AO
PLENÁRIO DA GAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
i
1
1 O Vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plená'rio e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 118/2012
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Theófilo Petrycoski.
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Theófilo Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
13.470.735/0001-20, com sede na Rua Visconde de Tamandaré, nº 612, Bairro
Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná.
, Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anuatente ao Executivo Municipa.I relatório circunstanciado dos serviços
prestÍdos à comunidade durante o exercício anterior.
: Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Sala das Sessões, 22 de
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR
PROPONENTE
' - Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paranâ ! site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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E DA DIRETORIA DO INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
ATA Nº 001
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BIENIO 2011/2012.
_«~~{p;; , .. · ·,\::/Aos dez dias do mês de Fevereiro de 2011, na sede do Instituto
ThllQP)iilo' Petrycoski, a rua Visconde de Tamandaré, 612, Santa Terezinha, . . . .Pc,atê,J3fanco - PR, CEP - 85506-240, a presidente Karin Petrycoski, deu inicio · -.. ,:;;:;::;:~a;assembléia que tem como pauta a posse da Diretoria Eleita, compostas pelos
seguintes Membros: Presidente Karin Petrycoski 1 Brasileira, maior, residente e
domiciliado a Rua Xingu, nº 233, Edf. San Marino, BI 01 , apto 702, Centro - Pato Branco - PR, portador do RG nº 4.976.844-1 - PR, CPF nº 004.799.109-
79; Vice-Presidente Ricardo Guerra, brasileiro, maior, residente e domiciliado
em Pato Branco - PR, a Rua ltapuã, 1830 - RG nº 5.984.233 - PR, CPF nº
004.178.469-32; Diretor Executivo Cássio Gedioni Vanderlinde, Brasileiro,
maior, residente e domiciliado a Rua Fernando Ferrari, 796 - Bairro São
Vicente- Pato Branco- PR, CPF nº 941.194.909-63, RG nº 6.945.853-0- PR;
Secretário Executivo Aldir Vendruscolo, Brasileiro.maior, residente e
domiciliado a rua lbiporã, 220 - Pato Branco - PR, portador do RG nº
3.108.254-4 - PR, CPF nº 624.630.719-15; Segundo Secretário Cristiano
Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco - PR, a Rua Xingu, 233 - Apto 404 - Centro - CEP 85501-230,
portador do CPF nº 012.536.450-43 e RG nº 5096828782 - RS; Tesoureiro
Edenilson José Dalbosco, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR a Rua Paraná, 1078, portador da Carteira de
Identidade Civil, RG nº 6.446.083-8- SSP- PR, CPF nº 023.956.089-20;
segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua lbiporã, 857 - apto 502 - Centro -CEP - 85501-070, portador do CPF nº 024.323.379-56 e RG nº
6.584.512-1 - SSP - PR Após a tomada de posse todos os membros da
diretoria assinaram o termo de posse. Nada mais.
Pato Branco, 10.de Fevereiro de 2011.
Presidente Karin Petrycoski
Vice-Presidente Ricardo Guerra •
Tesoureiro Edenilson José Dalbosco
Segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pont
ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
Art. 1° - O "INSTITUTO THEÔPHILO PETRYCOSKI", também designado pela forma abreviada
"ITP", é urna pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma associação civil sem fins
lucrativos, de caráter educacional, cultural, esportivo, assistencial e ambiental.
Parágrafo único - Suas atividades serão regidas por este Estatuto e pelas normas legais
pertinentes, sem prejuízo da adoção de Regimento Interno complementar às determinações
deste Estatuto, disciplinando o seu funcionamento.
CAPÍTULO SEGUNDO
DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 2° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" terá sua sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR, à Rua Visconde Tamandaré, 612 - Santa Terezinha - CEP - 85506-240,
podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no
exterior.
Art. 3° - O prazo de duração do " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
DAS FINALIDADES
Art. 4° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " tem por finalidade apoiar e desenvolver
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio
ambiente.
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO THEÔPHILO PETRYCOSKI"
poderá sugerir promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
1 - ao incentivo à formação artlstica e cultural, ao fomento à produção cultural e artística, à
preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, ao estimulo ao conhecimento
dos bens e valores culturais e/ou ao apoio a outras atividades culturais e artísticas;
li - à educação profissional, especiaí e ambiental;
Ili - à promoção da assistência sociaí às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e
combate à pobreza;
IV - Apoiar ações do desporto educacional, de participação e de rendimento. Promover,
realizar ou patrocinar promoções de caráter desportivo, desenvolvendo e estimulando a prática
de atividades físicas, desportivas e esportes em geral;
V - à preservação, à defesa e à conservação do meio ambiente e à promoção do
desenvolvimento sustentável;
VI - Incluir os agricultores familiares e suas organizações como atores sociais, respeitando
suas peculiaridades; desenvolver a gestão social da atividade, com priOridade para os
agricultores rurais, principaímente para a agricul.tura familiar; Promover a Integração do homem
com a natureza, estimulando o desenvolvimento territorial sustentável.
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VII - Garantia de convivência familiar e comunitária. Prevenção e atenção às vítimas de violêhcia, J
Atenção ao adolescente em conflito com a lei, Atenção aos internados por motivos de sa\jde, ~~~~~1;lT?~~" f
Erradicação do trabalho infantil, Prevenção e tratamento de dependência de substâ~êi~:.<. '. t:>~o··~>':l,,~ ~'[l,-;/
psicoativas, Prevenção e atendimento às crianças em situação de risco. Incentivar e apoiar a/z.E3RANCl..J/,:;;
realização dos eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da "-~"""
Infância e da Juventude; VIII - à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos,
da democracia e de outros valores universais.
VIII - Promover eventos diversos com o objetivo de estimular o turismo na região; Proporcionar
eventos culturais, exposições, teatros, sho_ws e outros.
IX - Confecção e divulgação de material educativo de segurança com vista à prevenção de
acidentes de trânsito. Realização de campanhas educativas, produção e distribuição de material
gráfico, cursos, seminários, estudos, projetos, que contribuam para a redução da mortalidade,
gravidade e número de acidentes de trânsito no território nacional.
X - Difusão e preservação de documentos históricos Apoio a projetos voltados a gestão,
Planejamento, produção, promoção, circulação, divulgação na área audiovisual destinados às
atividades artísticas e culturais. Projetos que utilizem a linguagem circense como instrumento
pedagógico para a transformação social e a construção da cidadania.
XI - Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do Registro
civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros
documentos civis básicos.
XII - Apoio a projetos de economia solidária para o apenado e sua família. Apoio à qualificação
profissional do apenado.
XIII· Desenvolver atividades de comunicação e difusão da cultura; Integrar as atividades de
Assistência social com comunicação e cultura.
XIV - Amparo aos idosos e promoção dos direitos dos idosos.
XV - Apoiar atividades de combate ao câncer e campanhas contra as drogas.
§ 2° - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos
e financeiros. ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, podendo o" INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", para tanto, utilizar de todos os meios adequados e permitidos pela
lei, dentre os quais os descritos abaixo, sem prejuízo de outros meios:
1 - captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;
li - assinatura de convênios e contratos com entidades e empresas, públicas e privadas, nacionais
ou internacionais, para obtenção de doações ou assinatura de parcerias;
Ili - edição de documentos, livros e materiais ligados às áreas relacionadas às atividades da
entidade;
IV - desde que em conformidade com as suas finalidades, prestação de serviços e exercício de
atividades remuneradas, inclusive a comercialização de mercadorias como forma de captação de
recursos para suas atividades educacionais, culturais, assistenciais e ambientais;
V - promoção de concursos culturais, literários, artísticos, etc.;
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VI - desenvolvimento de outras atividades lícitas destinadas à consecução de suas finali ?.,K.· ·.,i~W~J~J~~.". •; ... /;
-y,t·. -'~ )!
Art. 5° - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não se envolverá em questões reli§i~§.$7;At·ií.I;!~' político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objeti~~-
institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO 1. DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 6° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " é constituído por número ilimitado de
associados, os quais se distribuirão nas seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
beneméritos.
Art. 7º - São associados efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
assinaram os atos constitutivos de criação da entidade (fundador) e outros que venham a ser
admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 1 O, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 8° - São associados colaboradores as pessoas tisicas ou jurídicas, sem impedimentos legais,
que venham a contiibuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI" e que venham a. ser admitidos para esta categoria nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 9° - São considerados associados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que se
destacarem por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação e que venham a
ser admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 1 O, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", nem
pelos atos praticados pela Diretoria.
Parágrafo único - A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - participar de todas as atividades associativas, salvo direitos específicos previstos no presente
Estatuto a determinada categoria de associado;
li - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
Ili - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ".
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único - Os direitos sociais previsto~ neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1- manter os seus dados cadastrais perante o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ".
" atualizados;
li - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções
sociedade;
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI " e difundir seus objetivos e ações.
SEÇÃO 2. DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13 - O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
1 - demissão: desligamento voluntário do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida
à Diretoria;
li - exclusão: desligamento não-voluntário do associado, havendo justa causa.
§ 1º - São considerados motivos de justa causa, entre outros a critério da Diretoria:
a) violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI " ou decisões da Assembléia Geral;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
órgão do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " a que pertença, sendo elas ordinárias ou
extraordinárias;
c) provocar ou causar prejuizo moral ou material para o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
"
§ 2• - Sendo detectada a justa causa ensejadora da exclusão do associado, este será not~icado
fonmalmente pela Diretoria para que apresente defesa escrita a este órgão, no prazo de 5 (cinco)
dlas a contar da notificação, cabendo à Diretoria decidir quanto à exclusão do associado e notificálo formalmente desta decisão.
§ 3º - Da decisão da Diretoria que determinar a exclüsão do associado caberá recurso por escrito,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão, à Assembléia Geral, que decidirá
quanto à exclusão do associado de forma irrecorrível.
§ 4° - O associado poderá fazer uso de qualquer meio de prova legalmente admitido.
§ s• -O associado excluído não poderá ser readmitido.
Art. 14 • O associado fundador (efetivo que assina a ata de criação) poderá requerer o
desligamento voluntário do quadro associativo (demissão), tendo suspensos os direitos
associativos; no entanto poderá retornar ao quadro associativo na qualidade de associado efetivo
fundador mediante solicitação à Diretoria.
Art. 15 R Os associados efetivos não fundadores, colaboradores e beneméritos, na hipótese de
desligamento voluntário (demissão), perderão este seu titulo, podendo retornar ao quadro
associativo somente se preencherem novamente todos os requisitos estatutários para a sua
admissão.
SEÇÃO 3. DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO AOS ASSOCIADOS
Art. 16 ·Não será admitido o voto por procuração para os associados pessoas físicas, devendo se
fazer presentes pessoalmente às Assembléias Gerais para o exercício deste direito.
/1_6~Rt0 t;;~, ~ç..dep,,, i' «-~, -Af?lrrt, . <-1, "'\ '1> /te}~ ~:;~~1:(:; -~.,. \ $FI ~ ~
1 ~~r; ~~;!,i'ff. . \ E 5.:J.._ _ê: - .\\C_,;'Ç•.i:.•;;.<:;-; ) ,<:\) % !")
\~ !~~~~ii,,'1-) V• - o
Art. 17. Os associados pessoas jurídicas serão representados nas Assembléias Gerà~)<P2( .. , .. •"~c.1·;J:f? procurador necessariamente munido do instrumento de procuração, sob pena de não lhe s~~dá&~:;Y~--t' o direito de participação e voto.
Art. 18. A condição de associado somente é adquirida após a deliberação da Assembléia Geral
citada no artigo 1 O, parágrafo único, com a emissão de decisão admitindo o candidato e indicando
a sua categoria, preferentemente lavrada em livro próprio.
Art. 19. Os associados não terão qualquer direito no caso de demissão ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por seiviços ou trabalhos realizados como voluntários.
CAPITULO QUINTO
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 20 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, e é constituída por
todos os associados do"' INSTITUTO THEÔPHILO PETRYCOSKI "' em dia com suas obrigações
sociais.
Art. 21 • A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessano, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, a quem compete com exclusividade a deliberação sobre os
seguintes temas:
1 - apreciação e aprovação do Balanço AnLi81 ·e démais relatórios financeiros do exercício anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para·o novo exercício;
li - nomeação ou destituição de membros da Diretoria;
Ili - nomeação ou destituição dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da AssociaçãO e a destinação do patrimônio social;
VII - definir sobre a instituição, o valor ou eventual extinção da remuneração aos membros da
Diretoria Executiva;
VIII - aprovar o Regimento Interno;
IX - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos li, Ve VII é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a p·resença da maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2° - Para as deliberações a que se refere o inciso VII não terão direito a voto os membros da
Diretoria Executiva cujo mandato estiver em vigor.
§ 3° - Para as demais deliberações é exigida, para a instalação da Assembléia, a presença da
maioria dos associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação,
bem como o voto da maioria dos associados presentes para deliberação dos assuntos incluídos da
ordem do dia.
~..-,,,,-{ôR!o t·~··~ /$- , ' "/-0> de
Art. 22 -As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assi/aifu p '!'. ··;\. f: ""~P•o&<e pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados. 1 · , ~Fls g
, o~ó'
§ 1° - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-~\w.,av~~'./JJ~07~0 ,:;,, J
do envio de e-mail com aviso de recebimento a todos os associados, para o enil~ç~. " . ,,'/''
eletrônico constante de seu cadastro perante o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKKi;JHA\\"'-''i"'
bem como através da afixação de edital na .sede da entidade. -~--~
§ 2° - A convocação do parágrafo anterior deverá ser feita com antecedência mlnima de 1 O
(dez) dias da data fixada para o evento.
CAPÍTULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" será administrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo composto dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário
Geral, Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembléia Geral, para um mandato de 02
(dois) anos, permitidas reeleições.
§ 1° - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente os
associados efetivos.
§ 2° - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos,
para o Conselho Fiscal, em exercfcios coincidentes.
§ 3° - Poderá ser institufda remuneraçãQ aos dirigentes do "INSTITUTO THEóPHfLO
PETRYCOSKI" que atuem efetivamente na sua gestão executiva, assim considerados os
membros eleitos. Diretoria Executiva, ou para aqueles que a ele prestem serviços, em ambos
os casos respeitados os valores praticados pelo mercado na região correspondente e na
respectiva área de atuação, assim definidos por decisão da Assembléia Geral especialmente
convocada para este fim.
§ 4º - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva a administração geral da entidade, cabendo-lhe:
1 - zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral;
li - propor a admissão e a exclusão de associado, submetendo à decisão da Assembléia Geral;
Ili - planejar, dirigir, acompanhar, controlar e divulgar as atividades do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ";
IV - administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercicio, bem como
nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos
ou serviços;
V - decidir sobre planos gerais de administração, órgãos administrativos e normas de serviço,
inclusive elaborando Regimento Interno e submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;
VI - elaborar relatório anual de atividades a ser apreciado pela Assembléia Geral;
VII - convocar a Assembléia Geral Ordinária anualmente e Assembléia Geral Extraordinária a
qualquer tempo;
/'
1 - Ordinariamente, uma vez por mês;
li - Extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1° - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.
§ 2º - Serão lavradas atas das reuniões em livro próprio.
Ar!. 26 - Compete ao Presidente. além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:
1 - zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
li - representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Ili - constituir procuradores, mediante aprovação prévia da maioria dos membros da Diretoria
Executiva;
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
V - superintender todo o movimento da entidade, coordenando o trabalho dos demais Diretores;
VI - admitir e demitir, quando necessário, os empregados e prestadores de serviços da entidade,
quando assim decidido pela Diretoria;
VII - presidir as reuniões da Diretoria e dar o voto de desempate, subscrevendo com o secretário
as respectivas atas;
VIII - abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria;
IX - nomear os coordenadores dos departamentos existentes ou que forem criados, para melhorar
o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela entidade;
X - autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
XI - celebrar contratos de interesse da entidade;
XII - juntamente com o tesoureiro ou com o Vice-Presidente:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
c) contrair empréstimos.
XIII - juntamente com o Secretário Geral, responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos
trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com
órgãos de imprensa e comunicação;
XIV - juntamente com o Vice-Presidente e mediante expressa autorização da Assembléia Geral:
a) Adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
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Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente, além das obrigações conjuntas com outros cargos~,-<:.: ;.<~~~;~;;:~"~ t: 4'- ~"'~~-de P,,, 1 '\_t; . -. ' {' ~· "''Ó
1 - auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes; '-:"J;:~~t~~~/ íf Fls~~
b) Alienar. hipotecar. dar em caução ou permytar bens da entidade.
li - juntamente com o Presidente ou com o tesoureiro:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
e) contrair empréstimos.
Art. 28 • Compete ao Secretário Geral, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1 - superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
li - ter sob a sua guarda os livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
Ili - secretariar as reuniões da Diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas;
IV - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pelos serviços de divulgação dos trabalhos
sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com os órgãos de
imprensa e comunicação.
Art. 29 ~Compete ao Tesoureiro, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1 - superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e
propriedade orçamentária da entidade;
li - arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas ordinárias;
Ili - dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e tendo sob sua
guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
IV - apresentar mensalmente à Diretoria o balanço do movimento da receita e despesa do mês
anterior;
V - guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moedas ou títulos pertencentes à
entidade.
Art. 30 - No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva, os substitutos serão
escolhidos pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto, e exercerão as suas funções até o
término do mandato da Diretoria vigente, salvo o caso do Presidente que será sempre substituído
pelo Vice-Presidente até o término do mandato.
CAPITULO S TIMO
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 31 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " poderá ter um Conselho Consultivo, de
caráter meramente consultivo, composto por no máximo 10 (Dez) membros de reconhecida
capacidade técnica nas áreas de interesse do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ",
escolhidos pela Diretoria Executiva, associados ou não, para um mandato coincidente ao da
.~~ó' v •
V
1 - reunir-se com a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano;
li - emitir parecer sobre o Planejamento Estratégico da organização;
Ili - orientar a Diretoria Executiva em aspectos estratégicos e de metodologia da organização;
IV - apoiar a organização em suas atividades, projetos e no fortalecimento de sua sustentabilidade.
§ 1° - A convocação do Conselho Consultivo ocorrerá mediante o envio de carta ou e-mail com
aviso de recebimento aos seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
mencionando data, hora, local e ordem do dia.
§ 2° -As atividades dos membros do Conselho Estratégico não serão remuneradas.
§ 3° - Não poderão fazer parte do Conselho Consultivo membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal cujo mandato esteja em vigor.
§ 4° - Os membros do Conselho Consultivo· não serão considerados associados exclusivamente
por esta condição, não terão os direitos de associados mas observarão os seus deveres; o
membro do Conselho Consultivo que seja associado manterá todos os direitos e deveres relativos
a esta condição.
CAPITULO OITAVO
DO CONSELHO FISCAL
Ar!. 33 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " terá um Conselho Fiscal fiscalizador da
administração contábil-financeira da entidade, composto por 3 (três) pessoas de idoneidade
reconhecida, associadas ou não, eleitas pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos
coincidente com o mandado da Diretoria Executiva, permitidas reeleições.
Ar!. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", oferecendo as ressalvas que julgar necessárias;
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ", sempre que necessário;
Ili - comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais ou às reuniões da Diretoria
Executiva, para esclarecer seus pareceres, qüando assim julgarem necessário;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ".
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho.
§ 2° - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade, e as suas reuniões serão lavradas ehl livro próprio.
~Q CONFERE COM O ~ ~ lGlNAl.APRESENTAOO ~ i; pi;. ORO ERVINO PARACENA O 0 ' O Noli:nu _
CAP TULO NONO
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 35 - O patrimônio do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " será constituído de bens
móveis, imóveis, veículos e semoventes, de direitos e outros que venha a incorporar a seu
patrimônio por compra, permuta, doação ou legado, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacional ou estrangeiras.
Art. 36 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não poderá receber qualquer tipo
de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
CAP TULO DECIMO
DAS FONTES DE RECURSOS E DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 - Constituem fontes de recursos do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ":
1 - contribuições mensais e doações de seus associados;
li - contr"1buições, doações, patrocínios, auxílios, subvenções e estímulos concedidos por pessoas
físicas e jurfdicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
Ili - receitas oriundas de serviços, pesquisas, eventos, planejamentos, estudos, sorteios ou
trabalhos de qualquer natureza;
IV - receitas e demais contribuições resultantes de convênios, contratos, termos de parcerias ou
acordos com entidades públicas ou priv.adas, nacionais ou estrangeiras, bem como de
investimentos de participação em outras pessoas jurídicas;
V - bens, valores adquiridos, juros de títulos, depósitos e de operações de microcrédito;
VI - rendimentos de fundos patrimoniais;
VII - mutações patrimoniais;
VIII - rendas auferidas nas locações de imóveis,· eventuais outras rendas, donativos e legados.
Art. 38 - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não distribuirá, entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 39 - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional- na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no território nacional.
Art. 40 - No caso de dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", pagos
todos os compromissos e obrigações, o remanescente e seus bens deverão ser revertidos em
benefício de entidade congênere, qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto
social do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", conforme deliberação da Assembléia Geral,
devendo ser observadas, todavia, as determinações do art. 61 e seus parágrafos do Código Civil.
/'.~-o"~T(:t :/fK-~ /..,'?·· ,;·· •' ,.,.,,\
_l(J ::4 ·;:~t,i{i, '--.; \
Parágrafo único - Na hipótese de o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI /", um,'< .'~tfh~ ' \
qualificado como OSCIP, perder essa qualificação, o respectivo acervo patrimonial dispoiíi.V,~J.)\f' l
adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou a qualificação, será~ransfe,~d,\;;~;? "· !
outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto'Ç'~!~~,~1~tJ;,~;~r.;';(~~, ,"!~;/'
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO • _r, l::L_L';:.,,..JC"
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 41 - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " observará as normas de prestação de
contas, que determinarão, no mínimo:
1 - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 42 - A " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " atuará em observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, bem como
adotará práticas de gestão administrativa, neéessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - O exercício financeiro do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" coincide com o ano
civil, iniciando-se em 1° de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 44 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art. 45 - É expressamente proibido o uso da denominação social "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI" em obrigações relativas. a negócios estranhos ao seu objetivo social,
especialmente a stação de avais, endossas, fianças e caução de favor.
Presidente
Pato Branco, 1 O de Fevereiro d 2011.
~afaeJ Thiago Weber .
' CPF 029.49B.~:~· ae /vi •
Juramrmf;icfo
/--
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8948567-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 13.470.735/0001-20
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 20/05/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N9 8948567·33
Emitida Eletronicamente via Internet
21/03/2012 • 11 :30:43
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www .arintemet.pr.gov. br/outros/ _ d_negati va2. asp ?eU ser=&eCPF=&eCNP J = 1... 2110312012
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚtvERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
13.470.735/0001-20 CADASTRAL
28/03/2011
MATRIZ
NOtvE EMPRESARIAL
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE F.ANTASIA)
ITP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 • Atividades de associações de delesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93.fl-OO - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.91-1-00 ·Ensino de esportes
85.92·9·01 • Ensino de dança
85.92·9-03 • Ensino de música
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90.01 ·9·02 - Produção musical
90.01·9·03 ·Produção de espetáculos de dança
87 .11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDJGO E DESCRIÇÃO OANATUREZAJURÍDICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOOR.ADOUAO NÚMERO COMPLEMENTO
R VISCONDE DE TAMANDARE 612 l ____ ~ILi~I --~
1
CEP
85.506-240
1
Sl11JAÇÃOCAOASTRA1...
. ATIVA
1
BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNICfPIO
~~-A_N_T_A_T_E_R_E_Zl_N_H_A ____ __, PATO BRANCO
1 WOTIVO DE SITUAÇPD CADASTRAL
1
:ITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
füFI
~
DATADASITUAÇÃOCADASTRAL
28/03/2011
DATADASITUAÇÃOESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n2 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22/02/2012 às 12:02:01 {data e hor'ªgej:lrasília).
i~~Jqil
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2012
MUNléfPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secreta~ia de Finanças
Divisão de Tributos
CERfjDÃOPOSll'IVA COM EP'EITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MíJNlCIPAfS
NOME ...... , INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ/CPF .. , 13.470.735/0001-20
ENDEREÇO .. , VISCONDE DE TAMANDARE 612 - SANTA TEREZINHA
MUNICIPIO., PATO BRANCO UF' PR
FINALIDADE, Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~~gã~s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
l S1VO acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EAlGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/02/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão .... ·········' 0004457/2012
Código de autenticidade da certidão, 725325014725325
Certidão emitida gratuitamente.
l 'NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
je 1
http://www.receita.fazenda.gov.brl Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. f azenda.gov. br> ou <http://www. pgf n. f azenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN'RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:09:40 do dia 22/02/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/08/2012.
Código de controle da certidão: F45B.EF7D.4588.7B9B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
2210212012 12:09
de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Ernpresa/Crf/Crf/FgeCFShnprimirPapel ...
CA
CAIXAECON
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
13470735/0001-20
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
R VISCONDE DE TAMANDARE 612 /SANTA TEREZINHA / PATO
BRANCO / PR/ 85506-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/02/2012 a 22/03/2012
Certificação Número: 2012022214340237614848
Informação obtida em 23/02/2012, às 16:12:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
23/02/201216:15
Certidao Negativa de Debito http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN ...
"~o.de P,
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº038952012-14021060
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 06/03/2012.
Válida até 02/09/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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0710312012 10: 17
<Prefeitura 9rf.unicipaf áe <Pato (}Jranco ~~~".,;;;"'<?. Secretaria 9dunicipa! áe )1.çíio Socia! e Ciáaáania 11 F g
Punáo 9dunicipa! áe)l.ssistencia Socia{ ~ ~ 8
'1(Jia Iguaçu, 382 - Centro - (!FlP 85.501-270 Pone: 0**46 3225-5544 ·
M\RfT,\R!.-\ MUN!L1rAL D!: At;"U SOCl.\l f. CHJAD:\NJ ... <Pato \Branco - <Paraná
e-maií: asociaC@pato6mnce.pr.gov.6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a
quem possa interessar, que o Instituto Theóphilo Petrycoski, pessoa jurídica de diréito privado,
constituída sob a fornia de associaçãq civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
13.470.735/0001-20, sita à Rua Visconde de Tamandaré, nº 612- bairro SantaTerezinha, nesta
cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e regular funcionamento, não havendo
··~z;:; .. nenhuma in'.ormação que desabone a idoneidade moral e a conduta ilibada da sua atual
Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Karin .Petrycoski - Presidente
CPF: 004.799.109-79
RG: 4.976.844-1 - PR
Ricardo Guerra - Vice Presidente
CPF: 004.178.469-32
RG: 5.984.233 - PR
·cássio Gedioni Vanderlinde - Diretor Executivo
CPF: 941.194.909-63 .
RG: 6.945.853-0 - PR
Aldir Vencj[uscolo - Secretário Executivo
CPF: 624.630.719-15
RG: 3.108.254-4 - PR
•
CristianoVerzeletti - Sêgundo Secretário
CPF: 012.536.450-43
RG: 509.682.878-2 - RS
Edenilson José Dalbosco - Tesoureiro
CPF: 023.956.089-20
RG: 6.446.083-8 - PR
Kleber Augusto Pontes - Segundo Tesoureiro
CPF: 024.323.379-56
RG: 6.584.512-1 - PR
.Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
•
Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
N ~. iganÓ ·...:::; • ~~·o •
Secretária Municipal d ção Social e Cidadania
•
;.-
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
~l\Cl>WI~
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Bairro Santa Terezinha - PATO BRANCO-PR
Telefone: (46) 3223-3352
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Pato Branco, 12 de junho de 2012.
Relatório de Atividades 2011
Ensaios com alunos de Oficinas de Contrabaixo de Arco
Ensaios com alunos de Oficinas de Coral Infante Juvenil
Ensaios com alunos de Oficinas de Dança
Ensaios com alunos de Oficinas de Esperanto
Ensaios com alunos de Oficinas de Flauta Doce e
Transversal
Ensaios com alunos de Oficinas de Violão
Ensaios com alunos de Oficinas de Viola Clássica
Ensaios com alunos de Oficinas de Violino
Ensaios com alunos de Oficinas de Violoncelo
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011 t--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--+-~~~~--~~·~~~~-
Ensaios com alunos de Oficinas de Violão
Ensaios com alunos de Teclado
Ensaios da Orquestra de Cordas
Artesanato
Contrabaixo de Arco
Coral Adulto
Coral Infantil
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
i
Dança
Esperanto
Laboratório Móvel de Informática Básica
Tchoukball
Teatro e Circo
Teclado
Violão
Viola Clássica
Violino
Violoncelo
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Fevereiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Janeiro de 2011 à Dezembro de
2011
Agosto de 2011 à Dezembro de
2011
Apresentação do Coral Infante Juvenil (Dia da Cidadania- Parceria com o Rotary Club de Pato
Branco e a Justiça do Trabalho).
Apresentação do Quarteto de Cordas (SESC -Abertura do 1 ºSeminário de Educação Integral).
Apresentação do Quarteto de Cordas (Formatura do Laboratório Móvel de Informática Básica
da Atlas Indústria de Eletrodomésticos -1ª turma).
Apresentação da Orquestra de Cordas (Reinauguração do Ginásio Municipal em Vitorino-PR).
Apresentação da Orquestra de Cordas (UTFPR-Abertura do Seminário da Contabilidade).
Apresentação do Grupo de Violão e Vocal (Abertura da Feira de Exposições da UTFPR).
Apresentação Quarteto de Cordas e Grupo de Violão e Vocal (Formatura do Laboratório
Móvel de Informática Básica do Bairro: Alto da Glória).
Apresentação Quarteto de Cordas e Grupo de Violão e Vocal (Formatura do Laboratório
Móvel de Informática Básica da Empresa: Atlas Indústria de Eletrodoméstico - 2º Turma).
Apresentação do Quinteto de Cordas (Formatura do Laboratório Móvel de Informática Básica
no Distrito de Nova Espero).
Apresentação da Orquestra de Cordas (Abertura de Natal em Pato Branco - 2011).
Apresentação da Orquestra de Cordas e das Oficinas de Flauta, Esperanto, Teatro, Violão e
Vocal (Recital 2011- Encerramento das Atividades Anuais do Instituto).
Apresentação de Peça Teatral do Grupo AtlasPatoArte "As Cinzas do Tempo".
Apresentação da Peça Teatral do Grupo AtlasPatoArte "A Caixa Mágica" - Dia das Crianças.
Apresentação do Quinteto de Cordas (Inauguração do Tribunal Regional da 9ª Região do
Trabalho).
Apresentação do Grupo de Violão (COPEL-Abertura da Semana Interna de Prevenção de
Acidentes do Trabalho).
Apresentação da Orquestra no Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira em
comemoração de 69º aniversário do Colégio.
Apresentação da Orquestra em evento realizado pelo BRDE - Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul na Sociedade Rural de Pato Branco.
DECLARACÃO
IDEAL CONTABILIDADE - OFFICE, estabelecida nesta Cidade de Pato
Branco - PR, a Rua Tocantins, 1798, Centro, devidamente inscrita no CRC-PR, sob n' 02218/0, declara
para os devidos fins de direito que o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, é uma pessoa
jurídica de direito privado constituída sob a forma associação civil sem fins lucrativos, de
caráter educacional, cultural, esportivo, assistencial e ambiental, terá sua sede e foro na cidade
de Pato Branco - PR, à Rua Visconde Tamandaré, 612 - Santa Terezinha - CEP - 85506-240,
é isenta do imposto de renda pessoa jurídica, conforme legislação Federal, descrita abaixo, e
que não tem Balanço Patrimonial e Social, e a Demonstração de Resultado do Exercício de
2011.
Por ser a expressão da verdade data e assina a presente.
Pato Branco, 20 de Março de 2012.
1 ·e;.·''\ e;;: - -9
Ideal Contabilidade - Office
Pessoa Jurídica Isenta
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as
associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à
disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n' 9.532, de 1997).
A isenção aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição
social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subsequente.
Atenção:
1) As entidades enquadradas no inciso 1 do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,
que não se enquadrem na isenção da Lei nº 9.532, de 1997, e da Lei nº 9.732, de 1998, e que
apuram lucro nos termos da legislação comercial, estão sujeitas à contribuição social sobre o
lucro líquido.
2) As associações de poupança e empréstimo, as entidades de previdência privada fechada e as
bolsas de mercadorias e de valores estão isentas do imposto de renda, mas são contribuintes da
contribuição social sobre o lucro líquido.
Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferido em
aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, bem como os juros de capital distribuídos.
Para o gozo da isenção, as instituições citadas estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que
assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovem a orige~ de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;
f) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico deverão assegurar a destinação de
seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da isenção, no caso de
Incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
A isenção do imposto de renda a que se refere o art. 16 da Lei n.' 8.668, de 25 de junho de 1993,
somente se aplica ao fundo de investimento imobiliário que, além das previstas na referida lei, atendam,
cumulativamente, às condições do art. 19 da Lei n' 9.532, de 1997.
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ÃO ESTATUTO DO INSTITUTO THEÓPHILO
ATA Nº003
~ "<'pó'
~º<!>:º""" os sete dias do mês de Maio de 2012, na sede do Instituto
t; Th :á etrycoski, a rua Visconde de Tamandaré, 612, Santa Terezinha, ~i31'anco - PR, CEP - 85506-240, a presidente Karin Petrycoski, deu inicio
a assembleia, tendo como pauta a Alteração do Estatuto Social1 em seu
artigo 23, paragrafo 4°. Esplanada pela presidente a necessidade de
alteração do artigo 23 do estatuto do Instituto Theophilo Petrycoski, onde
constava que os membros dirigentes poderão ser remunerados. Que após
discussão ficou assim escrito:
Art. 23 • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY" será administrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo composto dos cargos de Presidente,· Vice Presidente, Secretário
Geral, Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembleia Geral, para um mandato de 02
(dois) anos, permitidas reeleições.
§ 1° - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente os
associados efetivos.
§ 2° - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos,
para o Conselho Fiscal, em exercícios coincidentes.
§ 3' - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
§ 4' - Os membros de toda a diretoria do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY", não
poderão ter remuneração pelo trabalho desenvolvido, de qualquer forma ou espécie.
Nada mais tendo a acrescentar deu-se por encerrada a referida reunião. Sendo a ata
devidamente lavrada e assinada por todos os presentes.
Pato Branco, 07 de Maio de 2012.
Presidente Karin Petrycoski~\lry, f611Zycos:\oll,
Vice-Presidente Ricardo Guerra ~ ~
Diretor Executivo Cássio Gedioni Vanderlinde .
ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
CAP TULO PRIMEIRO
NOME E NATUREZA JURIDICA
Art. 1° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI", também designado pela forma abreviada
"ITP", é uma pessoa jurldica de direito privado constitulda sob a forma associação civil sem fins
lucrativos, de caráter educacional, cultural, esportivo, assistencial e ambiental.
Parágrafo único - Suas atividades serão regidas por este Estatuto e pelas normas legais
pertinentes, sem prejulzo da adoção de Regimento Interno complementar às determinações deste
Estatuto, disciplinando o seu funcionamento.
CAPITULO SEGUNDO
DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art. 2° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" terá sua sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR, à Rua Visconde Tamandaré, 612 - Santa Terezinha - CEP - 85506-240, podendo
abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 3° - O prazo de duração do " 1 NSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
DAS FINALIDADES
Art. 4° - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " tem por finalidade apoiar e desenvolver
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio
ambiente.
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI" poderá
sugerir promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
1 - ao incentivo à formação artlstica e cultural, ao fomento à produção cultural e artistica, à
preservação e difusão do patrimônio artlstico, cultural e histórico, ao estímulo ao conhecimento dos
bens e valores culturais e/ou ao apoio a outras atividades culturais e artlsticas;
li - à educação profissional, especial e ambiental;
Ili - à promoção da assistência social às minorias e. excluldos, desenvolvimento econômico e
combate à pobreza;
IV -Apoiar ações do desporto educacional, de participação e de rendimento. Promover, realizar ou
patrocinar promoções de caráter desportivo, desenvolvendo e estimulando a prática de atividades
físicas, desportivas e esportes em geral;
à preservação, à defesa e à conservação do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento
tável;
VII - Garantia de convivência familiar e comunitária. Prevenção e atenção às vítimas d violên
Atenção ao adolescente em conflito com a lei, Atenção aos internados por motivos de saú
Erradicação do trabalho infantil, Prevenção e tratamento de dependência de s bstân~~~~To E
psicoativas, Prevenção e atendimento às crianças em situação de risco. Incentivar e i9PGl!Me~rg~ realização dos eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e de _ </l:·
Infância e da Juventude; VIII - à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos hum NCO
da democracia e de outros valores universais.
VIII - Promover eventos diversos com o objetivo de estimular o turismo na região; Proporcionar
eventos culturais, exposições, teatros, shows e outros.
IX· - Confecção e divuígação de material educativo de segurança com vista à prevenção de
acidentes de trânsito. Realização de campanhas educativas, produção e distribuição de material
gráfico, cursos, seminários, estudos, projetos, que contribuam para a redução da mortalidade,
gravidade e número de acidentes de trânsito no território nacional.
X - Difusão e preservação de documentos históricos Apoio a projetos voltados a gestão,
Planejamento, produção, promoção, circulação, divulgação na área audiovisual destinados às
atividades artísticas e culturais. Projetos que utilizem a linguagem circense como instrumento
pedagógico para a transformação social e a construção da cidadania.
XI - Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do Registro
civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros
documentos civis básicos.
XII - Apoio a projetos de economia solidária para o apenado e sua família. Apoio à qualificação
profissional do apenado.
XIII - Desenvolver atividades de comunicação e difusão da cultura; Integrar as atividades de
Assistência social com comunicação e cultura.
XIV - Amparo aos idosos e promoção dos direitos dos idosos.
XV - Apoiar atividades de combate ao câncer e campanhas contra as drogas.
§ 2° - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos
e financeiros. ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, podendo o " 1 NSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", para tanto, utilizar de todos os meios adequados e permitidos pela
lei, dentre os quais os descritos abaixo, sem prejuízo de outros meios:
1 - captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;
li - assinatura de convênios e contratos, com entidades e empresas, públicas e privadas, nacionais
ou internacionais, para obtenção de doações ou assinatura de parcerias;
Ili - dição de documentos, livros e materiais ligados às áreas relacionadas às atividades da
entida e;
que em conformidade com as suas finalidades, prestação de serviços e exercício de
emuneradas, inclusive a comercialização de mercadorias como forma de captação de
"".,..,,""'~~;l!H~~ft!4!!.'l'lS atividades educacionais, culturais, assistenciais e ambientais;
concursos culturais0 1iterários, artísticos, etc.;
~ili ~.,
.,,,..,
.,i§><b ~'S>;ft fffi>f} ~o cfP '
. "''""~ ., •• Ili>~ ""~ . g'< ~.,,<"
VI - desenvolvimento de outras atividades licitas destinadas à consecução de suas finalid des.
Art. 5º • O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não se envolverá em questões reli .
político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus obje
institucionais.
CAPITULO QUARTO
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO 1. DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 6º - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " é constituído por número ilimitado de
associados, os quais se distribuirão nas seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
beneméritos.
Art. 7° • São associados efetivos as pessoas flsicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
assinaram os atos constitutivos de criação da entidade (fundador) e outros que venham a ser
admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 1 O, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 8° - São associados colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais,
que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "1 NSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI" e que venham a ser admitidos para esta categoria nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 9° • São considerados associados beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que se
destacarem por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação e que venham a
ser admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", nem
pelos atos praticados pela Diretoria.
Parágrafo único - A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - participar de todas as atividades associativas, salvo direitos específicos previstos no presente
Estatuto a determinada categoria de associado;
li - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
Ili - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ".
acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
ice - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
everes dos associados:
11 atualizados;
li - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações
sociedade;
PROTE:SiO E RE"GIS'r~O O~
~ DOCUMl!NTOS
e resoluções dos órgã ~NCO • ~
111 - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI " e difundir seus objetivos e ações.
SEÇÃO 2. DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13. O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
f - demissão: desligamento voluntário do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida
à Diretoria;
li - exclusão: desligamento não-voluntário do associado, havendo justa causa.
§ 1º - São considerados motivos de justa causa, entre outros a critério da Diretoria:
a) violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do " INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI " ou decisões da Assembléia Geral;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
órgão do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " a que pertença, sendo elas ordinárias ou
extraordinárias;
c) provocar ou causar prejulzo moral ou material para o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
"
§ 2º - Sendo detectada a justa causa ensejadora da exclusão do associado, este será notificado
formalmente pela Diretoria para que apresente defesa escrita a este órgão, no prazo de 5 (cinco)
dias a contar da notificação, cabendo à Diretoria decidir quanto à exclusão do associado e notificá- 'º formalmente desta decisão.
§ 3º - Da decisão da Diretoria que determinar a exclusão do associado caberá recurso por escrito,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão, à Assembléia Geral, que decidirá
quanto à exclusão do associado de forma irrecorrlvel.
§ 4º - O associado poderá fazer uso de qualquer meio de prova legalmente admitido.
§ 5° - O associado excluldo não poderá ser readmitido.
Art. 14 • O associado fundador (efetivo que assina a ata de criação) poderá requerer o
desligamento voluntário do quadro associativo (demissão), tendo suspensos os direitos
associativos; no entanto poderá retornar ao quadro associativo na qualidade de assoc'1ado efetivo
fundador mediante solicitação à Diretoria.
15 - Os associados efetivos não fundadores, colaboradores e beneméritos, na hipótese de
de li mento voluntário (demissão), perderão este seu t!tulo, podendo retornar ao quadro
somente se preencherem novamente todos os requisitos estatutários para a sua
SEÇÃO 3. DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO AOS ASSOCIADOS
rá admitido o :f.~ por procuração para os associados pessoas flsicas, devendo se
pessoalme~s Assembléias Gerais para o exerclcio deste direito.
º~~~~~ ~~~$ ~ J:.u ~ · r, . Lazarini
(< ,~#' . OGADO
• /PR44.204
PR:OTISSlOE
R:EQISTHO Ot;:
:\ DOC:t.JMISN'rb.s;
Art. 17. Os associados pessoas jurldicas serão representados nas Assembléias Ge ~ "'?;
procurador necessariamente munido do instrumento de procuração, sob pena de não lhe ser a..ilQ;.;..;,.-
o direito de participação e voto.
Art. 18. A condição de associado somente é adquirida após a deliberação da Assembléia Geral
citada no artigo 10, parágrafo único, com a emissão de decisão admitindo o candidato e indicando
a sua categoria, preferentemente lavrada em livro próprio.
Art. 19. Os associados não terão qualquer direito no caso de demissão ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados como voluntários.
CAPITULO QUINTO
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 20 • A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, e é constituída por
todos os associados do " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " em dia com suas obrigações
sociais.
Art. 21 • A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, a quem compete com exclusividade a deliberação sobre os
seguintes temas:
1 • apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exerclcio anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exerclcio;
li • nomeação ou destituição de membros da Diretoria;
Ili • nomeação ou destituição dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV • deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos;
V • deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI • deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - aprovar o Regimento Interno;
VIII • deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
§ 1° • Para as deliberações a que se referem os incisos li, V e VII é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
º - Para as deliberações a que se refere o inciso VII não terão direito a voto os membros da
· toria Executiva cujo mandato estiver em vigor.
ara as demais deliberações é exigida, para a instalação da Assembléia, a presença da
os associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação,
o voto da maioria dos associados presentes para deliberação dos assuntos incluídos da
·a.
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Art. 22 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assi da por
menos 1/5 (um quinto) dos associados. RP~Tssro ~ .;;...,.ISIR.O ôS: DOCUM~Niô~
§ 1° - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á · do v <fS
envio de e-mail com aviso de recebimento a todos os associados, para o endereço e CO •
constante de seu cadastro perante o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", bem como
através da afixação de edital na sede da entidade.
§ 2º - A convocação do parágrafo anterior deverá ser feita com antecedência mínima de 1 O (dez)
dias da data fixada para o evento.
CAPÍTULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY" será administrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo composto dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral,
Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitidas reeleições.
§ 1° - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente os
associados efetivos.
§ 2° - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos, para
o Conselho Fiscal, em exerclcios coincidentes.
§ 3º - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados que
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
§ 4º - Os membros de toda a diretoria do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRICOSKY", não poderão
ter remuneração pelo trabalho desenvolvido, de qualquer forma ou espécie.
Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva a administração geral da entidade, cabendo-lhe:
1 - zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral;
li - propor a admissão e a exclusão de associado, submetendo à decisão da Assembléia Geral;
Ili - planejar, dirigir, acompanhar, controlar e divulgar as atividades do "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ";
IV - administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, bem como
nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou
serviços;
V - decidir sobre planos gerais de administração, órgãos administrativos e normas de serviço,
inclusive elaborando Regimento Interno e submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;
borar relatório anual de atividades a ser apreciado pela Assembléia Geral;
Extraordinária a
todos os demais atos necessários à gestão regular do "INSTITUTO THEÓPHILO
"
L~arfos Lazarini
PJ)VQGAOO
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Ç CONFERE COM O Â ORIGINALAPRESENTA. ~f. O PEDRO ERVINP PARACENA
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li - Extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1° - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.
§ 2º - Serão lavradas atas das reuniões em livro próprio.
Art. 26 - Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:
1 - zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
li - representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Ili - constituir procuradores, mediante aprovação prévia da maioria dos membros da Diretoria
Executiva;
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
V - superintender todo o movimento da entidade, coordenando o trabalho dos demais Diretores;
VI - admitir e demitir, quando necessário, os empregados e prestadores de serviços da entidade,
quando assim decidido pela Diretoria;
VII - presidir as reuniões da Diretoria e dar o voto de desempate, subscrevendo com o secretário
as respectivas atas;
VIII - abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria;
IX - nomear os coordenadores dos departamentos existentes ou que forem criados, para melhorar
o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela entidade;
X - autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
XI - celebrar contratos de interesse da entidade;
XII - juntamente com o tesoureiro ou com o Vice-Presidente:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
c) contrair empréstimos.
XIII - juntamente com o Secretário Geral, responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos
trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com
órgãos de imprensa e comunicação;
XIV - juntamente com o Vice-Presidente e mediante expressa autorização da Assembléia Geral:
Adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
·enar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade.
- Compete ao Vice-Presidente, além das obrigações conjuntas com outros cargos: ·~~~~~bi
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11 - juntamente com o Presidente ou com o tesoureiro:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b) abrir e encerrar contas bancérias e movimenté-las;
c) contrair empréstimos.
Art. 28 - Compete ao Secretério Geral, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1 - superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
11 - ter sob a sua guarda os livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
Ili - secretariar as reuniões da Diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas;
IV - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pelos serviços de divulgação dos trabalhos
sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com os órgãos de
imprensa e comunicação.
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1 - superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e
propriedade orçamentária da entidade;
li - arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas ordinérias;
Ili - dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e tendo sob sua
guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
IV - apresentar mensalmente à Diretoria o balanço do movimento da receita e despesa do mês
anterior;
V - guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moedas ou tltulos pertencentes à
entidade.
Art. 30 - No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva, os substitutos serão
escolhidos pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto, e exercerão as suas funções até o
término do mandato da Diretoria vigente, salvo o caso do Presidente que será sempre substituído
pelo Vice-Presidente até o término do mandato.
CAPITULO SETIMO
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 31 - O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " poderá ter um Conselho Consultivo, de
caráter meramente consultivo, composto por no máximo 1 O (Dez) membros de reconhecida
ca idade técnica nas áreas de interesse do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ",
esc · os pela Diretoria Executiva, associados ou não, para um mandato coincidente ao da
Direi i xecutiva que o convida, podendo ser convidados a qualquer momento durante a gestão
vigente
pele ao Conselho Consultivo:
a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano;
sobre o Planejam~ Estratégico da organização;
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§!>"°"'
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PEDRO ERVINO PARACEN ..,, ·-ç;; . ~"
0.. Nol~
1 - reunir-se com a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano;
li - emitir parecer sobre o Planejamento Estratégico da organização; 4 if~':f,~~b°D~ , ~ o,.,c;t,,iM~N'rô:!
Ili - orientar a Diretoria Executiva em aspectos estratégicos e de metodologia da organizaç ~ S~NCO • ~~
IV - apoiar a organização em suas atividades, projetos e no fortalecimento de sua sustentabilidade.
§ 1 º - A convocação do Conselho Consultivo ocorrerá mediante o envio de carta ou e-mail com
aviso de recebimento aos seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
mencionando data, hora, local e ordem do dia.
§ 2º - As atividades dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas.
§ 3º - Não poderão fazer parte do Conselho Consultivo membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal cujo mandato esteja em vigor.
§ 4• - Os membros do Conselho Consultivo não serão considerados associados exclusivamente
por esta condição, não terão os direitos de associados mas observarão os seus deveres; o
membro do Conselho Consultivo que seja associado manterá todos os direitos e deveres relativos
a esta condição.
CAPITULO OITAVO
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33 • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " terá um Conselho Fiscal fiscalizador da
administração contábil-financeira da entidade, composto por 3 (três) pessoas de idoneidade
reconhecida, associadas ou não, eleitas pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos
coincidente com o mandado da Diretoria Executiva, permitidas reeleições.
Art. 34 ·Compete ao Conselho Fiscal:
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRYCOSKI ", oferecendo as ressalvas que julgar necessárias;
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI ", sempre que necessário;
Ili - comparecer, quando convocados, ás Assembléias Gerais ou ás reuniões da Diretoria
Executiva, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ".
§ 1 º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente. que
coordenará os trabalhos desse Conselho.
§ 2º - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qua de, e as suas reuniões serão lavradas em livro próprio.
CAPITULO NONO
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
f.'-RQi~ê'rO 12
1 d . d f" . . "d" S!l!l ~80/ârf<O r,>~ patrimônio por compra, permuta, doação ou ega o, oriundos e pessoas 1s1cas ou JUn 1c l.'V...._eoeu..,~r;r.j~
direito público ou privado, nacional ou estrangeiras. : u s~ANCO • ~
Art. 36 • O "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único - O" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não poderá receber qualquer tipo
de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
CAPITULO DÉCIMO
DAS FONTES DE RECURSOS E DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 ·Constituem fontes de recursos do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ":
1 - contribuições mensais e doações de seus associados;
li - contribuições, doações, patrocínios, auxflios, subvenções e estímulos concedidos por pessoas
físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
Ili • receitas oriundas de serviços, pesquisas, eventos, planejamentos, estudos, sorteios ou
trabalhos de qualquer natureza;
IV - receitas e demais contribuições resultantes de convênios, contratos, termos de parcerias ou
acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de
investimentos de participação em outras pessoas jurídicas;
V - bens, valores adquiridos, juros de títulos, depósitos e de operações de microcrédito;
VI - rendimentos de fundos patrimoniais;
VII - mutações patrimoniais;
VIII ·rendas auferidas nas locações de imóveis, eventuais outras rendas, donativos e legados.
Art. 38 • O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " não distribuirá, entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 39 - O " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " aplicará integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no território nacional.
Art. 40 ·No caso de dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ",pagos
todos os compromissos e obrigações, o remanescente e seus bens deverão ser revertidos em
ben "cio de entidade congênere, qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto
soei 1 " INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", conforme deliberação da Assembléia Geral,
deve o er observadas, todavia, as determinações do art. 61 e seus parágrafos do Código Civil.
Parágra ico • Na hipótese de o "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ", uma vez
qualificad e mo OSCIP, perder essa qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponivel,
~~~q~·~i~d~o~c~~rejcu~rsos públicos durante o período que perdurou a qualificação, será transferido a \ · · qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social.
L~r[os Lazi:uini
VOGADO
44.204 b _,
1 - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao
relatório de etividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dcs eventuais recursos objeto de Termo de Parceria;
IV - a prest<•ção de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme de:c .• :mina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 42 • A . INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " atuará em observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, bem como
adotará prá:icas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual c e co:etiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo v ocesso decisório.
CAP TULO DECIMO SEGUNDO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 ·O 0 xercicio financeiro do" INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " coincide com o ano
civil, iniciancc·•-se em 1° de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 44 - A,. der•·.nstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano •:cguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art. 45 • f' •·xpressamente proibido o uso da denominação social "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOn ;" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social,
especialme •.e 2 prestação de avais, endosses, fianças e caução de favor.
Pato Branco, 07 de Maio de 2012.
KC\7Lim PeTf-ywskJ
Karin Petry <i
.Cu· arlos Lazarini
ADVOGADO
OAB1PR 44.204
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar
de utilidade pública municipal o "INSTITUTO THEÓFILO
PETRYCOSKI'', associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Visconde de Tamandaré, nº 612, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 13.470.735/0001-20.
A proposição decorre de pedido verbal efetuado pela Presidente do Instituto,
solicitando que a entidade seja declarada de utilidade pública municipal.
É o brevíssimo relatório.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Do estatuto social anexo, depreende-se que a referida entidade tem por
finalidade precípua apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e
manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, entre as
quas destaca-se, incentivo à formação artística e cultural, à educação
profissional, especial e ambiental, à promoção de assistência social, apoio a
ações do desporto educacional, de participação e de rendimento, à
preservação, à defesa e à conservação do meio ambiente e à promoção do
desenvolvimento sustentável.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida associação
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Verificando o Estatuto Social anexo, constatamos que a referida entidade foi
registrada no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas,
sob nº 0001398/01 Livro A, em data de 28 de março de 2011, demonstrando
com a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, que encontra-se
em efetivo e contínuo funcionamento, conforme reza o disposto contido no
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Pato Branco
o.com.br
Paraná
Estado do Paraná
inciso II, do art. 3º da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004, que assim
preceitua:
"Art. 3º A concessão de titulo de utilidade pública far-se-á
através de lei municipal, devendo a entidade interessada, com a
finalidade de instruir a respectiva propos1çao legislativa, com
documentos autenticados, faze prova de que:
II - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e
contínuo funcionamento no Município de Pato Branco em observância
aos fins estatutários, a pelo menos um ano, imediantamente anterior a
proposta de declaração de utilidade pública;"
Estando a proposição legalmente amparada, opinamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SAL V
o
As essor Jurídico
Luciano Beltrame _
Procurador Legislativo \
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI NºllS/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº118/2012, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, para o qual busca autorização legislativa para declarar de utilidade
pública municipal o Instituto Theófilo Petrycoski.
Considerando ser essa uma proposta que visa enaltecer os trabalhos
prestados em favor de nossa comunidade é que apoiamos a proposição do nobre
vereador.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 118/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo Petrycoski.
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo
Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.470.735/0001-20,
com sede na Rua Visconde de Tamandaré, nº 612, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 118/2012, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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O DO SUDOFSIE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA,S DEJULHODE2012 I ANOXXVll I NÚMEROSS19 1 EDIÇÃO REGIONAL
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; . , __ . ) Esta lei'décorre do Projeto de· Lei nº 11812012, de autoria do Jéfeádo{~nlak ,Braun Sôbrinho. _ _ · _ J
Gabinete do Prefeifu Municíparde Pato Branc:O, 22 dé junlio de 2012. t~_· ROBERTO VIGANÓ - -" 1
. 'Prefelt<i- Munlcijl8i
PROJETO DE LEI Nº 118/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
N" DO PROJETO: 118/2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo Petrycoski. (Associação
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.470.735/0001-20, com sede na Rua
Visconde de Tamandaré, nº 612, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Presidente: Karin Petrycoski. Vice-Presidente: Ricardo Guerra).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de junho de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 362/2012
Lei nº 3880, de 22 de junho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br