materia nº 125/2012

(_]J'it:f eitu'ia dli(unlcipal de(_]) ato !B'ianco 
r 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
'.·' 4 
MENSAGEM Nº 103/2012 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
f~·J ' 
~--:r 
~: 
, .... 
r-:1 ' 
..:::~ !-···· 
Í"•J. 
,,, 
··D 
~ 
~ C·l '"' ,,, 
r~.:i 
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que possui ct:· 
finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa efetuar o repasse'··5 
de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para 
o Instituto Prosdócimo Guerra. 
O valor total é de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta e 
quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados na 
aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente, para o Instituto. 
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de contribuições do 
Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato 
Branco. 
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos para que 
a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que 
antecipamos agradecimentos. 
--/í~Jj/ 
GA~/. 
I 
'--"' ' & li,,..., .... ,,.. .. 
1 
\ Rua Caramuru, 271 " Fone/Fax (46) 3220-1544 " 85501-060 " Pato Branc\j Paraná 
' 
'· _J 
'.:~ 
.-·-
(/)'le{eitu'la d/ll_unicipal de(/) ato !B'lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .~."Z.$\Z.06?, 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em 
parcela única, no valor total de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta e 
quatro reais e oitenta centavos), ao Instituto Prosdócimo Guerra, para aquisição de material 
de consumo, equipamentos e material permanente do Instituto. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ~'tà~de sua publicação. 
/~1~Q refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pa an 
~iefeituia d/!(uniciflal de~ ato 23ianco 
) j 
ESTADO DO PARANÁ ,,..~·--· oe""'p,_~/, GABINETE DO PREFEITO i!'~ 3 °~ ~ F\s.;:;-- g 
·<J~"' 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do 
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, 
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e o Instituto 
Prosdócimo Guerra, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.260.530/0001-80, com 
sede a Rua lbiporã, 1004, centro, em Pato Branco/PR, 
representado pelo Presidente Ricardo Augusto Guerra, 
brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 007.055.899-00 e 
RG nº 6.356.129-0 SESP/PR, residente e domiciliada na 
Rua lbiporã, 1830,CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e 
cinqüenta e quatro reais oitenta centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para 
aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente do Instituto. Para 
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTl;t\ quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que infpte
6
mente, 
tempestiv ente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da nã<li li eração 
'" "' "" do raru~• '""'"'°'"'~; 1; ~ 1 
Rua Car ur , 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran~sE~ ~-icA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
al de 9Jato !Bianca dep~ 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
7) 
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murnc1pa1s, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Município; 
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 26.454,80 (vinte e seis mil 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais oitenta centavos). (\ 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agêricia do 
SICR 1, Agência 0737, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser! utl!izada 
' \ 
Rua Ca Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra 
rlJ'"lefeitu'"la dlll.unici/2aL de rJJ ato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ oO- de P~ 
GABINETE DO PREFEITO ~~ d 'ó<>' 
iFls~êi 
4>~11 v - o 
Vi 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais oitenta centavos), na 
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob 
.-. pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato.correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; (\ 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou ciorreção 
monetári , 1 clusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; ! \ 
d) no pa~a'.}ie to de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; · \,{ 
Rua Caraf/ru(271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos Í 
Quando da conclus" o objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extin ãd deste 
Instrumento, o C . V NENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias co lados da 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato B 
(P'"le{ eitu'"la cflil.unicif2aL de gJ ato !B'"lanco 
r 1 
ESTADO DO PARANÁ ~~· e % 
GABINETE DO PREFEITO ft -:.:\" 1: 
t=Fls-s 
.~~{} v - -v, 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do ermo de 
Transfer· 1 Voluntária; 
n) Declar çã e Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
Rua Cara Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
,-') 
Pato Branco/PR, /' / --....__ 
-,·/ --
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
RICARDO AUGUSTO GUERRA 
Presidente 
85501-060 Pato Branco - '\1ná 
f!J'"le.{e.itu'"la dl!1unicifial de. f!Jato !B'"lanco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENr.ÃO SOCIAL 
TERMO Nº .. ./2012 
IPARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o Instituto Prosdócimo 
Guerra 
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, para aquisição de material de 
consumo. enuinamentos e material nermanente 
VALOR: R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinqüenta e quatro 
reais oitenta centavos) 
DA DOTAÇAO 09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da .criança e 
do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades 
não Governamentais 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
aoresentacão final da orestacão de contas._ 
FORO: Comarca de Pato'Rránco, Estado do Paraná! 
Pato Branco, ................ de 2012. / ~e / • 1 ~ - ~/ • ~i:it~ ~eito Municipal 
t' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
'\ 
~­
\ 
'·· 111 ... 1 ........... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEPIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTQÇOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 303440 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 303440 
Data Processo : 23/05/2012 
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE . 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : 91T9P5A 
PATO. BRANCO cfak ~Re~ 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 16:~6:37 
Ac,iora você pode acompanhar seu Protocolo pela Inl:en1et acesse 
www.patobranco.pr.qov.br no link P1otocolo On-lim'. 
Servidor 
,- --!._· 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR 
CNPJ 80.872.617/0001-36 
Oficio Nº. 016/2012 
Pato Branco, 23 de Maio de 2012. 
Senhor Prefeito, 
Encaminhamos a Vossa Excelência, solicitação de subvenção da 
(Instituto Prosdócimo Guerra), aprovada (o) pelo CMDDCA - Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos oriundos do 
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, oriundos do Imposto de Renda de 
Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco. 
Restritos a este objetivo despedimo-nos com votos de consideração. 
Conselho M=~e ~~~d~ Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDDCA 
A Sua Excelência o Senhor 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - PR 
Presidente 
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480 
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - Paraná 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil, 
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes 
órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO ................................................ . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA ........ . 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 
TOTAL. ..................................................................................................... . 
Fonte 
53880 
53880 
53880 
53880 
R$ 168.100,09 
R$ 20.000,00 
R$ 30.846,28 
R$ 50.000,00 
R$ 268.946,37 
Art.:i!º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17103/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição Valor 
~ ~ 
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exerclcios R$ 268.946,37 
Anteriores 
TOTAL.............................................................................................................. R$ 268.946,37 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paie' ranç.Q, 17 _de maio de 2012. 
~ ·~······ 
Rua Caramuru, 271 . - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente~·"· de"~,, 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e ;: a~ Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR ~Fls- j 
CNPJ 80.872.617/0001-36 o -
Projetos Aprovados pela Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos 
- Ano de 2012. 
ENTIDADE PROJETO VALOR 
Cras São João Reestruturacão da Sala de GruPos R$ 4.864.22 
Escola Municipal Rocha Pombo Recursos Tecnológicos R$ 1.799.00 
Escola Municioal Rocha Pombo Educação Integral R$ 3.275,96 
Escola Municipal Bairro Aprender Brincando R$ 17.438,00 
Planalto 
Escola Municipal Ayrton Senna Parquinho: Um Momento de Interação e R$ 5.910,00 
Aorendizagem 
Escola Municipal Gênesis Para Aquisição de Materiais Esportivos e R$ 10.522,80 
Melhorias na Quadra de Esportes da Escola 
Municiai Gênesis 
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 980,00 
Cadorin 
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 1.150,00 
Cadorin 
Escola Municioal Vila Verde Biblioteca R$ 2.811.90 
Escola Municipal Vila Verde Material para Educação Física e Projetos R$ 2.611,83 
TemPo Inte!!ral 
CENSE Materiais nara Atividades Esnecificas R$ 4.140.50 
FUNDABEM Aquisição de Moveis Escolares e Material de R$ 28.462,00 
Taekwondo 
Provo Par Anoio ao Projeto Batucacão R$ 12.649,17 
Provo Par Aooio ao Proieto Gaita em Acão R$ 7.984,04 
Provooar Apoio ao Proieto Orauestrarl'io R$ 12.013,37 
Casa Abri2:o Esneranca Um Mundo Melhor R$ 21.501,80 
HORTO Alegria de Viver R$ 26.859,00 
APAE Parquinho Sensorial Plawround R$ 40.000.00 
Instituto Prosdócimo Guerra Social-Cultural para Aquisição de R$ 26.454,80 
Equipamentos e Reestruturação das Salas de 
lnstrumentalizacão. Recnc.ão e Administrativo 
Escola Municipal Jardim Brinquedoteca R$ 2.906,70 
Primavera 
Escola Municipal Jardim Parquinho Escola R$ 8.430,00 
Primavera 
Escola Municinal Lions Clube Parque R$ 10.140.00 
Escola MuniciPal Lions Clube Caixa de Areia R$ 3.620.00 
Provooar Nossa Terra Natal R$ 9.653.00 
Gru no Escoteiro Primavera Rio 2012, Muitas Origens. Um Só País R$ 922.81 
TOTAL: R$ 267.100.09 
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480 
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - Paraná 
.;Jê~ 
·Q' 'º .sJ <: r:: . 
~Fls 1 
Servidor 
.../ 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente d 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/201 O e ~~" e P.,~ 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR k"F ~ ~ 
CNPJ 80.872.617/0001-36 % ~- g ~ 
PARECER 
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em 
apreciação da documentação do Instituto Prosdócimo Gue!Ta dá parecer 
FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Projeto Social-Cultural para Aquisição de 
Equipamentos e Reestruturação das Salas de Instrumentalização, Recepção e 
Administrativo" encaminhado para esta comissão, no valor de R$ 26.454,80, sendo 
que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA. 
É o parecer. 
/~J~ Cássio Gedione Vanderlinde 
Conselheiro Titular· 
Glaucya Rober~atiston Conselheira Titular 
Pato Branco, 17 de Abril de 2012. 
Odet~chetta Conselheira Titular 
~~A Samara Dalla Costa 
Conselheira Titular 
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480 
Pato Branco - Paraná 
RUA IBIPORÃ, 1004 
CENTRO - PATO BRANCO, PR. 
TELEFONE: (46) 3223-3352 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Pato Branco, 15 de Maio de 2012. 
Of. 0012/2012 
Ao limo Sr. Roberto Viganó 
Prefeito Municipal de Pato Branco - PR 
Viemos por meio de este, solicitar a liberação no valor total de R$ 26.454,80 
(Vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) proveniente 
do projeto do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, encaminhado ao CMDDCA, 
uma vez que a Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização deu parecer favorável a 
aprovação do Projeto, Social-Cultural para Aquisição de Equipamentos e 
Reestruturação das Salas de Instrumentalização, Recepção e Administrativo do Instituto 
Prosdócimo Guerra. 
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e 
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. 
Ricardo Guerra 
Presidente do Instituto Prosdócimo Guerra 
. 0 ele Pê!, ·~~ 'º ·~ ~ 
g c_[)~ ~ F1s,~ 8 
.,,~•rvidor , .. ,,. 
PROSDÓCIMO 
GUERRA 
"-""--" - --·· -·----- Ações Transformadoras 
RUA IBIPORÃ, 1004 
CENTRO-PATO BRANCO, PR. 
TELEFONE: (46) 3223-3352 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
~ 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins, que a prestação de contas referente aos Projetos do 
Instituto Prosdócimo Guerra de "Violão, Flauta e Violino" e " Inclusão Digital: 
Laboratório Móvel de Informática", aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2011, foi apresentado ao Conselho 
Municipal e à Prefeitura de Pato Branco, conforme Lei N. 3.653 de 18 de Agosto de 
2011. Seguem em anexo cópia do protocolo e oficios enviados. 
Pato Branco, 16 de Maio de 2012. 
Ricardo Guerra 
Presidente do Instituto Prosdócimo Guerra 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO 296824 
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS 
No.Processo 
Data Protoc 
11 
03/11/11 
Requerente : INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
Fone : 
Identificador de processo(Internet) :77X2RR7 
PATO BRANCO 03 de Novembro de 2011 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 14:39 -~-
Agora você pode acompanhar seu 
www.patobranco.pr.gov.br 
. 1.<>'º de Piflfo Protocolo pela Internet.~~esse ~ 
no link Protocolo OnLi '<fJ . ~ . ;;?Fls~ 8 
Servidor 
:·-: 
RUA IBIPORÃ, 1004 
CENTRO- PATO BRANCO, PR 
TELEFONE: (46) 3223-3352 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Pato Branco, 27 de Outubro de 2011. 
'"de presente oficio estamos apresentándo a prestação de contas do 
c1õ pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
oncedida pelo Executivo Municipal em parcela única, no valor de, R$ 
. bito mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) ao Instituto 
tillrra, para atendimento dos Projetos "Violão, Flauta e Violino"e 
· : Laboratório Móvel de Informática".Confonne LEI N 3.653 DE 18 
2011. 
l:(:emos a colaboração e nos colocamos àdi8posição para maiores 
QS e solicitações. 
RUA IBIPORÃ, 1004 
CENTRO- PATO BRANCO, PR 
TELEFONE: (46) 3223-3352 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Pato Branco, 27 de Outubro de 2011. 
~\.ur<· de ,o-$: 
~· "' ~F!s~g ~ 'ª "' -~~{! 
).de presente oficio estamos apresentãndo a prestação de contas do 
1) pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
l).o.cedida pelo Executivo Municipal em parcela única, no valor de, R$ 
· o mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) ao Instituto 
para atendimento dos Projetos "Violão, Flauta e Violino"e 
: Laboratório Móvel de Informática".Conforme LEI N 3.653 DE 18 
)li 2011. 
· .ecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para maiores 
·•' êsolicitações. 
dirVendruscolo de P 
•tuto Prosdócimo · 'ilrra ~to,,. 
·~ ~ 
g ~ â Fis. 14J 8 
Servidor 
' ' 
CERTIDÃO 
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Vereador Vereador Laurindo Cesa, filho de Antonio Cesa e Amabile 
Pascoali Cesa, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 982.111, 
expedida em 10 de outubro de 1972, pela Secretaria de Segurança Pública do 
Estado do Paraná e CPF nº 213.473.449-34, residente e domiciliado na Comunidade 
de Passo da Ilha, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, certifica para 
os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a Lei Municipal nº 2.889, de 
18 de dezembro de 2007, que declarou de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
08.260.530/0001-80, com sede no Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
encontra-se em pleno vigor. 
. Pat() Branco, 13 de julho de 2010. 
oCesa 
1 Municipal de Pato Branco 
091051'12 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.260.53010001·80 
MATRIZ 
fNoME EMPRESARLAJ... 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
l_!!:!STITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
fTiTULO ÔOESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA). 
! INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVID.ADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93·6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
85.91-1-00 - Ensino de esportes 
85.92·9·01 ·Ensino de dança 
85.92-9-03 ·Ensino de música 
94.99·5·00 •Atividades associativas não especificadas anteriormente 
93.19-1-01 ·Produção e promoção de eventos esportivos 
90.01·9-02 ·Produção musical 
90.01·9·03 ·Produção de espetáculos de dança 
90.01-9·04 ·Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 
87.11·5-04 ·Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 
DATADEABERTURA 
2510812006 
79.90·2·00 .. Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUR[DJCA _j 
399-9 ·ASSOCIACAO PRIVADA_-'------------;:::::;:==:::::::--::::======:======= 
IL ~-º-~:C_iP_o_º~_"_º _________________ l IL~-~-~4_ER_º _ _JI 1 coMPLEMENTo 1 
1 ~~504-45~-=1 1 =~~STRITO -·1 L~c.~_;_'~-IP_~--RA_--'N-'C-'O __________ l I ~R --1 
1 
SrrUAÇÃOC.ADASTRAL 1 1 OATADASITUAÇÃOC.ADASTRAI.. 
L_A_T_clV_A________________________ ~_ 2510812006 
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL 
! Ls_"_"_~_:_º_es_P-EC_IAL ____________ ·_·· ____ -____ ·-_--_-___ ]_ ~SJTUAÇÃOESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 09/05/2012 às 15:45:47 (data e hora de Brasília). 
[i@!W~ 
www.receita.fazenda.gov,br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 
CAPITULO PRIMEIRO ·--- "'""·de ,o~'Ó 
NOME E NATUREZA JUR.ÍDICA FI~~ '--~~~~~~~~~~~~-'--'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~t'-'0~- l 
Art. 1º - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", também designado pela forma abreviada -~_,,v."""" 
"IPG", é uma pessoa jurldica de direito privado constitulda sob a forma associação civil sem fins 
lucrativos, de caráter educacional, cultural, esportivo, assistencial e ambiental. 
Parágrafo único - Suas atividades serão regidas por este Estatuto e pelas normas legais 
pertinentes, sem prejulzo da adoção de Regimento Interno complementar às determinações deste 
Estatuto, disciplinando o seu funcionamento. 
CAPÍTULO SEGUNDO 
DA SEDE E DA DURAÇÃO 
Art. 2° - O "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA" terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco, 
à Rua lbiporã, 1004 - Centro - CEP - 85504-450 - Caixa postal nº 142, podendo abrir filiais ou 
agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior. 
Art. 3° - O prazo de duração do "INSTITUTO PROSPÓCIMO GUERRA" é indeterminado. 
CAPÍTULO TERCEIRO 
DAS FINALIDADES 
Art. 4° - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO G.UERRA" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações 
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade·de vida do ser humano e do meio ambiente. 
§ 1° - Para a consecução de suas finalidades, o "iNSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" poderá 
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou e~ecutar ações e projetos visando: 
1 - ao incentivo à formação artlstica e cultural, ao fomento à produção cultural e artistica, à 
preservação e difusão do patrimônio artlstico, cultural e histórico, ao estimulo ao conhecimento dos 
bens e valores culturais e/ou ao apoio a outras atividades culturais e artlsticas; 
li - à educação profissional, especial e ambiental; 
Ili - à promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e 
combate â pobreza; · 
IV - Apoiar ações do desporto educacional, de participação e de rendimento. Promover, realizar ou 
patrocinar promoções de caráter desportivo, desenvolvendo é estimulando a prática de atividades 
físicas, desportivas e esportes em geral; 
V - à preservação, à defesa e à conservação do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
VI - Incluir os agricultores familiares e suas organizações como atores sociais, respeitando suas 
peculiaridades; desenvolver a gestão social da atividade, com prioridade para os agricultores 
rurais, principalmente para a agricultura familiar; Promover a integração do homem com a 
natureza, estimulando o desenvolvimento territorial sustentável. 
VII - Garantia de convivência Jam· · omunitária. Prevenção e atenção às vítimas de violência,. 
Atenção ao adolescente em e nflito com lei, Atenção aos internados por 
Certifico que o selo de aulenticillade 
foi afixado na última folha do 
referido documento. 
lil\ 1"! 'l' fit\ A Q. . A e rnP4~ ;Bíz:--- 1:4ia · .P. c$G! 'i/Qrdede. 
PR 
Servidor 
,,-:;.\Gfoo 1,/,,. f 'e· . ; ·· (>)'-. h·'<· '' .,,.~.,. 
;/ (.; . "?\ í \ ~ l 
\ 
2;i, :o>«•T(> C j 
'.'\ ~~-~J~-f·~i:i D~ 
~~~ tlt)t_; ... ,~_H,~N'l~i:;.; (Q.., I 
Erradicação do trabalho infantil, Prevenção e tratamento de dependência de sutis;~~~~~i;r~c9;}'°' psicoativas, Prevenção e atendimento às crianças em situação de risco. Incentivar e apoiar a '!-~"·de"'~,, 
realização dos eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa d $ ~~ 
Infância e da Juventude; VIII - à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humano íb~ _ fi 
da democracia e de outros valores universais. v ~ 0 
VIII - Promover eventos diversos com o objetivo de estimular o turismo na região; Proporcionar 
eventos culturais, exposições, teatros, shows e outros. 
IX - Confecção e divulgaçãó de material educativo de segurança com vista à prevenção de 
acidentes de trânsito. Realização de campanhas educativas, produção e distribuição de material 
gráfico, cursos, seminários, estudos, projetos, que contribuam para a redução da mortalidade, 
gravidade e número de acidentes de trânsito no território nacional. 
X - Difusão e preservação de documentos históricos Apoio a projetos voltados a gestão, 
Planejamento, produção, promoção, circulação, divulgação na área audiovisual destinados às 
atividades artistices e culturais. Projetos que utilizem a linguagem circense como instrumento 
pedagógico para a transformação social e a construção da cidadania. 
XI - Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do Registro 
civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros 
documentos civis básicos. 
XII - Apoio a projetos de economia solidária para o apenado e sua familia. Apoio à qualificação 
profissional do apenado. 
XIII - Desenvolver atividades de comunicação e difusão da cultura; Integrar as atividades de 
Assistência social com comunicação e _cultura. 
XIV - Amparo aos idosos e promoção dos direitos dos idosos. 
XV - Apoiar atividades de combate ao câncer e campanhas contra as drogas. 
§ 2° - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de 
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos 
e financeiros. ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações 
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público qlle atuem em áreas afins, podendo o "INSTITUTO 
PROSDÓCIMO GUERRA", para tanto, utilizar de todos os meios adequados e permitidos pela lei, 
dentre os quais os descritos abaixo, sem prejufzo de outros meios: 
1 - captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal; 
li - assinatura de convênios e ·contratos com entidades e empresas, públicas e privadas, nacionais 
ou internacionais, para obtenção de doações ou assinatura de parcerias; 
Ili - edição de documentos, ·fivros e materiais ligados às áreas relacionadas às atividades da 
entidade; 
IV - desde que em conformidade com as suas finalidades, prestação de serviços e exercício de 
atividades remuneradas, inclusive a comercialização de mercadorias como forma de captação de 
recursos para suas atividades educacionais, culturais, assistenciais e ambientais; 
V - promoção de concursos culturais,'iiterários, artlsticos, etc.; 
VI - desenvolvimento de outras al(i''liºda<:ie:; 
/ -~o de p~t. 
·~ç e 
§ 
Certifico que o selo de autenticidade 
foi afixado na última folha do 
referido documento. 
~ FJs:... 1$ 
- (1) - Servidor -
Art. 5° - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" 
político-partidárias, ou em quaisquer outras que 
institucionais. 
CAPITULO QUARTO 
DOS ASSOCIADOS 
SEÇÃO 1. DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES 
Art. 6° - O "INSTITUTO Fi.ROSDOCIMO GUERRA" é constituldo por número ilimitado de 
associados, os quais se qistribuirão nas seguintes categorias: efetivos, colaboradores e 
beneméritos. 
Art. 7° - São associados efetívos as pessoas flsicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que 
assinaram os atos constitutivos de criação da entidade (fundador) e outros que venham a ser 
admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto. 
Art. 8° - São associados colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, 
que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "INSTITUTO 
PROSDÓCIMO GUERRA" e que venham a ser admitidos para esta categoria nos termos do Artigo 
1 O, Parágrafo Único, do presente Estatuto. 
Art. 9° - São considerados associados beneméritos as pessoas flsicas ou jurídicas que se 
destacarem por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação e que venham a 
ser admitidos para esta categoria nos termos dó Artigo 1 O, Parágrafo único, do presente Estatuto. 
Art. 1 O - Os associados, qualquer que seja sua. categoria, não respondem individualmente, 
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", nem 
pelos atos praticados pela Diretoria. · 
Parágrafo único - A admissão de novos assoéiaâo.s,: de qÜàlquer categoria, será decidida pela 
Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. 
Art. 11 - São direitos dos associados: 
1 - participar de todas as atividades associativas, salvo direitos específicos previstos no presente 
Estatuto a determinada categoria de associado; 
11 - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para 
estas funções; 
Ili - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO PROSDÓCIMO 
GUERRA"; 
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, 
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. 
Parágrafo único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. 
Art. 12 - São deveres dos associados: 
1 - manter os seus 
atualizados; 
Certifico que o selo de autenlicidade 
foi afixado na última folha do 
. ref~.29-~ocu=m;;;:e;;;nto;.;.·-----
o "INSTITUTO ÓCIMO GUERRA" 
~~t.de ~tá ,..~. 
iF1&~ ·"·;°'ÓRíO i/;,o~ .~ ~ 8 /~"'".,,'?-- . \ .. (~,~ ' 
ü 10"" "'· . \ . . ºj-' "',, i I .. 
li - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções ~os órg~~t ... · {~' J 
sociedade; \ ~ '~~~~~t~,;,~o~; f 
\,('jf' 1·11.H:>~Jl<-7~;N)"0:,1 {.f{-. / 
Ili - cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio do "INSTITUTO PROSDÓCIMô'.~~,ft~o;>'' e difundir seus objetivos e ações. ·-···-~ 
SEÇÃO 2. DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS 
Art. 13 - O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias: 
1 - demissão: desligamento voluntário do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida 
à Diretoria; 
li • exclusão: desligamento não-voluntário do associado, havendo justa causa. 
§ 1° - São considerados motivos de justa causa, entre outros a critério da Diretoria: 
a) violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do "INSTITUTO PROSDÓCIMO 
GUERRA" ou decisões da Assembléia Geral; 
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do 
órgão do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" a que pertença, sendo elas ordinárias ou 
extraordinárias; 
c) provocar ou causar prejuízo moral ou material para o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA". 
§ 2° - Sendo detectada a justa causa ensejadcira .da exclusão do associado, este será notificado 
formalmente pela Diretoria para que apresente defesa escrita a este órgão, no prazo de 5 (cinco) 
dias a contar da notificação, cabendo à D.iretoria decidir quanto à exclusão do associado e notificá￾lo formalmente desta decisão. · 
§ 3º - Da decisão da Diretoria que determinar a exclusão do asso~iado caberá recurso por escrito, 
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão, à Assembléia Geral, que decidirá 
quanto à exclusão do associado de forma irrecorrlvel. 
§ 4° - O associado poderá fazer uso de qualquer meio de prova legálmente admitido. 
§ 5° - O associado excluído não poderá ser readmitido. 
Art. 14 • O associado fundador (efetivo que assina a ata de criação) poderá requerer o 
desligamento voluntário do: quadro associativo (demissão), tendo suspensos os direitos 
associativos; no entanto poderá retornar ao quadro associativo na qualidade de associado efetivo 
fundador mediante solicitação á Diretoria. 
Art. 15 • Os associados efetivos não fundadores, colaboradores e beneméritos, na hipótese de 
desligamento voluntário (demissão), perderão este seu titulo, podendo retornar ao quadro 
associativo somente se preencherem novamente todos os requisitos estatutários para a sua 
admissão. 
SEÇÃO 3. DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO AOS ASSOCIADOS 
Art. 16 - Não será admitido o voto por procuração para os associados pessoas físicas, devendo se 
fazer presentes pessoalmente. às em ·ias Gerais para o exerclcio deste direito. 
Certifico que o selo de autenticiOalle 1 
foi afixado na última folha do 
referido documento. 
,,~;\'~SRTO~ ~f.~, / i',...)_ • / _f" ~· ·~ 
• ,.:.~ ·, '-0 \ /-C>' 'j:ef]_. . ';;"\ 
! \ 
l $ l 
\ r-'1~c_net;r<.' t J \ í;,(;.\'.1!~ ·tr~t> !)(;' _ / 
>' ..<')_, ~)f~(\p),.·1":1-ifH~: . <' "'-'<'Y> - ~" .. j V 
Art. 17. Os associados pessoas juridicas serão representados nas Assembléias G~ráQ,E!1\")J;\'-\(~~/· procurador necessariamente munido do instrumento de procuração, sob pena de não lhe ser dâdo-•" 
o direito de participação e voto. 
Art. 18. A condição de associado somente é adquirida após a deliberação da Assembléia Geral 
citada no artigo 10, parágrafo único, com a emissão de decisão admitindo o candidato e indicando 
a sua categoria, preferentemente lavrada em livro próprio. 
Art. 19. Os associados não terão qualquer direito no caso de demissão ou exclusão, não 
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados como voluntários. 
CAPITULO QUINTO 
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 
Art. 20 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, e é constituída por 
todos os associados do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" em dia com suas obrigações 
sociais. 
Art. 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e 
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, a quem compete com exclusividade á deliberação sobre os 
seguintes temas: 
1 - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercicio anterior, 
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para.º novo exerci cio; · 
li - nomeação ou destituição de membros da Diretoria; 
Ili - nomeação ou destituição dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal; 
IV - deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos; 
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto; 
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social; 
VII - definir sobre a instituição, o valor ou eventual extinção da remuneração aos membros da 
Diretoria Executiva; 
VIII - aprovar o Regimento Interno; 
IX - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto. 
§ 1° - Para as deliberações a que se referem os incisos li, V e VII é exigido o voto concorde de 213 
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo 
ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou 
com menos de 1 /3 (um terço) nas convocações seguintes. 
§ 2° - Para as deliberações a que se refere o inciso VII não terão direito a voto os membros da 
Diretoria Executiva cujo mandato estiver em vigor. . · 
§ 3º - Para as demais deliberações é exigida, para a instalação da Assembléia, a presença da 
maioria dos associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação, 
bem como o voto da maioria assoe dos presentes para deliberação dos assuntos incluídos da 
ordem do dia. v "' jljl l lll 4 ç Ã e> 
onforo"" o dogy gnto1 ___ _ 
Certifico que o selo de autenticidade 
foi afixado na últíma folha do 
refendo documento. 
P"esen p etet Fll .- ~-"t Qilil verdad~ 
PR 
"'"" de"'• /~ .. T:tló V-'·,._ 
fFai i{Í~~'~ltf!~jt:J-,:;;\ -'º, V ~ & { ·1!%\·;·p·o~fl.f§ _;.;,,,.~ ,.; ·~~·,· \ \'. 
s "~-·~'fi~il''.t'-" V I ,!.J;~tfil~~,!X{:;'-, 1' 
Art. 22 - As Assembléias Gerais ~erão convocadas pelo Presidente, ou por carta ass1\:-<&ª P,91'g~3.!~:z;, , '~':- j 
menos 1/5 (um quinto) dos associados. ·:flç .. ""'', )' · ~!9t?A°N''.>' § 1° - A convocação da Asse.mbléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á atrave:s·:mr 
envio de e-mail com aviso de recebimento a todos os associados, para o endereço eletronico 
constante de seu cadastro peirante o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", bem como através 
da afixação de edital na sede da entidade. 
§ 2º -A convocação do parágrafo anterior deverá si;r feita com antecedência mínima de 30 (Trinta) 
dias da data fixada para o evento. 
CAPITULO SEXTO 
DA ADMINISTRAÇÃO . 
Art. 23 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" será administrado por uma Diretoria Executiva, 
órgão executivo composto dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Diretor 
Executivo e Tesoureiro, eleita em Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, 
permitidas reeleições. 
§ 1° - Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente os 
associados efetivos. 
§ 2° - Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderão ser eleitos, para 
o Conselho Fiscal, em exercícios coincidentes. 
§ 3° - Poderá ser instituída remuneração aos dirigentes do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" 
que atuem efetivamente na sua gestão executiva, assim considerados os membros eleitos da 
Diretoria Executiva, ou para aqueles que a ele prestem serviços, em ambos os casos respeitados 
os valores praticados pelo mercado na região correspondente e na respectiva área de atuação, 
assim definidos por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim. 
§ 4º - Não poderão ser eleitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados que 
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto ao.s órgãos do Poder Público. 
Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva a administração geral da entidade, cabendo-lhe: 
1 - zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral; 
li - propor a admissão e a exclusão de associado, submetendo à decisão da Assembléia Geral; 
Ili - planejar, dirigir, acompanhar, controlar e divõlgar as atividades do "INSTITUTO PROSDÓCIMO 
GUERRA"; 
IV - administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho definido para o exercício, bem como 
nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou 
serviços; 
V - decidir sobre planos gerais de administração, órgãos administrativos e normas de serviço, 
inclusive elaborando Regimento Interno e submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral; 
VI - elaborar relatório anu1al-<de"alill' idades a ser apreciado pela Assembléia Geral; 
Art. 25 - A Diretoria Executiva se reunirá: 
1 - Ordinariamente, uma vez por mês; 
li - Extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 1° - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores. 
§ 2º - Serão lavradas atas das reuniões em livro próprio. 
Art. 26 - Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe: 
1 - zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade; 
li - representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
Ili - constituir procuradores, mediante aprovação prévia da maioria dos membros da Diretoria 
Executiva; 
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
V - superintender todo o movimento da entidade, coordenando o trabalho dos demais Diretores; 
VI - admitir e demitir, quando necessário, os empregados e prestadores de serviços da entidade, 
quando assim decidido pela Diretoria; 
VII - presidir as reuniões da Diretoria e dar o voto de desempate, subscrevendo com o secretário 
as respectivas atas; 
VIII - abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria; 
IX - nomear os coordenadores dos departamentos existentes· ou que forem criados, para melhorar 
o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela entidade; 
X - autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria; 
XI - celebrar contratos de interesse da entidade; 
XI 1 - juntamente com o tesoureiro ou com o Vice-Presidente: 
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade; 
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las; 
c) contrair empréstimos. 
XIII - juntamente com o Secretário Geral, responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos 
trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com 
órgãos de imprensa e comunicação; 
XIV - juntamente com 1'-l=N>residente e mediante expressa·autorização da Assembléia Geral: 
a) Adquirir bens i óveis e aceita doações com encargos onerosos; 
"" ~ UlT'll!NTICAÇÃS ~ C<>nfo com. dooum•nto l'::"""'.':::----:-"".""-~~fiti~ _Ao .. ~ei ,..~ ~ Oeiu J:!"é·---- CertifiCO que 0 seio de 8Ulenlici e~ ' ' • de veroad< 
foi afixado na última fplfla ~ 
refendo docum8nto. "----~ 
oii:l 
:.:~ >-' 
_.,,~,;-1;~-- .__, . <':'\ u\=i,~? 1/1 ~ /' <~t. ~ .. tt~tftã.{.:%~\ 
(/cY ~~~~t~, . ,,. ') 
b) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade. \ ;;;·:;;;,~:.:;:;. , ;' \~~ '''"~lf_<~\ ~'.t''~, ,(A'>,. 
Art 27 • Compete ao Vice-Presidente, além das obrigações conjuntas com outros car~6f~t~l!.SS'•;.;1/ 
1 - auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes; 
li - juntamente com o Presidente ou com o tesoureiro: 
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade; 
b) abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las; 
c) contrair empréstimos. 
Art. 28 - Compete ao Secretário Geral, além das obrigações conjuntas com outros cargos: 
1 - superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria; 
11 - ter sob a sua guarda os livros e arquivos reracionados às suas atribuições; 
111 - secretariar as reuniões da Diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas; 
IV - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pelos serviços de divulgação dos trabalhos 
sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com os órgãos de 
imprensa e comunicação. 
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro, além das obrigações conjuntas com outros cargos: 
1 - superintender, organizar e dirigir o's serviços de tesouraria, zelando peío equilíbrio, correção e 
propriedade orçamentária da entidade; 
li - arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas ordinárias; 
Ili - dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja :féita de forma legal e tendo sob sua 
guarda os livros e documentos necessários para esses fins; 
IV - apresentar mensalmente à Diretoria o balanço do movimento da receita e despesa do mês 
anterior; 
V - guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moedas ou títulos pertencentes à 
entidade. 
Art. 30 • No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva, os substitutos serão 
escolhidos pela Assembléia Gerar, nos termos deste Estatuto, e exercerão as suas funções até o 
término do mandato da Diretoria vigente, salvo o caso do Presidente que será sempre substituído 
pelo Vice-Presidente até o término do mandato. 
CAP TULO SETIMO 
DO CONSELHO CONSULTIVO 
Art. 31 • O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" poderá ter um Conselho Consultivo, de caráter 
meramente consultivo, composto por no máximo 15 (quinze) membros de reconhecida capacidade 
técnica nas áreas de int sse o "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA", escolhidos pela 
Diretoria Executiva, ass iados ou n o, para um mandato coincidente ao da Diretoria Executiv,.,..,ô-e...,P"""'" 
que o convida, podeclJ S,il!'~~ f'él~llj;I~ l!!Pmento durante a gest· igente. , 9'º ~to 
.-~~~~~~~~~·~ 
Certifico que o selo de autenticidade 1 
foi afixado na última folha po 
referido documento. \,, 
;! Confere o doe m@nto · U' ~ Aetres6 Utdo O u Fé - j!f Q 
e~ •~ º da v::ade ~ Fls JJE j 
Servidor 
Art. 32 - Compete ao Conselho Consultivo: 
1 - reunir-se com a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano; 
li - emitir parecer sobre o Planejamento Estratégico da organização; 
Ili - orientar a Diretoria Executiva em aspectos estratégicos e de metodologia da organização; 
IV - apoiar a organização em suas atividades, projetos e no fortalecimento de sua sustentabilidade. 
§ 1° - A convocação do Conselho Consultivo ocorrerá mediante o envio de carta ou e-mail com 
aviso de recebimento aos seus membros, com antecedência mlnima de 15 (quinze) dias, 
mencionando data, hora, local e ordem do dia. 
§ 2º - As atividades dos membros do Conselho Estratégico não serão remuneradas. 
§ 3° - Não poderão fazer parte do Conselho Consultivo membros da Diretoria Executiva e do 
Conselho Fiscal cujo mandato esteja em vigor .. 
§ 4° - Os membros do Conselho Consultivo não serão considerados associados exclusivamente 
por esta condição, não terão os direitos de associados mas observarão os seus deveres; o 
membro do Conselho Consultivo que seja associado manterá todos os direitos e deveres relativos 
a esta condição. 
CAPÍTULO OITAVO 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 33 - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" terá um Conselho Fiscal fiscalizador da 
administração contábil-financeira da entidade, composto por· 3 (três) pessoas de idoneidade 
reconhecida, associadas ou não, eleitas pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos 
coincidente com o mandado da Diretoria Executiva, permitidas reeleições. 
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO 
PROSDÓCIMO GUERRA", oferecendo as ressalvas que julgar necessárias; 
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO 
GUERRA", sempre que necessário; 
Ili - comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais ou às reuniões da Diretoria 
Executiva, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; 
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA". 
§ 1 º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que 
coordenará os trabalhos desse Conselho. 
§ 2º - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de 
qualidade, e as suas reuniões serão lavradas em livro próprio. 
0 de iilt, 
()~ o <l 
Certifico que o selo de autenticidade 
foi afixado na última folha 
1
do 
referido documento. \ 
g . 2 Fls. :1~ 
SeJVidor 
___/ 
'· ,,,·"\ 
\ 
\ 
CAP TULO NONO \ J 
DO PATRIMÔNIO SOCIAL \ , . ""' ., 1 
\,...-() ,l~i;•.JMG:.;1(:•:; .- _<)~·/ 
Art. 35 - o patrimônio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" será constituído de'!í~íÍí\li:m9x~e:n.:>Y imóveis, veículos e semoventes, de direitos e outros que venha a incorporar a seu patrimôni€»por" 
compra, permuta, doação ou legado, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, nacional ou estrangeira. 
Art. 36 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não distribuirá qualquer parcela de seu 
patrimônio ou de suas receitas a titulo de lucro ou participação dos resultados sociais. 
Parágrafo único - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não poderá receber qualquer tipo de 
doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os 
eventuais doadores ou subventores. 
CAPITULO DÉCIMO 
DAS FONTES DE RECURSOS E DA DISSOLUÇÃO 
Art. 37 - Constituem fontes de recursos do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA": 
1 - contribuiçôes mensais e doações de seus associados; 
li - contribuições, doações, patrocínios, auxmos, subvenções e estímulos concedidos por pessoas 
físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; 
Ili - receitas oriundas de ser\Íiços, pesquisas, eventos, planejamentos, estudos, sorteios ou 
trabalhos de qualquer natureza; 
IV - receitas e demais contribuições resultantes dê convênios, contratos, termos de parcerias ou 
acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais· ou estrangeiras, bem como de 
investimentos de participação em outras pessoas juÍídicas; 
V - bens, valores adquiridos, juros de títulos, depósitos e de operações de microcrédito; 
VI - rendimentos de fundos patrimoniais; 
VII - mutações patrimoniais; 
VIII - rendas auferidas nas locações de imóveis, eventuais outras rendas, donativos e legados. 
Art. 38 - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" não distribuirá, entre seus associados, 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou 
liquidas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. 
Art. 39 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" aplicará integralmente suas rendas, recursos e 
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no 
território nacional. 
Art. 40 - No caso de dissolução e liquidação do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", pagos 
todos os compromissos e obrigações, o remanescente e seus bens deverão ser revertidos em 
beneficio de entidade congênere, qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto 
social do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", conforme deliberação da Assembléia Geral, 
devendo ser observadas, todavia, as determinações do art. 61 e seus parágrafos do Código CiviL 
/ 
@~cf&t0 o com ~ 
g ~ ~ :2Fls. ~ 8 
Se~= 
CAPITULO DÉCIMO PRIMEiRO 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 41 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" observará as normas de prestação de contas, 
que determinarão, no mlnimo: 
1 - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
li - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerclcio fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões 
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os á disposição para exame de 
qualquer cidadão; 
Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da 
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria; 
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita 
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 
Art. 42 - A "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" atuará em observância dos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, bem como 
adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma 
individual ou coletiva, de beneficias ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no 
respectivo processo decisório. 
CAP TULO DÉCIMO SEGUNDO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43 - O exercicio financeiro do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" coincide com o ano 
civil, iniciando-se em 1° de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. 
Art. 44 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta 
dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. 
Art. 45 - É expressamente proibido o uso da denominação social "INSTITUTO PROSDÓCI MO 
GUERRA" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objeti social, especialmente a 
prestação de avais, endossas, fianças e caução de favor. 
ATAN241 
-J\E.\~:·~ 
:<.: t;)<Pº ;.,~. ""'"'"' Íi ~ ·~~~\~ . 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA- IPG 
(J':o<c,<l' ~. ,,, 
l
• ~ Aos ti!ilã,'..:íJ!as de Março de 2012, reuniram-se na sede do Instituto Prosdócimo Guerra, na 
Rua lbl ~~ , centro - Pato Branco - PR, o Presidente: Aldlr Vendruscolo, brasileiro, maior, 
resid !ciliado na Rua lbiporã, 220 - Pato Branco - PR, CEP 85.504-280, portador do RG 
~ilEG~ - PR, CPF 624.630.719-15, Diretor Executivo: Cáss!o Gedlonl Vanderllnde, 
brasileiro, maior, residente e domiciliado a Rua Fernando Ferrari, 796 - Bairro São Vicente - Pato 
Branco - PR, CPF 941.194.909-63, RG 6.945.853-0 - PR, Secretário Executivo: Cristlanô Verzeletti, 
brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Xingu, 233, apto 
404, RG 5.096.828.982, CPF 012.536.450-43. Presidénte do Conselho Fiscal: Kleber Augusto 
Pontes, brasileiro, maior, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua 
lbiporã, 907 - Ppto 502 - Centro - CEP 85.504.450, portador do CPF 024.323.379-56 e RG 
6.584.512-11 - SSP/PR, Segundo Secretário: Taclana Pezarico, brasileira, maior, residente e 
domiciliada nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Afonso Pena, 866 - Menino Deus - CEP 
85502-260, portador do CPF 997.607.629-00 e RG 5.966.915-0 - PR e o Vice Presidente: Ricardo 
Augusto Guerra, brasileiro, maior, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, a Rua lbiporã, 
1830 portador do RG 6.356.129-0 - PR, CPF 007.055.899-00. Onde se realizou a assembleia 
extraordinária de assuntos conforme descrito na presente ata. 
O presidente Aldir Vendruscolo, iniciou a assembleia comunicando aos presentes do seu 
afastamento a partir desta data, alegando motivos pessoais, pelo prazo de seis meses, da 
presidência da diretoria. Em seu lugar, conforme o que rege o Art. 27 do Estatuto Social assume o 
Vice-Presidente Ricardo Augusto Guerra, assumindo também todas as competências e 
responsabilidades do cargo. 
Após, ficou também decidido pela assembleia que toda e qualquer assinàtura, inclusive assinatura 
conjunta com o tesoureiro nas contas bancárias incumbida ao Sr. Aldir Vendruscolo, será 
incumbida, p prazo do afastamento, ao Sr. Ricardo Augusto Guerra. 
Por fim, o pre$~. agradeceu aos presentes e deu por encerrada a assembleia, e que a presente 
ata seja reg~r~. li'ftil lgada para tornar seus efeitos legais em todos os seus termos. Os 
presentes assinaram '1 
Vice-Presidente: Ricardo A 
Diretor Executivo: Cássio Gedioni Vand~rlÍÍide . ·~~~ ~ 
•&••rio-~~ il~ Segundo Secretário: Tacia~ll'iel. . vr1i,; .1 "S ·~·-· .. //'[ 
Presidente do Conselho Fiscal: Kleber Augusto Pontes 
Reglstcoh Jft!Jlof_t_P®.U.!11~oto.1t_8 _Clyll_({e.ffl•a®• J.uírdlccla Rua l91Jaçu, n• 476 • 4° andar· 85.501-270 • Fone: (46) 3225-2455 ~PATO BRANCO ; PR AIJegall Viel!a s~a -Oflçlal (. ' . 
'.•:1tJIMU~tÍ'>·-.tsto<~AAC"l'ã;•-A;N""'~· . 'O>lt&·JUt1 l · .-crovftPiilJ~-~u.:1:;;:,:r,,.,.1·:v:.~"8. - W:V-"·· ... ·r~~•-.M.·-
~~~l\'iâ::~ Flh'ê11Çà$ 
.f.i)i~êll>tfê'\'f:ri~ 
'CErtl'IOJIQll .. ttrSJtGM'·J!Pêl:fQ;l:Je'N!êAitl'Aoi'J!;tRISfllf-0$Ml:INIGIPAIS· 
NOME ...... : INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
CNPJ/CPF .. : 08.260.530/0001-80 
ENDEREÇO .. : IBIPORA 1004 - CENTRO DA CIDADE 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito 
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 09/05/2012. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0011126/2012 
Código de autenticidade da certidão: 742155098742155 
Certidão emitida gratuitamente . 
. ,TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
·~o de Pólt. ·,Ç o...,. ·~ ~ § o> 
;JFls~~ 
~ 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1 
~\.ufl· de Pq; ,.. 'ó 
& ,., {f _ "" ~Fls:lP-g 
~~[:} 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 9120998-78 
Certidão fornecida para o CNPJ: 08.260.530/0001·80 
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. 
Finalidade: Simples verificação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 09/07/2012 ·Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 9120998-78 
Emitida Eletronicamente via Internet 
1010512012 - 09:12:39 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
·~o de Pa1, :-..~ o"" ·~ V 
§~í 
https://www.arinternet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=O ... 
2 F'ls. . : 
' - . Servi 
10105!".w,~ 
21/05/12 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO 
CNPJ Nº: 08.260.530/0001-80 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO 
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E 
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO 
PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE 
RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/07/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
1 Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná 
www.tce.pr.gov.br/servicos_certldao_emissao.aspx 
Código de controle 7435.YWCB.8415 
Emitida em 21/05/2012 às15:21:07 
Dados transnitidos de forma segura. 
1. 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
Nome Fantasia: 
Endereço: 
08260530/0001-80 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
R IBIPORA 1004 / CENTRO / PATO BRANCO / PR/ 85504-450 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa 
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com o FGTS. 
Validade: 09/05/2012 a 07/06/2012 
Certificação Número: 2012050915475863235736 
Informação obtida em 09/05/2012, às 15:54:21. 
A utilização deste Certificado 
condicionada à verificação 
Caixa: www.caixa.gov.br 
para os fins previstos em Lei está 
de autenticidade no site da 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE 
TERCEIROS 
Nº025512012-14021060 
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é 
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições 
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em 
Divida Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a 
terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos 
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta 
PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de 
julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e 
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária 
simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção deentidade ou sociedade 
empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à 
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 
2010. 
Emitida em 10/02/2012. 
Válida até 08/08/2012. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
·. ~ 'Ó-ri. de ,.o<T. "o 
~ •\Â'\ "' E Fls:!::'.ll.L g 
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA ·~ (J 
PROSDÓCIMO 
GUERRA 
Ações Transformadoras 
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
REFERENTE AO PROJETO ENCAMINHADO AO 
C.M.D.D.C.A. 
Pato Branco- PR 
2012 
PLANO DE TRABALHO 
APRESENTAÇÃO 
O Instituto Prosdócimo Guerra nasceu em julho de 2006, porém a ideia inicial 
surgiu ainda em 2004, quando foi fundado o coral de 1.300 vozes que, naquele ano, 
promoveu a abertura do natal da cidade de Pato Branco. Visando tornar este coral 
efetivo e, principalmente, com o objetivo de ampliar os trabalhos em prol da 
comunidade do sudoeste do Paraná foi fundado o Instituto que leva a todos o ideal 
mais profundo dos pioneiros de nossa terra. Através do trabalho, da fé, de muito amor 
ao que se faz ao próximo é possível promver o crescimento do maior patrimônio que o 
Brasil possui: nossa gente, nossas pessoas, especialmente as crianças. Hoje, mesmo 
ainda muito recente, o Instituto Prosdócimo Guerra cumpre sua missão com maestria, 
atendendo aproximadamente 1.500 famílias em sua região de atuação, ofertando 
diversos cursos, nas mais diversas áreas, como: violão, violino, viola clássica, 
violoncelo, contrabaixo de arco, flauta doce, flauta transversal, coral, teatro e circo, 
esperanto, entre outros. 
O Instituto Prosdócimo Guerra é uma instituição sem fins lucrativos, onde sua 
sustentabilidade é composta através de doações e colaborações de empresas e 
pessoas comprometidas com o desenvolvimento humano de nossa comunidade. 
O Instituto tem por objetivo realizar as atividades culturais de 2012, difundir a 
cultura local e regional, valorizar talentos e formar cidadãos através da arte. Tendo 
uma diversificação de oficinas, tratando-se de um projeto de continuidade, e inédito 
em nossa região, continuando e ofertando os projetos à parcerias como Fundabem, 
Apae, Casa Familiar Rural, Escolas Municipais e Estaduais e outras que venham somar 
com nossos objetivos. 
:,.,ode Pato 
;§< ( ~ 
~ ~~~...., Fls. ~ 8 
Setvido 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
O Projeto Social Cultural para Aquisição de Equipamentos e Reestruturação do 
Instituto Prosdócimo Guerra trará diversos ganhos a todos os agentes envolvidos, 
sejam os instrutores, sejam os alunos seja o público beneficiado. Fica oportuno 
salientar que a execução deste projeto trará grandes benefícios a todos os envolvidos, 
contribuindo para o desenvolvimento cultural e melhoria do atendimento ao público. 
Objetivo a ser executado: 
A aquisição de equipamentos e materiais para o Instituto Prosdócimo Guerra, 
tem por objetivo reestruturar tanto o ambiente interno quanto o externo da sede, a 
recepção e as salas de aula; com a aquisição de mesas, armários, bancos e cadeiras 
para os professores e alunos, bem como disponibilizar equipamentos de sonorização, 
ventiladores, materiais didáticos e pedagógicos para a realização das aulas e oficinas, 
proporcionando dessa forma maior conforto, crescimento intelectual e o 
desenvolvimento de todos os envolvidos nos projetos. 
Descrição das metas Quantitativas e Qualitativas: 
• Proporcionar um melhor atendimento as crianças participantes das oficinas, 
podendo dessa forma organizar melhor o espaço, obtendo também a 
possibilidade de ampliar o número de alunos atendidos. 
• Estimular a permanência das Crianças e Adolescentes nos ambientes de aula, 
proporcionando espaço físico adequado com equipamentos e materiais para o 
bom desenvolvimento das atividades. 
• Proporcionar um melhor atendimento tanto para os alunos quanto para seus 
pais de maneira que todos se sintam confortáveis e a vontade, melhorando 
assim a autoestima dos participantes, contribuindo para a inclusão social e 
cultural a todos os envolvidos. 
• Aumentar o nível de aprendizado dos envolvidos nos projetos através de novos 
equipamentos pedagógicos. 
Cronograma de desembolso: 
Nº de Are a Descrição Qtd Valor Valor Total 
orde beneficiada Unitário 
m 
1 Salas de Armário duas portas, 160x90x40, cor 5 455,00 2.275,00 
aula/ azul. 
recepção e 
adm. 
2 Adm. Armário duas portas, 160x90x40, tabaco. 1 500,00 500,00 
3 Salas de Mesas 120x60x74, cor azul, com três 6 220,00 1.320,00 
aula/ gavetas. 
recepção e 
adm. 
4 Recepção e Cadeira giratória anatômica, espuma 8 120,00 960,00 
adm. injetada, sem braço, cor azul. 
5 Adm.e Balcão duas portas, 74x90x40, cor 1 255,00 255,00 
Coord. tabaco. 
6 Adm.e Armário estante, 160x90x40, cor tabaco. 1 440,00 440,00 
Coord. 
7 Adm.e Cadeira giratória, com braço, couro 1 320,00 320,00 
Coord. natural. 
8 Adm.e Arquivo quatro gavetas, 127x46x47, cor 1 325,00 325,00 
Coord. azul. 
9 Salas de Cadeira universitária, cor azul, suporte 15 125,00 1.875,00 
aula/ Adm. encosto com arco continuo e suporte 
e Coord. para braço. 
10 Salas de Cadeira PVC. 50 36,00 1.800,00 
aula 
11 Recepção Cadeira estofada dupla. 7 165,00 1.155,00 
12 Área Bancos de praça 6 563,00 3.378,00 
externa 
13 Recepção Bebedouro elétrico refrigerado 1 350,00 350,00 
14 Salas de Ventilador 7 106,90 748,30 
aula e 
recepção 
15 Sala de aula TV 32' LCD. 1 1.020,00 1.020,00 
16 Sala de aula Aparelho e leitor de DVD. 1 139,00 139,00 
17 Sala de aula Aparelho de som com entrada USB 1 259,00 259,00 
18 Sala de aula Notebook 1 2.100,00 2.100,00 
19 Sala de aula Projetor multimídia 1 2.550,00 2.550,00 
20 Sala de aula Caixa de som profissional com 1 1.409,90 1.409,90 
amplificador 
21 Sala de aula Caixa de som 1 999,90 ,.<;..deg.9~~ 
22 Sala de aula Mesa de som profissional 1 610,00 /.}"'< 
" 610,0~ 
s ~ 
:2 Fls. ~~ 8 L j 
"·Ser~:/ ......... _ 
23 Sala de aula Suporte para caixas de som 2 104,90 209,80 
24 Sala de aula Kit de cabos para conexão de mesa 1 129,00 129,00 
25 Sala de aula Microfone sem fio 1 829,90 829,90 
26 Sala de aula Microfone profissional de mão 3 119,90 3S9,70 
27 Sala de aula Cabo profissional para microfone 3 29,90 89,70 
28 Sala de aula Filtro de linha com 6 tomadas com chave 1 47,60 47,60 
e fusível. 
TOTAL: R$ 26.454,80 
DESCRIÇÃO DA DESPESA Valor Total 
(Menor Orçamento) 
Aquisição de material permanente e de consumo R$ 26.454,80 
·., 
l NOME:/RAZÃO SOCIAL: 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
'·l 1 ENDEREÇO: 
'I! 
RUA IBIPORA 1004 
:< 
ATIVIDADE: Entidade Social 
Ens Instrução,Treinam e Avaliação 
'-1-PJ_~_P_F_:~~--'!..2...~"'-"~Ll!.>'-"-".::2'"--~~~~--'llLÂ-R_EA_u_·T-IL_:~~~~~_:.;"-"'.=_~~~~~~~~ ~ 08.260.530/0001-80 '' 40,00 
031/2002 
' 
11 PROCESSO Nº: 
249014 
11 CADASTRO CONTRIBUINTE: 
2490140 
DE LIC ÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL 
CESSO A FI CALIZAÇ .... - ...... 
' . 
. 0 de Pôl, • "' 'O 
'""' <55 
â~g 
fFls~.~ 
Servidor 
DADOS BANCÁRIOS: 
COOPERATIVA DE CRÉDITO S/CREDI 
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA 
Cop. de Pato Branco 
Conta Corrente: 20096-4 
======= 
CORRENTE 
20096-4 
00001 
'j 
1 
COOP DE CRED DE LIVRE ADM SAO CRISTOVAO 
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
R. TOCANTINS 1704 
85505-140 CENTRO PR 
EXTRATO DE CONT 
PAG. 
D======================================================================== 
============================================================ 
DATA 
DEBITO 
DOCUMENTO 
CREDITO 
HISTORICO 
SALDO 
========================================================================= ' 
iT 
=========================================================== 
**/**/**** 
0,00 
********* S A L D O A N T E R I O R 
======================?================================================== 
=========================================================== 
SALDO ATUAL 0,00 
SALDO MEDIO 0,00 
========================================================================= 
=========================================================== 
Ouvidoria SICREDI - 0800 
646 2519 
==============================================~==========~=============== 
=========================================================== 
LIMITE(S) PRE-APROVADO(S): 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA cdNTÁBIL : 
. 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2012 
Através do Projeto Lei n° 125/2012, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto Prosdócimo 
Guerra. 
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos 
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizada para aquisição de 
materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos junto ao Instituto. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo 
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre 
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados 
ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos 
de eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão 
concedidas subvenções." 
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as condições 
necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de 
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta 
lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
1=!-m::iil· m1=1rr.i::ir?::innr.:iln(n)r.::im::ir1=1nf:lfnhr::inr.n r.nm hr 
1)-º" e 
f67~~d&!Paio-~~fR. Estado do Paraná '-.:::~v 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções 
sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, 
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de 
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do 
Brasil. 
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e 
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em 
constituição ou aumento de capital. 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, 
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus 
créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições 
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida 
na Lei no 4.320/64. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta 
os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins 
lucrativos, e dá outras providências." 
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a 
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou 
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de 
custeio; 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para 
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e 
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda 
as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Tais valores estão sendo 
repassados a entidade como auxilio financeiro para aquisição de material de consumo, 
equipamentos e material permanente do Instituto. 
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para 
que a concessão da subvenção: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; 
2. Estatuto Social; 
3. Ata de Eleição da Diretoria; 
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano 
Trabalho; 
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P-m::iif· m::imi.t:1r7&:1nnPfnfmr.::im::ir:::in::ifnhr::inr.n f'nm hr 
de 
ff 
! 
/---
~~~c/&%~$~ Estado do Paraná 
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; 
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com validade 
até 20/07/2012; 
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até 
07 /08/2012; 
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 9120998-78, com 
validade até 09/07 /2012; 
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com validade até 
07 /06/2012; 
10. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as 
de Terceiros, com validade até 08/08/2012. 
Observamos na análise que alguns documentos não foram apresentados ou 
estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, 
conforme segue: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
Declaração de que a entidade não emprega menores de idade; 
Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade; 
Lei Municipal nº 2.889, de 18 de dezembro de 2007, que declara de utilidade 
pública a entidade; 
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida 
Ativa da União, com validade até 14/11/2012; 
Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Sendo assim, ficou faltando o seguinte documento: 
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses 
de Subvenções Sociais de 2011; 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação 
do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada do documento acima 
indicado para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor. 
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 08.243.0023.6.003000 
Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento 
para o exercício financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária que suportará a 
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário, no valor de R$ 168.100,09 (cento e 
sessenta e oito mil, cem reais e nove centavos). 
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de 
Parecer Favorável tramitação normal da matéria. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 31 de maio de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
P-m::iil· m:::irr.i::ir7::1nnAlntfi'Jr.::im::ir::int=1fnhr::inr.n r.nm hr 
PROSDÕCIMO 
GUERRA 
Cufdandode Nossa Gl!rlte 
Of. 31/2011 
INSTITUTO PROSDÓCl~O GUERRA- IPG 
CNPJ: 08.2~0.5~0.0001/80 
RUA IBIPORA 1004 CENTRO 
PATO BRANCO-PR 
Pato Branco, 11 de Agosto de 2011. 
DECLARACÃO 
Declaro para os devidos fins, que o ~nstituto Prosdócimo Guerra, não possui 
nenhum vinculo empregador com menores de idade, a que se refere trabalho infantil. 
Declaro também, que está entidade conta com o trabalho de um jovem aprendiz 
remunerado, cumprindo com a Lei, atendtjldo pedido do Ministério de Trabalho, 
Conforme Decreto Nº5598 de 01 de Dezembn;i de 2005. 
Sem mais estamos a disposição para maiores esclarecimentos. 
coo 
to Prosdócimo Guerra 

(j.J",,_{úhi.'la ,;;;;ll;\u,nicl(:al de <])r:iJ:o 23'1.anao 
ESTACO 00 \"Af\ANA 
GABINETE 00 Pf\EFE!TO 
LEI Nº 2.669, OE 16 DE DEZEMBRO OE 2007 
Declara de Utilidade Públíca Municipal o Instituto 
Prosdócimo Guerra. 
A Câmara. Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a l!eguinte Lei: 
Art. 1• Fica declarado de Utilídade Pública Municipal o Instituto Prosdócimo 
Guerra, entidade cívil sem fins lucrativos, inscrita no GNPJ sob nº 08.260.530/0001-80, com 
sede na Rua Tocantins nº il04, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entídade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 19512007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Gilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silvetio e Volmir Sabbi. 
1: 
' ) 
'" ' ' ' . ' ., ... 
FonelFax: (4Gl 3220-1544 Pato !3rsnco 
.,. 
·1/U:J/1~ 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do 
sujeito passi\U acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). . 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à 
situação do sujeito passi\U no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 17:41:57 do dia 18/05/2012 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 14/11/2012. 
Código de controle da certidão: 934A.2459.EOD7.7228 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
. 
j-
~ 1. 
C01'fS<F.L'HO 9r1.V:NICI<f)U. CJYE Jl.5SIS<JIÊNCI)l SOCI)U. 
,. .P' Nh ____ ?Q e_• Iguaçu, 382 - Ce~tro - CEP 85.501-270 
· ' •"'·~ !)0-lh,7 Fone: (0**46) 3225-55_44 
,,.,,.,1~,,.,,,,".'"'·""'""1""'""': Pato Branco - Paraná 
"'''l<'''""-r'""l email: asocial@patobranco.pr.gov.br 
• 1:eiL)ll'.\~' < • 
.. ""l;fJ>'!l'•0·,l-
•
·-, ' 
. 
' 
ATESTADO DE INSCRIÇÃO 
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas 
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de l 993, Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS) e de acordo com o aitigo l 3 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995, 
atesta para os devidos fins que o Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 08.260.530/0001-80; com sede na rua Jbiporã, nº 1004 - Centro, nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Con3'lho Municipal, sob 
nº 28. Esta inscrição terá validade por 02 (dois) anos contados a partir desta data A entidade está 
em pleno e regular funcionamento cumprindo sua~ finalidades estatutárias. 
Pato Branco, 22 de julho de 201 O. 
L~ ee_(t~{~"Y Noeli Teresinha Tomé 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
08 Assistencia Social 
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente 
082430~23.S.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 
565 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício 
100.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS 
566 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
120.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Maio de 2012 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
100.000,00 
0,00 
0,00 
120.000,00 
0,00 
0,00 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
100.000,00 
0,00 
0,00 
120.000,00 
0,00 
0,00 
3338 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0,00 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
168.100,09 
0,00 
0,00 
567 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio 
171.600,00 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
0,00 
6.444,28 
18.821, 63 
568 Fonte .... : 31809 Convenio FMAS Piso Basice Variavel II 
28.200,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
569 Fonte .... : 31814 Conv.FMA.S Piso Fixo de Media Complexidad 
15.400,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
570 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
15.000,00 0,00 
4.803,56 
5.028,56 
0,00 
3.907,03 
15.347,08 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.670,00 
4.895,00 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 31/05/2012 as l0h29min (9) 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
15,00 
0,00 
0,00 
199,50 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
171.600,00 
4 .289, 32 
15.347,08 
28.200,00 
0,00 
0,00 
15.400,00 
0,00 
0,00 
15.000,00 
0,00 
225,00 
0,00 
0,00 
0,00 
152.778,37 
0,00 
3.474,55 
28.200,00 
0,00 
0,00 
15.400,00 
0,00 
0,00 
9.971,44 
4.670,00 
4.803,56 
Folha: 
168.100,09 
0,00 
0,00 
108 
168.100,09 
0,00 
0,00 
5P"lE{Eitu.1ia d1/{unicif2al JE (jJ ato !B"lanco , 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA 
CNPJ: 08.260.530/0001-80 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendéncias em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de 
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nível de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do 
Municlpio, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 04/06/2012 
Válida até 04/07/2012. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2012 
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 125/2012, onde O 
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para conceder subvenção social ao 
Instituto Prosdócimo Guerra no valor de R$ 26.454,80. 
A proposição que visa a referida subvenção onde os recursos serão utilizados na 
aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente para o instituto, 
conforme estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente CMDDCA. 
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de 
Renda de pessoas físicas e de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de 
Pato Branco. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da 
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e 
aprovação. 
Pato Branco, Pr, 04 de junho de 2012 
7 
NELSON BERTANI- PDT- Membro 
': ;.; 
r·= 
h~' 
?·' 
<:..1..,_ 
<.J'; 
.-1 ·::...-' 
·-
.~). 
ri_, 
p 
'b) 
~~j 
•·~1 
:r.~ 
~ ' :···'• 
\:> 
~··.\ 
,'.~ 
;;;·.~ 
;-, ; 
ü 
f,~ 
\:-::i 
'•,ç' 
:~~ 
E1 
:;:; 
PROJETO DE LEI Nº 125/2012 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Prosdócimo Guerra. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela 
única, no valor total de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
centavos), ao Instituto Prosdócimo Guerra, para aquisição de material de consumo, equipamentos e 
material permanente do Instituto. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 (V1anutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.oo:oooo sl!JBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Cdntribuições e Legados de Entidades não Governamentais. 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal. prestação de 
contas da at_ividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A éntidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente 
Lei. 
. ! 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224'-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co'm.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
Estado do Paranü 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº .... /2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora 
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Instituto 
Prosdócimo Guerra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 08.260.530/0001-80, com sede a Rua 
lbiporã, 1004, centro, em Pato Branco/PR, representado pelo 
Presidente Ricardo Augusto Guerra, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob nº 007.055.899-00 e RG nº 6.356.129-0 
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua lbiporã, 1830, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
. presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
. O presentÇ> Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenen\e, no valor de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
oitenta centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição de material de consumo, 
equipamentos e material permanente do Instituto. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) 
2) 
3) 
i 
4) 
1 
5) 
6) 
7) 
8) 
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pe~inentes; 1 dar ciência ao CONVENENTE <)os procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
1 nst umento; • 
orientar, acompanhar e fiscalizar os ·resultados; 
fisc~lizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quarido detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subsequentes; 
prorrogar, "de ofíció", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitàda a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objéto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
! 
CLÁUSUlA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná .1 n 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.c.om.br-site: www.camarapatobranco.com.br L(_ 
• 
Estado do Paranâ 
1 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
i r~cebidos; r 
71 ºI plano de trabalho cteverá corter as seguintes informações: 
a) razões !que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou· fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
C.LÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presen\e termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a c~nsecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
r$cursos lflrçamentários e Financeirosino valor R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e 
q~atro relis oitenta centavos). 1 . . 
a) . ds recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do SICREDI, 
Agência 0737, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para 
o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ R$ 
26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais oitenta centavos), na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@cam~rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
. ! 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato.correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
1 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.oo:oooo s08VENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais . . 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 1 
' PARÁGR~FO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriàmente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) nf' realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
in lusive, referente a pagame~tos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) n pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) nf realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; · 
f) . píJgamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Adminislração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas·no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) nà realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
1 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www·.camarapatobranco .com.br 
Estado do Paraná 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
'1 . . 1 . 
CLÁUSUt. A DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
EF_ te lnst menta poderá ser denunci~do, por escr_ ito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
1ndepend ntemente de interpelação judicial ou extrajudici'!I, por descumprimento das. normas 
estabejecldas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das .obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne mat\)rial ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
dp imedia1
ta. instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA 
QO MUNl~IPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 1 . 1 
1) o even uai saldo remanescente do~ recursos financeiros repassados, informando o número_e a data 
do Instrumento; · . '· 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
T(ansferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
~-Presta!' ão de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em 
financeiro deverá ser constituida de: 1 · 
1 . 
a) O, icio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
aplicações no mercado 
b) . Cppia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
c 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
Estado do Paraná 
Cppia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Adilivos, com a 
1n~1cação da data de-publicação, 
R latório de cumprimento do bbjeto; 
R latóno de Execução Físico-Financeira; 
. DiJmonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução,do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Cpmprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fbtografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número !· 1 
deste Ter[no de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
óf' gãos dtcontrole interno e externo, pelo. prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomad de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
' 
' CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
C!-ÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de· acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
RICARDO AUGUSTO GUERRA 
Presidente 
Tf'STEMrNHAS: 
~OME._'------------------------ CPF __ '--------------------------
NOME ________________________ _ 
CPF------------------------~ 
'Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224~2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatob"ranco.cám.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
Estado do Paraná 
1 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº · .. ./2012 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o Instituto Prosdócimo Guerra 
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
i Adolescente - CMDDCA, para aquisição de material de consumo, 
! eQuipamentos e material permanente 
VALOR: . R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
oitenta centavos) 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentàis 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
i 1 
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação 
' final da orestacão de contas. 
FORO Cbmarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Ppto Bra1co, ....... ........ de 2012. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA Ylll!CIPAI. DE PATO l.UICO - tSTADO DO PARAllà 
LB N' U74 DE 11DEJUNHOOE 1011 ----..- __ .. .._._°"" .... AC....,. .. Tb -~·, ....... ,._ ....... ,, __ ,... __ ..... Lot 
M.1'fbo~""*"'"-•-~ Soool. -~- oo.--ooR$2Bz'6CPC-•Mil .. 'll«" ' ._.....e --·--~ .. -"' .,. 'a.- l*>"'l>~clt-de ~-··'•**·~~cb"'-"IO. M1""4_... .... - ........... _,$ ª""fl"O "9ki!D~ 
IJI SECRErAl!lA DE AÇÃO SOCIAL E~ 
OUl2 FINX> lllJNICIPAL °"~E AOOlESCENT'E 
082A:ioo:zu.003000Mlr&Dl;lodit li,..,_ da crtir.çol t do ldo!ll '"" 
3 :S.~ ~.00,0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3JJl!~t:5J680~ t lopjoodt Enl><Uldts n.10 
<looeou￾Arl. 3' A e.-. ....,.,._ -""""'' .. ~O MIÍ'licipal, "'6'11Çio dt contas da llli>'idade ""'3da, c:om 1t""6rio ,,.,...,., .. valor dl ~. 
OOjt4o dl ?lflK-UI, na pl3ZO de •l6 60 (HStenlll dia\ "'6t • llOtraçio "°' valoret. 
Alt, , , A - sob·-dl dtlotd offtW l!be1wro de C01U -
• .,...... .., 1""1íLlção ,,._ °""' a r .. c1t •-bit , ... - .. .- do 
- ...... d1 ,._lei. 
Alt, 8' EQ l!i ISll'I ... """ .. - ...... ~;ao o.i;.-do P-lba,..I de P;jo 11twm, IS dt · dt 211\Zz ROll8tTO VlGNlO 
"'*-~ T9UIO llE ~ VOWllTÁltlA • MJll't'DIÇ.\O socw. N' iaton 
Polo ----o ~·do p ... 
-. - .. ""-.. f/' 211. - .. CHPJMI 10b rf' 16.98SU W)Q1z5". ''*"-- '*° l'>'llooo M "'· &mor -\lltri, ~dOAOf/'741,--
PR, • Cl'f' fl' Ol6.19<Mf.l4, - • 
--"" ,.... - 8ot••dei. 6CQ, Sam 
Vlo Ilibei. - ... dt ... .., - - I' CONCElltHI? t o 1- p..-,. 0..,.., l'tHO.I J\rldlu do di~ ,,,_,, i"""1a no ~P lllF tob n' 
Ol,2f0.'3llll001.-0, ..,,. _.Rua lloip(n. ~. 
"""'º
· .... Pilo Ili•~ - pelo ,.,..ldenlt RlcorVo Aug- C.-a, -to, 
INcrilo oo Cf'F/11111 tob n' 001 05! ~e RG n' 
6.356.\~ SE$PA'M, lffidtnlt t - na RUi I~, 1800, CONVE~EHTE, Jo• )l<IO e 
«rt ·e*~ 14,. --., o,_...,... r .... • 
CÚ.USUIAP.ulmt.t-Do~ •CIXd!çOI• 
~"'"'"'·--­_ 
~ 
~ r....,. de Tr•aí••ca \laWIM)..,. .,........, o_..• 
$Odil .. c.r.->le, N>-de ltS KM4,IO ('!O o - n..-i1a1 o 
- • ___ ..,.. """"-) ... ,_ ....... ·-..... o""""""'° pdo ecn-~ dl llâsa,dos Ci*" cio Cllllçt • do - aox:.... pn &~dt-dt-"'1ill1'9_ _l __ ... _ zp,n 
11119 o~ po<l)aob. oo poÃIOI* ~ 1 ....... ._o Pleno do T- ._.,.. P<IO COHVEKBITE et;n>fldo llOlo COllCEl)OOlt o .,..,...,...... por_, 
11W. pau a kU9'lf este intnnedo iliâptndw ... :e• dt Al\ICriÇao 
Q.ÃUSUU.IKU ~-Côtltaçdoaclo CO~ 
f ) ~O-· o pl;il» de~ o - pocecllmottOI ........ t 09Cl'oclor\all nocc>Mi ... ~do-.-.0: 
2) ~o P'~ do _., Li'1nlmetl40, por fldnilll, oo IMrio Oliciol do 
MUnidplo; 3 
S) ,..,....., to COINENENTE """"°" -· - 10 C1ono9nuna 41 
°"'4HdlobooontWtedo Plano do Tr-•. -"'•~o dl-1bldl<lo-"'e u opitpo~ 
•) datdlac:ii.llO CONVEMEHTE d'Ol-prcca:A: 1ma1 lik:nlcol • cs-... mque regn o 
9*«t•~; 
S) Ollttuf IOOllJ**lít~OSIH4.l.kldoi: 
Ili -.., a mcuçao do d:jelo - e •*""•ido to CONVENENll: qu111o 
d'd t 1 ~de ..... """°' COln a ~ 61 M ~lt. 
~-lt>MIQ6odMPL'Odasót-~ ... - -· "" .. ll!'fiOt ...... ... - de na. 3 
1) -· 
.. _._.,_ ·c1t-•• 
• ....,_.. 
~ -""--q...ondo- ....... potiododo-..... .,_.., t : ~ 
1) -ada -Q EnoJçl0--.0 - • l'fOlllQOa de coa.. ........... olij<olo®-.. "'"""""'""-•ios ... ..- QJ.usuu. T9ICBllA z(ltorigo;6oadoCCllVEIWflt 
t) ~ 
~ade 
Cettim 
do FGTS. -
Nog;6il6 
o091 
do 
... 
--Wot 
cio INSS. 
Mdtrl!l, 
c.l.dlo l￾tttlÓ•U 
do 
• 
Tlilud 
~ 
d& 
e. .... do~; 
2) darWaotc-.ç.lodocqttodoTwmoooT.,,.._V<U'til'* -·~ dolroanos: 
J
~I 
I 
praplcior 
_.,.,~dos-•-i-..noe.,11q.,. 
o; mrio6 e as coodlçOes - 11'11 que o CONCEDENTE 
.. ~ 
• .. Or;ll<i< dt con:r.ie ~11!"""" >0001'Hh1t. -.. - o '°' ,.._ ... - dt e>COCUÇllo do alljcllD deN lnttvlllonlO. bem"""'° P,_ • - Nidor11il\40S&:JÍi:iiMasa~l-1~ 
SJ oom --q·--·---ICll.~ou-.l>coo­ COc:fOI. os mJS ~ • 411>•$*"'°' O.Oa •••da ~do~ ...-.: 
., -"'·-·~·sõoo~ ....... --!t dOS 
7) 
---
Oploooelt--<Oftllttl-"'""
·-
"' t;lOi 
•)l'M6MCJ"~abmalmçãodo~•·· 1 e =••"*« 
bJ-.._,....doelije!oaS!lf-.mdo, 
c) ~•-·-~~tq lãll.,.,... 
d)011j>«t ... - dt ......... docl>lolo.-...-de lnloio•h: o)pllnodo ..... á_a_dol 1 ..... .,...-.., 3 illC 
~Tu~••a e1t e1t....-o; 1111\A QUAATA-Da Vitón<ll 
o~· •-1"11 >lglnâaóo60 i-.tldlo ...... do "''*"'°do lei. ........... dt JS (..,No)<lu, potaapcwwwa,auWld• .,.._de-., 
W USUIA QUlllTA- Da "'*""º 
EJlo tMnO poclcn Mf .-. por ..... lio T- MWO. do..,_,-· - .. ~ - que na. boi> -- do G1iio1o. -Mio o CO>M:llEllTE •-ota jlr~~óelO>OPionodeT,.-... 
WUSlllA aexTA. Dcs -
,... • ... ~doo~ pnwioloo .. ClauMo - - ~ ..... , _....,.. ,__ ~ t Floanceioo l'O - 11$ :IU'4 ... (- e >Ois mJ ~oteCÍllql.ltttla•qomoreaiso«Mtocontl'.,.I 
1) Ot '""'""' - ~ao C<»M:llENf! .-, dof>ÓllllO na ~ do SICRED~ ~ rmflz ccNl -..IO n' 20Ci'J6.4, ..,._ .... -a aer JM:- ~ametU pa11of'l':1t·1ttnodolw'om~no~hb\wb1de 
b) --·-·-
A COJfVB!EHTE <e ot.jjl a •-11»1 relal6noo do"'-'° do...,... do -9 , -•«esarc•rcnmenool'nede00.'"91-llOllildos. 
c:V.usuu stnMA. o. U,Oroçio .i.. •-
0.-,..,.-.. a...t .. .-- - ... - oirc. .. "* <1< R$ 
~ 
lf.4$4,IO (Wbe MÔS mil""""'-*'"•..,..-•-...:.-~l oaooo'.a 
ec:ima mtneioillQ, devondo W OI ~ tnO'ftJ•llltrtldDI dlDdBC•ldo 80 
""""G,... • doimtdso"""""""dol'llftodt r-. • ...-.. ~ r...,.,..., -•--•ills!au.'3Ç»<le_dt_s_lld0..,~ 
~pdJ-anpolWIU!do~COICEllEl/Tt. 
Cl.ÁU$UIA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
0. 1- 1...- j;sf_IO_doOliit!Odo--por-dt ..-~~ 
H SECRETARIA DE AÇÃO llOCIAL E CIDAo,t N1A 
01.Q2 RJIO:)t.-!lllCFAL !li'.CAIANÇA E MlOC.E&CEHTE 
0&2'30023&003000_,...dn_dt~edo-..Oole 
3JiSQq ,OO!OJO SUllVEHÇ()ESSOCIAIS • 
3308 Foa1e: Sl$1.0 Coldlu;pt t \.llJNOt de Enbtados nto 
0o .. 1. 1Ma:ai:s 
ClÂUSUIA -01 Utilu;io-.-ot 
O CON'VENEHTE .._.. apkiT fieib'..(de os ~"°' plC' 'dot em ~ (U'1I o 
Planodt-aneioo.~·-·- 1 •..-.~.;go.u. 
PARA<lAAfO PRIMEIRO z O. recu..., --n1o ~ •-> "'° tMIAade. Sido --opic:;doo. ccJllomio diop6to 1~0 166, patagl>IO •'d• IAJ 8.666193. 
'AAAGAl#O stGUMX>-Os twndftíotot Ço-ittdot tt1 ~fc c6Gt no~ h'l:iei.o 
- ·~-,,,.,_ no olijo» do - 1-NO, ...,.,.. .. .....,,.. 
oond ""'' dt Olet',açãl>de￾PARÂGRAFO 
__ TERQlilRO - e ~ .... • Ulituç>o doe r- pn>-u ..... lób_clo_1_1111...,,..,,. .... _ •) d luldade cfKt'CA ct.a tet•t º ilÓI no f'1lno d9 lrliNho 1 ~ H tt~ .it 
,_...,,Indo ...... _ ... ~ 
b) '"'Plll .. ... c1o ...........-... --... - .. ..-.. ...,,.,... .. _...,_ 
q 00 e ................ - _ ...... ,....OWOOl1oÇIÔO 
r1C~hdrrtM N""11'0•P1$• •*=o. e 1U.lln•~ 
., l'llOPIOJíl .......... ~prlNÚM---~ •
f) ) ......... P'11i1 »--l~UIUO ·'o·- l~OUG.. ~·-- iiptp:b~•f'.ltUl•... ••q.e.ito -. 
do ,_001 .. ~ cu - li!1bb de ....... ;I ..... oo l'od°1tlil 6o NJlt&~,...,,at~porMfYIÇO!dt~OUN ' 9 di ..... 
9) no rto!luçlon..._,..,, ,......ado,'''*,..~,.. -._..., 
1'1~0. OU 0. -~ ~ q"' nlo ~ 1111 • *'M *> objtto duM 
lnmnetllo ou l""'ltlM no Pilino do T!lbello; 
b) "'~cio --'°"' i>'A>-... ,,,.,, _ ........ tlll'ibolOI .. 
..... quo Cl<ld><iltlll promoçto -·do - · do - .... p)Woo1 . o1ou c1oc i>A .. , .,._ n-«aa; ~ .. 1tall?ç&odtdtlpe&11c1-. .... c1e __ ,...,..,.,...,,..doollje10. 
CLÃUSUl.A DCClll.A - Do ContMlo t d• f .... liuçlo 
Ê 
~ 
1><on'Q911iva do OOHCEOENTE oonM<V• 1 •-- o •xt- ... wole • 
aoble ··~· _,,..•~•...._..,_d .. aiwltdoo 
hvfflles ao objeto doife lnS1Nnt#!to, blm a;mo de~ ou~• ttitf!Ol'••ld.O. .,,._~ . ...... c1t~ ... dl~rtlev11tttquo- _,. 
ClÁUSUlA Dtcl!lll Pll!llElllA - Da ~°"""" l<lf--•-•-low..-... ..,..,.da~•-ot ... ...._ ._._,...,.,., ! •-C.~duoda 
CÚU&Ll..A 0EcNA IEOW 0.~•41 •wth 
&IJllM:nnulo,.. ............. .,..-..~ ............. -·~ .. Ir 1 : • t ..... dit ._,.~ f;ddaJ oa ......,,....,,, .. por , .......... .._ 
~ Mtlllll IH fia '*Ji'1
3Ç10 ·- ptA' i ild ..... •CU dl ~' dt - ~ou c:rtc,.,.,.. M,lplNtdlndidl ~letllcu•mo..-o..._ ....... • bw , * -..o.dW.' .,........-.... x paft.H .n ,..., w.en, i11 411 ..,,, ;1 
6ecolift:Mt1 do pra:.•4..,,.•.MI ti>~. oedia• '*e:. t e 
1 
... fdwno 
P
-~ Al!ÁllRAFO Ú..CO, tlonlUol,_ po11 --111- .•-ç•o -.., 
pordol Clt-de--• ~ou l>Oll _,..,_.., nonN lo$alou ......,<rJOdlOlnt-.. lonNnme~ p111icw....,.q-......-. 
., ôeouN<s illlul>Q61"' 
•) ~ clOO-tm-..., o Planodt T1ablt>o; 
b) ,. .. dl ~ dM p~ , ....... Plldal. h\ .. - .... - O&bbebektol '*'t l~ e era demais Ili.OS 1c:io1..alvot IPllcM• MO ça10: 
•> 1 reldslo do olO do ,,....,._ w'....,..rie, no forma do ·~ •'*'*"· ""'°"' • 
lnol•-=•clac•••Pel11ile locud1 dt oortu. para~dot alo1 .,.._. Cl.ÃUSUU llolA flltÇEIAA- Po ~doo._.... ' 
O..odo d• --cio objolo --· ""dOo/lncd, do róaciolo ou d• •"""9Ao dot!O IW.n.rotnlo, o COMIENO!Te, l'O Pf"tO ~ OI 15 lq\Wo) .. ""'lldoo ela 
-do-.loli-·--"*·-·--d• 
1 1 ·~ t ....... • - t CONTA DO Milllcf P:O __,,,do Ao! ..... por ..... do °"" "" 
1)0.._.... ulllo.-a.....-.. fOCU'lal*'-:á'DI Lcbwcloo-• 
·-·-- •tm-._. 2') o°"'*"*•••...,. .. ,.---. · • MatJwfo 
...,., ;• .. u 
~w~paraCDITlaf'&lfftó':~..,.
... •:n11-. di:lde: • di:. dr> 1ecc ~~ ~ 
t, .. a """dldodt r , , . .... _.....,._ 
a} ....,r..aot1t•eo1-.coooo,eô1:11MÇe, b) "** ...... .--........ o:l!Qldc> ... ~.-,_._ 
e) ~OINQ!ftOltar...W.rudolb~dlwt9tdllitt ! ! ' ldil ..... l9nno 
•1--~ d) "'""°' ...... ---· .. ~ '*'" ........ - - ·-- --lllMli.r.>dol .. """' ~ - .. • oauc*lot -·-r1o de juroo ..... lcgait; --... - ~· •) º---""""'" ...... - ... do~ ... --... - oo pollodo --ilnlll • lbor09io do - e''"' IAllt.oçto, <\,_ ,.. ..,.,._O NU 1-0 Oi-~ do Objo!o cio TtftllO do T￾V.U.ltrio, ou i!1N1t que na. llr/9 l!do rób tpioo9olo, 
Cl.ÃUSIJIA Otclw. QUARTA-Da P"*9to deCol!IH 
A 
~ 
Plu1lçóo "" Coo!At boi doo --1 dol ....-.... ap.rleloo om ..,i~ no lunot•o, ....,_, .. , c:on.t.IJ:G:I 4-: 
•I Oloo dli 111ai ••N "" t.o ao &ocu#o "-"::ipat 
b ) ~·-• r-w .. Teono T-dallol.rUN; • ~dOT-•lt-•T--•-IJT-Mll-. 
-·~·-•,U.'looçlo, d) -·-4W>Mlodocqnx 3 
., ~M~filloofiM •+• . J) ~ df ~ .. - • '*"'- tc'dc1,cqido .. _..,. ...,,... .. s.,..-6iw::a • • tbt:llliab aditddot. da~ dol w ro 
-~.-. .... -... .-; g) Ralaçlodt p._.-E..._ 
M 
C6flt 
-11>'-K''l"Odó~--ll'oÍlfO.....-. doo""""'"'--·· oq'.-iplo dOI -- • - _ .. 
1) e... •• """" ......... _,,,.. do J>"!odo ... - ...... ela t• po1oe!o tll\ o 
. n llfmo 
~-dt 
Po'V;.wwito ____ 
• <QOí~bandda. QIJIMl>foro~ .,...,,_ ........ ~ 
kl 0.-deR .......... ot; ' 
~ F,.ograi11 doo .......... hadol, lad"'iv• --o MdoMmento doe ~..- OI) Cójll,\-dN NcUa F-....,., .. .,., nomedoeon-lllO ou do.-, 
tt fW o ttt<>, CIO-o• lclon-.. _, .,i.,!ndl .. d!jelD t n' cio Tenro da 
T-ndo Valool.IU, 
~ Otdl~dt o-. Con&orvaçtodeo-~ PAllÁGRAFOUHICD7Ao--Mlio""'I"º _ _. __ ~-· 
ou 
~ oqo- -.lo ....,... - "°'"' bcú o....._ cu:.. - aet.....,,. n,..... do COHVENCNTE • d1 tâl•M tde~ "°"' 
...,."'"" 
~-~ 
.... _ 
............ 
....... lçlo-~dt--·-
T.,..., ôe Tni ·11--...... pelo -
P""Ddt04 .... 
(cilco) lnOI conbdol dl .-. r ;I~ .. p 2 ;1 ou IM'lida ft CXlfUll. do OM1Qt' • 4'0~ 
: MCtclt• • ....,_ IO l«1lddo • CUUSUIA oiclM QUINTA - Do I' ti ;I Q 
o..-r- • n-... 1oi&-_..Iria eerá P<t(t.tdo no~ OftdoJ do .... .._ ~C<lNCflll!NT!l, por-•o Vclltll'llclo .... ....,_... .,. ,..-., 
CLÁJ.nUIA 00:-SEX!A- 0o ,_ 
O< l""'-"'°G<m • ( 0<0do - .. ~ --~--ou ...,00. -· E. f>IJ' •-
.. --"'"·- ,,.. ........ do-. oo ~ .... --- o_... l_,_IO, lla 
1afWcc• -OIÇO rW w•--- •tto•w --
lllisl*i;~1. · ......... - ... flluol-• - · "°'11-
Plnolll-1'!1. 
AOtlel\T0\4CWIO ltlCAAOOAUCUST'O~ 
Pro'tlo M"'ldpol -. .. TESTE.111/HKAi, 
NOME 
CPf' 
NCllE 
Cl'f ' 
PREFST\l!A UUNICll'"L OI: PATO l?RNICO 
EXTRATO De -- •• --1'1WN'mNCIA llOUJHTAAIA-SUBVEllCJ.OSOCW. 
TERMO H' nmn 
PARTES · 
o￾MUl'IClf'IO .. Ili< PATO 8IWICO, o o IM-
"°'-
OBJETv; ~--tm~ueo.dt•-come 
••• ,.,. P-.eot..fv>~• Ddtuidoo ~ .. 
C4nça e do Mo-- CMODCA, .. ,. ~lt'O .. • •tld.tt dt - • ..,,~"'°' • • •llllll 
VAl.OR: P.li"'•!'.!!~ .. 
111.12trt 
"'Z1.M4,8t ~I ~MO 
CM• oer.taYo6\ eeds,_qga,,_.. • ~-• 
DA oor,...... 
DRÇAMEHTAAIA: 
ff KCllE'IAAIA DE L E ClllADAHIA 
011.Cll fUNllO MUlilCIPAl O..CRIANÇA EAl>CllESCEHTe 
~l002l000l000 llAl'lànçio dos - da OÚllÇa e 
do •t:· rce• 
3 :UOA3.00.ll000 saJ8VENÇOES SOCIAIS 
3)3Jfont«53880~· ..... --... 
\llGtNCM_ o .. -.._ lltt Ylvfrda c1o ao 1-1 o•• ""11• 
Ce P'lti•i:1;ao da Lei. ecr~ d• 15 (quh:t) <ltt. pani 
FORO: • :AMAQ de Piio iloalda 9 .. ._. ·-cio-. P>lolfrlnco, ,, .. ,....,d•2012 
ROBERTO VIGA.NO-P'911M Wua.....,,.. 
-·· - --
PROJETO DE LEI Nº 125/2012 
Regime de Urgência 
MENSAGEM Nº 103/2012 
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2012 
Nº DO PROJETO: 125/2012 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra. (Parcela única de R$ 
26.454,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), para aquisição 
de material de consumo, equipamentos e material permanente do Instituto. Valor oriundo do FIA -
Presidente: Ricardo Augusto Guerra). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de maio de 2012 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de junho de 2012 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2012 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, 
Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT 
e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/2012 
Lei nº 387 4, de 13 de junho de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5505, de 19 de junho de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br