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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, o incluso Projeto de Lei,
através do qual buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade Pública a
Sociedade Pato Branco Tecnópole.
A referida Entidade tem como objetivo dar continuidade às ações
iniciadas em 1997, com o Projeto Pato Branco Tecnópole, sustentado em três pilares
buscando a transformação econômica e social, através de um processo de inovação
permanente, nas áreas do Conhecimento e Tecnologia, Desevolvimento Econômico e
Qualidade de Vida e da promoção do pleno emprego, nas áreas de: cultura, ensino,
treinamento e aperfeiçoamento, pesquisa científica e tecnológica e proteção,
conservação do meio ambiente e organização adequada do território.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e reafirmamos nossas considerações.
Gabinete do Prefeito Municipal deP<!tO Branco, 1 O de março de 2011.
.
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Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº soti..011
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Sociedade Pato Branco Tecnópole.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Pato
Branco Tecnópole, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
04.162.155/0001-85, com sede e foro na Rodovia do Conhecimento - KM 01, Bairro
Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - araná
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PatoBranco -,~;_: , ' ·-- ,"':·-
TECNÔPOlE
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Parque Tecnológico Binacional
Pato Branco - Paraná- Br - Posadas - Misiones - Ar
Pato Branco TF~NÓPOI F
Web: www.pbtec.org.br
e-mail: pbtec@pbtec.org.br
Pato Branco, Paraná, Brasil.
2011
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PATO BRANCO
TECNOPÓLE E O PARQUE TECNOLÓGICO BI NACIONAL.
/-INICIAL
REFERÊNCIA: Trata-se de solicitação de encaminhamento
de Mensagem e Projeto de Lei, que trata a Lei nº 2.340 de 01
de junho de 2004, referente a DECLARAÇÃO DE
"UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL", em atendimento ao
Artigo 3°, inciso IV.
O Município de Pato Branco está passando por uma revolução
social, econômica e cultural que possibilitou criar diversos núcleos de competência.
A base TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação passou
a receber destaque, a qual já responde de forma significativa, através de geração de
emprego e renda, exemplo disto e a instalação da empresa Visum Sistemas
Eletrônicos S.A com mais de 1.000 (hum mil) empregos diretos.
Esse processo de transformação da matriz socioeconômica
está baseado no conceito de "tecnópo/e1
".
Desde o inicio de implantação do projeto várias ações foram
executadas, destacando-se:
1 Centro urbano que dispõe de grande potencial de ensino e pesquisa, favorável
ao desenvolvimento das indústrias de ponta. Segundo Roberto Spolidoro, "Tecnópole é a
região cuja economia depende de forma significativa de sua capacidade científica e
tecnológica e de produção de bens industriais e serviços e que promove, em especial
mediante inovação, as condições necessárias para vencer os desafios trazidos pela
Sociedadeº (Roberto Spolidoro - A Sociedade do Conhecimento e seus Impactos no Mei /
Urbano, 1997). Í \
1/ - Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone (46) 3224-6138 - Bairro Bortot r 2, 'ef
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a) Inicio da Implantação do Parque: 01.10.1997.
b) Inicio da Operação do Parque: 01.03.1998.
c) Gestão da Pato Branco Tecnópole.
d) Levantamento Fundiário.
e) Definição perímetro da área do Parque.
f) Definição de critérios para instalação de empresas no PTPB.
g) Lei de Incentivo Tecnológico - Lei Estadual 15.634/07. A lei prevê tratamento
diferenciado no ICMS para empresas do ramo eletroeletrônico.
Assim, através de ações da entidade Pato Branco Tecnópole
em parceria com o Município de Pato Branco, bem como de demais parceiros,
houve uma contribuição significativa para o inicio da transformação do perfil
tecnológico do município, principalmente com incentivo de Tecnologias da
Informação e Comunicação (TIC).
Com isto, disseminaram-se as TIC's como uma área de
excelência para Pato Branco, por meio de parcerias com as academias, entidades e
demais atores, somando-se a isto, a retomado do Projeto do Parque Tecnológico BiNacional entre o Município de Pato Branco, Estado do Paraná - Brasil e a cidade de
Posadas, Província de Misiones - Argentina, o que contribuiu significativamente
para a geração de uma cultura específica e inserção da comunidade no contexto das
Tecnologias da Informação e Comunicação.
li - DO CENTRO DE DISSEMINAÇÃO TECNOLÓGICA
Esse processo de transformação da matriz sócio-econômica
está baseado no conceito de Tecnópole, que surgiu na Europa na década de 80, e
transformou a economia local de muitas cidades européias.
Segundo Roberto Spolidoro,
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"Tecnópole é a região cuja economia depende de forma
significativa de sua capacidade científica e tecnológica e
de produção de bens industriais e serviços e que
promove, em especial mediante inovação, as condições
necessárias para vencer os desafios trazidos pela
Sociedade" (Roberto Spolidoro - A Sociedade do
Conhecimento e seus Impactos no Meio Urbano, 1997).
Pato Branco, sendo uma cidade interiorana, entrou nesse
processo de forma vanguardista e, já absorve os resultados dessa mudança. O
Município está passando por uma revolução social, econômica e cultural que
possibilita criar novos núcleos de competência.
Dentre eles estão de base tecnológica, que se soma ao de
base agropecuária existente.
Os resultados já obtidos desde a estruturação inicial do projeto
do Parque Tecnológico de Pato Branco mostram a excelente resposta da região ao
desenvolvimento tecnológico projetado.
A existência de atração de indústrias de software e
eletroeletrônico de outras regiões evidencia que é tecnológica e economicamente
viável investir em Pato Branco.
Outro aspecto positivo a novos investimentos locais é o fato de
existir um planejamento projetado para dar suporte e sustentação a todas as ações
desenvolvidas que se agregam em iniciativas estruturantes e que juntas compõem a
base do Programa Tecnopolitano.
O Município de Pato Branco, bem como os atores e ativos
tecnológicos existentes, fornecerão subsídios à continuidade das iniciativas
projetadas desde 1999 que, efetivamente consolidarão o desenvolvime o
tecnológico sustentável da região pato-branquense.
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Ili· DAS ATIVIDADES EXECUTADAS
Atualizar plano estratégico do Parque
Tecnológico de Pato Branco.
Assessoria Técnica e Consultoria
para elaboração do anteprojeto do
Parque Tecnológico de Pato Branco.
Implementar de Banco de dados das
empresas, ativos e atores
tecnológicos.
Desenvolver de competências.
Reunião com os atores e parceiros, num esforço de
atualização continuo do Planejamento estratégico
de ações focadas no desenvolvimento da base
Tecnológica do Município de Pato Branco.
Contratação dos serviços de consultoria Técnica da
empresa supra para desenvolvimento e elaboração
do Projeto Conceituai do Parque Tecnológico de
Pato Branco - ROBERTO MILWARD SPOLIDORO
Realizado em parceria com o NTI - Núcleo de
Tecnologia da Informação com o objetivo do
desenvolvimento, coleta e formatação de dados
através de Pesquisa de Mercado junto as Academias
Locais e empresas do setor de TIC, a fim de criar um
banco de dados dos Ativos Tecnológicos do
Município de Pato Branco, mapeando os cursos de
graduação, pós-graduação, corpo docente, corpo
discente, infra-estrutura, pesquisas desenvolvidas
bem como cursos/vagas ofertadas nas IES, ainda, o
levantamento das Empresas do setor de TIC
localmente.
Capacitação em desenvolvimento de software,
alunos selecionados de escolas públicas ou privadas,
em nível de 2º grau, pós-médio, graduação ou
graduados. Proporcionando uma melhor qualificação
profissional para o primeiro emprego e geração de
renda. Neste cenário nasceu o Projeto Aprender &
Crescer, através do SUDOTEC que atua como um
agente de qualificação profissional tecnológico na
região, qualificando jovens, difundindo a cultura
empreendedora e possibilitando o aumento de renda,
preenchendo assim, os déficits de profissionais
qualificados no setor de tecnologia 400 horas
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Assessoria e consultoria
mercadológica e jurídica, com gestão
continuada as empresas emergentes
deTIC.
Realizar missões técnicas nacionais
e internacionais.
Implementar site do Parque
Tecnológico de Pato Branco.
Contratação de Assessoria Jurídica Para o Parque
Tecnológico e pato Branco, bem como para as
empresas das Incubadoras.
Contratação de consultor em gestão, contábil e de
empresas.
Contratação de consultor em matéria de postura
mercadológica.
Participação em Missão técnica as Cidades de
ltajubá e Santa Rita do Sapucaí em data de 09 a 12
de setembro de 2009.
Participação de Missão Técnica no Porto Digital -
Recife em data de 23 a 26.09.2009.
Participação de Missão Técnica em Posadas -
Missiones Argentina em data de 15.06.2009,
objetivando Ratificação do acordo de cooperação
cientifica tecnológica, e financeira entre a Fundação
Parque Tecnológico de Misiones e Pato Branco
Tecnópole. - Inauguração do centro de convivência
do Parque Tecnológico de Misiones (PTMi); - Visita
Técnica a Biofábrica.
Participação de Missão Técnica na cidade de Buenos
Aires. Missão Técnica a Buenos Aires 02 e
04.09.2009, incluindo visitas a: Instituto Tecnológico
de Buenos Aires (ITBA), A incubadora EMPREAR
(Empreendedores Argentinos) e, Instituto de
Emprendimientos Científicos y Tecnológicos (IECyT).
Atividade realizada com endereço eletrônico de
www.pbtec.org.br
o
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Gerar material de divulgação do
Parque Tecnológico de Pato Branco
Infra-estrutura de equipamentos de
informática para a equipe de gestão
do Parque Tecnológico de Pato
Branco.
Realizar eventos de motivação
envolvendo os parceiros.
Contratação de empresa para realização de
publicidade e propaganda, criação de boletins
informativos, criação de out doar e demais mídias
impressas, com 02 boletins informativos (01 em
novembro, já distribuído, e outro em meados de
dezembro) com as atividades do parque tecnológico
de Pato Branco.
Contratação de agência de publicidade e propaganda
para desenvolver, produção e veiculação de
programa televisivo, como forma de serviços de
comunicação que visam dar publicidade aos atos do
Parque Tecnológico de Pato Branco em mídia
televisiva em Curitiba já realizado.
Infra-estrutura de equipamentos de informática para
a equipe de gestão do Parque Tecnológico de Pato
Branco, através das empresas MANFROI & SOUZA
L TDA - ME, INFORMAQSUL COMPUTADORES E
SERVIÇOS L TDA - FERREIRA E ROZANSKI L TDA.
Ciclo de Palestras de Tecnologia do Sudoeste do
Paraná
DATA: 17 de março
LOCAL: Centro Regional de Eventos de Pato Branco
REALIZAÇÃO: Prefeitura Municipal de Pato Branco,
SEBRAE, Parque Tecnológico de Pato Branco, Pato
Branco Tecnópole, UTFPR, FADEP, Mater Dei, NTI,
PROEM, Sindicomércio, ACEPB e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
PALESTRAS: "Parque Tecnológico de Pato Branco"
proferido por André Hamera; "Parques Tecnológicos,
realidade nacional e local" proferida por Silvestre
Labiak; "Ciência e Beleza" proferida por Luis Barco
aproximadamente 450 pessoas.
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Interrogatórios (!Or Videoconferência: Limites e
Possibilidades
DATA: 31 de março
LOCAL: Anfiteatro da FADEP
REALIZAÇÃO: Curso de Bacharelado em Direito da
FADEP, Universidade Tecnológica Federal do
Paraná e Parque Tecnológico de Pato Branco.
APOIO: Prefeitura Municipal de Pato Branco,
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco e
SEBRAE.
PALESTRAS e ATIVIDADES: "Interrogatório do réu
em processos criminais, por intermédio de
videoconferência - Exposição da lei e
contextualização da polêmica." "Explanação e
demonstração da tecnologia de videoconferência.
"Júri Pedagógico, aproximadamente 80 pessoas.
Ciclo de Palestras de Tecnologia do Sudoeste do
Paran"á
DATA: 28 de maio
LOCAL: Teatro Municipal Naura Rigon
REALIZAÇÃO: Prefeitura Municipal de Pato Branco,
SEBRAE, Parque Tecnológico de Pato Branco, Pato
Branco Tecnópole, UTFPR, FADEP, Mater Dei, NTI,
PROEM, Sindicomércio, ACEPB e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco.
PALESTRAS: "Contextualização do Parque
Tecnológico Binacional", proferida por Carlos Galian
(Diretor Executivo do Parque Tecnológico de
Misiones); "Jogadas de Marketing: Táticas de
Marketing a partir do Futebol", proferida por
Alexandre Luzzi Las Casas, aproximadamente 450
pessoas.
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Participar em eventos relacionados à
Ciência e Tecnologia.
Circuito CELEPAR de Software Livre 2009
Ciclo de Palestras do Parque Tecnológico de
Pato Branco (novo nome do Ciclo de Palestras
de Tecnologia do Sudoeste do Paraná)
DATA: 06 e 07 de novembro de 2009
LOCAL: UTFPR - campus Pato Branco
REALIZAÇÃO: CELEPAR, Prefeitura Municipal de
Pato Branco, Parque Tecnológico de Pato Branco,
Pato Branco Tecnópole, UTFPR.
APOIO: SEAE, SETI, Governo do Estado do Paraná,
SEBRAE, FADEP, Mater Dei, NTI, PROEM,
Sindicomércio, ACEPB e Fórum de Desenvolvimento
de Pato Branco, aproximadamente 270 pessoas.
TECSUL 2009 - Maior evento de Tecnologia do
Sudoeste do Paraná
DATA: 14 a 16 de outubro de 2009
LOCAL: UTFPR - campus Pato Branco
REALIZAÇÃO: Prefeitura Municipal de Pato Branco,
SEBRAE, Parque Tecnológico de Pato Branco, Pato
Branco Tecnópole, UTFPR, FADEP, Mater Dei, NTI,
PROEM, Sindicomércio, ACEPB e Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, aproximadamente
250 pessoas.
Participação no 3° infoDev Fórum Global de
Inovação & Empreendedorismo e ao XIX Seminário
Nacional de Parques Tecnológicos e Incubadoras de
Empresas, em data de 26 a 30 de outubro de 2009.
Participação de acadêmicos da UTFPR, Mater Dei e
FADEP no LatinoWare em Foz do Iguaçu em data de
22 a 25.10.2009, num total de 23 acadêmicos.
IV· DAS AÇÕES DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL
Dentro deste conceito vanguardista, através de
operacionalização da Pato Branco Tecnopóle uma entidade sem fins lucrativos,
qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
fundada no ano de 2001, neste Município de Pato Branco, que tem por ~ ··
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indução do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, em data de
27 de agosto de 2002, um grupo de 13 (treze) pesquisadores e professores da
Universid nacional de Misiones conheceu as experiências em andamento do projeto
tecnopolitano.
Na oportunidade os Argentinos foram recepcionados pelo
Secretário Executivo da Pato Branco Tecnopóle André Hamera, que explicou aos
presentes o projeto Tecnopólis, ou seja, transformar o Município de Pato Branco
num centro gerador de inovação, com produção de bens e serviços de alto valor
agregado.
V - CARTA DE INTENÇÕES
Em data de 24 de janeiro de 2003, na Cidade de Curitiba,
Estado do Paraná foi firmado uma CARTA DE INTENÇÕES, com representantes da
UNAN - Universidade Nacional de Misiones, através do Senhor Dr Fernando
Gabriel Jaume - Reitor ,e, Pato Branco Tecnopóle através do Senhor Claynor
Fernando Mazzarolo - Diretor Presidente, sendo testemunhas do ato Senhor
Roberto Spolidoro e Senhor Dr Carlos Emilio Galian com o objetivo;
"A presente Carta de Intenções estabelece as intenções da
UNIVERSIDADE NACIONAL DE MISIONES, com sede em
Posadas, Misiones, Argentina (doravante designada "UNAM"),
e da PATO BRANCO TECNÓPOLE ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
com sede em Pato Branco, Paraná, Brasil, (doravante
designada "PBTEC"), com a finalidade de estabelecer uma
parceria para criação de um Parque Tecnológico Binacional de
Posadas, denominado de PROYECTO PARQUE
TECNOLÓGICO BINACIONAL DE POSADAS e serviços
correlatos".
Ainda, difundir uma experiência inovadora de desenvolvimento
regional democrático, participativo e sustentável, promovido conjuntamente pela
Argentina e pelo Brasil, capazes de dar respostas eficazes aos desafios trazidos
pela globalização no contexto da sociedade do conhecimento. (.- :
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PatoBranco -,~'.-_· - - -- /.
TECNÓPOLE
VI - DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA
Em data de 12 de setembro de 2003, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná foi firmado, o que segue:
ACUERDO DE COOPERACION CIENTIFICA, TECNOLOGICA
Y FINANCIERA QUE CELEBRAN ENTRE SI, LA FUNDACION
PARQUE TECNOLÓGICO MISIONES Y PATO BRANCO
TECNOPÓLE
CLAUSULA PRIMERA: DEL OBJETO
Constituye objeto dei presente instrumento la creación dei
Parque Tecnológico Binacional Misiones (Argentina) Paraná
(Brasil), que se traduce en un programa de cooperación e
intercambio técnico, científico e financiero, para la realización y
el desarrollo entre la "TECNOPOLE" y ""LA FUNDACION" de
estudios e investigaciones teóricas o aplicadas, el desarrollo de
productos, el intercambio de personal, la realización de cursos
y programas de entrenamiento, pasantías, la utilización de
laboratorios, talleres, equipamientos y material bibliográfico sea
como concesión de becas, y la organización en conjunto de
programas especificas de investigación y desarrollo científico,
la constitución de un polo de innovación tecnológica a través
de la captación, incubación y radicación de empresas de base
tecnológicas preferentemente en las áreas de biotecnologia, y
cualquier otra actividad juzgadas de interés o de conveniencia
por las partes, sin perjuicio de la acción individuai e
independiente de cada una.
Parágrafo Primero: EI objeto descripto en esta claúsula sera
realizado por intermedio de proyectos especificas que serán
desarollados en conjunto o aisladamente, los cuales serán
previamente acordados debiendo contener los
correspondientes planes de trabajo, y todas las directrices
relativas ai respectivo proyecto.
Parágrafo Segundo: Por media de un anexo especifico será
nominado un comité Binacional de Gestión que será
compuesto de seis (6) miembros titulares, y cuatro (4)
miembros suplentes, que serán propuestos por las instituciones
firmantes en idénticas proporciones. Este comité deberá definir
su estructura administrativa, de gestión y operativa.
VII - DA RATIFICAÇÃO DO ACORDO
Em data de 16 de junho de 2009, na Cidade de Posadas,
Província de Misiones foi Ratificado, o que segue:
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RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
CIENTIFICA, TECNOLÓGICA E FINANCEIRA, ENTRE A
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO MISIONES E A PATO
BRANCO TECNÓPOLE E ANEXO ESPECIFICO.
( ... ) omissis
PRIMEIRA: As partes acordam em RATIFICAR em um todo o
"ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNOLÓGICA
E FINANCEIRA ENTRE A FUNDAÇÃO PARQUE
TECNÓLOGICO MISIONES E A PATO BRANCO
TECNÓPOLE" firmado na cidade de Pato Branco - Paraná -
Brasil no dia 12 de setembro de 2003.
SEGUNDA: As partes acordam neste ato em operacionalizar o
Comitê Binacional de Gestão previsto no parágrafo segundo da
Cláusula Primeira do acordo referido na cláusula anterior que
decide: "Por meio de um anexo específico será nomeado em
Comitê Binacional de Gestão que será composto de seis (6)
membros titulares, e quatro (4) membros suplentes, que serão
propostos pelas instituições firmantes em proporções idênticas.
Este Comitê deverá definir sua estrutura administrativa, de
gestão e operativa.
VIII - DA RETIFICAÇÃO ERA TIFICAÇÃO DO ACORDO
Em data de 30(trinta) de Julho de 2010, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná foi Retificado e Ratificado, o que segue:
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO nº 001/2010 DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNÓLOGICA E
FINANCEIRA, ENTRE A FUNDAÇÃO PARQUE
TECNOLÓGICA DE MISIONES E A PATO BRANCO
TECNÓPOLE E ANEXO ESPECIFICO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os cooperados acordam em
RETIFICAR em partes o "ACORDO DE COOPERAÇÃO
CIENTIFICA, TECNÓLOGICA E FINANCEIRA, ENTRE A
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICA DE MISIONES E A
PATO BRANCO TECNÓPOLE", firmado na cidade de Pato
Branco, Estado do Brasil, Brasil, no dia 12 de setembro de
2003.
CLÁUSULA SEGUNDA - A RETIFICAÇÃO incorporará a
criação do Conselho Diretor do Parque Tecnológico Binacional,
a qual passa a gestionar a composição do Comitê Binacional
de Gestão, constante do Parágrafo Segundo da Cláusula
Primeira do referido "ACORDO".
PARÁGRAFO PRIMEIRO -A estrutura do Conselho Diretor do
Parque Tecnológico Binacional será distribuída
qualitativamente nos setores do Governo, Empresarial ti
Conhecimento, constante de 01 (um) titular e 01 (um) suplente Í \
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85.504-140 Pato Branco - PR -~-'-11- ' )
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! / l__---''/
IX - AÇÕES DO PROJETO BINACIONAL
Objetivando um processo de desenvolvimento continuo,
inumeras ações foram realizads neste periodo entre os parques tecnologicos, numa
crescente contribuição entre brasileiros e argentinos, destacando:
1) Operacionalização do Comitê Bi Nacional, com o objetivo da Constituição
do Comitê Binacional para Gestionar e Administrar, o qual definirá a
estrutura organizacional do Parque Tecnológico Binacional Missiones,
sendo 03 titulares e 02 suplentes, entretanto conforme acertado o numero
de titulares e suplentes poderá ainda ser aumentado, sendo o prazo de
definição dos nomes por parte brasileira até o dia 05 de agosto de 2004.
2) Contratação de Consultoria Jurídica para criação e verificação de
Instrumentos Legais envolvendo a área do MERCOSUL em de agosto de
2004, da parte brasileira participará desta ação os Advogados Dr"
Andressa Cavalheiro e Dr" Antonio Scupinari, especialista em Direito
Internacional (Ctba). O qual caberá em parceria com um corpo jurídico da
Argentina, agilizar o processo legal, bem como demais mecanismo de
inserção legal. Reunião previamente acertada com os consultores
Jurídicos Brasileiros e Argentinos no dia 06 e 07 de agosto de 2004.
3) Participação em
INCUBADORAS,
conjunto no V CONGRESSO NACIONAL
PARQUES E PÓLOS TECNOLÓGICOS
ARGENTINA- novembro de 2004
DE
NA
4) Rodada de Negócios com envolvimento de empresários argentinos e
brasileiros em Pato Branco no período a ser definido entre 1 O e 20 de
outubro, com tratativa em agronegócio, agroindústria, madeira, software
dentre outros.
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5) Curso de Formação e Capacitação de empreendedores em Posadas
6) (Missiones), num período de 03 dias de cursos intensivos. Este curso de
formação e capacitação estará sendo operacionalizado de imediatamente.
7) Criação do Site da Pato Branco Tecnópole, o qual ficará num link
diretamente ao site do Parque Binacional www.ptmi.org.ar/html/index.php
com objetivos de divulgação das ações.
8) Reunião com Diretor do Departamento de Comunicação Senhor Adriano
Oltramari com jornalistas da Argentina para definição de estratégias de
divulgação, local, regional, estadual, Nacional e Internacional. Reunião dia
06 e 07 de agosto de 2004.
9) Participação do V Encuentro Nacional de Incubadoras, Parques y Polos
Tecnológicos de la Argentina - 4 y 5 de Noviembre na cidade de
Posadas em parceria com a Pato Branco Tecnópole, com apresentação
de empresas da área de software pós incubadas " Casos de Sucesso" e
apresentação de " paper''. As inscrições estarão sendo disponibilizadas
via Pato Branco Tecnópole.
10)Convite para participação como membro (parceiro) da Inauguração da
Incubadora Tecnológica de Posadas em outubro.
11) Realização em Pato Branco em data de 20 a 30 de novembro de evento
de animação acadêmica, com envolvidos da UNAM (Universidade de
Missiones) e Academias de Pato Branco para inclusão da massa critica no
projeto (disseminação Tecnológica - Spin Off), na oportunidade estará
palestrando um consultor(a) da área (Brasileiro) e um consultor(a) da área
(Argentino).
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12)Construção de um Banco de Dados de Recursos Humanos, com definição
na reunião dias 06 e 07 de agosto, prazo limite de entrega dia 20 de
setembro de 2004.
13)Viagem de representantes do Município e da PBTEC à Misiones -
Posadas na Argentina para participação em Workshop de alinhamento
estratégico sobre o Parque Tecnológico Binacional Pato Branco
Posadas com objetivo de validar o modelo de Governança do mesmo, e,
14)Definir as ações a curto e médio prazo;
15)Participação no Encontro entre os Gestores do Parque Binacional no
SEBRAE de Pato Branco com o Objetivo de definir o sistema de
Governança e eleição dos membros do Conselho.
16)Eleição do Conselho Diretor para a governança do Parque Binacional;
17)Apresentação do resultado das ações concluída até o momento;
18)Explicação da validação do processo de normativa legal;
19)Reorganização das ações a curto e médio prazo;
20)Assinatura do termo de Retificação e Ratificação do acordo de 2003.
21)Feira Internacional de Comercialização - PBTEC;
22)Encontro de Incubadoras - UTFPR;
23)Levantamento de produtos e serviços regionais - ACEPB;
24)0rganização de encontro com a governança - SEBRAE;
25)Capacitação da governança - SEBRAE;
26)Desenvolvimento de Comunicação do Parque Tecnológico Bi Nacional -
PBTEC;
27)0rganização do TECSUL - Evento de Tecnologia da Informação e
Comunicação do sudoeste do Paraná - Mater Dei e academias.
28)Levantamento de produtos e serviços regionais;
29)Desenvolvimento de Comunicação do Parque Tecnológico Binacional;
30)0rganização do TECSUL - Evento de Tecnologia da Informação
Comunicação do Sudoeste do Paraná a nível internacional;
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.
i
. 31)Análise da Carta de Princípios e o Manual da Governança;
a. Capacitação da governança;
32)1ntercâmbio entre as Universidades Brasileiras e Argentinas.
33)Viagem Técnica a cidade de Posadas - Misiones - Argentina, objetivando
acompanhar a Inauguração do Parque Tecnológico Binacional, visitando a
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, Visita a Biofábrica, em 15
de junho de 2009.
Forçoso, concluir que desde o momento em que se
estabeleceu a CARTA DE INTENCIÓN, bem como o ACUERDO DE
COOPERACION CIENTIFICA, TECNOLOGICA Y FINANCIERA QUE CELEBRAN
ENTRE SI, LA FUNDACION PARQUE TECNOLÓGICO MISIONES Y PATO
BRANCO TECNOPÓLE, se passaram mais de 07 (anos).
Assim neste lapso temporal foram sendo desenvolvidas
inúmeras Ações e Projetos em conjuntos com os Parques Tecnológicos Binacionais
- Pato Branco - Paraná - Brasil - Posadas - Misiones - Argentina, objetivando o
desenvolvimento e integração de ações em conjunto em prol do desenvolvimento
técnico, cientifico e empresarial.
X- DOS RESULTADOS ALCANÇADOS
Através das ações propostas e executadas a Pato Branco
Tecnópole, consolidou a retomada das parcerias com o setor público, IES locais e
regionais, e, empresas do setor de TIC consolidando a mudança da matriz sócio
econômico cultural.
Com as execuções em ritmo acelerado, disseminaram as
TIC's, como aérea de destaque em Pato Branco, ainda através das ações, foi
executada a Ratificação do Termo de Binacionalidade dos Parques Tecnológicos
Pato Branco - Paraná - Brasil e de Posadas - Misiones - Argentina.
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~rL'lt-.., <, _,Parque ·- ''-'
).. 1--
~f ...•. ·.· : .. ·.~ Binacional-/ ... ·.··.c .. "··.º'ó ..g ..fc.o \'.-('_-- -.-- -_ ;) Pato Branco · TECNóPOlE
Ademais eventos de motivação foram realizados,
de inserção da comunidade empresarial, acadêmica e populacional e
contexto do Parque Tecnológico de Pato Branco.
6 - DO IMPACTO NA COMUNIDADE
no sentido
política no
O grande impacto na gestão do Parque Tecnológico de Pato
Branco, através da Pato Branco Tecnópole, SEBRAE, Município de Pato Branco, se
deu através da disseminação do projeto pautada nas Tecnologias de Informação e
Comunicação, com geração de emprego e renda.
Através das ações realizadas, a parceria entre o Município de
Pato Branco e a Pato Branco Tecnópole, esta contribuindo fortemente para a
transformação da matriz cultural e de inovação, focados na atração de empresas do
setor de TIC.
Desde maneira, a comunidade local e regional como um todo
se sente beneficiada, bem como o Estado do Paraná, pois acaba por trazer
significativa contribuição Tecnológica.
XI - CONCLUSÃO
Através de parcerias com o Município de Pato Branco, e
demais parceiros a Pato Branco Tecnópole realizou atividades de estruturação e
promoção do Parque Tecnológico de Pato Branco, objetivando o desenvolvimento
local e regional, com destaque para a Tecnologia da Informação e Comunicação e
os segmentos de software, biotecnologia e eletrônica, a fim de gerar negócios e
envolver a comunidade.
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Pato Branco tem demonstrado sucesso com o modelo adotado
de desenvolvimento tecnológico, quando da percepção do velho paradigma
(agricultura), para o novo (tecnologia).
Assim, o êxito obtido na execução do projeto possibilitou a
criação de oportunidades de inserção da comunidade como um todo no conceito
"TIC's" com consequência geração de renda e emprego, bem como de consolidação
de parcerias.
O aumento da oferta de Ensino Superior, somado a aplicação
de novas propostas de desenvolvimento está contribuindo para a concretização de
uma sólida estrutura tecnológica.
O desenvolvimento em questão passa, necessariamente, pela
criação de uma atividade econômica de alto valor agregado e conteúdo tecnológico,
bem como a implantação de uma plataforma de tecnologia e negócios direcionada
ao desenvolvimento regional e estadual.
Na proposta tecnopolitana, as ações favoráveis para este
ambiente de desenvolvimento esta forjada em conhecimento, qualidade de vida,
geração de emprego e renda, alem do envolvimento da comunidade como um todo.
Processo este iniciado alguns anos com a implantação de
instituições de ensino com orientação tecnológica, principalmente de software e
eletro-eletrônico.
Hoje Pato Branco esta inserido no contexto da Tecnologia da
Informação e Comunicação de acordo com o eixo norteador de implantação da
Política Estadual de Desenvolvimento Científico Tecnológico.
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Com ações desta natureza esta se demonstrando a viabilidade
do desenvolvimento tecnológico induzido através do conceito tecnopolitano.
A importância da continuidade à formação da Tecnopolis de
Pato Branco como a ação "macro" dentro do Parque Tecnológico de Pato Branco,
requer uma consolidação continua de ativos e ações de desenvolvimento, visando
fornecer subsídios para sustentação do projeto.
A importância da continuidade de formação da disseminação
das TIC's localmente e Regionalmente, requer uma consolidação continua de ativos
e ações de desenvolvimento, visando fornecer subsídios para a sustentação do
projeto.
Pato Branco (PR), 04 de março de 2011
JÚLIO CÉSAR H
Diretor Presidente
PBTEC
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19
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
04.162.155/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAOEA6ERTURA
CADASTRAL 2411112ººº
1 NOME EMPRESARIAL
PATO BRANCO TECNOPOLE
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PATO BRANCO TECNOPOLE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
72.20-7-00 • Pes ulsa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND IAS
Não Informada
C DJGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
ILOGRADOURO
~OD DO CONHECIMENTO· KM 01
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.503-390
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
fUF""I
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 03/02/2011às10:19:59 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/11/2000
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
©Copyright Receita Federal do Brasil - 03/02/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 03/02/2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
CERTIFICA-SE que a instituição Paio Branco Teçnopole, inscrita no CNPJ sob o nº
04.162.155/0001-85, qualificadà como OrganiZação. da Sociedade Civil de Interesse
Público por Despacho do Secretário Nacional de Justiça, publicado no DOU de 22 de
Março de 2001, teve sua, co11liição de OSCIPrenovada, p9r este Órgão, por ter atendido o
que determina a legislação vigente.
Não obstante o prazo de. validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá
eventualmente canc~lar a quàlificação se for comprovada, através de processo
administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Caberá aos interessad()s ~erificar acerca da manutenção da qualificação desta entidade,
bem como da exfatência. de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico
http://www.mj.gov;br/CNEsPublico.
Certidão válida até 30 de Junho de 2011
Brasília-DF, 9 de Março de.2011.
Código de controle da certidão - 326874.364C42.64653 l.73306F.3D57
Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet, em conformidade com a portaria
SNJ nº 24 de 11 de outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://www.mj.gov.br/cnes
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://portal.mj.gov.br/CNEs/certidaoRenovacaoOSCIP.jsf 9/3/2011
<Prefeitura :Municipa{ tfe <Pato <Branco
Secretaria 9rtunicipa( áe )l.ção Socia( e Ciáaáania
'R:µa Iguaçu, 382 - Centro - CE<P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asoda(@pato6ranco.pr.gO'V. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos
fins e a quem possa interessar, que a Pato Branco Tecnópole - PBTEC, pessoa jurídica
sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 04.162.155/0001-85, sita à Rua Pedro
Vieira, nº 260, nesta cidade de Pato Branco-PR,. encontra-se em pleno e regular
funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a
conduta ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes
membros:
ltamir Viola - Diretor Presidente
CPF: 697.447.699-04
RG: 3.692.793-3 SSP/PR
Alcir Luiz Freisleben - Diretor Financeiro
CPF: 368.799.759-68
RG: 2.145.691-8 SSP/PR
Julio César Lattmann - Presidente do Conselho de Administração
CPF: 574.971.259-15
RG: 3.818.651-5 SSP/PR
Sérgio Roberto Bebber - Conselho Fiscal
CPF: 473.618.089-72
RG: 3.408.454-8 SSP/PR
Mauro César Kalinke - Conselho Fiscal
CPF: 57 4.940.109-04
RG:3.956.706-7 SSP/PR
Avelino Turcatto - Conselho Fiscal
CPF: 374.105.809-25
RG: 6.199.162 SSP/SP
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
1gan
Secretária Municipal de ção Social e Cidadania
--------------- ·---
Assembléia de Constituição da' Pato Branco Tecnópole "
Anexos: 1 - Estatuto Social; 2 - Composição do Conselho de Administração, Cons
de Presença da Assembléia de COnstitllição da 'Valo Branco Tecnópole'.
PATO BRANCO TECNÔPOLE
ESTATUTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO, REGIME JUR(DICO, DURAÇÃO E SEDE
Art 1•·- A Sociedade 'Pato Branco Tecnópole ', regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, é
uma sociedade r de díreíto privado, sem fíhs lucrativos, de interesse coletivo, dotada de autonomia administrativa e
financeira em relação aos seus Associados, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de
Pato Branco, EStado do Paraná, ViadoG"Onhecimento Km OL
Al'fALIDADE E OBJETIVO SOCIAL
Art. 2• - A Sociedade tem por objetivo dar continuidade. as ações iniciadas em 1997, ccim o Projeto Pato Branco
Tecnópole, sustentado em três pilares buscando a transformação econômica e Social, através de um processo de
inovação permanente, nas áreas do 1. Conhecimento e Tecnologia, 2. Desanvolvimento Econômico e 3. Qualidade
de Vida, aprofundando as de Educação de interesse coletivo, voltadas ao desenvolvimento social, institucional,
econômico, da cidadania, da qualidade de vidà .e da promoção dó pleno emprego, nas áreas de: Cultura; Ensino,
Treinamento e Aperfeiçoamento; Pesquisa Cientifica e Tecnológica; e Proteção, Conservação do Meio Ambiente e
Organização Adequada do Território.
Parágrafo Primeiro _:.:. A Sociedade desenvolverá suas atividades através de Serviços Técnicos
Profissionais Especializados, de natureza singular, podendo contratar e ser contratada ou conveniada, executar,
promover, apoiar e fomentar estudos, pesquisas, planejamentos, produtos, projetos, programas, obras e alividaqes
de assessoria, de comercialização, de consultoria, de informação, de produção experimental, de auditoria, 'de
fiscalização, de supervisão e de gerenciamento ou gestão, no Brasil e no exterior.
Parágrafo Segundo.- A Sociedade poderá, também, promover o serviçb voluntariado; conforme lei n.0
9.608198; instituir programas de bolsas de estudo e de pesquisa, conforme lei n.0 9.250195; atuar como agente oe
integração e instituir programas de estágios, conforme lei n.0 6.494177 e decreto n.0 87.497/82; instituir programas
de educação tecnológica, conforme decreto n.º 2.4()6197, programas sequenciais de educação superior, conforme
resolução CES 1/99 do Conselho Nacional de Educação e programas de integração profissional, para todos os
níveis de escolaridade, sempre visando seus objetivos estatutários, a inserção e melhor qualificação para o trabalho,
a redução do desemprego e o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social. ·
PATRIMÔNIO, REeft'fASE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3° - O patrimônio da Sociedade será constituído: a) pelas dotações em bens móveis e imóveis e em dinheiro,
que lhe forem concedidas; b) por contribuições, doações, auxilios, subvenções, heranças e legados que lhe venham
a ser feitos; c) por bens e direitos que venha.a adquirir. -
Art. 4° - Constituem _receitas da Sociedade: a) as provenientes da administração do seu patrimônio; b) as
contribuições, a qualquer título, que lhe forem· feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais; c) as provenientes de contratos, convênios, acordos ou documentos
similares e de eventuais Contratos de Gestão ou Termos. de Parceria; d) as decorrentes de contratos de royaltie? e
direitos autorais e de contratos de produção ou comercialização de ~ ou serviços; e) outras, decorrentes do
exercício de suas atividades. . ,,, 1/'
r§t-eyerf@tecpar.br®
1 1 ------------------º \i1
V.\>'\'. de Pii),
~3aa,,, ;:F1sll' /.cef:P ~ -ilc1_'._ "'S't. • • • &
Assembléia de Constftuição da "Pato Branco Tecnópofe " f ~ OJec1 "to •
Art. 5º - o patrimônio e as receitas da sociedade, bem como todos os seus recursos e 1~nt~is e l
financeiros, serão aplioados exclusivamente para manutenção e desenvolvimento de seus obj;~~~ / 'Estatuto. "(~,"' !A /lllf>-1</it ______ )
Parágrafo Único - A Sociedade não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio, receita, rec OfiJ _-,,
excedentes financeiros, a título de lucre, vantagem, bonificação ou de participação, a nenhum Conselheiro,
Dirigente, Diretor, Secretário, Associado ou Mantenedor, sob nenhuma forma ou pretexto, nem mesmo em razão de
desligamento, retirada ou falecimento .
. DESTINAÇÃO DOS BENS EM CASO DE BCTINÇÃO
Art. s~ - Em caso de extinção da Sociedade, todo o seu patrimônio remanescente, aµQs o cumpr.imento dflS
obrigaçôés assumidas, reverterá para uma ou mais instituições que1enham finalidades similares.a Sociedade e que
tenham tal condição reconhecida pelas autoridades competentes.
ESTRUTURA ORGANIZAciôNAL E DIRIGENTES
Art. 7" - A estrutura organizacional da Sociedade é formada pelos seguintes órgãos de deliberação superiqr, de
coordenação superior, de controle e assessoria, de diréção, de gestão e pelos Associados:
1-Assem.bléia Geral;
11- Conselho de Admiliistração;
111- Conselho Rl'JCal;
IV - Diretoria;
V - Secretaria Executiva;
VI - Associados.
Art. s• - Os membros da estrutura organizacional da Sociedade, . no exercício regular. de suas atribuições e
competência, bem como os Associados, não respondem solidária ou _-subsidiariamente pelas obrigações ou
encargos da Socied~de.
Art. 9~ - Os membros dos Conselhos e da Diretoria, únicos dírigentes da Sociedade, não perceberão, da Sociedade,
remuneração de qualquer espécie, sendo o exercicio de suas funções considerado como a prestação de relevantes
serviços à comunidade, exceto se empregado da sociedade, mediante aprovação da assembléia,
Parágrafo Onico - Os Conselheiros e Diretores, dirigentes da Sociedade, poderão receber ajuda de custo
por Assembléia ou reunião da qual participem, unicamente para cobrir despesas de deslocamento, alojamen\o,
alimentação e representação. ·
ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 1 O. - A Assembléia Geral é a reunião dos Associados Fundadores em pleno gozo de seus direitos, convocada
e instalada na forma definida neste Estatuto, a fim de deliberar sobre a eleição do representante dos Associados no
Conselho de Administração e dos demais membros desse Colegiado, bem como dos membros do Conselho Fiscal,
e sobre alterações estatutárias e a eventual extinção da Sociedade.
Art. 11. - A Assembléia Geral será convocada: a) ordinariamente, a cada quatro anos, parâ . e.feição do
representante dos Associados no Conselho de Administração e para deliberar sobre a aceitação da indicação dos
demais membros desse Conselho e consequente eleição; b) a cada três anos, para _eleição dos membros do
Conselho Fiscal; c) extraordinariamente, a qualquer tempo.
Art. 12. - A convocação da Assembléia Geral ordinária será feita pelo Presidente do Conselho de Administração.
Os Editais de convocação deverão conter a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como a pauta dos
assuntos a serem tratados. Serão publicados em jornal de grande circulação ou encaminhados a todos os
Associados Fundadores, mediante protocolo ou correio reg~ nAazo hábil para a sua representação.
'""º""''"'fecnar 01@ / . f!
-~·:
--J
!
i
---1
•
Assembléia de Constituição da " Pato Branco T ecnópole "
Parágrafo Primeiro -A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, qua
d.ois anos de fundação, para eleição parcial do Conselho de Administração, conforme di
'
, Parágrafo Segundo - A convocação extraordinária da Assembléia poder'
êonselho de Administração ou por um terço dos membros desse Conselho ou ainda u rço
Conselho Fiscal ou pela Diretoria Execútiva da Sociedade, atendendo-se, quanto aos ·O caput d~
• ilf
Art. 13. -A eleição do representante dos Associados no Conselho de Administração far- . ância dos
seguintes princípios: a) elegibilidade de todos os Associados em dia com suas obriga , · inscrição de
candidatos até quarenta e oito horas antes do horário previsto no Edital para votação, junto à Diretoria da
Sociedade; c) eleição por voto direto e secreto, sendo considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples
. de votos; d) se nenhum candidato obtiver maioria simples no primeiro escrutínio, proceder-se-á, de imediato, uma
segunda votação, concorrendo os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio, sendo consideíãdo eleito o
que obtiver, nessa Segunda votação, maioria simples, não computados os votos em branco ou nylos.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. - O Conselho de Administração, eleito e empossado pela Assembléia Geral, é o órgão a quem cabe a
função normativa superior relativa ao planejamento estratégieo, coordenação e controle globais e fixação' das
diretrizes fundamentais de funcionamento da Sociedade. -
Art. 15. - O Conselho de Administração será composto por oito membros, titulares efetivos das entidad~s
Associadas Fundadoras, que operem nas mesmas áreas de atuação da Sociedade e outras pessoas, na seguilile
proporção: a) um Presidente do Conselho de Administração escolhido pelos associados; b) três membros na\os
representantes do Poder Público; c) dois membros natos representantes de entidades da sociedade civil; d) um
membro eleito peras demais integrantes do Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral; e) um membro.eleito pela Assembléia Geral dentre os Associados.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito dentre seus pares, cujo
exercício coincidirá com o mandato básico de Conselheiro. Nas deliberações do Conselho, caberá ao Presidente,
além do seu próprio voto, também o voto de desempate.
Art. 16. - O mandato dos membros eleitos para compor o Conselho de Administração é de quatro anos, admitida
uma recondução; os membros natos podem ser indicados ou substituídos a qualquer tempo, pelas respectivas
entidades que representam, atendendo o disposto no Parágrafo Segundo abaixo.
Parágrafo Primeiro - O primeiro mandato de, pelo menos, metade dos membros eleitos será de dois anos,
mantendocse, na substituição, os critérios e proporções estipulados neste Estatuto.
Parágrafo Segundo - No caso de vacância ou substituição, a reunião subsequente do Conselho de
Administração, 'ad referendum' da Assembléia Geral, deliberará sobre a indicação ou aceitação da indicação de
Conselheiro substituto, que, se referendado pela Assembléia Geral, completará o mandato do substituído. ·
Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros que venham a ser indicados para integrar a Diretoria da Sociedade,
devem renunciar ao assumirem as funções executivas.
Art. 17. :... O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano e, extraordinariamente,
sempre que for convocado pelo seu Presidente, por um terço ·cte seus membros ou por solicitação do Diretor
Presidente. Em primeira convocação deverá ter um quorum mínimo de metade dos membros e de qualquer número
destes em segunda convocação, meia hora após. ·
Parágrafo único - O Diretor Presidente da Sociedade participará das reuniões do Conselho, com direito a
voz mas sem direito a voto.
Art. 18. - É de competência exclusiva do Conselho de Administração: a) determinar o âmbito e a forma de atuação,
deliberar sobre a constituição de Conselhos de assessoria ou apoio; definir as políticas, diretrizes, estratégias e
. ~//
-' ~,<1-~º, #'
Assembléia de Constituição da "Pato BrancoTecnópole ' ~
' o ~~ planos, para coi)sectiÇão do objetivo da Sociedade; b) aprovar, se houver, as formas e o sntr~ estã~lb Termos dE) Parear.la da Sociedade, com o Poder Público; e) aprovar a proposta orça tá·"'"' , mi~
investimentos da.Sociedade; d) eleger os membros da Diretoria; e) avaliar as proposta 1, ~~ ,
ou de extinção da Sociedade, a serem submetidas à deliberação da Assembléia Geral, ~~ssão espe e
convocada para quaisquer desses fins, observando o disposto neste Estatuto; f) apro r,.o regimentlodi!ff.eJ~ da
Sociedade, que .deverá dispor - no mínimo - sobre a estrutura, formas de gestão, car , . com ~ s; pl
aprovar por maioria - no mínimo - de dois terços de seus membros, o regulamento próprio co ' _ dimentos
a serem adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e
beneficios dos empregados da Sociedade; h) aprovar e encaminhar, quando couber, ao órgãó superior de
fiscalização da execução de Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, a prestação d~,cóntas e os relatórios
gerenciais e de atividades da Sociedade, elaborados pela Diretoria; i) fiscalizar o curnpfi1J1ento das diretrizes e
metas definidas, fiscalizar a gestão, examinar atos e documentos administrativos, aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da Sociedade, com o auxílio, se couber, de Auditoria externa.
CONSELHO FISCAL
Art. 19. - A Administração financeira da Sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho
Fiscal, consütuido de três membros efetivos e três suplentes, todos representantes dos Associados, eleitos pela
Assembléia Geral para mandatos de três anos, sendo permitida apenas a reeléição de um terço dos seus
compomintes.
Parágrafo Primeiro - Não podem fazer parte do Con?Slho Fiscal, os parentes entre si ou de qu~lquer
membro da Diretoria, até o segundo grau, em linha, ou colateral.·
Parágrafo Segundo - Nenhum Associado pode exercer cumulativamente cargos na Diretoria e no . Conselho Fiscal. · · · ·
Art. 20. - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordina~iamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que
necessário ou quando convocado pelo Conselho de Administração,' com quorum mínimo de dois terços de seus
mempros.
· Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal, em ~a primeira reunião, escolherá, dentre seus pare~, um
. Presidente, ao qual incumbe gerir as reuniões e controlar f calendário e a convocação para as·mesmas.
. Parágrafo Segundo - Na ausência do Presidente do Conselho, os trabalhos serão dirigidos por sub~tituto
escolhido no início da reunião. - _ ·
Parágrafo Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ali!,
lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos Conselheiros
presentes à reunião.
Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho Fiscal têm direito à ajuda de custo, conforme paragrafo
único do artigo nono deste Estatuto.
Parágrafo Quinto - Perderá, automaticamente, o cargo de membro do Conselho Fiscal, aquele que, sem
justificativa, faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadáS.
Art. 21. - Ocorrendo vacância do Conseiheiro Titular e respectivo Suplente, o Conselho de Administração poderá
indicar os respectivos substitutos, 'ad referendum' da próxima Assembléia Geral, que completarão o mandato dos
substituídos.
Art. 22. - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações e atividades financeiras da
Sociedade e opinar para melhoria de seus serviços, incumbindo-lhe mais especialmente:
1 - Conferir o saldo numerário existente em caixa, verificando, também, se o 7esmo stá dentro dos limites e
destinos estabelecidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria;~ ,
04
.. ------------~
Assembléia de Constffuição da " Pato Branco T ecnópole "
. ..... -J:-~ .tl .
., .. _,_
-.s;f- I
q,
-~
11- Verificar a exatidão das cantas bancárias, através de seus extratos e lançamentos da Sa adeft'ii/2
Ili - Estudar as balancetes contábeis e outros demonstrativas mensais, o balanço e o rei ·a 4J)i1ã1
emitindo parecer sabre estes, para a Conselho de Administração; •::;/
IV - Informar a Diretoria das conclusões dos seus trabalhos e apontar, ao Conselh ~e Administr
irregularidades co.n~tatad~s, convocando a Assembléia Geral na ocorrência de falhas graves ~~1~ 'Conselho-de Ad1111111sb açao;
V - Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados, correspondem em volume, qualidade e valor, às
previsões feitas e às conveniências econômico-financeiras, como também ao desempenho financeiro da Sociedade;
VI - Certificar-se do desempenho da Diretoria;
VII - Averiguar se existem reclamações dos Associados ou de terceiros, quanto aos serviços prestados;
VIII - Inteirar-se da regularidade do recebimento de créditos e se os compromissos sociais são atendidos com
pontualidade;
IX -Averiguar se existem problemas com empregados;
X - Averiguar se existem exigência ou deveres a cumprir junto a autoridades Fiscais, Trabalhistas, Previdenciárias
ou Administrativas, bem como quanta aos órgãos da Sociedade;
XI - Averiguar se os equipamentos, instalações e outros bens, estão corretamente patrimoniados e se os inventários
periódicos e anuais são feitos com observância de regras próprias, como também as operações patrimoniais da
Sociedade;
XII - Assessorar, apoiar e averiguar os trabalhos desenvolvidos pelos outros Conselhos, em casos urgentes e
delicados, quando se fizer necessário, respeitando as atribuições e competências de cada Co~selho.
Parágrafo Onico - Para os exames e verificações dos livros, contas e documentos, necessários ao
cumprimento de suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal solicitar, à Diretoria ou ao Presidente dá Conselho de
Administração, a contratação• de assessoramento técnica ou jurídico especializada e de serviços de auditoria
externa independente, correndo as despesas por conta da Socie9ade.
DIRETORIA
Art. 23. - A Diretoria incumbe administrar a Sociedade e promover, executivamente, os objetivos institucionais,
segundo as diretrizes e planos aprovados pela Conselho de Administração.
Art. 24. - A Diretoria sera constituida por um Diretor Presidente e por até mais quatro Diretores sem designação
especifica, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de quatro anos renováveis, recrutados
dentre profissionais de notória qualificação técnica e especialização, em assuntos pertinentes aos objetivos da
Sociedade.
Parágrafo Primeiro - O Diretor Presidente distribuirá e coordenará o trabalho dos demais Diretores; .·
. presidirá as reuniões da Diretoria; contratará, promoverá, comissionará, punirá e demitirá funcionários; autorizará
despesas e promovera o pagamento de obrigações; delegará competência a membros da Diretoria e da Secretaria
ou a outros integrantes do corpo funcional da Sociedade, para exercer qualquer de suas funções.
Parágrafo Segundo - Se deliberado pelo Conselho de Administração, os membros da Diretoria
apresentarão ao Conselho - sob sigilo - declaração de bens, para a posse em seus respectivos cargas e no
decorrer ou término do exercício de suas funções.
Parágrafo Terceiro - O cargo de Diretor Presidente será permanentemente ocupado, quanto aos demais)
Diretores s.erão ocupados quando o Conselho de Administração julgar necessário, funcionando também pelo tempo!
necessário determinado pelo Conselho de Administração. '
Art. 25. - O Regimento Interno da Sociedade disporá sobre as áreas especializadas em que se desdobrará ~
Diretoria e sobre as rotinas de gestão e a competência de cada um de seus membros. .i
Art. 26. - Compete à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações dt
Conselho de Administração; b) a administração geral da Sociedade, praticando todos os atos legais para umi
eficiente e eficaz gestão, planejando, dirigindo e controlando todos os serviços ,1tividades da Sociedade e a:
·~~ .. •ffmfornm 01® ~ !'!
05
Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Diretoria que, no exercicio de suas funções, infringir as
normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento da Sociedade, bem como - se aplicável - as que
regem a gestão da coisa pública.
SECRETARIA EXECUTIVA
/-"lrt. 27. - A Sociedade terá, a nivel gerencial, um Secretário Executivo e até quatro Secretários Adjuntos,
Jesignados para mandatos de quatro anos e destituídos a qualquer tempo, pelo Diretor Presidente, os quais serão
responsáveis pelas atividades operacionais da Sociedade, definidas pela Diretoria.
Parágrafo Ónico - O cargo de Secretário Executivo e demais Secretários Adjuntos somente serão
ocupados quando o Diretor Presidente julgar necessário, também pelo prazo que este julgar necessário.
Art. 28. - Compete à Secretaria Executiva operacionalizar a administração geral da Sociedade, praticando todos os
atos necessários para apoio à atuação da Diretoria, do Conselho de Administração e dos outros Conselhos e os
demais atos e serviços administrativos, técnieos; econômicos e financeiros, para uma eficiente e eficaz gestão ·da
Sociedade.
'
REPRES~NTAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 29. - O Diretor Presidente responde judicialmente e extrajudicialmente pela Sociedade, representando-a ativa e
passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins ,
específicos .
. Art. 30. - Todos os documentos que obriguem a sociedade, inclusive contratos, convênios, cheques bancários e
outros, serão assinados, sempre conjuntamente, por dois Diretores, ou por um Diretor e um Secretário ou por dois
Secretários.
· Parágrafo Primeiro - Para os atos definidos no caput deste artigo, os Diretores ou Secretários poderão ser
representados por procurador constituído por instrumento público.
Parágrafo Segundo - Com exceção daquelas específicas para fins judiciais, todas as procuraçõ~s da
Sociedade e de seus dirigentes terão validade máxima de dois anos. ·
ASSOCIADOS
Art. 31. - A Sociedade terá, como Associados, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, voltadas aos
objetivos sociais, que contribuam para com a Sociedade e cuja admissão - proposta pela Diretoria - seja
referendada pelo Conselho de Administração, 'ad referendum' da próxima Assembléia Geral.
Art. 32. - Os Sócios Constituidores, que assinam a Ata de Consfituição da Sociedade, passam a ser considerados
Associados Fundadores e únicos componentes da Assembléia Geral, usufruindo dos mesmos direitos dos demais
Associados. Caso queiram assumir os mesmos deveres dos demais Associados, colaborando assim diretamente
pelo sucesso da Sociedade, devem comunicar formalmente tal intenção à Diretoria ..
Art. 33. - São direitos dos Associados: a) utilizar-se dos estudos, pesquisas e informações não confidenciais
elaborados pela Sociedade; b) frequentar a sede social e participar de seus eventos; c) propor, para análise do
Conselho ou da Diretoria, medidas para melhor cumprir os objetivos sociais; d) ;';} designado para as funções
~t1; h .
\
de, conforme
Art. 35. - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.-
Art. 36. A Sociedade manterá escrituração de suas receitas e despesas, em sistemas revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
Paràgrafo único - Na ocorrência de formalização de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria com o r
Poder Público, a Sociedade publicará anualmente, no Diário Oficial, os respectivos relatórios financeiros e relatório
de execução desses instrumentos.
-DISPOSiÇQEs GERAiS-E TAANSITÔRIAS
Art. 37. - Nos primeiros anos de atividade e até consolidação da Sociedade, a Diretoriá poderá acumular as
funções da Secretaria Executiva e não serem preenchidos todos os cargos de Diretor ou de Secretário.
Art. 38. - A Sociedade é politicamente neutra, sendo expressamente vedado seu apoio ou oposição a partido '
político, a qualquer pessoa elàita ou ocupante de cargo público óu candidata a cargo eletivo ou ainda a qualquer
doutrina de cunho filosófico ou religioso.
Art. 39. - Os casos urgente~ omissos neste Estatuto serão solucionados pelo Presidente do Conselho ou pelo:
Diretor Presidente, 'ad referendum' do Conselho de Administração.
Art.40 - O foro será o município sede da comarca de Pato Branco; Estado do Paraná
1'§.t.eyer@tecpar.br®
Pato Branco, Estado do Paraná, Brasil, 22 de setembro de 2.000.
Almuerra
Presidente da Assembléia de Constituição da 'Pato Branco Tecnópole •
e Presidente eleito do Conselho de Administração
---!
1:-- . ~. - -- .
1:
~ -- . ! ~- ~ --- !i
-·~ ---
''-. ' --
•
ATA 012/2010
Pato Branco Técnopole
CNPJ 04.162.155/0001-85
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dez, às quatorze horas
em primeira chamada, sem o numero suficiente de presentes para
deliberarem e em segunda chamada às quatorze horas e quinze minutos
com os presentes adiante nominados, reuniram-se na sede da Pato
Branco Tecnópole - PBTEC, sito a Rua Pedro Vieira nº. 260, cidade de
Pato Branco-PR, os senhores: Júlio César Lattrciann - Presidente do
Conselho de Administração da Pato Branco Tecnópole; Eliseu Bertelli
(Diretor da Faculdade de Pato Branco - FADEP); Géri Outra (Professor e - Representante da Faculdade Mater Dei); Roberto Elias Silva (Diretor do
Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI), Itamir Viola - Diretor
presidente da PBTEC; Alcir Luiz Freisleben - Diretor Financeiro da
PBTEC; Neuri Nilo Garbin (Presidente do Sindicomércio); Francisco
Salésio Gava (Diretor Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco); ainda Sérgio Bebber; Mauro Kalinke e Avelino Turcatto do
Conselho Fiscal, para tratar da retificacão do nome do Diretor
Presidente e Diretor Financeiro, que encontava-se transcrito de forma
errônea na ata anterior (11/2010), o qual ficou deliberado em retificar
os nomes do Diretor Presidente ITAMIR VIOLA. brasileiro, casado,
empresário, CPF 697.447.699-04, domiciliado a·Rua Caetano Munhoz
da Rocha - 481, cidade de Pato Branco-Pr, e Diretor Financeiro ALCIR ..
68 e RG 2.145.691-8 SSP/PR, domiciliado a Rua Paraná - 850, cidade ~
de Pato Branco-Pr. S mais a relatar, às quatorze horas e trinta
: - \ ?~01-esto e:
minutos foi encerrada a presente Assembléia Geral ExtraordináN_9(i ~gm,- •
Nilson Flávio Peres, secretarei e encerrei-a, após lida e aprovad~~~·
assinada por todos os presentes:
Nome
N" son Flávio Peres
Entidade
Júlio César Lattmann Presidente do Conselho
de Administração
Itamir Viola
Alcir Luiz Freisleben
Neuri Nilo Garbin
Roberto Elias Silva
Francisco s. Gava
Eliseu Bertelli
Géri Outra
Sérgio Bebber
Mauro Kalinke
Avelino Turcatto
PBTEC
Diretor Presidente
PBTEC
Diretor Financeiro
PBTEC
Sindicomércio
NTI
ACEPB
FADEP
Mater Dei
Conselho Fiscal
Conselho Fiscal
Conselho Fiscal
Registro de Titulos e Documentos e Civil de PessoasJuridlcas Rua Iguaçu, nº 476 • 4° andar - 85.501-270- Fone: (46) 3225-2455 - PATO BRANCO· PR
Abegail Vieira Samara • Oficial
Protocolado e 1 icrofiJmad.!> sob nº 0048918
Registrado s b nº'P0liij5,S/02 · A
Pato Bran tAR'TÔR 1 O VlE 1 R A. '"· -/•'i ·;:-- •;e/, . 1 O.
( COf1forme • L&i 13.228
o Selo foi lnierido na
2
--·-.-,... __ _
---·~------·
\Ufl de
~ =r================================================================================================================================= ~v. ~'6
0001 - PATÓ BRANCO TECNOPOLE Folha: 1 ~~11.;._} CONSOLIDADO B A L A N C O P A T R I M O N I A 1 º ·.;,..~
REAL ENCERRADO EM 31/12/2010 Vist\J./
===~========================-==--=====================================================================================================
NOME DA CONTA
A T I V O
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CAIXA
BANCOS CONTA MOVIMENTO
TOTAL DISPONIBILIDADES
TOTAL CIRCULANTE
ATIVO NAO CIRCULANTE
IMOBILIZADO
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
MOVEIS E UTENSILIOS
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
TOTAL IMOBILIZADO
TOTAL ATIVO NAO CIRCULANTE
TOTAL A T I V O
SALDO NOME DA CONTA
13,68
3.353,66
3.510,00
306,00
10.807,60
3.367' 34
14.623,60
SALDO
3.367,34
14.623,60
==========:::::::;::;:::::
17. 990, 94
=f'========r======================================================================================================================= ~~ de,.o~~
0001 - PATO BRANCO TECNOPOLE Folha: 2 jFls,.3.5._º';l;
CONSOLIDADO B A L A N C O P A T R 1 M O N 1 A L ·'O)ií,~;,,i?
REAL ENCERRADO EM 31/12/2010 Visto
====================================================================================================================================
NOME DA CONTA
PASSIVO
CIRCULANTE
EMPRESTIMO E FINANCIAMENTOS
FINANCIAMENTOS BANCARIOS
TOTAL EMPRESTIMO E FINANCIAMENTOS
OBRIGACOES SOCIAIS/PAE E ADM
SALARIOS A PAGAR -PAE
ENCARGOS SOCIAIS A RECOLHER /DVS
ENCARCOS SOCIAIS A REC/ADM
SALARIOS A PAGAR -ADM
TOTAL OBRIGACOES SOCIAIS/PAE E ADM
TOTAL CIRCULANTE
PATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL
TOTAL PATRIMONIO SOCIAL
DEFICIT OU SUPERAVIT ACUMULADO
DEFICIT OU SUPERAVIT ACUMULADO
TOTAL DEFICIT OU SUPERAVIT ACUMULADO
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO
TOTAL PASSIVO
SALDO NOME DA CONTA
46,00
799,80
2.891,71
259,50
516, 00
11. 902, 68
-4.430, 15
46,00
4.413,01
11. 902, 68
-4.430, 15
4.519,01
13.471,93
============
11. 990, 94
Reconhecemos a exatidao do presente Balanco Patrimonial
Somando no Ativo e no Passivo R$ 11.990,94
DEZESSETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QU
ATR NTAVOS *****************************************
******* **********************************************
ITAMIR VIOLA
CPF: 691.441.699-04
PRESIDENTE
Contador Responsavel
SALDO
-~>J\'\ de ,019.
"f'========;=========================================================================================================================~ ió(j)
0001 - PATO BRANCO TECNOPOLE Folha: 3 :: ' 1
s3k_g
CONSOLIDADO OEMONSTRACAO DO SUPERAVIT OU DEFICIT CONSOLIDADO \' ~,1,> REAL ENCERRADO EM 31/12/2010 ·-~'"º
===~================================================================================================================================
NOME DA CONTA
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
RECEITA BRUTA OE VENOAS/SERVICOS
PRESTACAO OE SERVICOS
PRESTACAO OE SERVICOS
RECEITAS
RECEITAS DVS
RECEITAS OE SUBVENCAO
RECEITAS OE CONVENIOS
OEOUCOES DA RECEITA BRUTA
IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS
IMPOSTOS SOBRE VENDAS BRUTAS
RECEITA LIQUIDA
CUSTO DOS PROO MERCADORIAS E SERVICOS
CUSTO DOS SERVICOS VENDIDOS
CUSTO DOS SERVICOS VENOIDOS-PAE
CUSTO DOS SERVICOS VENOIDOS-AOM
LUCRO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS COM VENDAS
DESPESAS COM PESSOAL
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
SERVICOS PROFISSIONAIS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERAIS
DESPESAS REC.CONVENIO 18/09
DESPESAS TERMO OE PARCERIA 11/2010 P.M.
OESP. PAE/CONTR. NR. 1835/2010/GP
DESPESAS TRIBUTARIAS
IMPOSTOS E TAXAS
RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS
DESPESAS FINANCEIRAS
(-}RECEITAS FINANCEIRAS
R E S U L T A D O O P E R A C I O N A L
DEFICIT LIQUIDO DO EXERCICIO
VALOR
186.931,80
186.931,80
107.522,66
107.522,66
79.409,14
18.500,00
1.000,00
59.909,14
5.376,12-
5.376,12-
5.376,12-
181.555, 68
71.852,68-
71.852,68-
71.614,45-
238,23-
109.703,00
114.133, 75-
4.069,00-
3.899,00-
170,00-
107 .043,32-
850,00-
12.730,26-
57 .963,06-
18.880,00-
16.620,00-
1. 921, 89-
1.921, 89-
1.099,54-
1. 608, 92-
509,38
4.430, 75-
4.430,75-
4.430,75-
Reconhecemos a exatidao da presente Oemonstracao de Resultados
do exercicio, apurando um Deficit de R$ 4.430,75
QUATRO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E CINC
O CENTAVOS ********************************************
*******************************************************
ITAMIDIOLA___ ...
CPF: 697.441.699-04
PRESIDENTE
VAN O LUIZ DA ROCHA
CPF: 118.406.059-81
CRC: PR-040809/0-0
Contador Responsavel
· =~========~========================================================================================================================= ~~ dep
OOOí - PATO BRANCO TECNOPOLE Folha: 4 ,/ •.,,.,, ÉlFls,31_~
===~============================================--==========================--======================================================== DEMONSTRACAO DE DEFICIT OU SUPERAVIT ACUMULADOS DO EXERCICIO DE 01/01/10 A 31/12/10 .~ ~
Vi~ DESCRICAO VALOR
(+/-) Saldo Inicial de Superavit Acumulados ........................ :
(-) Parcela dos Superavit Acum Incorp. ao Capital .................. :
(=) Saldo final de Deficit acumulados .............................. :
ITAMIR VIOLA
CPF: 691.441.699-04
PRESIDENTE
ecemos a exatidao da presente Demonstracao
11. 902, 68
-11. 902, 68
-4.430,15
Pág 5
DEMONSTRACÃO DAS MUTACÕES DO PATRIMÕNIO SOCIAL
Entidade: PATO BRANCO TECNOPOLE
CONTA: PATRIMONIO SOCIAL
SALDO ANTERIOR:
(+) Fundo de Valorização de Imóvel
(-)Depreciação e Amortização de exercícios anteriores
(+)Transferências Recebidas
(-)Transferências Enviadas
(+)Acréscimo/Decréscimo Patrimonial
SALDO ATUAL
( PATO RANCO, 31 DE DEZEMBRO DE 2010
e:::::-· ~·
:><'A
a.--///,/ -
AMlR VIOLA ___ !
CPF-697.44Ú!99-04
Presidente
1 - _,
Exercício-2009
R$
o
o
o
17.902,68
17.902,68
1
Exercicio-2010
R$
17.902,68
(3.125,90)
(1.304,85)
13.471,93
[,,; ;J /
)
e; L''-.,6/")
VA RI •LUIZ IJJA ROCHA
c : 118.406.059-87
CRC/PR-040809/0-0
liOntaaor
Pág6
\Entidade: PATO BRANCO TECNOPOLE
DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS
Exercício-2009 Exercício-201 O
ORIGENS R$ R$
Déficit ou Superavit do exerclcio 17.902,68 (4.430,75
Depreciação 3.125,90
Variações do(s) resultado(s) de exercicios futuros
Aumento do passivo exigível a longo prazo
Alienação de bens do imobilizado
Transferências recebidas da
Total de Oriaens 17.902,68 (1.304,85
APLICAÇÕES
Aquisição de imobilizado 17.749,50
Aumento do ativo permanente - investimento
Aumento do ativo diferido
Aumento do ativo realizável a longo prazo
Redução do passivo exiaivel a lonao prazo
Transferências enviadas para a
Total de Aolicacões 17.749,50 - Aumento !ou reducãol do oatrimõnio circulante liauido 153,18 11.304,85
VARIAÇOES DO PATRIMONIO CIRCULANTE LIQUIDO 4ªGESTAO 2009 5ªG.
+) Variar.:io ~o circulante 989,14 3.367,34
( -) Variaçãcido pass\Vo circulante 835,96 4.519,01
Aumento (Í>u '/º)do patrimônio circulante liquido 153,18 (1.151,67)
'; " PATO BRANCO, 31 DE DEZEMBRO DE 2010
~#///, !
ITAMIR VIOLA
CPF: 697.447.699-04
Presidente
·j r
l
); /1 1
' )/) ....... ,.
VA ORO UIZ 'A ROCHA
c : 718.406.059-87
CRC/PR-040809/0-0
Contador
Variação
2.378 20
(3.683 05'
(1.304,85)
NOTAS EXPLICATIVAS
Exercício 201 O
Pág 7
A Pato Branco Tecnópole é uma sociedade de direito privado sem fins lucrativos,
de interesse coletivo, dotada de autonomia administrativa e financeira em relação aos
seus associados, regida por estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
A associação desenvolve suas atividades através de Serviços Técnicos
Profissionais Especializados, de natureza singular. A associação também, promove
serviço voluntariado, conforme lei nº 9608/98 atuando como agente de integração e institui
programas de estágios, conforme lei nº 6494/77 e decreto nº 87.497/82 instituem
programas de educação tecnológica, conforme decreto nº 2406/97, programas
seqüenciais de educação superior, conforme resolução CES 1/99 do Conselho Nacional
de Educação e programas de integração profissional, para todos os níveis de
escolaridade, sempre visando seus objetivos estatutários, a inserção e melhor qualificação
para o trabalho, a redução do desemprego e o desenvolvimento científico, tecnológico,
econômico e social.
A constituição da associação deu-se por contribuições, doações, subvenções e por
bens e direitos por ela adquiridos. Seus associados são tanto pessoas físicas quanto
pessoas jurídicas. Seu Patrimônio e as receitas, bem como todos os recursos e eventuais
excedentes financeiros foram aplicados exclusivamente para manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos definidos pelo Estatuto.
Em nenhum momento foram distribuídas parcelas de seu patrimônio ou receitas a
título de vantagens, bonificação ou participação a nenhum conselheiro, Diretor, Secretário,
Associado ou Mantenedor.
Os conselheiros e diretores somente receberam ajuda de custo por assembléia ou
reunião por deslocamentos em nível de alojamento, alimentação e representação.
A diretoria administrou a associação promovendo executivamente os objetivos
institucionais segundo as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de Administração.
Seu exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se, portanto o
balanço em 31 de dezembro do ano 2010.
A contabilidade registrou os fatos, considerando o princípio da competência para
alguns casos como: Provisões de impostos e despesas com Pessoal, e Regime de Caixa
para as despesas e entradas de Receitas.
O resultado oficial em 31 de dezembro de 2010 foi de Déficit Operacional no valor
de R$ 4.430, 75 (Quatro mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) e está
representado em seu balanço Patrimonial e na Demonstração das Origens e Aplicações
de Recursos.
Esse resultado justifica-se pela depreciação e por suas provisões de impostos e
obrigações sociais e fiscais a recolher em 2011. Neste sentido, embora seu resultado
operacional seja negativo neste montante, o déficit financeiro fica assim registrado
somente em R$ 1.151,67, considerando, o saldo financeiro de R$ 3.367,34 menos os
compromissos assumidos para 2011 de R$ 4, 519,01
Os~ec o ecebidos foram aplicados totalmente em aquisições de serviços,
materiais pa manut nção e conservação da associação e não foi adquirido nenhum ativo
imobilizado neste pe odo.
Se do as · , subscrevem-se a mesma.
e:=_~ / .... ~
Pato e-- eo;-31 de dezembro de 2010.
! '
ITAMIR VIOLA ____ -
CPF-697.447.699-04
Presidente
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2010
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VERSÃO 1. O
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2010
VERSÃO 1.0
CNPJ: 04.162.155/0001-85 Ano-calendário: 2009
Nome Empresarial: PATO BRANCO 'rBCNOPOLE
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2009 a 31/12/2009 Refis: NÃO Paes: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2009: NÃO
Participações em Consórcios óe Empresas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IP! no Periodo: NAO
Participação Per:maqente em Coli9adas ou Controladas: N~O
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Nao Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentest NAO
INFORMAÇÕES ECONÔMI:Cllll
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: N~O
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiârios do Brasil e do Exterior: N~O
Pagamentos ou Remessas a Titulo de serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO'
As infonnações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5º e Lei nº,9.119/99, art. 16}.
DJIDOS DO REPl\ES:ZNTANTE DA PE.SSOA llURÍI>l.CA
Nome: I'l'AMIR VIOLA
CPF: 697.447.699-04
Correio Eletrônico:
Telefone; (
Aten.9'.ot Para retificar esta declaraQão será
exigido este número de recibo:
37.55,13.71.80-29
Essa declaração eoi assinada co~ o certificado
digitai do NI 718.406.059-87
VeJ:são: 1.00
Ramal: FAX:
Declaração recabida via Internet
pe1o Agente Receptor SERPRO
ein 28/06/2010 às 18:26:47
1207358252
37.55.13.71.80
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
.SECRETARIA DA RECEITA ll'EDERAL DO BRAS:IL ECONÔMICO-FJ:SCAJ:S DA PESSOA JUR:Í:DICA
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 04.162.155/0001-85
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2009
Periodo: 01/01/2009 a 31/12/2009
D I P J 2010
Optante pelo Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do !RPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Desenquadrarnento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de !PI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
~oyalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo Paes: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiãrios do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: PATO BRANCO TECNOPOLE
Código da Natureza Jurldica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
72.20-7/00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental
Tipo de Logradouro: Rodovia
Logradouro: DO C()NHECIMENTO - KM l
Nómero: S/N
Bairro/Distrito: FRARON
UF: PR Municipio: PATO BRANCO
DDD: Telefone:
DOO: FAX:
Caixa Postal:
Correio Eletrônico~
em ciências sociais e humanas
Complemento:
CEP: 85503-390
UF: CB'P:
CNPJ 04.162.155/0001-85
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável
DADOS PO :REPRESEN'l'ANTE DA l?ESSOA JURÍDICA
Nome: ITAMIR VIOLA
CPF: 697.447.699-04
DOO: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS no RESPONSÁWL PELO PREENCHIMENTO
Nome: VANDRO LUIZ DA ROCHA
CPF: 718.406.059-87
CRC: 040809/0-0 UF: PR
DDD: 46
DDD: 46
Co~reio Eletrônico:
Telefone: 32255252
Fax: 32255252
Ramal:
DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 2
Ramal:
CNPJ 04.162.155/0001-65
Ficha 36A - Ativo Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.'Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07. Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio Seguinte
12.0utras Contas
13, (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15,Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Valores MoPiliários
lB.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22.{-}Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZAVEL A LONGO PRAZO
NA.O ClRCULANTE - INVEST,IMENTOS
24.Participaçõe$ Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
21.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária ~ Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correçao Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30.(-}Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em rnvest,
31.TOTAL DOS INVESTlMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32. Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36. Veiculas
37.Móveis, Utensilios e Instalações Comerciais
3S.Recursos Minerais
39. Florestamento e Reflorestamento·
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações 42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF {Lei nº 8.200/1991}
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, P.mortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.~0TAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCUL!\llTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.0ireitos Autorais 50.~undo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52. Franquia$ 53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55.{-}Amortização do Intangivel
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangivel
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCO:LANTE - OIFERIDO
58.Despesas Pré-operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisa~ Cientificas ou Tecnológicas
60.0emais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 9.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº S.200/1991)
63.(-)Am.ortização do Diferido
64,TOTAL DO DlFERIDO
65,TOTAL DO NAO ClRCUIANTE
66.TOTAL DO ATIVO
OIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 3
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior ela Declaração
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
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0,00 o,oo
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0,00 O,OD
0,00 o,oo
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0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
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~CNPJ 04.162.155/0001-95 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 4
Fioha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fo:i:necedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificad0ras
12.TOTAL 00 CIRCULANTE
N!\O CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo ?razo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas LigadaB (Físicas/Juridicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retifi~adoras
24.TOTl\L DO Nl\o CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados-e Residentes no Pais
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9n)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LiQUIDO - AJOSTES DE AVALIAÇ!\O PATRIMONIAL
39.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇJ\0 PATRIMONIAL
- PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros ~cum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIOO
47.TOTAL DO PASSIVO
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
o,oo 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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CNPJ 04.162.155/0001-85 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 5
Ficha 39 - Origem e Aplicação da Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bena ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquidas Auferidos no Mercado de Renda Variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇAO og RgCURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pagos/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.0espesas de Manutenção
13.outras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
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CNPJ 04.162.155/0001-85 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 6
Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estal:lelecimentos por Atividade
Econômica
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
~\,u'0 de pól:
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º~º Visto
. CNPJ 04.162.155/0001-85 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag~ 7
Ficha 61B - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 04.162.155/0001-85 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 ~aq. 8
Ficha 70 - Infoxmações Previdenciárias
DiscriminaçAo
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Fisica
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Juridica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos {PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
10.Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Fisica sem Vinculo Empregaticio
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros.
~ PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
14.Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Juridicas ou Fisicas
OUTRAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Rêceita Venda Prod.F8bric.Pr6pria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de EKportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Pemais Ind.
21.Rec. venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Deroais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria 23.Receita Venda de Mercadorias a Ccml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação-Direta de Mercadorias - Pemais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fab~ic. Própria - Demais Indúst.
2S.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
OUTRAS INFORMAÇÕES ·-· 33. Construções Civis em Andamento
34.Número de Empregados no Inicio do Periodo 35~Número de Empregados· no Final do Período
0,00
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0,00
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~~4,~~~~$u'Hl«J/ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 50/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a " SOCIEDADE PATO BRANCO TECNÓPOLE",
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na
Rodovia do Conhecimento - KM 01, Bairro Fraron, em Pato Branco, Estado
do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 04.162.155/0001-85.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
entidade tem como objetivo dar continuidade às ações inciadas em 1997, com
o Projeto Pato Branco Tecnópole, sustentando em três pilares, buscando a
transformação econômica e social, através de um processo de inovação
permanente, nas áreas do conhecimento e tecnologia, desenvolvimento
econômico e qualidade de vida e da promoção do pleno emprego, nas áreas
de: cultura, ensino, treinamento e aperfeiçoamento, pesquisa científica e
tecnológica e proteção, conservação do meio ambiente e organização
adequada do território.
É o sucinto relatório.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende plenamente os requisitos
estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas
para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
; i
J
Visando manter a uniformidade do texto da propos1çao as demais leis
vigentes pertinentes ao mesmo objeto, recomendamos seja aditado ao presente
Projeto de Lei, dispositivo com o seguinte teor:
Art . ... A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano
anterior.
Feita essa consideração, estando a proposição amparada legalmente,
opmamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o paÍe~r, SALVO MELHOR JUÍZO.
'
Pato Branco, 18 de março de 2011. i
h ·~. f'.1,-yq~
'\;:nato Mànteiro do Rosário
A sess~r Jurídico
\
Luciano 'Be trame .
Procuradà\j~gislafivo
'• 1 '\j
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~â,~e/tu,,nt~~i/'a/rye~~b Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 50/2011, de 14 de março de 2011, de autoria do Executivo Municipal,
para o qual busca autorização legislativa para declarar de Utilidade Pública Municipal a
Sociedade Pato Branco Tecnópole, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ 04.162.155/0001-85, com sede e foro na Rodovia do Conhecimento - KM 01, Bairro
Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O autor do referido projeto, justifica que a entidade a ser beneficiada tem como
objetivo dar continuidade às ações iniciadas em 1997, com o Projeto Pato Branco Tecnópole,
que busca a transformação econômica e social, através de um processo de inovação
permanente, nas áreas do conhecimento e tecnologia, desenvolvimento econômico e qualidade
de vida e da promoção do pleno emprego, nas áreas de: cultura, ensino, treinamento e
aperfeiçoamento, pesquisa científica e tecnológica e proteção, conservação do meio ambiente e
organização adequada do território.
Em face do exposto, a sociedade requer uma consolidação contínua de ativos e
ações de desenvolvimento, no intuito de fornecer subsídios para sustentação do projeto. Com a
declaração de utilidade pública a mesma terá condições de pleitear recursos em órgãos e
esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto
social.
Considerando que a referida entidade atende plenamente aos requisitos
estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração
de utilidade pública no Município de Pato Branco, votamos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa, e no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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~ Pollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mall: legisfativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 50/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade
Pato Branco Tecnópole.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Pato
Branco Tecnópole, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
04.162.155/0001-85, com sede e foro na Rodovia do Conhecimento - KM 01, Bairro Fraron,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO
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O DO SUOOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANÁ
12 DE ABRIL DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
~~MUNICIPALDB~ATOB!\ANCó.cES'fAJ.>9 DO.\'.A~ ;·- -- . ------ -:.:···,,-_:,,:_:_·_;:tEfN~354'r-'DBifó_i!'"ÂB_ii'tfí>E_2Óti --·=_,._:_, ___ :- --· .•
-·Declara de utiÚCÍade._(>úblioi.~~é)PM '~;~!~á:ae ,J>a_to· ~ranco '.I'~ópol~ . .-._ ·:;-'- -_ --i
·A ci.m~ Municipal.de;Patá:Btan~'.:ªtà~ttaõ:~ ai>r<>VOu e é\1,-~iefe1t~- :Múitic.i.W;~Cióri(f ;f~t{~~-'.:;~ _;'<\:·:_---__ ,~--·_·:_. «-·-----. _.-- :'-----"·
'Att 1 .. Fica_declalà.da de_~ütlJi<)a~:I>Ubli?':MuniciPal a.Soc1eda4_e_rato Bran- c~ tecnÓpole, ___ éntidade_ d~ direito privad~~ ~p fin,s luc_rativos._ ~ta no, CNP1:-_-:
,04J62.155/<ioot-85,_com sede-·e=foro'-na __ Rodovia ·do Conhecunefito - -~- 01,-
-&iri-oFratOn. etn-PatoBran~-~~~od?.:~ã:- ,., ·
:_M-io Êsta Léi e_ntri em vigo_r,na data ~,s-~_pubªca~o. _- :Gabinete do.Prefeito Municipal de Pato B!_aii~· 8 d_e abril de 2011.·
ROJiERTO VIGANÓ
. Prefeito MunÍdp'1
•
•
•
PROJETO DE LEI Nº 50/2011
MENSAGEM Nº: 41/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 50/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Pato Branco Tecnópole.
(entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 04.162.155/0001-85, com sede e foro
na Rodovia do Conhecimento - KM 01, Bairro Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2011
Lei nº 3547, de 8 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5150, do dia 12 de abril de 2011.
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