Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N9 31 /2011
/A~-.·
"Disciplina as nomeações para
Cargos em ç_º_f!1is_s_Qp __ !f.O âmb~to;
-dos órgãos lila Poder E~ecuii.H. e
Legislativo Municipal e dá outros
providências
Art,1º - Fica,vi;dada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos.
órgãos do/~cõtivõl e Legislativo do município de Pato Branco, de pessoas que
estão inseridas nas seguintes hipóteses:
1 - Os que tenham contra sua pessoa repre~ação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado~roferida por órgão colegiado,
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
li - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
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rt'~~~/?~$~;' Estado do Paraná
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Ili - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
/
VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão fJ '., !) , (cJ
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-1 \ , -,
profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 0 ,ºº'"'' '·~ ·) ''v
suspenso pelo Poder Judiciário; <, .i v\ YJ
VIII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo~ administrativd(é~udicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o b
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
.,?Í:.
IX - Os servidores do '!:> der Executivo Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
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Parágrafo Único : A vedação prevista no inciso li do arti~ão se aplica aos
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor po~Jn)i~I ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 2ª - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da publicação desta Lei.
Art. 3" - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4ª - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações
do art. 1ª.
Art. 5ª - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Pato
Branco dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei,
promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em
comissão, nas situações previstas no art. 1 ª.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações. . . ..
Art. 6°_:Á;rd~núncias d~d:~~~~~:~~r~~·ser encaminhadas 3/ / ~'~.c~b~J~~ Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. f0 tº'" 1'C"
Art. 7ª - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, em 14 de Fevereiro de 2011
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JUSTIFICATIVA
A "Lei Ficha Limpa", que chegou ao Congresso Nacional com cerca de dois
milhões de assinaturas populares, recolhidas em todos os municípios brasileiros,
destacou-se como exemplo mais legítimo do exercício da cidadania, revelando a
insatisfação do verdadeiro dono do poder - o povo, com a permanência de pessoas de
vida pregressa suja na gestão de cargos executivos (prefeitos, governadores e
presidentes) ou no exercício de mandatos legislativos (vereadores, deputados
estaduais, deputados federais e senadores).
Esta iniciativa obriga funcionários municipais contratados em cargos de
confiança (tanto no âmbito do legislativo, como no âmbito do executivo) a terem o
mesmo quadro de exigências, pois os cargos comissionados consideram-se cargos
· políticos.
, Sabemos que a Constituição Federal garante ao gestor público (municipal,
estadual ou federal) o direito de nomear e exonerar livremente (art. 37, inciso li, da
C.F.) os ocupantes de cargos declarados em lei de confiança, ou comissionados, para
auxiliares de escalões diferentes, que variam de secretários, a assessores, passando
por diretores, gerentes, coordenadores e assim por diante. São aqueles cargos que
estão definidos nas estruturas administrativas como cargos de ocupação temporária e
que não devem ser submetidos à seleção por concurso público.
Na prática, a intenção é evitar que candidatos impedidos de disputar eleições
assumam secretarias, diretorias ou assessorias e outros cargos de livre nomeação e
exoneração declarados em lei municipal, estadual ou federal, porque se não houver
esse impedimento, permanecerá a possibilidade do prefeito ou o presidente da
Câmara Municipal proteger amigos e correligionários que forem impedidos de
participar de eleições, nomeando-os para cargos de confiança, ou comissionados.
Afinal, para ingressar no serviço público, o cidadão comum se submete a
processo seletivo por meio de concurso público e tem que provar ter vida pregressa
limpa, declarando e provando não ter antecedentes criminais e ainda declarar os bens
que possui no ato de sua nomeação para cargos públicos.
Enfim, o presente Projeto de Lei busca, moralização de servidores ligados a
Administração Pública, para que desta forma haja uma funcionabilidade mais efetiva e
real para todos os munícipes.
oaráM1unic. Pato Branco
Ylugusto Sifva
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Paranã
Câmara aprova contas de 2008 com ressalvas
Marciorize Bava·esc:>
Pato Branco - ·oi J vota.yão
.:m pr.:ne1ra discu~são. :Ja noite
de onte::i, o ?10jl!lo de -esoh:.ção
9110 lO. que ..iprov:' a prestação de
rnntas do município c.c Pato Branco relativa ao Excrd1:10 financeiro
de 2008. A exeniplo C.o parec.:r Jo
Tnbunal de Conta) do falado do
Paraná {TCE/PR), os vereadores
consideraram as contas do mu11i ·
dpio "Regulares com Ressalvas'~ O
~elator da (;omiss;io Jc Orçamento e Finança~. vereador Guilherme
Silvério, apresentou o relatório da
Comissão e argumentou que embora o TCEiPR Lenha apresentado
ressalvas com relaç'io i\ prestação
de conta'i do :nurucip.o, rclauvas
10 exe:cí..:io h .. w1~-1ro -.e 2.008
"IOr"m jt....Stili.'-auas "'enrro dos trâ
.:llik:. legais''.
;::;m votação nominal :odos
os vereadorc:::. aprnva-am as con
ta:. ..:om ª' ress.1lvas <:pon~a da:.,
..:mbora tt.>nha luvidv a.gu""aS
.i ·st:ikat;va~. A ~q;i. "1da vota
ção do proieto 1conece na próxi·
ma sessão d.t Câ. rnra, quarta-feira. A •oração uo parece- inerente
i!:. couta:; do rrunic1pio de 2008
den!r a te:- ocorr.Jo ;:.nda no
ano pussado, r:o cntanm, duran
le a s.:ssão, o premll!nle do L.!-
dislativo, CJaudemir Lanco, j11-:-
•ificou o atraso 111form ~ndo que
Contas de 2008 devem ir à última votação amanhã
houve atraso oo repasse de a1gun::.is documencações.
As r<:ssalvas apontada p~o
-:'CE/PR, e rcanudas pe.::i Cãma:a,
di7>!m r<!syeito a doLS pontos: um
se refore ao não pagamento Je pn:·
~atórios ant~nores a ;ull:o de 2007.
e o outro diz respeito a uma pos
:>1vel d~e:-cn.:a no valor n.:wlhj<lo
l!e INSS . .;,.-nbas a,.; ressalvas foram
esd.irecdas peios orgiios comp~
tentes da pn.:f..:!tura. por mr.:io de
ol'ído. ContudC), na opinião do vert'ador Guto Silva, :i.lgun:; pontos
ainda não fo ram adequadamente
explicados, por 1o;so, embora tenhn
votado pela .iprovaçào das .::ontas,
t'rr sua ust..-icafüa ..:cdarcu que li.e
a:. d:.v,<las nao ·i·rem S.'lnadas muJar.t o voto n.\ segunda análise co
projeto.
Moção de aplauso
Na sessão du Câmclm de ontem, o SinJicalu Rurni de Pato
Br:mcn foi homen.lgcado com Mo·
ç:\o de Aplnuso. O :;iJ1di::alo foi re·
presentado pelo ex-presidente Ivo
.ã
Pôlo. A homenagem foi sugerida pelo vereador Launndo Cesa.
e aprovac:., pelo l.eg1:;hi1ivo. l:.m
sM;. fala, Ivo Polo ~ c.ts:>e 1..sonje
ado C0:::1 a bcme1.ag.:m :: ..:estaco 1
'H ati\.idadc:i .:xercidas peio sin
d.~:llo. "F. uma entid.ide lig<:da ao
agricultor que o def..:nJ:: .: .;ricnt.:.,
busc:indo quulificaçío r.o meio rr
ral, quzlidace de viJa .
Ficha limpa
Durante a pal.ivr..1 Ji.,.re. u ver1.>
ador Guto Silva informou que prnw~olou ontem, junto à Câmara de
\ereado~es. um projelo que estende as determinações na lei fede;-al
~011.~ccida como Ficha Lirnpa aos
..:ar3os com1ss1ona<lo:. ~o poder
pt':blico r.rnnidpaL Ele ra:nbem repu:,sou inforn~ações sobre os trabnlhos da Com1:;sao Parlamentar
~e ln.:;uérito ((,Pl) que está anali-
~ando ~ontratações co n:unJC:pio
por meio de Rt:c1bos de ?agamento .1 Autó•-.0010 (RPAs). -;;ma '1Cva
rcu1ll<to fui marcal..'!:i parn o dia '.?.S
dc~te mês.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de março de 2011.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei n° 31/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal. ~
R
o
Aduz, em justificativa, que a "Lei Ficha Limpa", oriunda de iniciativ~ popular (precedida de mais de 2 milhões de assinaturas), é algo que deve ser estendi~
às nomeações em cargos de comissão, por se tratar de cargos essencialmente políticos. ~
,!..
Por fim, alega que o "presente Projeto de Lei busca moralização cJ
servidores ligados a Administração Pública, para que desta forma haja uma funcionalidad}j
mais efetiva e real para todos os munícipes'. t;:
;;:
o
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. i ' l E consabido que recentemente o Brasil passou por um movimento populãf
raro de conotação político-administrativa, que culminou na aprovação pelo Congresso
Nacional da chamada Lei da Ficha Limpa.
O projeto popular da Ficha Limpa foi uma campanha da sociedade civil
brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos
eletivos do país.
Para tanto foi elaborado um projeto de lei de iniciativa popular
(fundamentado no art. 61, §2°, da Constituição Federal1
) sobre a vida pregressa dos
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. [ ... ]
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, v
com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. \
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Jli
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se
candidatar, determinando alguns novos critérios de inelegibilidades.
Tal projeto de lei de iniciativa popular culminou na aprovação pelo
Congresso Nacional da Lei Complementar nº 35, de 4 de junho de 2010, que alterou a
redação da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (cópia anexa).
É sem dúvida uma iniciativa louvável da sociedade organizada, com o fim
último de moralizar o Poder Público, a iniciar pelos nossos representantes.
Afinal, o princípio da moralidade mostra-se um dos princípios basilares da
Administração Pública, inserto, inclusive, no art. 37, da Constituição Federal, que tem a
seguinte redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Alexandre de Moraes, ao comentar o princípio da moralidade contido no
dispositivo constitucional acima transcrito, assim ensina:
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua
função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois
a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.2
Com isto, sendo o princípio da moralidade um vetor de atuação da
Administração Pública, consagrou-se a necessidade de proteção da moralidade e
conseqüente responsabilização do administrador público imoral.
Assim, a Lei da Ficha Limpa revela-se como um remédio preventivo da
moralidade administrativa.
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legis - Constitucional. 8ª Ed\J
São Paulo: Atlas, 2011. P. 722. '
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E sendo os cargos comissionados de natureza política, nada mais justo e
correto que as determinações semelhantes da Lei da Ficha Limpa sejam-lhes aplicadas.
Afinal, como o próprio Vereador consigna em sua justificativa, "para
ingressar no serviço público, o cidadão comum se submete a processo seletivo por meio
de concurso público e tem que provar ter vida pregressa limpa, declarando e provando
não ter antecedentes criminais e ainda declarar os bens que possui no ato de sua
nomeação para cargos públicos'.
No mesmo sentido do projeto de lei em testilha, há na Assembléia
Legislativa do Paraná um projeto de lei tramitando, PL 11/2011, conforme comprova o
extrato de movimentação anexo, retirado do sítio daquela Casa de Leis.
Portanto, além de ser válida e extremamente necessária a iniciativa de
moralização do Poder Público e do próprio serviço público, a ideia Ficha Limpa espalha-se
por todo o país, em todas as esferas governamentais e de Poderes.
Portanto, sem maiores digressões a respeito, o presente projeto de lei
mostra-se materialmente possível quanto a sua proposição.
Contudo, há dois aspectos fundamentais que merecem análise jurídica
minuciosa.
O primeiro diz respeito à aplicabilidade da lei também aos cargos do Poder
Executivo.
A nosso ver, a competência legislativa no nobre Vereador deveria se
restringir somente aos servidores do poder Legislativo, de sorte que a competência para
legislar sobre os servidores do Executivo cabe justamente ao Chefe daquele Poder, por
determinação expressa do art. 32, §2º, II, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
provimento de cargos.
jurídico e
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Salvo melhor juízo, se assim for aprovado o presente projeto de lei,
poderá o Executivo vetar parcialmente a norma, a fim de que não seja aplicada aos seus
servidores.
Inobstante, cabe aos nobres Vereadores a anáHse de mérito a elaboração
de emendas modificativas neste sentido, a fim de evitar possível veto parcial do Chefe do
Poder Executivo ao projeto de lei em tela.
O segundo ponto a ser discutido diz respeito à aplicabilidade da legislação
objeto deste projeto, ou seja, se suas determinações são válidas para os servidores já
nomeados ou se seriam válidas somente para os servidores a serem nomeados, após a
publicação da norma.
Isto é típica questão de hermenêutica, e depende, para verdadeiros
efeitos concretos, de manifestação dos tribunais pátrios.
Sabe-se por meio da exaustiva cobertura da mídia que tramitam no
Supremo Tribunal Federal ações judiciais que têm por objeto justamente a validade da Lei
da Ficha Limpa para as eleições do ano passado, ou seja, se referida Lei seria aplicável de
imediato, retroagindo seus efeitos para prejudicar situações anteriores à edição da Lei.
O Supremo Tribunal Federal é a Corte que tem a "última palavra" em
matéria constitucional, de sorte que é natural os demais tribunais inferiores decidirem
conforme decisão exarada pela Suprema Corte.
Desta feita, sem delongas nesta discussão, recomendamos a supressão do
art. 5°, do projeto de lei, até que, ao menos, haja manifestação definitiva do Supremo
Tribunal Federal nesse sentido, evitando eventuais demandas jurídicas questionando a
validade da norma municipal.
Após a manifestação do STF, dependendo de seu resultado, os nobres
Vereadores poderão providenciar proposições legislativas com a intenção de acrescentar
dispositivos à Lei já vigente.
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\\___;
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~~0 mais, somos favoráveis à normal tramitação regimental do projeto de
Lei, estando lapto '\ara sua discussão e votação em Plenário.
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n..,..-Renato Monteiro do Rosário
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Lcp 135
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e
determina outras providências, para incluir hipóteses de
inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa
e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com
o§ 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
·-·\rt. 2º A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................................. .
1- ........................................................................................................................................... .
çLo Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito
que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem
durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o
qual tenham sido eleitos;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou polltico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimõnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que
regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exerclcio de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tràfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Leis/LCP /Lcp 13 5 .htm 1813/2011
Lcp 135
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
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10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data
da decisão, aplicando-se o disposto no inciso li do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem
a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou polltico, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou
tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
jLos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros
do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras
Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição
capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as
eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e
nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
1) os que forem condenados â suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão
ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trãnsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável
para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que
reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial,
pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por
ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo
prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por
decisão sancionatória, que lenham perdido o cargo por sentença ou que lenham pedido exoneração
ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8
(oito) anos;
§.Aº_ A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso 1 deste artigo não se aplica aos crimes culposos
,{'l ~ I • . . . ,;;, V~Ó' Visto
ittp://www .planalto.gov .br/ccívil _ 03/Leis/LCP/Lcp 13 5 .htm 18/3/2011
Lcp 135 Página 3 de 5
e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
§ 50 A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou
para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça
Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar." (NR)
:'._A!:LJ.Q. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a
inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou
declarado nulo o diploma, se já expedido.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de
recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça
Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu." (NR)
"Art. 22 ................................................................................................................................ .
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal
declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribu ido para a prática do ato,
cominando-\hes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos
subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando
quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV - (revogado);
,X:VI.-:: para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o
resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam .
........................................................................................................................................... "(NR)
"Art 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as
eleições."
"Art 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitora\ darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos
processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam
julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1° É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto
nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.
§ 2º Além das policias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e
órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira
auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com
prioridade sobre as suas atribuições regulares.
§ 3° O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias
Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas
unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos,
promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização."
"Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões
colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, I e n do inciso 1 do art. 1º poderá, em caráter
cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursai e desde
que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da
interposição do recurso.
§ 1 º Conferido· efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à
exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
~ttp://www.planalto.gov .br/ccivil _ 03/Leis/LCP/Lcp 135 .htm 18/312011
Lcp 135 Página 4 de 5
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar
mencionada no caput, serão desconstituidos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao
recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do
recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo."
Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se
refere o caput do art.29cC9aLeiC:~omPlementarnº9<\,ç\eJ8ç\emaioç\e1\l9Q, introduzido por esta Lei Complementar.
Art. 4º- Revoga-se o incisoXv<:lo.art.22<:laLeLcomRlemen\aLn°94,9eJ.8<:lemaio9e .. 199Q ....
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º- da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
Este-•.exto não substitui o publicado no DOU de 7.6.201 O
tp://www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/Leis/LCP/Lcp 135 .htm 18/3/2011
Tipo
Projeto de Lei
Leis
Autor(es)
STEPHANES JUNIOR
Entrada
09/0212011
Numero D.O. ALEP
o
Palavra Chave
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Numero
11
Prazo
Data D.O. ALEP
Espelho do Projeto
Ano
2011
Assunto
FUNCIONÁRIOS
Regime de Urgência
NÃO
Protocolo
01890/ 11
Anexo
NÃO
CARGOS. COMISSÃO, PODER EXECUTíVO, LEGISlATíVO, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, FICHA
LIMPA.
Sumula
DISCIPLINA A INVESTIDURA PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FICHA LIMPA).
Ar ... ..ações
ANEXADOS OS PROJETOS DE LEI N"S 02/11, 33/11 E 38/11, CONFORME REQUERIMENTO APROVADO EM
21/02/11, PROTOCOLO Nº 3625/11, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE BUENO, STEPHANES JUNIOR,
NEY LEPREVOST E MARCELO RANGEL.
Tramites
Entrada Tramite
09/02/11 COMISSÃO DE CONSTrrUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer Tipo Oficio Relator
Aguardando Parecer
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, o qual busca autorização legislativa para disciplinar as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dar
outras providências.
O autor do referido projeto justifica a aprovação do mesmo para que a "Lei Ficha
Limpa" seja estendida também aos servidores nomeados. Assim, o mesmo tem a intenção de
evitar que candidatos impedidos de disputar eleições assumam secretarias, diretorias ou
assessorias e outros cargos de livre nomeação e exoneração.
Apresentamos em separado deste, emenda supressiva, suprimindo na íntegra o
artigo 5°, o qual determina que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores
de Pato Branco dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei,
promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas
situações previstas no ali. 1°. Considerando que tal exoneração deve ser imediata.
Por entender que o conceito de ficha limpa também deve ser aplicado aos cargos
políticos, no caso comissionado, e a matéria obedecendo às normas legais, votamos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
~t Pato Branco, o 6 de abril 2011. ,-!""
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William Cezar Pollonio chado - PMDB - Membro e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de
Lei nº 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
que disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o artigo 5°, do Projeto de Lei nº 31/2011 e renumera os
subsequentes.
e
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 6 de abril de 2011.
William Ceza
Câmara Munic. Pato B~nco
.Luiz ~ Sil'll4
Vereador • OEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnrnnã
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 2,.'>1 () 1/ 17JJ'I
Assinatura ~ c..-
.. S:~~~~~- PAl"O BRANCO
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas Públicas,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo analise e posteriormente emita parecer sobre o
Projeto de Lei nº 31/2011 do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que disciplina as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo Municipal e dá outras providências, conforme cópia em anexo.
Enfatizamos que a competência para legislar sobre os servidores do Executivo
cabe justamente ao Chefe desse Poder, por determinação expressa do art. 32, §2°, li, da
Lei Orgânica Municipal, que assim dispões:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a
exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do
número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2' São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de
parecer ao Projeto de Lei nº 31/2011.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2011.
Guilherme Se s ião Si erio
Vereador _::-p.i~:g
~-- /Vereador"- DEM /
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~/'.?'~ ar~~r~ Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 189/2011
Pato Branco, 26 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciados os seguintes reparos para o Ginásio
Poliesportivo do Bairro Vila Izabel: substituir 6 (seis) lâmpadas internas do
ginásio; substituir 20 (vinte) vidraças; executar serviços de reparo no telhado do
ginásio. Esta solicitação busca. atender o contrato de comodato firmado com a
União de Bairros e, após a essas reivindicações atendidas, o Ginásio passará a
ser administrado pela Associação de Moradores do Bairro Vila Isabel, com · a
execução e desenvolvimento de atividades voltadas para a o bem estar social da
comunidade do Bairro.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia do Oficio nº. 281/2011/PG-MPC, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que trata dos Cargos em Comissão, cujos estudos e providências
deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Tomou conhecimento, o vereador
proponente através da Portaria nº. 228, publicada no Jornal Diário do Sudoeste,
Edição nº 5158, de 21 de abril de 2011, que foi nomeada uma comissão para
cumprir determinação do oficio acima citado, e para conhecimento desta Casa de
Leis, solicitamos uma cópia do documento.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja autorizada a construção de moradia, junto ao Lote nº 07 da
Quadra 778, localizado na Rua José Covaleski, Bairro Aeroporto, de propriedade
da Senhora lvalcimar Inês Dalla Vale Vieira. Justificamos este pedido, pois a
moradora alega que no passado foi feita a alteração do leito do rio, passando pelo
seu terreno, com a promessa de canalização do mesmo futuramente, o que não
foi feito até hoje. Este procedimento causa impedimentos para a construção de
sua residência, a qual necessita da liberação legal de sua obra.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando e complementando oficio de 13
de outubro de 2009 e 13 de outubro de 2010, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência os serviços de pintura e
sinalização de todos os redutores de velocidade (lombadas, tartarugas),
existentes ·nas ruas da cidade, pois em muitos locais está completamente
apagada surpreendendo simultaneamente motoristas e pedestres.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Posto!, 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.osl.com hr
Pato Bronco Para nó-
'
Estado do Paraná
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando proposição de 4 de novembro de
2008, solicitando que através do departamento competente, seja providenciado
os serviços de recolocação de duas placas indicativas existentes na Rua Itabira
logo adiante da Associação do Bairro Cadorin. As placas estão localizadas em
uma curva acentuada atrapalhando a visibilidade dos motoristas e qualquer
descuido poderá ocasionar graves acidentes. Sugerimos que as placas sejam
colocadas adiante da rua recém pavimentada sentido interior, e após, retiradas
as placas completar o calçamento e aumentar a largura da Rua Itabira que com
esse simples investimento vai aumentar a segurança dos veículos e diminuir o
risco de acidentes.
6. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando que através do departamento
competente, seja estudada a possibilidade de mudar o Ponto de Caminhões de
aluguel existente na Rua Manoel Ribas esquina com a Avenida Tupy. A mudança
de local seria para o outro endereço próximo, ou na mesma rua pelo outro lado e
até mesmo na referida rua no outro lado da Avenida Tupy. A solicitação é dos
comerciantes das redondezas que reclamam da falta de vagas para
estacionamentos, sendo que segundo eles os caminhões do referido ponto de
aluguel ocupam toda a extensão da quadra dificultando que clientes possam
estacionar no local.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento·
competente, sejam repassadas informações sobre a intimação nº 085/2010,
direcionada a Viva Invest Empreendimentos Imobiliários Ltda., que trata sobre
os serviços e obras referentes ao Projeto Hidráulico aprovado, sob nº 249661 de
3 de janeiro de 2007, das Ruas Ângelo Gabriel esquina com a Rua dos Gerânios,
no Bairro Canãa, sendo que os mesmos ainda não foram executados, conforme
documento anexo. Justificamos o pedido para esclarecimentos aos moradores do
Bairro Canãa, pois se tomou conhecimento da falta da implantação do Projeto
Hidráulico através dos mesmos, serviço este que deve ser executado com
brevidade por tratar-se de uma questão de saúde pública.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo),
sejam providenciados estudos, analisando a possibilidade de ampliar a linha de
transporte coletivo urbano no Bairro Veneza até o último ponto de desembarque
que fica nas proximidades da Empresa Chapeação Adriano. Esta solicitação
atende moradores do Bairro Veneza, visto que os mesmos não possuem outro
meio de locomoção para o desenvolvimento de suas atividades bem como para o
seu trabalho fora do bairro. Solicitamos atenção especial no atendimento ao
solicitando considerando que se trata de pedido dos moradores.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando informar esta Casa de Leis, sobre
a conclusão da Rua Ângelo Gabriel, no Bairro Canaã, conforme fotos em anexo.
De acordo com a cópia em anexo, a via consta no Mapa Cadastral do Município.
Segundo o que foi repassado aos moradores, a referida via não foi aberta por não
ter autorização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, mas conforme
representante do referido órgão, a abertura da rua foi autorizada.
Rua Ararigbóia. 491 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Poslal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legis\ativo@whiteduck.psi.com.br
'
Estado do Paraná
10.Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente,
analisem e posteriormente emitam parecer sobre o Projeto de Lei nº 31/2011,
de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que disciplina as nomeações
para Cargos em Comissão no ãmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo
Municipal e dá outras providências, conforme cópia em anexo. Enfatizamos que
a competência para legislar sobre os servidores do Executivo cabe justamente ao
Chefe desse Poder, por determinação expressa do art. 32, §2°, II, da Lei Orgânica
Municipal, que assim dispõe: Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. § 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham sobre: II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 31/2011.
Respeitosamente.
Ruo Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 ex. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
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1
DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
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J
M' Ofício nº 034/2011/AAL Pato Branco, 9 de maio de 2011. ~.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta dos itens nº 01 e 1 O, referente ao Oficio
189/2011, de 26 de abril de 2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco · Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2011
Através do Projeto de Lei nº 31/2011, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, ficam disciplinadas as nomeações para cargos em camisão no
âmbito do Executivo e Legislativo Municipal.
Pelo aludido projeto de lei, ficam criados certos requisitos para o
exercício dos cargos em comissão, admissíveis e exoneráveis ad nutum pelo Poder
Público, para os cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma do artigo 37,
V, da Carta da República.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência
de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre
o Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis
fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, esta Assessoria entende pela existência de v1c10 de
iniciativa, em especial na ânsia de impedir a edição de lei manifestamente nula,
violando o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo não se criam requisitos para
o exercício de cargo público, conforme expressamente prevê o artigo 32, § 2°, II, da
Lei Orgânica Municipal, in verbis:
"Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município.
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;"
Somente por iniciativa do Chefe do Executivo é que se criam
requisitos para o exercício de cargo público dentro do Poder Executivo Municipal.
Não pode o Legislativo interferir de tal maneira na atuação do Chefe do Executivo,
sob pena de inconstitucionalidade formal da lei.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1:
"A inconstitucionalidade orgamca, decorrente de vício de
incompetência do órgão que promana o ato normativo, consiste
numa das hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito,
diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional quando foi
elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade
orgánica) ou seguindo procedimento diverso daquele fixado na
Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente dita).
Pode, então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de
elaboração ou de incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a
Inconstitucionalidade formal assume uma dimensão superlativa,
na medida em que a Constituição Federal incorpora um série de
dispositivos de natureza regimental, disciplinando de modo
quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de
competências, inclusive da legislativa, entre os entes integrantes
da Federação, inchados o Distrito Federal e os Municípios, torna
a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por v1c10 de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca dos
requisitos para o exercício de cargo público, conforme previsto no artigo 32, § 2°,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Do mesmo modo, há vicio de iniciativa porque o intuito do projeto
de lei é criar novos requisitos para o exercício de cargos públicos comissionados, em
nítida afronta ao disposto no artigo 32, II, da Lei Orgânica Municipal.
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasil ·ro.
Editora RT, 1995, p32/33.
Verifica-se, pois, a usurpação das competências do Poder Executivo
ao criar novos requisitos para o exercício de cargos públicos, o que não deve
prosperar, sendo a retirada do projeto de lei de pauta a medida mais apropriada,
sobretudo para evitar futura arguição de inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do
projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que
compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou
comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à população;
iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais." (sem grifos no
original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante ressaltar, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná já declarou a inconstitucionalidade de lei similar, de iniciativa
parlamentar e que criava requisitos para exercício de cargo público, nos termos dos
arestas infra:
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
"Ação direta de inconstitucionalidade Lei Municipal n.º 1.435/2010, do
Município de Ta pejara. 1. Lei Municipal n. º 1.435/201 O, de iniciativa do
Poder Legislativo, que restringe a possibilidade de cessão de
servidores municipais aos governos do Estado do Paraná e da União
daqueles que sejam funcionários efetivos, integrantes do quadro de
carreira daquele Município Impossibilidade Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos Iniciativa privativa, por isso, do Chefe
do Poder Executivo CF, art. 61, par. 1.º, inc. li, alínea "c"; CE, art. 66,
inc. li; Lei Orgânica Municipal, art. 51, inc. li Ofensa, outrossim, ao
princípio da separação dos poderes CE, art. 7. 0
• Inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa que se declara Precedentes desta Corte.
2. Procedência do pedido Lei n.º 1.435/2010, do Município de
Tapejara, declarada inconstitucional."
(TJPR - Órgão Especial - AI 0708771-0 - Foro Central da Região
Metropolitana de Curitiba - Rei.: Des. Rabello Filho - Unãnime - J.
15.04.2011)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180
DIAS. PROCESSO LEGISLATIVO QUE DECORREU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ARTIGOS 61, § lº, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 66 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 45 DA LEI ORGÂNICA DE FOZ DO IGUAÇU.
VÍCIO DE INICIATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. OFENSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA
CORTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL Nº 9868/99.
POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
- É da iniciativa do Chefe do Poder Executivo a elaboração de leis que
versem, dentre outros assuntos, sobre o regime jurídico dos servidores
(artigo 6 L § l º, li, da CF). - Em razão do princípio da simetria e da
separação dos poderes, referida norma é de repetição obrigatória
pelas constituições dos Estados e pelas leis orgãnicas dos Municípios.
- Em atenção ao princípio da segurança jurídica ou em razão de
excepcional interesse social (artigo 27, da Lei Federal nº 9.868/99),
poderá o Tribunal dar temperamento aos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo, de modo a prevenir possíveis
litígios ou evitar a imposição de õnus excessivos àqueles que sofreram
os efeitos da norma inconstitucional."
Frise-se, ainda, que a Constituição do Estado do Paraná, em seu
artigo 66, II, assegura a iniciativa privativa do Governador do Estado acerca de leis
que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídic ,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência
policiais militares para a reserva.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os
municípios paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, II,
da Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Diante disso, esta Assessoria entende pela inconstitucionalidade
formal da proposição.
ucas Sêsh'f.!rlato
Assessoria Jurídi Município
AB/PR- 57
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2011
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, propõe o Projeto de Lei n° 31/2011,
que tem por objetivo disciplinar as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A "Lei Ficha Limpa", oriunda de iniciativa popular (precedida de mais de 2
milhões de assinaturas), é algo que deve ser estendida às nomeações em cargos de
comissão, por se tratar de cargos essencialmente políticos.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise pela Comissão de Políticas Públicas
ao projeto, baseado em resposta recebida ao Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do
Executivo Municipal, conforme solicitado.
Pelo aludido projeto de lei, ficam criados certos requisitos para exercício
dos cargos em comissão, admissíveis e exoneráveis decisão essa, que só pode ser
tomada pelo Poder Público, para os cargos de direção, chefia e assessoramento, na
forma do artigo 37, V, da Carta da República.
Visualiza-se a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos
poderes.
Quanto a isso,deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, mas não praticar ingerência.
Enfatizamos que a competência para legislar sobre os servidores do
Executivo cabe justamente ao Chefe desse Poder, por determinação expressa do art. 32,
§2º, II, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a
exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do
número de eleitores do Município.
[ ... )
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
II - servidor~s públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a
inconstitucionalidade de lei similar, de iniciativa parlamentar e que criava requisitos para
exercício de cargo público.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise· optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 201
Guilherme Sebastião Sil
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(PMDBj ~ Membro I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 3112011, que Disciplina as nomeações para Cargos em Comissões no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIV A 1 ~:<
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Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 31/2011, passando a vigorarR'
com a seguinte redação: ~,
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SÚMULA- "Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito::i;
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ~~ r·-.:i
EMENDA MODIFICATIVA II
Modifica a redação do Art. 1 º do Projeto de Lei 3112011, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art.1º- Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do
Poder Legislativo do município de Pato Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes
hipóteses:
EMENDA MODIFICATIVA III
Modifica a redação do Inciso IX do Art. 1° do Projeto de Lei nº
31/2011, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º -........•..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
IX - Os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou
que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
EMENDA MODIFICATIV A IV
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 31/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - Caberá ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
EMENDA MODIFICATIVA V
Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 31/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - As denúncias de descumprimento da lei, recebidas na Câmara
Municipal, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências
cabíveis na espécie.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 18 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.carnarapatobranco.com.br
GERAL Pato Branco, 11 de Novembro de 2011 f 5
Ficha Limpa no âmbito do Legislativo Municipal é aprovado na Câmara Municipal
O Projeto de Resolução 08/11, extensão
da chamada Lei Ficha Limpa, que disciplina
as nomeações para cargos em comissão no
âmbito do Poder Legislativo. Pelo projeto,
fica vedada a nomeação para cargos em
comissão as pessoas que tenham
representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado, isto é, uma decisão (sentença ou
acórdão) da qual não se pode mais recorrer,
porque passou por todos os recursos
possíveis.
O autor do projeto, Guto Silva, recordou
que, na verdade, os efeitos do projeto de
resolução deveriam ser estendidos ao Poder
Executivo, · entretanto, por questões de
competência, a matéria foi modific;ada e
passou a ter validade somente no âmpito do
Legislativo. "A Câmara de Pato Br. anco. é
uma das primeiras do país que apro~~ uma
resolução dessa maneira", afifrnou o
vereador, e sugeriu que o Executivo adote a
mesma legislação. O projeto na.cional Ficha
Limpa, segundo o vereador, chegou áo
Congresso Nacional com cerca de çlois
milhões assinaturas populares.·
PROJETO DE LEI Nº 31/2011
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 31/2011
SÚMULA: Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. (Instituir o "Ficha Limpa" para
servidores nomeados. A intenção é evitar que candidatos impedidos de disputar eleições
assumam secretarias, diretorias ou assessorias e outros cargos de livre nomeação e
exoneração)
AUTOR: vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 14 de fevereiro de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de abril de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA EM: 18 de maio de 2011, a pedido do vereadorValmir Tasca- DEM.
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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