ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 081/2012
Senhor Presidente, ~vi
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' Senhores Vereadores, ;,"::}
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-&: Recorremos a presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casaé
Legislativa o Projeto de Lei que cria o PROJETO NOSSA TERRA NATAL, que vem sendo~
realizado desde 2005 e tornou-se uma realidade que mudou o conceito das festas natalinas em;-.:
nossa cidade. ;;:i
Este Projeto objetiva o resgate e a participação das famílias e comunidade em
geral nas comemorações, em que milhares de pessoas apreciam a decoração natalina,
iluminação e apresentações culturais.
O Projeto Nossa Terra Natal inicia sempre com o desfile que envolve mais de
200 pessoas, todos voluntários, que fazem um verdadeiro show natalino.
Além disso, o Município trabalha na inclusão social, utilizando o talento de
meninos e meninas de famílias carentes, na confecção de guirlandas e outras ornamentações,
o que oportuniza aos adolescentes geração de renda.
O Nossa Terra Natal é um grande evento que traduz o clima da época, pois é
feito com amor, com trabalho de mãos pato-branquense e consolida o evento como um
referencial na comemoração natalina no Paraná e na região sul do Brasil.
O Nossa Terra Natal é um evento que vem resgatando ·a participação das
famílias e comunidade em geral, transmitindo esperança, oportunidade, paz e amizade,
construídos e compartilhados por toda a população.
Para que o Nossa Terra Natal fique eternizado em nosso Município, é que
solicitamos a Vossas Excelências a aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de~to Branco, 2 de maio de 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax,(46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco ___ j Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 400Í '2.0~ a
Institui o PROJETO NOSSA TERRA NATAL no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Projeto Nossa Terra Natal, objetivando o gale e
participação das famílias e comunidade em geral nas comemorações, em q milhares d / .. ,_
pessoas apreciam o show de luzes, ornamentações e apresentações culturais /
Art. 2º O Projeto visa a inclusão social de adolescentes, utilizando a mão de
obra na co cção de uirlandas e outras ornamentações, que são utilizadas no período
natalino,csporcionando g ho.s financeiros às famíl.ias. ê) /i
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1 - integração da administração municipal com a comunidade, empresas e meios
de comunicação social;
li - inclusão e participação de toda a comunidade, na confecção de àrvores
natalinas e guirlandas que são feitas de material reciclável doados pela população;
Ili - utilização do talento de meninos e meninas de famílias carentes, dando
oportunidade aos adolescentes na geração de renda;
IV - utilização de garrafas pets, evitando que sejam jogadas em córregos e rios,
colaborando assim para a melhoria do meio ambiente.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax1(46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ... __ _,/ Paraná
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Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de maio de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 100/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 81/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Projeto Nossa Terra
Natal no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto Nossa Terra Natal é realizado todos
os anos, e tem por objetivo o resgate e a participação das famílias e comunidade em geral
nas comemorações natalinas, tendo grande importância na medida que trabalha com
inclusão social ao utilizar talentos de meninos e meninas carentes do Município.
Afirma, ainda, que "o Nossa Terra Natal é um grande evento que traduz o
clima da época, pois é feito com amor, com trabalho de mãos pato-branquenses e
consolida o evento como um referencial na comemoração natalina no Paraná e na região
sul do Brasil'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
O último argumento constante da Mensagem do Executivo traduz a
intenção legislativa: "eternizar" no Município o Projeto Nossa Terra Natal!
Contudo, apesar de ser inconteste a grandiosidade do projeto e a sua
importância para o Município, devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica
estritamente técnica, do ponto de vista político, administrativo e constitucional, para não
corrermos o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pel oder
Judiciário.
Vejamos.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 a
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapa branc
Câmara Municipal de Pato Branc ~~· ~,, Sede Administrativa: Carlos Almeida ,?Fis..:L'~
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O que se pretende com a propos1çao legislativa é instituir um projeto
permanente para o Município, intitulado de Projeto Nossa Terra Natal.
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que
em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de
governo.
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política no
Município, de organização de atividades festivas no período natalino.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas
públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.1
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Não cabe ao Poder Legislativo "referendar'' ou "aprovar" uma política de\
governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas desempenhando outra fun -o
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação· bJM1:ffiií
São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida \).~·de Pq;
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institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da execução de qualqu . ºprojeto
(como sendo ato de gestão), tal como o Projeto Nossa Terra Natal.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Projeto Nossa Terra Natal como permenente,
inegavelmente estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores
públicos que chefiarão o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente aos trabalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por este fator, s a onstitucionalidade.
Sem de ng s, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo conhecimento d to os, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
melhor juízo, não pod ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à normal
tramitação do projeto.
Luciano Bel me
Procurador Le /atí11<
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o o osario
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 211/2012/GP Pato Branco, 28 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem nº 081/2012, de 2 de maio de 2012, que Institui o PROJETO
NOSSA TERRA NATAL no Município de Pato Branco.
'Yl- ~ª .ico lzotz.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Fstado do Pn:ra11ú
Oficio nº 309/2012
Pato Branco, 29 de maio de 2012.
Senhor Prefeito: ·
i 1 Atendendo solicitação feita através do ofício nº 211/2012/GP,
datado Çle 28 de maio de 2012, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
100/20i2, encaminhado através da Mensagem nº 81/2012, que institui o
Projeto Nossa Terra Natal no Município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/2012
MENSAGEM Nº 81/2012 !
' RECEBIDA EM: 2 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 100/2012
SÚMULA: Institui o Projeto Nossa Terra Natal no Município de Pato Branco. (Objetivando o
resgate e a participação das famílias e comunidade nas comemorações, do show de luzes,
ornamentações e apresentações culturais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2012
DIST~l~UÍDO Á COMISSÃO DE J\.)STIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de maio de 2012
RELAtOR: Claudemir ZancQ - PPS 1
DEVdLVIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL através do.·ofício nº 309/2012, de 29 de
maio de 2012, conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº
211/2012/GP, datado de 28 de maio de 2012.
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