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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 6,36
(seis, virgula trinta e seis por cento), que deverão ser acrescidos ao salário ou
vencimento base, a partir de 1º de março de 2011.
O percentual de 6,36 (seis, virgula trinta e seis por cento) a título
de reposição salarial é o índice oficial, levando-se em conta a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
201 O a fevereiro de 2011 .
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a
Vossas Excelências caráter de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de março de 2011.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Lt '-f / 2ef1.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição aos servidores públicos
municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X
e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,36 (seis, virgula trinta e seis por cento),
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 201 O a fevereiro de 2011, em
conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de
2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral
de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão.
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir
de 1° de março de 2011.
Art. 5° Esta lei entra em vigor n . ata-de-sua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Indicadores População Economia Geociências canais Download Pesquisas
Índices de Preços ao Consumidor - IPCA e INPC
fevereiro de 2011
Período de Coleta
29 de janeiro a 24 de fevereiro de 2011 (referência)
29 de dezembro de 2010 a 28 de janeiro de 2011 (base)
Comparação dos Resultados do Mês com Mês Anterior (º/o)
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de índices de Preços ao Consumidor.
Página Inicial A Instituição Locais de Atendimento Estatistlcas do Site Processo de Contas Anuais Editais e Licitações Trabalhe conosco
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Visto
10/03/2011 14:34
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais, de que trata o artigo 37,
incisos X e XI da CF, na ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento),
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2010 à
fevereiro de 2011, em conformidade com a data base, fixada pela Lei nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
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reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme consta
expressamente da proposta.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
A repos1çao salarial abrangerá além dos ativos, também os inativos e
pensionistas, e será concedida a partir de 1° de março de 2011.
A proposição, também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar
os vencimentos dos servidores públicos que percebam valor inferior ao salário
mínimo vigente no país, igualando o vencimento dos mesmos ao valor do
novo salário mínimo, em observância ao preceito contido no inciso IV do art.
7° da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se a mesma amparada legal e constitucionalmente.
É o parec , SALVO MELHOR JUÍZO.
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Visto
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO [ TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2011 [ANO XXV [ 5126 [ EDIÇÃO REGIONAL · ,,,_ --·----···-· ·---.- ____ ,. ___________ -- - - ·-· --·-·-~---------- -----·------------------
Prefeitura propõe reposição
de 6,36% para servidores
Assessoria
Pato Branco - O prefeito Roberto Viganó encaminhou na tarde desta segundafeira, 14, para a Câmara Municipal de Pato
Branco, o projeto que contempla reposição
salarial para os servidores públicos municipais na ordem de· 6,36o/o. Com isso, a administração municipal mantém o compromisso de evitar perdas salariais para os
servidores, o que é feito desde 2005.
O percentual de 6,36% é o índice oficial
conforme a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), acumulada
no período compreendido de março de 2010
a fevereiro de 2011. Uma vez aprovado pelos
vereadores, será acrescido ao salário a partir
de 1 ºde março de 2011.
Sequência "Nf~lntemos o que já fizemos nos seis
anos anteriores. Vamos repassar a inflação
para que os funcionários não acumulem
mais perdas, como já ocorreu no passado",
aponta Viganó. Desde 2005, a revisão geral
pelo índice inflacionário nas gestões do prefeito V1ganó já contabiliza 36,69%.
Além da reposição na data base, o prefeito lembra que ta1nbém na sua gestão houve a conversão do abono salarial de R$ 70,00
em auxílio-alimentação, no valor de R$
130,00 e, que hoje está em R$ 133,16. "São
quase 91 % de reajuste do abono ao auxílioalimentação, levando mais benefícios aos
nossos servidores'', completa Viganó.
O diretor de Recursos Humanos do município, Ademilson Candido, conta que neste ritmo o prefeito Viganó será o primeiro na
história a repor o salário em todos os anos,
evitando perdas. "O prefeito vem cumprindo o que está no estatuto dos servidores e
evitando que perdas se acumulem con10 já
aconteceu no passado", explica.
No mês de abril próxüno será a vez do
magistério receber o reajuste tendo como
referência o pisO nacional. O valor será de
15,85% e o professor com 40 horas, terásalário inicial em Pato Branco de R$ 1.187,00.
REAJUSTES
DESDE 2005
ANO ÍNDICE EM(%)
2005 6,13
2006 4,63
2007 3, 12
2008 5,43
2009 6,25
201 o 4,77
2011 6,36
Total - 36,69%
Viganó âSsina a mensagem de reajuste para enviar à Câmara de Vereadores
1
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ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2011 I ANO XX:V I NU,MEFtO 5128 1 REGIONAL ·- --.. -·---------------~--
Vereadores aprovam
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Na noite de ontem, os vereadores aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal,
o reajuste de pouco mais de 6% para os subsídios (salário) de prefeito e vice-prefeito, vereadores, servidoreposição salarial de
res municipais e servidores da Câmara Municipal. O
reajuste teve como base apenas a reposição do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que mede
a inflação do período.
Na mesma pauta, os vereadores voltaram a debater
o problema ocasionado com o contrato da prefeitura
servidores municipais
com a empresa Kopp, mas o clima foi amistoso entre
oposição e governo. Também foi anunciado a confirmação do envio de recursos, via Paraná Cidade, para
as obras de troca do asfalto do Centro da cidade, fato
informado pelo presidente da casa, vereador Claudenir Zanco.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 44/2011, encaminhado através da mensagem
de nº 43/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa pra
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores
públicos municipais.
A referida reposição é na ordem de 6,36% (seis, vírgula trinta e seis
por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor. A qual é acumulada no período anual compreendido de março de 2010
a fevereiro de 2011, em conformidade com a data base, que será acrescida ao
salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Considerando que o aumento concedido é em razão da perda do poder
aquisitivo da moeda, sendo que a matéria encontra respaldo legal, estando também
dentro dos limites de despesa com pessoal, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2011. ··<;·1
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos servidores públicos
municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e XI
da Constituição Federal, na ordem de 6,36% (seis, virgula trinta e seis por cento), levandose em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 201 O a fevereiro de 2011, em conformidade com
a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos
ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 3º Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos
que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4º A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de
1° de março de 2011.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANA
~--~~~~~~~~~~~~~~--------~ PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRÀ,24DEMARÇODE2011IANOXXVI1 NúMER05134 1 EDIÇÃO REGIONAL I'
PIUlFElTIJllA .MUNICIPAL DlÍPÂTÕllRANcOCEsrAlJOÍí<f PARANil: . ·. • -·.. . ; ... ·· 'fü>l;3.5'°j)t zz•Ííti.L\.RÇô.IlE :!01{--' ;,. _,; :, .. ·. -
, ~!ori'ia:~-~ef~:do~~érE;.~i'ith~O-Múnicip~fa ~-~Cedü' ~q,~-siÇã~ a~-~rvi- dord-~Ul>licoS 111uniciP;m~ -· - A ·Câmara Municipal _d~:~ató-Branco. Estado do Paraná, aprovou e eú, Prefeito
Municipal, sanciolio_·_aSeguinte tei:
Art. Iº Fica autorizado o Chefe do 'Pód~~J3,;tect.itivo Municipal a conceder repo-·
sição salarial aos servido'res públic_~.11_1:~qpi.Us, de que trata o artigo 37, incisos
·) X e XI da Constituição Federal, ná. oi-deriide 6,36% {seis.- virgula trinta e seis poT
centO), leva.rido-se eni conta·a variaçã'O'do l}:JPC -·lndice Nacioliàl dé·PJéçOO ao
Corisum.idor, acumulada ~o rerí~do ~\la,! conipteendi®de março de 2010 a fevereiro de 2011, __ em co~fo~àdé _com~à:data base._ fixada pe_la Lei_ ~unic_i1"11 nº
2.359, de s-de julhQ: de 2004, que_ serão acrescidos ao silárlo ou venc:iJnento base
i:eferêri.dã d~ Qúadrci __ Getál ~é_PesSóal _da: Admlíiisfu.çao Mu:nidfal, inclúindo-~e:
oso<:upant6decargosdeproVunenioem-cÓmíssão.- . . - _-
Art. 2° A_ reposiçãO de ·que trata: o· àrtiÍó a'rttelloi- deverá abungcr os ·ativos, inativos e pensioDiStas: .
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos-dos serVidoreS públicos que
peÍ'cebem um Valor ipferiof ao silário minúno vigente no País.
Art. 4° A reposição de que tfata o·art.--1,, desta lei será concedida a partir de 1°
de março de 2011.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dita _de sua publicação.
Gabiriete do Prefüit.O_M,únicipalde Pato Braru:O, 22 de març_o de-201 L
ROBERTO VJGANÓ
Prefeitó Mtinidpal ·
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
MENSAGEM Nº: 43/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 44/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores
públicos municipais.
(na ordem de 6,36% (seis, vírgula trinta e seis por cento), levando-se em conta a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2010 a fevereiro de 2011, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de
julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 107/2011
Lei nº 3540, de 22 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5134, do dia 24 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
'
Vereador Tasca pede para
Prefeito. estudar possibilidade
de conceder aumentoreal aos
servidores públicos municipai
· O Vereador infra-assinado · s a b e d o r e s q u e h o j e a
Valmir Tasca - DEM, no uso de municipalidade consome em
suàs atribuições legais e ·tomo de49,94% com a folha de
regimentais, requer seja oficiado pagamento que chega próximo ao
o Executivp Municipal, montante em. média de R$
solicitandoqueomesmoestudea, 3.615.000,00 por mês, mas ao.
possibilidade de conceder ·um mesmo tempo observamos que a
aumento· nos vencimentos dos arrecadação do município tem
funcionários públicos crescido a cada ano e com a
municipais, e que este aumento margem de gastos com pessoal
possa ser além . do percentual que pode chegar aos 54% seria
apurado para a revisão geral possível estabelecer um
anual que é estàbelecida através percentual em favor dos
do INPC apurado entre os meses f u n c i o n á r i o s p· ú b 1 i c o s ·
de março de 201 o á fevereiro de municipais.
2011, o qual é repassado no mês
março de cada ano (mês da database).
A solicitação se faz necessária
tendo em vista que nos últimos
anos os funcionários públicos
municipais somente percebem
em seus vencünentos os índices
da inflação anual, mas aumento
reàl nas ultimas administrações
ainda . não · aconteceu. Somos
PUBLICADO
Jorool Jqrcro~ tW;;fui'.\00&~-..-
N.• _ai_,_ ___ .. D• h . __ ./ -9"1_/ .J..L
~•aln11t1ir1.. ~U p.
Valmir Tàsca(Vereador)