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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 028/2011
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Senhor Presidente, "' -,.
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Senhores Vereadores. õR'
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Encaminhamos a essa Colenda Casa o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação'
do artigo 3º da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 2002. :::;
O citado artigo em que o Município ora propõe a revogação, tinha na época de sua
criação, o objetivo de instituir um regime de previdência complementar para os servidores públicos
municipais, com o intuito de dar cobertura aos proventos de aposentadoria e pensão que, na época de
sua concessão fossem inferiores à remuneração do servidor na ativa, como pode ser verificado na
transcrição do artigo abaixo: (./'
Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela complementação das
aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de forma
a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para dar suporte a complementação dos pagamentos das aposentadorias e
pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal instituirá Regime
Complementar de Previdência, através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da promulgação da lei complementar federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Porém, com a reformulação dos §§ 3 e 7° do artigo 40 da Constituição Federal, através
da Emenda Constitucional n. 0 41, de 19 de dezembro de 2003, impôs-se uma nova disposição,
determinando que os proventos de inatividade serão fixados com base nas remuneraçôes utilizadas
como base para as contribuições para o regime de previdência, como se denota nas alteraçôes
efetuadas:
Redação Anterior do § 3° do Artigo 40 da Constituição Federal
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base
na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 15112198)
Redação Atual do § 3° do Artigo 40 da Constituição Federal
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas co base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam est a igo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19. {)
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ASSESSORJA JURÍDICA i u--"--....
Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Redação Anterior do § 7° do Artigo 40 da Constituição Federal
§ 7° - Lei disporá sobre a concessão do beneficio da pensão por morte, que será igual ao valor
dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3~ (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15112198)
Redação Atual do § 7° do Artigo 40 da Constituição Federal
§ 7° Lei disporá sobre a concessão do beneficio de pensão por morte, que será igual: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19. 12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido
para os beneficias do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Portanto, o presente projeto visa adequar a legislação municipal aos novos ditames da
Constituição Federal, aliado ao fato do Município de Pato Branco já estar vinculado ao Regime Geral
de Previdência S.ocial (RGPS-INSS), cujas regras de concessão dos benefícios passaram a ser muito
semelhantes com as constantes do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Ademais, por ser
facultativo, muitos servidores poderão não aderir ao plano, restando um pequeno número de
participantes e sobre cuja remuneração o Município deverá contribuir com percentual sobre a
remuneração, o que torna inviável a criação de um novo Fundo de Previdência, tornando-se desta
forma dispendioso aos cofres municipais este novo custo, visto que para a sua criação, há necessidade
de contratação de técnico para elaboração de cálculo atuarial, além do Fundo de Aporte, necessário e
obrigatório antes do inicio do funcionamento do novo regime, além da futura contribuição patronal.
Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos agradecimentos e
colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B anco, 18 de fevereiro de 2011.
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ASSES SORI JURÍDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
de 2002.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 3SIZOI/
Revoga o Artigo 3° da Lei Municipal nº
2.157, de 3 de junho de 2002.
Art. 1.° Fica revogado o artigo 3°, da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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\Y) ·~ Câmara Municipal de Pato Branco .~ I - .. º~'
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 35/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 28/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar o art. 3º, da Lei Municipal nº
2.157, de 3 de junho de 2002, que adota o Regime Geral de Previdência - RGPS para os
Servidores Públicos no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a revogação da lei em questão tem por
base a modificação dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, porquanto
houve alterações no que diz respeito à remuneração dos servidores públicos quando de
sua inatividade.
Aduz, por fim, que como o regime complementar de previdência é
facultativo, muitos servidores poderiam não aderir, "restando um pequeno número de
participantes e sobre cuja remuneração o Município deverá contribuir com o percentual
sobre a remuneração, o que torna inviável a criação de um novo Fundo de Previdência'.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Primeiramente, é de se destacar que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
,,
'
Visto
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administraçãp
Municipal, na forma da lei. V
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Versando a matéria do presente projeto sobre o regime de previdência
dos servidores municipais, é clarividente que o Executivo tem a competência legislativa
para tanto, merecendo o projeto em tela ter normal tramitação regimental.
No ano de 2000 houve a edição da Emenda à Lei Orgânica nº 8, que deu
nova redação ao art. 59, da LOM, que assim dispõe:
Art. 59. O Município assegurará aos servidores titulares de cargos efetivos,
incluídas autarquias e fundações, regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal. (Redação dada
pela Emenda à LOM n° 8. de 27.6.2000)
No ano de 2002, com supedâneo constitucional, o Município de Pato
Branco adotou aos seus servidores públicos o Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
por meio da Lei nº 2.157, de 3 de junho, cujo art. 1 o apresenta a seguinte redação:
Art. 1° - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da
CF/88, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Quando da edição da Lei Municipal acima mencionada, ainda vigia a regra
constitucional da complementação dos proventos de aposentadoria dos servidores em
cargos efetivos, por meio de Regime Complementar de Previdência, motivo pelo qual na
Lei Municipal n° 2.157/2002, em seu art. 3°, se fez tal previsão para criação no âmbito do
Município de Pato Branco.
Passados aproximadamente um ano e meio da edição da Lei Municipal nº
2.157/2002, houve alteração da regra constitucional a respeito do Regime Complementar
de Previdência, resultante da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003,
que modificou as redações dos§§ 3º e 7º e do caput do art. 40, da Constituição Federal,
que passaram a vigorar com os seguintes preceitos:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados/\
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,\
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,\ )
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e \i(_
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio , ,
\j
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financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. CRedacão dada pela Emenda
Constitucional nº 41. 19.12.2003) [ ... ]
§ 3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este
artigo e o art. 201, na forma da lei. CRedacão dada pela Emenda
Constitucional nº 41. 19.12.2003) [ ... ]
§ 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que
será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 41. 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41.
19.12.2003)
Observa-se, portanto, que com a alteração da regra constitucional, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos também ficariam limitados pelo teto
válido para o Regime Geral de Previdência, com base no art. 201, da Constituição Federal.
Logo, o Regime Complementar de Previdência tornou-se, salvo melhor
juízo, facultativo, cabendo ao Município instituí-lo ou não.
No caso de Pato Branco, havia (e ainda há) a v1genc1a de uma Lei
Municipal obrigando o Poder Executivo instituir o Regime Complementar de Previdência, a
fim de complementação dos proventos de aposentadorias dos servidores acima do teto
válido para o Regime Geral de Previdência que trata o art. 201, da CF.
É bom ressaltar que o prazo constante do parágrafo único, do art. 3º /:'da
Lei Municipal n° 2.157/2002 nem sequer teve início, porquanto, até onde se sabe, não\há
lei complementar federal a que se refere o art. 40, §15, da CF. Há apenas um projeto ~e\
lei complementar tramitando no Congresso Nacional a respeito da matéria. V
Logo, não havendo "mora" legislativa do Executivo, da mesma forma nã~\0 haveria que se falar em mandado de injunção quanto ao tema.
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~FJ! V ., '
Visto
Sem delongas, tendo em vista o acima exposto, somos favoráveis à
tramitação na matéria.
É o parecer.
r\ ' ' Luciano Beltr~me \
Procurador Legislativo J. ·.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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<Prefeitura Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.157, DE 3 DE JUNHO DE 2002.
Súmula: Adota o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS para os Servidores Públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° ·O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da CF/88,
administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 2° - O Município de Pato Branco assume integralmente a
responsabilidade dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da lei nº 1.246, de 17 de setembro
de 1993, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão
tiverem sido implementados até a entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Aos servidores admitidos até 1 º de abril de 1998,
abrangidos pela lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993, que já encontravam-se
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fica assegurado o direito
aos benefícios nos termos previstos no artigo 5º da lei nº 1. 708/98.
Art. 3° · O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3º e 7° da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos
das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo
Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência, através de lei específica, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgação da lei complementar
federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 4° · Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
vigentes as disposições da lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993, que não conflitarem
com esta e com as normas constitucionais pertinentes.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 35/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 35/2011, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por finalidade revogar o art. 3º, da Lei Municipal nº
2.157, de 3 junho de 2002, que adota o Regime Geral de Previdência - RGPS
para os Servidores Públicos Municipais.
O respectivo Projeto, tem por finalidade regularizar os
dispositivos do RGPS para os Servidores Públicos Municipais adequando-se
as normativas constitucionais.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de Abril 20 O.
SfMi (DEM) - RELATOR
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Laurindo cet'cfcpso8)-=-i>resiaEmte---
~ado (PMDB)
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 35/2011
O Executivo Municipal, busca apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 35/2011 que Revoga o Art. 32 da Lei Municipal n. 2.157, de 3 de
junho de 2002.
Observando que é necessário adequar a legislação municipal
aos novos ditames da Constituição Federal, uma vez que Pato Branco está
vinculado ao Regime Geral de Previdência, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de abril de 2011.
Guilherm ilverio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
/!' ////
(. ~/p/A Vilmar Maccari - PDT
Membro
•
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2011
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniramse para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 35/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 28/2011 de autoria do Executivo Municipal, que tem por
finalidade revogar o art. 3°, da Lei Municipal nº 2.157, de 3 junho de 2002, que
adota o Regime Geral de Previdência - RGPS para os Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
O mesmo apresenta em suas justificativas que a intenção do
respectivo Projeto é de regularizar os dispositivos do RGPS para os Servidores
Públicos Municipais adequando-se as normativas da Constituição Federal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra~se em
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de Abril 2010.
~~==::!s:#====-- Osmar Braun Sboonhc~ PR - Presidente e Relator
fot~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
on Bertani - PDT - Membro
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora
Ora. Cleci Maria Dartora, convidando-a para participar da Sessão Ordinária do
dia 16 de maio de 2011, para falar a respeito do Projeto de Lei nº 35/2011, que
revoga o Artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002 - (A Lei nº
2.157/2002, adotou o Regime Geral de Previdência Social - RGPS para os
Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
J~vJAe, /[ft>,,tlArilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jeqislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS17/2010
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Ofício nº 223/2011
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB convida-a para
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, que será realizada no dia 16 de
maio de 2011, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do Projeto de
Lei nº 35/2011, que revoga o Artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de
2002 - (A Lei nº 2.157 /2002, adotou o Regime Geral de Previdência Social - RGPS
para os Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Atenciosamente.
Senhora Cleci Maria Dartora
Rua Osvaldo Aranha, 595, Centro
Fone 46-3224-2286
85501-310 Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Claudemir Zanco
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Referente ao Projeto de Lei n° 35/2011
,-
~' !
Pouco tinha sido discutido com relação ao projeto de lei n° 35/2011, at'e a f".l
realização de uma reunião em data de 11 de maio do corrente ano, ato este que decorl(eu ~
da retirada de pauta de votação do mencionado projeto, a pedido de particula~ a ~-,;
vereador. " ~~- ~
~~ "" Na oportunidade da reunião realizada na Câmara, o objeto do projeto ~e ~
lei foi debatido entre os vereadores, com a participação da Sra. Cleci Dartora Cenzi, cille ;-::
expôs o seu ponto de vista a respeito da matéria. ~
G
Em que pese se mostrarem de grande valia as informações colhidas §e
reunião, restaram algumas situações que, no ponto de vista do Assessor Jurídico !e
Procurador Legislativo que abaixo subscrevem, devem ser esclarecidas e melhtt
elucidadas pelo Jurídico da Casa, a fim de que os nobres Vereadores tomem REAL
conhecimento das mesmas .
. ~. Na reunião foi esclarecido pela Sra. Cleci Dartora Cenzi que há em trâmite
uma ação judicial, nominada de Mandado de Injunção, em que a Sra. Beatrici Flora
Barrionuevo (que é representada no processo pela Sra. Cleci), resumidamente, pede para
que obrigue o Município de Pato Branco a elaborar uma legislação municipal capaz de
instituir no âmbito municipal o Regime Complementar de Previdência, porquanto, segundo
ela, o Município estaria em "mora legislativa" quanto à determinação constante no art. 3°,
da Lei Municipal n° 2.157, de 3 de junho de 2002, dispositivo este que se pretende a
revogação com o Projeto de Lei n° 35/2011.
Segundo o que foi informado, a Sra. Beatrici foi vencedora na contehda
judicial, de sorte que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no sentido de que o
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
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J/
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Município de Pato Branco deveria instituir o Regime Complementar de Previdência, nos
termos do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal n° 2.157/20021
•
Com a decisão transitada em julgado, o TJ/PR determinou ao Município de
Pato Branco, especificamente ao Executivo Municipal, a elaboração da referida legislação.
Passado o prazo determinado pelo TJ/PR, o Executivo Municipal
permaneceu inerte.
Com base nisso, a Sra. Beatrici, por meio de sua procuradora Sr.a Cleci
Dartora Cenzi, requereu ao TJ/PR para que oficiasse a Câmara Municipal de Pato Branco,
no sentido de que o Poder Legislativo Patobranquense, por meio de seu presidente, "na
função delegada, proceda a iniciativa apresentação de projeto de lei para criar a
aposentadoria complementar do servidor público com vínculo no poder executivo do
Município de Pato Branco/Pr., a fim de ser cumprido o julgadd' (petição constante da fl.
162, dos autos do Mandado de Injunção).
Ato seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oficiou a Câmara
Municipal de Pato Branco, determinando fossem prestadas informações quanto ao
petitório da Sra. Beatrici. O Ofício do TJ/PR é o 0173/2010 - 7ª CCv, constante dos
arquivos desta Casa.
Segundo o que informou a Sra. Cleci Dartora Cenzi na reunião realizada
nesta Casa, em 11 de maio de 2011, a Câmara Municipal, em resposta ao Ofício nº
0173/2010 - 7ª CCv, do TJ/PR, prestou esclarecimento no sentido de que o Poder
Legislativo de Pato Branco não elaboraria a legislação para instituir o Regime
Complementar de Previdência no âmbito municipal tendo em vista "que a Lei
Complementar de que trata o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal n° 2.157/2002,
ainda não teria sido publicada'' (esta foi a informação da Sra. Cleci, na reunião realizada
no dia 11 de maio).
' ,- V
1 Art. 3º - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela complement - o das aposentadorias é',)
pensões concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o revisto no artigo
40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que
dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência,
através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgacão da lei
complementar federal. a que se refere o§ 15 do artigo 40 da Constituicão Federal. [Grifo nosso]
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Contudo, conforme se vê do Ofício nº 473/2010, de 25 de outubro de
2010 (cópia anexa), enviado por esta Casa de Leis ao TJ/PR em resposta ao Ofício nº
0173/2010 - 7ª CCv, do TJ/PR, a tese Já aventada é outra, completamente
DIFERENTE da apresentada pela Sra. Cleci na referida reunião, senão vejamos.
O fato de saber se a lei complementar federal de que trata o parágrafo
único, do art. 3°, da Lei Municipal nº 2.157/2002 foi ou não editada e publicada pelo
Governo Federal, é questão meritória do Mandado de Injunção, e não poderia ser
discutida no bojo da ação judicial pela Câmara Municipal de Pato Branco pelo lógico
motivo de que o Poder Legislativo Patobranquense NÃO FOI PARTE NAQUELA LIDE.
Ora, se não foi parte na lide, não lhe assiste o direito de argumentar
questões de mérito do processo, de sorte que, em conseqüência, os efeitos da decisão
judicial não lhe atingem.
Isso é uma questão processual básica, e pode ser aferida pela simples
leitura do art. 472, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não
beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao
estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio
necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em
relação a terceiros.
O fato é que a Câmara Municipal de Pato Branco não participou da
contenda judicial, sendo que se a mesma alegasse questões meritórias do processo de
mandado de injunção estar-se-ia diante de verdadeiras "argumentações impossíveis e
manifestamente infundadas".
Portanto, não poderia a Câmara Municipal de Pato Branco, em
resposta ao Ofício enviado pelo TJ/PR, alegar que a "lei complementar federal
ainda não foi publicada".
E de fato não foi isso que fez a Câmara na resposta do citado Ofício do
TJ/PR. Basta analisar os argumentos expendidos do Ofício n° 467/2010, de 25/10/2010,
enviado pela Câmara Municipal, que se chegará a esta conclusão.
\j
Sem se tornar repetitivo, elucidaremos, sucintamente, os principais\
fundamentos expostos no Ofício nº 467/2010.
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V
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Primeiramente, foi esclarecido que a competência EXCLUSIVA para legislar
sobre o regime jurídico dos servidores públicos é do Executivo Municipal, por expressa
determinação do art. 32, §2º, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Assim, como argumentado no Ofício nº 467/2010, de 25/10/2010, é
inegável que um projeto de lei que vise a criação de um regime complementar de
previdência de servidores, aposentados e pensionistas municipais mostra-se de
competência EXCLUSIVA do Executivo Municipal, por expressa determinação legal da Lei
Orgânica Municipal.
Aliás, tal determinação da LOM encontra arrimo no art. 61, §1°, II, "c", da
Constituição da República Federativa do Brasil, que assim preceitua:
Art. 61. [ ... ]
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [ ... ]
II - disponham sobre: [ ... ]
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;CRedacão dada pela
Emenda Constitucional nº 18. de 1998)
Tal regra é de observância obrigatória pelo Poder Público, sob pena de se
inverter toda a lógica constitucional de elaboração e iniciativa legislativa, o que causaria
tamanha insegurança jurídica capaz de pôr em risco a própria democracia pátria. Um
Estado Democrático submetido ao Direito é fundamental para o bem estar social.
O fato de o TJ/PR oficiar o Poder Legislativo para editar uma legislação\
que institua um Regime Complementar de Previdência, a nosso ver, não induziria um\\
mando judicial absoluto, até porque, repita-se, a Câmara Municipal de Pato Branco não foi \J\
parte no processo em questão, vale dizer, não lhe foi oportunizada a ampla defesa e O\' ,
contraditório quanto ao mérito da contenda judicial. \ \
1
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V
ai
\'l) Câmara Municipal de Pato Branco
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Portanto, na resposta ao Ofício nº 0173/2010 - 7ª CCv, do TJ/PR, a
Câmara Municipal argüiu a impossibilidade de se elaborar a legislação para instituir o
Regime Complementar de Previdência em virtude do lógico fundamento da competência
legislativa EXCLUSIVA do Poder Executivo.
Em nenhum momento se argüiu a impossibilidade de elaboração de tal
legislação pelo fato de que "a lei complementar federal não teria sido publicada", assim
como se fez crer na reunião realizada em 11 de maio de 2011.
Ademais, o texto constitucional é claro ao afirmar que cabe ao PODER
EXECUTIVO a iniciativa de lei para instituir o Regime de Previdência Complementar,
conforme se vê das didáticas redações do art. 40, §§ 14 e 15, da Carta Magna:
Art. 40.
[ ... ]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde
que instituam regime de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que
trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e
seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41.
19.12.2003)
De outra banda, a instituição de um Regime de Previdência Complementar
no âmbito municipal gerará despesas de elevada monta, de sorte que, também por este
motivo, a competência legislativa do Poder Legislativo fica tolhida, haja vista que é de ,
competência EXCLUSIVA do Poder Executivo legislar sobre matéria orçamentária, ou seja, \~
que implique em despesas ao Município.
Neste sentido, é a redação do art. 32, §2º, IV, da LOM:
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Art. 32. [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
IV - matéria orçamentária.
TUDO ISTO FOI ARGUMENTADO NO OFÍCIO Nº 467/2010, EM RESPOSTA
AO OFÍCIO Nº 0173/2010 - 7ª CCV, DO TJ/PR.
De mais a mais, a Sra. Beatrici Flora Barrionuevo, em seu petitório de fl.
162 (apresentada nos autos do Mandado de Injunção), requereu fosse determinado ao
Poder Legislativo Patobranquense que, por meio de seu presidente, "na função delegada,
proceda a iniciativa apresentação de projeto de lei para criar a aposentadoria
complementar do servidor público com vínculo no poder executivo do Município de Pato
Branco/Pr., a fim de ser cumprido o julgadd'.
Primeiramente, é de se informar que não há qualquer previsão na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco da possibilidade de "função delegada", tal como foi
argumentado na petição de fl. 162, apresentada pela Sra. Beatrici.
Ou seja, se é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, é este
mesmo Poder que tem a prerrogativa e o dever de impulsionar o processo legislativo das
matérias constantes da Lei, e não o Poder Legislativo.
Tal conclusão se retira da análise tanto das normas constantes da Lei
Orgânica do Município, e principalmente das normas constitucionais, notadamente do art.
40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal.
Para elucidar bem o caso, oportunizando aos nobres vereadores entender
um pouco do humilde entendimento do Jurídico da Casa, colacionamos uma decisão do
Ministro Moreira Alves, em questão de ordem no bojo de um Mandado de Injunção
julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que dadas suas particularidades, se aplica bem ao
caso em comento:
A,
Agravo Regimental. Mandado de Injunção. Ilegitimidade Passiva dé {
Presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa d<Y'
Presidente da República (CF arts. 37, VIII e 61, §1°, II, C). '
[ ... ]
... ocorre que a iniciativa de lei disponha sobre o provimento de cargos \J
públicos é da alcada privada do Presidente da República, segundo
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as disposições do art. 61, §1°, li, e, da Constituição, sendo, então,
esta a autoridade em relação à qual deveria ter sido dirigida a impetração.
Assim, o Presidente do Senado Federal não tem legitimidade
passiva nesta ação, que é semelhante à ação direita de
inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, §2°), notando que este
mesmo entendimento da decisão agravada foi posteriormente ratificado
pelo Plenário da Corte, no julgamento do MI n° 107-3.
Isto é, salvo melhor juízo, decorrente da mais simplória exegese
constitucional, norteada pelo secular princípio da separação de poderes.
Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, o presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco JAMAIS poderia ser atingido pelos efeitos de um Mandado de
Injunção cuja norma não editada é de competência exclusiva do Poder Executivo, o que é
o típico caso do Mandado de Injunção impetrado pela Sra. Beatrici Barrionuevo.
Mutatis mutandis, vê-se a indagação e a posterior conclusão de Alexandre
de Moraes, no Livro Direito Constitucional (18ª Ed., Atlas, 2005, p. 580):
Outra questão importante referente aos projetos de lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República é saber se a sanção presidencial
supre o vício de iniciativa na apresentação do projeto. Assim, supondo que
um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo tenha
sido apresentado por um parlamentar, discutido e aprovado pelo Congresso
Nacional, quando remetido à deliberação executiva, a eventual
aquiescência do Presidente da República, por meio da sanção, estaria
suprindo o inicial vício formal de constitucionalidade?
Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com sanção,
pois tal vício macula de nulidade toda a formacão da lei,
não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial.
Portanto, a conclusão que o Jurídico da Casa teve na oportunidade de
resposta ao Ofício do TJ/PR, foi de que "data maxima venia, o Poder Legislativo, por meiq,,_
do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, não goza de competência legal é,
constitucional para "atribuir-se" de legitimidade na elaboração de projeto de lei que se'\.)
mostra de EXCLUSIVA iniciativa do Executivd'. \
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Desta feita, como se viu, não foi o argumento "da não edição da lei
complementar federal" que norteou a resposta da Câmara Municipal ao Ofício
do TJ/PR.
Toda esta simples construção exposta acima tem o condão de demonstrar
aos ms1gnes Vereadores que o Jurídico desta Casa teve um posicionamento
FUNDAMENTADO quando da resposta do Ofício do TJ/PR, e não simplesmente alegou que
"não foi editada a lei complementar federal".
O Jurídico da Casa sentiu-se, de certa forma, desmerecido diante das
conclusões da reunião realizada em 11 de maio de 2011, sendo este o motivo da extensa
fundamentação alhures exposta.
Afinal, a injustiça é pior que a fome, pois esta atinge o corpo, é
passageira, ao passo que aquela atinge a alma, eterniza-se.
O Jurídico sempre procurou atender a contento as ex1genc1as e
questionamentos dos Senhores Vereadores, sempre com o intuito de fortalecimento da
Instituição Câmara Municipal, que se mostra de fundamental importância para a
democracia local.
Outra situação que merece atenção e esclarecimentos do Jurídico da Casa
se refere ao parecer jurídico favorável à tramitação da matéria.
Antes que se tirem outras conclusões precipitadas, informamos que na
oportunidade da análise técnica do Projeto de Lei nº35/2011, entendemos que a matéria
estaria apta para normal tramitação regimental, pelo principal motivo que, como visto
alhures, cabe ao Executivo Municipal (aliá, competência exclusiva) legislar sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, a teor do disposto no art. 32, §2º, II, da LOM.
Ora, se o Executivo Municipal tem a prerrogativa legal de iniciativa de lei
versando sobre o regime jurídico dos servidores públicos, não pode o projeto de lei ser
trancado em seu trâmite regimental no Jurídico.
v
Afinal, cabe-nos a análise preliminar na matéria, sendo tal análise
exclusivamente de ordem técnica, sendo que o mérito do objeto do projeto de lei é\
exercitável, EXCLUSIVAMENTE, pelos vereadores quando da discussão e votação do\, \
~~. ~
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a\
\TI Câmara Municipal de Pato Branco
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Repisamos: a matéria constante do Projeto de Lei nº 35/2011 veio do
Executivo apta para discussão e votação, notadamente quanto à análise de iniciativa da
lei.
Desta feita, salvo melhor juízo, NÃO TERIA COMO O JURÍDICO DAR
PARECER CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
O mérito não nos cabe analisar. Apenas as questões de ordem técnica,
legal e constitucional, nem mais, nem menos.
Elucidamos o parecer jurídico com vários dados legislativos que envolvem
a matéria, analisando, inclusive, a questão temporal das alterações constitucionais e da
legislação municipal, especificamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº
41, de 19/12/2003, que alterou todo o regime jurídico das Previdências Complementares,
tornando facultativas suas instituições pelos municípios.
Acreditamos, assim, que no parecer jurídico foram aventadas todas as
informações necessárias para a análise da matéria pelos nobres Edis.
Mais uma vez esclarecemos que o Jurídico sempre se coloca à disposição
dos nobres Vereadores, vez que se fortalecidos os departamentos da Casa,
automaticamente a Instituição se tornará fortalecida e visível, adquirindo a
respeitabilidade que tanto merece este Poder Legislativo.
Estas são as informações que achamos necessárias prestar, a fim de
melhor elucidar a questão em debate.
É a manifestação, em 9 laudas.
~
-~~~.f... ~ (?.-<J '?"= ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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g~~dtY~~$~ Estado do Paraná
Ofício n° 467 /2010
Resposta ao Ofício n° 0173/2010 - 7ª CCv, do Tl/PR,
Pato Branco, 25 de outubro de 2010.
Senhor Desembargador:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente
abaixo-assinado, vem trazer informações a respeito do processo n° 550842-3, que
trata de um mandado de injunção impetrado por Beatrici Flora Barrionuevo em face
do Município de Pato Branco e outro, que se encontra em trâmite na 7ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja Relataria pertence ao Ilustre Desembargador
Antenor Demeterco Júnior.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a Câmara Municipal de
Vereadores não participou do processo em tela, tendo acesso apenas ao acórdão de
julgamento através do sítio do Tribunal de Justiça do Paraná.
Excelentíssimo Senhor Desembargador
Antenor Demeterco Junior
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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Paraná
O que se pretende com o mandado de injunção impetrado é compelir o
Município de Pato Branco a instituir um Regime Complementar de Previdência aos
servidores, aposentados e pensionistas municipais, nos termos do art. 40, §15, da
Constituição Federal\ e consubstanciado no que dispõe o art. 3°, parágrafo único, da
Lei Municipal n° 2.157, de 3 de junho de 2002, que apresenta a seguinte redação:
Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o
previsto no artigo 40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementaçãp dos pagamentos
das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o
Poder Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de
Previdência, através de lei específica, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da oromulgacão da lei complementar
federal. a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição
Federal. [Grifo nosso]
A principal questão da lide seria saber se a Lei Complementar Federal
n° 108, de 29 de maio de 2001, apontada pela impetrante, seria a legislação a que
se refere o dispositivo legal municipal acima citado.
Todavia, isto é questão de mérito e já foi decidido pelo Egrégio Tribunal
de Justiça Paranaense. O fato é que a ordem foi concedida, a fim de compelir o
Município de Pato Branco instituir o regime complementar de previdência aos seus
servidores, aposentados e pensionistas.
Destarte, diante da informação prestada pelo Executivo à fl. 159, a
impetrante peticionou à fl. 162, requerendo fosse oficiado o Poder Legislativo
Patobranquense,. por meio do presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo,
"na função delegada, proceda a iniciativa apresentação de projeto de lei para criar a
aposentadoria complementar do servidor público com vínculo no poder executivo do
Município de Pato Branco/Pr., a fim de ser cumprido o julgadd'.
À fl. 164 o insigne Desembargador Antenor Demeterco Junior acatou o
requerimento, determinando à Câmara Municipal de Pato Branco informações a
respeito do petitório de fl. 162.
1 Art. 40. [ ... ]
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão
aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
(Redação dada pela\Emenda Constitucional nº 411 19.12.2003)
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Estado do Paraná
Primeiramente, é de se comentar a respeito da iniciativa de projeto de
lei que contemple o desiderato do mandado de injunção em testilha.
Neste sentido, prescreve o art. 32, §2°, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Portanto, inegável que um projeto de lei que vise a cnaçao de um
regime complementar de previdência de servidores, aposentados e pensionistas
municipais mostra-se de competência EXCLUSIVA do Executivo Municipal, por
expressa determinação legal da Lei Orgânica Municipal, em consonância, inclusive,
com o que dispõe art. 61, §1°, da Constituição da República Federativa do Brasil2
•
Tal regra é de observância obrigatória pelo Poder Público, sob pena de
se inverter toda a lógica constitucional de elaboração e iniciativa legislativa, o que
causaria tamanha insegurança jurídica capaz de pôr em risco a própria democracia
2 § 1 o - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;CRedacão dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para
a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art.
84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de
1998)
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pátria. Um Estado Democrático submetido ao Direito é fundamental para o bem estar
social.
De mais a mais, a criação de um regime complementar de previdência
necessariamente requer gastos do Poder Público, e, conseqüentemente, envolve
matéria orçamentária, sendo também de EXCLUSIVA iniciativa do Poder Executivo
(inciso IV, do §2º, do art. 32, da LOM).
Sendo de exclusiva iniciativa do Poder Executivo a apresentação de tais
projetos, entendemos, salvo melhor juízo, não ser possível o impulso legislativo por
meio da Câmara Municipal, por clara afronta às regras contidas da Lei Orgânica
Municipal.
Aliás, não há qualquer previsão na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco da possibilidade de "função delegada", tal corno argumenta a impetrante no
petitório de fl. 162. Vale dizer, se é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo,
é este mesmo Poder que tem a prerrogativa e o dever de impulsionar o processo .
legislativo das matérias constantes da Lei, e não o Poder Legislativo.
Mutatis mutandis, vê-se a indagação e a posterior conclusão de
Alexandre de Moraes, no Livro Direito Constitucional (18ª Ed., Atlas, 2005, p.
580):
Outra questão importante referente aos projetos de lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República é saber se a sanção presidencial
supre o vício de iniciativa na apresentação do projeto. Assim,
supondo que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo tenha sido apresentado por um parlamentar,
discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, quando remetido à
deliberação executiva, a eventual aquiescência do Presidente da
República, por meio da sanção, estaria suprindo o inicial vício formal
de constitucionalidade?
Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com
sanção. pois tal vício macula de nulidade toda a formação da
lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial.
Logo, data maxiam venia, o Poder Legislativo, por meio do Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, não goza de competência legal e constitucional
para "atribuir-se" de legitimidade na elaboração de projeto de lei que se mostra de
EXCLUSIVA iniciativa do Executivo.
O máximo que o Poder Legislativo pode fazer neste caso é apresentar
emenda de alteração na proposta orçamentária para o ano de 2011, visando a
inclusão de dotação específica para a criação e manutenção de um regime
complementar de previdência a que alude a Lei Municipal n° 2.157/2002. Contudo, a
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criação em si é de competência EXCLUSIVA do Executivo, e é ele que deve elaborar o
projeto de lei.
Ressaltamos, por fim, que toda a legislação municipal poderá ser
retirada através do sítio da Câmara Municipal de Pato Branco, através do seguinte
endereço: www.camarapatobranco.com.br.
Ainda, caso Vossa Excelência necessite que esta Casa Legislativa
envie qualquer legislação impressa, favor entrar em contato por meio de nosso sítio,
por e-mail ou até por telefone, que atenderemos, na medida do possível, vossa
solicitação neste sentido.
Sem mais delongas, colocamo-nos à disposição para eventuais novas
contribuições que estiverem a nosso alcance.
Atenciosamente.
Ofício nº .............. /2010
Pato Branco, ........................ de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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;
DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5176
14 de maio de 2011
,
Aposentadoria de servidores em debate
ASSESSORIA - PATO BRANCO
,
A3 .
Política
O Projeto de Lei nº 35/2011, que trata sobre a aposentadoria de servidores públicos municipais foi debatido durante reunião realizada na tarde de ontem
(11), na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco. A reunião foi convocada levando em consideração alguns questionamentos que a advogada Cleci
Maria Dartora levantou a cerca da matéria, de autoria do Executivo.
Segundo Cleci, quando fui instinto o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, em 1998 (Lei Municipal nº 1. 708/98) o
Executivo teria se comprometido a criar uma lei estabelecendo uma complementação ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). "Com o fundo, os
servidores vinham contribuindo sobre a totalidade do seu salário. Após a extinção desse fundo, eles migraram para o RGPS, que tem um teto de R$ 3.680,00. O
objetivo do fundo era complementar esse teto", explicou.
Executivo ,
De acordo com ela, o Executivo teria se comprometido na época a criar uma lei 90 dias depois da publicação de lei federal que trata do assunto. Ainda
segundo Cleci, esta lei federal foi criada, mas o município não cumpriu sua parte para complementar o teto do RGPS para os servidores que recebem acima desse
limite.
"Os servidores que já se aposentarem e os que viriam a se aposentar com valor superior ao teto não terão esse direito caso o município não crie a
legislação que havia se comprometido; ou a câmara aprove o projeto 35/2011, que é a extinção do artigo em que o municio se comprometeu a criar a comple- ... mentação ao teto", alertou.
O presidente da câmara, vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), ressaltou que o Legislativo está cumprindo seu papel debatendo o projeto proposto
pelo Executivo, que tem a competência de legislar sobre esse tema. "A advogada Cleci Maria Dartora trouxe um alerta. O projeto pode trazer problemas para os
servidores que não tiveram a complementação depois da extinção do fundo, já que a matéria em questão extingue esse direito. Agora, o Legislativo vai debater o
projeto com o Executivo, cobrando qual a sua intenção com a matéria e procurando evitar que os servidores em questão sejam prejudicados'', disse.
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Pato Branco. 16 de maio de 2011.
Exmo. Senhor:
Considerando o contido no Projeto de Lei nº 35/2011, de 21 de março de 2011,
que tem por finalidade revogar o art. 3°, da Lei Municipal nº 2.157 de 03 de junho de 2002,
que adota o Regime Geral de Previdência Social- RGPS, para os Servidores Públicos do
Municlpio de Pato Branco.
Considerando que a Lei 2.157 de 03 de junho de 2002, em seu art. 2°, 3° e
Parágrafo único, o Municfpio de Pato Branco, assumiu a responsabilidade dos benefícios
de aposentadoria e pensões, instituindo o "Regime Complementar de Previdência",
através de Lei especifica, a qual ainda não está regulamentada.
Anexamos ao presente cópia de requerimento em que os servidores Públicos
municipais, ambos concursados, solicitam em 26 de novembro de 2008, a criação de Lei
para regulamentar o Regime Complementar de Previdência.
Considerando que havia um Fundo Próprio que garantia aposentadoria e/ou
pensão aos servidores ativos e inativos, com desconto em folha de pagamento e por
motivos desconhecidos, foi extintos e considerando que o Município se comprometeu
através da Lei 2.157 de 03 de junho de 2002, a responsabilidade dos beneflcios de
aposentadoria e pensões, nada mais justo do que efetivarem a implantação do referido
regime complementar, que nos é de direito.
Nada nos foi respondido, até a presente data pela administração, da implantação
ou regulamentação da mesma, entendemos que estamos sendo prejudicados, pois além
de já termos contribuldo na época em que havia o Fundo Próprio, não estamos nos
eximindo da contribuição, e simplesmente o executivo resolve extinguir a Lei e mais uma
vez os Servidores ficam prejudicados.
Solicitamos dos excelentlssimos vereadores, que seja criado uma Lei para
regulamentar o Regime Complementar de Previdência, levando em consideração que já
contribuímos para o Fundo Próprio. E somos servidores Estatutários e não é justo
trabalharmos uma vida inteira e no momento de nos aposentarmos sermos prejudicados.
Contando com sua compreensão, agradecemos mui,
Exmo. Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
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erv· ores Públicos Municipais
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
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EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
OS SERVIDORES ABAIXO ASSINADOS. ambos servidores Públicos
Municipais, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar seja criada
através de Lei especifica o Regime Complementar de Previdência, conforme previsto na
Lei 2.157 de 03 de junho de 2002, em seu art. 2° e 3º - Parágrafo Único.
Todos os servidores prestaram Concurso Público, tendo direito a
Aposentadoria Complementar.
Nestes Tennos
Pede Deferimento
Pato Branco, 26 de novembro de 2008.
NOME CARGO
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li1:J6i/í." r l1d$/.fZ'1-0.
NOrAE '
.1. f\t>KAÓ MIGUEL HAY NETO ". i''
2 CESAR AUGUSTO MACEDO DE SOUZA ~,, '
3 RENE ALFREDO SCHIRR ,, ,, ' , ,
4 SALA TIEL TORRES DO NASCIMENTO i 10
8 EDSON FRESSA TO • ej{,
--ti-~-o;::-:i:"""CL;;EA~U-~D-_;:I-N:{O~.,.:.T"" ~A-~~-::E;s;I;HI~, ~K;;AKI~~Z:::-:·A;!KI:::_=-,-~-L]"':::_,,..., ~~ · · ,,_ 10- ANA,CRISnNA.M&E!RO BANl)EI-RA-·
11 ROBERTO FREDERICO LULHI RIVAS (!;o:
12 NELSON MITIO NAKA \},'
~
13 ALBERTO CHAGAS DE FARIA ,,: '/ ,,,.
14 ROBERTO SHIGUEYASU YAMADA J
~ ~ - ..:.. .1..1"lt:L CHIAMULc:"'f'\ ª.
' ;1"!·
,1' ; :·: "•
16 EMERSON YOSHINOBU NOMURA · \~ 1----1-~~~~~~~~~~~~--1
17 RICARDO KENZO FURUKITA fiÍ\_'J
18 PATRICIA ARLETE GOMES DA SILVA ~k
19 ILDEFONSO AMOEDO CANTO JUNIOR V . 20 KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU ili<,,/
21 OLGA MITIKO YOSHIHARA. V (;'
22 JEFF CHANDELER PEDROSO JUNIOR , . , ·•· , ,
23 ORTUN MONTAJ\10 PAZ ~;e•. 0
24 SERGIO LUIZ J ANCKESKI JUNIOR º ,-.
- 1 VI.A ......... .... 0'(
-- • V CJ.l'V\ •
26 FABIO FRANZONI i)IY
27 ANA JUREMA VIEIRA DA SILVEIRA ,/ ..
28 ALEXEY WANDER MOURA GONÇALVES, (''
29 WINICIUS JOSE ARGENTA. e;/
30 ADYR JOSE SUZIN / ').'.·
31 FERNANDO RIOS FONSECA / ,)
32 DAYSE ADAZS FONSECA / N '
33 DANIELA RONCONE GASTAL ti.?t {~
34 CLAUDIA HILBIG 1 J ;,;@
35 MAURICIO CENTURION CANDIA /{;;
36 RAFAEL CARLOS VOLPATO / ;:};
37 RAFAEL DA SILVA SANTOS 'i'.' ... f:!t\'
~\).1' dep 'ti Ql'Ó
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<Prefeitura 9'víunicipa{ de <Pato <Branco ·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.157, DE 3 DE JUNHO DE 2002.
Súmula: Adota o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS para os Servidores Públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art 201 da CF/88,
administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 2º - O Município de Pato Branco assume integralmente a
responsabilidade dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da lei nº 1.246, de 17 de setembro
de 1993, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão
tiverem sido implementados até a entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Aos servidores admitidos até 1 º de abril de 1998,
abrangidos pela lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993, que já encontravam-se
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fica assegurado o direito
aos benefícios nos termos previstos no artigo 5º da lei nº 1.708/98.
Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3º e 7° da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos
das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo
Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência, através de lei específica, no
prazo máximo de 90 (noventa). dias contados da promulgação da lei complementar
federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
vigentes as disposições da lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993, que não conflitarem
com esta e com as normas constitucionais pertinentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de junho de 2002.
Oficio nº 240/2011
Pato Branco, 20 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Com a revogação do artigo 3º, da Lei nº 2.157, de 3 de junho de
2002, que adotou o Regime Geral de Previdência Social - RGPS para os Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, proposto atravês do projeto de lei nº
35/2011, de 23 de fevereiro de 2011 (Mensagem nº 28/2011), que encontra-se em
trâmite nesta Casa de Leis, os servidores sofrerão prejuízos em suas
aposentadorias, em razão da extinção do direito da aposentadoria complementar,
previsto na mencionada legislação municipal.
Diante disso, solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de
informar, através de justificativa detalhada, os motivos que levaram à pretensão
da referida revogação.
Solicitamos ainda seja encaminhado relatório contendo o número de
servidores e área de atuação, que poderiam usufruir dos benefícios da
aposentadoria complementar.
Certos de contarmos com os préstimos de V. Exª agradecemos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararígbóía, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com_br
Paraná
~?TAOODO PARAIJÁ
PO'DER ,.IUDfCJÂRJO
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Rua Ararigbóia, nº 491
ESTADO DO F'll.RAl,1.4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPA.RTAMENTO clUDICIÁRIO
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
0111/2011 - 7ª Câmara Cível em Composição
INTIMAÇÃO
85505-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
Cumprindo determinacão do Excelentíssimo Senhor Desembargad~;r <;;;• . ~ D
Relator Antenor Demeterco Junior, contida nos autos de Mandado de Injunção nº 782537-8:, ;I:
de Pato Branco, em que figuram como lmpetrante Laurinha Luiza Dali lgna e Impetrado ;::',
<s ~; Município de Pato Branco e outros, envio para o Senhor Claudemir Zanco Presidente d'ir. "º
ç.:;- !;';;:;
Câmara Municipal de Pato Branco cópia do despacho, informando-lhe a respeito da tramitaçã&,; ~
do projeto de Lei 35/2011, até ulterior decisão neste Mandado de Injunção. ;I: ·N o ;(;
Seguem, em anexo, fotocópias extraídas dos autos supracitados, para o~
devidos fins. E para eventuais esclarecimentos, ligar para (OXX41) 3017-2894, durante /%
~
í'
ç:: expediente forense.
Curitiba, 30 de maio de 2011. ··-
"'"" Che~:viço ~~'º"º
MANDADO DE INJUNÇÃO 782.537-8
Vistos, etc ...
1 - A impetrante Laurinha Luiza Dali lgna propõe o
presente Mandado de Injunção contra o Município de Pato Branco na pessoa do
Chefe do poder executivo do respectivo município, buscando a tutela jurisdicional
no sentido de forçar o poder executivo do Município de Pato Branco a propor
projeto de lei diante da Câmara de Vereadores para que haja a regulamentação
do teto da previdência dos servidores inativos e pensionistas do referido
Município.
li - Primeiramente, veja-se que se faz presente o
requisito necessário para a propositura do presente Mandado de Injunção, qual
seja, "a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão do
poder público)" 1
. Ressalte-se, ainda, que tal omissão do Poder Público leva à
"inviabilízação do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania" 2
. No caso
em tela, a falta da norma municipal que verse sobre as condições da previdência
dos servidores de Pato Branco, que encontra amparo constitucional no art. 201 da
Constituição da República, é obstáculo ao direito de Previdência e Seguridade
Social, garantido a todos os cidadãos. Nesse sentido, conheço do presente
Mandado.
Ili - A impetrante alega, em breve síntese, que: já foi
proposto Mandado de Injunção em face do Município de Pato Branco, sendo outra
a lmpetrante, e que em tal Mandado foi dado provimento para que houvesse a
propositura de lei que regulamente a previdência dos servidores Municipais de
Pato Branco, e que, além de este não ser cumprido, foi proposta emenda a Lei
Municipal 2.157/02 (projeto de lei 35/2011 ), para que se revogue a previsão legal
de o Executivo ter a obrigatoriedade de propor Lei específica para a
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada, 6ª ed. Atlas - São Paulo, 2006. p. 421 2 lb idem.
Agravo de Instrumento n.0 722.108-9 2
regulamentação da Previdência Patobranquense. Roga ainda, que em sede de
liminar, haja a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 35/2011, até o efetivo
julgamento da Ação.
IV - Mediante análise sumária dos autos, a tese da
Agravante merece prosperar, pelo menos por ora.
O Mandado de Injunção é "um remédio ou ação
constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer
daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma
regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição". 3 Busca, assim, quem
intenta Mandado de Injunção, a aplicabilidade imediata de disposição
constitucional que não é cumprida por omissão do Poder Público.
Saliente-se que o Mandado de Injunção nº. 550.842-3,
com acórdão de lavra da e. Juíza Substituta de 2º Grau Denise Hammerschmidt,
deferiu o pedido de Beatrici Flora Barrionuevo, com intuito de "conceder em parte
a ordem impetrada, para o fim de determinar que as autoridades impetradas
encaminhem ao Poder Legislativo de Pato Branco, projeto de lei para instituir
complementação da aposentadoria aos servidores municipais, na forma prevista
no artigo 3°, parágrafo único, da Lei 2. 157102, no prazo máximo de 90 dias".
Sendo assim, há que se relevar que até o presente momento não foram tomadas
medidas pelo Poder Executivo Patobranquense, e ainda, esse mesmo Poder
encaminhou à Câmara de Vereadores do referido Município o Projeto de Lei
35/2011, que intenta revogar o art. 3° da Lei Municipal 2.157/2002, que dispõe:
"Art. 3°. ( ... )
Parágrafo único - Para dar suporte a complementação
dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que
dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo
3 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33 ed. Malheiros. 2009 - São
Paulo. p. 448.
Agravo de Instrumento n.° 722.108-9 3
Municipal instruirá Regime Complementar de
Previdência, através de Lei específica, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da
promulgação da Lei Complementar Federal, a que se
refere o§ 15, do art. 40 da Constituição Federal."
Não é possível encaminhar-se Projeto de Lei que visa
suprimir a obrigatoriedade da Seguridade Social, que será financiada, no caso em
foco, por orçamento municipal, e contribuições dos trabalhadores e segurados.
Vejamos o que fiz o art. 195, caput e inc. li, da Constituição da República:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais. [ ... ]
li - do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, nao incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral
de previdência social de que trata o artigo 201;
Note-se que já há cobrança de contribuições do
Segurado. Sendo de competência do Poder Público a obrigação de assegurar o
serviço de Seguridade Social, conforme o art. 194, da Constituição da República,
e sendo a Previdência Social de filiação obrigatória, conforme art. 201 do mesmo
codex, e ainda, tendo a Lei Complementar Municipal 2.157/02, e sendo essa, lei
regularmente aprovada pelo Órgão Legislativo Municipal Competente e
sancionada pelo Poder Executivo, não se poder considerar a hipótese de
revogação de tal lei, uma vez que fere Princípios Constitucionais, e fere o direito
Agravo de Instrumento n.0 722.108-9 4
do cidadão a receber, de maneira regular e correta os seus benefícios
previdenciários.
V - Sendo assim, faz-se mister a liminar requerida
para que se suspenda de imediato a tramitação do processo Legislativo em
questão, sob pena de descumprimento de Ordem Judicial, razão pela qual
defiro a Antecipação de Tutela requerida ..
VI - Intimem-se.
VII - Cite-se o Município de Pato Branco, na pessoa
de seu Prefeito Sr. Roberto Viganó, enviando-lhe a cópia da inicial disponibilizada
pela lmpetrante, para que apresente resposta no prazo de 1 O dias, conforme lei
12.016/09, art. 7°, 1.
VIII - Envie-se, com urgência, cópia do presente
despacho para a Câmara Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu
Presidente, informando-lhes a respeito da suspensão da tramitação do Projeto de
Lei 35/2011, até ulterior decisão neste Mandado de Injunção.
IX - Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça.
Curitiba, 23 de maio de 2011
DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR
Relator
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no
inciso XVI, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda,
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Mandado
de Injunção nº 782537-8, em que é lmpetrante Laurinha Luiza Dall'lgna e
Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trâmite na Sétima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o Desembargador
Antenor Demeterco Júnior,
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº
35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de
3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº
782537-8.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos ois dias do mês de junho de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
89 - EDIÇÃO Nº 5193
Publicações Legais
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de junho de 2011
',';'CÃMARA MUNICIPAlDE PÃTO "8RANCCJ'-E5TA0o Dó'PMbi~A - --;;,,,-
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-·<~,·,e ,',;>:POrt8ria ~~24.;d~ ~-d-~júnhó de·201tr; _'.-, >:. '"'.,_:-- _____ ," ,._ .... ,,,:_)!:,-,, __ ,.,. i _._..-+?-'./'~;>-i;'.1,-- '' ., '-".'i·' .. ,,
. P,_;--.0 .f_reside_nte,da 'Cãmara _Mu_nicipàl_ de Pato B_~nc_o,,~do._~o P~lllnã, _n~ uso d~
suaS àtri.buiçõês· teúá~ __ e· co111_ fu1c_ro\na'.s di~pOSiÇõeS ·ooiltidas il0'_1n·t1só:xt11rdO áitig~
_29, da'_._ResofµÇã_~ n~ ___ s,_:_d_e_Js:_dt(dàzemll~ de·-1990: (Reg!mento- lnterno-.da -Câmara
Muni.~_i!)a_l _d_~ ·p~ e_ra_I)~).:~. á!n~a.~: · -
·. r·~s~~AANiJb:a-dec~ã~--li~~r~_~ida nos·autós dO Marídado:de 1iiJUnção ~~ 782537-8,_-.em que:é,lm_petrante·Laurinh8-Luiza ~all'.lgn_a _e _lm~,o Munjcíjiio_ de _PatO:
Bra_nco e _outros; _em -trâmite na. Sétima Câmara éív_el _do ·Tribunal .Clé J'úStiÇa d_o __ Paranã,
que ~m __ co1110 Relator; o J>ese_m_bargai;lor~ Antenof Demetertô J6nióf,- RESOLVE: ·
Art.- 1°. Detenninar a _suspensão d~ t~mi~çã_~--d~--Projêf~:-detei --~º _3512~11. que
dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Múri!cipal nº 2~ 157 ,·de -3 de jutlhó 'de 2002,
·até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº 782537-8.
ArL 2°. Esfa Portaria entra em Vigor!n·a ~atà'd~ s~a pUblfcaçã0.1
"'_t~_~in~ dil Presidência, aos dois dias do mê$ d~j':'_~~~d-~ i~11_.
_Cl?-~demir Zanco- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ----- -- ------
~âuUUCPJk~ffea/~·~~$u-uUJr>' Estado do Paraná
Oficio nº 263/2011
Pato Branco, 3 de junho de 2011.
Senhor Presidente:
Conforme Intimação n º 111/2011, da 7ª Cãmara Cível em
Composição, de 30 de maio de 2011, assinada pela Senhora Neura Flor Celestino,
Chefe de Serviço do Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, enviamos cópia da Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011 (juntamente
com a página B-10, da Edição nº 5193, do dia 3 de junho de 2011, do Jornal
Diário do Sudoeste, contendo a publicação), que determina a suspensão da
tramitação do Projeto de Lei nº 35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo
3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito
do Mandado de Injunção nº 782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza
Dall'Igna e Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trãmite na Sétima
Cãmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o
Desembargador Antenor Demeterco Júnior.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado . do Paraná
Oficio nº 273/2011
Pato Branco, 9 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Conforme Intimação n º 111/2011, da 7ª Cãmara Cível em
Composição, de 30 de maio de 2011, assinada pela Senhora Neura Flor Celestino,
Chefe de Serviço do Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (cópia anexa), informamos que foi suspensa a tramitação do Projeto de
Lei nº 35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal nº
2.157, de 3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção
nº 782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza Dall'Igna e Impetrado Município
de Pato Branco e outros, em trãmite na Sétima Cãmara Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná, que tem como Relator o Desembargador Antenor Demeterco Júnior.
Enviamos ainda cópia da Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011 que
determina a suspensão da tramitação do Projeto de Lei referido, para conhecimento.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: [46) 224-2243 Cx. Postal,. 111 85505-030
E-inail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
•
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[Pit:ft:ítuia d11unwíbaÍ dt: [Pato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 335/2011/GP Pato Branco, 13 de junho de 2011.
w.
~ \··-·'
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 28/2011, de 18 de fevereiro de 2011, que revoga o
artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 279/2011
Pato Branco, 14 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 335/2011/GP,
datado de 13 de junho de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
35/2011, encaminhado através da Mensagem nº 28/2011, que revoga o
Artigo 3º da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 2002.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 · - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mai1: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 35/2011
MENSAGEM Nº: 28/2011
RECEBIDA EM: 23 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 35/2011
SÚMULA: Revoga o Artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 2002.
(A Lei nº 2157/2002, adotou o Regime Geral de Previdência Social - RGPS para os Servidores Públicos
do Municipio de Pato Branco e dá outras providências. Art. 3º - O Município de Pato Branco passa a ser
responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3º e 7° da Constituição Federal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de abril de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
Em 9 de maio de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS.
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011, que determinou a suspensão d.a tramitação do Projeto
de Lei nº 35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de
junho de 2002, até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº 782537-8, considerando
a decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Injunção nº 782537-8, em que é
lmpetrante Laurinha Luiza Dall'lgna e Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trâmite
na Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o
Desembargador Antenor Demeterco Júnior.
Informado o Executivo Municipal através do ofício nº 263/2011, de 3 de junho de 2011.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 279/2011, de 14 de junho de 2011,
conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 335/2011/GP,
datado de 13 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fiTAOOClO PARANÂ
PODER JUDfClÃRlO
Ao Senhor
ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
0220/2011 - 7ª Câmara Cível em Composição
INTIMAÇÃO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Rua Caramuro, nº 271, Centro
85501-060 - PATO BRANCO - PARANÁ
Cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador
l
i. ::1:~;0 A;r~~:~. ~:m~~:~~g~~::r~oc~:ti:P:~:a:~:o~~=t:c~n:i:~: ·::r~~~~:::: :º1:5::t~:~: Município de Pato Branco e outros, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de Presidente da
,., ! Câmara, para que informe a este Tribunal, sobre o cumprimento do venerando acórdão nº 828,
,,
cuja cópia segue em anexo.
A resposta poderá ser protocolada na Secretaria deste Tribunal ou
encaminhada ao seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Centro de
Protocolo Judiciário Estadual, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Palácio da Justiça -
1º andar - Centro Cívico - CURITIBA- PARANÁ (CEP 80.530-912).
Seguem, em anexo, fotocópias extraídas dos autos supracitados, para os
devidos fins. E para eventuais esclarecimentos, ligar para (OXX41) 3350-2000, ramal 0486,
durante o expediente forense.
Curitiba, 23 de agosto de 2011.
v1:~#?t0fa ~ilson Cardoso Pinto 2
Chefe de Seção
Estado do Paraná
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANDADO DE INJUNÇÃO N. 550.842-3.
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
VIPETRANTE: BEATRICI FLORA BARRIONUEVO.
MPETRADOS: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT1.
MANDADO DE INJUNÇÃO - REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO
CONFIGURADOS
REGULAMENTADORA
EXERCÍCIO DOS
FALTA
TORNANDO
DIREITOS,
DE NORMA
INVIÁVEL O
LIBERDADES E
PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À
SOBERANIA E À CIDADANIA - FIXAÇÃO DE PRAZO
PARA QUE O PODER EXECUTIVO OMISSO ENVIE
PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1) O mandado de injunção foi concebido como
instrumento de controle concreto ou incidental de
constitucionalidade da omissão, voltado à tutela de
direitos subjetivos. É uma açào constitucional de
garantia individual;
2) Os dois pressupostos constitucionais para o
mandado de injunção são: norma constitucional de
1 Em substituição ao Desembargador Antenor Demeterco Júnior.
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Estado do Paraná
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PODER JUDICIÁRIO· ·~ ~' r~s~
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)
Mandado de lnjunçclo n. 550.842-3'
F2
eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania: e a falta
de norma regu!amentadora tornando inviável o
exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
acima mencionados (omissão do Poder Público);
Adota-se a posição concretista individua!
' intermediária", ou seja, fixa-se U/11 prazo e
comunica-se ao Poder Executivo ou Poder
Legislativo omisso para que envie projeto de lei ou
elabore a norma naquele período. Decorrido "in
a/bis" o prazo fixado, a autora passaria a ter o
direito pleiteado - efeitos " inter partes .. _ ( STF,
MI 232-1-RJ).
1 - Relatório.
1) Vistos e examinados estes autos de Mandado de
2 Veja-se no locante aos efeitos da decisão do mandado de injunção, perante o STF aprcscntase quatro posições; a) posição concretista geral, através de normatividade geral, o STF
legisla no caso concreto, produzindo a decisão efeitos erga omnes até que sobrevenha norma
integrativa pelo Legislativo (cf. MI 712, rei. Min. Eros Grau; MI 708, re. Min. Gilmar
Meneies. e MI 670, rei. p/o AC. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007, lnL 485/ STF); b)
posição concretista individual direta: a decisão, implementando o direito, valerá somente
para o autor do mandado de injunção, diretamente; c) posição concretista individual
intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo
prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do
Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito (cf. M1232, 1 - RJ, rei. Ministro Néri
da Silveira); d) posição não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso,
reconhecendo-se formalmente a sua inércia.
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Mandado de Jnjzmção n. 550.8-12-3 i
FJ
Injunção, em que é impetrante BEATRICI FLORA BARRIONUEVO, e impetrados
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, todos já qualificados na petição inicial.
Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por
Beatrici Flora Barrionuevo, com a finalidade de que seja determinado aos
impetrados para· no prazo máximo de 30 (trinta) dias encaminharem projeto
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, para instituir a complementação da
aposentadoria aos servidores públicos municipais, cumprindo, desta forma,
com o disposto na lei municipal n. 2157 /02.
Houve despacho (f. 82/83) determinando que os
impetrados fossem notificados para que prestassem suas informações,
querendo, no prazo legal de 15 dias. Os impetrados prestaram suas
informações (f. 99 / l 05).
Alegam, como preliminar, a impossibilidade jurídica
do pedido, considerando que a instituição do regime complementar de
previdência seria facultativa, nos termos do artigo 40, § 14º, da CF/88. No
mérito, referem que o Municipio de Pato Branco assumiu a obrigação de
instituir o Regime Complementar de Previdência, através de lei específica, no
prazo máximo de 90 dias, contados da promulgação da lei federal,
conforme artigo 40, § 15°, da CF/88. Contudo, em virtude da não edição
desta, não se implementou a condição para que o Município tivesse que
instituir referida lei. Aduz, ainda, que a lei complementar n. l 08/2001, não se
refere ao § 15°, do artigo 40, da CF/88. Pugna pelo acolhimento da
preliminar e, sucessivamente, pela improcedência do pedido.
Às fls: 116-120, manifestou-se a doutra Procuradoria
da Justiça. pela concessão parcial da ordem, a fim de determinar-se aos
requeridos o encaminhamento à Câmara Municipal de Pato Branco. no
prazo de 90 dias, do projeto de Lei que institui a complementação da
aposentadoria aos servidores municipais.
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É o relatório.
11-Vóto.
Mandado de !njunç·ào n. 550.8-12-3
F -1
2) Cuida-se a presente de mandado de injunção,
cujo fundamento legal está no artigo 5°, inciso LXXl3, da Constituição Federal,
visando suprir lacuna normativa decorrente de omissão do Município de
Pato Branco, tendo por objeto a instituição do Regime de Previdência
Complementar dos servidores municipais daquela cidade4.
Destarte, cumpre analisar a preliminar vinda com as
informações.
3) Preliminar: impossibilidade jurídica do pedido.
Segundo Luiz Rodrigues Wambier, há na doutrina
duas formas distintas de configurar esta condição da ação. Uma delas
sustenta que se estará, sempre, diante de pedido-juridicamente impossível,
quando o ordenamento jurídico contiver, ao menos em tese, em abstrato,
3Art. 5º Todos são iguais perante a lei. sem distinção de qualquer natureza. garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
4 Cumpre salientar que a Sétima·· Câmara Cível é competente para julgar a presente
demanda, conforme disciplina o art. 88. Ili, "a" do RITJ: "Ili - às Sexta e Sétima Câmaras
Cíveis: a) ações relativas à previdência pública e privada;''. E para que não pairem dúvidas
acerca da competência deste Egrégio Tribunal segue julgado: "APELAÇÃO. MANDADO DE
INJUNCÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO
MUNIÓPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 101
VI, "C~ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO, NOS
TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UNÁNIME." (TJPR, Apelação
Cível 1.0115650-5. Acórdão 9006, 6' Câmara Cível, Rei. Cordeiro Cleve, julg. 15/05/2002. DJ 10/06/2002).
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PODER JUDICIÁRIO
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Mandado de Injunçào 11. 550 li-12-3/
F5
portanto, previsão a respeito da providencia requerida. 5 Outro sustenta que
haverá pedido juridicamente possível sempre que inexistir vedação expressa
quanto àquilo que concretamente se está pedindo em juízo. No entanto, há
parte da doutrina que sustenta a necessidade de mesclar as duas posições
para se concluir que, em matéria de direitos contidos na esfera do direito
privado, é suficiente a existência de vedação expresso quanto à pretensão
trazida a juízo.pelo autor. 6
Assim, ainda que inexista previsão expressa na lei
(norma material) quanto ao tipo de providência requerida, se proibição não
houver, estar-se-á diante de pedido juridicamente possível.
No caso em tela, não há que se falar em pedido
juridicamente impossível. Como bem salientado pela agente ministerial em
suas razões, não se trata de discricionariedade da Administração Pública, na
medida ém que o Município de Pato Branco assumiu esta obrigação
perante seus servidores por meio da Lei 2.157 /02, tanto que o próprio
impetrado aduz em suas informações (fls. 89 /95) que teria se comprometido
num prazo de 90 (noventa) dias após a edição de lei complementar federal,
a estabelecer o regime complementar de aposentadoria. Logo, o pedido da
impetrante tem total amparo jurídico e lático, cumprindo rechaçar a
preliminar:
Daí porque, rejeito a preliminar.
4) Mérito
Mandado de Injunção, segundo os ensinamentos de
Hely Lopes Meirelles, é o meio constitucional posto à disposição de quem se
considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadc:íra que torne
"WAMBIER. Luiz Rodrigues: ALMEIDA, Flávio Renato Correia de: TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume
1. 9ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2007. p. 139.
''Idem.
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Estado do Paraná,
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de Injunção n. 5508-12-Ji
F 6'
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerenfes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art.
5°, LXXI) .7
E aponta:
"O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de
quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais
ou çoletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias
relativas à nacionalidade, à soberania popular e à
cidadania, que torne possível sua fruição por inação do
Poder Público em expedir normas regulamentadoras
pertinentes" .
8
De toda sorte, Pedro Lenza aduz que o mandado de
injunção surge para "curar" uma doença denominada síndrome de
inefetividade das normas constitucionais9, vale dizer, normas constitucionais
que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não
tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei
integrativa infraconstitucional. 1º
Nesse aspecto, é necessário pontuar-se a diferença
entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Dirley da Cunha Júnior citado por Pedro Lenza observa que "o
' MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de seg11rança, açào popular. açào c'h-il púhlico.
mandado de injunçào, habeas data. açào direta de inconstilucionalidade. açüo dec/araróriu
de co11stitucionalidade e argüição de descumprimento de preceitofimdamenra/. 23" edição.
Malheiros Editores. 2001. p. 239. · 8 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, açào· pop11lar, açào civil pública,
mandado de· injunção. habeas data. açào direta de inconstitucionalidade. açào declaral<Íria
de co11sfit11cio11alidade e argüiçào de descumprimenro de preceito f1111da111e11ral. 23" edição.
Malheiros Editores. 2001. p. 239.
'
1 São, portanto, de aplicabilidade mediara e reduzida, dividindo-se em dois grandes grupos:
a) normas de eficácia limitada. declaratórias de princípios institutivos ou organizalivos:
normalmente criam órgãos (v.g, arts. 91, 131, da CF, entre outros); b) normas declaralórias
de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado (v.g,
arts. 196. 215, CF, entre outros),
10 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 13ª edição. Editora Saraiva. 2009.
p. 738.
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Estado do Paraná
Mandado de lnjunçüo n. 550.8-12~3i
F 7
numdndo de injunção foi concebido como instrumento de controle concreto ou incidentnl de
t"L111sl1t11cio1w/id11de da omissiio, rnltndo ii tutela de direitos subjetiz•os. Já n ação direta de
111co11stitucionnlidnde por omissíío foi idendn como instrumento de controle abstrato 011
principal de constitucionalidade da omissão, empenhado na defesa objetúia da Constituiçrla.
Isso significa que o mandado de injunção é uma ação constitucional de garantia individual,
enquanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é wnn açiio constitucional de
garantia da Constituição'11 .
José da Silva Pacheco sinte.tiza da seguinte forma12:
"As condições para a ação de mandado de injunção são
duas:
11 CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle das omissões do poder público, São Paulo: Saraiva,
2004, p.553. Apud: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 13ª ed., São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 739.
12 Além disso, esclarece José da Silva Pacheco que de todos os institutos previstos, sob a
égide da nova Constituição, é, sem dúvida, o mandado de injunção o que mais tem provocado
controvérsia. Desse modo, aduz o doutrinador que "diante do disposto no art. 5º. LXXL duas
interpretações básicas serão apresentadas. A primeira, inspirada no velho direito lusitano e
tradicionalmente adotado no País, de que, apenas se colima a obtenção e ordem para advertir
o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, conforme o caso, da necessidade de
regulamentação, sob a alegação de que: a) ao juiz caberia somente aplicar a lei existente e
nunca suprir a norma inexistente; b) ao juiz não caberia fazer as vezes do legislador. Tal
posição, cômoda e inflexível, vai às raias de considerar impertinente, sequer, a imposição de
prazo para que o Legislativo ou Executivo faça a regulamentação devida, sob o argumcnlo ele
que os Poderes são independentes, não podendo dar ordens ao outro, com o rol dos motivos
clássicos que, por serem óbvios, deixamos de mencionar. A segunda, que acolhemos, repousa
na obrigatoriedade das normas e garantias constitucionais e nó princípio de que é obrigação
do Eslado propiciar os meios para que os cidadãos possam exercer os seus dircilos e
prerrogativas constitucionais, de modo que a omissão de algum setor ou poder público não
tolha nem impeça aquele exercício, sob pena de negação da norma, o que seria contraditório e
absurdo e, por isso mesmo, inconcebível e inadmissível. Como são os direitos fundamentais
auto-aplicüvcis, não precisam de lei, como na doutrina francesa do século passado e princípio
deste, se apregoava. Entretanto, há direitos, previstos na Constituição , que dependem de lei
regulamentadora. Nesse caso, sempre que a carência de lei inviabilize o exercício de
direitos e liberdades constitucionais, as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania, poderá o interessado impetrar, perante o juiz competente, o
mandado de injúnção. Este não vis,a a determinar a regulamentação mediante advertência ou
cominação dentro de certo prazo, como a alguns tem parecido, mas a decidir, soberanamente,
suprindo a lacuna legal, ordenando, se for o caso, o livre gozo e exercício do direito
constitucional ( PACHECO, José da Silva. O mandado de segurança e outras açàes
constitucionais !Ípicas. Editora Revista dos Tribunais Ltda. 1990. p. 249).
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Estado do Paraná
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de Jnjunçiio n. 55U.8./2-3 I
FR
l°) carência de norma regulamentadora; e
2º) inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e dos prerrogativas inerentes à
nacionalidade, soberania e cidodonio".13
E dentro deste espectro que deve ser analisada a
questão da jmpetrante. Depreende-se da leitura do texto constitucional que
a previdência social é um direito social de todo e qualquer trabalhador,
cabendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma
concorrente sobre este assunto (art. 24, inciso Xlll4, CF/88).
Em sendo um direito constitucional, inerente,
inclusive, a cidadania e a própria dignidade do cidadão, preenche-se um
dos requisitos do mandado de injunção. A despeito do assunto, leia-se:
"Os pressupostos poro o cabimento do mondado de
injunção são: o) a existência de um direito constitucional,
relacionado às liberdades fundamentais, à
nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, b) a falta
de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a
fruição deste direito".15
''PACHECO, JQsé da Silva. O mandado de segurança e ou/ras açiies conslitucionais típirns.
Editora Revjsta dos Tribunais Ltda.1990. p. 245.
14 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
( ... )
Xll - previdência social, proteção e defesa da saúde;
15 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, açiio popular. açiio civil pública.
mandado de injuí1çiio, habeas data, açiio direta de inconstitucionalidade, açiio declaratória
de consritucionalidade e argüiçiio de descumprimento de preceito fimdamenral. 23" edição.
Malheiros Editores. 2001. p. 240.
Cód 1.07 .030
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. Mandado de Injunção 11. 550.8-12-3\
F 9
Vale dizer. o cidadania e o dignidade do pessoa
humano se constituem em um dos fundamentos do Estado Democrático
Brasileiro. forte no artigo 1 º.incisos li e 1111 6• do Corto Constitucional.
De mais o mais. conforme leciono José Afonso do
Silvo. o cidadania está aqui num sentido mais amplo do que o de titular de
direitos políticos: qualifico os participantes do vida do Estado. o
reconhecimento do indivíduo como pessoa integrado no sociedade estatal
(ort. 5°, LXXVll). 17 Assim complemento:
"Significa aí, também. que o funcionamento do Estado
estará submetido à vontade popular. E aí o termo
conexiona-se com o conceito de soberania popular
(parágrafo único do ar!. 1°), com os direitos políticos (art.
14) e com o conceito de dignidade da pessoa humana
(ar!. 1°. 111), com os objetivos da educação (ar!. 205),
como base e meta essencial do regime democrático". 18
Assim é evidente que o impetronte. assim como
qualquer cidadão trabalhador. dotado de dignidade humano. foz jus ao
direito dé previdência complementar. e desse modo exercê-lo em suo
plenitude. Resto o analise do questão do hipótese de omissão de norma
regulomentodoro pelo Poder Público.
Neste posso. cumpre transcrever o disposto no artigo
3° do lei municipol 2157/02:
"Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser
responsável pela complementação das aposentadorias e
"• Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Dislrito Federal, constitui-se cm Eslado Democrático de Dircilo e lcm como
fundamentos:
1 - a soberania;
li - a cidadania;
Ili - a dignidade da pessoa humana;
J V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
17 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.
Editores. 2006. p.104.
[8 Idem. p. 104/105.
Cód 1.07.030
27ª edição. Malheiros
Estado do Paraná
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PODER JUDICIÁRIO ~ 001
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Mandado de lnjunçiio 11. 550.842-Ji
FJ()
pensões concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §
3º e 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para dar suporte a complementação
dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que
dispõe o 'caput' deste artigo, o Poder Executivo Municipal
instituirá Regime Complementar de Previdência, através
de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da promulgação da lei complementar federal,
a que se refere o § 15° do artigo 40 da Constituição
Federal".
É cristalino que os ·impetrados assumiram a
responsabilidade pela complementação das aposentadorias, mediante a
instituição do Regime Complementar da Previdência, contudo, na visão
destes, esta regulamentação estaria condicionada a promulgação de lei
complementar federal.
Não me parece que esta seja a melhor
interpretação.
Veja-se: mesmo antes da edição da referida lei
municipal já estava em vigência a lei complementar 108/2001, que dispunha
exatamente a respeito dos planos de benefício, forma de custeio. estrutura
organizacional da previdência complementar. Contudo, sobreveio a
emenda constitucional n. 41 /2003, que trouxe nova redação ao artigo 40 da
CF/88, vazado nos seguintes termos:
Cód 1.07 .030
"Ar!. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
( ... )
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo. observado o disposto no art.
202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de
Estado do Paraná
Mandado de injunção n. 550.8-12-Ji
F I (
entidades fechadas de previdência complementar. de
natureza pública. que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida''. (grifei).
Logo, esvaece as alegações dos impetrados de que
não teria ocorrido a condição que sujeitaria a obrigação de impor à
autoridade competente - prefeito municipal de Pato Branco - a expedir
norma regulamentadora. Com a edição da Emenda Constitucional n. 41 /03,
ficou determinado que caberia aos respectivos Poderes Executivo, de cada
ente federativo, a instituição, por meio de projeto de lei, da previdência
complementar dos servidores públicos ativos, inativós e dos pensionistas.
Portanto, uma vez que referida emenda é de
19.12.2003, a partir da data da sua publicação cabia ao poder executivo
encaminhar projeto de lei na forma prevista no art. 3°, parágrafo único, da
lei 2.157 /02, o que não foi feito até o presente momento. Assim, resta
caracterizada a omissão de norma regulamentadora.
Por outro lado, com relação ao pedido de
cobrança de valores oriundos de eventual direito de complementação de
aposentadoria quando da elaboração da lei. tenho que não pode ser
analisada por esta via, posto que o Mandado de Injunção não se presta a
este fim, devendo ser discutida em ação própria.
Vale dizer: o mandado de injun.ção é auto-aplicável,
sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito do mandado de
segurança (parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.038/90) 19 • Nesse aspecto,
sabe-se que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança, portanto, da mesma forma, o mandado de injunção.
Anote-se:
19 Lei dos Recurso·s (que regula o procedimento dos recursos extraordinário e especial em
matéria criminal).
Cód 1.07.030
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de !njunçàu 11. 550 fi-12-3 i
F. ! ]Í
"O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE
AÇÃO DE COBRANÇA".20
Portanto, tenho que a questão do direito da
cobrança dos valores oriundos da complementação da aposentadoria
deve ser discutida em ação própria, e não pela via do mandado de
injunção.
Pelo exposto, a presente ordem deve ser concedida
em parte.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados
integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por maioria de votos, conceder em parte a ordem impetrada, para o
fim de determinar que as autoridades impetradas encaminhem ao Poder
Legislativo de Pato Branco, projeto de lei para instituir complementação da
aposentadoria aos servidores municipais, na forma prevista no artigo 3°,
parágrafo único, da Lei 2.157 /02, no prazo máximo de 90 dias.21 Ressalve-se
que até ser editada a lei acima referida de previdência complementar, ficalhes vedado implementar limite máximo estabelecido para os benefícios
previdenciários consoante regime geral de previdência social nos termos do
art. 40, parágrafo 14º, da Constituição Federal.
o julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador Antenor Demeterco Junior, sem voto, e dele participaram o
Senhor Desembargador Luiz Sérgio Neiva de L. Vieira, o Senhor
Desembargador Guilherme Luiz Gomes, a Senhora Juíza Convocada Dilmari
·'"Súmula 269 do STF.
21 Transcorrido o prazo, permanecendo a inércia dos impetrados, observado o disposto no
artigo 1521 da Lei Orgânica do · · ·· · Pato Branco, deverá a Câmara de Vereadores, na
pessoa do seu présidente, ditar referida lei.
Ressalte-se," por fim, que se ainda permanecer a inércia legislativa, fica assegurada a
impetrante contra a pessoa dos impetrados, a faculdade de obter, pela via processual
adequada, sentença líquida de condenação e reparação constitucional devida, pelas perdas e
danos que se arbitrem.
Cód 1.07.030
~ w
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de ln;un,'llu n 550 li-12-3
r u
Helena Kessler e o Senhor Desembargador Joatan Marcos de Carvalho que
restou vencido, com declaração de voto, por denegar a ordem.
Notifiquem-se as autoridades impetradas para os
devidos fins.
Curitiba, 22 de setembro de 2009.
~L~~M-- DENISE HAMMERSCHMIDT
JUÍZA RELATORA CONVOCADA
JOATAN
~~ MARCOS DE CARVALHO
DESEMBARGADOR
Cód 1.07 .030
:::i.U.fl de·;·. ~- ,,. .
{"(l ~~"e\ C\ (P EF ~ ;, ,t(I :'.!·
V Ó';
Câmara Municipal de Pato Branc '~· 7
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ofício nº XX/2010
Resposta ao Ofício da 7ª Câmara Cível, do TJ/PR
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
Senhor Chefe de Seção:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente abaixoassinado, vem trazer informações a respeito do processo n° 550842-3, que trata de um
mandado de injunção impetrado por Beatrici Flora Barrionuevo em face do Município de
Pato Branco e outro, que se encontra em trâmite na 7ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a Câmara Municipal de Vereadores não
participou do processo em tela, tendo acesso apenas ao acórdão de julgamento através
do sítio do Tribunal de Justiça do Paraná, e, neste momento, com a cópia que segue
anexa ao Ofício que ora se responde.
O que se pretende com o mandado de injunção impetrado é compelir o
Município de Pato Branco a instituir um Regime Complementar de Previdência aos
servidores, aposentados e pensionistas municipais, nos termos do art. 40, §15, da
Constituição Federa11, e consubstanciado no que dispõe o art. 3°, parágrafo único, da Lei
Municipal n° 2.157, de 3 de junho de 2002, que apresenta a seguinte redação:
1 Art. 40. [ ... ]
Art. 3º - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo
40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos das
aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder
Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência,
através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redacão
dada pela Emenda Constitucional n° 41. 19.12.2003)
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -PR\
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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;,llii Câmara Municipal de Pato Bra
0
v; ~ ·~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
da promulgação da lei complementar federal. a que se refere o §
15 do artigo 40 da Constituição Federal. [Grifo nosso]
É bom ressaltar que a Câmara Municipal de Pato Branco já foi oficiada em
outra oportunidade (Ofício do TJ/PR n° 0173/2010, de 25/10/2010), com a finalidade de
prestar informações a respeito do encaminhamento de projeto de lei por parte do Poder
Executivo Municipal (parte impetrada no Mandado de Injunção em espécie), com o
objetivo de implantar o regime complementar de previdência no âmbito do Município de
Pato Branco, conforme determinação contida no acórdão que julgou o Mandado de
Injunção n° 550842-3.
Além disso, o Ofício n° 0173/2010 solicitava à Câmara Municipal de Pato
Branco para que, caso não fosse enviado o projeto de lei pelo Executivo Municipal,
elaborasse, na sua "função delegada", a referida legislação para a instituição do regime
complementar de previdência.
Na oportunidade, esta Casa de Leis, através do Ofício n° 467/2010, informou
à Egrégia 7ª Câmara Cível do TJ/PR que o projeto de lei ainda não teria sido apresentado
no Poder Legislativo, e que, ainda, haveria incompatibilidade formal e material para que os
vereadores elaborassem uma legislação que tratasse da instituição do regime
complementar de previdência, porquanto tal matéria seria de EXCLUSIVA competência do
Chefe do Poder Executivo, por se tratar de legislação versando sobre servidores público
municipais e, ainda, por envolver questões orçamentárias.
Não é demais lembrar sobre o mandamento contido na Lei Orgânica
Municipal. Neste sentido, prescreve o art. 32, §2º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Ru• Ararlbóia,
Telefax:
491
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3224-2243
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85505-030- Poto Bran= • P~ R \
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Jlt Câmara Municipal de Pato Bra~ ·J ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, inegável que um projeto de lei que vise a criação de um regime
complementar de previdência de servidores, aposentados e pensionistas municipais
mostra-se de competência EXCLUSIVA do Executivo Municipal, por expressa determinação
legal da Lei Orgânica Municipal, em consonância, inclusive, com o que dispõe art. 61, §1°,
da Constituição da República Federativa do Brasil2
.
É notório que a criação de um regime complementar de previdência
necessariamente requer gastos consideráveis do Poder Público, e, conseqüentemente,
envolve matéria orçamentária, sendo também de EXCLUSIVA iniciativa do Poder Executivo
(inciso IV, do §2º, do art. 32, da LOM).
A instituição de um regime complementar de previdência no Município
demanda estudos pormenorizados de casos locais, assim como exige um cálculo atuarial
para se prever o que se arrecadaria e o que pagaria aos beneficiários do regime.
Todo este suporte técnico e financeiro está fora do alcance e atuação do
Poder Legislativo, sendo privilégio e competência somente do Poder Executivo Municipal o
estudo, desenvolvimento e execução de um regime complementar de previdência.
Sendo de exclusiva iniciativa do Poder Executivo a apresentação de tais
projetos, entendemos, salvo melhor juízo, não ser possível o impulso legislativo por meio
da Câmara Municipal, por clara afronta às regras contidas da Lei Orgânica Municipal.
De outra banda, salvo melhor juízo, é de se informar que não há qualquer
prev1sao na Lei Orgânica do Município de Pato Branco da possibilidade de "função
delegada". Ou seja, se é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, é este mesmo
Poder que tem a prerrogativa e o dever de impulsionar o processo legislativo das matérias
constantes da Lei, e não o Poder Legislativo.
2 § 1 o - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;CRedacão dada pela Emenda Constitucional nº 18. de 19981
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI
CRedacão dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18. de 1998)
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~·i Câmara Municipal de Pato Bran~/ ·• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, o texto constitucional é claro ao afirmar que cabe ao PODER
EXECUTIVO a iniciativa de lei para instituir o Regime de Previdência Complementar,
conforme se vê das didáticas redações do art. 40, §§ 14 e 15, da Carta Magna:
Art. 40.
[ ... ]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde
que instituam regime de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que
trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20. de 15/12/98)
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e
seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41.
19.12.2003)
Também por este fundamento - e com maior razão - é que o Poder
Legislativo não pode elaborar legislação versando sobre a instituição no âmbito municipal
de um regime complementar de previdência, mesmo se houvesse a previsão da tal
"função delegada".
Para elucidar bem o caso, colaciona-se uma decisão do Ministro Moreira
Alves, em questão de ordem no bojo de um Mandado de Injunção julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, que dadas suas particularidades, se aplica bem ao caso em comento:
Agravo Regimental. Mandado de Injunção. Ilegitimidade Passiva do
Presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do
Presidente da República (CF arts. 37, VIII e 61, §1°, II, C).
[ ... ]
... ocorre que a iniciativa de lei disponha sobre o provimento de cargos
públicos é da alçada orivada do Presidente da República. segundo
as disposicões do art. 61. 61º. II. e, da ConstituiçãQ, sendo, então,
esta a autoridade em relação à qual deveria ter sido dirigida a impetração.
Assim, o Presidente dQ Senado Federal não tem legitimidade
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"'l)f\ de tiô> -,
fF1s~T~ ·0~--~,' Câmara Municipal de Pato Branc v,,_/,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
oassjya nesta ação, que é semelhante à ação direita de
inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, §2º), notando que este
mesmo entendimento da decisão agravada foi posteriormente ratificado
pelo Plenário da Corte, no julgamento do MI n° 107-3.
Isto é, salvo melhor juízo, decorrente da mais simplória exegese
constitucional, norteada pelo secular princípio da separação de poderes.
Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, o presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco não poderia ser atingido pelos efeitos de um Mandado de
Injunção cuja norma não editada é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, o
que é o típico caso do mandado de injunção ora em debate.
Outrossim, é de se destacar que Câmara Municipal de Pato Branco não foi
parte da lide decorrente do Mandado de Injunção n° 550842-3. Assim, não lhe assiste o
direito de argumentar questões de mérito do processo, de sorte que, em conseqüência, os
efeitos da decisão judicial não lhe atingem, a teor da observância do art. 472, do Código
de Processo Civil.
Desta feita, sem mais delongas a respeito, a Câmara Municipal de Pato
Branco, por meio de seu presidente que ora subscreve, informa que não goza de
legitimidade para "fazer cumprir" o acórdão nº 828, decorrente do Mandado de Injunção
n° 550842-3.
Ressaltamos, por fim, que toda a legislação municipal poderá ser retirada
através do sítio da Câmara Municipal de Pato Branco, através do seguinte endereço:
www.camarapatobranco.com.br.
Ainda, caso Vossa Excelência necessite que esta Casa Legislativa envie
qualquer legislação impressa, favor entrar em contato por meio de nosso sítio, por e-mail
ou até por telefone, que atenderemos, na medida do possível, vossa solicitação neste
sentido.
Sem mais delongas, colocamo-nos à disposição para eventuais novas
contribuições que estiverem a nosso ale nce.
Atenciosamente.
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,._i,·
Oficio.nº 420/20li
Resposta ao Ofício da 7ª Câmara Cível,. do T J /PR ;;
'º' ª
Pato Branco, 3I'aé"'ãgÕ~lf'tlií~ll.
Senhor Chefe de Seção: ·
A Cãmara Municipal de Pato Braµco, por .meio de seu presidente abaixo-assinado,
vem trazer informações a respeito do proces~o nº 550842-3, que trata de um mandado de
injunção impetrado por Beatrici Flora Barrionuevo em face' do Município de Pato Branco e outro,
que se encontra em trâmite na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a Cãmara Municipal de Vereadores não
participou do processo em tela, tendo acesso apenas ao acórdão de julgamento através do sítio do
Tribunal de Justiça do Paranã, e, neste momento, com a cópia que segue anexa ao Oficio que ora
se responde.
O que se pretende com o mandado de injunção impetrado é compelir o Município
de Pato Branco a instituir um Regime ComplemEmtar de Previdência aos servidores, aposentados e
pensionistas municipais, nos termos do art. 40, §15, da Constituição Federal', e consubstanciado
no que dispõe o art. 3°, parãgrafo único, da Lei, Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002, que
apresenta a seguinte redação:
Art. 3º ~o· Município de Pato Branco passa a ser.responsável pela complementação
das aposenU;idorias e pensõés concedidas.pelo Instituto Nacional de.Seguro SocialINSS, de forma a cumprir· o previsto no artigo 40,, §§ 3º e- 7º da Cónstituição.
Federal.
Parágrafo único. Para daf suporte a complementação dos pagamento_s das
aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder Executivo
Municipa_l instituirá Regime;Complerrientar de Preyidência, através ele. lei específiCa,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgaÇão da lei
complementar federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição
Federal. [Grifo nosso]
Senhor Adilson· eardoso cPinto
Chefe de Seçào do Departamento Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do 'Paraná
Curitíba - Paraná
1 Art 40. [.;,] .
§JS. O regime de previdênçiacornplernentar de qÜe trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa .do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
interrnédio de entidcides fechadas de previdênciacó,mplemeiltar,de natureza pública, que ófereéerão aos
resjle(j:iv9s parti.dpàntes pl9nos de benefícios some~te na modalidade de contribuição definida; (Redacão
dada pela Émenda ÇOnstitucional nº4L 19.12;20ó3) •. ·
.~ Rua Atarigbóia.491 . . . . . Fon~: (46)3iz4,i/243 85505,-03Q . . f1áto.Elran.co · - · · · site: wwW.CamaraQàtObr"aricb.cOní.bÍ-...,·e,.inail: legiS.làtiVó@camarapatobran·co:-COm.br l
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É bom ressaltar que a Câmara Municip<4 de Pato Branco já foi oficiada em outra
oportunidade (Oficio do TJ/PR nº 0173/2010, de 25/10/2010), com a finalidade de prestar
informações a respeito do encaminhamento de projeto de lei por parte do Poder Executivo
Municipal (parte impetrada no Mandado de Injunçáo em espécie), com o objetivo de implantar o
regime complementar de previdência no âmbito do Município de Pato Branco, conforme
determinação contida no acórdão que julgou o Mandado de Injunçâo nº 550842-3.
Além disso, o Oficio nº 0173/2010 solicitava â Câmara Municipal de Pato Branco
para que, caso não fosse enviado o projeto de lei pelo Executivo Municipal, elaborasse, na sua
"função delegada", a referida legislação para a instituição do regime complementar de previdência.
Na oportunidade, esta Casa de Leis, através do Oficio nº 467 /2010, informou â
Egrégia 7ª Câmara Cível do TJ /PR que o projeto de lei ainda não teria sido apresentado no .Poder
Legislativo, e que, ainda,. haveria incompatibilidade formal e material para que os vereadores
elaborassem uma legislação que tratasse da instituição do regime complementar de previdência,
porquanto tal matéria séria de EXCLUSIVA competência do Chefe do Poder Executivo, por se
tratar de legislação versando sobre servidores público municipais e, ainda, por envolver questões
orçamentárias.
Não é demais lembrar sobre o mandamento contido na Lei Orgânica Municipal.
Neste sentido, prescreve o art. 32, §2°, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado,
que a exercerá sob forma· de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por
cento do total do número de eleitores do Município. [ ... ]
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
administração direta, das al,ltarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos. do: Poder ÉXecutivo, seu regime jurídico e provimento
de cargos;
III - criação, estruturação e:: atribuições das Secretarias e órgãos da Adrilinistração
Pública;
IV - matéria otçamentâtia,
Portanto,· inegável que um projeto de lei que vise a criação de um regime
complementar de previdência de servidores, aposentados e pensionistas municipais mostra-se de
co.mpetência EXCLUSlV A do Executivo Municipal, por expressa determinação legal da Lei
Orgânica Municipal, em consonância, inclusive, com o que dispõe art. 61, §1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil2. ·
2 § 1 o - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou ·modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da ·
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;(Redacão dada pela Emenda Constitucional nº 18,. de 1998)
d) organização do Ministério público e da Defensoria Pública da União, .. bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI
(Redacão dada oela Emenda Constitucional nº 32. de 2001)
f) militares das ForÇi!S Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, est:abilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reservaJincluída pela Emenda Constitucional nº 18. de 1998)
Roa Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224,2243 85505-030 Pai~ Branco
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Estado do Paraná
É· notório que a criação de um regime complementar de previdência
necessariamente requer· gastos consideráveis do Poder Público, e, conseqüentemente, envolve
matéria orçamentária, sendo também de EXCLUSIVA iniciativa do Poder Executivo (inciso IV, do
§2º, do art. 32, da LOM).
A instituição de um regime complementar de previdência no Município demanda
estudos pormenorizados de casos locais, assim. como exige um cálculo atuarial para se prever o
que se arrecadaria e o que pagaria aos beneficiários do regime.
Todo este suporte técnico e financeiro está fora do alcance e atuação do Poder
Legislativo, sendo privilégio e competência somente do Poder Executivo Municipal o estudo,
desenvolvimento e execução de um regime complementar de previdência.
Sendo de exclusiva iniciativa do· Poder Executivo a apresentação de tais projetos,
entendemos, salvo melhor juí2o, não ser possível o impulso legislativo por meio da Câmara
Municipal, por clara afronta às regras contidas da Lei Orgânica Municipal.
De outra banda, salvo melhor juízo, é de se informar que não há qualquer previsão
na Lei Orgânica do Município de Pato Branco dà possibilidade de "função delegada". Ou seja, se é
de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, é este mesmo Poder que tem a prerrogativa e o
dever de impulsionar o processo legislativo das matérias constantes da Lei, e não o Poder
Legislativo.
Aliâs, o texto constitucional é claro ao afirmar que cabe ao PODER EXECUTIVO a
iniciativa de lei para instituir o Regime de Previdência Complementar, conforme se vê das
didáticas redaç.ões do art. 40, §§ 14 e 15, da Carta Magna:
Art. 40.
[ ... ]
§ 14 - A União, os Estadqs, o Distri.to Federal e os Municípios, desde que
instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores
tittil_ares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo.· regime de que trata este artigo, o limite máX:imo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201. ílnch1ído pela Emenda Constitucjonal nº 20. de 15/12/98)
§ 15. O regime de preV;idência complementar de que trata o § 14
será ·instituído por . lei de iniciativa do respectivo Poder
EXeCU-tiiVO, observad~- o Qisp~sto no art. 202 e seus p~rágr~os, no que c~~ber,
por intermédio de entidade·s fechadas de previdência complementar, de natureza
públiçé.1 que oferecerão açis-:respectivos participantes planos de beneficias sómente
na mocl3.lidade de contribuição definida. íRedacão dada pela Emenda
Ccins'tftnci611ãJ ·no 41. 19 12~20031
Também por este fundamento - e coín maior razão - é que o Poder Legislativo não
pode elaborar legislação versando sobre a instituiÇão no âmbito municipal de um regime
complementar de previdência, mesmo se houvesse a previsão da tal "função delegada".
Para elucidar bem o caso, colaciona.-se· uma decisão do Ministro Moreira Alves,
em questão de ordem no bojo de um Mandado de Injunção julgado pelo ·Supremo Tribunal
Federal, que dadas suas partiCularidades, se apllc:a bem ao caso em comento:
Rua Ararigb6ía;49t . fóoe: (46) 3224-2243 855Q5-03Q . · Pato Btaoco
site: www.camara-~fob_ranco.com.br -· e-m~il:-legislativo@camarapatobranco_:com.br Paraná \
·-·
•
Agravo Regimental. Mandado de Injunção. Ilegitimidade Passiva do Presidente do
Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do Presidente da
República (CF arts .. 37, VIII e 61, §1º, II, C).
[ ... ]
... ocorre que a iniciativa de lei disponha sobre o provimento de cargoS públicos ~
da alçada privada do Presidente da República, segundo as disposições do art.
61, §1°. II, e, da Constituição, sendo, então, esta a autoridade-em relação à qual
deveria ter sido dirigida a _Ímpet:çação. Assim. o Presiden'te do Senado _Federal
não tem legitimidade pa$$iva neSta acão, que é semelhante à ação direita de
inconstitucionali.dade por omissão (CF, art. 103, §2º), notando que este mesmo
entendim~nto da decisão agravada foi posteriormente ratificado pelo Plenário da
Corte, no julgamento do MI nº 107-3.
Isto é, salvo melhor juízo, decorrente da mais simplória exegese constitucional,
norteada pelo secular princípio da separação de poderes.
Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, o presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco não poderia ser atingido pelos efeitos de um Mandado de Injunção cuja norma
não editada é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, o que é o típico caso do mandado
de injunção ora em debate.
Outrossim, é de se destacar que Câmara Municipal de Pato Branco não foi parte da
lide decorrente do Mandado de Injunção nº 550842-3. Assim, não lhe assiste o direito de
argumentar questões de mérito do processo, de sorte que, em conseqüênci:j., os efeitos da decisão
judicial não lhe atingem, a teor da observância do art. 472, do Código de Processo Civil.
Desta feita, sem mais delongas a respeito, a Câmara Municipal de Pato Branco, por
meio de seu presidente que ora subscreve, informa q\le não goza de legitimidade para. "fazer
cumprir" o acórdão nº 828, decorrente do Mandado de Injunção nº 550842-3.
Ressaltamos, por fim, que toda a legislação municipal poderá ser retirada através
do sítio da Câmara Municipal de Pato Branco, através do seguinte endereço:
www.camarapatobranco.com.br.
Ainda, caso Vossa Excelência necessite que esta Casa Legislativa envie qualquer
legislação impressa, favor entrar em contato por meio de nosso sítio, por e-niail ou até por
telefone, que atenderemos, na medida do possível, vossa solicitação neste sentido.
Sem tflais delongas, colocamo-n â disposição para eventuais novas contribuições
que estiverem a nosso alcance.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: \NWW.camarapatobranco.coni.br - e-~ail: leQiSiátivo@camarapatobranco:com.br
Paraná
~dnzcl/taJfa.n~d&/?~$UT~b Estado do Pnrnná
Oficio nº 263/2011
Pato Branco, 3 de junho de 2011.
Senhor Presidente:
·1
I • .f
Conforme Intimação n º 111/2011, da 7ª Cãmara Cível em
Composição, de 30 de maio de 2011, assinada pela Senhora Neura Flor Celestino,
Chefe de Serviço do Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, enviamos cópia da Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011 (juntamente
com a página B-10, da Edição nº 5193, do dia 3 de junho de 2011, do Jornal
Diário do Sudoeste, contendo a publicação), que determina a suspensão da
tramitação do Projeto de Lei nº 35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo
3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito
do Mandado de Injunção nº 782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza
Dall'Igna e Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trãmite na Sétima
Cãmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o
Desembargador Antenor Demeterco Júnior.
Respeitosamente.
Protocolo TC-PR: 34094-7/1 :l
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO E·RANCO
Dt/Hr: 06/06/2011 -15:47 Ofic.: 263/11
111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-91 O - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no
inciso XVI, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda,
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Mandado
de Injunção nº 782537-8, em que é lmpetrante Laurinha Luiza Dall'lgna e
Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trâmite na Sétima Câmara
/- Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o Desembargador
Antenor Demeterco Júnior,
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº
35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de
3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº
782537-8.
Arl 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dois ias do mês de junho de 2011.
nco
·c· ai de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: wWw.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo~camarapatobranco.com.br
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29, da_;Resolú~ n~ __ -,8, ,d~. -1_5. d(~ezembro de •1990 -(Regtmento :fnfenl.o·_da ,-Cãmara
' :~H~fcl~í-~ ~~'.-~ian,Có},;é; !li·~~;c
,'.-éONSíoe~rià_:~~det~~~:~ lli;_irlà(~~da nos autos· do Mandado-de hJjUilção n:
'782537..S"em·_qu&;é-lmpetran_te-laOO_nhà Luí,za _DaH_'l_giui' li) _lm_petta<J<fMU;nlc(pio_l:fe Pato,
Branco _epflfrosJ:~-trâmlte:.na .Sé_finíâ_~~âra c'ív_et_do Tribuiial_ dii JustiÇ'& 'do_-PáránA,·
qué_t§lfl _éomÓ_l\&Jatór.~_Õe_!;emb_argad.or;~nor-Demeterci:I J~rÍió'r, RESOLVE~ · - -·
Art 1~. Detenilinitr a suspensãG da trâmibiÇãO dó Projeto de lei nº -35/2(111, .(Íue
.:dispõe sobre a revo9aÇã0 do af!lgo 311 ~á Le;i M'úl'liClí)áhí' 2.157, d9'3'<kfjUnhó' dé 2002;
até o jufgameriio do mérito do Mandado de lrijunÇão n• 7B2537~. . ' ' ; ' .'
Art_· Z'. -Esta Portaria entra ent' viàor: na data de sua Pui,néiÇãO:
. -- ;~~bínete da Presidência, ao~ dois d~a's-do mês-~e junh_~ d.~-~:o11.
+ _:_ ~Ç.lalld!'~ir_~n~ _: ~~i~e!\le da Câlnara Municipal de Pato Branco
TC-2
~\Jf\ u~p
'b> ó)-6
~FlsJ.:L~
~~.~ ~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Protocolo
INFORMAÇÃO
íníorrnamos que os presentes autos foram convertidos em meio elet:-õnico,
conforme previsto no art. 1º, da lnstruç.ão de Serviço nº 13, de 18 de junho de 2010,
em decorrência do disposto na Lei Complementar Estadual nº 126, de 7 de
déz..."'ffibro de 20D9.
Comunicamos que nos termos do art. 11, §!º,da Lei nº 11.419, de 19 de
· dezembro de 2006, a guarda de eventuais documentos originais contidos no
processo deverão ser pteservados pelo interessado até o trâRsito em julgado da
decisão e, quando admitido, até o final do prazo para interposição de Pedido de
Rescisão.
Cleuza Bais Leal
Diretora de Protocolo
DOCUMENTO E .A.SStNATUP.A{S) DlGíi P.JS
.C...ITT2H'TíGIDt..DE E OR~G\NA!.... DtsP(>N:vc:.1s NO END'E~ÇO w,,N\~_TCE..PftGOV.BR, MEOt::.NTE IDEN.TiflCADDR V1'FV2_à.GCP_;!.Q:-!3.3~Q6
PATO BRANCO 1SEGUNDA-FEIRA,5 DE DEZEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI I NÚMERO 5346 I EDIÇÃO REGIONAL 1
• O servidor público e a previdência complementar
O aumento da expectativa de vida
- considerado pela ciência um avanço
sem precedentes na história da humanidade - tornou-se uma enorme dor
de cabeça para a economia. De acordo
com estudos divulgados recentemente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os efeitos da longevidade
da população sobre a economia europeia são mais graves que as recentes e
sucessivas crises financeiras. Segundo os economistas, trata-se de uma
bomba relógio prestes a explodir. Pelas projeções. em 2050 a Europa terá
um aposentado para cada dois trabalhadores. Os mais pessimistas acreditam que a paridade possa ser de um
por um. A França, em 2010, foi notícia na imprensa mundial quando mais
de 3,5 milhões de franceses e imigrantes foram às ruas para protestar contra as reforma apresentadas pelo governo do presidente Nicolas Sarkozy
que, entre outras coisas, propôs aumentar a idade mínima para aposentadoria de 60 para 62 anos, e para receber o beneficio completo de 65 para
67 anos. No Reino Unido, a idade mínima, a partir de 2020, aumentará de
65 para 66 anos.
Por imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI). o governo da Grécia elevou a idade mínima para 65 anos. com o mínimo de
37 anos de trabalho. Na Espanha, a
nova Lei não obriga o governo a reajustar as pensões à taxa de inflação,
além de elevar a idade mínima de 65
para 67 anos a partir de 2013. A ltália havia feito urna reforma em 2007,
mas o esforço se mostrou inútil. A
OCDE prevê que os gastos públicos
dos italianos só com as pensões cheguem, em 2050, a 24% do PIB. Na
Alemanha, a idade mínima sera elevada de 65 para 67 anos, em 2029.
Num mundo globalizado as crises são movidas peJo chamado efeito dominó. No Brasil, a expectativa
de vida da população também tem
crescido e segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) em 2010 chegou a 73,17 anos.
Apesar das reformas instituídas em
1998 e 2003, um dos maiores gargalos
no setor previdenciário e responsável
por um déficit gigantesco permanece incólume: o não estabelecimento
da previdência complementar do setor público. O projeto que prevê sua
criação tramita no Congresso Nacional desde 2007 e agora se encontra em fase de discussão na Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania. Trata-se de uma Fundação pública de direito privado, composta de
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Conselho
Consultivo. Um dos motivos que tem
impedido as negociações é que a proposta do governo propõe a unificação
dos servidores dos três Poderes, ou
seja, Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto cada parte quer autonomia para gerir seu próprio fundo.
O objetivo, além de evitar no futuro
medidas draconianas contra os trabalhadores. é conter a sangria de um déficit que em 2010 chegou a R$ 52 bilhões e cresce numa proporção média
de 10% ao ano. O novo modelo prevê que os servidores, além da manutenção dos direitos adquiridos, terão
sua aposentadoria oficial garantida
por um teto similar ao Regime Geral
de Previdência Social, sob gestão do
INSS - hoje em torno de R$ 3.690,00
- e a complementação se dará pela
participação e contribuição individual neste novo fundo de pensão.
Aliás. o sistema de previdência
complementar brasileiro é um dos
mais modernos do mundo. Sua contribuição se dá não apenas como formador de uma poupança interna que
atinge hoje cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) - em março
desse ano representava algo em torno de R$ 560 bilhões - mas principalmente peJo seu papel social como
garantidor de renda e qualidade de
vida a milhões de brasileiros. Segundo pesquisa divulgada pela Pensions
& lnvestments, a mais respeitada publicação norte americana em previdência complementar, a Previ, Petros e Funcef - fundos de pensão dos
empregados do Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal, respectivamente - estão entre
os maiores do mundo. A experiência brasileira tem sido inclusive exportada para vários países. O fundo dos servidores, caso seja criado,
será o maior do país e deverá contribuir com a elevação do índice de
participação no PrB nacional para
algo em torno de 35% em menos de
30 anos.
Com isso, o governo deixa de financiar um rombo cada vez maior;
o país terá uma gigantesca poupança
interna voltada ao financiamento do
setor produtivo e os servidores a segurança e tranquilidade de uma aposentadoria justa.
Zeca Dirceu é deputado federal
pelo PT-PR
ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO POOE:R J U [}ICIÂR!O
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
0288/2012 - 7ª Câmara Cível em Composição Integral
INTIMAÇÃO
Ao Senhor
camara de vereadores de pato branco
Rua Caramuro, nº 271 - Centro
85501-060 -PATO BRANCO - PARANÁ
Cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Relator Antenor Demeterco Junior, contida nos autos de Mandado de Injunção nº 550842-3,
de Pato Branco, em que figuram como lmpetrante Beatrici Flora Barrionuevo e Impetrado
Município de Pato Branco e outros, íntimo Vossa Senhoria, na qualidade de Presidente da
Câmara, para que informe a este .Tribunal, se houve aprovação de projeto de Lei, conforme
determina o acórdão de f~.1123!'143 dos autos 550842-3, no prazo de 1 O dias. cuja cópia
segue em anexo.
A resposta poderá ser protocolada na Secretaria deste Tribunal ou
encaminhada ao seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Centro de
Protocolo Judiciário Estadual, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Palácio da Justiça -
1º andar - Centro Cívico• ç;URITIBA - PARANÁ {CEP 80.530-912).
Seguem; em anexo, fotocópias extraídas dos autos supracitados, para os
devidos fins. E para even}µª_is Ef§Çlªrecimentos, ligar para (OXX41) 3350-2000, ramal 0486,
durante o expediente forense.
Curitiba, 26 de julho de 2012.
ü ; .
~ ·" ' "· ..
, . Joyc'~~{t;ê Silva
í .... Chefe de Serviço
MANDADOS DE INJUNCÃO 550842-3 E 782537-8
Vistos ...
·I - Não informou o Impetrado o requisitado às fls.
159/160, intime-se os impetrantes para que informem se houve ou não
qualquer manifestação do Legislativo Municipal de Pato Branco a respeito do
cumprimento da decisão que determina a tramitação de projeto de lei a
respeito da previdência municipal de Pato Branco, no prazo de 1 o dias.
li - Oficie-se, também, a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco para que informe se houve aprovação de projeto
de Lei, conforme detern:iitia qªqórdão de fls. 123/143 dos autos 550842-3, no
prazo de 1 O dias.
li!:- Após, voltem conclusos.
IV- \()time-se .
.. - ,. ..
' ( :.
,(Cj.Jritiba, :26 de junho de 2012.
:. HDes. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR
:;;Rela~qr :·
MANDADO DE INJUNÇÃO N. 550.842-3.
ORIGEM: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
IMPETRANTE: BEATRICI FLORA BARRIONUEVO.
IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT1•
MANDADO DE INJUNÇÃO - REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO
CONFIGURADOS
REGULAMENTADORA
\' 1 :_:
EXERCÍCIO DOS ·' 1 -'
FALTA
TORNANDO
DIREITOS,
DE NORMA
INVIÁVEL O
LIBERDADES E
PR~~ROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À
sq~EL~ANIA E À CIDADANIA - FIXAÇÃO DE PRAZO
PA~"; QUE O PODER EXECUTIVO OMISSO ENVIE
PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
'i .. :
1) :;if?t mandado de injunção foi concebido como
. l~"J;l§trumento de controle concreto ou incidental de
1constitucionalidade da omissão, voltado à tutela de
: !'direitos subjetivos. É uma ação constitucional de
· 'garantia individual;
2) bs dois pressupostos constitucionais para o
ulfiiiindado de injunção são: norma constitucional de
1 Em substituição ao Desembarg~~or Antenor Demeterco Júnior.
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F2
eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania; e a.falta
de norma regulamentadora tornando inviável o
exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
acima mencionados (omissão do Poder Público);
3) Adota-se a posição concretista individual
intermediária2
, ou seja, fixa-se um prazo e
comunica-se ao Poder Executivo ou Poder
Legislativo omisso para que envie projeto de lei ou
elabore a norma naquele período. Decorrido "in
albis" o prazo fixado, a autora passaria a ter o
direito pleiteado - efeitos " inter partes" - ( STF, ~ ' " .
MI 232-1-RJ).
1 - Relatório.
1) Vistos e examinados estes autos de Mandado de
/!'? :-
2 Veja-se no tocante aos efeitos dac~écisão do mandado de injunção, perante o STF apresentase quatro posições: a) posição ~O!J.Cretista geral, através de normatividade geral, o STF
legisla no caso concreto, produzindo' a decisão efeitos erga omnes até que sobrevenha norma
integrativa pelo Legislativo ( cf. MI 712, rel. Min. Eros Grau; MI 708, re. Min. Gilmar
Mendes, e MI 670, rei. p/o AC. ~in. Gílmar Mendes, j. 25.10.2007, lnf. 485/ STF); b)
posição concretista individual diteta: a decisão, implementando o direito, valerá somente
para o autor do mandado de il,lj}\nção, diretamente; e) posição concretista individual
intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo
prazo para elaborar a norma reglfl\(ínentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do
Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito (cf. MI 232, 1- RJ, rel. Ministro Néri
da Silveira); d) posição não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso,
reconhecendo-se formalmente a sua inércia.
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 3
Injunção, em que é impetrante BEATRICI FLORA BARRIONUEVO, e impetrados
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, todos já qualificaçios na petição inicial.
Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por
Beatrici Flora Barrionuevo, com a finalidade de que seja determinado aos
impetrados para no prazo máximo de 30 (trinta) dias encaminharem projeto
de Lei ao Poder Legislativo Municipal, para instituir a complementação da
aposentadoria aos servidores públicos municipais, cumprindo, desta forma,
com o disposto na lei municipal n. 2157 /02.
Houve despacho (f. 82/83) determinando que os
impetrados fossem notificados para que prestassem suas informações,
querendo, no prazo legal de 15 dias. Os impetrados prestaram suas
informações (f. 99/105) ..
: k A1Ef,98m, como preliminar, a impossibilidade jurídica
do pedido, conside~ard°i(f!.ye a instituição do regime complementar de
previdência seria facultat~vg •. ,nos termos do artigo 40, § 14º, da CF/88. No
mérito, referem que,p,.Município de Pato Branco assumiu a obrigação de -.- - \ '- -
instituir o Regime Complem.entar de Previdência, através de lei específica, no
I · ·-· .
prazo máximo de ,?:O: digs,ii contados da promulgação da lei federal,
conforme artigo 40,,§) 5º.ypa CF/88. Contudo, em virtude da não edição
desta, não se implef1nt9~r.:2 condição para que o Município tivesse que
instituir referida lei. Aduz, a,irv::ta. que a lei complementar n. 108/2001, não se ,, ~ .. -
refere ao § 15º, do .. artigo .40, da CF/88. Pugna pelo acolhimento da
.) '····" ·''
preliminar e, sucessivpmente, pela improcedência do pedido. ... '1 '
: Às fls. 116-120, manifestou-se a doutra Procuradoria .,_, .
da Justiça, pela concessqo parcial da ordem, a fim de determinar-se aos ' ·-'"::::/-'
requeridos o encaíl(in!;Jarn~~to à Câmara Municipal de Pato Branco, no
prazo de 90 dias, do.,pr0jeto de Lei que institui a complementação da ~- ! -, '.
aposentadoria aos se\Yido~E;1S municipais.
~: '
' ' ('
·.;
' ' E o relatorio.
li - Voto.
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F4
2) Cuida-se a presente de mandado de injunção,
cujo fundamento legal está no artigo 5°, inciso LXXl3, da Constituição Federal,
visando suprir lacuna normativa decorrente de omissão do Município de
Pato Branco, tendo por objeto a instituição do Regime de Previdência
Complementar dos servidores municipais daquela cidade4•
Destarte, cumpre analisar a preliminar vinda com as
informações.
3) Preliminar: impossibilidade jurídica do pedido.
Segundo Luiz Rodrigues Wambier, há na doutrina
duas formas distintas de .GT,C?J1figurar esta condição da ação. Uma delas
sustenta que se estará, sempre, diante de pedido juridicamente impossível,
quando o ordenamento jurídico contiver, ao menos em tese, em abstrato,
•;
3Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros fa'sidentes no País a inviolabilidade do direito à vida. à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mahd2ido dê.injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercíqiçi,,dos ,C:!i[eitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade. à soberania e à cidadania;
4 Cumpre salientar que a Sétima Câmara Cível é competente para julgar a presente
demanda. conforme disciplina o art. 88. Ili. "a" do RITJ: "Ili - às Sexta e Sétima Câmaras
Cíveis: a) ações relativas à previdência pública e privada;". E para que não pairem dúvidas
acerca da competência deste Egrégio Tribunal segue julgado: "APELAÇÃO. MANDADO DE
INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGfr/MIDADE ATIVA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 101 "" ~ ,!" • ~ 1
VI, "C''. DA CONST!TUIÇAO ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO, NOS
TERMOS DO ART. 267, IN«:. N. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UNÂNIME." (TJPR, Apelação
Cível 1.0115650-5, Acórdão 9óo( 6' Câmara Cível, Rel. Cordeiro Cleve, julg. 15/05/2002, DJ 10/06/2002).
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Mandado de Injunção n. 550.842-3
F5
portanto, previsão a'respeito da providencia requerida.5 Outra sustenta que
; i .
haverá pedido juridicamente possível sempre que inexistir vedação expressa
quanto àquilo que e<:mcretamente se está pedindo em juízo. No entanto, há
parte da doutrina que sustenta a necessidade de mesclar as duas posições
para se concluir que, em matéria de direitos contidos na esfera do direito
privado, é suficiente a existência de vedação expressa quanto à pretensão
trazida a juízo pelo autor.6
Assim, ainda que inexista previsão expressa na lei
(norma material) quanto ao tipo de providência requerida, se proibição não
houver, estar-se-á diante de pedido juridicamente possível.
No caso em tela, não há que se falar em pedido
juridicamente impossível. Como bem salientado pela agente ministerial em
suas razões, não se trç:it,çi d.e discricionariedade da Administração Pública, na . .,: .: ; '- .
medida em que o~,ly\unicípio de Pato Branco assumiu esta obrigação '-'' '' ! ·-· 1
perante seus servid13rE(s r:;ioc meio da Lei 2.157 /02, tanto que o próprio
impetrado aduz em _sµqs i~.formações (fls. 89/95) que teria se comprometido
num prazo de 90 (no,yepta).dias após a edição de lei complementar federal, -·' .__ .
a estabelecer o regime(cqr:i;ipl,ementar de aposentadoria. Logo, o pedido da
impetrante tem totpl.,amparo jurídico e fático, cumprindo rechaçar a
' ~
preliminar. s:,
::r \D9Lporque, rejeito a preliminar.
4)~érito
·( EM~~dado de Injunção, segundo os ensinamentos de
Hely Lopes Meirelles,_~ 9 rrieio constitucional posto à disposição de quem se
considerar prejudicado p13.lo . falta de norma regulamentadora que torne -., • . !- ,• .·-}
,..) =~--
SW AM Bl ER. Luiz Rodrigues; ·ÀLMl:lbA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo qivi/: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume
1. 9º edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2007. p. 139.
6Id ,. ' ,. . . . ,_ . em. ·.1 ,, , ....
''
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 6
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art.
5°, LXXl).7
E aponta:
"O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de
quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais
ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias
·relativas à nacionalidade, à soberania popular e à
cidadania, que torne possível sua fruição por inação do
Poder Público em expedir normas regulamentadoras
pertinentes". e
De toda sorte, Pedro Lenza aduz que o mandado de
injunção surge para "curar" uma doença denominada síndrome de
inefetividade das no~mas fºn:stitucionals9, vale dizer, normas constitucionais
que. de imediato, n9, íl(ºrpenJo em que a Constituição é promulgada, não
tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei
integrativa infraconstituciO[lQI,~º Ji·-- 1,
Nes~,~ .aspecto, é necessário pontuar-se a diferença
entre mandado de injunç<!i6 e ação direta de inconstitucionalidade por
.::::•\,
omissão. Dirley da Cunho.,·1Jú.nior citado por Pedro Lenza observa que "o
7 MEIRELLES, Hely Lopes. Mfpndado de segurança, ação popular, ação civil pública,
mandado de injunção, habeas a<íVli;'' ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória
de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 23ª edição.
Malheiros Editores. 2001. p. 239.
8 MEIRELLES, Hely Lopes. ]jfpn,dado de segurança, ação popular, ação civil pública,
mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória
de constitucionalidade e·'àrgüiÇaõ:Ele descumprimento de preceito fundamental. 23ª edição.
Malheiros Editores. 200Lp; ,239. , 9 São, portanto, de aplicbbílidaáe 'mediata e reduzida, dividindo-se em dois grandes grupos:
a) normas de eficácia limitadct _declaratórias de princípios institutivos ou organizativos:
normalmente criam órgão~ (v.g; ;irt~. 91, 131, da CF, entre outros); b) normas declaratórias
de princípios programátldo?: vdcufam programas a serem implementados pelo Estado (v.g,
arts. 196, 215, CF, entre outr~s). ,.::;_
'º LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 13ª edição. Editora Saraiva. 2009.
p. 738. :;::::
- . '
. i
. ; '
.. ; Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 7
mandado de injunção foi concebido como instrumento de controle concreto ou incidental de
constitucionalidade da antissão, voltado à tutela de direitos subjetivos. Já a ação direta de
inconstitucionalidade pur' omissão foi ideada como instrumento de controle abstrato ou
principal de constituciondlidade da omissão, empenhado na defesa objetiva da Constituição.
!
Isso significa que o mandddo de injunção é uma ação constitucional de garantia individual,
enquanto a ação direta de inconstitucionalidade pur omissão é uma ação constitucional de
garantia da Constituição'11.
José da Silva Pacheco sintetiza da seguinte forma1
2:
"As condições para a ação de mandado de injunção são
duas:
11 CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle das omissões do poder público, São Paulo: Saraiva,
2004, p.553. Apud: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 13ª ed., São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 739. . 12 Além disso, esclarece· Jo~é da, Silva Pacheco que de todos os institutos previstos, sob a
égide da nova Constituição, é, sem dúvida, o mandado de injunção o que mais tem provocado
controvérsia. Desse modêii áduz o doutrinador que "diante do disposto no art. 5º, LXXI, duas
interpretações básicas se1:,ão.aprysentadas. A primeira, inspirada no velho direito lusitano e
tradicionalmente adotado' nó Pafs,"de que, apenas se colima a obtenção e ordem para advertir
o Poder Legislativo ou. , b Podç:r Executivo, conforme o caso, da necessidade de
regulamentação, sob a alegação .de que: a) ao juiz caberia somente aplicar a lei existente e
nunca suprir a norma in~'xistente'; 'b) ao juiz não caberia fazer as vezes do legislador. Tal
posição, cômoda e inflexjy~1', viii'.às, raias de considerar impertinente, sequer, a imposição de
prazo para que o Legislativo ou Executivo faça a regulamentação devida, sob o argumento de
que os Poderes são independentes, não podendo dar ordens ao outro, com o rol dos motivos
clássicos que, por serem óbvios, «Jeixamos de mencionar. A segunda , que acolhemos, repousa
na obrigatoriedade das normas e garantias constitucionais e no princípio de que é obrigação
do Estado propiciar os meios :para que os cidadãos possam exercer os seus direitos e
prerrogativas constitucionais, de.'lrnodo que a omissão de algum setor ou poder público não
tolha nem impeça aquele exercício, sob pena de negação da norma, o que seria contraditório e
absurdo e, por isso mesriió, -inconcebível e inadmissível. Como são os direitos fundamentais
auto-aplicáveis, não preci~aín de.'lei,:como na doutrina francesa do século passado e princípio
deste, se apregoava. Entreta'nto, '1tá direitos, previstos na Constituição , que dependem de lei
regulamentadora. Nesse. caso, sempre que a carência de lei inviabilize o exercício de
direitos e liberdades corl$titifciollais, as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadani~; podéfli ·f) interessado impetrar, perante o juiz competente, o
mandado de injunção. E'$té'não"Vi~a a determinar a regulamentação mediante advertência ou
cominação dentro de cerid ~razcfi'cdmo a alguns tem parecido, mas a decidir, soberanamente,
suprindo a lacuna legal; 1
o'rderi~ndÓ, se for o caso, o livre gozo e exercício do direito
constitucional ( PACHÉCÓ, JÓ§é' da Silva. O mandado de segurança e outras ações
constitucionais típicas. Etlitfüa R~vista dos Tribunais Ltda. 1990. p. 249). 1:. ;.~ t .. :
."• ,'
-:,
.,,, •• 1,
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 8
1 ª) carência de norma regulamentadora; e
2°) inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, soberania e cidadania" .13
É dentro deste espectro que deve ser analisada a
questão da impetrante. Depreende-se da leitura do texto constitucional que
a previdência social é um direito social de todo e qualquer trabalhador,
cabendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma
concorrente sobre este assunto (art. 24, inciso Xll1 4, CF/88).
Em sendo um direito constitucional, inerente,
inclusive. a cidadania e a própria dignidade do cidadão, preenche-se um
dos requisitos do mandado de injunção. A despeito do assunto. leia-se:
' ! ) '
"Os.','pressupostos para o cabimento do mandado de j_·,.:.':
inN1;wao são: a) a existência de um direito constltuclonal,
relacionado às liberdades fundamentais, à
nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, b) a falta
de norma regulamentadora que Impeça ou prejudique a
frui~ão deste direito". 15
'/"
,,.. ·" ' ' 13 PACHECO, José da SÚva.' O 'mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas.
Editora Revista dos Tribunais Ltda,)990. p. 245.
14 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
( ) ''· '
XII - previdência social, proteçãô ~'·defesa da saúde;
15 MEIRELLES, Hely Lopes. 'J.!!a&dado de segurança, ação popular, ação civil pública,
mandado de injunção, habeas <i4fc(ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória
de constitucionalidade e argüiç'íip de descumprimento de preceito fundamental. 23ª edição.
Malheiros Editores. 2001. p. 24q .. : ·'
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 9
Vale dizer, a cidadania e a dignidade da pessoa
humana se constituem em um dos fundamentos do Estado Democrático
Brasileiro, forte no artigo 1 º,incisos li e 11116, da Carta Constitucional.
De mais a mais, conforme leciona José Afonso da
Silva, a cidadania está aqui num sentido mais amplo do que o de titular de
direitos políticos; qualifica os participantes da vida do Estado, o
reconhecimento do-indivíduo como pessoa integrada na sociedade estatal
(art. 5º, LXXVll).17 Assim complementa:
E~
"Significa aí, também, que o funcionamento do Estado
estará submetido à vontade popular. E aí o termo
conexlona-se com o conceito de soberania popular
(parágrafo único do art. 1°), com os direitos políticos ( art.
14) e com o conceito de dignidade da pessoa humana
( art. 1 º, Ili), com os objetivos da educação ( art. 205),
como base e meta essencial do regime democrático" .1s
As:;im , é evidente que a impetrante, assim como
qualquer cidadão t1?Sª1~9dor, dotado de dignidade humana, faz jus ao
direito de previdência c?~plementar, e desse modo exercê-lo em sua
plenitude. Resta a o.nalise, da questão da hipótese de omissão de norma ) ' ' -
regulamentadora pejo_Poç!E2r Público.
_,.: •. .! -'··'
i· :; N~ste passo, cumpre transcrever o disposto no artigo
3º da lei municipol 21~57)02;. 1 '- ~·-'
"Art ... 3° · O Município de Pato Branco passa a ser
re~\!> ~~sávei pela complementação das aposentadorias e .d.-·
·t>_\.
16 Art. 1° A República Federativa go Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federa], .constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: ··•·
I ·a soberania; •incll · a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político?: :.- I.>>
17 SILVA, José Afonso da. Cui:s,o de direito constitucional positivo. 27ª edição. Malheiros
Editores. 2006. p. 104. · · .,. .. 18 Idem. p. 104/105. ' · ::. "
~ : .
. : '! .
1/ist0
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 10
. pensões concedidas pelo instituto Nacional de Seguro
Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §
. : 3º e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para dar suporte a complementação
dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que
dispõe o 'caput' deste artigo, o Poder Executivo Municipal
instituirá Regime Complementar de Previdência, através
de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da promulgação da lei complementar federai,
a que se refere o § 15° do artigo 40 da Constituição
Federai".
É cristalino que os impetrados assumiram a
responsabilidade pela complementação das aposentadorias, mediante a
instituição do Regime Complementar da Previdência, contudo, na visão
destes, esta regulamentação estaria condicionada a promulgação de lei
complementar federal.
Não · me parece que esta seja a melhor
ci,· .. ::
interpretação.
V~JitJ~s~: mesmo antes da edição da referida lei ~' ;-"•
municipal já estava em vigêh<::ia a lei complementar 108/2001, que dispunha ~ ~ l' ,; : ! '
exatamente a respeito dos,planos de benefício, forma de custeio, estrutura
organizacional da previd'êhcia complementar. Contudo, sobreveio a
1.)IJ ,:::>
emenda constitucional n. 4Qf'.2003, que trouxe nova redação ao artigo 40 da
CF/88, vazado nos seguinte~ termos:
, < ," Art, 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União,' dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
'' incluíclas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
'
1
' 'méâlcinte contribuição do respectivo ente público, dos
\: servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
· critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o ais posto neste artl go.
( ... )
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
re;pectivo Poder Executivo. observado o disposto no ar!.
Y ·. 202"·e seus parágrafos. no que couber. por Intermédio de
r r
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 11
entidades fechadas de previdência complementar. de
natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida". (grifei).
Logo, esvaece as alegações dos impetrados de que
não teria ocorrido a condição que sujeitaria a obrigação de impor à
autoridade competente - prefeito municipal de Pato Branco - a expedir
norma regulamentadora. Com a edição da Emenda Constitucional n. 41 /03,
ficou determinado que caberia aos respectivos Poderes Executivo, de cada
ente federativo, a instituição, por meio de projeto de lei, da previdência
complementar dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas.
Portanto, uma vez que referida emenda é de
19.12.2003, a partir da data da sua publicação cabia ao poder executivo
encaminhar projeto de leiifió'forma prevista no art. 3°, parágrafo único, da
J.:,\i.·'.'
lei 2.157 /02, o que não _ifl\liifeito até o presente momento. Assim, resta ,,,, .- ,;
caracterizada a omissão á~''ríórma regulamentadora.
Po[i . outro lado, com relação ao pedido de
cobrança de valoret; oriun?q.s de eventual direito de complementação de
aposentadoria quaq?s d.c\~laboração da lei, tenho que não pode ser
analisada por esta ll\?i<Pqs;tp .. que o Mandado de Injunção não se presta a
este fim, devendo ser;disc~;t,\do em ação própria.
, , .(Vale dizer: o mandado de injunção é auto-aplicável, • ' r' . '
sendo adotado, anq!egicçi.mente e no que couber, o rito do mandado de
segurança (parágrafo úni)íc:_,do art. 24 da Lei n. 8.038/90)19. Nesse aspecto,
sabe-se que o mar.i?qdq,pf segurança não é substitutivo de ação de
cobrança, portanto, ,dq mesma forma, o mandado de injunção. '·' ·' \ -·-
19 Lei dos Recursos (que regula d' prócedimento dos recursos extraordinário e especial em
matéria criminal). ., .-·:, ", ~
.· .... •;.
>~ '.".) -{.: i
.:,
.. '
J ..
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 12
"O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE
AÇÃO DE COBRANÇA''.20
Portanto, tenho que a questão do direito da
cobrança dos valores oriundos da complementação da aposentadoria
deve ser discutida em ação própria, e não pela via do mandado de
injunção.
Pelo exposto, a presente ordem deve ser concedida
em parte.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados
integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por maioria de votos, conceder em parte a ordem impetrada, para o
fim de determinar que as autoridades impetradas encaminhem ao Poder
Legislativo de Pato Branco, projeto de lei para instituir complementação da . .l , ... _ ... :
aposentadoria aos servidijres municipais, na forma prevista no artigo 3°,
parágrafo único, da Lei 2.157 /02, no prazo máximo de 90 dias.21 Ressalve-se
que até ser editada 9)el acima referida de previdência complementar, fica- :. _) '•
lhes vedado implen:i~pta~ }irritte máximo estabelecido para os benefícios
previdenciários consoante regime geral de previdência social nos termos do
art. 40, parágrafo 14°, da <:;o.n~fituição Federal. ' .. '•
O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador Antenor q~meterco Junior, sem voto, e dele participaram o
Senhor Desembar~dor , L~i~ Sérgio Neiva de L. Vieira, o Senhor
Desembargador Guijtu~rme Lu.iz Gomes, a Senhora Juíza Convocada Dilmari ·-: ,l~J •• ,
2º Súmula 269 do STF. jl, ~ ·l u,,·
21 Transcorrido o prazo;, peymanept;ndo a inércia dos impetrados, observado o disposto no
artigo 1521 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, deverá a Câmara de Vereadores, na
pessoa do seu presidente;~ecfitar fé!t'il'fida lei.
Ressalte-se, por fim, qm< .
1
se 11ipda permanecer a inércia legislativa, fica assegurada a .. ,_ ' ...... j
impetrante contra a pessoa dos impetrados, a faculdade de obter, pela via processual
adequada, sentença líquida ·de ct>irdenação e reparação constitucional devida, pelas perdas e
danos que se arbitrem.
;",! Ti . l\rr
~ . ~.
' ..
. ' ..
Mandado de Injunção n. 550.842-3
F. 13
Helena Kessler e o S~nhor .D~sembargador Joatan Marcos de Carvalho que
restou vencido, com 'declciraÇôo de voto, por denegar a ordem. ,,~ \ ' (.:
devidos fins.
Notifiquem-se as autoridades impetradas para os
:!
Curitiba, 22 de setembro de 2009.
DENISE HAMMERSCHMIDT
JUÍZA RELATORA CONVOCADA
. JOATAN MARCOS DE CARVALHO
QESEMBARGADOR ·8 1··
.·• : '
Jt' 1::--,,
'·