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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. 9:,-
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda Casa d~~
Leis o Projeto de Lei que objetiva estabelecer as atribuições das Secretarias e dos Órgãos d~
Administração Pública. ~
A Lei Municipal nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras
providencias", teve por finalidade principal adequar a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, conforme solicitação efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Ofício nº 281/2011/PG-MPC.
Atingiu-se o objetivo principal da Lei nº 3. 762/2011, que foi o de readequar a
estrutura administrativa atual ás novas exigências sugeridas, visando, principalmente,
aprimorar e dar continuidade aos serviços prestados.
Faz-se necessário a regulamentação da Lei nº 3. 762/2011 estabelecendo as
atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública para, posteriormente, o
Poder Executivo Municipal definir a competência de cada unidade administrativa presente na
atual estrutura administrativa.
Considerando a necessidade da atual administração em concluir o programa de
governo aprovado pela maioria da população pato-branquense, rogamos aos nobres edis que a
matéria seja apreciada.
Gabinete do Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº ~-r~ lzo.12
Estabelece as atribuições das Secretarias e dos
Órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 1° Esta Lei fixa atribuições aos Órgãos e às Secretarias da Administração
Municipal, em conformidade com a Estrutura Organizacional Bàsica, Anexo 1, da Lei nº 3.762,
de 26 de dezembro de 2011.
Art. 2º São atribuições do Gabinete do Prefeito:
!.Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos
com autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de
comitivas formadas por dirigentes e diplomatas do exterior;
li.Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos
protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili.Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que
interessam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente
aqueles considerados de caráter confidencial;
IV.Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando
solicitado;
V.Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das
relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível
nacional como internacional;
VI.Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus
problemas ou atender às suas reivindicações;
1ª~ontrolar o uso dos veículos destina. dos a atender ao Gabinete do Prefeito;
~iscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal; . VM ç~
IX.Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3° São atribuições da Procuradoria-Geral: fUow
!.Representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;
li.Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo
Municipal;
Ili.Elaborar pareceres jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito
Mnm·,,.1·pal e pelos Secretários Municipais;
rapo ação direta de inconstitucionalidade, mediante exp!§Ssa autoriz
e · o Municipal;
d i e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos pro etos
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1)f'ropor ação civil pública;
VU.Pr der exclusivament
VIII.Apreciar os atos técnico-' 1slativos elaborados pela Administração Municipal;
IX.Editar súmulas de uniformização administrativa;
X.Elaborar pareceres normativos administrativos;
XI.Fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e nos
processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de
processos licitatórios;
XII.Oferecer consultoria às Secretarias Municipais sobre os procedimentos a serem
adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
XIII.Redigir, rever ou visar previamente a sua assinatura, expedição ou publicação,
sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou nas informações
constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial,
previamente definidas pelo Prefeito Municipal, os decretos declaratórios de
utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos
solicitados pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais, quando se
tratar de assuntos de natureza jurídica;
XIV~ com o Estado do Paraná na prestação de assistência jurídica aos
(\ /comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, e
' ! dos direitos do ser humano e do cidadão;
0 ' XV.Propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas á obtenção de maior
eficiência e segurança do serviço público municipal;
XVI.Executar outras atividades correlatas.
Art. 4° São atribuições da Secretaria de Administração e Fin~nças:
!.Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da
Prefeitura Municipal, consciente da importância desta participação ativa, e
buscar a constante evolução por meio de processos e procedimentos modernos
para garantir a eficiência, a eficácia e o pronto atendimento nas atividades que
lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
li.Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal por meio de recursos
físicos, financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos
programas, bem como no atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de
Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano
Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
Ili.Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados
com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal.
Representar o Município nas suas relações administrativas;
IV.Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e
balanço anual;
V.Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações
dirigidas à Secretaria Municipal de Finanças;
VI.Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da
comunidade sobre assunto de sua competência; (\
Vll.G renciar a .e~is~ão de editais de licitação, assistidos pelo Dep~rtamento de
pras e L1c1taçoes; .~-,J.-1,,,_ .
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VIII.Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário aos
assuntos de finanças.
IX.Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que
couber;
X.Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XI.Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
XII.Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XIII.Gerir a legislação contábil do Município;
XIV.Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos
determinados, bem como acompanhar a publicação dos informativos financeiros
determinados pela Constituição Federal;
XV.Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
XVI.Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVII.Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
XVIII.Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em todas
as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar
as receitas e as despesas;
XIX.Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
XX.Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de
estabelecimentos de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu
intermédio;
XXI.Controlar a emissão da nota de empenho;
XXII.Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o
controle e o registro dos montantes arrecadados;
XXlll.Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação tributária,
pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXIV.Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais,
créditos especiais ou regimes especiais de tributação;
XXV.Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXVl.Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de qualquer
natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda,
observando a Legislação Municipal;
XXVll.Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem
como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVlll.Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes
no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
XXIX.Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a legislação
vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal
de Finanças;
XXX.Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
M icípio;
XXXI utar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação
oder Executivo Municipal. r-:f-+-----.
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Art. 5º São atribuições da Secretaria de Planejamento:
!.Definir instrumentos técnicos, financeiros, legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano
de Governo, especialmente aqueles que propiciem uma diminuição do
desequilíbrio entre os bairros, no que se refere a equipamentos ~ serviços
urbanos básicos;
li.Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração municipal, visando o desenvolvimento harmônico do município;
Ili.Criar o cadastro multifinalitário com um banco de dados informatizado;
IV.Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a
sua atualização e manipulação;
V.Emitir pareceres, em conjunto com a Secretaria de Engenharia, dos projetos de
loteamentos e de subdivisão de terrenos, submetendo-os á aprovação do
Prefeito Municipal;
VI.Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos á aprovação
e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliação ou
demolição de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos,
subdivisão e desmembramentos de terrenos, com base na legislação municipal
em vigor;
VII.Detalhar para execução os projetos de obras do município;
VIII.Formular políticas e definir estratégias para a Secretaria Municipal de
Planejamento, de acordo com as metas e os objetivos estabelecidos no Plano
de Ação do Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual;
IX.Elaborar estudos de planejamento administrativo e governamental, buscando
inovar tecnicamente as relações do serviço público municipal;
X.Promover o planejamento administrativo adequado á alocação dos recursos
físicos financeiros e humanos disponíveis, bem como desenvolver e implantar
indicadores de produtividade para as diversas áreas da Administração Municipal;
XI.Desenvolver estudos e pesquisas na área de desenvolvimento institucional e
funcionamento orgânico, provendo a Administração Municipal de novos e
melhores recursos organizacionais;
XII.Assistir, orientar e planejar os programas especiais desenvolvidos pelo
Executivo Municipal;
XIII.Coordenar a elaboração e a execução, conjuntamente com os demais órgãos da
Prefeitura e da comunidade, dos Processos Orçamentários, seja o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Programa;
XIV.Elaborar, quando solicitado, estudos e propostas de criação, transformação,
fusão e extinção de órgãos da administração direta, bem como de entidades da
administração indireta;
XV.Assessorar na coordenação e na supervisão da política municipal de
desenvolvimento urbano;
XVI.Promover e supervisionar a realização de estudos, pesquisas e projetos na área
social, econômica, política pública e cidadania ligados ao seu campo de atuação
no intuito de disseminá-los aos diversos órgãos municipais; 1
XVII.Planejar, pesquisar, organizar, elaborar e encaminhar, quando solicit dó, os
·etos que forem objeto de necessidade das secretarias municip ·
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Rua Cara Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Brancf1iijjE~'.~~i.iffii~c~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XVIII.Elaborar, em harmonia com os demais órgãos municipais, o cronograma físicofinanceiro para a execução de obras municipais;
XIX.Estimular a prática de Planejamento Administrativo, em sintonia com o Plano de
Governo Municipal e com o Plano Plurianual;
XX.Executar outras atividades técnicas correlatas, bem como aquelas estabelecidas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI.Propor estudos, pesquisas e pareceres sobre a estruturação e a organização
dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 6° São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico:
!.Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento
econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;
li.Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, de
promoção econômica, de gestão empresarial e de profissionalização de mão de
obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili.Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e polos
econômicos;
IV.Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que
objetivem a criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V.Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI.Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
Vil.Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a
respeito do potencial econômico do Município;
VIII.Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento
econômico do Município;
IX.Desenvolver programa de estímulo e orientação ás atividades de pequena
produção ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos
competentes;
X.Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da
industrialização e da comercialização;
XI.Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais,
tecnológicas, comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação
das empresas locais;
XII.Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a
estas aos interessados;
XIII.Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e
privadas;
XIV.Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
propiciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se
estabelecer no Município; 1
XV.Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do C efe do
Pa r Executivo Municipal. ·
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Públicos:
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Art. 7° São atribuições da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
!.Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano
de Governo, especialmente aqueles que propiciam uma diminuição do
desequilíbrio entre os bairros, no que se refere a equipamentos e serviços
urbanos básicos;
li.Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
Ili.Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua
eficiência e qualidade;
IV.Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados informatizado;
V.Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a
sua atualização e manipulação;
VI.Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização
da legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao
código de obras e posturas do Município;
VII.Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito
à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VIII.Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção
de obras, pavimentação e edificação;
IX.Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados pelo
Município;
X.Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento nas
vias e nos logradouros públicos;
XI.Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII.Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou concessionárias
relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
XIII.Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção
desta;
XIV.Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas,
bem com a sua alteração, sempre que necessário;
XV.Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XVI.Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município
e suas obras;
XVII.Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
XVIII.Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos
e/ou convênios;
XIX.Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos
serviços;
XX.Pro ar a elaboração de normas que devem se subordinar à execu · ou à
fi ca z ção das obras e dos serviços de competência desta Secr·pteH'l8'r-f-+----. '
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran~Aiij~s~s~~iiiili~d
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XXI.Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços desta Secretaria;
XXII.Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito Municipal;
XXlll.Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação
e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou
demolição de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos,
subdivisão e desmembramento de terrenos, com base na legislação municipal
em vigor;
XXIV.Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias, e
o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco
municipal;
XXV.Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares,
aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento
à estética, aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
XXVl.Promover o controle das obras licenciadas;
XXVll.Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito Municipal, sobre o
andamento de todas as obras do Município, realizando a análise primária e ·
visando orientar as decisões ou as providências de cada uma;
XXVlll.Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema Rodoviário
Municipal;
XXIX.Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e
obras viárias nas estradas vicinais;
XXX.Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Município;
XXXl.Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e dos
veiculas rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de
todas as características;
XXXll.Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal,
bem como a guarda das ferramentarias;
XXXlll.Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as diversas
frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIV.Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das máquinas, por
espécie de localização;
XXXV.Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XXXVl.Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e máquinas da
Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XXXVll.Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à condução dos
veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as
normas de trânsito vigentes;
XXXVlll.Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de máquinas
em serviços;
XXXIX.Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da decisão
final do Prefeito Municipal e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do
Município, em harmonia com os planos rodoviários estadual e federal;
XL.Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secreta ias,
ins · tos e órgãos da Administração Municipal;
XLI. abo ar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros nto
o p· os, bem como as demais especificações técnicas;
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
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XLll.Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato Branco;
XLlll.Estabelecer padrões de execução de obras;
XLIV.Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras no
Município de Pato Branco;
XLV.Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Art. 8° São atribuições da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
!.Propiciar condições de igualdade de oportunidade para todos e estimular a
população para o exercício pleno da cidadania, com ações integradas com
entidades sociais públicas e privadas;
li.Implantar e realizar projetos e programas em parceria com a sociedade civil que
objetivem resgatar a cidadania e o bem-estar social da população, valorizando-a
e garantindo-lhe com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à
alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária;
Ili.Coordenar, subsidiar e fiscalizar a execução das ações sociais nas entidades
sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, por meio
dos apoios técnico e financeiro, ou na forma de convênios que objetivem
alcançar os fins almejados;
IV.Planejar, coordenar e acompanhar programas de capacitação para ofício nos
setores formal e informal que promovam oportunidades para o trabalho e para a
melhoria da renda familiar, bem como as demais atividades correlatas;
V.Realizar o levantamento dos recursos locais, visando proporcionar à
comunidade o seu desenvolvimento por meio da utilização racional dos próprios
recursos;
VI.Propor ao Governo Municipal a política social e de cidadania do Município, em
conformidade com os governos federal e estadual, estabelecendo prioridades de
atuação;
VII.Elaborar o plano de ação visando o desenvolvimento social do Município, por
meio da aplicação de técnicas e processos de serviços sociais;
VIII.Tornar compreensível aos dirigentes de obras sociais e aos interessados pelos
assuntos sociais, de sua zona de influência, a natureza e a extensão dos
problemas da comunidade, conduzindo-os a adquirirem hábitos de
relacionamento, tendo em vista a solução em comum desses problemas;
IX.Zelar para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania não
assuma diante da comunidade e da clientela um caráter paternalista e
assistencialista nos atendimentos;
X.Manter contatos periódicos com as obras assistenciais atuantes no Município,
visando o controle de atendimento prestado à clientela, de maneira a evitar a
duplicidade de ação e ter por objetivo, assim, a criação de frentes de
atendimento;
XI.Controlar o número de atendimento e o tipo de benefício prestado à clientela por
meio do preenchimento de fichas e registros apropriados;
XII.Supervisionar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalhos e outr s, em
entrosamento com as demais entidades atuantes na área e inscritas no C AS;
Xlll.Orie r as obras sociais em sua fase de criação,
de e oi imento de atividades;
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Lazer:
ESTADO DO PARANÁ
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XIV.Promover, orientar e participar de reuniões com dirigentes de obras sociais para
a troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município e
elaboração de programa e projetos;
XV.Manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando a criação
e a manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais como
centro de postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitários e
outros, prestando-lhes ao mesmo tempo a assessoria técnica necessária;
XVI.Coordenar estudos e executar ações com o objetivo de intervir nos processos de
assentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido
vítimas de calamidades ou processo de desapropriação, que a levaram a
desajustes sociais;
XVII.Orientar o assistido em matéria jurídica relacionada com arrolamentos, pedidos
de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos da
previdência social e outros;
XVIII.Receber as pessoas carentes que procuram a Prefeitura Municipal em busca de
auxílio, procedendo à triagem e encaminhando-as aos serviços competentes;
XIX.Promover ações de promoção social, visando obter a participação da
comunidade;
XX.Promover ação conjugada, Município-Estado-União, no sentido de prestar
atendimento às pessoas e aos grupos carentes (menores, idosos, acamados,
reassentados, nutris e mãe desamparada etc.) no próprio local de moradia,
levando a assistência até onde estão os necessitados;
XXI.Promover ações conscientizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas,
os grupos e a comunidade cada vez mais participativos e agentes do
desenvolvimento por meio de uma ação integrada;
XXII.Manter e fiscalizar o Centro de Promoção Humana Infantojuvenil, a Casa Abrigo
Esperança, o Centro Dia Genoefa Viganó, os Centros de Referência em
Assistência Social - CRAS Carolina Ferrari Amadori e CRAS Paulina Bonalume
Andreatta e o Centro de Referência Especializado - CREAS.
XXlll.Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XXIV.Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XXV.Executar outras àtividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° São atribuições da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
!.Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, avaliar e executar as
políticas educacional, cultural, de esporte e lazer do Município de Pato Branco
por meio de ações, serviços, programas e atividades que visam à formação da
cidadania;
li.Planejar, programar, organizar e hierarquizar os sistemas de educação, cultura,
esporte e lazer em articulação com o estado e a União, delineando políticas
públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a discriminação;
111.Gestionar e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos
programas e nas políticas educacional, cultural, esportiva e do lazer; .1
IV.Garant'r a gratuidade do ensino do Pré ao 5° ano, além do acesso, do ingr,kdsso,
da anência e do sucesso do aluno na escola, em conjunto com os p '~eres
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estadual e federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município de Pato
Branco;
V.Assegurar os direitos do educando nos órgãos competentes do município, do
estado e do governo federal;
VI.Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as
atividades criadoras;
VII.Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços
especiais, de acordo com o regimento próprio;
VIII.Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos previstos em lei e celebrados pelo Município de pato Branco com
entidades públicas, privadas e prestadoras de serviços de educação, cultura,
esporte e lazer;
IX.Planejar, prover, organizar, controlar, fiscalizar e avaliar o transporte escolar;
X.Viabilizar e estimular a conservação das escolas, dos polos esportivos, dos
estádios, dos parques infantis e das áreas de turismo, acervo e patrimônios
histórico, artístico e cultural do Município de Pato Branco;
XI.Oportunizar aos educadores as práticas pedagógica, ética, humanista, científica,
tecnológica e política, de forma dinâmica e transformadora do saber;
XII.Promover a profissionalização, a formação e o aperfeiçoamento dos recursos
humanos voltados para a emancipação do ser humano e desenvolvimento da
sociedade;
XIII.Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e a
coexistência de ideias sem discriminação por motivos econômicos, ideológicos,
culturais, sociais e religiosos;
XIV.Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma da lei, o Plano de
Carreira para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que
compreende o pessoal docente e especialista em educação;
XV.Prover as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de equipamentos,
material didático pedagógico, acervo bibliográfico, material esportivo e outros,
para o desenvolvimento de programas educacionais, culturais, de esporte e
lazer;
XVI.Resgatar a memória histórica por meio de proposições de entidades, de grupos
e de indivíduos participantes, comprometidos com a educação, a cultura, o
esporte e o lazer;
XVII.Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e o
despacho de processos;
XVIII.Viabilizar a elaboração de informações que devem ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou aos outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XIX.Propor ao Executivo Municipal a nomeação, a promoção, a exoneração, o
acesso, a reintegração, a readmissão de servidores, a comissão de sindicância
e o inquérito administrativo, em conformidade com as diretrizes de pessoal
definidas em lei, além da designação dos chefes de divisões, diretores de
escolas, pessoal especialista em educação e/ou coordenadores pedagógicos,
pessoal de apoio, técnico, administrativo, bem como a criação de divisões,
seções e setores;
XX.Determ· . r as providências para a apuração dos desvios e da falta de materiais,
bens · eis e equipamentos, eventualmente verificados; ;1
1 l
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XXI.Indicar representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer para representar e participar de eventos em nível municipal, estadual e
federal;
XXII.Convocar e presidir reuniões;
XX.Ili.Assinar documentos afetos a esta Secretaria;
XXIV.Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse desta
Secretaria, mesmo que seja inerente ao cargo;
XXV.Viabilizar na Rede Pública Municipal de Ensino a implantação da extensão da
jornada escolar, de forma a permitir a oferta de ensino em tempo integral;
XXVl.Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história, na
cultura e no folclore, resgatando as tradições populares;
XX.VII.Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais por meio da
divulgação de suas obras;
XX.VIII.Assegurar a autonomia das escolas na elaboração e na gestão do Projeto
Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos
para a manutenção do cotidiano escolar;
XX.IX.Abrir e encerrar os livros de escrituração desta Secretaria e praticar outros atos
inerentes ao cargo;
XXX.Propor, coordenar e acompanhar a elaboração, o gerenciamento e as revisões
dos recursos orçamentários anuais, os quais são destinados às ações, aos
programas e aos projetos de investimento na educação, na cultura, no esporte e
no lazer, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e as
concessões posteriores;
XXXl.Divulgar o resultado de estudos e realizações;
XXXll.Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar os programas em consonância
com o MEC/FNDE, os convênios e as outras parcerias.
XXXlll.Manter e fiscalizar todas as escolas e CMEIS municipais.
XXXIV.Coordenar os departamentos, os programas afetos e as outras modalidades que
vierem a ser implantadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
XXXV.Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
relacionem com a educação, a cultura, o esporte e o lazer ou que adotem
medidas que nestes projetos possam ter implicações;
XXXVl.Controlar, examinar, orientar, acompanhar e fiscalizar a documentação relativa
ao processo de prestação de contas e dos recursos financeiros gerenciados
pelas entidades mantidas;
XXXVll.Executar outras atribuições afins.
Art. 1 O. São atribuições da Secretaria de Saúde:
!.Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema
de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de
serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua
gestão;
li.Articular m conjunto com os outros órgãos municipais, assim como o demais
nívei e overno e entidades de iniciativa privada, buscando o d env lvlmento
de gr mas de promoção à saúde;
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(/) 7.E e.1tu "-ª d1I( unici
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Ili.Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS,
garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde;
IV.Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde, provendo-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes
para o conjunto de ações propostas;
V.Inserir, de acordo com sua capacidade institucional, a Estratégia de Saúde da
Família - ESF em sua rede de serviços, visando à organização sistémica da
atenção à saúde;
VI.Planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica afetas à sua competência, bem como controlar vetores de
doenças e zoonoses;
VII.Prestar serviços médicos ambulatoriais, de urgência e emergência;
VIII.Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a
prevenção, a proteção e a recuperação da saúde da população por meio da
realização de atividades assistenciais e preventivas, integrando os diversos
setores da Secretaria Municipal;
IX.Promover campanhas de esclarecimento objetivando a promoção da prevenção,
da proteção e da recuperação da saúde da população;
X.Promover, normatizar e organizar o armazenamento e a distribuição de
medicamentos para a população do Município de Pato Branco.
Art. 11. São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente:
1.Estudar a defesa e a racionalização do uso e da ocupação do solo, do subsolo,
da água e do ar, bem como participar destas;
li.Atuar, com os agentes financeiros, para a concessão de crédito, bem como com
as entidades públicas e privadas com vistas ao saneamento ambiental e na
recuperação dos recursos naturais afetados por processos predatórios ou
poluidores;
Ili.Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
IV.Promover a proteção dos ecossistemas com a preservação e a conservação de
áreas de relevante interesse ambiental;
V.Incentivar o plantio de mudas de espécies de árvores nativas, exóticas e
ornamentais, repassando-as aos interessados a preço de custo;
VI.Atuar conjuntamente com os demais órgãos oficiais e com a sociedade
organizada, no sentido de criar instrumentos que possam evitar a presença de
animais domésticos soltos nas ruas da cidade, bem como evitar os
inconvenientes provocados por esses animais à população;
VII.Participar da atualização do Plano Diretor do Município de Pato Branco, como
forma de garantir uma gestão plena sobre o zoneamento dos empreendimentos
e das atividades lesivas ao meio ambiente;
VlllAtuar nas ações de controle da. poluição ambiental das áreas urbanas, como
forma de evitar a proliferação de vetores de doenças nas moradias e nas vias
públicas;
IX.Atuar em ações para orientar o uso e a ocupação adequados dos solos rural e
urbano, como forma de prevenir a erosão do solo e assoreamento dos corpos
hídrico em conformidade com a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de dezem de
198
X.Pr a recuperação das áreas degradadas;
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XI.Promover e conscientizar a população sobre as normas e os padrões relativos à
preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, em
conformidade com o código florestal, promovendo o bem-estar e os
desenvolvimentos econômico e social da população;
XII.Participar na educaçãD ambiental em todos os níveis de ensino e na educação
da comunidade, bem como despertar a consciência de cidadania por meio da
participação da defesa do meio ambiente;
XIII.Difundir práticas de manejo e exploração sustentáveis dos ambientais, como
forma de promover a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;
XIV.Determinar, quando achar necessário, a realização de estudos complementares,
como forma de identificar e relatar possíveis impactos ambientais negativos,
oriundos dos empreendimentos impactantes, em conjunto com os órgãos
estadual e federal;
XV.Participar das ações de melhorias urbanísticas - tráfego, paisagismo, áreas de
lazer, controle de cheias-, como forma de garantir a segurança e o bem-estar
da população;
XVI.Opinar e sugerir melhorias relacionadas a projetos, programas e planos setoriais
de meio ambiente;
XVII.Participar da regulamentação e do ordenamento da arborização urbana;
XVIII.Criar áreas de proteção de relevante interesse ambiental e ecológico, por meio
do Poder Público Municipal;
XIX.Incrementar os programas de matas ciliares;
XX.Participar dos programas da política ambiental regional;
XXI.Atuar no sentido de fazer fiscalizar a observância da Legislação Urbanística do
Município de Pato Branco referente ao meio ambiente;
XXII.Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção do meio
ambiente do Município de Pato Branco;
XXlll.Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à prevenção e à
defesa do meio ambiente às indústrias, ao comércio e à agropecuària;
XXIV.Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de
atividades no âmbito da defesa do meio ambiente;
XXV.Divulgar amplamente os programas ambientais, municipais e estaduais, bem
como os problemas ambientais a serem enfrentados conjuntamente com a
população;
XXVl.Atuar com os órgãos oficiais do Estado do Paraná na preservação de espécies
de animais e vegetais raras e ameaçadas de extinção, bem como na
manutenção de estoques de material genético;
XXVll.Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de combate às
moléstias veiculadas por agentes animados ou inanimados, em conformidade
com o interesse da manutenção da saúde pública;
XXVlll. Atuar na fiscalização dos serviços concedidos de competência da companhia de
saneamento;
XXIX. Cobrar e fiscalizar a necessidade da arborização dos logradouros públicos, o
plantio das espécies que mais atendam às condições locais, a condução
adequada, a poda e a substituição dessas espécies quando necessário, por
meio de critérios técnicos;
XXX. Promover e orientar a poda e a condução periódica das árvores urba~s de
acordo om a harmonia paisagística e a segurança e a saúde pú licas
nec
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XXXI. Organizar e atualizar o cadastro da arborização da cidade e realizar nos espaços
verdes que estejam sob sua administração o combate às pragas e às doenças
vegetais;
XXXll. Analisar e orientar as propostas de melhorias ambientais de iniciativa dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais;
XXXlll. Promover a execução e a conservação de arborização e ajardinamento nas vias
e nos logradouros públicos.
Art. 12. São atribuições da Secretaria de Agricultura:
!.Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento
da realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação políticoeconômica voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
li.Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili.Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola,
corretiva e de fertilizantes;
· IV.Incrementar as ações direcionadas a processos de conscíentização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o
fortalecimento do produtor rural;
V.Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica,
visando ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos
naturais;
VI.Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas
agrícolas e pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da
qualidade;
VII.Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de
distribuição de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de
parceria, desde que seja de interesse dos agropecuaristas;
VIII.Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua
aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do
solo por meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e
federais;
IX. Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de
realização de projetos de arborização, hortas públicas, hortas comunitárias,
hortas escolares, construções de parques para agropecuária e outras;
X. Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas
aos agricultores;
XI. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
vegetal;
XII. Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância
fitosanilária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de
pragas e doenças no meio agrícola do Municipio de Pato Branco;
XIII. Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
derivados;
XV. Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do s lo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI. Pe uisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequ d,I s à
r. giã e incentivar a diversificação das culturas;
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XVII. Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas
esferas estaduais e federais;
XVIII. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
animal;
XIX. Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX. Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI. Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da
aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e
ovino;
XXII. Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas
esferas estaduais e federais;
XXlll. Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no
Município de Pato Branco;
XXIV. Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV. Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa radiofônica,
impressa e televisa;
XXVI. Fiscalizar o uso do solo;
XXVll. Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. São atribuições do Procon:
!.Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de
Proteção, a orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da
articulação das ações de entidades e órgãos públicos que desempenhem
atividades relacionadas à defesa do consumidor;
li.Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
Ili.Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997;
IV.Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores,
encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as
que constituam infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério
Público do Municipio ou da Comarca;
V.Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores;
VI.Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe
o artigo 44, da Lei nº 8.078/1990;
VII.Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VIII.Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e
incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo · ;
IX.Celebrar c v nios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objeti11 do a
defesa e p teção do consumidor; r--++1
---...,
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220-1544 85501-060
··---··---·-··---
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X.Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
XI.Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência
crítica;
XII.Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XIII.Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIV.Assessorar o Prefeito Municipal de Pato Branco na formulação da Política do
Sistema Municipal de Proteção do Consumidor.
Art. 14. São atribuições da Controladoria-Geral:
1.Apoiar os controles externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o
patrimônio físico ou financeiro do Município de Pato Branco;
li.Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do
estado ou das instituições privadas;
Ili.Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às
normas legais vigentes, relativas à realização da despesa;
IV.Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao Município de
Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas
normas e nas legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V.Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo
licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de
tributos e de contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de
Pato Branco se obrigue, por força de legislação, contratos, convênios e acordos
vigentes;
VI.Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos
pertinentes à função de controle interno;
VII.Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e
instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos
para a Fazenda Pública Municipal;
VIII.Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos fatos
contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e as normas
legais;
IX.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município de Pato Branco;
X.Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta
"Restos a Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI.Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativq1para
o retorno da sp sa total com pessoal ao respectivo limite, nos term s dos
artigos 22 e d ei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidad ,
Rua Caramuru, 271 46) 3220-1544 85501-060
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I I
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GABINETE DO PREFEITO
XII.Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a
Pagar'', processados ou não;
XIII.Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIV.Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XV.Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XVI.Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII. Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o
Chefe do Poder Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal,
quando envolver assuntos de caráter sigiloso;
XVIII. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX. O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades
da UCI, bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na, atª.Qe_ - suª publicação. - .. __
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - , P raná
A
<Pre eitura <JvL unici a{ de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do
Município de Pato Branco e define objetivos. determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2° A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos,
assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tomar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das
exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos
procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da
comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
<Pre eitura 'M_ unici a{ áe Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V- Controle: Exercidos em todos os niveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes politicas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1- Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 7° A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8° A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e
de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes
e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 10. Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituída dos seguintes órgãos:
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
li. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
<Pre eitura 9rlunici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
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111. Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Trabalho;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
Conselho Municipal Fundeflor;
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
Conselho Municipal de Entorpecentes;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Zoneamento;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal de Trânsito;
Conselho Municipal de Cadastro Único;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Contribuintes;
Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXll. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
XXXlll. Conselho Municipal de Esportes.
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1. Junta de Serviço Militar.
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1. Gabinete do Prefeito;
li. Wocll1ado1iª-<'era1;
Ili. .-flfi'etõria de Comunicação Social;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos; o
VII. Controladoria-Geral· _
~l!_l,_ ___ .PLocon .. ~·-
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
Pre eitura :Jvtunici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura.
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:
1. Administração Distrital de São Roque do Chopim
§ 1º Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política
geral do Governo Municipal.
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3° O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da
Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias,
vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da
Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras
"C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta
no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art.14. VETADO
§ 1° Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento). a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico
do respectivo simbolo.
§ 2° O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa,
quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os
Prefeitura :A1unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente à simbologia do cargo
em comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar!. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as
necessidades da Administração e se interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 -Secretaria;
li - Departamento ou Diretoria;
Ili - Divisão;
IV-Setor.
Ar!. 17. As atribuições d s secretarias e dos órgãos
serão determinadas por lei, no prazo --3.0_(trinta) dias e a et· eia de cada unidade
administrativa, serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Ar!. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de
cargos em provimento de comissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o nomeado
poderá optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação.
Ar!. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando
revogadas as Leis nº 2.448, de 25 de abril de 2005, nº 2.451, de 3 de maio de 2005, nº 2.652, de
18 de julho de 2006, nº 2.845, de 1 O de outubro de 2007 e nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2011 .
. 0-Jolf-· D IEL CATTANI
Prefeito M nlcipal em Exercício
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de julho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 117/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 100/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer atribuições das
secretarias e de órgão da Administração Pública Municipal.
Segundo o Executivo, em suma, o projeto de lei visa suprir determinação
da Lei n° 3.762/2011, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional da
Prefeitura Municipal, readequando-se, em conseqüência, às exigências do Tribunal de
Contas do Paraná.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo no art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as
seguintes redações:
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
De mais a mais, atende o disposto no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica
Municipal, conforme se vê da redação:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc e m.br
-
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~··d•P~0 !!' ,.,e,. "' EFl~g
·<Q~&
Portanto, o aspecto de iniciativa do projeto de lei está de acordo com o
que estabelece a Lei Orgânica do Município, devendo o projeto seguir normal tramitação
regimental.
Ainda, tem-se que a forma legal atende também às disposições da Lei
Orgânica do Município, haja vista que justamente é Lei em sentido formal que deve
estabelecer as atribuições de secretarias e órgãos da administração municipal.
Contudo, deparamo-nos com um fato que deve ser trazido à tona. Tratase da redação do art. 17, da Lei nº 3.762/2011, que tem a seguinte redação:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a
competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Sem entrar no mérito do prazo de trinta dias a que o Executivo se dispôs
a cumprir (mas não notoriamente cumpriu), tem-se que o presente projeto de lei visa
. estabelecer atribuições de todas as secretarias e de PARTE dos órgãos da administração
pública, deixando alguns sem a devida regulamentação no que tange às atribuições.
Da leitura do item "C", do art. 11, da Lei nº 3.762/2011 (Órgão de
Assistência Imediata), tem-se que os órgãos previstos nos incisos III (diretoria de
comunicação social), IV (assessoria jurídica), V (assessoria de assuntos legislativos) e VI
(assessoria de convênios e captação de recursos), além dos órgãos previstos nos itens "B"
e "F", do art. 11 (considerando que o órgão previsto no item "E" - Companhia de
Mineração de Pato Branco - há um projeto de lei que tem por finalidade extinguir referida
companhia), não apresentam qualquer previsão legal quanto às suas atribuições.
Ou seja, o presente projeto de lei tem por objetivo determinar as
atribuições somente das secretarias e de alguns órgãos de assistência imediata, sem fazer
qualquer menção quanto aos demais órgãos.
Destarte, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para e
explique o porquê desta situação, sugerindo-se que as atribuições dos órgãos falta t
também estejam previstos no projeto de lei.
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Dest e, eservamos nova análise do projeto após a resposta do
Executivo.
É o parecer.
Luciano eltrame
Procurador egislati o
1
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Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
o vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB, relator
do projeto de lei nº 117/2012 encaminhado através da mensagem nº 100/2012, que
estabelece as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública
Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta casa
explicação jurídica e/ou legal acerca da regulamentação das atribuições PARCIAL
dos Órgãos da Administração, tendo em vista que alguns órgãos constantes da Lei
n° 3.762/2011 não foram contemplados do projeto de lei em tela.
Da análise da Lei n° 3.762/2011, percebe-se que alguns Órgãos
constantes na referida Lei não foram objeto de regulamentação das atribuições por
meio do projeto de lei n° 117/2012.
Tal requerimento visa atender uma recomendação jurídica da Casa. .,
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de Julho 2012.
rv?.-_~~
Willi~ P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.cainarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 412/2012
Pato Branco, 2 de agosto de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 1 ºde agosto de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência o serviço de colocação de cascallio e rolo compactador na estrada
que dá acesso à residência do Senhor Albino Zietl<oski, na Comunidade de Passo da Ilha.
2. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente
(Departamento de Trànsito de Pato Branco - Depatran) seja viabilizada a pintura de faixa de
estacionamento para deficientes fisicos na Avenida Tupi, em frente a concessionária de
veículos Renault. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que segundo a gerência da
concessionária, faz parte do programa de normas da Renault do Brasil, que seja
disponibilizado acesso aos portadores de deficiência.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a instalação de lixeiras na Rua Guarani, próximo à residência nº
801, Centro. Justifica-se a solicitação, considerando que as pessoas que utilizam essa rua
geralmente consomem alimentos, gerando consequentemente o lixo. Como não existem as
lixeiras, o lixo é jogado no chão, sujando não apenas o local, mas também a imagem de
nossa cidade. Salienta-se que este também é um pedido dos comerciantes e clientes dessa
região de nossa cidade.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membro da Comissão de Justiça e
Redação e relator do Profeto de Lei nº 117/2012, Mensagem nº 100/2012, que estabelece
as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública Municipal, solicitando
enviar a esta Casa de Leis explicação jurídica e/ou legal acerca da regulamentação das
atribuições parcial dos Órgãos da Administração, tendo em -vista que alguns órgãos
constantes da Lei nº 3762/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, não foram contemplados no projeto
de lei em tela. Observa-se que da análise da Lei nº 3762/2011, percebe-se que alguns
Órgãos constantes na referida lei não foram objeto de regulamentação das atribuições por
meio do Projeto de Lei nº 117 /2012. Tal requerimento visa atender recomendação jurídica
da Câmara Municipal de Pi;ito Branco.
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia dos contratos de compra de pedras irregulares celebrados entre o Município de
Pato Branco e a Empresa Marilice Duarte & Cia Ltda. ME, nos últimos 6 (seis) anos.
Justifica-se o pedido, a fim de dar clareza às dúvidas com relação aos referidos contratos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do
departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), seja
analisada a viabilidade de instalação de sinalização própria de "carga e descarga" para os
caminhões cegonha, na Rua Tocantins nos seguintes locais: entre as Ruas Araucária e 7 de
Setembro, Bairro Industrial; e entre as Ruas Oswaldo Aranha e Manoel Ribas, Bairro
Brasília. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os referidos caminhões encontram
dificuldade, principalmente nos horários de pico para desembarcar os veículos, pois utilizam
a Avenida Tupi, dessa forma acaba prejudicando o seu trabalho, como também
atrapalhando o fluxo do trânsito na referida via.
Respeitosamente.
s
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
YJrie-fe-ituria dll/,,uni11ipal de- YJ ato !Brianao
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 317/2012/AAL Pato Branco, 1 O de agosto de 2012.
Senhor Presidente,
Oficjo nº 41212012. de 2 de agosto de 2012
Item 4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, membro
da Comissão de Justiça e Redação e relator do Proleto de Lei nº 117/2012, Mensagem
nº 100/2012, que estabelece as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da
Administração Pública Municipal, solicitando enviar à esta Casa de Leis explicação
juridica e/ou legal acerca da regulamentação das atribuições parcial dos Órgãos da
Administração, tendo em vista que alguns órgãos constantes da Lei nº 376212011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, não foram contemplados no projeto de lei em tela. Observa-se que da análise da
Lei nº 3762/2011, percebe-se que alguns Órgãos constantes na referida lei não foram
objeto de regulamentação das atribuições por meio do Projeto de Lei nº 11712012. Tal
requerimento visa atender recomendação juridica da Câmara Municipal de Pato Branco.
Resposta
Informamos que o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro
de 2011, .estabeleceu que as atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração
Pública seriam determinadas por lei, e a competência das demais unidades
administrativas seriam determinadas por Decreto Municipal.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de agosto de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 117 /2012
À fl. 27 o vereador William Machado (PMDB), atendendo recomendação
jurídica, formulou requerimento ao Executivo no sentido de indagá-lo quanto ao motivo
pelo qual enviou o projeto de lei em tela com a regulamentação das atribuições apenas de
forma PARCIAL das Secretarias e Órgãos da Administração.
Em resposta ao requerimento formulado, o · Executivo simplesmente
alegou o seguinte:
Informamos que o Artigo 17 da Lei Municipal n° 3.762, de 26 de dezembro
de 2011, estabeleceu que as atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública seriam determinadas por lei, e a competência das
demais unidades administrativas seriam determinadas por Decreto
Municipal.
Ora, bem sabíamos que a Lei n° 3.762/2011 estabelecia o que "informa" a
resposta do Executivo, até mesmo por que a interpretação do art. 17 é claro e de fácil
compreensão.
Contudo, reiteramos o que argumentamos no parecer jurídico de fls. 24-
26, onde alertamos a seguinte situação:
Da leitura do item "C", do art. 11, da Lei n° 3.762/2011 (Órgão de
Assistência Imediata), tem-se que os órgãos previstos nos incisos III
(diretoria de comunicação social), IV (assessoria jurídica), V (assessoria de
assuntos legislativos) e VI (assessoria de convênios e captação e
recursos), além dos órgãos previstos nos itens "B" e "F", do art. 1
(considerando que o órgão previsto no item "E" - Companhia de Minera ão
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ~fi'lc
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
de Pato Branco - há um projeto de lei que tem por finalidade extinguir
referida companhia), não apresentam qualquer previsão legal quanto às
suas atribuições.
Ou seja, o presente projeto de lei tem por objetivo determinar as
atribuições somente das secretarias e de alguns órgãos de assistência
imediata, sem fazer qualquer menção quanto aos demais órgãos.
A percepção é fácil, basta fazer-se uma leitura perfunctória do item "C",
do art. 11, da Lei n° 3.672/2011 e observar que a Diretoria de Comunicação Social, a
Assessoria Jurídica, a Assessoria de Assuntos Legislativos e a Assessoria de Convênios e
Captação de Recursos não foram contempladas no projeto de lei em testilha, por isso,
portanto, da regulamentação PARCIAL dos órgãos da Administração.
Inobstante à falta de resposta hábil capaz de suprir à indagação do
Legislativo no que concerne à regulamentação PARCIAL dos Órgãos da Administração,
caberá às Comissões Permanentes da Casa, bem como aos nobres Edis a correspondente
análise de mérito da presente proposição legislativa, a fim de relevar ou não a situação
anteriormente mencionada, quando da discussão e votação do projeto.
Luciano B
Procurador
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
~~JtÚniciÁafder/lbbfBt~tC~/ Eftado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
00, Presideflta,da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
. ,, ....
APROVADOJ
Data J:i1 i1 1 "'Dl:JAssinalura
C~_!!~ô_0UNl~IP~t~"i2.f!R.0:!'22.
o vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB, relator
do projeto de lei nº 117/2012 encaminhado através da mensagem nº 100/2012, que
estabelece as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública
Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, reinterando pedido anterior, solicitando ao departamento
competente, que envie a esta casa explicação jurídica e/ou legal acerca da
regulamentação das atribuições PARCIAL dos Órgãos da Administração, tendo em
vista que alguns órgãos constantes da Lei n° 3.762/2011 não foram contemplados
do projeto de lei em tela.
Justifica-se o pedido, por que na resposta enviada pelo executivo, está
somente transcrito o art. 17 da referida lei. Insuficiente para emitirmos parecer,
conforme analise da assessoria jurídica desta casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Agosto 2012.
Willia P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wrn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
._,
Oficio nº 457/2012
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.276/2009, que
institui o Programa da Porteira Adentro, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços a seguir solicitados para os
moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha: fazer
nivelamento da estrada e colocar cascalho até a residência do Senhor Tranquilo
Zanco; providenciar a colocação de tubos de concreto para poderem ter acesso à
residência, na propriedade do Senhor Hugo Antonio Dai Puppo e irmãos; executar o
conserto da ponte que dá acesso a residência do Senhor Valdemir Roldo; fazer
nivelamento da estrada e colocar cascalho, da residência do Senhor Santana até a
residência do Senhor Lauro Zamboni.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3792/2012, que
dispõe sobre a realização de pericia nas pontes do sistema viário do Município de
Pato Branco, solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência uma carga de pedra de taipa para construir os muros laterais da ponte
sobre o Rio Dourado, que dá acesso a propriedade do Senhor Amàndio Santin, na
Comunidade de São Caetano, atendendo solicitação dos moradores.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando ofício nº 225/2012, datado de 12 de
abril de 2012, solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência a execução dos serviços de tapa buraco e conserto na Rua Joaquim
Nabuco, em frente à residência nº 105, no Bairro Fraron, atendendo solicitação dos
moradores.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza do Rio Córrego Fundo, a partir da Rua João
Pessoa até as proximidades da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O
pedido justifica-se com o intuito de conservar o meio ambiente.
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis a documentação relativa à liberação das instalações da empresa
Construmar. Justifica-se o pedido, para que se possa analisar se a empresa está
cumprindo com as normativas legais.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, relator da Comissão de
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 117 /2012, Mensagem nº 100/2012, que
estabelece as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública
Municipal, reiterando oficio nº 412/2012, de 2 de agosto de 2012, solicitando enviar
a esta Casa de Leis explicação jurídica e/ ou legal, acerca da regulamentação das
atribuições parcial dos Órgãos da Administração, tendo em vista que alguns órgãos
constantes da Lei nº 3.762/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, não foram contemplados no
projeto de lei. Justifica-se o pedido, tendo em vista que na resposta enviada pelo
Executivo Municipal, através do oficio nº 317/2012/AAL, de 10 agosto de 2012, está
somente transcrito o art. 17 da referida lei, sendo insuficiente para emitirmos
parecer, conforme análise da assessoria jurídica da Cãmara Municipal de Pato
Branco.
7. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, de acordo com o inciso I, § 2º, Art. 143 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando que através do departamento
competente providencie a colocação de uma faixa elevada, defronte a empresa
Lojacor, localizada na Rua Tamoio, antes do ponto de moto-táxi. Justifica-se este
pedido, pois no local tem uma curva acentuada, e quando os moto-taxistas saem
correm o risco de acidentes com os veículos que trafegam em alta velocidade.
Respeitosamente.
Osmar z: Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camaraoatobranco.com.br
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I I \\dep ESTADO DO PARANÁ ""'~ . º'o
GABINETE DO PREFEITO ~ Fls-ªkLi
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~
Ofício nº 344/2012/AAL Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação, encaminhamos a Vossa Excelência esclarecimento~'.:'ª
respeito da Mensagem nº 110/2012, Projeto de Lei nº 11712012, que estabelece as atribuiç&~s b ..
das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
··.,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício n° Í2!2012
Ref. Solicitação explicações
Pato Branco, 06 de novembro de 2012.
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O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua
procuradora infra assinada, vem por este, encaminhar esclarecimentos solicitados quanto ao
projeto de Lei nº 117/2012, encaminhado pela mensagem n° 100/2012.
Conforme consta, o projeto visa regulamentar as atribuições das
Secretarias e dos Órgãos que compõe a Estrutura Organizacional Administrativa,
Centralizada, constantes do artigo 11 § 2º e artigo 12 da Lei 3.762/2011 (em obediência
ainda ao que dispõe o Anexo I), sendo certo que o previsto no Art. 11, C, incisos III, IV, V e
VI, serão regulamentados por Decreto, conforme prevê a Lei.
Sem mais, permanecemos à disposição para dirimento de
eventuais dúvidas.
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
DD. Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararlbóia, nº 491, Centro
Pato Branco - Paraná
Mic~E~ante Assessoria Jurídica do Município
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
N. 0 170
SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL.
Depto de Recursos Humanos
RESPOSTA OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
Atendendo solicitação do Departamento Jurídico do Município
de Pato Branco, Memorando n.º 116/2012, temos a informar o que segue:
O entendimento é que a mensagem nº 100/2012, objeto do
Projeto n. º 117/2012, teria por finalidade principal, estabelecer as atribuições das Secretarias
e dos órgãos, que compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, Centralizada,
conceituada pelo§ 2º do artigo 11 e artigo 12, da Lei Municipal n.º 3762, de 26 de dezembro
de 2011:
"Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato
Branco fica constituída dos seguintes órgãos:
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por
linha direta.
Art. 12. As Unidades Administrativas Integrantes dos órgãos constantes das
letras "C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura
Organizacional Administrativa, disposta no Anexo r, parte Integrante desta
Lei.''
Os órgãos de Aconselhamento, definidos pela letra "a", do
artigo 11 da Lei Municipal n.º 3762/2011, têm regimento próprio, ou pela lei que a criou ou
por Decreto que a regulamenta, conforme disposições do § 1° do artigo 11, da Lei n.º
3762/2011. "º"·de"'• [!1..... -:x?t ió {5)
~FtsQ...Lg
·"~§
O órgão de colaboração com o Governo Federal, definido pela
letra "b" possui todas as suas atribuições definidas por Lei Federal n.º 4375/1964.
O órgão de Administração Indireta, definido pela letra "e", da
Lei Municipal n.º 3762/2011, foi revogado por lei municipal.
O órgão de Descentralização Territorial, definido pela letra "f",
da Lei Municipal n.º 3762/2011, foi criado pela Lei Municipal n.º 1336/1994.
As atribuições das demais unidades administrativas seriam,
todas, determinadas por Decreto Municipal, conforme artigo 17, da Lei Municipal n.º
3762/2011:
"Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a
competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.''
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos
.---------~--.:Pato Branco, em 5 de novembro de 2012.
----~-AJ:Jemilsoll-Gê:nd!âoSi a
Direção do Depto de e.Hum.
Portaria 007 de 03/01 012
CRAADM. N°. 20018
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Portaria 004/2012 de 03/01/2012
J
Pre eitura :M.unici a{ áe <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
.ANEXO 1
Estrutura Organlzaclonal Básica
Diretoria de Gabinete
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Preféito
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais
Assessoria de Assuntos Le lslatlvos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Assessoria Jurldlca
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecriolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avalia ão !mobiliária
De artamento de Recursos Humanos
Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A
<Pre eitura :M.unici a{de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De artamento de Contabllldade
Divisão de Em anho
Setor de Controle Or amentário
De artamento de Com ras
Setor de Controle de Com ras
De artamento 1 ub
Divisão de Plane·amento Urbano
Divisão de Geo rocessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
De artamento de Plane emento Estraté lco
Divisão de Or amento e Presta ão de Contas
Divisão de Pro· e tos
artamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de Em re o e Renda
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Se
Oe
Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas
Divisão de Com ras e Recebimento de Obras
De
<Pre eitura :Jvl unici a{áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Or amento e Controle
De artamento de Trânsito
Divisão de Trans orte Coletivo
Divisão de Estacionamento Re ulamentado
Divisão de Controle de Trânsito
De artamento de Servi os Urbanos
Divisão de Manuten ão de Frotas
Setor de A oio Administrativo
De
artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade Pessoal e Trans orle
Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais
Divisão de Pro' etos e Pro ramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batuca ão
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crian as
Setor do Cad Único e Bolsa Familia
Setor de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ornamenta ão de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ilumina ão de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
<Prefeitura :Municipa{ríe Pato <Branco • ,§' de ,o ESTADO DO PARANÁ \\' . •1>
GABINETE PO PREFEITO ~\1s~ ~ .~~" v - o
Vi
De artamento de Cultura
De artamento de Es orle e Lazer
Divisão de Es ortes e Plane'amento Des ortivo
De artamento De Ensino
Divisão de Ensino Fundamental
De artamento Administrativo
Divisão de Trans rte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A aio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Divisão de Tecnolo ia e Plane'amento
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
Divisão de Odontolo la
Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
Divisão de Auditoria Controle e Avalia ão
De artamento de VI llâncfa em Saúde
Pre eitura 9rtunici a[de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de A' ardinamento e Produ ão de Plantas
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manuten ão de Cemitérios
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
De artamento de Obras do Interior
"~"· ~· dep~ 'I> ~ uc. "' ~ Fls-· ,_v_~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~~Q PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2012
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 100/2012, prôpos o
Projeto de Lei n° 117/2012, que tem por finalidade estabelecer atribuições das
Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Segundo o Executivo Municipal, o projeto de lei visa suprir determinação
da Lei n° 3.762/2011, que dispõe sobre a nova estrutura adninistrativa organizacional da
Prefeitura Municipal, readequando-se, em consequência, às exigências do tribunal de
Contas do Paraná.
Da análise da Lei n° 3.762/2011, percebe-se que alguns Órgão constantes
na referida Lei não foram objeto de regulamentação das atribuições por meio do projeto
de lei nº 117/2012.
Da leitura do item "C", do art. 11, da Lei nº 3.762/2011 (Órgão de Assistência Imediata),
tem-se que os-ófgão previstos nos incisos III (diretoria de comunicação social), IV (assessoria
jurídica), V (assessoria de assuntos legislativos) e VI (assessoria de convênios e captação de
recursos), além dos órgão previstos nos itens "B" e "F" do art. 11 (considerando que o órgão
previsto no item "E" - Companhia de Mineração de Pato Branco - há um projeto de lei que
tem por finalidade extinguir referida companhia), não apresentam qualquer previsão legal
quanto às suas atribuições.
Ou seja, o presente projeto de lei tem por objetivo determinar as atribuições somente das
secretarias e de alguns órgãos de assistência imediata, sem fazer qualquer menção quanto
aos demais órg~os.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de novembro de 2012.
~/lm~' Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
Mar~a
Vil Maccari
~//~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato. Branco Paraná
e-mail: legislçitivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 117 /2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº117 /2012, encaminhado através da Mensagem nº 100/2012,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para estabelecer as
atribuições das secretarias e dos órgãos da administração pública municipal.
Considerando que o que diz o artigo 17 da. lei municipal n°3.762 de 26 de
dezembro de 2011, que estabeleceu que as atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública seriam determinadas por lei, e a competência das demais
unidades administrativas seriam determinadas por Decreto Municipal, e que no projeto
em tela o Executivo busca regulamentação parcial dos órgãos da administração é que
emitimos parecer CONTRÁRIO á tramitação do projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de Novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ·~ ~ 8
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2012
Através da Mensagem nº 100/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 117 /2012, que tem por objetivo estabelecer as
atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública
Municipal.
A intenção do Executivo, segundo justificativa, visa suprir
determinação da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
ajustando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, conforme
solicitação do Tribunal de Contas do Estado.
Porém, observamos segundo parecer jurídico, que a regulamentação
dos órgãos da Administração, caso o projeto seja aprovado, será apenas
parcial, deixando alguns sem a devida regulamentação.
Para tanto, emitimos PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 201 .
Guilherme Sebastião Silverio - i P, esidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 573/2012
Pato Branco, 30 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Comunicamos o arquivamento do Projeto de Lei nº 100/2012,
encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 117/2012, que
estabelece as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública
Municipal, considerando que o mesmo recebeu parecer contrário das comissões
permanentes designadas para analisar a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rp~~~-§ah/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2012
MENSAGEM Nº: 100/2012
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 117/2012
SÜMULA: Estabelece as atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública
MunicipaL (Em conformidade com a Estrutura Organizacional Básica, Anexo 1, da Lei nº 3762,
de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de julho de 2012
RELATOR: William C, Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÜBLICAS EM: 12 de novembro de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de novembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
Arquivado considerando que o projeto recebeu parecer contrãrio das comissões
permanentes a que foi submetido.
Encaminhado ao Executivo através do ofício nº 573/2012, de 30 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br