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I F · ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O presente projeto de lei decorre de solicitação da Junta Administrativa de Recursos dJ/.
Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE, levada diretamente pol,'.)
seus representantes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação da maioria dos membros
presentes em reunião realizada no dia 08/08/2012, devidamente registrada em ata.
A reivindicação da referida Junta advém da análise de diversos casos concretos, nos
quais se verificou que muitas das infrações que são constatadas através do exercício regular do poder
de polícia municipal sobre obras poderiam ser sanadas sem a necessidade de imposição de penalidade
pecuniária, que traz ônus certas vezes intransponível pelos cidadãos.
Sendo certo que o papel do poder de policia estatal não é o de arrecadar recursos, mas
principalmente de educar, orientar e corrigir as condutas dos administrados, entende-se que o
encaminhamento de notificação preliminar, determinando ao infrator que reguíarize a ilicitude verificada,
pode ser tão eficaz quanto a imposição de penalidade, a qual ainda poderá ser utilizada pelo poder
público no caso de ineficácia da medida preventiva.
Para tanto, foi elaborado o presente projeto de íei, que altera as leis municipais nº
959/90, 371/78 e 3037/08, inserindo ou alterando dispositivos, de modo a determinar ao agente
municipal que, constatada infração sanável aos dispositivos das referidas leis, o mesmo notifique
preliminarmente o infrator, a fim de que adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, sob
pena de, não o fazendo sujeitar-se ás penalidades já previstas nas respectivas leis.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente proposição,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de agosto de 2012.
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11 <'.j \ao~;).,
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/90,
371/78 e 3037/08 e dá outras providências.
Art.1º. O artigo 11, da Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 11. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas nec~ssári ara sanar a irre~ul~idade, em prazo a ,
ser concedido pelo agente administrativ a seulité>i '.100 M'\-tv\Qr " "ki cAl01'>1 °
§ 1°. As infrações descritas no art. 12, incisos , , Ili e XI, assim como, aquelas
insanáveis não serão objeto de notificação preliminar, devendo ser imediatamente
lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2°. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
§ 3°. A notificação preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4°. Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5º. Findo o prazo concedido em notificação preliminar, caso o infrator não tenha
sanado a irregularidade constatada, deverá ser lavrado o auto de infração, impondo-se a
respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
li - local da obra;
Ili - nome do proprietário;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - fato ou ação que constitui a infração e a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
~l ~Ji>-4~ "~ · Ar!. 2°. O artigo 10, da Lei Municipal nº ~, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 10. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessáriª?..P.êrCI sanar a irregularidade, em prazo a
ser concedido pelo agente administrativo,€seü·critéri§)
§ 1°. As infrações insanáveis, assim corliõãsieincidências, não serão objeto de
notificação preliminar, devendo ser imediatamente lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2°. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
§ 3°. A notificação preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4°. Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5°. Findo o prazo concedido em nof ca -o preliminar, caso o infrator não tenha
sanado a irregularidade constatada, gé11 rá s r lavrado o auto de infração, impondo-se a
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1 4 85501-060 Pato Branl3§!lf~rnçA 1
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respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - designação do local e data em que foi verificada a infração;
li - sempre que possível, o nome e a qualificação do infrator, de modo que permita sua
identificação;
Ili - ato ou fato que constitui a infração, bem como, a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
Art. 3º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 3.037, de 19 de Novembro de 2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessárias ra sanar a irregularidade, em prazo a
ser concedido pelo agente administrativo, a seu critério.
§ 1º. As infrações insanáveis, assim como as reincidências, não serão objeto de
notificação preliminar, devendo ser imediatamente lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2°. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
§ 3°. A notificação preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4°. Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5°. Findo o prazo concedido em notificação preliminar, caso o infrator não tenha
sanado a irregularidade constatada, deverá ser lavrado o auto de infração, impondo-se a
respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
li - local da obra;
Ili - nome do proprietário;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - fato ou ação que constitui a infração e a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sem produzir efeitos
retroativos, revogando as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data dê'sua publicação . ... ·/ ··/
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 5 de setembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 179/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 144/2012, apresentou o
projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade alterar dispositivos das Leis n°s.
959/90, 371/78 (sic)e 3.037/08.
Nas justificativas, afirma que as alterações legislativas são fruto de
reivindicações dos servidores que trabalham na JARIENGE, porquanto se busca antes da
imposição de auto de infração, possibilitar aos infratores a regularização da situação
detectada, cumprindo-se, portanto, o papel do Estado em educar e orientar como ato
precedente aos atos sancionatórios.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O que se pretende, em suma, é oportunizar ao cidadão/pessoa jurídica
infrator (a) solucionar a situação irregular detectada por agente públicos quando de atos
fiscalizatórios antes mesmo da lavratura do auto de infração, e, se for o caso, de
imposição de multa.
A proposição legislativa em tela, antes de tudo, busca REAFIRMAR o
princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Carta Constitucional,
abreviando-se, dependendo do caso, procedimentos futuros que muitas vezes só acabam
por utilizar desnecessariamente a estrutura da Administração Pública para se chegar ao
mesmo resultado, qual seja, a regularização do fato irregular.
Vale dizer, pois, que com a possibilidade contemplada pelo presente
projeto de lei, algumas etapas procedimentais não mais serão realizadas, acabando ~or
trazer à Administração economia e celeridade da resolução de irregularidades. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat ranco - PR ' J \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.br 0
ª· ···.· ... ··i~ Câmara Municipal de Pato Branco ~~~"·d•.,,,"' :9 Sede Administrativa: Carlos Almeida ~'tJ
Por isso que argumentamos que o projeto de lei, acima de tudo, visa
REAFIRMAR a aplicação efetiva do princípio constitucional do contraditório, mesmo que
informal.
Afinal, tal princípio constitui-se em cláusula pétrea e, de certa forma,
embasa um Estado Democrático submetido ao Direito, evitando atos arbitrários por parte
do Poder Público.
Inobstante, recomendamos seja modificada a redação dos dispositivos
objetos da proposição legislativa.
Apesar de compreendermos que as situações irregulares são as mais
diversas possíveis, de forma de uma situação dependa de mais tempo para ser
regularizadas que outras (por exemplo, um caso A que dependa do prazo de 10 dias para
que haja a regularização, e outro caso B que dependa de 24 horas para tanto),
entendemos que não se pode deixar exclusivamente "a critério" do agente administrativo
a fixação de prazo para regularização.
Deste modo, RECOMENDAMOS seja feita emenda modificativa neste
sentido, a fim de modificar a redação dos três artigos que tratam da questão (arts. 1°, 2º
e 3º), a fim de que se preveja um prazo mínimo e um prazo máximo para a regularização,
tudo "dependendo da situação em concreto".
De mais a mais, tal discussão prescinde de maiores digressões a respeito,
concluindo que além de a proposição encontrar guarida na legislação constitucional,
também busca reparar uma lacuna legislativa municipal que irá beneficiar a atuação dos
agentes púb ·e~ quando do desempenho de suas atividades fiscalizatórias.
\
\ , ~ ,
~este modo, exaramos parecer favoravel a materia.
\
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!:! 179/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 179/2012, de 31 de agosto de 2012 -
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037 /2008 e
dá outras providências.
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem de lei em epígrafe, que
tem por finalidade alterar dispositivos das Leis nºs 359/90, 371/78 e 3.037 /08.
Nas justificativas, afirma que as alterações legislativas são fruto de
reivindicações dos servidores que trabalham na JARIENGE, porquanto se busca
antes da imposição de auto de infração, possibilitar aos infratores a
regularização da situação detectada, cumprindo-se, portanto, o papel do
Estado em educar e orientar como ato precedente aos atos sancionatórios .
. Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de novembro de 2012.
\rV) <>e...->-~ Willia~achado (PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 179/2012, que tem por finalidade alterar dispositivos das Leis n°5
959/90, 371/78 (sic) e 3.037/08.
O presente projeto é uma reivindicação dos servidores que trabalham
na JARIENGE, com a intenção de oportunizar ao cidadão/pessoa jurídica
infrator (a) solucionar a situação irregular detectada pelo agente público em
atos fiscalizatórios antes mesmo da lavratura do auto de infração ou da
imposição de multa.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer. ----~\
Pato Branco, 14 de n embro de 2012. '\
Rua Ararigbóia, 491
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Guilherme S bast1 Silverio , PMDB
Pres ente/ Relator
~~ ? ":::>
~ Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de Lei
nº 179/2012, o qual altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/90, 371/78 e:.•
3037/08 e dá outras providencias. :.:
A matéria em análise atende reivindicação da Junta Administrativa de ·•·
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - '.f
JARIENGE, a qual tem por finalidade oportunizar ao cidadão/pessoa jurídica infrator·.
solucionar a situação irregular detectada por agentes públicos quando dos autos
fiscalizatórios antes mesmo da lavratura do auto de infração, e, se for o caso, de \º
imposição de multa. ~·
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 179/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de novembro de 2012.
~ó
J / J, ~t!nqJ:..:
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de lei n2 179/2012, de 31 de agosto de 2012, que altera
dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037 /2008 e dá
outras providências.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 12 do Projeto de Lei n2 179/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. O caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Constatada a infração, a administração municipal notificará
preliminarmente o infrator para que adote as medidas necessárias para
sanar a irregularidade, em prazo a ser concedido pelo agente
administrativo, não inferior a 30(trinta) dias, dependendo da situação
em concreto."
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 22 do Projeto de lei n2 179/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 22. O caput do artigo 10, da Lei Municipal nº 371, de 25 de outubro
de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Constatada a infração, a administração municipal notificará
preliminarmente o infrator para que adote as medidas necessárias para
sanar a irregularidade, em prazo a ser concedido pelo agente
administrativo, não inferior a 30(trinta) dias, dependendo da situação
em concreto."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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3 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 32 do Projeto de Lei n2 179/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32, O caput do artigo 24 da Lei Municipal nº 3.037, de 19 de
Novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Constatada a infração, a administração municipal notificará
preliminarmente o infrator para que adote as medidas necessárias para
sanar a irregularidade, em prazo a ser concedido pelo agente
administrativo, não inferior a 30(trinta) dias, dependendo da situação
em concreto."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
PSDB
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Pato Branco, 21 de novembro de 2012.
~<::).__~
Willia~.P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº179/2012, de autoria do Executivo municipal que busca alterar dispositivos
das leis Municipais nº 959/90, 371/78 e 3037/08 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
;-··APROVÃoo'l
1 ~:,~1~}~l~N!CI~~: :;~~s2J 1. Modifica a redação do artigo 4ºdo projeto de lei nº179/2012 que passa a vigorar com a
seguintE:i redação.
Art. 4º. As infrações exaradas anteriormente à publicação desta lei, poderão ser
parceladas em até 10 vezes. :o:
<:.>
Pato Branco, 26 de novembro de 2012.
~ado-PMDB ; .... )
IL.cJ1 &mf· )<r11~ B. Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@canlarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 179/2012
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990,
321/1978 e 3037/2008 e dá outras providências.
Art. 1º O caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que
instituiu o Código de Obras do Municlpio de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, em prazo a
ser concedido pelo agente administrativo, não inferior a 30 (trinta) dias, dependendo da
situação em concreto.
§ 1° As infrações descritas no art. 12, incisos 1, li, VIII e XI, assim como, aquelas
insanáveis não serão objeto de notificação preliminar, devendo ser imediatamente
lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2° O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
§ 3° A notificação preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4° Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5º Findo o prazo concedido em notificação preliminar, caso o infrator não tenha sanado
a irregularidade constatada, deverá ser lavrado o auto de infração, impondo-se a
respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
li - local da obra;
Ili - nome do proprietário;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - fato ou ação que constitui a infração e a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
Art. 2º O caput do artigo 10, da Lei Municipal nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, em prazo a
ser concedido pelo agente administrativo, não inferior a 30 (trinta) dias, dependendo da
situação em concreto.
§ 1° As infrações insanáveis, assim como as reincidências, não serão objeto de
notificação preliminar, devendo ser imediatamente lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2° O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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§ 3° A notificaçao preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4° Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5° Findo o prazo concedido em notificação preliminar, caso o infrator não tenha sanado
a irregularidade constatada, deverá ser lavrado o auto de infração, impondo-se a
respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - designação do local e data em que foi verificada a infração;
li - sempre que possível, o nome e a qualificação do infrator, de modo que permita sua
identificação;
Ili - ato ou fato que constitui a infração, bem como, a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
Art. 3° O caput do artigo 24 da Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 24. Constatada a infração, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, em prazo a
ser concedido pelo agente administrativo, não inferior a 30 (trinta) dias, dependendo da
situação em concreto.
§ 1° As infrações insanáveis, assim como as reincidências, não serão objeto de
notificação preliminar, devendo ser imediatamente lavrado o respectivo auto de infração.
§ 2° O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis.
§ 3° A notificação preliminar será elaborada em 03 (três) vias, das quais uma será
entregue ao infrator, pessoalmente ou por correio.
§ 4° Caso o infrator não seja localizado no endereço constante do cadastro municipal, a
notificação será realizada através de edital veiculado em jornal de circulação local,
contado o prazo a partir da data publicação.
§ 5° Findo o prazo concedido em notificação preliminar, caso o infrator não tenha sanado
a irregularidade constatada, deverá ser lavrado o auto de infração, impondo-se a
respectiva penalidade, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes
indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
li - local da obra;
Ili - nome do proprietário;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - fato ou ação que constitui a infração e a respectiva penalidade;
IV - identificação do agente administrativo responsável pela autuação."
Art. 4º As infrações exaradas anteriormente à publicação desta Lei poderão ser
parceladas em até 10 (dez) vezes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 505/2012/GP Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
A
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~ ..r:~
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de ~
179/2012, Mensagem nº 144/2012, que visa à alteração dos seguintes dispositivos de lei~
municipais: artigo 11, da Lei nº 959/1990 - Código de Obras do Município de Pato, artigo 1 O,
da Lei nº 321/1978 - Código de Posturas do Município e artigo 24, da Lei n.º 3.037/2008 -
Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, de autoria
deste Poder Executivo.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em Artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO PARCIAL
AO PROJETO DE LEI Nº 179/2012. MENSAGEM Nº 144/2012
O Poder Executivo do Município de Pato Branco encaminhou à Colenda
Câmara de Vereadores Projeto de Lei visando à alteração dos seguintes dispositivos
de leis municipais: artigo 11, da Lei n.º 959/1990, artigo 10, da Lei n.0 321/1978 e artigo
24, da Lei n.º 3.037/2008, prevendo a expedição de notificação preliminar aos
infratores quando da constatação de infração às mencionadas leis.
Os nobres edis houveram por bem aprovar o projeto, inserindo emendas
nos artigos 1°, 2º e 3°, fixando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para regularização
das situações consideradas ilícitas, bem como, acrescentaram artigo definindo a
possibilidade de parcelamento de dívidas geradas em autos de infração.
Ocorre, com a devida vênia, que a alteração promovida pela Casa
Legislativa, no que tange à delimitação de prazo mínimo para regularizar a infração,
nos artigos 1°, 2º e 3°, é incompatível com a previsão dos mesmos artigos, de que o
prazo a ser concedido pelo agente administrativo "poderá ser em horas, bem como,
poderá o agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em
dias não úteis".
Além de referida contradição trazer insegurança ao agente responsável
pela aplicação da lei, eis que é dúbia quanto à possibilidade de exigir-se o cumprimento
da norma urbanística ou de posturas em prazo inferior a 30 (dias), ocasião em que
seria fixado em horas ou exigido atendimento imediato, a emenda em questão,
prevalecendo sobre o dispositivo em contrário, estabelece limitação não razoável ao
poder de polícia municipal.
Não se pode olvidar que o poder de polícia do Estado encontra sua razão
na "necessidade de protecão do interesse social, e seu fundamento está na
supremacia geral que a Administração Pública exerce, em seu território, sobre todas as
pessoas, bens e atividades - supremacia que se revela nos mandamentos
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade,
incumbindo ao Poder Público seu policiamento administrativo" .
Consectário do poder e DEVER de fiscalizar as condições de segurança
em obras e logradouros públicos, é a responsabilidade do ente público diante de
eventuais omissões que concorrerem no surgimento de danos a terceiros.
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impondo ao P9de
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entido, inúmeras decisões judiciais são proferidas diariamente,
úblico a responsabilidade pela reparação de danos causados a
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Visto
terceiros em decorrência da ausência de eficaz fiscalização, com adiante se
exemplifica:
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DISPOSIÇÃO
CLANDESTINA DE LIXO E ENTULHO - RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO DECORRENTE AO MENOS DA OMISSAO DO DEVER DE
FISCALIZAR E PREVENIR A OCORRéNCIA DE DANOS AO MEIO
AMBIENTE EMBARGOS IMPROCEDENTES SENTENÇA
CONFIRMADA. (Processo n.º 4624055700 SP, Relator(a): Ricardo
Feitosa, Julgamento:16/10/2008, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito
Público, Publicação: 28/10/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TUBULACÃO INSERIDA
NA ENTRADA DA RESIDÊNCIA, ENTRE O PASSEIO PÚBLICO E A
VIA. FRATURA DOS ANTEBRAÇOS DIREITO E ESQUERD0.1.
OBSTÁCULO NA VIA (TUBULACÂO/MANILHA). INSERCÂO POR
PARTICULAR. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPRUDéNCIA
DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL). 2. ATO
OMISSIVO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGéNCIA. 3.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AUTOR DO DANO E
CORRESPONSÁVEL. 2ª Câmara Cível - T JPR 2 INTELIGENCIA DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. 4.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO
OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, li, DO CPC). 5.
CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA.
COMPROVADOS. 6. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. CARACTERIZADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [ ... ] (T JPR,
Processo n.0 957429-6, Rei. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C.Cív., DJ
29/10/2012)
Desta maneira, a fim de que possa oferecer efetiva proteção à
comunidade, através da fiscalização de normas referentes à segurança de obras,
posturas ou logradouros públicos, evitando danos e - por via oblíqua - evitando
também eventual responsabilidade pela ocorrência de eventos danosos que venham a
decorrer de obras ou vias onde ocorreu fiscalização ineficaz, é necessário que o Poder
Público conte com mecanismos eficientes para coibir a lesão ao interesse público
mediante atos de particulares que importem em exposição de terceiros a riscos.
Para tanto, é primordial que o agente administrativo que venha a se
deparar com a situa - ilícita tenha condições de exigir sua regularização em prazo
razoável, medi//a · · e ode se tornar mais eficaz do que a imposição imediata de
penalidade. ..· ·
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Ocorre que, em determinadas hipóteses, o risco é de tal gravidade que
deve ser afastado de pronto ou em prazo muito mais exíguo do que o decretado
através da emenda aos artigos 1°, 2° e 3° do projeto de lei em análise.
Cite-se o exemplo de uma calçada que esteja completamente tomada por
entulhos instalados por terceiros, impedindo o tráfego de pedestres pelo passeio e
obrigando-os a transitar pela pista de rolamento. Caso o hipotético problema se
localizasse em área com acentuado tráfego de veículos, o risco de danos a pedestres
seria iminente, demandando providências urgentes para a remoção do material
depositado, sob as penas da lei.
Entende-se que, para situações tal como a exposta, em que há grave
risco de dano aos cidadãos, o prazo de 30 (trinta) dias tornaria absolutamente ineficaz
a fiscalização, pois durante um mês estaria a população exposta a risco em virtude de
ação ilícita de particular, contra a qual nada poderia fazer o Município, tendo em vista o
longo prazo previsto na lei.
Portanto, na defesa do interesse social e proteção aos direitos da
coletividade, impõe-se seja parcialmente vetado o presente projeto, no que tange às
emendas efetuadas nos artigos 1°, 2° e 3°, que acrescentaram o prazo mínimo de 30
(trinta) dias para exigência do cumprimento das determinações legais referentes a
legislação de obras, posturas e calçadas.
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Gabinete do Prefeito Munici a de Pato Branco, 3 de dezembro de 2012.
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ERTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 534/2012/GP Pato Branco, 7 de dezembro de 2012
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Senhor Presidente, ~";
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da lei Orgânica do Município de Patg".
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Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de nº 179/2012,
Mensagem nº 144/2012, que visa à alteração dos seguintes dispositivos de leis municipais:
artigo 11, da lei nº 959/1990 - Código de Obras do Municfplo de Pato, artigo 1 O, da lei nº
321/1978 - Código de Posturas do Municfpio e artigo 24, da lei n.0 3.037/2008 - Dispõe
sobre a padronização e uso das calçadàs no Município de Pato Branco, de autoria deste
Poder Executivo.
Solicitamos que seja desconsiderado o contido no Oficio nº 505/2012/GP, de 3
de dezembro de 2012, e seu anexo.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2012
O Poder Executivo do Município de Pato Branco encaminhou à Colenda
Câmara de Vereadores Projeto de Lei visando à alteração dos. seguintes dispositivos de
leis municipais: artigo 11, da Lei n.0 959/1990, artigo 10, da Lei n.0 321/1978 e artigo
24, da Lei n.º 3.037/2008, prevendo a expedição de notificação preliminar aos
infratores quando da constatação de infração às mencionadas leis.
Os nobres edis houveram por bem aprovar o projeto, inserindo
emendas nos artigos 1°, 20 e 3º, fixando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
regularização das situações consideradas ilícitas, bem como, acrescentaram artigo
definindo a possibilidade de parcelamento de dívidas geradas erri autos de infração.
Ocorre, com a devida vênia, que a alteração promovida pela Casa
Legislativa, no que tange à delimitação de prazo mínimo para regularizar a infração, nos
artigos 1 o, 2º e 3º, é incompatível com a previsão dos mesmos artigos, de que o prazo
a ser concedido pelo agente administrativo "poderá ser em horas, bem como, poderá o
agente administrativo exigir a imediata regularização da obra, ainda que em dias não
úteis".
Além de referida contradição trazer insegurança ao agente responsável
pela aplicação da lei, eis que é dúbia quanto à possibilidade de exigir-se o cumprimento
da norma urbanística ou de posturas em prazo inferior a 30 (dias), ocasião em que
seria fixado em horas ou exigido atendimento imediato, a emenda em questão,
prevalecendo sobre o dispositivo em contrário, estabelece limitação não razoável ao
poder de polícia municipal.
Não se pode olvidar que o poder de polícia do Estado encontra sua
razão na "necessidade de protecão do interesse social, e seu fundamento está na
supremacia geral que a Administração Pública exerce, em seu território, sobre todas as
pessoas, bens e atividades - supremacia que se revela nos mandamentos
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em . favor da coletividade,
incumbindo ao Poder Público seu policiamento administrativo"1.
Consectário do poder e DEVER de fiscalizar as condições de
segurança em obras e logradouros públicos, é a responsabilidade do ente público diante
de eventuais omissões que concorrerem no surgimento de danos a terceiros.
Neste sentido, inúmeras decisões judiciais são proferidas diariamente,
impondo ao Poder Público a responsabilidade pela reparação de danos causados a
terceiros em decorrência a usência de eficaz fiscalização, com adiante se exemplifica:
1 MEIRELLES, Hely Lopes. irei o Municipal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 442.
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
EXECUÇÃO FISCAL- MULTA AMBIENTAL- DISPOSIÇÃO CLANDESTINf. DE
LIXO E ENTULHO - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO
DECORRENTE AO MENOS DA QMISSÃO DO DEVER DE
FISCALIZAR E PREVENIR A OCORRENCIA DE DANOS AO MEIO
AMBIENTE - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
(Processo n.0 4624055700 SP, Relator(a): Ricardo Feitosa,
Julgamento:16/10/2008, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público,
Publicação: 28/10/2008)
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. TUBULACÃO INSERIDA NA
ENTRADA DA RESIDÊNCIA. ENTRE O PASSEIO PÚBLICO E A VIA.
FRATURA DOS ANTEBRACOS DIREITO E ESOUERD0.1.
OBSTÁcULO NA VIA CTUBULACÃOIMANILHAl. INSERG,ÃO POR
PARTICULAR. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPRUDENCIA DA
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO. CIVIL). 2. ATO
OMISSIVO DO MUNICf PIO. APLICACÃO DA TEORIA DA
RESPONSABILIDADE SU'3ETIVA. NEGLIGÊNCIA. 3.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE AUTOR DO DANO E
COiytl:SPOfi$ÁVEL. 2ª Câmara . Cível : TJPR 2 INTELIGÊ~CIA DO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 942 DO CODIGO CIVIL 4. AUSENCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDmvo, EXTINTIVO ou MODIFICATIVO
DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). 5. CONDUTA, DANO,
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. COMPROVADOS. 6. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA
• SUCUMBENCIA. [ ... ] (TJPR, Processo n.0 957429-6, Rei. Des. Lauro
Laertes de Oliveira, 2ª C.Cív., DJ 29/10/2012)
Desta maneira, a fim de que possa oferecer efetiva proteção à
comunidade, através da fiscalização de normas referentes à segurança de obras,
posturas ou logradouros públicos, evitando danos e - por via oblíqua - evitando
também eventual responsabilidade pela ocorrência de eventos danosos que venham a
decorrer de obras ou vias onde ocorreu fiscalização ineficaz, é necessário que o Poder
• Público conte com mecanismos eficientes para coibir a lesão ao interesse público
mediante atos de particulares que importem em exposição de terceiros a riscos.
Para tanto, é primordial que o agente administrativo que venha a se
deparar com a situação ilícita tenha condições de exigir sua regularização em prazo
razoável, medida que pode se tornar mais eficaz do que a imposição imediata de
penalidade.
Ocorre que, e . determinadas hipóteses, o risco é de tal gravidade que
deve ser afastado de pronto/ o em prazo muito mais exíguo do que o decretado
através da emenda aos artri~ , 2° e 3° do projeto de lei em análise. -------,
Rua Caramuru, 271 - F~ax 46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Bra ....,,~:r: j(l:;i!AA-=:::1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cite-se o exemplo de uma calçada que esteja completamente tomada
por entulhos instalados por terceiros, impedindo o tráfego de pedestres pelo passeio e
obrigando-os a transitar pela pista de rolamento. Caso o hipotético problema se
localizasse em área com acentuado tráfego de veículos, o risco de danos a pedestres
seria iminente, demandando providências urgentes para a remoção do material
depositado, sob as penas da lei.
Entende-se que, para situações tal como a exposta, em que há grave
risco de dano aos cidadãos, o prazo de 30 (trinta) dias tornaria absolutamente ineficaz
a fiscalização, pois durante um mês estaria a população exposta a risco em virtude de
ação ilícita de partlcular, contra a qual nada poderia fazer o Município, tendo em vista o
longo prazo previsto na lei.
Portanto, na defesa do interesse social e proteção aos direitos da
coletividade, impõe-se seja vetado o presente projeto, sendo certo que a matéria
poderá ser objeto de nova proposta legislativa, seja por iniciativa do Poder Executivo ou
do próprio Legislativo, respeitado o disposto no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Pato Branco, 07 de Dezemttr j:le. 2012: , A• I
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Ofício nº 542/2012/GP Pato Branco, 11 de dezembro de 2012 .. '
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Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Ofício nº 505/2012/GP, de 3 de
dezembro de 2012, e seu anexo, o qual comunica veto parcial ao Projeto de nº 179/2012,
Mensagem nº 144/2012, de 31 de agosto de 2012, que visa à alteração dos seguintes
dispositivos de leis municipais: artigo 11, da Lei nº 959/1990- Código de Obras do Município
de Pato, artigo 10, da Lei nº 321/1978 - Código de Posturas do Município e artigo 24, da Lei
n. 0 3.037/2008 - Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato
Branco, de autoria deste Poder Executivo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501..060 - Pato Branco - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Aceita veto total ao projeto de lei nº 179/2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto total ao projeto de lei nº 179/2012, que altera
dispositivos das Leis Municipais nº 321/1978 - Código de Posturas do Município de Pato
Branco; 959/1990 - Código de Obras do Município de Pato Branco e 3.037/2008 -
Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2012.
_ _:s::--=::: -:;;;;;tt1Â~· ~ :::::::::-::
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2012
MENSAGEM Nº 144/2012
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 179/2012
SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037/2008 e dá
outras providências.
(Constatada a infração em obras, a administração municipal notificará preliminarmente o
infrator para que adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade, em prazo a ser
concedido pelo agente administrativo, a seu critério. Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2012
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de setembro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de setembro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de setembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de novembro de 2012
Aprovado com emendas com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William C.
Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2012
Aprovado com emendas com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 566/2012
Vetado através do Decreto Legislativo nº 8, de 18 de dezembro de 2012. (Veto
encaminhado através da Mensagem nº 144/2012 - Oficio nº 534/2012/GP, de 7 de
dezembro de 2012, lido na sessão ordinária de 10 de dezembro de 2012).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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