79 1.000,65 295,86 41,98%
AUX.EDUC.INFANTIL - 6
PEDAGOGIA 704,79 1.065,91 361,12 51,24%
NOVAS FUNÇÕES DENTRO DO CARGO AGENTE DE APOIO
VENCIMENTO NOVO
·ATUAL VENCIMENTO
FUNCÓES
MONITOR DE ÔNIBUS - 867,23
ESPARGIDOR DE ASFALTO - 1.000,65
LAVADOR - 1.065,91
LUBRIFICADOR - 1.000,65
PADEIRO - 791,81
SEGURANCA - 791,81
BLASTER - 791,81
PINTOR - 1.134,07
ELETRICISTA AUTOMOTIVO - 791,81
ELETRICISTA OFICIAL - 935,39
ELETRICISTA ELETROTÉCNICO - 791,81
MECÂNICO MAQ PESADA - 1.134,07
45
CARGO: ASSISTENTE EM GESTÃO
FUNÇÃO VENCIMENTO ATUAL
ASSIST.DE INFORMÁTICA 1.029,70
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO· I 630,25
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO li 904,14
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO Ili 1.026,04
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 577,62
CONTINUO 317,81
DESENHISTA '1.029,70
FISCAL DE EDIFIFICAÇÕES 1.026,04
FISCAL DE LIMPEZA PUBLICA 630,25
FISCAL DE TRIBUTOS 1.026,04
SECRETARIA 904,14
SECRETÁRIA DE GABINETE 1.026,04
TEC.SEG. TRABALHO 1.029,70
T~CNICO AGRICOLA 1.029,70 '
TECNICO CONTABIL 1.281,97
TESOUREIRO 1.759,81
TOPOGRAFO 1.029,70
NOVO VENCIMENTO
POR ÁREA DE HABILITAÇÃO
M-ÉDIO 1.005,48
TÉCNICO 1.156,30
SUPERIOR 1.503,18
46
CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE
FUNÇAO VENCIMENTO ATUAL
AUX.DE ENFERMAGEM 652,96
AUX.DE LABORATÓRIO 652,96
AUX.DE SANEAMENTO 770,15
AUX.DE SERV.SOCIAL 770,15
AUX.ENFERMAGEN - ESF 773,84
AUX.FARMÀCIA 703,22
AUX.HIG.DENTAL 703,22
AUX.HIG.DENTAL e SB 703,22
INSP.DE SANEAMENTO 904,14
TÉC. EM HIG.DENTAL - SB 1.038,07
TÉC.DE ENFERMAGEM 778,56
TÉC.DE LABORATORIO 778,56
TEC.EM ALIMENTOS 986,34
TÉCNICO DE RAIO X 820,51
TÉCNICO HIG.DENTAL 778,56
NOVO VENCIMENTO
POR 30H PARA TODAS AS FUNÇÕES
E POR 20H PARA TÉCNICO RAIO X
POR ÁREA DE HABILITAÇÃO
MÉDIO 754, 12
TÉCNICO 867,23
SUPERIOR 1.127,39
NOVO VENCIMENTO POR 40H
POR ÁREA DE HABILITAÇÃO
MEDIO 1.005,48
TÉCNICO 1.156,30
SUPERIOR 1.503,18
47
/~~··- . ~ió'\
r~ êF\s---~1 '1iV "'
CARGOS DE CURSO SUPERIOR ~1iã..:_~
VENCIMENTO NOVO AUMENTO
ATUAL VENCIMENTO DIFERENÇA EM% FUNÇÕES
ADMINISTRADOR 2.109,68 2.376,35 266,67 12,64%
ASSISTENTE SOCIAL 2.109,68 2.376,35 266,67 12,64%
BIOMÉDICO 1.659,74 1.825,71 165,97 10,00%
CONTADOR 2.109,68 2.376,35 266,67 12,64%
EDUCADOR SOCIAL 1.759,81 1.935,79 175,98 10,00%
ENFERMEIRO 2.335,77 2.376,35 40,58 1,74%
ENFERMEIRO ESF 40H 2.851,00 3.168,47 317,47 11,14%
ENG AGRONOMO 2.109,68 2.376,35 266,67 12,64%
ENGENHEIRO AMBIENTAL 3.319,48 3.651,43 331,95 10,00%
FARMACEUTICO BIOQUlMICO 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA 2.338,88 2.569,32 230,44 9,85%
FARMAC~UTICO INDUSTRIAL 2.494,82 2.569,32 74,50 2,99%
FISIOTERAPEUTA 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
FONOAUDl()LOGO 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
GERENTE DE INFORMATICA 1.759,81 1.935,79 175,98 10,00%
MEDICO ESF 10. 182, 19 11.200,49 1.018,30 10,00%
MEDICO GENERALISTA 10.182,19 11.200,49 1.018,30 10,00%
MEDICO VETERINARIO 2.335,75 2.569,32 233,57 10,00%
NUTRICIONISTA 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
OPONT()LOGO 20H 1.659,74 1.825,71 165,97 10,00%
ODONTOLOGO ESPECIALISTA 2.160,32 2.376,35 216,03 10,00%
ODONTOLOGO SB 40H 3.258,30 3.651,43 393,13 12,07%
PROCURADOR 2.558,17 3.651,43 1.093,26 42,74%
PSICr"lLOGO 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
TERAPÊUTA OCUPACIONAL 1.559,25 1.825,71 266,46 17,09%
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
VENCIMENTO NOVO AUMENTO
ATUAL VENCIMENTO DIFERENÇA EM% FUNÇÕES
ADVOGADO 2.558,17 3.651,43 1.093,26 42,74%
ARQUITETO 2.558,17 3.651,43 1.093,26 42,74%
ENGENHEIRO CIVIL 2.558,17 3.651,43 1.093,26 42,74%
MED.AMBULATORIAL 30H 2.900,85 6.381,83 3.480,98 120,00%
MEDICO AMBULATORIAL 20H 1.933,89 4.254,55 2.320,66 120,00%
48
PARTE 3
IMPACTO FINANCEIRO
NOVA PROPOSTA
49
IMPACTO PCCS
CARGO: AGENTE DE APOIO
Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 IMPACTO
754,12 791,81 867,23 935,39 1.000,65 1.065,91 1.134,07 176.561,06 . . .. . . . CLASSE 1 (Jardineiro.Monitor de on1bus, Auxiliar de Serviços Gerais {demais atividades nao compreendidas nas dass1ficaçoes acima em nrve!
operacional).Zelador; Faxineiro; Servente de Límpeza; Gari de Limpeza de Rua; Monitor de ônibus; Continuo.)
CLASSE 2 ( Auxiliar de CEI - Nivel Operacional (não envolvendo atividades educacionais).Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
Lavador; Lubrificador; Frentista.Telefonista.Vigia; Segurança.)
CLASSE 3 (eorracheiro.Mãe Social; Agente Social. Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão; Marte!eteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto;
Auxiliar de Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda, capina, roçada, juntada de entulhos).
CLASSE 4 (Agente de Trânsito. Fiscal de Trânsito. Eletricista Predial; Blaster.)
CLASSE 5 (Auxiliar de Educação Infantil - Curso Magistério, Eletricista Oficial. Instrutor de Aprendizagem. Motorista 1. Serralheiro; Mestre de Obras;
Pedreiro; Píntor, Carpinteiro; Marceneiro. Soldador, Chapeador; Eletricista Automotivo.
CLASSE 6 (Auxiliar de Educação Infantil - Curso Superior. Eletricista Eletrotécnico. Mecânico. Motorista Categoria IL Operador de Máquinas 1)
CLASSE 7 (Mecânico de Máquinas Pesadas. Operador de Maquinas li)
J CARGO: ASSISTENTE EM GESTÃO I ASSISTENTE EM SAÚDE
Classe 8/14 Classe 9/15 Classe 10/16 Classe 11 Classe 12 Classe 13 IMPACTO
1.005,48 1.156,30 1.503, 18 754,12 867,23 1.127,39 55.307,96
Assistente em Gestão - Assistente Administrativo; Secretária; Assistente Contábil; Assistente de Administração, Orçamento e Finanças Públicas;
Assistente de Informações Técnicas, Culturaís e Desportivas; Assistente de Assistência e Desenvolvimento Social. Fiscal de Tributos; Fiscal do
Consumidor; Fiscal de Obtas; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de limpeza Urbana. Técnico em Segurança do Trabalho. Desenhista Técnico; Técnico
em Edfficações; Assistente de Desenvolvimento Urbano. Técnico Agrícola; Assistente de Desenvolvimento Ambiental.Topógrafo.Assistente de
Informática.
Assistente em Saúde - Auxiliar de enfermagem.Técnico de enfermagem.Auxmar de fannácia.Técnico de farmácia.Auxiliar de higiene dental.Técnico de
higiene dental.Auxíliar de Laboratório. Técnico de laboratório.Auxiliar de saneamento.Técnico em saneamento.Técnico de Raio X.
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO - NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio40h 8114 - Médio30h 11
Técnico 40h 9115 - Técnico 30h 12
Superior 40h 10116 - Superior 30h 13
50
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20 Classe 21 Classe 22 IMPACTO
1.825,71 1.935,79 2.376,35 2.569,33 3.168,47 3.651,43 23.832,67
Admm1stradorC19.AdvogadoC22.Arqu1tetoC22.Ass1stente - em Tecnologia da lnformaçaoC18. Assistente SocsalC19. Educador Socia/C18. BiomédicoC17.
ContadorC19. Enfermeiro 30HC19. Enfermeiro 40H C21. Engenheiro AgrônomoC19. Engenheiro ArnbientalC19. Engenheiro Civí/C22. Farmacêutico
BioquímicoC17. Farmacêutico de FarmáciaC20. Farmacêutico lndustria!C20. FisioterapeutaC17. FonoaudiólogoC17. Médico V~erinárioC20.
NutricionistaC17. Odontólogo 30HCl7. Odontólogo 40H C22. Odontólogo com especializaçãoC19. PsicólogoC17. Terapeuta OcupacionalC17.
CARGO: Médico ESF - Médico Generalista - 40H SEMANAIS
Classe 25 IMPACTO
11.200,49 10.308,96
CARGO: Médico Ambulatorial 20h 30h
Classe 23 Classe 24 IMPACTO
5.600,24 8.400,37 125.245,66
CARGO: Médico Plantonista (Clínico e Pediatra)
PLANTÃO SEMANAL
Classe 26 IMPACTO
572,04 17.291,95
CARGO: Médico Plantonista (Clínico e Pediatra)
PLANTÃO FINAL DE SEMANA
Classe 27 IMPACTO
808,68 7.201,99
51
,
a\ Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de abril de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 74/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 059/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o Plano foi embasado em fundamentos
para se buscar a organização dos cargos públicos de provimento efetivo, representando
um salto da Administração Municipal em direção à modernização e ao aperfeiçoamento da
gestão de pessoas no serviço público.
Aduz, ainda, que em decorrência de uma estrutura administrativa
adequada, naturalmente ocorre evasão de profissionais qualificados para outros empregos
públicos e até mesmo para a iniciativa privada, mormente pelo baixo incentivo econômico.
Por fim, argumenta que a proposta legislativa em apreço visa "concluir o
programa de governo aprovado pela maioria da população pato-branquense'.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Lei nº 9.504/1997,
notadamente o art. 73, VIII c/c art. 7°, proíbe expressamente o agente público "fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda
a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleiçãd', em data
posterior a de 180 dias que antecedem as eleições, vale dizer, no presente caso, 10 de
abril de 2012 (conforme prevê, inclusive, a Resolução do TSE n° 23.341, de 28 de junho
de 2011, aplicável às eleições de 2012).
É clarividente que o novo Plano de Carreiras e Vencimentos apresentad
pelo Executivo importará em reajuste na remuneração dos servidores, encontrando-se,
assim, na vedação legal acima anunciada.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O presente projeto de lei foi protocolizada nesta Casa no dia 28 de março
último, às 16:44h.
Desde então, todos os setores da Casa - administrativo, jurídico, contábil,
legislativo (vereadores e assessores) - engajaram-se na ânsia de conferir uma rápida e
eficiente tramitação do projeto, para que, FINALMENTE, o PCCV seja aprovado e torne-se
válidos aos servidores do Poder Executivo já para este ano de 2012.
A política de valorização do servidor público, nos últimos anos, vem
mostrando-se uma busca incansável, relutante e porque não gloriosa por parte do
funcionário público, que muitas vezes sofre uma INJUSTA discriminação por parte da
sociedade (por isso diria que a busca é "gloriosa'').
Estranhamente o Poder Executivo não fez pedido de regime de urgência
da tramitação do projeto. Inobstante, o Poder Legislativo pato-branquense, deveras
sensibilizado com a situação, vem emplacando um verdadeiro "regime urgente
urgentíssimo" na busca da deliberação da matéria em tempo hábil, que não esbarre no
calendário eleitoral.
É claro que matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por
esta Casa com atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar uma Lei que institui um Plano de Carreira, Cargos e Vencimento,
ainda mais para um Município pujante como Pato Branco, deve ser precedida de ampla
discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade, mormente tendo
diversos pontos reputados "polêmicos" no bojo do Projeto de Lei.
Vive-se num a época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão bent', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tempd'.
Assim, sem delongas, dada a importância social, econômica e pública da
matéria, o projeto merece tramitação urgente.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Já foram realizadas algumas reuniões na Casa, participando a comissão do
Poder Executivo que elaborou o projeto de lei em tela, bem como representantes das
várias categorias de servidores públicos.
Destas reuniões, já foram delineadas algumas emendas pontuais que
serão apresentadas em Plenário para discussão e votação.
Inclusive participamos das reuniões e colaboramos com algumas idéias de
emendas, motivo pelo qual, para não nos tornarmos repetitivos, não se fará novamente
menção neste parecer jurídico.
Outrossim, algumas alterações sugeridas pelo Jurídico não foram objetos
de emendas, tais como:
- a previsão contida no parágrafo único, do art. 9º, que, salvo melhor juízo, visa
"convalidar" ato irregular referente a servidores que prestaram concurso público de
auxiliar de serviços gerais, objeto do Edital nº 01/1996, e foram nomeados em função
distinta daquela para qual se inscreveram no referido concurso. Ao que tudo indica, houve
notória burla ao concurso público, mesmo que em situação pretérita, haja vista que alguns
servidores foram nomeados em cargos diversos daquele para qual prestaram o concurso
público. Portanto, recomendamos a supressão do parágrafo único, do art. 9°;
- a previsão contida no §3°, do art. 31, que veda o gozo de licença especial aos servidores
que possuírem atestados médicos com um somatório igual ou superior a 90 dias, durante
o período aquisitivo. Na prática, estar-se-á penalizando um servidor que eventualmente
fique doente e/ou afastado por motivos que não seja decorrente de acidente de trabalho e
da licença maternidade. Salvo melhor juízo, tal dispositivo deveria ser suprimido na
íntegra;
- por fim, entendemos que o Capítulo específico que trata dos Plantões Médicos, inserido
no bojo do PCCV, deveria ser tratado em legislação própria, haja vista que referida
proposição estabelece normas gerais atinentes aos servidores públicos,
independentemente da classe funcional aos quais pertencem, com exceção, é claro, ao
magistério.
Outras emendas que eventualmente se façam necessárias serão
elaboradas a tempo, para que não prejudique a normal tramitação da matéria.
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a\
\YJ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que se refere à iniciativa da matéria, há arrimo nos arts. 32, §2º, II e
47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
De mais a mais, consultando o Departamento Contábil da Casa, há a
informação de que houve previsão da LDO para contemplar os gastos com a
implementação do novo PCCV (art. 20, da Lei Municipal nº 3.630/2011 - cópia anexa).
Como dito alhures, a matéria é complexa e mereceria um tempo razoável
de análise jurídica, para que se evitem eventuais lacunas ou excessos legislativos da Lei a
ser aprovada.
Por este motivo, se necessário, reservamo-nos no direito de nova
apreciação jurídica do projeto, caso surjam fatos ou reivindicações que não forma objetos
de debate prévio antes da deliberação em Plenário.
às Comissõe
consideraçõe
mencionadas
' o parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria, cabendo
os Vereadores atenção na deliberação do projeto, levando-se em
a discussão prévia que aconteceu nas reuniões anteriormente
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.630, DE 11 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerci cio de 2012, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 10112000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
111. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
Art. 3º Em cu
101, de 4 de maio de 2000, a
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
m nto ao estabelecido no artigo 4° da Lei Com !ementar nº
etas, despesas, resultado primário, nominal e ontante da
.. ~- ..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
-"1.Jl!I.•~
'& '~.~'~fürif i-~ , ::;;
-
q.:>7-t:fc,ltu'La d/!(uniaif2al Je, q.:> ato 237-anao
I ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO .
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
fixadas no orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos. Fiscal e próprio da
administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida
e não poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101100.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municfpio, até 31 de
agosto de 2012, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentá1:ia-GoRSidel'.al:á,..nª--Jm1gramação das despesas com
pessoal/os efeitos da revisão do plano de car os e salários/ reenquadramento de pessoal,
adicionaispor tempo de serviço, horas eXtras, outras van agens aos servidores definidas em
lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com·a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo <mico. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas· atividad ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Coootlruo;oool o• 14196. tÍ! ...---!1
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IDIC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
~ÔfFUUCP~ffealá& ~~@w,nc(}/ Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n2 74/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar ~\' ~ e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 74/2012, de 28 de março de 2012, que !~
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do \li'
Município de Pato Branco. :'", ,,,
\'>I
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 59/2012, propôs o projeto .J, j~
de lei em epígrafe que tem por finalidade instituir o Plano de Carreira, Cargos e '7 '""
Vencimentos dos Servidores Públicos Segundo a mensagem a elaboração do ;,·l ~ Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Pato ;;~
Branco foi embasada em fundamentos para se buscar a organização dos cargos &'
públicos de provimento efetivo em planos de carreira, estruturado. ;:\;
:f; Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ;f,
,, referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado ,~
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de março de 2012.
e (PSD)- Presidente/Relator
~
Machado (PMDB)
Me bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao ART. 11
do Projeto de Lei n. 74/2012 que Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
APROVADO
Data J, ' lf · .1~-;Z.
EMENDA ADITIVA: Assinatura ''
CÂMARAMUNICIPA' . :f.\TO BRANCO /\i
Acrescenta ao ART.11item4 com a seguinte redação: /OKJ
-\ J '--...__,P4. Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto
sensu, obtido de forma legal, de acordo com o sistema
universitário: 2 (dois) níveis.
Branco, 02 de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ' Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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g;~~áer~akY$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de
Lei n!! 74/2012, de 28 de março de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Pú · e Pato Branco.
Data .J. 2 ~ 1- EMENDA ADITIVA: ~k~~::~~NICI ;ATOBRANCO fbk
Acrescenta ao Capítulo VI - Do Plantão Médico, leiii'.. , ao Art. 32, § 12,
renumerando-se os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 •••
c) No plantão de 12(doze) horas, poderá ser feito por 2 (dois) profissionais
que estarão dividindo o plantão em G(seis) horas entre eles, bem como a
remuneração, acordado com o saúde. APR~VA O
Data l ~\
2- EMENDA MODIFICATIVA: A_ssinatura • f\O~I\ ., CAMARA MUNICIP. PATO BRANCO \
Modifica o§ 22, do art. 32, que passa a 1gorar com a se uinte redação:
§ 2.° Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos
plantonistas, com motivo devidamente justificado, com a autorização do
Diretor Clínico eleito e nomeado em conjunto com o Gestor. Municipal de
Saúde, com aviso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
Data J lf l~ / °f_ APROVA9z0 ,~
CÂMARA MUNICI PATO BRANCO . 3- EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura \º
Modifica o§ 4!!, do art. 32, que a a v orar com a guinte redação:
§ 4.º ·As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas
em local visível, com as assinaturas do Diretor Clínico eleito e nomeado e do
Gestor Municipal de Saúde, e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~duUUtP~#a/á&/?~$~,D' Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .
. ,
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 7412012, encaminhado pelo Executivo Municipal
através da Mensagem nº 05912012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos servidores públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: @
Suprime o disposto contido no inciso IV, do art. 10 do Projeto de Lei nº 7412012.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
APROVADO
ºª'ª--'2':-..L...::1--Yi'U.
Modifica o inciso VI, do art. 3°, do Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° ............... .
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos
vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53
níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos
níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão;"
APROVADO p·\
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: ~;!~na:,: 4 f 11 fc}(-)
GAMARAMUNICIPAÂT08RANCO D
Modifica o caput do art. 12, do Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12 A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do
servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no
mesmo nível de vencimento, feito por critério exc/ilsivo de formação
profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔffmMVvf~ffea/~/?~$UUU'~/ Estado do Paraná _
APROVADO
EMENDA ADITIVA Nº 01: Data lf fl
Assinatura
C.il.MAR UNICIP TO BRANCO
Acrescenta Seção IV, ao Capítul li, do Projeto de Lei nº 74/2012, com a seguinte
redação: y :~!
"Seção IV
Da Ascensão
Art. 23. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para
outro.
§ 1. 0 Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência
inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou
concurso, independentemente do tempo de serviço já prestado ao
Município de Pato Branco.
§ 2. 0 Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo,
será garantido o percentual de adiciona/ por tempo de serviço por ele
prestado ao Município de Pato Branco, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
§ 3. ° Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o
servidor será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos
termos do artigo 35 da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de
1993.
§ 4. 0 A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na
participação do servidor em concurso público municipal com ampla
concorrência, sendo vedada a sua aplicação em concurso público
interno."
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mai1: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r?âuuu4P~#dd&/?~$~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
APROVADO
Data Z. ' 'f ' Z<?/l E~ ',
AsSlnatura .=f7';';; "·~=";; \f'. J GÀMARAMUNIC\vu.u PATO BRANCO __/
Modifica o caput do art.18, do Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18. Para efeito de promoção no serviço público, deverão ser
adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir
enumerados, os que sejam compatíveis com as funções
desempenhadas pelo servidor:"
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04:
APROVADO
Data 1. • lt • Zdti
Assinatura ' 1 •
CÂMARA MUNICIPAf • t1-1TO BRANCO
Modifica a redação do §3°, do art. 31, do Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 31 ........... .
§3° Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período
aquisitivo, possuírem em atestados médicos, somatória igual ou
superior a 90 dias, exceto atestados decorrentes de acidente de
trabalho e de licença maternidade."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05:
Modifica a redação do Anexo li, do Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar com
a redação constante do documento.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco; 2 de abril de 2012.
f Í
1 ---·--
R gbóia, 491/ - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
e
~tÚnt:M,rp~~átY/P~@~A7' Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO MULTIFUNCIONAL
AGENTE DE APOIO
Classe 1 tvalores em R$l
Piso de Adn11Ssão 1
754,12 769,20
9 10
889,86 904,94
18 19
1.025,60 1.040,69
27 28
1.161,34 1.176,43
36 37
1.297,09 1.312, 17
45 46
1.432,83 1.447,91
Classe 2 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1
791,81 807,65
9 10
934,34 950,17
18 19
1.076,86 1.092,70
27 28
1.219,39 1.235,22
36 37
1.361,91 1.377,75
45 46
1.504,44 1.520,28
Classe 3 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1
867,23 884,57
9 10
1.023,33 1.040,68
18 19
1.179,43 1.196,78
27 28
1.335,53 1.352,88
36 37
1.491,64 1.508,98
45 46
1.647,74 1.665,08
Classe 4 {Valores em R$)
2 3
784,28 799,37
11 12
920,03 935, 11
20 21
1.055,77 1.070,85
29 30
1.191,51 1.206,59
38 39
1.327,25 1.342,33
47 48
1.462,99 1.478,08
2 3
823,48 839,32
11 12
966,01 981,84
20 21
1.108,53 1.124,37
29 30
1.251,06 1.266,90
38 39
1.393,59 1.409,42
47 48
1.536,11 1.551,95
2 3
901,92 919,26
11 12
1.058,02 1.075,37
20 21
1.214,12 1.231,47
29 30
1.370,22 1.387,57
38 39
1.526,32 1.543,67
47 48
1.682,43 1.699,77
4 5 6 7 8'
814,45 829,53 844,61 859,70 874,78
13 14 15 16 17
950,19 965,27 980,36 995,44 1.010,52
22 23 24 25 26
1.085,93 1.101,02 1.116,10 1.131,18 1.146,26
31 32 33 34 35
1.221,67 1.236,76 1.251,84 1.266,92 1.282,00
40 41 42 43 44
1.357,42 1.372,50 1.387,58 1.402,66 1.417,75
49 50 51 52 53
1.493,16 1.508,24 1.523,32 1.538,40 1.553,49
4 5 6 7 8
855, 15 870,99 886,83 902,66 918,50
13 14 15 16 17
997,68 1.013,52 1.029,35 1.045,19 1.061,03
22 23 24 25 26
1.140,21 1.156,04 1.171,88 1.187,72 1.203,55
31 32 33 34 35
1.282,73 1.298,57 1.314,40 1.330,24 1.346,08
40 41 42 43 44
1.425,26 1.441,09 1.456,93 1.472,77 1.488,60
49 50 51 52 53
1.567,78 1.583,62 1.599,46 1.615,29 1.631,13
4 5 6 7 8
936,61 953,95 971,30 988,64 1.005,99
13 14 15 16 17
1.092,71 1.110,05 1.127,40 1.144,74 1.162,09
22 23 24 25 26
1.248,81 1.266, 16 1.283,50 1.300,85 1.318,19
31 32 33 34 35
1.404,91 1.422,26 1.439,60 1.456,95 1.474,29
40 41 42 43 44
1.561,01 1.578,36 1.595,70 1.613,05 1.630,39
49 50 51 52 53
1.717,12 1.734,46 1.751,80 1.769,15 1.786,49
23
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
935,39 954,10 972,81 991,51 1.010,22 1.028,93 1.047,64 1.066,34 1.085,05
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.103,76 1.122,47 1.141,18 1.159,88 1.178,59 1.197,30 1.216,01 1.234,71 1.253,42
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.272,13 1.290,84 1.309,55 1.328,25 1.346,96 1.365,67 1.384,38 1.403,09 1.421,79
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.440,50 1.459,21 1.477,92 1.496,62 1.515,33 1.534,04 1.552,75 1.571,46 1.590,16
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.608,87 1.627,58 1.646,29 1.664,99 1.683,70 1.702,41 1.721,12 1.739,83 1.758,53
45 46 47 48 49 50 51 52 53
1.777,24 1.795,95 1.814,66 1.833,36 1.852,07 1.870,78 1.889,49 1.908,20 1.926,90
Classe 5 Nalores em R$1
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.000,65 1.020,66 1.040,68 1.060,69 1.080,70 1.100,72 1.120,73 1.140,74 1.160,75
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.180,77 1.200,78 1.220,79 1.240,81 1.260,82 1.280,83 1.300,85 1.320,86 1.340,87
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.360,88 1.380,90 1.400,91 1.420,92 1.440,94 1.460,95 1.480,96 1.500,98 1.520,99
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.541,00 1.561,01 1.581,03 1.601,04 1.621,05 1.641,07 1.661,08 1.681,09 1.701,11
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.721,12 1.741,13 1.761,14 1.781,16 1.801,17 1.821,18 1.841,20 1.861,21 1.881,22
45 46 47 48 49 50 51 52 53
1.901,24 1.921,25 1.941,26 1.961,27 1.981,29 2.001,30 2.021,31 2.041,33 2.061,34
Classe 6 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.065,91 1.087,23 1.108,55 1.129,86 1.151,18 1.172,50 1.193,82 1.215,14 1.236,46
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.257,77 1.279,09 1.300,41 1.321,73 1.343,05 1.364,36 1.385,68 1.407,00 1.428,32
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.449,64 1.470,96 1.492,27 1.513,59 1.534,91 1.556,23 1.577,55 1.598,87 1.620,18
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.641,50 1.662,82 1.684,14 1.705,46 1.726,77 1.748,09 1.769,41 1.790,73 1.812,05
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.833,37 1.854,68 1.876,00 1.897,32 1.918,64 1.939,96 1.961,27 1.982,59 2.003,91
45 46 47 48 49 50 51 52 53
2.025,23 2.046,55 2.067,87 2.089,18 2.110,50 2.131,82 2.153,14 2.174,46 2.195,77
Classe 7 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.134,07 1.156,75 1.179,43 1.202, 11 1.224,80 1.247,48 1.270, 16 1.292,84 1.315,52
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.338,20 1.360,88 1.383,57 1.406,25 1.428,93 1.451,61 1.474,29 1.496,97 1.519,65
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.542,34 1.565,02 1.587,70 1.610,38 1.633,06 1.655,74 1.678,42 1.701,11 1.723,79
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.746,47 1.769,15 1.791,83 1.814,51 1.837,19 1.859,87 1.882,56 1.905,24 1.927,92
36 37 38 39 40 41 42 43 44
24
1.950,60 1.973,28
45 46
2.154,73 2.177,41
CARGO MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO
1.995,96
47
2.200,10
Classe 8 - Nível Médio /Valores em R$
Piso de Admissão 1 2
1.005,48 1.025,59 1.045,70
9 10 11
1.186,47 1.206,58 1.226,69
18 19 20
1.367,45 1.387,56 1.407,67
27 28 29
1.548,44 1.568,55 1.588,66
36 37 38
1.729,43 1.749,54 1.769,64
45 46 47
1.910,41 1.930,52 1.950,63
2.018,64
48
2.222,78
3
1.065,81
12
1.246,80
21
1.427,78
30
1.608,77
39
1.789,75
48
1.970,74
Classe 9 - Nível Técnico tValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
9 10 11 12
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,81
18 19 20 21
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
27 28 29 30
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
36 37 38 39
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
45 46 47 48
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 1 O - Nível Sunerior Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
9 10 11 12
1.773,75 1.803,82 1.833,88 1.863,94
18 19 20 21
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
27 28 29 30
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
36 37 38 39
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
45 46 47 48
2.856,04 2.886, 11 2.916,17 2.946,23
CARGO MULTIFUNCIONAL
2.041,33 2.064,01 2.086,69 2.109,37 2.132,05
49 50 51 52 53
2.245,46 2.268,14 2.290,82 2.313,50 2.336,18
4 5 6 7 8
1.085,92 1.106,03 1.126,14 1.146,25 1.166,36
13 14 15 16 17
1.266,90 1.287,01 1.307,12 1.327,23 1.347,34
22 23 24 25 26
1.447,89 1.468,00 1.488,11 1.508,22 1.528,33
31 32 33 34 35
1.628,88 1.648,99 1.669,10 1.689,21 1.709,32
40 41 42 43 44
1.809,86 1.829,97 1.850,08 1.870,19 1.890,30
49 50 51 52 53
1.990,85 2.010,96 2.031,07 2.051,18 2.071,29
4 5 6 7 8
1.248,80 1.271,93 1.295,06 1.318,18 1.341,31
13 14 15 16 17
1.456,94 1.480,06 1.503,19 1.526,32 1.549,44
22 23 24 25 26
1.665,07 1.688,20 1.711,32 1.734,45 1.757,58
31 32 33 34 35
1.873,21 1.896,33 1.919,46 1.942,58 1.965,71
40 41 42 43 44
2.081,34 2.104,47 2.127,59 2.150,72 2.173,84
49 50 51 52 53
2.289,47 2.312,60 2.335,73 2.358,85 2.381,98
4 5 6 7 8
1.623,43 1.653,50 1.683,56 1.713,63 1.743,69
13 14 15 16 17
1.894,01 1.924,07 1.954,13 1.984,20 2.014,26
22 23 24 25 26
2.164,58 2.194,64 2.224,71 2.254,77 2.284,83
31 32 33 34 35
2.435,15 2.465,22 2.495,28 2.525,34 2.555,41
40 41 42 43 44
2.705,72 2.735,79 2.765,85 2.795,91 2.825,98
49 50 51 52 53
2.976,30 3.006,36 3.036,42 3.066,49 3.096,55
25
ASSISTENTE EM SAÚDE
Classe 11 - Nível Médio IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
754,12 769,20 784,28 799,37 814,45 829,53 844,61 859,70 874,78
9 10 11 12 13 14 15 16 17
889,86 904,94 920,03 935, 11 950,19 965,27 980,36 995,44 1.010,52
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.025,60 1.040,69 1.055,77 1.070,85 1.085,93 1.101,02 1.116,10 1.131,18 1.146,26
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.161,34 1.176,43 1.191,51 1.206,59 1.221,67 1.236,76 1.251,84 1.266,92 1.282,00
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.297,09 1.312,17 1.327,25 1.342,33 1.357,42 1.372,50 1.387,58 1.402,66 1.417,75
45 46 47 48 49 50 51 52 53
1.432,83 1.447,91 1.462,99 1.478,08 1.493, 16 1.508,24 1.523,32 1.538,40 1.553,49
Classe 12 - Nível Técnico Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
867,23 884,57 901,92 919,26 936,61 953,95 971,30 988,64 1.005,99
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.023,33 1.040,68 1.058,02 1.075,37 1.092,71 1.110,05 1.127,40 1.144,74 1.162,09
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.179,43 1.196,78 1.214, 12 1.231,47 1.248,81 1.266,16 1.283,50 1.300,85 1.318,19
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.335,53 1.352,88 1.370,22 1.387,57 1.404,91 1.422,26 1.439,60 1.456,95 1.474,29
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.491,64 1.508,98 1.526,32 1.543,67 1.561,01 1.578,36 1.595,70 1.613,05 1.630,39
45 46 47 48 49 50 51 52 53
1.647,74 1.665,08 1.682,43 1.699,77 1.717,12 1.734,46 1.751,80 1.769,15 1.786,49
Classe 13 - Nível Superior 'Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.127,39 1.149,94 1.172,49 1.195,03 1.217,58 1.240,13 1.262,68 1.285,22 1.307,77
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.330,32 1.352,87 1.375,42 1.397,96 1.420,51 1.443,06 1.465,61 1.488, 15 1.510,70
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.533,25 1.555,80 1.578,35 1.600,89 1.623,44 1.645,99 1.668,54 1.691,09 1.713,63
27 28 29 30 31 32 33 34 35
1.736,18 1.758,73 1.781,28 1.803,82 1.826,37 1.848,92 1.871,47 1.894,02 1.916,56
36 37 38 39 40 41 42 43 44
1.939,11 1.961,66 1.984,21 2.006,75 2.029,30 2.051,85 2.074,40 2.096,95 2.119,49
45 46 47 48 49 50 51 52 53
2.142,04 2.164,59 2.187,14 2.209,68 2.232,23 2.254,78 2.277,33 2.299,88 2.322,42
Classe 14 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.005,48 1.025,59 . 1.045,70 1.065,81 1.085,92 1.106,03 1.126,14 1.146,25 1.166,36
9 10 11 12 13 14 15 16 17
1.186,47 1.206,58 1.226,69 1.246,80 1.266,90 1.287,01 1.307,12 1.327,23 1.347,34
18 19 20 21 22 23 24 25 26
1.367,45 1.387,56 1.407,67 1.427,78 1.447,89 1.468,00 1.488, 11 1.508,22 1.528,33
26
27 28 29 30
1.548,44 1.568,55 1.588,66 1.608,77
36 37 38 39
1.729,43 1.749,54 1.769,64 1.789,75
45 46 47 48
1.910,41 1.930,52 1.950,63 1.970,74
Classe 15 - Nível Técnico Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
9 10 11 12
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,81
18 19 20 21
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
27 28 29 30
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
36 37 38 39
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
45 46 47 48
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 16 - Nível Suoerior 'Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
9 10 11 12
1.773,75 1.803,82 1.833,88 1.863,94
18 19 20 21
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
27 28 29 30
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
36 37 38 39
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
45 46 47 48
2.856,04 2.886, 11 2.916,17 2.946,23
FARMACl':UTICO BIOOUIMICO - 20h (vinte horas)
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
TERAPl':UTA OCUPACIONAL
ODONTÓLOGO
BIOMÉDICO
Classe 17 Nalores em R$)
Piso de Admissão 1 2
1.825,71 1.862,22 1.898,74
9 10 11
2.154,34 2.190,85 2.227,37
18 19 20
3
1.935,25
12
2.263,88
21
31 32 33 34 35
1.628,88 1.648,99 1.669,10 1.689,21 1.709,32
40 41 42 43 44
1.809,86 1.829,97 1.850,08 1.870,19 1.890,30
49 50 51 52 53
1.990,85 2.010,96 2.031,07 2.051,18 2.071,29
4 5 6 7 8
1.248,80 1.271,93 1.295,06 1.318,18 1.341,31
13 14 15 16 17
1.456,94 1.480,06 1.503,19 1.526,32 1.549,44
22 23 24 25 26
1.665,07 1.688,20 1.711,32 1.734,45 1.757,58
31 32 33 34 35
1.873,21 1.896,33 1.919,46 1.942,58 1.965,71
40 41 42 43 44
2.081,34 2.104,47 2.127,59 2.150,72 2.173,84
49 50 51 52 53
2.289,47 2.312,60 2.335,73 2.358,85 2.381,98
4 5 6 7 8
1.623,43 1.653,50 1.683,56 1.713,63 1.743,69
13 14 15 16 17
1.894,01 1.924,07 1.954,13 1.984,20 2.014,26
22 23 24 25 26
2.164,58 2.194,64 2.224,71 2.254,77 2.284,83
31 32 33 34 35
2.435,15 2.465,22 2.495,28 2.525,34 2.555,41
40 41 42 43 44
2.705,72 2.735,79 2.765,85 2.795,91 2.825,98
49 50 51 52 53
2.976,30 3.006,36 3.036,42 3.066,49 3.096,55
4 5 6 7 8
1.971,77 2.008,28 2.044,80 2.081,31 2.117,82
13 14 15 16 17
2.300,39 2.336,91 2.373,42 2.409,94 2.446,45
22 23 24 25 26
27
2.482,97 2.519,48 2.555,99 2.592,51
27 28 29 30
2.811,59 2.848, 11 2.884,62 2.921,14
36 37 38 39
3.140,22 3.176,74 3.213,25 3.249,76
45 46 47 48
3.468,85 3.505,36 3.541,88 3.578,39
EDUCADOR SOCIAL
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
Classe 18 Nalores em R$)
Piso de Admissão 1
1.935,79 1.974,51
9 10
2.284,23 2.322,95
18 19
2.632,67 2.671,39
27 28
2.981,12 3.019,83
36 37
3.329,56 3.368,27
45 46
3.678,00 3.716,72
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
2
2.013,22
11
2.361,66
20
2.710,11
29
3.058,55
38
3.406,99
47
3.755,43
3
2.051,94
12
2.400,38
21
2.748,82
30
3.097,26
39
3.445,71
48
3.794,15
ENFERMEIRO - 30h (trinta horas)
ODONTÓLOGO ENDODONTIA 20h
ODONTÓLOGO PACIENTES ESPECIAIS 20h
ODONTÓLOGO PERIODONTISTA 20h
ODONTÓLOGO PROTESISTA 20h
2.629,02 2.665,54
31 32
2.957,65 2.994,16
40 41
3.286,28 3.322,79
49 50
3.614,91 3.651,42
4 5
2.090,65 2.129,37
13 14
2.439,10 2.477,81
22 23
2.787,54 2.826,25
31 32
3.135,98 3.174,70
40 41
3.484,42 3.523,14
49 50
3.832,86 3.871,58
ODONTÓLOGO TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILO-FACIAL 20h
Classe 19 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5
2.376,35 2.423,88 2.471,40 2.518,93 2.566,46 2.613,99
9 10 11 12 13 14
2.804,09 2.851,62 2.899,15 2.946,67 2.994,20 3.041,73
18 19 20 21 22 23
3.231,84 3.279,36 3.326,89 3.374,42 3.421,94 3.469,47
27 28 29 30 31 32
3.659,58 3.707,11 3.754,63 3.802,16 3.849,69 3.897,21
36 37 38 39 40 41
4.087,32 4.134,85 4.182,38 4.229,90 4.277,43 4.324,96
45 46 47 48 49 50
4.515,07 4.562,59 4.610,12 4.657,65 4.705,17 4.752,70
2.702,05 2.738,57 2.775,08
33 34 35
3.030,68 3.067,19 3.103,71
42 43 44
3.359,31 3.395,82 3.432,33
51 52 53
3.687,93 3.724,45 3.760,96
6 7 8
2.168,08 2.206,80 2.245,52
15 16 17
2.516,53 2.555,24 2.593,96
24 25 26
2.864,97 2.903,69 2.942,40
33 34 35
3.213,41 3.252,13 3.290,84
42 43 44
3.561,85 3.600,57 3.639,29
51 52 53
3.910,30 3.949,01 3.987,73
6 7 8
2.661,51 2.709,04 2.756,57
15 16 17
3.089,26 3.136,78 3.184,31
24 25 26
3.517,00 3.564,53 3.612,05
33 34 35
3.944,74 3.992,27 4.039,80
42 43 44
4.372,48 4.420,01 4.467,54
51 52 53
4.800,23 4.847,75 4.895,28
28
MÉDICO VETERINÁRIO
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA- 40h (quarenta horas)
FARMACÊUTICO INDUSTRIAL - 40h (quarenta horas)
Classe 20 !Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2
2.569,33 2.620,72 2.672,10
9 10 11
3.031,81 3.083,20 3.134,58
18 19 20
3.494,29 3.545,68 3.597,06
27 28 29
3.956,77 4.008,15 4.059,54
36 37 38
4.419,25 4.470,63 4.522,02
45 46 47
4.881,73 4.933,11 4.984,50
ENFERMEIRO ESF
Classe 21 (Valores em R$l
Piso de Admissão
3.168.47
9
3.738,79
18
4.309,12
27
4.879.44
36
5.449,77
45
6.020,09
ADVOGADO
ARQUITETO
1
3.231,84
10
3.802,16
19
4.372.49
28
4.942,81
37
5.513,14
46
6.083.46
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ODONTÓLOGO SB
2
3.295,21
11
3.865,53
20
4.435,86
29
5.006,18
38
5.576,51
47
6.146,83
Classe 22 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2
3.651.43 3.724.46 3.797,49
9 10 11
4.308,69 4.381,72 4.454,74
18 19 20
4.965,94 5.038,97 5.112,00
27 28 29
3 4
2.723.49 2.774,88
12 13
3.185,97 3.237,36
21 22
3.648.45 3.699,84
30 31
4.110,93 4.162,31
39 40
4.573.41 4.624.79
48 49
5.035,89 5.087,27
3 4
3.358,58 3.421,95
12 13
3.928,90 3.992,27
21 22
4.499,23 4.562,60
30 31
5.069,55 5.132,92
39 40
5.639,88 5.703,25
48 49
6.210,20 6.273,57
3 4
3.870,52 3.943,54
12 13
4.527,77 4.600,80
21 22
5.185,03 5.258,06
30 31
5 6 7 8
2.826,26 2.877,65 2.929,04 2.980.42
14 15 16 17
3.288,74 3.340,13 3.391,52 3.442,90
23 24 25 26
3.751,22 3.802,61 3.854,00 3.905,38
32 33 34 35
4.213,70 4.265,09 4.316.47 4.367,86
41 42 43 44
4.676,18 4.727,57 4.778,95 4.830,34
50 51 52 53
5.138,66 5.190,05 5.241.43 5.292,82
5 6 7 8
3.485,32 3.548,69 3.612,06 3.675.43
14 15 16 17
4.055,64 4.119,01 4.182,38 4.245,75
23 24 25 26
4.625,97 4.689,34 4.752,71 4.816,07
32 33 34 35
5.196,29 5.259,66 5.323,03 5.386.40
41 42 43 44
5.766,62 5.829,98 5.893,35 5.956,72
50 51 52 53
6.336,94 6.400,31 6.463,68 6.527,05
5 6 7 8
4.016,57 4.089,60 4.162,63 4.235,66
14 15 16 17
4.673,83 4.746,86 4.819,89 4.892,92
23 24 25 26
5.331,09 5.404,12 5.477,15 5.550, 17
32 33 34 35
29
5.623,20 5.696,23 5.769,26 5.842,29 5.915,32 5.988,35 6.061,37 6.134,40 6.207,43
36 37 38 39 40 41 42 43 44
6.280,46 6.353,49 6.426,52 6.499,55 6.572,57 6.645,60 6.718,63 6.791,66 6.864,69
45 46 47 48 49 50 51 52 53
6.937,72 7.010,75 7.083,77 7.156,80 7.229,83 7.302,86 7.375,89 7.448,92 7.521,95
MÉDICO - 20h (vinte horas)
Classe 23 (Valores em R$1
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
5.600,24 5.712,24 5.824,25 5.936,25 6.048,26 6.160,26 6.272,27 6.384,27 6.496,28
9 10 11 12 13 14 15 16 17
6.608,28 6.720,29 6.832,29 6.944,30 7.056,30 7.168,31 7.280,31 7.392,32 7.504,32
18 19 20 21 22 23 24 25 26
7.616,33 7.728,33 7.840,34 7.952,34 8.064,35 8.176,35 8.288,36 8.400,36 8.512,36
27 28 29 30 31 32 33 34 35
8.624,37 8.736,37 8.848,38 8.960,38 9.072,39 9.184,39 9.296,40 9.408,40 9.520,41
36 37 38 39 40 41 42 43 44
9.632,41 9.744,42 9.856,42 9.968,43 10.080,43 10.192,44 10.304,44 10.416,45 10.528,45
45 46 47 48 49 50 51 52 53
10.640,46 10.752,46 10.864,47 10.976,47 11.088,48 11.200,48 11.312,48 11.424,49 11.536,49
MÉDICO - 30h (trinta horas)
Classe 24 (Valores em R$1
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
8.400,37 8.568,38 8.736,38 8.904,39 9.072,40 9.240,41 9.408,41 9.576,42 9.744,43
9 10 11 12 13 14 15 16 17
9.912,44 10.080,44 10.248,45 10.416,46 10.584,47 10.752,47 10.920,48 11.088,49 11.256,50
18 19 20 21 22 23 24 25 26
11.424,50 11.592,51 11.760,52 11.928,53 12.096,53 12.264,54 12.432,55 12.600,56 12.768,56
27 28 29 30 31 32 33 34 35
12.936,57 13.104,58 13.272,58 13.440,59 13.608,60 13.776,61 13.944,61 14.112,62 14.280,63
36 37 38 39 40 41 42 43 44
14.448,64 14.616,64 14.784,65 14.952,66 15.120,67 15.288,67 15.456,68 15.624,69 15.792,70
45 46 47 48 49 50 51 52 53
15.960,70 16.128,71 16.296,72 16.464,73 16.632,73 16.800,74 16.968,75 17.136,75 17.304,76
MÉDICO ESF
MÉDICO GENERALISTA
Classe 25 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
11.200,50 11.424,51 11.648,52 11.872,53 12.096,54 12.320,55 12.544,56 12.768,57 12.992,58
9 10 11 12 13 14 15 16 17
13.216,59 13.440,60 13.664,61 13.888,62 14. 112,63 14.336,64 14.560,65 14.784,66 15.008,67
18 19 20 21 22 23 24 25 26
15.232,68 15.456,69 15.680,70 15.904,71 16.128,72 16.352,73 16.576,74 16.800,75 17.024,76
30
27 28 29 30
17.248,77 17.472.78 17.696,79 17.920,80
36 37 38 39
19.264,86 19.488,87 19.712,88 19.936,89
45 46 47 48
21.280,95 21.504,96 21.728,97 21.952,98
MÉDICO PLANTONISTA EM CLINICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÁO DE 12 HORAS
31
18.144,81
40
20.160,90
49
22.176,99
EM DIAS DE SEMANA (DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA)
Classe 26 IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3
572,04 583.48 594,92 606,36
9 10 11 12
675,01 686.45 697,89 709,33
18 19 20 21
777,97 789.42 800,86 812,30
27 28 29 30
880,94 892,38 903,82 915,26
36 37 38 39
983,91 995,35 1.006.79 1.018,23
45 46 47 48
1.086,88 1.098,32 1.109,76 1.121,20
MÉDICO PLANTONISTA EM CLINICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÁO DE 12 HORAS
4
617,80
13
720,77
22
823,74
31
926,70
40
1.029,67
49
1.132,64
32
18.368,82
41
20.384,91
50
22.401,00
5
629,24
14
732,21
23
835,18
32
938,15
41
1.041,11
50
1.144,08
EM FINAL DE SEMANA (SÁBADOS E DOMINGOS) E FERIADOS
Classe 27 (Valores em R$}
Piso de Admissão 1 2 3 4 5
808,68 824,85 841,03 857,20 873,37 889,55
9 10 11 12 13 14
954,24 970,42 986,59 1.002,76 1.018,94 1.035, 11
18 19 20 21 22 23
1.099,80 1.115,98 1.132,15 1.148,33 1.164,50 1.180,67
27 28 29 30 31 32
1.245,37 1.261,54 1.277,71 1.293,89 1.310,06 1.326,24
36 37 38 39 40 41
1.390,93 1.407,10 1.423,28 1.439,45 1.455,62 1.471,80
45 46 47 48 49 50
1.536.49 1.552,67 1.568,84 1.585,01 1.601,19 1.617,36
33 34 35
18.592,83 18.816,84 19.040,85
42 43 44
20.608,92 20.832,93 21.056,94
51 52 53
22.625,01 22.849,02 23.073,03
6 7 8
640,68 652,13 663,57
15 16 17
743,65 755,09 766,53
24 25 26
846,62 858,06 869,50
33 34 35
949,59 961,03 972,47
42 43 44
1.052,55 1.063,99 1.075,44
51 52 53
1.155,52 1.166,96 1.178,40
6 7 8
905,72 921,90 938,07
15 16 17
1.051,28 1.067.46 1.083,63
24 25 26
1.196,85 1.213,02 1.229,19
33 34 35
1.342.41 1.358,58 1.374,76
42 43 44
1.487,97 1.504,14 1.520,32
51 52 53
1.633,53 1.649,71 1.665,88
31
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 74/2012
Através da Mensagem nº 059/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 74/2012, que tem por objetivo criar o novo Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, se dará a valorização do
trabalho, estabelecendo uma lógica organizacional aos cargos, além de
promover a igualdade de direitos, levando em consideração o perfil de
competência e desempenho profissional e o grau de contribuição individual
e coletivo, criando com isso, condições motivacionais e de melhoria da autoestima do funcionalismo.
Havendo previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.630, de
11 de julho de 2011 em seu art. 20, constatamos que a mesma contempla a
readequação do referido projeto. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo
Pato Branco, 02 de abril de 2012. \
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 74/2012
Os u'.iembros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2012, onde o Exec,utivo
Municipal busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para instituir o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se de maneira a atender à legalidade e preceitos
constitucionais no que se refere ao funcionalismo municipal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de Março 2012.
Guto ~~- Silva (PSD) - RE
~~~' Arilde Lon ~sldente
ar Maccari (PDT)
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Paranã
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Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 :!:}
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentai$)• '~!
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto d~· ~. Lei 7 4/2011, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 59/2011, qu~ ?':
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município d~~
Pato Branco. ;-; o;
EMENDA ADITIVA -~t;'./:!,;•;;v
1. Acrescenta o artigo 32 ao capítulo V que trata da licença especial, renumerando os demais.
Art. 32º Para os fins previstos no artigo 31, não são considerados como afastamento do
exercício:
I- Férias e trânsito;
II- Casamento, até oito dias;
III- Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias;
IV- Convocação para o serviço militar;
V- Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- Licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio;
VII- Licença para trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse três
meses durante um quinquênio;
VIII- Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
IX- Licença à funcionária gestante;
X- Licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por
quinquênio;
XI- Moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês;
XII- Missão de estudo no país ou exterior, quando designado ou autorizado pelo
chefe do poder executivo;
XIII- Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
Parágrafo único - Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias
regulamentares.
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco,03 de Abril de 2012.
~-PMDB
J
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Legislativo aprova Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos
BRUNA BANDEIRA DA LUZ
PATO BRANCO
Na noite de ontem, a Câmara de Vereadores de Pato Branco
aprovou, em segunda votação por
unanimidade, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV). Agora o
projeto depende da sanção do prefeito para entrar em vigor, o que
deve acontecer sem problemas já
que o projeto foi aprovado com o
texto enviado pelo Executivo. Embora o projeto tenha sido aprovado, os vereadores Claudemir Zanco (Biruba) e Guto Silva, ambos do
PSD, apontaram alguns problemas
que serão enfrentados com as alterações. De acordo com eles, a falta
de profissionais, que acarretará em
um déficit de atendimento na saúde, por exemplo, é um dos principais problemas que será enfrentado pela atual gestão.
Problemas
De acordo com Guto Silva,
embora o plano seja moderno e
bem elaborado, o que preocupa é
a questão da adequação nos horários, necessária com o novo plano.
Ele alegou que já que existe a impossibilidade de um novo concurso público durante a atual gestão e
o município terá uma dificuldade
técnica em resolver este problema,
O plano foi aprovado em segunda votação na noite de ontem
já que novos profissionais serão
necessários. Biruba também pautou a dificuldade e informou que
durante a tarde entrou em contato com a equipe de enfermagem
da Secretaria de Saúde, que comunicou que com o enquadramento
quatro equipes deixarão de funcionar. "Vamos sentir deficiênçia nos
postos de saúde", ressaltou.
Pontos positivos
Entretanto. o vereador Biruba destacou que profissionais de
apoio, como zeladoras, merendeiras e motoristas, depois de 17
anos terão oportunidade de crescimento. ''.Até então não se tinha
isso, e isso é realmente pensar na
maioria': afirmou. Para o vereador Nelson Bertani, "o plano veio
para somar e não para estragar''.
Ele afirmou que a Câmara fez o es-
_forço necessário para que o projeto
fosse aprovado e que tem a absoluta certeza que o prefeito, Roberto
Viganó, fará ajustes, se necessário.
"Espero que o projeto seja sancionado logo': enfatizou o vereador.
Biruba apontou que, embora o Executivo possa realizar alterações no plano da forma que
for necessário, algumas providências devem ser tomadas. De acordo com ele, falta ainda o manual de enquadramento dos cargos.
"Como é que você vai enquadrar
se você não tem o manual? Espero
que em menos de 30 dias se faça
isso", declarou.
A discussão do plano iniciou
no dia 28 de março, quando foi
protocolado na Casa. Para apressar a aprovação, o presidente Osmar Braun Sobrinho (PR) promoveu reuniões com representantes
do Executivo, dos funcionários, 1 '".,.,, lf" 6' "' presidentes do sindicato e Associa- ~ry. :
ção dos Funcionários Públicos mu1
:iue~º~
nicipais. O objetivo era dirimir as
dúvidas e melhorar o projeto que
beneficia mais de 2 mil servidores.
/-~-·
PROJETO DE LEI Nº 74/2012
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, denominado PCCV, composto por cargos multifuncionais e de
curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade
principal de:
1 - proporcionar a valorização e a dignificação dos cargos exercidos pelos servidores
públicos;
li - facilitar e agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal, visando aos resultados a serem atingidos pela
gestão municipal;
IV - promover a capacitação dos servidores públicos, de acordo com as necessidades e
as demandas de serviços;
V - desburocratizar o processo de Desenvolvimento Profissional e de Gestão Pública
Municipal,
Art. 2° O PCCV aplica-se aos servidores efetivos municipais regidos pela Lei Municipal
n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, exceto os servidores regidos pela Lei Municipal n.º 3.288, de 3 de dezembro de 2009, do
quadro próprio do magistério.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e
funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento funcional,
de acordo com as diretrizes estabelecidas;
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado
pelos seguintes atributos:
a) denominação própria;
b) número de vagas;.
e) vencimentos, níveis e classes;
d) atribuições;.
e) requisitos mínimos.
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado;
. IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos,
classificados de acordo com os cargos;
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de vencimentos,
denominado CV;
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos,
dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão;
VII - CARGO MUL TIFUNCIONAL:: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza
de trabalho;
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VIII - CARGOS DE ·CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação
mínima em curso superior;
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e
atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau
de complexidade e o esforço físico;
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal
emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa
desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante
regulamentação; '
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;
XII - FATOR DE CORREÇÃO: são os atenuantes a serem considerados no processo de
avaliação funcional decorrentes da disponibilidade e/ou da adequação de material de consumo, material
permanente, equipamentos, veículos, instalação e pessoal;
XIII - RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO: é a limitação do desempenho da função dentro de um
segmento de atividades;
XIV - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenhar
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em avaliação médica;
XV - CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados
às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas.
Art. 4° Este· PCCV passa a ser constituído por cargos classificados em:
1 - Multifuncionais:.
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio:
1. Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de
manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a
manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;
2. À educação e bem estar social: classificadas de acordo com a habilitação.
b) Assistente em Gestão - Reúne as funções com formação específica mínima de
ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente técnicas ou
administrativas;
e) Assistente em Saúde - Reúne as funções com formação específica mínima de
ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares na área da saúde;
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação
mínima em curso superior.
Art. 5º Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos:
1 - estrutura de Cargos: Anexo I;
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li;
Ili - tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo Ili.
Art. 6° O MANUAL DE CARGOS conterá, além da estrutura de cargos constante no
Anexo 1 desta Lei, a seguinte composição:
1 - a denominação do cargo;
li - a descrição detalhada da função;
Ili - os requisitos mín·imos exigidos para o desempenho de cada atividade.
Parágrafo único. O Manual de Cargos a que se refere o caput deste artigo será
instituído por ato do Poder Executivo no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de
publicação desta Lei.
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CAPÍTULO li
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
Art. 7° O Poder Executivo Municipal procederá mediante Portaria, a ser publicada em
Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores neste PCCV, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneira:
1. ENQUADRAMENTO:
a) nome;
b) cargo;
c) data de Admissão;
d) nível de Vencimento.
li. REENQUADRAMENTO:
a) novo Cargo;
b) nível de Vencimento;
c) segmento de Atividade ou função.
i
Art. 8° Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previstos
nesta Lei, os atuais servidores públicos municipais, aprovados em concurso, serão submetidos a
reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos públicos municipais e respectivos
níveis de vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência para enquadramento
dos cargos, com base nas funções que os mesmos"estejam exercendo.
§ 1° Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo "Piso de
Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", respectivamente.
§ 2° O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade
que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta classificação.
Art. 9° Para efeitos de reenquadramento no cargo multifuncional, o servidor será
designado para a mesma função e segmento de atividades em que estiver atuando.
Parágrafo único. Os servidores que prestaram concurso para o Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, no Concurso Público Municipal Edital nº 01/1996, e que ingressaram automaticamente
na função administrativa, cumprindo o estágio probatório neste segmento de atividades, poderão optar,
no ato de reenquadramento, entre os cargos multifuncionais, Agente de Apoio ou Assistente em Gestão.
promoção:
CAPÍTULO Ili
DA CARREIRA
Seção 1
Das Promoções
Art. 10. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 4 (quatro) modalidades de
1 - Progressão Diagonal;
a) por mérito;
b) por titulação;
c) por qualificação.
li - Progressão Vertical por Formação;
Ili - Progressão Funcional.
Art. 11. A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de
vencimento, por meio da elevação de 1 (um) nível de vencimento para outro, imediatamente superior
àquele a que pertence, dentro da mesma classe e a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em
que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional;
b) Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade,
independentemente de o curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios:
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1. Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este
não é exigido: 1 (um) nível;
2. Certificado de Conclusão de Nivel Superior, para os ocupantes de cargo em que este
não é exigido: 2 (dois) níveis;
3. Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de forma
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis;
4. Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis.
e) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível diagonal a
cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação.
§ 1º Os servidores que concluírem os cursos referidos nos subitens 1, 2 e 3 do item "b"
deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus á respectiva progressão somente após a
conclusão do estágio, sem efeito retroativo.
§ 2º A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 (dois)
anos.
§ 3º Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação não poderão
ser pontuados novamente para à progressão diagonal por titulação.
§ 4º Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma
única vez.
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de uma
classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por critério
exclusivo de formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação;
· li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido
pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área .de atuação;
Ili - quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no
Conselho de Classe da Categoria a que pertence;
IV - a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo ocorrer
alteração do cargo do concurso;
V - ter cumprido o estágio probatório.
Art. 13. A Progressão Funcional é a possibilidade de desempenhar uma nova função
dentro do. mesmo cargo, após identificar a sua nova aptidão funcional dentro de diretrizes estabelecidas,
e tomar posse de certificação, dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal e mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
a) posse de certificação quanto à qualificação necessária ao desempenho de nova
função;
b) existência de demanda de serviços dentro da nova função e do segmento de
atividades;
e) ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder mais desempenhar
a função decorrente de restrição de função ou de necessidade de readaptação funcional, mediante
comprovação por avaliação médica.
§ 1º Preenchidos todos os requisitos, o servidor deverá aguardar a existência de pessoal
para substituí-lo em suas atividades, para posteriormente ser reenquadrado para a nova função.
§ 2º A aptidão do servidor para o desempenho da nova função será objeto de avaliação
de desempenho, pelo período de 1 (um) ano:
1. Sendo considerado APTO, o servidor somente será afastado da nova função:·
a) a pedido, com direito ao retorno para a função anteriormente ocupada;
b) decorrente de restrição de . função, mediante comprovação por laudo médico
expedido por junta médica oficial;
e) em ·caso de nova progressão funcional para outra função.
2. Sendo considerado INAPTO, o servidor:
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a) retornará às funções anteriormente desempenhadas;
b) não poderá ser desligado do serviço público;
e) não poderá ser impedido de pleitear progressão funcional para outra função.
§ 3.0 Após o servidor ter sido considerado APTO para a nova função, poderá ocorrer a
mudança da classe de vencimento, conforme a classificação estabelecida pelo Anexo 1 - Estrutura de
Cargos ou ser gratificado nos moldes do item VIII do artigo 33 desta lei.
§ 4° Caso haja mais servidores pleiteando a progressão funcional para a mesma função
e exista uma limitação na demanda de serviços, terá preferência aquele que for mais bem avaliado no
Programa de Desenvolvimento de Pessoal.
§ 5° Sempre que houver vagas em cargos ou funções, não preenchidos pelos servidores
públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder ao seu preenchimento por meio de concurso
público.
§ 6° O servidor poderá obt!'lr mais de um Certificado de Qualificação, dentro do
Programa de Desenvolvimento de Pessoal, podendo estar habilitado para desempenhar mais de uma
função.
§ 7° Os servidores que já estiverem atuando em função diversa daquela do concurso,
decorrente de restrição ou readaptação de função, conforme laudo médico, há pelo menos 24 (vinte e
quatro) meses, ficam desobrigados do cumprimento previsto nos§§ 2. 0 e 3. 0 deste artigo, para efeito de
progressão funcional.
§ 8° Periodicamente, a Secretaria de Administração, por meio do Órgão de Recursos
Humanos, apurará junto aos setores competentes a necessidade de novas demandas de serviços e
repassará essa informação a todos os servidores, antecipadamente e em tempo hábil, para efeitos de
progressão funcional.
Art. 14. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os
cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
Art. 15. Não terá direito à promoção o servidor que:
1 - tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e
em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias;
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.
§ 1° As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do item 1
deste Artigo.
§ 2° O tempo a ser computado para os efeitos deste Artigo deverá ser efetuado dentro
do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação.
Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos
previstos nesta lei, ao seguinte:
' DIREITO A PROMOÇÃO Agente de Assistente em Assistente em Cargos de
apoio Gestão Saúde Curso
Suoerior
* PD por mérito Sim Sim Sim Sim
· * PD por titulação Sim Sim Sim Sim
* PD por qualificacão Sim Sim Sim Sim
Progressão Vertical por ** Sim Sim Não
- formação
Proaressão Funcional Sim Sim Sim •••
Ascensão **** Sim Sim Sim Sim
• PD - Promoção Diagonal;
•• Exclusivamente para a função de Auxiliar de Educação Infantil;
' *** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei;
•••• Promoção a ser concedida, decorrente de participação em concurso público de ampla concorrência,
i nos moldes do Caoítulo IV, desta lei.
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rlâFna?,rh,&Pnic#d~~~~anff)/ Estado do Paraná
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos,
apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do
Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria.
Seção li
Da Avaliação de Desempenho para fins de Promoção
Art. 17. Para efeito de promoção no serviço público, deverão ser adotados, dentre os
fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam compatíveis com as funções
desempenhadas pelo servidor:
a) Assiduidade;
b) Disciplina;
e) Capacidade de Iniciativa;
d) Produtividade;
e) Responsabilidade;
f) Preparo Profissional;
g) · Comunicação;
h} Cooperação;
i) Experiência Prática;
j) Capacitação Profissional;
k) Atenção e Qualidade no Trabalho;
1) Produção e Rendimento;
m) Agilidade Mental e Raciocinio;
n) Agilidade Física e Manual;
o) Interesse pelo Trabalho;
p) Flexibilidade;
q) Trabalho em Equipe;
r) Liderança;
s) Relacionamento Pessoal;
t) Planejamento e Organização;
u) Gestão de Recursos;
v) Gestão das Condições de Trabalho.
w)
§ 1º A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados por regulamento.
§ 2º Outros fatores poderão ser adotados. devendo sempre ser compatíveis com as
atribuições do cargo e da função.
Art. 18. Caso o servidor discorde .da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á
facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido.
§ 1º Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente superior
do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente em escala permanente, às demais
autoridades e, em última instância ao Secretário da pasta;
§ 2º O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho;
§ 3º O prazo para interposição de p_edido de reconsideração ou de recurso é de 1 O (dez)
dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decis.ão recorrida;
§ 4º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração.
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r&'ânUU?Pvtkuu"tJpddtY/P~$~,naY Estado do Paraná
Seção Ili
Da Escola de Governo
Art. 19. Fica instituída a Escola de Governo do Município de Pato Branco, 'destinada à
Formação e ao Desenvolvimento de Pessoal dos Servidores Públicos Municipais do Município de Pato
Branco.
Art. 20. Caberá à Escola de Governo promover a execução da gestão do Programa de
Desenvolvimento de Pessoal com a seguinte finalidade:
1 - capacitar o servidor para a aquisição de novas habilidades, sistematizando o
processo de valorização, aprendizagem e captação de novos talentos;
li - conceder o Certificado de Qualificação para a função, visando promover o servidor
na carreira funcional;
Ili - estabelecer e desenvolver a profissionalização por meio da educação permanente
dos servidores municipais;
IV - promover a articulação intersetorial para o planejamento estratégico de
desenvolvimento profissional sob medida;
V - incentivar e priorizar o recrutamento de profissionais qualificados dentro do quadro
de servidores do município;
VI - instituir como instrumento de planejamento o Plano Anual de Capacitação ao
Servidor Público Municipal, assegurando-se da seguinte estrutura básica:
a) bases éticas e legais;
b) fundamentação decorrente da Avaliação de Desempenho, do Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos e da Segurança e Saúde do Trabalhador;
e) público-alvo;
d) garantia de acesso, levando-se em consideração o perfil profissional e a
atividade;
e) conteúdo Programático adequado à prática dos serviços;
f) metodologia de ensino;
g) carga horária;
h) orçamento Anual para o Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
i) certificação de qualificação para a função.
VII - dar publicidade às práticas na área de desenvolvimento profissional, instituindo
canais de comunicação direta com os servidores municipais;
VIII - propor sistema de monitoramento, avaliação e intervenção educativa à segurança
e à saúde do .trabalhador, considerando as ausências no trabalho e a adesão aos exames preventivos
periódicos e aos equipamentos de proteção individual;
IX - racionalizar investimentos e potencializar capacidades do servidor público municipal;
, X - promover e apoiar o servidor público municipal em suas iniciativas de capacitação
para o desenvolvimento de competências em conformidade ao plano de carreiras e aos interesses do
município;
XI - propor incentivos para as iniciativas de capacitação promovidas por servidores,
mediante o aproveitamen.to de habilidades e de conhecimentos de seu quadro de pessoal;
XII - estimular a participação do servidor em ações de educação ao longo de sua vida
funcional;
XIII - fomentar a divulgação do conhecimento a respeito da gestão pública municipal por
meio de estudos, eventos, seminários, atividades e intercâmbios culturais e periódicos;
XIV - para atingir sua finalidade, a Escola de Governo poderá gerenciar a celebração de
convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos, empresas privadas ou
filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.
Art. 21. A Escola de Governo será administrada pela Secretaria de Administração, em
cujo orçamento serão definidos os recursos a serem empregados na formação e no desenvolvimento de
servidores público municipais.
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~ánUt:UhÃrPnir#d~~oh$UUtf',(;F EstadG do Paraná
Parágrafo único. Deverá compor o Orçamento Anual para o Programa de
Desenvolvimento de Pessoal todos os valores descontados em folha de pagamento dos servidores a
título de faltas, atrasos ou decorrente de outras penalidades, sem prejuízo dos demais valores a serem
definidos.
Ar!. 22. O Poder Executivo Municipal procederá á regulamentação da Escola de
Governo, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Da Ascensão
Ar!. 23. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
§ 1.0 Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do padrão
correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de serviço já
prestado ao Município de Pato Branco.
§ 2.0 Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o
percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado ao Município de Pato Branco, nos termos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
§ 3.° Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal n.º 1.245, de 17
de setembro de 1993.
§ 4.0 A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor em
concurso público municipal com ampla concorrência, sendo vedada a sua aplicação em concurso
público interno.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Ar!. 24. O concurso público para provimento de cargos no âmbito da administração
direta do Município de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do
Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração.
Ar!. 25. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Prefeito Municipal determinará a
expedição de Portaria autorizando a abertura do respectivo concurso e nomeando a Comissão
Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes do quadro de servidores efetivos
do município.
Ar!. 26. Autorizado o concurso, a Secretaria de Administração expedirá Edital que será
assinado pelo Prefeito Municipal, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da
data de sua publicação no órgão oficial do município e que será divulgado, também, pela imprensa local.
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.
Ar!. 27. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo
de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público.
Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do
número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração
inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior.
Ar!. 28. Com motivo devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá antes da
homologação suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos qualquer direito
a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a titulo de taxa de inscrição.
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Estado do Paraná
Ar!. 29. O servidor nomeado para ocupar cargo público municipal fica sujeito a estágio
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1993.
§ 1° São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3º A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
Ar!. 30. O Poder Executivo Municipal expedirá o Regulamento Geral de Concurso
Público, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA LICENÇ°A ESPECIAL
Ar!. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da
licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença
especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade aplicada.
§ 3° Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período aquisitivo,
possuirem em atestados médicos, somatória igual ou superior a 90 (noventa) dias, exceto atestados
decorrentes de acidente de trabalho e de licença maternidade.
§ 4° A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
DO PLANTÃO MÉDICO
Ar!. 32. Os médicos plantonistas devem ficar á disposição da Secretaria Municipal de
Saúde· aguardando a definição da escala, que poderá ser em qualquer dia útil ou não, da semana e
definida de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O médico plantonista deverá cumprir, no mínimo:
a) 12 (doze) horas de plantão semanal por semana, acumulando 48 (quarenta
e oito) horas de plantão semanal por mês;
b) 24 (vinte e quatro) horas de plantão de final de semana por mês;
e) no plantão de 12 (doze) horas, poderá ser feito por 2 (dois) profissionais que
estarão dividindo o plantão em 6 (seis) horas entre eles, bem como, a
remuneração, acordado com o gestor municipal de saúde.
§ 2º Somente serão permitidas substituições entre os próprios médicos plantonistas,
com motivo devidamente justificado, com a autorização do Diretor Clínico eleito e nomeado em conjunto
com o Gestor Municipal de Saúde; com avíso prévio de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
§ 3º A falta ao plantão e/ou os atrasos reiterados de forma injustificada serão levados ao
conhecimento do Poder Executivo Municipal para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 4º As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas em local visível, com as
assinaturas do Diretor Clínic() eleito e nomeado e do Gestor Municipal de Saúde, e arquivadas na
Secretaria Municipal de Saúde.
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§ 5° Em caso de urgência, outros servidores concursados ocupantes do cargo de mêdico
poderão ser escalados para o plantão e para o atendimento de urgências e emergências, desde que haja
compatibilidade de horários.
§ 6° Respeitado o mínimo estabelecido pelo § 1.º deste artigo, a quantidade e a
prioridade na execução dos demais plantões a serem distribuídos pelo Diretor Clínico, em conjunto com
o Gestor Municipal de Saúde, deverão seguir critérios que envolvam produtividade, desempenho,
disciplina, assiduidade e pontualidade.
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 33 Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das
atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais:
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
li - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor tenha
que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descanso semanal
remunerado mínimo, previsto em lei;·
IV - pelo acúmulo de funções;
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
VI - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em regulamento
próprio;
VII - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de
direção, chefia e/ou assessoramento;
VIII - por Especialização, quando o exercício da função depender, sob pena de ser
considerado exercício ilegal da profissão, exclusivamente para cargos de curso superior.
§ 1° Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de gratificação a ser
concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos incisos 1, li,
Ili, IV, V e VI deste artigo;
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VII deste
artigo;
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos 1, li,
111, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por
cento).
§ 2° O percentual de gratificação por especialização deverá ser de 30% (trinta por cento),
somente podendo haver redução proporcional na situação em que o servidor não atue em nível de
especializaçao na totalidade da carga horária do concurso.
§ 3° Em ·casos específicos, a. gratificação poderá ser concedida de forma condicional,
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser
suspensa ou cancelada.
§ 4º Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que já foram
admitidos pelo concurso, tendo como pré-requisito a formação de especialização para o exercício do
cargo, sendo que por esta razão são remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada,
decorrente da formação exigida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
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f/d,niat,fZ/Jkuw#dtfé, ~~a'um(}(Y Estado do Paraná
Parágrafo .único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das
perdas salariais do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 35 É vedada a alteração de carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou o
concurso público.
Parágrafo único. Após a aprovação desta Lei, todos os servidores deverão retornar á
carga horária original prevista nesta Lei e estabelecida no edital regulador do concurso público.
Art. 36 Para operacionalizar o PCCV dos Servidores Públicos Municipais, o Poder
Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
1 - Manual de Cargos e Funções;
li - Regulamento Geral de Concurso Público;
Ili - Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho;
IV - Regulamento Geral do Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
IV - Regulamento para Concessão de Licença Especial;
- V - Regulamento de Prioridades na Execução de Plantões Médicos;
VI - Regulamento Especial para Concessão de Gratificações.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal
n.º 1.369, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal n.° 1.420, de 27 de dezembro de 1995, e a Lei
Municipal n.º 2.121, de 28 de dezembro de 2001, e todas as suas posteriores alterações.
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.
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. CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
AGENTE DE APOIO
ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 N' TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Aaente de Apoio 1 1180 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES CLASSE DE
VENCIMENTO
Cozinha e merenda Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; _Padeiro. Classe 2
escolar
Educação e bem-estar Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional Classe 3
social (não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Maaistério. Classe 5
Auxiliar de Educacão Infantil - Curso Superior. Classe 6
Mãe Social; Agente Social. Classe 3
Instrutor de Aprendizagem Classe 5
Operacionalização das Agente de Trânsito. Classe4
atividades de trânsito Fiscal de Trânsito.
Manutenção de Borracheiro. Classe 3
máquinas e Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo. Classe 5
equipamentos Mecânico. Classe 6
Mecânico de Máquinas Pesadas. Classe 7
Obras e serviços Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro; Classe 5
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster. Classe4
Eletricista Oficial. Classe 5
Eletricista Eletrotécnico. Classe 6
Eletrotécnico lem extincão). Classe 18
, Operação de máquinas Operador de Máquinas Categoria 1: Classe 6
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroacabadbra; Máquína de Pintura de Faixas; Máquinas
de fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira
Tobata, Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de
"Usina de Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora;
Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo
Compactador; Vibroacabadora.
Limpeza e serviços Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza
leves. de Rua; Monitor de ônibus.
Horta, jardinagem e Jardineiro.
oaisaaismo.
Serviços fatigantes Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
·capina, roçada, juntada de entulhos).
Lavagem, lubrificação e Lavador; Lubrificador; Frentista.
abastecimento de
veículos
· Telefonia Telefonista.
Transporte de veículos Motorista Categoria 1:
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Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 5
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias "B" ou
"C".
Motorista Categoria 2: Classe 6
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias "D" ou
"E".
Viqilância e sequrança Vioia; Seourança. Classe 2
' Auxiliar de Serviços Monitor de ônibus; Continuo; Auxiliar de Serviços Gerais Classe 1
Gerais (demais atividades não compreendidas nas classificações
acima em nível operacional).
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO NºTOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em Gestão 200 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
ATIVIDADES FUNCOES
Atividades Assistente Administrativo; Secretária; Assistente Contábil; Assistente de
· Administrativas Administração, Orçamento e Finanças Públicas; Assistente de Informações Técnicas,
Culturais e Desnortivas; Assistente de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fiscalização Fiscal de Tributos; Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal de Vigilância
Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.
Segurança do Técnico em Segurança do Trabalho.
Servidor
Edificações Desenhista Técnico; Técnico em Edificacões; Assistente de Desenvolvimento Urbano.
. Agricultura e Meio Técnico Agrícola; Assistente de Desenvolvimento Ambiental.
Ambiente
Topografia e Topógrafo.
Geomensura
: Informática Assistente de Informática.
i TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio . 8
. Técnico 9
Superior 10
ASSISTENTE EM SAÚDE
CARGO
Assistente em saúde
, ATIVIDADES
Enfermagem
Farmácia
Higiene dental
Laboratório
' Vigilância em saúde
Raio X
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
N" TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
200 20 horas
30 horas
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
FUNÇÕES
Auxiliar de enfermaaem.
Técnico de enfermaÇJem.
Auxiliar de farmácia.
Técnico de farmácia.
Auxiliar de hiaiene dental.
Técnico de hiaiene dental.
Auxiliar de laboratório.
Técnico de laboratório.
Auxiliar de saneamento.
Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos. .
Técnico de Raio X.
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ríd4.ltcutVJk,mc,,,fia~de/ i?a:kY~ancrY Efrado do Paraná
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível Carga Horária Classe de
Vencimento
Médio 30 horas 11
Técnico 30 horas 12
Superior 30 horas 13
Médio -40 horas 14
Técnico 40 horas 15
Superior 40 horas 16
TABELA DE VENCIMENTOS - EXCLUSIVO TECNICO DE RAIO X
Técnico 1 20 horas 12
• Superior 20 horas 13
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL
DE
VAGAS
4
8
6
2
20
10
2
6
45
3
2
6
15
6
6
130
5
5
35
20
• 2
CARGO CARGA CLASSE
HORÁRIA VENCIMENTO
SEMANAL
Administrador 40 horas
Advooado 40 horas
Arquiteto 40 horas
Assistente em Tecnoloaia da Informação 40 horas
Assistente Social 30 horas
Educador Social 30 horas
Biomédico 20 horas
Contador 40 horas
Enfermeiro 30 horas
40 horas
Enaenheiro Aarônomo 40 horas
Enqenheiro Ambiental 40 horas
Enaenheiro Civil 30 horas
Farmacêutico Bioquímico · - 20 horas
Farmacêutico de Farmácia 40 horas
Farmacêutico Industrial 40 horas
Fisioterapeuta 20 horas
Fonoaudióloqo 20 horas
Médico 20 horas
30 horas
Médico Plantonista Plantão
Plantão
Médico Generalista. 40 horas
Médico Estraléqia Saúde da Família.
Médico Veterinário 30 horas
Nutricionista 20 horas
Odontólogo 20 horas
40 horas
Odontólogo com especialização 20 horas
Psicólooo 20 horas
Terapeuta Ocupacional 20 horas
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19
22
22
18
19
18
17
19
19
21
19
19
22
17
20
20
17
17
23
24
26
27
25
20
17
17
22
19
17
17
DE
~dniaU'hftrut,~#dd& fl'bb$UHl(J()/
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO MULTIFUNCIONAL
AGENTE DE APOIO
Classe 1 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1
754,12 769,20
9 10
889,86 904,94
18 19
1.025,60 1.040,69
27 28
1.161,34 1.176,43
36 37
1.297,09 1.312,17
45 46
1.432,83 1.447,91
Classe 2 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1
791,81 807,65
9 10
934,34 950,17
18 19
1.076,86 1.092,70
27 28
1.219,39 1.235,22
36 37
1.361,91 1.377,75
45 46
1.504,44 1.520,28
Classe 3 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1
867,23 884,57
9 10
1.023,33 1.040,68
18 19
1.179,43 1.196,78
27 28
1.335,53 1.352,88
36 37
1.491,64 1.508,98
45 46
1.647,74 1.665,08
2 3
784,28 799,37
11 12
920,03 935, 11
20 21
1.055,77 1.070,85
29 30
1.191,51 1.206,59
38 39
1.327,25 1.342,33
47 48
1.462,99 1.478,08
2 3
823,48 839,32
11 12
966,01 981,84
20 21
1.108,53 1.124,37
29 30
1.251,06 1.266,90
38 39
1.393,59 1.409,42
47 48
1.536,11 1.551,95
2 3
901,92 919,26
11 12
1.058,02 1.075,37
20 21
1.214, 12 1.231,47
29 30
1.370,22 1.387,57
38 39
1.526,32 1.543,67
47 48
1.682,43 1.699,77
Estado do Paraná
.
4 5 6 7
814,45 829,53 844,61 859,70
13 14 15 16
950,19 965,27 980,36 995,44
22 23 24 25
1.085,93 1.101,02 1.116,10 1.131,18
31 32 33 34
1.221,67 1.236,76 1.251,84 1.266,92
40 41 42 43
1.357,42 1.372,50 1.387,58 1.402,66
49 50 51 52
1.493,16 1.508,24 1.!;23,32 1.538,40
4 5 6 7
855,15 870,99 886,83 902,66
13 14 15 16
997,68 1.013,52 1.029,35 1.045, 19
22 23 24 25
1.140,21 1.156,04 1.171,88 1.187,72
31 32 33 34
1.282,73 1.298,57 1.314,40 1.330,24
40 41 42 43
1.425,26 1.441,09 1.456,93 1.472,77
49 50 51 52
1.567,78 1.583,62 1.599,46 1.615,29
4 5 6 7
936,61 953,95 971,30 988,64
13 14 15 16
1.092,71 1.110,05 1.127,40 1.144,74
22 23 24 25
1.248,81 1.266,16 1.283,50 1.300,85
31 32 33 34
1.404,91 1.422,26 1.439,60 1.456,95
40 41 42 43
1.561,01 1.578,36 1.595,70 1.613,05
49 50 51 52
1.717,12 1.734,46 1.751,80 1.769,15
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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8
874,78
17
1.010,52
26
1.146,26
35
1.282,00
44
1.417,75
53
1.553,49
8
918,50
17
1.061,03
26
1.203,55
35
1.346,08
44
1.488,60
53
1.631,13
8
1.005,99
17
1.162,09
26
1.318,19
35
1.474,29
44
1.630,39
53
1.786,49
}·-.
Estado do Paraná
Classe 4 (Valores em R$l ·
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
935,39 954,10 972,81 991,51 1.010,22 1.028,93 1.047,64 1.066,34
9 10 11 12 13 14 15 16
1.103,76 1.122,47 1.141,18 1.159,88 1.178,59 1.197,30 1.216,01 1.234,71
18 19 20 21 22 23 24 25
1.272,13 1.290,84 1.309,55 1.328,25 1.346,96 1.365,67 1.384,38 1.403,09
27 28 29 30 31 32 33 34
1.440,50 1.459,21 1.477,92 1.496,62 1.515,33 1.534,04 1.552,75 1.571,46
36 37 38 39 40 41 42 43
1.608,87 1.627,58 1.646,29 1.664,99 1.683,70 1.702,41 1.721,12 1.739,83
45 46 47 48 49 50 51 52
1.777,24 1.795,95 1.814,66 1.833,36 1.852,07 1.870,78 1.889,49 1.908,20
Classe 5 IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
1.000,65 1.020,66 1.040,68 1.060,69 1.080,70 1.100,72 1.120,73 1.140,74
9 10 11 12 13 14 15 16
1.180,77 1.200,78 1.220,79 1.240,81 1.260,82 1.280,83 1.300,85 1.320,86
18 19 20 21 22 23 24 25
1.360,88 1.380,90 1.400,91 1.420,92 1.440,94 1.460,95 1.480,96 1.500,98
27 28 29 30 - 31 32 33 34
1.541,00 1.561,01 1.581,03 1.601,04 1.621,05 1.641,07 1.661,08 1.681,09
36 37 38 39 40 41 42 43
1.721,12 1.741,13 . 1.761,14 1.781,16 1.801, 17 1.821,18 1.841,20 1.861,21
45 46 47 48 49 50 51 52
1.901,24 1.921,25 1.941,26 1.961,27 1.981,29 2.001,30 2.021,31 2.041,33
Classe 6 IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
1.065,91 1.087,23 1.108,55 1.129,86 1.151,18 1.172,50 1.193,82 1.215,14
9 10 11 12 13 14 15 16
1.257,77 1.279,09 1.300,41 1.321,73 1.343,05 1.364,36 1.385,68 1.407,00
18 19 20 21 22 23 24 25
1.449,64 1.470,96 1.492,27 1.513,59 1.534,91 1.556,23 1.577,55 1.598,87
27 28 29 30 31 32 33 34
1.641,50 1.662,82 1.684,14 1.705,46 1.726,77 1.748,09 1.769,41 1.790,73
36 37 38 39 40 41 42 43
1.833,37 1.854,68 1.876,00 1.897,32 1.918,64 1.939,96 1.961,27 1.982,59
45 46 47 48 49 50 51 52
2.025,23 2.046,55 2.067,87 2.089,18 2.110,50 2.131,82 2.153,14 2.174,46
Classe 7 IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
1.134,07 1.156,75 1.179,43 1.202, 11 1.224,80 1.247,48 1.270,16 1.292,84
9 10 11 12 13 14 15 16
1.338,20 1.360,88 1.383,57 1.406,25 1.428,93 1.451,61 1.474,29 1.496,97
18 19 20 21 22 23 24 25
1.542,34 1.565,02 1.587,70 1.610,38 1,633,06 1.655,74 1.678,42 1.701,11
27 28 29 30 31 32 33 34
1.746,47 1.769,15 1.791,83 1.814,51 1.837,19 1.859,87 1.882,56 1.905,24
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
8
1.085,05
17
1.253,42
26
1.421,79
35
1.590,16
44
1.758,53
53
1.926,90
8
1.160,75
17
1.340,87
26
1.520,99
35
1.701,11
44
1.881,22
53
2.061,34
8
1.236,46
17
1.428,32
26
1.620,18
35
1.812,05
44
2.003,91
53
2.195,77
8
1.315,52
17
1.519,65
26
1.723,79
35
1.927,92
36 37
1.950,60 1.973,28
45 46
2.154,73 2.177,41
CARGO MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM GESTÃO
38 39
1.995,96 2.018,64
47 48
2.200,10 2.222,78
Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$
Piso de Admissão 1 2 3
1.005,48 1.025,59 1.045,70 1.065,81
9 10 11 12
1.186,47 1.206,58 1.226,69 1.246,80
18 19 20 21
1.367,45 1.387,56 1.407,67 1.427,78
27 28 29 30
1.548,44 1.568,55 1.588,66 1.608,77
36 37 38 39
1.729,43 1.749,54 1.769,64 1.789,75.
45 46 47 48
1.910,41 1.930,52 1.950,63 1.970,74
Classe 9 - Nível Técnico (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
9 10 11 12
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,81
18 19 20 21
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
27 28 29 30
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
36 37 38 39
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
45 46 47 48
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 1 O - Nível Superior Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
9 10 11 12
1.773,75 1.803,82 1.833,88 1.863,94
18 19 20 21
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
27 28 29 30
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
36 37 38 39
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
45 46 47 48
2.856,04 2.886, 11 2.916,17 2.946,23
40 41 42 . 43
2.041,33 2.064,01 2.086,69 2.109,37
49 50 51 52
2.245,46 2.268,14 2.290,82 2.313,50
4 5 6 7
1.085,92 1.106,03 1.126,14 1.146,25
13 14 15 16
1.266,90 1.287,01 1.307,12 1.327,23
22 23 24 25
1.447,89 1.468,00 1.488,11 1.508,22
31 32 33 34
1.628,88 1.648,99 1.669,10 1.689,21
40 41 42 43
1.809',86 1.829,97 1.850,08 1.870,19
49 50 51 52
1.990,85 2.010,96 2.031,07 2.051,18
4 5 6 7
1.248,80 1.271,93 1.295,06 1.318,18
13 14 15 16
1.456,94 1.480,06 1.503,19 1.526,32
22 23 24 25
1.665,07 1.688,20 1.711,32 1.734,45
31 32 33 34
1.873,21 1.896,33 1.919,46 1.942,58
40 41 42 43
2.081,34 2.104,47 2.127,59 2.150,72
49 50 51 52
2.289,47 2.312,60 2.335,73 2.358,85
4 5 6 7
1.623,43 1.653,50 1.683,56 1.713,63
13 14 15 16
1.894,01 1.924,07 1.954, 13 1.984,20
22 23 24 25
2.164,58 2.194,64 2.224,71 2.254,77
31 32 33 34
2.435,15 2.465,22 2.495,28 2.525,34
40 41 42 43
2.705,72 2.735,79 2.765,85 2.795,91
49 50 51 52
2.976,30 3.006,36 3.036,42 3.066,49
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: 1egislati"'.o@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
44
2.132,05
53
2.336,18
8
1.166,36
17
1.347,34
26
1.528,33
35
1.709,32
44
1.890,30
53
2.071;29
8
1.341,31
17
1.549,44
26
1.757,58
35
1.965,71
44
2.173,84
53
2.381,98
8
1.743,69
17
2.014,26
26
2.284,83
35
2.555,41
44
2.825,98
53
3.096,55
~dnu~/fkmk#d~i?ah$um:Cf:J/
CARGO MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE EM SAÚDE
Classe 11 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2
754,12 769,20 784,28
9 10 11
889,86 904,94 920,03
18 19 20
1.025,60 1.040,69 1.055,77
27 28 29
1.161,34 1.176,43 1.191,51
36 37 38
1.297,09 1.312,17 1.327,25
45 46 47
1.432,83 1.447,91 1.462,99
3
799,37
12
935, 11
21
1.070,85
30
1.206,59
39
1.342,33
48
1.418,oa
Classe 12 - Nível Técnico· Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
867,23 884,57 901,92 919,26
9 10 11 12
1.023,33 1.040,68 1.058,02 1.075,37 .
18 19 20 21
1.179,43 1.196,78 1.214, 12 1.231,47
27 28 29 30
1.335,53 1.352,88 1.370,22 1.387,57
36 37 38 39
1.491,64 1.508,98 1.526,32 1.543,67
45 46 47 48
1.647,74 1.665,08 1.682,43 1.699,77
Classe 13 - Nível Superior Nalores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
1.127,39 1.149,94 1.172,49 1.195,03
9 10 11 12
1.330,32 1.352,87 1.375,42 1.397,96
18 19 20 21
1.533,25 1.555,80 1.578,35 1.600,89'
27 28 29 30
1.736,18 1.758,73 1.781,28 1.803,82
36 37 38 39
1.939, 11 1.961,66 1.984,21 2.006,75
45 46 47 48
2.142,04 2.164,59 2.187,14 2.209,68
Classe 14 - Nível Médio (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
1.005,48 1.025,59 1.045,70 1.065,81
9 10 11 12
1.186,47 1.206,58 1.226,69 1.246,80
18 19 20 21
Estado do Paraná
4 5 6 7
814,45 829,53 844,61 859,70
13 14 15 16
950,19 965,27 980,36 995,44
22 23 24 25
1.085,93 1.101,02 1.116,10 1.131,18
31 32 33 34
1.221,67 1.236,76 1.251,84 1.266,92
40 41 42 43
1.357,42 1.372,50 1.387,58 1.402,66
49 50 51 52
1.493,16 1.508,24 1.523,32 1.538,40
4 5 6 7
936,61 953,95 971,30 988,64
13 14 15 16
1.092,71 1.110,05 1.127,40 1.144,74
22 23 24 25
1.248,81 1.266,16 1.283,50 1.300,85
31 J2. 33 34
1.404,91 1.422,26 1.439,60 1.456,95
40 41 42 43
1.561,01 1.578,36 1.595,70 1.613,05
49 50 51 52
1.717,12 1.734,46 1.751,80 1.769,15
4 5 6 7
1.217,58 1.240,13 1.262,68 1.285,22
13 14 15 16
1.420,51 1.443,06 1.465,61 1.488,15
22 23 24 25
1.623,44 1.645,99 1.668,54 1.691,09
31 32 33 34
1.826,37 1.848,92 1.871,47 1.894,02
40 41 42 43
2.029,30 2.051,85 2.074,40 2.096,95
49 50 51 52
2.232,23 2.254,78 2.277,33 2.299,88
4 5 6 7
1.085,92 1.106,03 1.126,14 1.146,25
13 14 15 16
1.266,90 1.287,01 1.307,12 1.327,23
22 23 24 25
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
8
874,78
17
1.010,52
26
1.146,26
35
1.282,00
44
1.417,75
53
1.553,49
8
1.005,99
17
1.162,09
26
1.318,19
35
1.474;29
44
1.630,39
53
1.786,49
8
1.307,77
17
1.510,70
26
1.713,63
35
1.916,56
44
2.119,49
53
2.322,42
8
1.166,36
17
1.347,34
26
1 1.367,45 1.387,56 1.407,67 1.427,78
27 28 29 30
1.548,44 1.568,55 1.588,66 1.608,77
36 37 38 39
1.729,43 1.749,54 1.769,64 1.789,75
45 46 47 48
1.910,41 1.930,52 1.950,63 1.970,74
Classe 15 - Nível Técnico Valores em R$)
Piso de AdmiSsão 1 2 3
1.156,30 1.179,43 1.202,55 1.225,68
9 10 11 12
1.364,43 1.387,56 1.410,69 1.433,8t
18 19 20 21
1.572,57 1.595,69 1.618,82 1.641,95
27 28 29 30
1.780,70 1.803,83 1.826,95 1.850,08
36 37 38 39
1.988,84 2.011,96 2.035,09 2.058,21
45 46 47 48
2.196,97 2.220,10 2.243,22 2.266,35
Classe 16 - Nível Superior 'Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
1.503,18 1.533,24 1.563,31 1.593,37
9 10 11 12
1.773,75 1.803,82 . 1.833,88 1.863,94
18 19 20 21
2.044,32 2.074,39 2.104,45 2.134,52
27 28 29 30
2.314,90 2.344,96 2.375,02 2.405,09
36 37 38 39
2.585,47 2.615,53 2.645,60 2.675,66
45 46 47 48
2.856,04 2.886, 11 2.916,17 2.946,23"
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - 20h (vinte horas)
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
ODONTÓLOGO
BIOMÊDICO
Classe 17 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2
1.825,71 1.862,22 1.898,74
9 10 11
2.154,34 2.190,85 2.227,37
3
1.935,25
12
2.263,88
1.447,89 1.468,00 1.488,11 1.508,22
31 32 33 34
1.628,88 1.648,99 1.669,10 1.689,21
40 41 42 43
1.809,86 1.829,97 1.850,08 1.870,19
49 50 51 52
1.990,85 2.010,96 2.031,07 2.051,18
4 5 6 7
1.248,80 1.271,93 1.295,06 1.318,18
13 14 15 16
1.456,94 1.480,06 1.503,19 1.526,32
22 23 24 25
1.665,07 1.688,20 1.711,32 1.734,45
31 32 33 34
1.873,21 1.896,33 1.919,46 1.942,58
40 41 42 43
2.081,34 2.104,47 2.127,59 2.150,72
49 50 51 52
2.289,47 2.312,60 2.335,73 2.358,85
4 5 6 7
1.623,43 1.653,50 1.683,56 1.713,63
13 14 15 16
1.894,01 1.924,07 1.954,13 1.984,20
22 23 24 25
2.164,58 2.194,64 2.224,71 2.254,77
31 32 33 34
2.435,15 2.465,22 2.495,28 2.525,34
40 41 42 43
2.705,72 2.735,79 2.765,85 2.795,91
49 50 51 52
2.976,30 3.006,36 3.036,42 3.066,49
4 5 6 7
1.971,77 2.008,28 2.044,80 2.081,31
13 14 15 16
2.300,39 2.336,91 2.373,42 2.409,94
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1.528,33
35
1.709,32
44
1.890,30
53
2.071,29
8
1.341,31
17
1.549,44
26
1.757,58
35
1.965,71
44
2.173,84
53
2.381,98
8
1.743,69
17
2.014,26
26
2.284,83
35
2.555,41
44
2.825,98
53
3.096,55
8
2.117,82
17
2.446,45
fífdnuzM/eÃNHk'#G~dP g:'~ $wd'l{'}(')/
Estado do Paraná
18 19 20 21
2.482,97 2.519,48 2.555,99 2.592,51
27 28 29 30
2.811,59 2.848, 11 2.884,62 2.921,14
36 37 38 39
3.140,22 3.176,74 3.213,25 3.249,76
45 46 47 48
3.468,85 3.505,36 3.541,88 3.578,39
EDUCADOR SOCIAL
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
Classe 18 {Valores em R$l
Piso de Admissão 1
1.935,79 1.974,51
9 10
2.284,23 2.322,95
18 19
2.632,67 2.671,39
27 28
2.981,12 3.019,83
36 37
3.329,56 3.368,27
45 46
3.678,00 3.716,72
ADMINISTRADOR
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
2
2.013,22
11
2.361,66
20
2.710,11
29
3.058,55
38
3.406,99
47
3.755,43
3
2.051,94
12
2.400,38
21
2.748,82
30
3.097,26
39
3.445,71
48
3.794,15
ENFERMEIRO - 30h (trinta horas)
ODONTÓLOGO ENDODONTIA 20h
ODONTÓLOGO PACIENTES ESPECIAIS 20h
ODONTÓLOGO PERIODONTISTA 20h
ODONTÓLOGO PROTESISTA 20h
22 23
2.629,02 2.665,54
31 32
2.957,65 2.994,16
40 41
3.286,28 3.322,79
49 50
3.614,91 3.651,42
4 5
2.090,65 2.129,37
13 14
2.439,10 2.477,81
22 23
2.787,54 2.826,25
31 32
3.135,98 3.174,70
40 41
3.484,42 3.523,14
49 50
3.832,86 3.871,58
ODONTÓLOGO TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILO-FACIAL 20h
Classe 19 {Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5
2.376,35 2.423,88 2.471,40 2.518,93 2.566,46 2.613,99
9 10 11 12 13 14
2.804,09 2.851,62 2.899,15 2.946,67 2.994,20 3.041,73
18 19 20 21 22 23
3.231,84 3.279,36 3.326,89 3.374,42 3.421,94 3.469,47
27 28 29 30 31 32
3.659,58 3.707,11 3.754,63 3.802,16 3.849,69 3.897,21
36 37 38 39 40 41
4.087,32 4.134,85 4.182,38 4.229,90 4.277,43 4.324,96
45 46 47 48 49 50
4.515,07 4.562,59 . 4.610,12 4.657,65 4.705,17 4.752,70
24 25
2.702,05 2.738,57
33 34
3.030,68 3.067,19
42 43
3.359,31 3.395,82
51 52
3.687,93 3.724,45
6 7
2.168,08 2.206,80
15 16
2.516,53 2.555,24
24 25
2.864,97 2.903,69
33 34
3.213,41 3.252,13
42 43
3.561,85 3.600,57
51 52
3.910,30 3.949,01
6 7
2.661,51 2.709,04
15 16
3.089,26 3.136,78
24 25
3.517,00 3.564,53
33 34
3.944,74 3.992,27
42 43
4.372,48 4.420,01
51 52
4.800,23 4.847,75
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
26
2.775,08
35
3.103,71
44
3.432,33
53
3.760,96
8
2.245,52
17
2.593,96
26
2.942,40
35
3.290,84
44
3.639,29
53
3.987,73
8
2.756,57
17
3.184,31
26
3.612,05
35
4.039,80
44
4.467,54
53
4.895,28
. .
MÉDICO VETERINÁRIO
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA-40h (quarenta horas)
FARMACÊUTICO INDUSTRIAL - 40h (quarenta horas)
Classe 20 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2
2.569,33 2.620,72 2.672,10
9 10 11
3.031,81 3.083,20 3.134,58
18 19 20
3.494,29 3.545,68 3.597,06
27 28 29
3.956,77 4.008,15 4.059,54
36 37 38
4.419,25 4.470,63 4.522,02
45 46 47
4.881,73 4.933, 11 4.984,50
ENFERMEIRO ESF
Classe 21 (Valores em R$)
Piso de Admissão
3.168,47
9
3.738,79
18
4.309,12
27
4.879,44
36
5.449,77
45
6.020,09
ADVOGADO
ARQUITETO
1
3.231,84
10
3.802,16
19
4.372,49
28
4.942,81
37
5.513,14
46
6.083,46
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ODONTÓLOGO SB
2
3.295,21
11
3.865,53
20
4.435,86
29
5.006,18
38
5.576,51
47
6.146,83
Classé 22 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2
3.651,43 3.724,46 3.797,49
9 10 11
4.308,69 4.381,72 4.454,74
18 19 20
4.965,94 5.038,97 5.112,00
27 28 29
3 4
2.723,49 2.774,88
12 13
3.185,97 3.237,36
21 22
3.648.45 . 3.699,84
30 31
4.110,93 4.162,31
39 40
4.573,41 4.624,79
48 49
5.035,89 5.087,27
3 4
3.358,58 3.421,95
12 13
3.928,90 3.992,27
21 22
4.499,23 4.562,60
30 31
5.069,55 5.132,92
39 40
5.639,88 5.703,25
48 . 49
6.210,20 6.273,57
3 4
3.870,52 3.943,54
12 13
4.527,77 4.600,80
21 22
5.185,03 5.258,06
30 31
5 6 7
2.826,26 2.877,65 2.929,04
14 15 16
3.288,74 3.340,13 3.391,52
23 24 25
3.751,22 3.802,61 3.854,00
32 33 34
4.213,70 4.265,09 4.316,47
41 42 43
4.676,18 4.727,57 4.778,95
50 51 52
5.138,66 5.190,05 5.241,43
5 6 7
3.485,32 3.548,69 3.612,06
14 15 16
4.055,64 4.119,01 4.182,38
23 24 25
4.625,97 4.689,34 4.752,71
32 33 34
5.196,29 5.259,66 5.323,03
41 42 43
5.766,62 5.829,98 5.893,35
50 51 52
6.336,94 6.400,31 6.463,68
5 6 7
4.016,57 4.089,60 4.162,63
14 15 16
4.673,83 4.746,86 4.819,89
23 24 25
5.331,09 5.404,12 5.477, 15
32 33 34
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
8
2.980,42
17
3.442,90
26
3.905,38
35
4.367,86
44
4.830,34
53
5.292,82
8
3.675,43
17
4.245,75
26
4.816,07
35
5.386,40
44
5.956,72
53
6.527,05
8
4.235,66
17
4.892,92
26
5.550,17
35
5.623,20 5.696,23 5.769,26 5.842,29 5.915,32 5.988,35 6.061,37 6.134,40
36 37 38 39 40 41 42 43
6.280,46 6.353,49 6.426,52 6.499,55 6.572,57 6.645,60 6.718,63 6.791,66
45 46 47 48 49 50 51 52
6.937,72 7.010,75 7.083,77 7.156,80 7.229,83 7.302,86 7.375,89 7.448,92
MÉDICO - 20h (vinte horas)
Classe 23 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
5.600,24 5.712,24 5.824,25 5.936,25 6.048,26 6.160,26 6.272,27 6.384,27
9 10 11 12 13 14 15 16
6.608,28 6.720,29 6.832,29 6.944,30 7.056,30 7.168,31 7.280,31 7.392,32
18 19 20 21 22 23 24 25
7.616,33 7.728,33 7.840,34 7.952,34 8.064,35 8.176,35 8.288,36 8.400,36
27 28 29 30 31 32 33 34
8.624,37 8.736,37 8.848,38 8.960,38 9.072,39 9.184,39 9.296,40 9.408,40
36 37 38 39 40 41 42 43
9.632,41 9.744,42 9.856,42 9.968,43 10.080,43 10.192,44 10.304,44 10.416,45
45 46 47 48 49 50 51 52
10.640,46 10.752,46 10.864,47 10.976,47 11.088,48 11.200,48 11.312,48 11.424,49
MÉDICO - 30h (trinta horas)
Classe 24 CValores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
8.400,37 8.568,38 8.736,38 8.904,39 9:072,40 9.240,41 9.408,41 9.576,42
9 10 11 12 13 14 15 16
9.912,44 10.080,44 . 10.248,45 10.416,46. 10.584,47 10.752,47 10.920,48 11.088,49
18 19 20 21 22 23 24 25
11.424,50 11.592,51 11.760,52 11.928,53 12.096,53 12.264,54 12.432,55 12.600,56
27 28 29 30 31 32 33 34
12.936,57 13.104,58 13.272,58 13.440,59 13.608,60 13.776,61 13.944,61 14.112,62
36 37 38 39 40 41 42 43
14.448,64 14.616,64 14.784,65 14.952,66 15.120,67 15.288,67 15.456,68 15.624,69
45 46 47 48 49 50 51 52
15.960,70 16.128,71 16.296,72 16.464,73 16.632,73 16.800,74 16.968,75 17.136,75
MÉDICO ESF
MÉDICO GENERALISTA
Classe 25 (Valores em R$l
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7
11.200,50 11.424,51 11.648,52 11.872,53 12.096,54 12.320,55 12.544,56 12.768,57
9 10 11 12 13 14 15 16
13.216,59 13.440,60 13.664,61 13.888,62 14.112,63 14.336,64 14.560,65 14.784,66
18 19 20 21 22 23 24 25
15.232,68 15.456,69 15.680,70 15.904,71 16.128,72 16.352,73 16.576,74 16.800,75
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
6.207,43
44
6.864,69
53
7.521,95
8
6.496,28
17
7.504,32
26
8.512,36
35
9.520,41
44
10.528,45
53
11.536,49
8
9.744,43
17
11.256,50
26
12.768,56
35
14.280,63
44
15.792,70
53
17.304,76
8
12.992,58
17
15.008,67
26
17.024,76
Estado do Paraná
27 28 29 30
17.248,77 17.472,78 17.696,79 17.920,80
36 37 38 39
19.264,86 19.488,87 19.712,88 19.936,89
45 46 47 48
21.280,95 21.504,96 21.728,97 21.952,98
MÉDICO PLANTONISTA EM CLÍNICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÃO DE 12 HORAS
31
18.144,81
40
20.160,90
49
22.176,99
EM DIAS DE SEMANA (DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA)
Classe 26 IValores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3
572,04 583,48 594,92 606,36
9 10 11 12
675,01 686,45 697,89 709,33
18 19 20 21
777,97 789,42 800,86 812,30
27 28 29 30 . 880,94 892,38 903,82 915,26
36 37 38 39
983,91 995,35 1.006,79 1.018,23
45 46 47 48
1.086,88 1.098,32 1.109,76 1.121,20
MÉDICO PLANTONISTA EM CLÍNICA MÉDICA
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRIA
POR PLANTÃO DE 12 HORAS
4
617,80
13
720,77
22
823,74
31
926,70
40
1.029,67
49
1.132,64
EM FINAL DE SEMANA (SÁBADOS E DOMINGOS) E FERIADOS
Classe 27 (Valores em R$)
Piso de Admissão 1 2 3 4
808,68 824,85 841,03 857,20 873,37
9 10 11 12 13
954,24 970,42 986,59 1.002,76 1.018,94
18 19 20 21 22
1.099,80 1.115,98 1.132,15 1.148,33 1.164,50
27 28 29 30 31
1.245,37 1.261,54 1.277,71 1.293,89 1.310,06
36 37 38 39 40
1.390,93 1.407,10 1.423,28 1.439,45 1.455,62
45 46 47 48 49
1.536,49 1.552,67 1.568,84 1.585,01 1.601,19
32
18.368,82
41
20.384,91
50
22.401,00
5
629,24
14
732,21
23
835, 18
32
938,15
41
1.041,11
50
1.144,08
5
889,55
14
1.035, 11
23
1.180,67
32
1.326,24
41
1.471,80
50
1.617,36
33 34
18.592,83 18.816,84
42 43
20.608,92 20.832,93
51 52
22.625,01 22.849,02
6 7
640,68 652,13
15 16
743,65 755,09
24 25
846,62 858,06
33 34
949,59 961,03
42 43
1.052,55 1.063,99
51 52
1.155,52 1.166,96
6 7
905,72 921,90
15 16
1.051,28 1.067,46
24 25
1.196,85 1.213,02
33 34
1.342,41 1.358,58
42 43
1.487,97 1.504,14
51 52
1.633,53 1.649,71
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
35
19.040,85
44
21.056,94
53
23.073,03
8
663,57
17
766,53
26
869,50
35
972,47
44
1.075,44
53
1.178,40
8
938,07
17
1.083,63
26
1.229,19
35
1.374,76
44
1.520,32
53
1.665,88
Estado do Paraná
ANEXO Ili
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGOS DA ESTRUTURA CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
ATUAL
Agente de Apoio Agente de Trânsito; Agente Social; Auxiliar de Cozinha; Auxiliar de Educação
Infantil 1· Auxiliar de Educação Infantil li; Auxiliar de Serviços Gerais;
Borracheiro; Carpinteiro; Coveiro; Chapeador; Cozinheira; Eletricista; Faxineiro;
Frentista; Gari; Gari de Caminhão; Jardineiro; 1 nstrutor de Aprendizagem
Industrial; Mãe Social; Marceneiro; Marroeiro; Marteleteiro; Mecânico de
Manutenção Geral; Merendeira; Mestre de Obras; Motorista I; Motorista li;
Operador de Caldeira; Operador de Britador; Operador de Máquinas
Rodoviárias I; Operador de Máquinas Rodoviárias li; Pedreiro; Pintor; Servente;
Soldador; Telefonista; Viaia; Zelador de Edifício.
Assistente em Gestão Assistente Administrativo 1· Assistente Administrativo li; Assistente
Administrativo Ili; Assistente de Informática; Auxiliar Administrativo; Contínuo;
Desenhista; Fiscal de Limpeza Pública; Fiscal de Tributos; Fiscal em
Edificações; Secretária; Secretária de Gabinete; Técnico Agricola; Técnico
Contábil; Técnico em Enfermagem do Trabalho; Técnico em Segurança do
.Trabalho; Tesoureiro; Tooóorafo.
Assistente em Saúde Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Saneamento;
Auxiliar de Enfermâgem ESF; Auxiliar de Farmácia; Auxiliar de Higiene Dental;
Auxiliar de Higiene Dental SB; Inspetor de Saneamento; Técnico em Higiene
Dental SB; Técnico de Enfermagem; Técnico de Laboratório; Técnico em
Alimentos; Técnico de Raio X; Técnico em Hiaiene Dental.
ANEXO Ili
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS (Continuação)
CÁRGOS DE CURSO SUPERIOR
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA
ANTERIOR
Administrador . Administrador
Advogado Advooado
Procurador Advogado
Arquiteto Arauiteto
Biomédico Biomédico
Assistente Social Assistente Social
Contador Contador
Educador Social Educador Social
Enfermeiro Enfermeiro - 30h
· Enfermeiro Enfermeiro ESF
Engenheiro Agrônomo Enaenheiro Aarônomo
Enaenheiro Civil Enaenheiro Civil
Farmacêutico Farmacêutico Bioauímico
Farmacêutico Farmacêutico de Farmácia
Farmacêutico Farmacêutico Industrial
Fisioteraoeuta Fisioterapeuta
Fonoaudióloao Fonoaudióloao
· Assistente em T ecnoloaia da Informa cão Gerente de lnfOrmática
Médico Médico-30h
Médico Médico Ambulatorial - 20h
Médico Médico ESF
Médico Médico Generalista
Médico Médico Plantonista
Médico Veterinário Médico Veterinário
Nutricionista Nutricionista
: Odontóloao Odontóloao
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Odontóloqo Odontóloao Endodontia
Odontóloao Odontólogo Pacientes Especiais
Odontóloqo Odontóloao Periodontista
Odontólogo Odontólogo Protesista
Odontóloao Odontóloao SB
Odontóloqo Odontólogo Traumatologista Bucomaxilofacial
Psicóloao Psicóloqo
Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
j
DIARIO DO SUDOESTE
5 de abril de 2012
A7
Cidade
Viganó sanciona Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Plano estava há pelos menos
16 anos sem reestruturação
Aprovado pela Câmara em segunda
votação por unanimidade, na última terça-feira (3), o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco foi sancionado, na
manhã de ontem, pelo prefeito Roberto Viganó. Acompanharam a assinatura autoridades locais e diversos funcionários públicos municipais.
Conforme o presidente da Associação
dos Funcionários Municipais de Pato Branco, Clovis Gresele, o primeiro plano de cargos e salários dos servidores municipais de
Pato Branco foi criado no mandato do exprefeito Delvino Longhi (1993 - 1996) e satisfazia as necessidades dos servidores daquela época. Hoje, 16 anos depois, o plano
está defasado e é compromisso do prefeito
Roberto Viganó apresentar um novo plano.
Gresele também destacou que os servidores públicos municipais, após a criação do
primeiro plano, só receberam avaliações atrasadas na gestão do ex-prefeito Clóvis Padoan; na gestão do ex-prefeito Alceni Guerra
eles não receberam nada de aumento e nem
avaliação funcional. Ele ainda comentou que
Servidores, secretários e vereadores acompanharam a sanção do novo plano
esse novo plano vai melhorar os salários principalmente das classes que ganham menos, já
que havia funcionários que não podiam subir de cargo porque não se enquadravam nas
normas no plano antigo. Nesse novo plano,
todos os funcionários podem subir de cargo
com avaliação funcional.
"Nós temos que agradecer ao prefeito, que
colocou em prática esse plano, e nós temos a
certeza que vai recuperar o poder aquisitivo do
func alismo~ afirmou o presidente.
Quanto à existência de alguns itens do
plano que não agradaram, como a questão
dos horários, principalmente no setor da
saúde, Gresele relatou que, como esse ano,
devido a legislação eleitoral, o prefeito não
poderá alterar nada, os pedidos de alteração
serão feitos à próxima gestão.
O prefeito Roberto Viganó, em seu pronunciamento, falou que o plano de cargos e
salários é um plano bem elaborado, que custará aos cofres da prefeitura em torno de R$
11,6 milhões anuais, quase R$ 1 milhão por
mês. Ele também citou alguns exemplos de
cargos que passarão a ganhar mais, como
auxiliar de educação infantil com faculdade, que antes ganhava R$ 704 e agora vai
ganhar R$1.065; agente de trânsito, de R$
700 vai para R$ 935; motorista, de R$ 700
para R$ 1.065, médicos, todos com o salário igualados, com piso inicial de R$ 1.933,
vão receber R$ 5.600. Esses valores, apresentados pelo prefeito, não incluem os auxílios.
"O novo plano de cargos e salários vai gerar
um impacto de R$ 4.571.368,00. Só na implantação do piso dos professores foram R$
3.373,00~ informou o prefeito.
Viganó pediu aos servidores que tenham paciência para o repasse desses reajustes, pois não será possível fazer todo
o trabalho de uma vez. "Assim que estiver
tudo implantado, podem contar com esse
dinheiro na hora, porque nós estamos preparados para cumprir esse plano", relatou.
Novidades
Além da sanção do plano, Viganó apresentou outras novidades para os munícipes.
Ele assinou a autorização para a realização
de uma obra no Parque de Exposições, no
valor de R$ 145 mil; a reforma da escola municipal Vila Verde, avaliada em R$ 304 mil.
Ele também anunciou a liberação de recursos, pelo governo federal, ao fundo perdido do Ministério das Cidades, mais a con -
tra partida do município, de mais de R$ 8
milhões para a recuperação de mais asf< , ,
4
em Pato Branco. ~f~~~
~}. N~ ~'{ {-zot2 ~ ~
B6
SIT1JRA MUUICIPAL OE PATO BRA!<CO - ESTADO DO PARANÁ
U:I ti' J.612 OE 4 OE ABRIL OE 2012
lrelilui o Plano de Carreóra_ C•rgoo"
Ven··'""""-~ º"' Ser;-.loo" Pi>l>ICOO "" Muok>'pio dõ P.>IO
Braoco
A Cimara Munloll>a\ do Palo Brane<>, E•lodo do Paronl, apro,ou """• PrefMO Munlclpol, .,ntior>O a •09uln10 L•I.:
CAPITULO 1
OAS DISPOSIÇÕES PREllll11MARES
.\rt 1• F"" il'ISl~ulOO o Plano de C>rrelra C..r~ e VMclmentvs dos
Ser>-:W<es PUblixs ó> Mun<0;p1o o• Pato Stanco de""'1•MOO PCCV, côlflP"'\O POf cargcs
rn"IO>'<m<>:>na's • O•"'""" wpe'ie<, nJOWnt<: o !r.lrn;locm:1ção <1->s atuais ºª's<" 00 pro~merao
elHIYo,con>•rw,i»:!Weproo~,ld•
1 - l)i"tl'.l<}l"OOar. Y310'1laç.10. o dlo;J>l~o dCS <aiws •<O<eidO!i P•~
:leí>i:IOIOS p(ttlltt::.S;
11 - fae<ólare "ª'""'a forn>a de •"F<i' a d•mJnda de .. r.-.;es;
l'I - modemit>r • c...tào de Fewo.~ vix>MO JOS (OS!Jf~ J '"''""'
Olifi<J100. ~Ola Q'51~ 11\',>llcipaf,
N - promo<Of a copaci~o doo wMdo<~• pi\bl"'°', do 000«10 ccrn os
nocossldD!!<se ,,. do1»Mt(ja< oe ""'io;O>: V - dost:."DCt>OZM o proc<,.><>de º"'"""'M1ne11lo P1of1»""•I e ele G..,.W> PoiolicaM<1ni.;ip;:
Art. 2" O PCC'f apl<:.•-M ""' """'<lcres ef•ti•OO n,u.,<iça10 .-.~ido; pd• l<i
Mofliq;ol "' l i~s. éo 11 do ut<<r.t;r~ ~· 1%l ~"" ill';!\oiu o Rc-g.me _JIJ<Al1;;.; dos Sêr.,,doro. Po~1= ~.!OOôf"l•'- oxo:<IO os ,;,ij:d-,... <091(1,·-> ~rn l'I Uur.o;;pa1 n ' J 283 da 3
de <ki0<nbro<le f,~; ~..,~'~r~,~~7..,.~ ~t:~1;:.i.,;,,_,.
1 - PlANO OE CARREIRAj!cARGOS E VENCIMENTOS:.; o c.-;lj"nlo d~ <•rg<>; e rWç&s dof0100. IX'" • "'°''~ o éa> ali",.,;.,ou 1n<ronM "' '"''"" pUlllic<> mcric~•I. COO\ <JX><loo'éac>• G; tre<Cim«lto:e "oioli>aç.lo, tm fun~ ~o """'"~l>o u do
deser1>:.l\11neo10 funxr1a1. doª""'''" oom ,,.·~mnzese>i.,"'<K·C>Jas:
r; - CARGO". ~ '"" m·,;unto C• ("'1Çl:e>, <lfMl.d<-> ~ OO>peflS>b<r.d><l.>s
ro/c-f<r>:>;>Jo >-e~s SO(llll"'"'ª"°"'t:t.;
•l dm-,m>1'\:Mprópoa
b) r,(,mo<-0&>"~S:.
e) >or>e;m:)nW.nl."eiSect.osseoi:
d) •trtb!.lções:
~) reqo<.1!osn1ln11nos
11 - VAGA: é COda P')Slo cio tra~al110 pellinçn1e ~ <Jifl mriio '51.M>d<> w fkio
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: e wnposlo por Cl,,·«oo e tfü"1s de
\"""'""2ntos. CIHsif<:ad·>S d• acQl(f-0 «>nos c;rg.;is;
V - CLASSE DE VENClldENTOS: 'W"P"'" <>JJ90S Oe lllJ•I omp!1....,. de ''õoclrneri1os, ~e -<>r:>na<IJ CV: •
'.'I - NlVEIS OE VENCIMENTOS: sõ~ as "okl3Ces do amp.I<•<!< elo>
•or<ime111os. cio'\t-o do coJa dasw <11: 'º"""'""'""· ccmpcsl.ls !X< >J ic>l<[uool.l e M•) nJvoJS_ ôbc-<lewréo ao ocrê'"scirno oo 2'k (do« V>" «><M11par• eooa """'dos nh,.;s. t°'r..-..i~
port<>SooP>SOCoMm:reãi>:
'Ili - CARGO MUL TIFUNCIOML; é a ôf:lutiro1'ÇJo d• >tnw~• do FreS<n:>
Mtureia W. ua~•lto<i:
VIII - CARGOS OE CURSO SUPERIOR: reüre os "">os p.rnfis""'"'" eo<n fornl<IÇJon>nltn.>(-m<>Jrwso;>l:<l>r:
I~ - SfGMENTO OE ATIVIOAOES: e o d,,tSãQ dO <:ar~o mui<o!UflOOl131 om
rui~• e óL!Vidi'é,., ~>S,;if.:a~os<X>'lf«m• o hab<l•">OO, ~ '""l">"'Ol;»W., • M"1<1ado, a
~ual~-"'\'ÕO. o Ç'>W do cornr;<€illJ."'1 o o os!0<çoll,IM;
r- - CERTIFICAOO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: e o <loo.•n .. nto
log>I cmiti;Jo pel> ""'noti;i;o dep<>s de '"'"~~ os critérios "'s.>l e 1ogu!O•OOf·l.l< pa<> ~"~ o
.or~or pcsso ~•'."">;lenhar a "º''ª funçllo, '"'°'"º <!.:> s~1noo:o d& ;;1;ro.~"' óo c>rgo mlJ!O(uooooal, 1rc-<lunte ré(llJ!am..,•.;rç.>o:
~I - FUNÇÃO: é o enc.rgo do a1r..iades otnb\J'do,10 """""'
XII - FATOR DE CORRfÇÃO: Mo os dtcf,..,ntes a"""''" C<f'<i>Jorados no f)l«<IS>O de ov~ ;oç~o fuocioMI d«>><1on1os <!a <f<spaii:<~i>le o:nu da M0<1wrçi\o cio m:it<rlal
W ""'"'""'° m.; eo•I P<'f1t\llne.1\!l, "'JuO:<mo;nlo•. wioul<E, ;,,.,.1~0 e p.;:.,;ool
Xl:I - RESTRfÇÁO OE FUNÇÃO: e o lirnrtoç.-l-o 00 ~niponho ~· l'tmçáo !l<nlJO d• um se>menlode alrú1.l~
XfV - READAPTAÇÃO FU~CIONAL: e a "<:USSl<l.lW cio o sel\--.dôr
M;et<•ieol'<or ""'~"'' fua~s oompali>'•IS mm a l•rriloçiia qu• 1"1M solr<lo em """ capockla<lo fis<:.1 cu mental, ~n!Paó• em av~11a,:io11o0<1ica:
y:v - CURSOS NA ÁREA OE ÃTilAÇÃO: são os C!Jr50li e>clusM>mente
r~l.\""11"lcs às •~1bl.•fo»!• doc1"ço º""P3°" ;>ób ;ervidor w as fimÇ{><; e!eli<an""1te po< elo ~,r,,.<l<ls
Att. 4° Es\e PCCV f"'"" o ..,.mO>!rluiOOpor ""rJ<" clas;;i\<adIB em
t - M"l!ifundonoiS:
o) Agon1~ de Apô»- Roune ~• f·;nçt<s oo rc=•IM ap.;;o· 1. Ow.ao"""I- <U,;s,f"-"'1.S de õOO<dô com a ~ualif.o&Çóo •
h:ll!ld.$do <lo rn:rn·pelaÇlla de mat<l•ats e cie !euamor.lol de
ooc.,ço. a Ol"raÇáa e a inanulo~ oe rn,\quinos. ·Nioo!cs e
«Jl0p;llll€"'""
2. /.. «lUCõçóo e l>o"' esl.lf "°'"'- <l:lssif>c.><l.>S de º""cio com •
. b) Assis!""~•t~l~'1t~1.o ~ Re·-'"' "' fur,,;<m oom !"'1n.1\6v e>p_ooif~a miro•M de erisl\O ~<r. ""'°"" IOCí!K .. • r f'<<i!•S"C<">O.'ltM•!O' «•!,Ul.ir<S. <M\ d!Nido..J.•
t;p'o<i""'"te.!.l<OO!lsoo•drll"1~•il<•s
<) AsW.leolo om SõuCe - R"li''º ""fullÇO'>S çom foon.:v;ao Osp<'<i'k3 mloona
ele ensloo m&1;, <""'-" tl:c'1koo ou prof«;;OOst;,.,n1c-s «\l'JlõrM ro .l<o~ d3. Si>o<Je.
11 - O• Curoo Supotior - ~oiloo os <•<!)OS e os fer.çó<s profü;,;oo;,1s com
!ormaçao.m·o·mo °"'"'""º""P"I""'
Att. S" F">em f"l'1<t de;te PlMo<l< C.rr.;lra. Carg>"> e '""'"""'110>
1 • estrutu,. de car-goo: Ai"'"' I;
I" -bb<l•sdeV""°'""'"I"" Am<O li
1'1 • ~ C" EG<>"a~oçia pa,. o Er;quailro•1~to dcs C.i<gos" Funç&;s
in0>01:1
.-VI. 6' O MANUAL OE CARGOS OO<tt.ora. a!Om da o;\1ut"'" W çarg.-..;
°"'''lô"""°""-">OICeslôlel.a"'!llOnieoomp.";ção: J,ad«r>c<r:iMç.l:i<!oC<)rg>
H • a cesaiç;a deta~\>llo d3. looçOo
111. os ""llJiUIOS n1if'limos ox;_li.'<>S f>'"' o <k"'""P<'~" de c.;da w.ila<le_
?arágrBfo ~nico. O Manual do Cargos a ~u~ •e"""" a «>/)'A""'!• artigo
será insliMOO per oto da F'oder Exee<Jtfi'Ono ~"''º n'1>0mo"" 12 (do"')""'"" .. coH!a&>sda ~depcbl""çc~d<'slalel
CAPITULO 11
DO E1lQUA!>RAMENl0 E REENQUADRA!dfNTO
Ar!. 7º O POCer E<0wl~XI Mon•;pal pr0<:e<1013 rnedi;nt;, POl!aOa. a se<
pt1~locada ern D á:>o 00ç,.( o •"'1."""'""'Cfrto o o <et.l<;l'adramooto Ws MMdor<-s nesle
PCC'/_ oo pr»o mJ>'mo de 3'J itr;nta1 d<a'- "°"""'°" da dota dl P<JOl'°"<;W <le>kl Lei
d<;pc>S!os d• ""!'·Ji.1\e mail10<1a
1 ENQUAORAMONTO:
a) r.om<;
b) c.1go;
e) caia de Al)m;s.oo:
d) nl,.l<!.>V<Mm•nl<>
li. REENQUAORAMENTO:
•) ""'"Cargo b) nlveld<o\le'1doeoto,
e) •"9"""'1odeAllvióMeruF~-nçào
Art. 8° Paia ""!-"l<>ntaçào O<Sle Plrno Ce C..reka, Corgw@ V""'<n\P.otos.
prol'i>los nesta -°'·os a'.uar. seM:lo<os p<lt4>::os muoici»Js •t«>..WO. ""' coowr«>. w0<;
subíll!?lt<Jos a ''"""M>dran,.;nto l<JfldOllal aj°'t;Oos denln>d• •""-"lura<!<.<; e<19os pú'>1icos
muni.olpais • «•.oecwas n!•ais .Je ·:o<W""'>to• !'""''""' """ Tai>.llos d~ 1/eflCi'"""tos ~de
Eq!Jf-ia:êoooia I"" •nqo<>:!ran•l>l.ô <los Cõ!ÇVS, com Mso nosllll1\'.ÕOS<l'Je os """'"""' ••l<1>m C<OHMIÓO
6 1' Pan. ef<rto d~ ''"'"GoO<lra11""11<>. "' a1u.;s niw$ ••preseo1lados pe;, •p,.., de Mmi"OO' e pelos l<tlas de •a· a ·o·. COlí•Sj>O{t<lorM ooo rnlmoros cio •1• a ·1s·. resp<Ollt~<oenle
§ 2' O sa-,Jdôr wá fOeOQUl.<fradô ro l•!nla O>~ospoodente oo ni,a de
cSOOloridOOe fl'J" lll< e>.19Jv como Pf1'-r«ll1'$1lo. oo alO o!<: OOml"'!lo, para oo oarg.;is Que
posS<J<m os\!l ci-'.s;tloeção.
,\rt. 9' P31"a •fo~oo &> 'º""'l'.t"""'""'"1'> oo ca<90 ""'1"1'"'°""'°1. o ter>idor sera d.,,;ignadoi~raa mesmo faoç;joe segmer.todo atr.rida:ie. e1n <;<1e .slrl.er otuar>1o
Parágrafo ónlw. O,, >eMdol.-. que pr<>ldrom cooocu""' para o Caigo de
Alr>:ilOlr Oe $er1Ços Gera;._ f'<l CooCl!rs<> f'.Jbko llvnldpaj Edrtal rf 01119><6, o ~"e j"9'""'""'""' ,.,l;n\a!ioameme oa furl~ adn"1l;!ri;lr/a_ rumpr.<>.:!o ~ esttig;., r<WllÓrõo nes!<
•<91,,,,-,ro de a·r,>:iodes ;>oo'•1do ""'"r, no ato O• ""'"'1""""""'"':o. entre oo ""'9'" m~:.lunciOOais. ,i,g..,1e -Oe Apo"' ou A$$6lonle om Ge<\!lo
D~~~~~~i! Sf'<ilol
.~rt. 10~ O scr.>:lo< =~l~.9.;.';" na oa~ei'.• pa- ""'" de 4 (ql'31ro; rnoM~Cocl<.,, de OC()(f>'.).-,,jo: j 1- Pro;r...W Diaçooól
•)N<0\<!'110.
b) po1 ti1ubção,
o)porquoltf>COçlja
Publicações Legais
ll··Fl"<t'}ress.J.0V011icol]X><foona~
Ili - Pr"ltr"5S;o FunCoool.
Art. 11. A Pro;iresollo o;,,gaoal 麪""""'"' do>alor ~b>lo pe;, "'''"'°'a tíM> de .....-.:;,m•nto_ r:or meiQ <la elew,;~ ~" 1 1um1 nl»el ~e woçón""'10 pa<d """"
;M<lia1i)JT,.nt0 wp•óoc .\'IL•"'" • ~"º 1'<'1•,.,,._, <leíik<> da mesmo oi.sse e a c.aOa 2 [~<>0) ~=
dô él'•""""'"'"[cjo •) P<>r ~rito. pOCondo o Mr.i~« praçre<lir alO 4 (qu.>tl<l) "''°"em reloçáo
oq0<le omqu• se e"""1t•a. e<ilf«íl"' ~· cu..ia em"'"'""'"º de desenipenbrl r"""""'al: b) Por l•t"loçõo. p<>Je<<lo o se<'lidor pr<'9'odlfdO ooordO corn • es<tiarid;r.:le
ir<l"l'<"r.:.l•ol"'r"'n!a ti< o ctJrs<> wr C•f•~O d3 .\1•• d• alu>Ç<\o.l. de aoor<Jo «<n "' scg>•nles OíllÉ!1{)$
1 Ce<llf""6> de <.OOC1es/Jo <!e En>lM MW<l, para os oao;:ar\l°' de "'-'90 eo>
~ue "''º ~oé "-''>'<Jo- 1 (um) nlvel:
2 CO<tf"""°" d~ C<lockMo d• Nl"et Sup<~or. rar.1 os"""!"""°' ce e>'90..,,
~ue "''º nõoe C•Ç<IO: 2 (dois) nl .. ,.:
3 Cc'tlif.:!1\1? ~ Condlcl<l dt CLllW <!<: Espe<M.,1ç:.a /ai() sensu. obtodo de "'"'"legal. ele 9<UdG ""''a o~oma L>oi'1mítilr;o· 2 (do!>) nl,,11s;
.(. Co<tfitO<lô do (%<Kl..:lo de C""'° d< Esp<-<i:li>açllo striClo s•=· ot:Wo
d• bm.; le<;al. d~ """'Mconi osisr.ma ,in;-....,.,,l<lr">: 2 (00>) '""""
o) Por qualir.ca~ão. por """ode capacitação, com o a\'MÇOde 1 ~um}nlvel
~'"gon•I • roda 100 ("O<'®" oitm"'i rioras re cur= na área mo atlldçáo
§ 1' º' """;'~""' W1€ <.encl.,;rom oo a•<SM rofer.:Sos "'" sut:N!ons 1, 2 e 3 00 il<n1 't' <l<stê artigo. d.ró•~• <> porio.Jo .Je ""'asi" µOO>!órjo. far3o jus à ré'p<cil»a
PIC>J"""'~º ""'""'eª""" a cone!"''°"" ~;ia.;<>. '"" ef<ltO '""º"'""' • § 2• A p<•>;)<O<Qo d~"'I por q.ahf~o Oca tm'l<lW a uma '"'"'OOciol a ooó•;; ICO<•)onos
§ l' Os wrws p;n10-.'1os rwa e!eilo d> Pra;i<o>SOO V.rtic.'11 por Faífll(!ÇW
nOo poderlô ur f.Onl.a<IX '""Jmel\t.; ;llôr~ a ;>1Cgres<ãO oiagcrul por 1;1ulaÇ:.O
§ 4º Os ru:""' & CJp:it,!i>;áo. pora fin• de ~i..at;ào. d.,,_-.,rao ,.., o!Jlt!ados umauot..-.-o,_
Art. 12. A Pro,,,-o=o V"1tci.1 por forr.uçi>o ~ ~ """"1sào IO!ldrnal do
°""ide< Oe unia tlli>e de von<i'""n!o para """'· reeoqoadrondo-o m "= o~·ol <!;,
\fEOC1meoto. !•ilO pç< ont<oa e.c:u.,..o<.> de <oro..,.,,ao prcll""'1al • U\Od..,n1e <> pr<oncl1.-r"'"'ª
<l--'>'"1J""''"''"""""" 1 - <lo llfr<I hl<djo p>ra o Nlvel Técruco: ,., OX>rldoi<lo corso !Oct<ioo
rocool"..>codo Wo r.-i.,;,.11.rodo Ed~o (l.1EC), dorilro da ;.reo do a~coção
li - do NC.-el TO<""" pa.-" o lfüel Strp<Ooc !e< eo<>:luik <""" s<>po•k>t
1<oorihe<:>Jó """ M•ii>t<ikoéo Ed~ (MEC), d..-.troda área <le •ll,;çl>o
IU -~"'"""'o '"""ºruo <"1 ;:.-o1;,,;;o"!Ô\lir. o'-""'·'""' do,,,.; f'C'S><'i" re\)Í>lro
"" Oo"'oUto <le Ci.ow. <li C•l<[]<.<i~ • que f'O'l"'>w.
lV - • PrO[ll.,;eiio V."""' I'><" Fooruo;;;o r°'""IWO na ait«o;;áodo pa<1t>o do ''"";.,,.,,!O, ó=>ffeítl< da rorrn<>;,;\o pro!"s<orul d<n~o da furç5o d<5<'rnp<ol~•. o~
pod'""'" C<,0(1<,( alteração do cur~o dow1v:•i<SO. V-l«e<•\\p.-klooffiA;jioprotoa!ó<io
ArL 13. A Pr«i'<=1ofu0Ck'.<lal ó a po>~OilodOOe de des<m~nhar •m• nevo looçõo denlro do "''"""' C:•<go. a;.ó> ido«tifi=- a ...,. "''ª opWOO fu""'°"'I d•n~o de ""•""º' <sbl.-*cil"'· e tom.r r.osse de e<Mo;.ao;iio, deo!ío do PrOIJ<a•.. de Oo><nW>">nenlo do p.,.,,,,.1 o on«!;.,nle o pceen<hiioe,,tod"' "'guiol<> reqo!SÓIOO l*>lCOS
o)"""'º de e<M~o quamo O q!•oli(IO.aç.õo nece;s•ria ao de>empt{lha de
b) exi>.o<r><i• de """'"'""" & «"'1ÇOS """~º da '""ª fur>ção o do ~m•nla
doalrl.i<!->:.
<J lor rump<.-Jo o esl;ig10 prob.>!ó<io, e<o.~o se<> >Of\'ldor não""""'""'"
do«rnp«1r.i.r <1 funçijo <keorrool< d~ re<iloçãade f""Vl'io cu de """'"'•!d.o& óe 1<0~
[LJllC""1al, """""lo lf~fOl'[0"<.,11<> per O'talioção •flé<IMO.
§ 1• Pr00<1<1l<los tOOOs <»toqo;,rtos <> ••rvidor <io'JOf~ agWJdõta ex~l~<I•
e~ p.>sso.! p>r~ so"60tul-la crn '""" o!rtidode• P<"ª pos!er\><me1te ""' ree0<1<t<1<5raóe J)3til •
l>0'1a!oo;.lo
§ 2' A "''~'"° d~ ''"'°º°' f"'" o deumpenM do nova !uf>Ção .,,. objeto dG a<;•loç.'io de desomp;-nho, l"lo periOOo ée 1 (um) ano
1. S<:nJo Côr1"d"""'° APTO, o"""'*" SOO\Ulle "'"" olasl.ldo da no-.-• função: •) a pe<l...,,<C!\ld<clloa<>rolo<t" P<>f"• fur>çãoa11t.on0<11"'oleOC1Jp;ida:
b) 00000-<nle de J<SU>;ito do f"'1.;.\>. ,-,,,diant<: <0<1µov<>;•o por laUdo
"""'"" oxpeo<lo por jll!Ha médica c/ti!ll. <) em""'°cleoovoprogre.sõollo"'°'1>1para"'<rafur.;.lo
2. SeOOo =ló«""'° INAPTO. o seNdor: a) womará~•fun<;0<-$3nteriam<:ntede~.,:
h) rOO pxl0<ã ""r d•silgaóe oo ,,.,,,.91 p,;tüo;
o) Mo pod<<> •« ;m;oe.J>lo do peilear prog .. ssõo Nr>0onal para aW-a
!l!fl\Õ<>
§ l' ~o se'l'rlc. ler S>:loeoo<s.Jemdo APTO pora o 00·1a hlnç>o, pad<ra
=n<r a m•M•oçn •:ia <1:1$$< do vercinenl<!. co.1fotme a ol<\>sir.,-.ç;o esl.lbel<eid> ptk> Mo>;o
! - E<IMUIO de Car')O• oo ""' gra~!i<-Ma nos mol'.lw <'O Item VIII do ~rtigo :l3 doo:. r._.;
§ 4° Cow ll;jd "'"" """'""'"" pl<~•ort<!o a J)<ogr=õ-:> lu""'°""I para a """"'"' 1'-""(i.-,,, '""'"' """' i<,;,,.,ao na dema<tda d• uM;<>s. t.o<á pr&r,;.,,;, "'1U!te que for
oul< "'"''°'->!"do no Pt<>,J<>m• de º°'º"''0~1mcnto da P.swai
§ 5' So.nple~oe hvuver '"*"" •m c.>'\IQS"" fwroçôos. 11.'io Pfffochid«> pelo<; '""-°" ;<1hl•x" ost>"'"· a PO<let Exewti.-o i:<>defá pr<=<I«"" """ prooochi-nwto po<
""'"'ºº"""""'""p<ôl'm § 6' o se"!J"' podtrã ct;.tor nW. ci• ""' Cer>ficado do Qo>1,fkoa<;bo. d•""º do Fra:;ram.> do ºº"""''<>1-i'l\"'1!0 de Pe,;""°1_ pc""'do .,,;l.lr Mt<!itado poro &>sen-çcr,Mr mais
~• """ fooçan § 7' Os"'''"""'"' qu< já.,..;, .. ,""' oluollÓO "'" luoç.ão dive= doqoel> do
wncu"º· ""'-""'"''"' ~· res"çiio w ""'"'""°"<e fuflÇão, =olo•mo "'"""módico. ha polo 1ntoos 2l 1;;1110 e~"'"º) "'""º'-r"""' oJ<:,.,,,,>J<,&i do "'-"'\l•imer~o pro·.i>lo """ ~ 1 •e 3-' é<>te Migo. pota <f<'l<> Oe prog1essiio f"oçk;nol
§ s• Pe!iOO""°"''·I• a S<ctol"ia d• Ad.-nio;wação_ PfJf m<fô do 6'9,\0 do
R0.~!$0> Huir.ioos, ~f'\lf"1á joota "'' s.IO<'"" ~'"º'"" a °""'"""'"" d~ """" doman&$ ~• ><o.iços ".'ep.""''ª e>'• i1foun~a • l<>Jos o»eo.idotes. •ol0<ÇMor•10n1" e
em •e.r.po M~O. p..-a efei:"° do ioro-;i''"""º (""'"'~11
Arl. 14. tliv_J>""<rJo <0r<«n1"'ta'"' p:oio e(<rlo>< _de 1~orrqã> !>"•vista no>ta
Li>i osCLJ1"°" ~uo forõm exigido> CóffiO p.-e-.-eqoistlo po1• e""°''""º docors<'- A1t 15 Nl.o lor.H;<e1!o ;.promoç.;00$«\'00que
1 - lj,~, f•rta<I> "º sor,;ço 5<'rn rn<IM> J....Ulca<lo. em~"" conscç,,th-os"" •ito<MdQS é O'il OÕfllCFQ dO ~13S ó(<;-is ~ai W S~ior a 1Q (~e<) dUs;
li - len~~ sclri;Jop<rl•fid3.do oJêCar(1'\I~ <1e P1oce= M">i .. ~ti..-o Oiscir'01>t:
Ili - e•ti•"'" em lic•r>;<1 pa1a ~"""'"'l\O de assunto:; P"'""""""' § 1' M lalt;s em horas seolo roma~•• e ~ensl<lrMMas em dias pa1a efeito olO~<-mlOO;!eArtJg>.
§ 2' O tenpo a "" """'i"l.l<Jo para ru '"º'"" dffie Migo d•""'~ ""' er<1o•<lo Wn!!o~opo,-;000 a~"" a "°"W.- .,;1il•or sul<1>ell<lo >O f'OC"SW de avaliaçào
Att. 16. O ~""""d·' P1""""'11o alledec.ll~ r\gQMan.,,,to_ alo!<l\ dos ai!órios e
r·-··.st "'"''°'"º''""';_ª s·-u.r'"' ;DIREITOAP110t• o--Pooot.o~e l"i'sl>toot .. ., . ""º"' .. m e"-"'
: 1 •polo Ge5'Õo • s.°"' Cu1<0 :
:ªr,f!;~f1=~==~ 1'é~ "lf:=l r=~-~-"-~~-~.: ... --~ .. :--!<:". ·• ~D-Pc""""'°O"><""''. -1 •• E'°''"'~'""'''"~·• •r<Çi<>do""'-'.U.<O• E"""oç:.0 ~bo><: l i º" P..-..... ç;lo> r~.~'°"'"<'<'<-"'IZ<>ç;». "°""'°"""do'M~~l<!O,....,,SS."''"""- _ ;
;:;; ::;.,:."!~;~":"7'~~,;, ~ .. ,,."'"'~~>V> .... """""" """l<:.o .. ·~'""' """""'"""'· i Portgrâ!O õn1co. o ••onço oo .._;;;;;a« no"'""''"· por""'"' da• níõdâ'•dâdes Pl<>Jf"''-lO Üiilo]Dfl>I@ Prog1•s.<.lo Verú:.al por F~ oe«rer~ S00""11e a cada i (CIOis)
anos. •µoraol<l no """'.;.,°"''<\<o <lO '"'P"°'~"' ano. sern <f~~o relro;nil'O. •1iós a Pf°'ia
h~çi\J e.. Cl•el'O dêoP<)dor E"""'lf/O MoOIO""I """"'"to Porl>ri:r. Soçãoll
Do A>allaç.lo do Do.,mpent>o para fin• de Prom~o
Arl. 17. P.ra ore.o d•..-~ no '"'\'\;O J)Oblico, <lever~o ,.,. a<f..>ta<1os. cenlre ao f,11ore• d• ai':!~> de <f<lS"'1\P0<1hô a ~uit er<Jn...-ooos, <is QLIO ,;ejan\
""''~"'1;,.,, wm .s íL.01;<"i<>é.,,.mµ.nhada' p<b """!<lor
8) ASSiC<ridaJ•:
bj D""'1><""' e) c.pac<la&>da 1niciati>0:
d} P1adutMo:f>d•:
e) R"";<in<otNl;da<fe,
1) P1epor0Mr;s"'1ol:
;J com.rnicoç.!o:
hJ C«>pr;taç.Jo,
i) E<pen~n<ia P1Afica:
lf C.p•o",taçilo Pmfis*"<1I
k) Ateoç.\o • Qualida<"'"" Tmll.>ltto:
IJ Prúd...;l<>~Rcn<l1m<-rrto:
·m) AgiOOMe Men!;ile Racioclnio:
n) A!)illdOCo f""'1 o MJ0<•1":
o) lot<!eS$OP>\o Tr>OOll\V: p) f!e~~;:;,i.;,,,
q) T«•W"ho ono Equ.;><:
r) l;doronça •) R<l..oioo>'MnloP«Wôl:
t) PJ:rn~jamarrto e Or~aJ\t<;i;;o:
o) Gestào<l<R°""""'' •1 GoSl~O dJ< C«l<I..,.,.,.. de T1'1"3lho
W)
DIARIO DO SUDOESTE
S de abríl de 2012
§ 2' Outros lotor•• ~la ser <>Jotaóo>. """"""° sempre "-" compa\;.-.,,
ooma.alliboJ~Odoc.>r9Qe d• ru~.
ArL ta_ ca.o o'""'"°' dlW:>rd• da''°"' OO•>J• oo prooesso Ce ""'"~
sef·ll>O..!. IOOJ!IMOSQlicjlaf pedido de reooOSlder"l>l<> 00 ··-•l..Oor que. !>00'"' lt<o!OOOO_
§ 1• Do reoLOO oo '"""""doraçãô ca~ '""'-""" â au!o>f.iaoo !rrt<dt0!amerite
S<Jpenor <!o a\'31iJOC< q,,., hoov"' p<of•IHI<> a .Joo;t.:>. e. "'""""''"""""" 001 ""'-'la pern"""°te· a•'"""""° autoridod;se. en1 uioma •r>Wioci:t ao SeO"ata<io da P""-''
§ 2' o '"°'"'°será """""'"i"'do pola Com~~º P<>nnanente d~ A••lia~de
Oesem;><ílho;
§ l' O pr:i,o pora in!orposlção de pedOO de rec=deraçM ou de reoorso o!
de 10(Cez) dldS. a cool:lrda otoda. pela lnl""'Wldô, da º""sllo r"'°'rld~:
§~·Em°"'º do pr01<ni<11!0 do pOOl<lo C• r.;coOS<loraç.lo ou éo '"""""·os er~tos da Ocas.la retrru~ir;lo;l dal.l éope~OO do rewoskl,.-açOO
Soçlolll
D• Escol• da Govemo Arj_ a. f>oa losti1ulda a E=>la de ~·omo dô l.luM•pia de f'at.> Branoo,
desliro:la à for1naç.lo o ao Oeseo1'0Mo1enl0 ée Pess.oal <hs SO<'••Jor•• P,MIC«> f.lunic~."lis
dQML.01~(piodePa108<anoo
A~. 20. Cat:Ec.; à Esoola M º"'"'"° prOll'\O",er • e><•coçào ua geSl<lo do
Prngoma &> Oeseo\'Of~mentod• Poswal<.<Jn a "°9"'"'" f•l>alkl•J.a. l - capô0<1ar a'""""'°' para o Jqulslçl!Q ao no;as ha!>Õ'1d-.lde;, sistermliioi:do
o pr<>C<!sso de •1ll0riz.aç.!o. •f"efld~agem • e<Ptação de"""'' L>leol<»:
IJ - COl!ocdor a Ceíli'.oado d? QualifiMç~ pora a funç:j·>. ,.,ando f<l'll"""el" o ser>idornaoarrcl1a!urd:•-..I:
Ili - embole""' e O<-~""'°"º' a prnfissiooa:1,.yà<o por ""'"' do e\!<1caçllo
pe1oo.mente Mw..,k1oros n>ioicjpa;•
JV - proolO'& a mt<:LllaÇ>> int~r"1! para o r'•nejarOOHO wra1~9X» <!e
desenvoMrrtenl<> prof.ssi<>nal •00 meíldl,
V - ncerrtivore JX"'1,.._r o M>'\ltamonto W profü>iônrns ~u,rdiw:los Cor.iro <lo
qo<W•o de ..,,,idores do muruc!JXO:
VI - n.lllo~ "'""' lr.•U•Ul""1IO de pla<~j.lrr.eolo a Plaoo /..nual de C3:><-.0•Mç>ô aoSeNktor PÓ!)llço ~.\\01iclpal_ as.ogiJ'300o.se dõ Segulr.1~ eslrulura básloa
~\ ~,::~~.J,,"'f,:;.,.nio d• A-.liaçáo de Oo>sempeor.o_ .ia Piano o~ Cart\lia. C>rgos e Ven<llnen"'s e da Seg.r<anço e Saem. oo
HJWlh>dor,
o) pObloco-atro.
d) 9"""i• de aoesso. fl.ar>:lo-i.e em ooír.lldor<>;ão <>pen'~ prolossiôml e
•a1111<1ode. .
•) """1eW:> P1~rarnat.co adequa<!oà pril!ic.a dt.s •"""0>; 1) m•IOdclogi,,Wensro:
g) car\)30Cor"áílil
h) 0<çar»ooto Anual p;i1a o Pro;ir:)!roa de De>eovol'.irnontode PesSO>l
1) ..,,.Ufoca;;.'1~ de Quaill«>ç.!o f"'ra a funçâo.
Vil - dll" pu1>110Kladc as JXirUcô• na .,.., o-e de<en ... 0Mmeo10 prot;s.iorlal,
~Slituirldo ""'""' óe coo1U<1!~ dõreta com oo Se<>--es mun.;i>óls: VIII - Pf"I"" .isi""'a de rooni•oron\Mto. al':lhaç.!o o 11\torvençào e-:...,....aava a
segurança o it >a<)<le do l<>Wlh!ldor. coosideraOOo as a~ no Mbalhoe a a- aos
fü'.irtnos IX""'""'°' f""Kld<.-05 e 00> equjpomen!o;~e proteç.}o iodMdudl: IX - raciaOõl:ar "1> .. lirtienlOS e poleocicliwr oop<•:«!•~ .. do >er'lldor p.:.t;.ljoo
X - PfOO"""'' e Oj:Olar o """iJO< pObli::o mllllk$>1 ent S~s loio!aô""' de
ca~ para o d<"""'°"''"""'"' do oompelêoctas "'" eoo10011<1aOO ao plaoo de CJriWe; eaosinleresse•<l<>n\Urlictp;o
Xl - propor loc•nWos par.i as ;niciati•os d• capacil"'iao ~'°""""""' I'><" """'"°'"'·"""'"'"'"o aproveil31"""!0 tle h•t•l<lad"' e d• eo<oi>;ci'"ontos d• >êU ~u.>dro tio
Jle'"'al; XI! - estimvlar a partq>a<;llo da ••i.klor em açõóS de e<1<•"3ÇOO "" longo de
soo vida runclon<>I:
XIII - 1""""11&r a dr.••\10\W <!o çooho6mento a 1espo11<> da ge>OW put<"'3
moriO:;ipal por rne;a o!<: esloOOs. e"'nlos, ...-n•nMos. ali'~~°' o i"ltero,lmtl<>S CU~•~•I• • ;><rlO<!JCOS:
XIV - para at<ng.r "'-' 1111oll<!<lte. • Esco!o de Go-."''"° poaera gorenciar a
ce-ação de "°"'érilos e >r:or<los de CC<Jl>OlaçjO 1""""1 coo1 <m:ol3>. órgaoo públlcx.>s. e"'?'"""' p-Midasoro llU!1U~ '"''""°ao operteÇ:>;imwtode poswas. Ar!. 21- A Escola de Go.eroo se;a · a:Jm1ois.!ra<la pela S..,.e!Ma de
M1""'-lração. •m rujo e<..,..monkl serão <lef.,oo-; ~s <OClJ<'-<IS a sor~m •rnp.-<"g<><!os na
forma;;i!<>enodes.,.woh•inento<lewvk1"'1lsp0tli::oniucocipais
Paragrafo 6nlco_ ae'""" C<>rrçor o Or\<)r""'1to Aaua! !"'º o Progroma de
lle>eo""'1meoto de P•s..<oal to60S os ....,1ores éesctxllildoo em l<>M de pogamento 00•
- • i~ub de f>ll.'.l<. a~a:;os 00 """""º"'"d• 00•1as penali<ll;lw, .em f"•julzo <J<t;
demais valores• $Orem delin1dos
M. 22. o l'«ler E>recuti>0 ~1U11ic!;>;il p~rá iJ <%Ul•mentõç:la d• Ew:-lil
de Governo. oom Mse nos C>llMos.<..ia!>l:1<0doo nestl Lel
Soç.lolV
DaA•oooo!o
Art. 20. A as~>ão coosi!ola "" passo;iem <k! •~.i<lor, por mejo &> ooncurso
pUbtoco d• pr.>vas oo d• PIO'•• e llluk>s, d•""' <m')O !"''ª ""uo § 1.' tm "'~"" d• =<nsão. o •c<"<iJor cora Oíl<luodr""° na rerer~ncia .,,~,11
Qo pad<ão oorrespo<ldonte :>O cargo pá«; o Qual prestoo G01\CUJW. •r>dopeíl<len\..,,.mo do
tempo da '""içe>já pro;l.OOaoMonicipio de P•to 8mnoo § 2.• /\a S«VIOor que f« o>Ccnd;do, oon!orme o disposto nesre artig<>. ,.,,.~
g;rantldo o peFcenlUal <I< 3d""""I po< tompo O. Si:l'>l;O JX>< ele P"'Slaóe ao l.lo"""plo do
Pai<>ª'""""'· nos 1onnos ~aE.:au,•odos S<><"~es P"tlic<ls Mun.apo;, de P~toernnco
§ 3_• ca.., ••i'> ''"'"''"''"""" 1MD<l110do oo CWJgjo probalOOO. a ser.i<!Or ""'" 1eooflduzl~o ao <::lf\fJ an!erlo<m<nl• =pa.00. "°"termos <Xi aiU90 :l5 <ia Lo; '°1"'1.:11"!1 o_•
1145.<le 17 d• .. i.rnl>roOO 1993
§ 4." A~ pre-""" oo cilJ>"I d.lote anlQO. oonsl!>t•"' r·M-=<pa.o;ã-> ·X>
5er>iéor em COl\OO<OO pibtoco ll>J!1""P"I "'""' ampla OO<lO>rrêrOC<a. senOO ,.datla a "''" al)l;,.,ç;.o em oooc.rs<> piiO<ioolnl.,,LO;
CAPITULO IV
DO CO~CURSO PÕBllCO
A<t. 24. O """"""º pUtli<o pJra pro-.-irlten1:o de cargos no :moilo do admiu.ltrayao d•ola do Mt'1klpio de Pn!O B<an<o r<>J«·se-á pe1., oorn-..> eslõlle!Ocidas no
Re,;irl., Ju1Ki1U> do; Setv<lc"'' Plob<;,,, a pelo d~IXl•to na 1.-.....>=• L•• litlrn corno,..,-;
autoO,a<lo I>"' alô f"oprko oo Prefei•o M"nicipal. 3 vO..a da exis!eflCia de Yagas e das
oea'5"'1:>d<!SWA<lminls!<3Çà>
Ar!. 25. Ooorrencb ""93 em cargo de °""""''- o Prelo!ito Moni<o;>ol <lolerm""'3 a e>:pe<liçõo de P0<1ar1;I auto11>ar>do a abertura do rospW.il"O CO!ll>J<SO e
oomeando a Con-..Uo Organ1>adora, compoSlo pr;t. 00 m011mo, 3 (~ê<) membros •1*9<Mtê0
do quadro de seNlllôres ere""°'do 011Jnio;pio
Ar!. 26. /\uto<izadO o""""'""'· 3 Se<r<Wia d• MninlStr~ O>.p<~ Ed.,al
que sef1l ª'"'"""" pelo Prefeito Mvncpal, """' Pf"-'O minirl» ~ 15 (qu10'-") C'J• N<• .,
l"õ(tl;:O<>s, coolailos da <laia de soo Pobilcaç;!lo no «glo cf.:ial do m"1llc!i;io e que sera
d""'~· L>mbém. pela lrr>p<e""" local
Paragra!o único.As pro'""" do CO<lOJl"õO pol!>OCo n;!Q p<>Je<ào ''" "'"t""""" antosdede"""100•30 (lriola)dlas<lo0í!C!mal1\0nl<>d>S~
Alt.27. Flcaa~às""""°"spo<lad0<asdenecessld:l6es~o
INnlrno 00 5% (cWl«l por °""IC)dO lol.il do YaQ3'dO <>J<Ja cai'l)O públ<.O.
Pamgrafo ~nico. Ci<Jao<lo. nas Ol"mç.'ies "''Cmé"""' ""°"'"'1<1as :. •P<Jraç!\<'>
do nr"'"''" do >OQ>S fOser<adas_ o <esollMO ôblldO "~ f()( ""' """"""' ;,.i.<o. d"Pf''-"'.SO·à a (roç.!o Inferi« a 111 (mole) e aoWoo<la1,se.J. a uol&Oe jme\!ia\all>lO\<o •que for igral w
~·
Art. 28. Com n\OWo doúlarnent;> justif"<4do;. <• P1ofeil<\ Mur1iciµll pode<a.
Mtes da hom~ "'"perOO, anuiu oo <:anc&lr o c0<•C01'l<O. nOO as.,.li"l<IO oos
cand;.Ja•ru q~"" direito a r€Clamação. o,oelo a <!elo~ do ""~" ttbrado a tihl.o da la«r
delosoiçào
Art. 2~. o ..,,,iOOr ""'"""'b P"'"" roip:ir ""í\I> pUl;lo::o munlópal tic• sujdo •
estagloproba!órKl, nos !<'nnosdo ..-.go25. da l"1 Muoiclpol o.• 1.245, de 11 de seteir<>f<lde
om § 1' sao estl1-els após 3 {V••J 300S oe ela!J>O "'ere"'° "' wM6orw """"'''''°' p;1• =90de pr0>1meoto eror.o en1..i~"°" de<.O!lCUrSO pil~!l:'..o § 2" C<lo» OOOIJiçM para a OQuisk;ãoda eslat;ii;l,.,ie, é o>.><>J>!ória a a·,a~o
especi•lde á<t>errpcrlho porcorrissão loslollJIM porae= finar"'°"" § 3• A a>altaç.lo d• 00..nlÇOOho no os\âgi"J p"'1x!I~ obe<ie<.erá a uilérios
eot:ibefeçk!os cm regolamenlo prójlrio.
Arl. 30. O Poder Exoo.rt~'O Mcol,,.,.I eq>e<I"~ o R•90IMIO!lto Ge<al de
Coo<ucsa Pilblloo. oom l>lOO nos cn\élk>s esl•M«>:!os nesia Lei
CAi>ITllLOV
DA llCfNÇA ESP~CIAL
Ar!. 31. Osel'li<lo< púbíooo ler.i d<<'lO" tioença Es~~-1 de 90 ("?"'""'")dias.
• ""ª" P••iOOO <fe s (Cr"I();)) """"de ~1eti»O •••rck:io. corol.>do•. Pfil~' da pul;l~ão d•SI•
"' § 1• As 1all., 01dr.-illuais iniJSl!F1CO<l•• "" =""-"· r~1a1d.rão <> w<od->
"'!'°''~"'da l"""1Ç:> especi;J!, na proporção oe 1 (urn) roo. para cad• fali• § Z' En1 caso do ponal;;lado disi;;p1Hia1 oo sospoi>Sáo, <> çerlodo aq,1.nc.-0 da
licença esperut ficar!! 1eW<lM<> no ~i<>pôl"Ç;lodo 2(d<,is) "°"" para ca<1' pell01t:laJo o;>!=a
§ J' Nao 1er~ ~•eito a Licença E'i)eÇ"I "' ~•"dor~ que no peoodo aquos1!1wl. po..,,11001 eni <'l<Sta40S n\!d,,,,., """'lóna 1goal oo superior • 90 (00>00\a) a-a•.
excet.> at•s!ados dowr1a11le• de ac"""110 ~~ "•NlhO e d6 l1e<11ça malorndade
§ 4• /.. """'°'s:lo da """""' ~"'°'"-..,,.1 obod<Oe<a a cn1«"'5 esla!>eleci<las ein
regulamento prCfot\<t
'
DIÁ-fllO DO SUDOESTE
5 de abril de 2012
CAPITULO VI
OOPLANTÃOMÉDICO
A<:. 32. Os n>M«<; !)'ar·tQn;st;;s d<Yem ficor !I dispt>S'Çáo da S.crelarla.
l,lun;:,pal o-e Sa :de "91'1rdõMO a dofini,a<i da ••eal>. que pOdõra ser em qu•k;uor <l<a U111 ""
n<lo, da """'"'' e delin>:Ja d• aoor<l<l C<011l " n<wSSJ<lado e <:011v&rOM<i> da Secrew<i IJun\;p.iidoS.,d~
t 1° O nlédbl ploO!ooOWI d..,,,,-;)"""'""' '"' nlinirr" a) 12 (doz<>) hora• W pl:imão ;e,nonol por""'"""ª· awmulllldo ~$
(qu>rent.i e oilo) l>0ras de p1<1n1~0 seminal po< .res
b) 24(vimeeqll>llOJM<8'do p\Mt>oOo f,n>ldo«•<•""" porr~"
<) '"' rfJ.n!ào de 12 idoze) h<A"os. pede~~ ser (<ilo ~<;< 2 (00'5)
prol"1<S.c<io>S q"" esoar.l.o ~~1d!rklo o pW1!.lo em G {,;eis) l>0<as
elltre <cl<S, b<m CT<nO, O ""1~1,.,rl>ÇOO. OCOl"Ja:IO e<;m O l)<'SI«
nl1Jníci;>ald•soúde
·j 2" S<:<Ytor'-' SOllO f>"<Jr.1tidJ$ SUfl>illu1~S """" º' p<o;:<ro. fllêdKcr.;
fl!"-Otom;tas. w > n>."W<> ~""'>J""'"""' fl*!«><io. oom" """"'"9lu .;o Di-•IOC Cl1t.100 e1o;1~ •
;:::";U:'~o~!'.~º~~,~~;:;;1oo~pf'I do 3.mdo, 0001ia·~w p<ê\rlo~~. nc,mi11lnt0. 2;
lé\"õ'-"< ao çc{\~~~:~~~ "i/"~:~ "-~J! .. ::•:,~::~'";:/: 1~~~ ~/~' ~~'~:~;~ Aon>oi&lõl.\•oO•o"pl'1a1 1
~ 4• h •""-''"de plJ11t00!n"O"" ""'"".,; pem"1<10<er >f"'"""" em local >15i•e\ mo •• ~°"""lur"' 00 o;r,101 C!1"~ el<ito e r»íl»Xo e ~o (,"'to< Moni<ipol d<
&JOOe. e arqtot"d3' M Secrotario f.!ur\lo1p." de Sa•..Oo
§ S' ~m .;.;so do "(9<lo"JCI>. cuuos .. ,,..x,,"' """"''""""" ro•parol«i dO oargv do moO.oo :>'.XH~o ""' ~••a·= ;.>i:> o P"'"'º u pJra o at.oncJmonto de u1çé110i:lo e <me<g!'flCiô>. Ws<c q"o 11'l:a o::.npaublfd•d• w t.ct.rbs
§ 6º FW>poil.>dô o m1n"1>0 osi..kie.:;;:;:. Ç<;lô § 1 • """º a<ligo. • ~u • .,\t.<Jô<!o e a
póorich.Oe '"' ey~çoç;'io doo de11>"3 pi;>nlt;..'>' o""'°"' d~k1buJJw pele Dirnl« CI"·""'· ..,,
'º"-''"to """' o Ge<I« ~l<I11idP<'f iJe Soú<e. {je,-,,,;,ç, ""~"'' "''é'"'' QU~ ."'°"'ª"' PfOOu\iv1d•dc. ~,_,.mpenl>O. d1sciµl1oa. •ssido<Jôde o J>Or<tu•'<l":lc CAPiTULO VI
1
DAS GRAlJFICAÇÔES
.\rt. 33 Acr.; .. M:lo1es <"900> !"" .,.__,. PCC\I fJCaf" as .. g<Jr<>dos os
•<9-•lolo>S ~ra~'i:.~. ioç;.Jeo~e< robr• o '"""'"-lo •!• q"" ~al3 o •<l;;;o ~ll d> Loi
~-luol~ rr 1 2~'.. de 11~"'lembrode199~. qmndo for<m "'°"'"•!JS "'>"""•»t>l1datl•s
que r«;uOí<o'n d<C<>.>P, ª"'"'·""" <l1"1dad<-> e atr"'";,:õ<.; """"ª;. oo oa<gO do 00.>:.\11,,.,, r1:>< sogo1o!e<fu••ç6<s~s.,..,,u;,.
1 • ~" p.>roctpaçao em Comi';-; Pc<rr'""""'"' e G"'p<is oe Trob•illo I' ·por Respon.,bO<JaOO l<!cl\b e>ig<ta o ror;ul:lnléotaru em loi Pl'9™'
ri · quan<!-J em r.ioyio da e-;.,._....,.,..,.<:a<io e urgóne<a do >o;.;;iço P<J!l!IOO. o
....,,~ tei:l1õ q1 e C\Jl\lll<i' ~all <"' ~abalC<>. aos s-'\bil.dw. Mm:r,gos ou foiodos. resMlva:lo
odesta1v;o "'"''""I Mr<•11'le<>do mln'roo. Pl<>"'to em 1e1. 11-pelooc"Umulodoflmç/ies;
'! · pel> 1ea1X<1''-'bM•d• Ol f>ie5Wçi\o de Ce<.tas juíll<> oo Tribano! de Cootas
1 dJE•WdoJoP.>-on~:
1
\"I · por õOngi< '""'"" de f<OO"f·1i<1Me e d~""-""'P•nno, "'Pt<:iliC";Ms om f"i/"la.'11<11lOpróX.O:
• ~ "li p:;< Funções (e CQnJl•OÇô, ao00<1""1°' de •lri!:u:çle< e
r~t<•W<!o~eC•r;.ç;,o.t1io1<~<{<xJ ª""''""""'"°'º; • ~~1- pc< E;pecia•uiç.10, q"ao<IO o txérc1ci<> dõ ~llY,ilo <iOPt'"!er. "°º ll"íla ae s•r l>>l>ill"..00 1>•r<:tc'<I •eg;I da ;><OO"<lo. exCl..,Ml>aílto p.irn c.JOgus O• oun;o WJ>e<io:"
< 1• floa a Cf~<irO <>> Prel<!ito Munk:ipól """'""'""'"' o peo::er;tuat do sr,M.:õl>lo' se- cor><;e.:(.;I:>, nas funções~"'"· Obso:rvJoos r,s >egw.ws cot<~ios:
•l Olé o io·,~· de Ol:l% (<ir<l•;Oola JXlf ""'•toi, "'' srtuJ<,<l<'> PI"'-"'""" rm irK:tS<:6 l. li. l!r, 1V, Ve'!lde<,a>rtigo
h) Olé o 11m.le <le 1003 [ce<n po<<ento). m s"uaç,lo ><"'isla no iíleiSo VII &.-.,;teartig.>:
e) qu.or>do ''''"'«Adas <le """"' aCtJniulO<!a. "" sillJO>õe> P'"'"'las roes imso.1, li. l!t 1\1. V. VI. VII e '!Ili Coo!~ all•JO. o m~>ima per.,.;1;oo .. ,.
<lc 100\i. ("'°' porcenlô)
~ 2" O perw"1"•1 <i<; gialific.lçltO por eapeç•alização do1..,.,:, ser de ;JO% (lrinta F"" conto;, si;.m•nte po.:ler:OO h"'"' reOOçOO prqle<'Olooal na s.<u..;õo e111 quõ o ""rviOO- oão
olu• em O~él de esp.:Nlkaçào O> lôlOlio:lade Caoarga horM3 do OOl\curw
\ 3° Cm casos ~"iftOO>. a grat1fi<aç;» f:>Od;lrâ sor ~a do ~>«M
roodl:Olerul, de>onOO o oto de C<<>c<"•sào <00tor de form; exp,.,., as si•""(&' e111 que a
"'""''> ;:a!er<I '"'""";>l<l"'"" carice!ada '4° N~o terlio direito a çro•O'ic3çW r<>r esrecr<•~'•'l'Óº os ,;eM!<w.; qoe µ forom Mn11t<Jos ~~=curso. W<Jo como r.<Mequ;,,,10 o f0<n1Jçt.o de "W'"'"~'•P> paro o ~•ee:;l<:k, 00 car{:o. ""'""" qoe por •>la nu:io são romunor>àos por uma t;t;.ela & >"<.-.00•1"'01">
M<~Cflúada. <hl-:onento da Jormm;oo ox191<10
CAPJTUL0\1111
Art. 34 f>oa os!•l~~!'::is:~~ç~~~:~~~~"' d'ia é''"" ça ca<41C<k> ~~rAg1afo _urMoo. F.-.J MOl;}oconw 1r.d~e Q1,.-;,.1 'lô m•m101pio_ para 'f""<lP,
~~d~.~~;;~.d~~~ ~ ~:;;i~~lf< Nocrn.ll Je P1°*'s o~ Cor"''""OOI, oJo l~GE ••
Art. 35 E '"'J.lM ~ aílor>çad6" '·"l'' J1«.Jr"' pa',' o c.!f!;-O ao qual o "º""" pre>l<>uocuncu<S<>pubt,w 1
~;rágrolo imico. ~ós a 0P,01·lÇil·> ~a lo;. lOOOs os <êl\'idcrçÕ d<·wr~o
'°'"'"'"a C.l'!J" l'o<dr.a º"\!<mi pre,,Sla '""'·' Lei o eSla""~•<'K'"' no,,.;,..,, reg.\la<lor -OQ
º°"'"''ªf"'"'"' A~. ,. P,11a <Jpill3ÔOr"'~"' D PCCV dos SóM<i"•• f'tj!>l[CO> ~1Wlk::ipo1$. o
POO.r E>Ulc'<ltivo sxpeÇ1r.1 •• s<g..itolt> '<9''k1mo"'""°"" J - MaM.•I ~e Cms<" e fuoQ)o!s; li - R..,;ul•mento Goro! do COOOJ<SO Pt>l~IO;l.
<•! - Rei:ul:lm<íl\O Espocial de A,.,,1,aça> W D••efllpoóCOO
"' - Ro;ur;m,nlo Gor;il óo Progroma <lo D<sen·.,,Mn;onlodo P•S>O>i, 'V - Ro,;ul;m,n;;, ~ Coru:c"SSào <lo l.:•oç;i gpe<:"I;
'/ - Regular.,.nl-0 do Pr.orid.o«s na ExtcoçM ~e Piar,.,,.,. 1,lé<li<e•.
'll - Ré]Jlam<nl<l E;po.lci31 pora C=sãoao Gr:u1f'-"'Çô<S
1
k1. l7 E'"' l<>"OC~'n <m 1-,;0<oa~ ... 00 ''-' µ,O:>o>Çi)« f"Çôr>.lô«'''!J"°ª' '°"''° •> '""P">'>"'' em''"'''"'""· •m "'~"'e Let f.W•~op;I ,,• l.:lô8 U. ia W '-"1» oJ• 19'.l5, a Le; """':r;oE o.• 1.369, •1• i8<Vi JUO.,de 19% a lo; f.'""""~'' o•! 120. .ii 21 de
d~'•mi>o><I; l!l9>. • • W f!...'fK'!'•' 0•2 ;21,,,. Wde <>oz<rmro w:/001, o!<d>S~'"'-"'
;.os!'"'"'"'"'"'"= -, G'º'""'"'ººPr«<....,llU'""pc.l""P"1o6íaoco.•"" "" J;N,z RO&RT0~1G~llÓ
p,.\<;01.1,...q,a1
ANEXOI
ESTRUTURA OE CARO OS
CARGOSUUcllfV~lCl~JS
:.~.EN~EC!E;s>e,:~-.. - ... -.-... ---c~.Á~"°~ .. • ~\1~LTl,FUNCIO.~~- ... , , .......... .
'CARGO 1 ff'"TOTAL DE VAGAS [ CARGkHORAiH,\SEMAflAL
.~==i 1180 I .WhorD•
• ()pe<iJOO"ol,;>;4<.'
'd"'ª"'",.,"'º"
SEGMENTO OE ATIVJDAOES E FUNÇÕES
~o.:;;e-,ii,TiúSi_ó ... " • --------
f>SC"1G<JTI'""!,.10
;~:~~~~~.----i•&"~'''"···"---------t-,,.~-" "°'"'J'•m;•
•"l"'i>'"''"'""
~e>Zi,«;-0• -11!l~~~~~\'!ij;:;;;;
fY.;t;;,._,,,
,~_,.~~ ·~~
Publicações Legais
!~~'r"°Se~·<A
f;;:: i ~E::,.~:!r~1~~~r:"7w:~·,,.,lk··· fora~ ,
~~:~.~~=-t=:,:~::::~::,:,º'"~~~&~ i
~~~-::.·----- Í ro,,.,,~--·-----
!o~Oj:.Ji6 r;;;,;,o,~;eJ;;i,,,;,;.,,;,,;.;
,!i~l~~~Y•lor~HmJ!.!j . _ _ _ _ ----------·---
. Admi•.to ! 2 4 S 6
i.....J:l!,n_ .Hi2._3'9i"T "'"·~l~"'-..m·~-- ~1.&
l-·-,;;}33> ·,.~~.&1 ,,-d.,1m-h:õ~L,·i·1··<ill.r.+wM0 ~-
.Cl• ... 6JV•lo<•••mRIJ ·-pi>õd.- ---.--
• Adm;,.10
;~L. uw.;~.'.!!~1~_1.au.>1 1t:.1.10;185'JP '·"''' 1w.;u Ul7~l
r-.,·~Lw·-· -1~-w·'l~oo r~~~-:;;. :~f:0·:;-JJ~~~ -;:~~,r~; ~;*-; -~~-:
[::21~hr::. ) .. !.:~~1.LL.2.~i;_:;·:..~;>i -_,J~"§r\.I?\~"~.~Íf~ii ·D:l},,.~ :i~\i CARGOr.IULTIFUNCIOltll
AS&ISTEfllE EMGEWAo
CAAGO N"UUIFUWCI0""1.
ASSlSTEMlõ EM Sf.U°"
88
fAIWACfUllCO ~00\!l~ICO 200 1•i'1'•
"°""'' f1$EOIEFW'EUTf
fOfK)AUD•JLOGO
NuTRIC!()NlSTA
PSICÔlOGO
TEMF'EUTAOCL ~ACIO'!AL
O!!Ctil-OLOGO
BIC..IEútCO
EU!XAOORSOC1;,.
ASSIS1 ENfE EM 1ECNOLOG0
rA DAINFC/iMl-.cAo
HEIROTECNlCC
29 S1 3 JS
3n~.'l3 3058.5' •.• ,~ __ 3.105.%.J.3-"'.'.·'º L __!;_ 1?§ ,:;< 1_200.&-1
r :.:5:.t~~- ~--~~::-~~:-:~~l!:·t::IT_:~-~:-]:
1
A{)l,,,N1Slf1.'00~ ASS!STHHE &>.'. lJL
CONT>1XlR
ENGE!!He!ROAC~Cf..0>.'-0
O!lfERMEI00· 11l(C<.;ta'1<l=J
OOOOfô!OCOO HiOOONlrA<i:Jo
Ol'.X>tll OI o.-,o P. 1C:ENJE$ EsPfCIAIS 2'ltl
OOO!lf0UY3() P'Fl~OONTISIA 21),
oooorôtOGQ P':OTESISIA :!-Oh
OOQN!0L030 ll>AUl'J.TOLOGlSTA 8UCU.•N<ll0.FAC<Ol ~
~ ' l,
;Wl,l2 Ul<,$5
jS ' •s .:J~'HL'J·:n~~
1.l(ll!W•,~itl1";_;;10
f>.RW.CE•m~o 'Jf.FAJW..IC.A <(lo ,q""'"'""'"""-') f~R.,ACEuTe~o \DUSTRIAL --!Cn1'"'"'""" ""°')
Publicações Legais
'D'IOG'OO
ARQUIIF.IO
E~GE1'HEIRQA.'.1!JEf(l~l
ENGErnmRDCl\'ll
O«l"\OtO\;O 38
Ji!.!.'.!~.21 [V•~-<•.~!)l.R~j
! .. :i~jit ~-j-,A~fJ-n:l~i -i~~ii:;~~~~T ~;::~, .. ~·-~1~~·1~·;~.~- j~ ~-~' '4~:-12:«~.74 Hii.n:•~so 4 .ii u;.oo H;~~~
·~·"' ; 5_Ql}~_r_;_":-Í;;iio~ ~1;;.o:i_!~ 5 .. ~;,..~ s.~.12 -~-'-ll•g;_ Hii.17 562120 '50%2.l '57õ9,Zô "4229' ó915,32 5 35 6\lõ1.Jl 6134-40
i!tUJ:Of.ól
1.\toK:OClEl1m<LISr.<
. e~:.:::.: .w••"'<HO\RS!
'Mm~»o: 1 2 3 l
MÉO"'OPtA:<{Oti'3TA E" Cl"'<C,.\ «~DICA
•l<D<OO F'l,\NTOWST'). EMPóCL~TP.'A
f'ORPL<mAOOE <111-0C\>.S
EM Ol<S OE SE'.1.1-.til<<OE SEGL!Nt>.'.J'EIRAA$EXTA-fEIRA)
MéC<CO f\.MfOtj!SJA W Cli,.,1C> M~OICA
•<ED<CO F\..'-W)>ílST;. EUP<C"TP'-'
PORPl<Nlr<lDE llflOR'.$
EM FI"" DO SEm .. ~~ ls..\8;.00S f DOU•N(;OS) E fEfil~OOS
ANEXO Ili
TABELA OE EQUIVAL~NCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
0.RGOS f,WLTlfUl<Clc..AIS
ARGOS D ARGOEQUIVALENU NA UT\!RAANTERIOR
ESTRUTURA ATUAL
Ag•n1• do Apoio ente tio T1àn~lo: A<;enle t M>Ola< ~• ColOlM: "'"'"·"''de E~u<.>;M ~ir~,.;, 1, A;,,;1"" d< Eoocaçiio Infante li, A«>rua, 4e
&rw;<l< Gor<'l>; Borraci1<"º: Corpot<ir<>: e.,.,.,-.,, C~~
CozjM«ra: Et<""'"'-"· fa!Ôíle<o: Frulfüla: G•.;: G"'1 <!o
c,,,,r;-.>o; J•"l;oci•O, lno!<ul<>r ok Aprood~ogem lo.fusu;,I, M;i<
Soool: ll.Yc.or.e.ro. !kmodro: M"lelt<le•ro, Me.:MI«> <!<
l,loo<l'°'"'i"'° G"'ol, M.,..o<!e,,~; M<>l« oo °"'ª" ~'º'°""" 1: ~•I• li: Oporador d~ Colde<r>, Operodo< de 6111.-.dor; º"''""°' d" •l.>qu01->l RW>-.>âna> 1: Op<r,;d.,,- do ~l.l~"'"'" Ro«-lil<e" li. PMreiro. Pintü<; Ser."'110: Sol([><k><; Tel•rooi"":
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DIARIO DO SUDOESTE
Sdeabrilde2012
A«l•1oot,,.m ••1 o A»i>leri!eMnmiW•,., "-1<oleMrnifli>tr~ o l:A<<;s'OO!O
Mmift"-lra!l'<O Ili: AW<l0t1!0 do lr.l0<m00<.a: AU>Jliar Admin;,lrot"o.
Cont'""°: O<s<nhi>la; FIS«ll ~o Limr-ez• PUbl.ca; FtSe<'ll d->
T<bu<o&. f,•cal <m EOófiçaçôe>. Seei<t.;oo: Se«~'" &>
futi""'<; Tfo•'-" A:;rboi•. focri;co (:<),~;.i,;1, Tórnk<> .,,,
ó>lerm."'(Jom do T«llraOO: Téco'oo ""' ~"""""' º" T">i><llh<Y T=me,,o.Te~
Asol•t•ntooo> •u o AU<ifar de Eof"""'9<"': ....;:;;ii;i, de Lol>omlóric: """i'1f do
S>no.>men!o; Aw~.Y oo E<ol.,1n0g<m E&'f, Au«l>r oo Famm~<,
Auxil>r de Hiii<""' Doro1>l;At1,IWde H'JIOno Oé<,<al S6. i<l•l)e'.o<
<k ~•mOnl<>, Té<riioo em H>J"'"" º"''"'' $6, Tkri:ro do Enftm\09«l>: T~ioo <k Loix:<.ll:lno; Té<''"-" <m ,'Jimcr.coo:
.~~do R•"'~~J~~-i0:em~_r~º"-".!;!l_ ___ _
ANEXO Ili
TASEl.A DE EQUIVAt~NC!A PARA E/lQUAORAMENi-0 DOS CARGOS (CQntlouoç.io)
g~~gi~~~~T~~E~Mir--- - T CARGOEQ!fiVALENi'E NÁ ESTRU1iJRÃ ! Atlll:RIOR
-..... '"" __,!_ 8ucom~k>i..c,.I _____ _
--------------- -C~§i\'ílo __ ------ __ _ Tera<>eolaO.:.'eoc'°""I
PflEFEITVllA M!JN!C!PAL OE S!Jl/NA ~~., .. ..,, ... ....,_,, M~<.,<W<l<J~M ;j M lVl.H~
~<~'"<"""?-'·"" ,.,,.,.,,_-_.,,,, ... ,,"",·'~'""
~....-_,.,..,,9'1>',j(»-\C W'-'>UO.'C> "'"'"' "'"~"
l'OR1'ARIA N•.CH5.'l0!2
O Prdcilo !>!nni<ipal de ~ulh>a, btado do l'>rano, no uS•Hk "'"' "mbnio;õ<>
logJi3 e 1cndo em \"i>ln o di>pu>lo no Arcigo 52, item XX!V <OJ1jUgJdo .:oni o
Ar ligo?;, 11em li d;> Ld Ors.inirn <IO Munkip10,
Artigo 1° - REHll;AR, a Portort• nº. OHl~OI~, «>m d.na de 0310-ll1hl2
Artigo 2° - b!a Portocla entr~rJ cm vlgoi- llO dalà ,Jc su~ publi<a>ã<>, rcrnsa·
<los<>< dispo<l'ó~s em <ontr;\rm .
G,thhietc d" Prcfoito !>!ttni<ipal de Sufü13, E;taJo do Porai10, cm !H de abril
dc20l2.
CARLOSOLNF.ZDAl.ClM
Prdel!o Munkipol
Regi>tTC-se e Pub!i<jllC·>•
Em 041114/2012
PORTARIA N•.046/2012
C:\Rl.OS OLNEZ ílALCIM, Prdcl!o ~lunlcipai .le ~uUuJ, fata<fo do P•rJnl.
no mo de<"·" •!ribuiç<""' leg,lis e !é!ldO <'<n ''"la o disposto do Ar1\go $2,
l1em XXI\' «>nj.,gado rnm <>Artigo 77 ilcm ll do Lei OrgiinicJ do M<tni<Ípiu,
.~rtigo 1° -. REVOGAR, • !'unção Gtall1k1do L<>n<c<liJ.> "' $en·1dor l'úbli-
<O J\lunldp•l. Senhor JORGE DA SILVA, llfatrkub Fun.-ional 253-1-1, a p•rtir de O~ de abril de 20ll.
Anigo z·• - fara Purt'";" cntrnrJ em Y1gor n• d"t" ,lc sua pubJi,-uç;;.;, JkJu<lo
,.,·oga<las M disposi-;ões em <<>nlrório, <·>po«olnt<11I< o Portafla n•, US9/201 l.
r.•bh1ok d<> Prnf<'ilo Muni<ipal Jc Sulino, !é> lado Jo PJranol, <m 0-1 de ,\bril
dc20l2.
CAJU.OS Ol.NfZ DAJ.ClM
i'rdeito ,\\nnidpal
Reg.!.ire-<e ~ Pub!ique·se
Em 0410412012
]'llEl'Ell'URA MUN!Cll'Al. l>E PATO B!t.\NCO-PR
POR'!',\RlA Nº. 291
O Prd<ilo ~lunldpal Je Pato !lr.rnco, no mo J,1> alri\<uiçoes que lhe ;;lu con
fedd,,. pelo AH. 62, iuc""' li, tlíue" -a·: da l.<i Org.h1i'A dô hluoi<Ípio_
CON~lllEl\ANDOo
Pro1owlo 2Úl 214130 l 907
RESOLVE:
ArL I ! E,oncu1· a pc.i;,1.,, Romrn;o IOSt CORRE!A, dn Cargo de· Chefe
d• !livi<.\o de l'õhliLJ$ J!abii.c,onal>, Símbolo CC4, ~<«<'lado do ,\~jo So·
dai e CidaJJ1UJ, o p•r!lr Jo 05 de abnl do 2012.
Gabinole Jo Prdci10 M PJIO Br>ncô ""'O> <lo obr\\ M 2012
Uob<rl<> \'lganó
Pr<fdlo Municipal
PORTARIA N°. 292
O Prd'dt" ~lurndpal de P•l<o Bronco_""""',],. Jtfi~tiii<•os q<le lho sj.oconràitlas pd<> ArL 62, in'"" li, alínea",,-: d.1 Lei Orsiínica <lo MLmldpio>.
CONSIDER .\NDll:
Prowçol•> J0l214130l9lo
RESOLVE:
An. !.º fa,»><r•r J p~J;,10, !.EliNlR.-\ \'lCilNÓ TESSl'.ll. de> C."í:" d< Scuclõria Mum<ip.ll de Agnrnl!ur.>, par!ir <lo 04 de abril de 2012.
(»bineto Jo Prer<it.< do P~to Branrn om 04 de obl'il Jc 2012.
Roherto \'íganô
Prdcito ll-luni<ipal
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2012 COM OS
REPRESENTANTES [10 EXECUTIVO MUNICIPAL E SERVIDORES
MUNICIPAIS
Assunto: "Projeto de Lei nº 74/2012, Mensagem 59/2012, que institui o Plano de
Ca~Teira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
, Branco."
Aos 30 (trinta) dias do mês de março,,de 2012, com início às 16 (treze) horas,
realizku-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Ararigbóia, nº 491; reunião com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 74/2012,
Mensagem 59/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Presentes os vereadores: Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Lüiz Augusto Silva - PSD, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT. Presentes Luciano Beltrame, Procurador Legislativo e José Renato
Monteiro do Rosário, Assessor Jurídico: Presentes os representantes do Executivo
Municipal: Lucas Schenato, Assessor, Jurídico II; Alcides Benato, Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Wilson Rogério Braun, Médico
Veterinário; Mauro José S.barain, Secretário Municipal de Administração e
Finanças; Ademilson Candido Silva, Diretor do Departamento de Recursos
Humanos. Presentes também: Luis Guinorvan de Oliveira, Presidente do Sindicato
dos! Servidores e Funcionários e Clóvis Gresele, Presidente da Associação dos
Fmicionários Municipais. Anexamos lista de presença, contendo assinatura dos
deriiais presentes nesta reunião. Para dar início à reunião, o vereador Osmar
BramJ Sobrinho - PR, informou que o objetivo da Câmara Municipal é favorecer o
diálogo para que todos possam discutir questões de interesse público. Em seguida,
o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a palavra ao Diretor do
Departamento de Recursos Humanos, Ademilson Candido Silva, que iniciou seu
pronunciamento através ele um demonstrativo, onde foi elaborado um
comparativo do plano anterior com a nova conjuntura do que está sendo proposto
no Projeto de Lei nº 74/2012, que encontra-se anexo ao referido projeto.
Manifestou-se Edinia S. Burile, Chefe da Vigilância Sanitária de Pato Branco,
solicitando um adicional por atuação específica em proteção a saúde pública, com
incentivo de percentual ele 100% (cem por cento) nos proventos, conforme ofício
nº 25/VISA/2012, protocolado nesta Casa de Leis neste dia 30 de março de 2012.
Em resposta, o Ademilson Candido Silva informou que seria necessário fazer urna
emenda aditiva no projeto. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
articulou que pode ser discutido. Também manifestou-se a representante dos
Fiscais de Tributos ela Prefeitura, sugerindo a alteração do salário-base dos fiscais.
Em resposta, o Aclernilson Candido Silva, informou que se o servidor tiver nível
sup,erior, poderá aumentar em até 50 % (cinquenta por cento) os seus vencimentos.
1
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Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 7 85505-030 - Pato Branco -
j site: wvvw.carnarapa!obranco.co1n.br- e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.cmn.br
Paraná
O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, ressaltou que no Art. 11 está
especificado que com qualquer titulação o servidor encaixa na progressão
diagonal, sendo assim terá direito a subir de nível. O vereador Claudemir Zanco -
PSD, informou que estará apresentando uma emenda aditiva para que o plano
possa sofrer alterações anualmente. O vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, teceu comentário sobre a questão de servidores que pertencem a conselhos
munibpais e não são remunerados, sugerindo a possibilidade de conceder
gratificações aos servidores municipais que fazer parte dos referidos conselhos.
Em resposta, Lucas Schenato, Assessor Jurídico II, informou que legalmente não é
possível, considerando que ·Ó.conselho é composto por voluntariado, no entanto,
será feito uma analise pelo departamento jurídico. Houve questionamentos
referente a possibilidade de extensão da licença maternidade de 120 (cento e vinte)
dia~, para 180 (cento e oitenta) dias, focando especificamente o interesse às
funÇionárias do Município de Pato Branco. O vereador Nelson Bertani - PDT
informou que isso depende da criação de uma lei pelo Executivo Municipal. Edinia S.
Burile solicitou maiores esclarecimentos quanto a questão dos atestados médicos,
especificando qual tipo de atestado está incluso. Comentou sobre a progressão
vertical, salientando o baixo valor concedido ao servidor quando este subir de
nível. Em re~;posta, o Ademilson Candido Silva informou que a questão sobre os
atestados médicos será i·evista e o jurídico da Câmara irá propor a supressão deste
artigo. Sobre as progressões, informou que esse cálculo servirá também para
aposentadoria, dessa forma a longo prazo será muito bom para os funcionários.
Manifestou-se a representante das merendeiras municipais, solicitando um
núm~ro maior de merendeiras na escolas municipais. Em resposta, Alcides Benato,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, informou que nesta
semaha foi autorizado o chamamento de novas merendeiras para suprir a
demanda. O vereador Valmir Tasca - DEM, ressaltou a necessidade de se fazer as
emendas em consenso com. Executivo Municipal para que o Prefeito Roberto
Salvador Viganó não vete as mesmas, o que impossibilitaria a aprovação do plano
este ano, considerando a lei eleitoral. Neste momento, o Presidente vereador
Os111ar Braun Sobrinho - PR, evidenciou que o objetivo desta reunião era de
esclarecer dúvidas pessoais e pontuais, pois a intenção era ouvir os servidores e
mel/1orar ' o que . for possível neste novo plano. Com os questionamentos
esclarecidos e nada mais a ser tratado, o Presidente Osmar Braun Sobrinho - PR,
agradeceu a presença e a participação de todos. Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada
pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Pato Branco, 30 de março de 2012.
\
nSobrinho
Presidente
Rua Ararigbóía, 491 - fone: (4_6) 3224-2243 M 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: wwvt.can1arapatobranco.co1n.br ~e-mail: !egislatlvo@camarapatobranco.co1n.br
[Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná.
Présentes na reunião referente ao PROJETO DE LEI Nº 74/2012, Mensagem nº 59/2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, realizada dia 30 de março de 2012, às 16 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal.
Nome
Rua Arangboia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www camarapatobranco.com br
Paraná
---
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Presentes na reunião referente ao PROJETO DE LEI Nº 74/2012, Mensagem nº 59/2012,
que institqi o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, realizada dia 30 de março de 2012, às 16 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal.
Nome
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c.6"'-·~
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legtslativo@ca1narapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
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Presentes na reunião referente ao PROJETO DE LEI Nº 74/2012, Mensagem n º 59/2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, realizada dia 30 de março de 2012, às 16 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal.
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Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@cainarapatobranco.corn.hr-site: www.can1arapátobranco.com.br
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A~iA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2012 COM OS
! REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Asstlnto: "Prnjeto de Lei nº 74/2012, Mensagem 59/2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco."
Aos 30 (trinta) dias do mês de março· de 2012, com início às 13 (treze) horas,
realizou-se no. Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Ararigbóia, nº 491, reunião com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 74/2012,
Mensagem 59/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Presentes os vereadores: Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho '- PR e Vihnar Maccari - PDT. O vereador
Valmir Tasca - DEM, justificou sua ausência devido a motivos particulares.
Presentes Luciano Belh·ame, Procurador Legislativo e José Renato Monteiro do
Rosário, Assessor .Jurídico. Presentes os representantes do Executivo Municipal:
Luq\s Schenato, Assessor Jurídico II; Alcides Benato, Secretário Municipal de
Edutação, Cultura, Esporte e Lazer; Wilson Rogério Braun, Médico Veterinário;
MaJrb José Sbarain, Secretário Municipal de Administração e Finanças;
Ade~ilson Candido Silva, Diretor dó Departamento de Recursos Humanos.
Presentes também: Luis Guinorvan de Oliveira, Presidente do Sindicato dos
Servidores e Funcionários. e Clóvis Gresele, Presidente da Associação dos
Funcionários Municipais. Anexamos lista de presença, contendo assinatura dos
demais presentes nesta reunião. Para dar início à reunião, o vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR, informou que o objetivo da Câmara Municipal é favorecer o
diálogo para que todos possam discutir questões de interesse público. Em seguida,
o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a palavra ao Diretor do
Departamento de Recursos Humanos, Ademilson Candido Silva, que iniciou seu
pronunciamento através de um demonstrativo, onde foi elaborado um
comparativo do plano anterior com a nova conjuntura do que está sendo proposto
no Projeto de Lei nº 74/2012, que encontra-se anexo ao referido projeto. Aberto
aos questionamentos o Senhor Luis Guinorvan de Oliveira, Presidente do
Sindicato dos Servidores e Funcionários, solicitou maiores esclarecimentos quanto
a situação dos atestados médicos, e salientou a necessidade de fazer emenda,
especificando qual tipo de atestado está incluso. Em resposta, o Ademilson
Cantlido Silva informou que é para evitar e desincentivar o alto número de
atesHdos médicos e faltas injustificadas, mas que isso pode ser incluso na
regül;:imentação. O vereador Luiz Augusto Silva, levantou a questão sobre os
profissionais que ·foram aprovados no concurso público para trabalharem 20
(vinte) horas, no entanto, devido a demanda passaram para a jornada semanal de
40 (quarenta) horas, como ficará essas situações e como será o enquadramento
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
site: W\.W1.can1arapatobr~nco.con1.br- e·mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br
i nes~e! novo plano. Em resposta, o Adernilson Candid.o Silva, informou que esses
ser~idores trabalharão as horas especificadas no edital em que prestaram o
conturso. Houve questionai:nentos sobre o reenquadramento de. funcionários, em
resposta, o Ademilson Candido Silva informou que o plano é multifuncional e é
criado um cargo e dentro desse quadro existem as classes que os servidores
podem ser re.!=nquadrados. O vereador Guilherme Sebastião Si!verio - PMDB
informou que na questão das progressões, apresentará uma emenda aditiva para
os cursos de "stricto senso" serem _contemplados também. O vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR questionou como será a reposição salarial dos servidores,
qual índice será levado en'1 conta. Em resposta, o Ademilson Candido Silva
informou que é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O
vereador Luiz Augusto Silva - PSD indagou qual é o valor anual da folha de
pagamento aos servidores e qual a previsão orçamentária para o novo plano. Em
resposta, o Secretário Municipal de Administração e Finanças, Mauro José Sbarain,
informou que a previsão orçamentária anual com gastos em pessoal passará de 37
% (trinta e sete por cento) para 41 % (quarenta e um por cento) do orçamento e
salientou que o município suportará esse aumento. O Senhor Wilson Rogério
Brami, Médico Veterinário, ressaltou que o principal objetivo do plano é dar um
desth{o para a carreira do profissional ·e não somente o aumento salarial. O
verjador Luiz Augusto Silva - PSD interrogou a questão previdenciária, se foi
leva1
do em conta esses custos. Em resposta, o Ademilson Candido Silva informou
que esses custos já estão inclusos nesse impacto orçamentário. O vereador
Claudemir Zanco - PSD, questionou como será feito os regulamentos constantes
no Art. 36 e indagou se o plano poderá sofrer alterações anuais. Em resppsta, o
Ademilson Candido Silva informou que no plano consta vários regulamentos, mas
para o enquadramento já consta na lei e o plano poderá ser alterado anualmente.
O vereador Claudemir Zanco - PSD, perguntou se esta Casa de Leis aprovar o
plano dentro do prazo que exige a lei eleitoral, quando o mesmo será colocado em
prática pelo Exect\tivo Municipal. Em resposta, Lucas Schenato, Assessor Jurídico
II, informou que imediatamente assim que a lei for sancionada pelo Prefeito
Roberto Salvador Viganó a lei entrará em vigor. O Senhor José Renato Monteiro
do Rosário, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, questionou sobre as
progressões verticais e diagonais, citadas no Art. 11, salientando que a redação dá
a entender que o servidor poderá usufruir das duas ao mesmo tempo e, sobre a
tabela constante no anexo II, para que seja alterada a questão redacional, onde lêse "n/vel I" para "piso adniissional". Em resposta, o Ademilson Candido Silva
infonhou que o servidor poderá ser beneficiado apenas por uma progressão e que
a tabela poderá •ser alterada tranquilamente. O Senhor Luciano Beltrame,
Pro~urador Legislativo, solicitou que seja acrescentado a Seção IV, ao Capítulo II,
do rrojeto de Lei nº 74/2012, tratando de ascensão. O vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB questionou se tem algum servidor que não foi avaliado
para subir de nível, tendo em vista queixas recorrentes de servidores municipais.
Em resposta, o Ademilson Candido Silva, informou que atualmente não existem
Rua Ararígbóia,A91 Fone: (46) 3224~2243 :: 85505~030 Pato Branco Paranâ
site: \•vv1v1.camarapatobranco.co1n.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
W.rnt:vuz,,,.Aunie4:AddP~~e~iaHCD' E{a(J(; do Pat'aná
servidores sem avaliação, e salientou que neste plano novo consta a data base do
mês de outubro para ocorrerem as avaliações recorrentes do ano. Por fim, o
Ademilson Candido Silva evidenciou que um grande ponto positivo deste plano é
o conceito de cargo multifuncional. Ainda em tempo, o Senhor José Renato
Monteiro do Rosário, sugeriu uma emenda modificativa ao caput do Art. 18, do
Projeto de Lei nº 74/2012, passando a vigorar com a seguinte redação "Art. 18.
Para efeito de promoção no serviço público, deverão ser adotados, dentre os
fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam
compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor." Com os
questionamentos esclarecidos e nada mais a ser h·atado, o presidente Osmar Braun
Sobbnho - PR, agradeceu a presença e a participação de todos. Nada mais
hav~ndo a ser tratado, foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Pato Branco, 30 de março de 2012.
Rua Arangbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.can1arapatobranco.co1n.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Presentes na' reunião referente ao PROJETO DE LEI Nº 74/2012, Mensagem nº 59/2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, realizada dia 30 de março de 2012, às 13 horas, no Plenário de
Sessões da Cân1ata Municipal..
Rua Ararigbóia, 491 - ,Fone· (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail legislativo@camarapatobranc~.com.br- site· www camarapatobranco.com br
rlânuu0/Jkml0#al~$'-1~9/ta;l(P' Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Presentes na reunião referente ao PROJETO DE LEI Nº 74/2012, Mensagem n ° 59/2012,
gue institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
MJnicipio de Pato Branco, realizada dia 30 de março de 2012, às 13 horas, no Plenário de
! Sessões da Câma~a Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.hr - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
O DO SUOOFSIE
PROJETO DE LEI Nº 74/2012
MENSAGEM Nº 59/2012
RECEBIDA EM: 28 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 74/2012
SÚMULA: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco. (Denominado PCCV, aplicado aos servidores efetivos municipais regidos pela Lei Municipal
nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
exceto os servidores regidos pela Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, do quadro próprio
do Magistério, revoga as leis nºs 1368/95, 1369/95, 1420/95, 2121/2001)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 02 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2012
Aprovado com emendas, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 148/2012
Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5445, de 5 de abril de 2012.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5574, de 8 e 9 de setembro de 2012.
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