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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
Referida entidade necessita desse auxilio financeiro para sua manutenção, atendendo
crianças carentes deste Município, em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O ~e março de 2011 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ 53 / W H
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigo: dat7e sua:;:;;,/
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4'refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
Pelo presente instrumento, o Município d e Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERi;NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em reg ime de
semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes; ~
prorrogar, "de oficio'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na libt ação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agênci
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta s
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento
com o cronograma de desembolso.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco á
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GABINETE DO PREFEITO
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou e outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
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CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos ini
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
monetariamente e acrescidos de juros legais;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
IVETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
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85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .. ./2011 1
PARTES : MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atendimento a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de semi-internato.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), divididos em 08 (oito)
parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
PREFEITURA MUN I CIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 288627
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo 02
Data Protoc 25/02/11
Requerente : FUNDABEM
Fone :
Identificador de processo (Int e rnet) : 183GGlG
PATO BRANCO 25 de Fevereiro de 2011
A~n~~~ente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10 : 56
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Servidor
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine
FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.
0 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 21 3- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Oficio nº. 09/2011 Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011
Exmo. Sr. Júlio César H. Lattmann
Secretário Municipa1 de Administração e Planejamento
Nesta
Ref. Oficio nº 003/2011 de 23/02/2011
Senhor Secretário,
Atendendo ao solicitado através do oficio em 1grafe, estam,os
encaminhando, em anexo, a solicitação de Subvenção So bem como o Plt
de Trabalho e de Aplicação de Recursos no valor de 80.000,00 (oitenta 1
reais) anuais, conforme as alterações mencionadas em v so oficio.
Agradecemos antecipadamente pela atenção d
aproveitamos a oportunidade para renovar nossa estima e cm
Atenciosamente,
/vete Pe nna Busatto
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1
FUN D ABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 ãs Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
PROJETO DE
- SOLICITAÇAO DE
- SUBVENÇAO PARA O
ANO DE 2011
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00
25 DE FEVEREIRO DE 2011
FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A. n. 0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77. O 13. 506/0001 -60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
ANEXO I
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.
0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Oficio nº. 09/2011A Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n º
77.013.506/0001-60, com estabelecimento na BR 158, km 537, Bairro Dall' Ross,
nesta cidade de Pato Branco, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, a fim de requerer a concessão de transferência voluntária, a título de
subvenção social no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais,
correspondentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, de março a outubro de
2011, a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº
03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se ao presente a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho;
- Cópia do Estatuto Social;
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretmia;
- Cópia do CNP J;
- Cópia de RG e CPF do presidente e tesow-eiro;
- Certidão Liberatória do TCE-PR;
4 ~
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-7 l)
CGCIMF 77.O13. 50610001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
- Certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS· '
- Cópia da lei de Utilidade Pública;
- 03 atestados que comprovam funcionamento da Entidade;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará;
- Extrato de conta conente específica para recebimento da subvenção;
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas do Município;
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
Nestes Termos
Pede Deferimento
/vete Pednna Busatto
lvetePe~ Presidente
Art. 1°.
•
Art. 'l'.
Art. 3°.
Art. 4º.
FUNDAÇÃO PA TO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO OE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR - FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.
0
• 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, ccxn finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psiquice dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa
ccxn a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como m~ed· a
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. ,
<I) AUTliiN ICAÇ AO
~ ~ Confaro com o doe ento ___ _
~ 6 apresen1ado. Dou fé.
Z z cm fgsf•. - do verdade
I
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Art. 5°.
Art. 6° .
Público da Comarca.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem
direito a voto.
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. ~
.,, AUTl!NT
~ !f:l Confere com o docum
~~ Em test•.
Certifico que o selo de auten · ·
foi afixado na última foi
referido documento.
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matricula n.º. 10.084 no 1.
0 • Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que passivei,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas,
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
.. ---------~ Certifico que o selo de autenticidade
foi afixado na última folha
referido documento.
nacionais e
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de aoordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funciooamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção 11
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. ~
~~Yr.íi~ · 1çp.ç. ""'°' ~ "' Cont&111 com o driGMn nto - ---- > {:f t.Pf(IÇl!nt;idu Dou fá.
,.......,_.,_..,,...~~§~~i.- ~~~~E= ~e ~~"/s..~ urdad :::~;--~~
· · !"ri~o doo.imento . ..-.-........._..... •<ftL•·~ ·-. 1 •••wu;
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETNOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção 11
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de % (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21 .
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Se<Junda
convocação, 30 (trinta) minutos após, oom os que estiverem presentes.
---------------- Certifico que o selo de autenticidade --~
foi afixado na última folha do
refendo documento.
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mínimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegandcrse à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores serà composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar a 3 (três) reuniões ~
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa, perderá o mandato, . ( ;
assumindo em seu lugar o suplente. j__y
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Certifico que 0 selo de autenticidade ~ '!j, ~-,: , · " • ... ~
foi afixado na última folha do
referido documento.
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2º.
Subseção 1
COMPETi;NCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
D Resdver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
O conselho de Curooores reunir-se-á em sessão Extracrdinária, convocada
seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para __ -"'--_..
quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência minima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DAADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro.
Certifico que o selo de autenUcida<le
foi afixado na última f
referido documento.
Art. 34.
Parágrafo 1°. A scienidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPET~NCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete á Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
~ Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário; ~ ()
1) O que mais for de sua compel~ncia ~o órgão dirigente. da Fundação. ~ J..j/
Certifico que o selo de autenticidade ·
foi afixado na última folha
referido dOOJmento.
' "
1 5 SET. &
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, podendo
constituir procurador ªad judicia";
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
e) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
D Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as noticias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
D Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substitui-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
Certifico que o selo de autenticidade
foi afixado na última o
referido dOOJmento.
Art. 41 .
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
~'"\...,.,.IQ
(J~~ "\·
;:.:roE>
~~ ~-~ 11de
b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promoç- , 'b u ti-ó
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza; ~F1s o'l-b ~ c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros titulos de crédito; o L :.0 5
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como v 3:Y
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resul tado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
D Baborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Baborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e ~ (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
c:q o. DIJNYA V. NOVAES SCHIJCHOVSKI • Tabellê ~ - Ru8 Tltoelós. 60 . 1'.r t4Bl 2?.n- A466
Art.49.
Art. 50.
Art. 51 .
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
~1ÔR10 c.,'I' i,,
PRO ~
~º'~r~.,.º~~ 1-vc~g:
?ô~- d.·\,
Os candidatos para os cér'gos da Diretoria Administrativa serão apresentados em ~ F1s!L ~
chapa oonpleta, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) hcras no mínimo, de "N.;.;,w. !;
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser v~
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Oiretcria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, íetornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
Ê vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ê facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser refcrmado sempre que isto for considerado (;
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo · Jl! U') AUTEN tCAÇ AO
~ VI Contei e com o cloc mento ---~ :> j'! aprt~sentado. Dou 19. ~ a •10-f<tt\fi1.
Art.60.
Art. 61 .
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente v\gentes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011 , serão substituídos
cronologicamente ~ dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 'Z'. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
Presidente do Conselho
Ata nº 68
Assembléia Geral Ordinária
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se a diretoria da
Fundabem juntamente com o presidente e secretario do Conselho de
Cmadores para a reLmiào de eleição da nova diretoria bem como o
presidente e secretario. Após a oração e leitura de wn texto bíblico,
iniciou-se os trabalhos com a chamada dos conselheiros. Em seguida
conforme a pauta a Sra. presidente e a primeira secretaria Sra. Noeli
fizeram a prestação de contas e o relatório de atividades 2008-2009. No
referido relatório está bem detalhado as diversas atividades desenvolvidas
com as crianças, as parcerias com empresas, com a Prefeitura, UTFPR,
colégios e muitos colaboradores. Usando a palavra a Sra. Ana Paula
agradeceu a colaboração de todos e melhorias realizadas na Fundabem. A
Sra. Ivete realizou a leitura do relatório dos valores que estão em contas
bancárias. Na Caixa Econômica Federal em poupança R$ 27.421,84, conta
corrente também na CEF R$ 9.570,11 e conta corrente no Bco do Brasil
com o valor de R$ 5.165,12 num total em caixa de R$ 42.157,07. Dinheiro
que será usado para pagamento de salários e, encargos e 13º salário.
Voltando as atividades um relatório muito bem elaborado nos mostra o
trabalho e dedicação da diretoria e especialmente da Sra. Ana Paula. Em
seguida foi apresentada a chapa para compor a diretoria, que foi aclamada
por todos os presentes. Ficando ·com a seguinte composição:
Presidente- Ivete P. Busatto
Vice-residente - Guilherme Sendeski
1 ªtesoureira - Noeli Tomé
2° tesoureiro - Volnei Guerra
1 ª Seci·etária - Idalete Carvalho da Silva
2º Secretário - Eloir Guerra
Em seguida elegeu-se o presidente e secretário do Conselho de Curadores,
ficando assim constituído: Presidente Valmor Guerra e secretário
Fernando Antonio dos Santos. Os demais conselheiros permanecem os
mesmos somente tendo sido substituído o conselheiro Sr. Alcides Rosin
pela Sra. Marlene Frizon Dalla Valle. A seguir foi feita a eleição dos
membros UGT (Unidade Gestorà de Transferência) que são os seguintes:
lvanka Tamagno CPF 066131519-39; Marlon Celso Kalinke CPF
620122079-87 e Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20; Vanessa
Ilkiu Albiero Busatto CPF 049702469-12 e José Carlos Chioquetta CPF
374173049-15. Estas pessoas acompanharão o cumprimento do Plano de
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá ter no (\\\ .
mínimo três assinaturas. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão
posse no dia O 1 de janeiro de 201 O findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2011 . Sem mais assuntos a tratar encerramos a reunião que
todos os presentes após a leitura da ata assinam e eu Jorge Tadeu Guerios
lavrei e assino. ~To v. ~-/~
~(1(,-,() NErY~ FOREST
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
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BREOWICZ SLONSKI
E DA DIRETORIA ADMINTSTRA TIVA
(;~ iff:~ ~ .~t"~
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·~ ROTESTO f.
Rl!G: ~ íf'!O OI: 1')} oocuM~Ntos ef(-:.
/
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.013.506(0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 11
/0
9
'
1975
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
TfTul.o DO ESTABaECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
FUNDABEM
00 E DE5CR1ÇAO DA ATIVIO/\OE ECON MICA PR1NC1PAL
88.00-6--00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS /\ TIVIDl\DES ECONÓMICAS SECUNOÀRll\S
Não infonnada
COOIGO E DESCRI O DA N l'.TUREZA JUR DICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
!
LOGRADOURO
EST BR 158
1 COMPLEMENTO
KM537
\ ~~501-970 \ BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
! SITUAÇÃO ESPECIAL _ .................
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 o.
Emitido no dia 24/11/2010 às 17:41 :00 (data e hora de Brasília).
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
1 ~SI UAÇÃO ESPECIAL
~ Preparar Páplna
(:.../ pam imp~sãn
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
AltPA EM TODO O TERRITÓRIO ACIO>IAL
1.755.329··1
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iWFl.fWO Ar.BERTO !USAJtO
ANTí*IIA l>ALEASfE: -SUSATTO
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~1~ 18/ie/1989
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ASS~~~111AAOOb•RE~e1. Dou111.n tt.QU m
LEI H0 7 1 '60C
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA A:DERAl
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INJ:oRMAÇÓES ECONÔMICO-FISCAIS
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL TOME
... 1nounai ae contas do bstado do Paraná -TCb/PK : .. Pagma 1 ae 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Uberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
77.013.506/0001-60
t CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM
ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.
0 11312005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce,pr.gov.br.
i Tríbunal de Contas do Estado do Paraná
Código de a>ntrole 11432.SEEU.8072
Emitida em 24111112009 às 17:33:19
Oados tranamlticlos de tonna segura.
Certidao Negativa de Ueb1to
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVlDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nº190152009-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para Iodas as suas filiais, refere-se
exclusivamente ás contnbuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, Inclusive ás inscritas em Divida Atíva do INSS, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, administrada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN}, objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de
1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção cívil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:J/www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02105/2007.
Emitida em 07/1212009.
Válida até 05/06/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Yagma J ae 1
Emissão de 2ª via de Certidão
1 Destaques do governo 3 • ~ t!'uo 1i
., • Receita Federal Dfüit·tt·fJoJMZOfi~~ 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.50610001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificacao de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov .br> ou <http://Www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02105/2007.
Emitida às 17:08:07 do dia 22102/2010 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 21/08/2010. .
Código de controle da certidão: 365C.5B7D.DFSD.2188
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalida11i este documento.
~ Prepuar p~l.!'a m11 para lmpressao
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ,
COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 7060 /2010
EMITIDA EM 14/04/2010
Requerente .. : IVETE PEDRINA BUSATTO
Cod . Cad . . . . : 5001680
Nome .. . . . . . . :FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Prop . Posse . :
Endereço .. . . : ROO BR. 158 10111
Bairro .. . ... :DALL ROSS
Lote . ... . ... : Quadra . . : Apto.:
Cidade ... . .. :PATO BRANCO PR
CGC/CPF . .. . . : 77 . 013 . 506/0001 - 60
Ativo
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE :
Renovação do pedido de subvenção
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa , que CONSTA A EXISTÊNCIA
DE DÉBITOS A SEGUIR RELACIONADOS , INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA- SE SUSPENSA .
Em firmeza do que eu , Vania Rodrigues lo. passei e digitei
a presnete certidão, que , não apresentando rasuras, eme das ou entrelinhas, vai por
mim conferida , visada e assinada .
Reserva - se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à períodos compreendidos nesta CERTIDÃO e além das
já descritas abaixo .
A presente certidão é válida sem rasuras a t é 1 4/07/2010 , e copia da
mesma só terá validade se conferida com a original .
Total de débitos pendentes á vencer :
Pato Branco, Pr 14/04/2010
1
1
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
191 , 36
COORDENAÇ O DE FISCALIZ AO/TRIBUTAÇ 07
CRISTIANE WERNER F REIRA PRIMO
Rua Cararnuru, 271 - F one/Fax(46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco·- Paraná
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t(?~~gy~~ Estado do Paraná
~
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Vereador Vereador Laurindo Cesa,
filho de Antonio Cesa e Amabile Pascoali Cesa, brasileiro, solteiro,
portador da Cédula de Identidade nº 982.111, expedida em 1 O de
outubro de 1972, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná e CPF nº 213.473.449-34, residente e domiciliado na
Comunidade de Passo da Ilha, neste Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os
efeitos legais, que a Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que
declarou de utilidade pública a Fundação Pato-branquense do Bem
Estar do Menor - Fundabem, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco,
Estado do Paraná, encontra-se em pleno vigor.
Pato Branco, 24 de março de 201 O.
Presidente da C unicipal de Pato Branco
Rua Arangbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 Pato Branco Parana
Site· www.camarapatobranco.com.br ·e-mail leg1slat1vo@wln.c?m br
CONs<F.LJfO .?dVWCI<P)f.L CJYE Jf.SSIS'I!ÊiNCIJf. SOCI)f.L
_ N\-1 _J\ ~ 1 Iguaçu , 382 - Centro - CEP 85. 501-270
<r6~ ~' !Jcr-1'7 Fone : (0**46) 3225-5544
c:-a....._. .. _.__, Pato Branco - Paraná htoArWV· ''""" emai1 : asocial@patobranco.pr.gov . br 1 -i ~
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/8.? de 02 de outubro de 1995, atesta
que a FUNDABÉM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, com sede na BR 158, KM 343,
nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindó suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais para
o desenvolvimento integral da:criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na
faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades semiprofissionalizantes para
um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
Pato Branco, 15 de abril de 201 O.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
-
SCC RCT1\Rl1\ \IUNlCIPAL DC A<,;~O StKlAl t <.:IDAOA'\:lA
Prefeitura :M.unicipa{ áe Pato CBranco
Secretaria 'Municipa( tÍe )f.ção Social e Cúúuíania
<J{Jla Iguaçu, 382 - Centro - (!FlP 85.501-270 <Fone: 0**46 3225-5544
<Pato e.Branco - <Paraná
e-mai[: asocia[@pato6ranco.pr.gov. 6r
DE CLAR AÇ ÃO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, declara para os
devidos fins que a FUNDABÉM - Fundação do Bem Estar, pessoa jurídica de direito privado.
inscrita no CNPJ nº 77.013.506/0001 -60, com sede na BR 158 - Km 343. nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três)
anos.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
Secretária Municipal d Ação Social Cidadania
.-:>n K V lyU~ 1\U C!Ul\lJAU
e~' A Paro vocé
para lados . 4 os. bro~ 1 eiras
ACAIXA
o
AJUda
REDE DE ATENDIMENTO DOWNlOAO MAPADOSlTE
Home 1 SERVIÇOS AO CIDADÃO I FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
I nscrição : 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Resultado da consulta em 14/04/2010 âs 15: 15:36
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
Verifique a Renovação do CRF
Dúvidas·mais Freqüentes
O uso destas Informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1 Navegue pela C
l de2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTIJLOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do Título
de Utilidade Pública Federal.
Validade: 30 de Abril de 2011
CERTIFICO que a instituição Fundação Patobranquense do Bem Estar- Fundabem~ CNPJ
77.013 .506/0001-60, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da
União em 17 de Setembro de 1993, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e
o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2009, como exigido pelo art.
4.
0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.
0 do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em
referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá
eventualmente cassar o título se for comprovada, através de processo administrativo,
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem
como da existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico
Brasília -DF, 13 de Julho de 2010.
Código de controle da certidão - 277A76.777550.414E46.564445.3D90
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
13/7/2010 11 :26
Extrato por período
Cliente: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM E
Conta : 0602 / 003 / 00001572-2
Data : 29/ 11/ 2010 - 09 :18
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
03/ 11/2010 000609 CHEQUE
03/11/2010 000610 CHEQUE
03/ 11/2010 000612 CHEQUE
03/11/ 2010 000613 CHEQUE
09/ 11/ 2010 000611 CHEQ COMP
12/11/2010 002658 DEP.DINH.
17/11/2010 000608 CHEQUE
23/11/2010 000618 CHEQUE
23/ 11/2010 000619 CHEQUE
24/ 11/ 2010 000614 CHEQUE
24/11/ 2010 000615 CHEQUE
24/11/2010 000616 CHEQUE
24/ 11/ 2010 000617 CHEQUE
24/11/2010 000620 CHEQUE
26/11/2010 000621 CHEQUE
26/ 11/ 2010 000622 CHEQUE
26/11/2010 000623 CHEQUE
SAC CAIXA: 0800 726 0 101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouv1doria: 0800 725 7474
Help Desk CAI XA: 0800 720 0 104
Valor Saldo
0,00 6 .649,02 c
204,83 D 6.444, 19 c
2.517,10 D 3.927,09 c
1.800,00 D 2.121,09 c
1.334,02 D 793,07 c
321,00 D 472,07 c
10.500,00 c 10.912,07 c
472,07 D 10.500,00 c
180,00 D 10.320,00 c
242,31 D 10.077,69 c
1.917,70 D 8.159,99 c
526,80 D 7.633,19 e
3.282,50 D 4 .350,69 c
297,66 D 4.053,03 c
320,00 D 3.733,03 e
1.114,29 D 2.618,74 e
618,74 D 2.000,00 c
2.000,00 D o,oo e
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.O13.506/0001-60
Brl58Km537 - CaixaPos1al 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
ANEXO II
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77 .O l3 .506/000 J -60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS
CAIXA POSTAL 213
PATO BRANCO -PARANÁ
CEP - 85502-970
TELEFONE: (046) 3224-2934
RESPONSÁVEL: IVETE PEDRINA BUSATTO - PRESIDENTE
CPF: 337.620.409-82
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
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· IO
FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
2 - RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
I- APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM foi fundada em 21/ 12/1970 por um grupo de pessoas
sensibilizadas com crianças menos favorecidas. Trata-se de uma entidade
beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a cTianças e adolescentes
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a
melhoria da qualidade de vidas das comunidades e/ou pessoas carentes do
município.
A FUNDABEM atua em parceria com a Prefeitura Mwúcipal de Pato
Branco, Promoto1ia da Infância e Juventude, com o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com o Conselho Tutelar. Essa
interação permite um melhor resultado na realização das metas a que se propõe.
A estrutura de sustentabilidade da FUNDABEM é composta de:
subvenções sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas), e
promoções de eventos (tradicional macarronada com galeto) para
complementação da arrecadação.
A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é composta de:
1 Coordenadora pedagóbrica, 3 professores estagiários, 3 auxiliares de educação, 1
secretária, 1 motorista, 2 cozinheiras, 3 zeladoras, 1 professor de Tae K ,fui·rr;'.d'to · ·~· ó,._
Além disso, existe uma equipe de 25 voluntários eventuais Jjue atuam ~~)- ::J \o º
ifi · · \7 Fls. A o espec camente nos eventos promoc10nais. \
~
FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14--05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
11 - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos baiITos do
município, nas faixas etárias de 02 a 06 anos ( 42 crianças educação infantil e préescola) em petiodo integral e de 07 a 14 anos (183 crianças em contra-turno ao
horá.Iio escolar). São fornecidas 4 refeições por dia, entre café da manhã, lanche,
almoço e jantar.
A FUNDABEM desenvolve dois projetos básicos separados por faixa
etária das crianças.
O primeiro Projeto é o atendimento em regime de creche, de crianças de 02
a 06 anos, as quais são conduzidas de casa até a FUNDABEM pela manhã, em
transpo1te da própria Entidade. As c1ianças provém de familias carentes da Cidade
e passam o dia todo na Entidade, cursando a pré-escola, alimentando-se,
adquirindo hábitos de higiene pessoal, desfrutando de atendimento odontológico e
médico quando necessário. As turmas são orientadas por auxiliares de educação
infantil e estagiários de pedagogia e educação fisica, conforme faixa etária. As
atividades são organizadas de acordo com as possibilidades da criança; recoite,
colagem, pintura, escrita, reprodução de textos, brincadeiras etc.
O segundo Projeto abrange crianças de 07 a 14 anos, em sistema de contratmno escolar. O objetivo é inseti-las nos projetos existentes na FUNDABEM e
mantê-las afastadas das ruas. A FUNDABEM também acolhe adolescentes em
situação de risco, encaminhados pelo Consell10 Tutelar, pela Promotoria da
Inf'ancia e Juventude e pela Secretaria de Ação Social.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A) PROJETO REVIVER E EDUCAÇÃO INFANTIL
As ctianças e adolescentes que frequentam a FUNDABEM p · ti~ -:, ·,o Q '>
atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da aut'~~tima, ... <2~) re:: ~·
através de reforço escolar, esportes, recreação, oficinas de arte, eventos ~ 'f!l;jri ~. 1 ~ g
~
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/000 1-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
alimentação e hábitos de saude e higiene. As atividades são realizadas em grupos,
enfati7.ando a quest.ã.o de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da
socialização e da vida em comunidade.
Os projetos desenvolvidos atualmente da FUNDABEM são:
- Educação e Cultura: Concurso de leitura e matemática, biblioteca, aulas de
violão e espernnto, aulas de informática e dança.
- Esportes Recreação e Lazer: Tae Kwon Do, Tchoukball, Futsal, ping-pong e
xadrez. Brinquedoteca e parque infantil, recreação com brincadeiras dirigidas e
brincadeiras livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola,
brinquedos, gincanas e passeios (confo1me escala por tunna).
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente,
Dia do Tncllo, Dia da5 Mães, Festa Junina, Circo, Minha Famfüa e outras.
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de
Saúde; acompanhamento de peso e medidas das c1i anças feito pela Pastoral da
Criança; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas;
parceria com a UNTMED para doação de até 1 O consultas mensais às crianças,
quando necessário; parceria com alunos de Psicologia da F ADEP, com trabalho
em todas as numas; palestras de educação sexual, corpo hmnano (sexo e
sexualidade) e métodos de prevenção de doenças.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênios e parcerias.
Além da continuidade das atividades acima descritas, a FUNDABEM
elaborou um plano de ação junto às familias, constando de visitas mensais aos
bainos (um baino por mês) para conhecer as familias das crianças e adolescentes
atendidos, além de palestras com temáticas diversas (obesidade, culin~(Sã~yõl • • y~ ~
etc.), a serem reahzadas na Entidade. ~ ~ ~ ";:)
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
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Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO- PARANÁ
B) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Fundabem desenvolve seus trabalhos em sede própria, cujo terreno foi
doado nos termos de escritma pública de constituição. A área possui 79.680 m2
,
tendo 1. 825 m2 de área construída constando de:
- Área principal, com 845 m2
, contendo salas para atividades educacionais,
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e
banheiros.
- Um ginásio de espo1tes com área de 800 m2
, também utilizado para realização
de eventos promocionais.
- Um anexo com 180 m2
, contendo três salas para atividades educacionais.
- Uma área com gramado para atividades externas esportivas.
- Uma quadra de areia para jogos.
- Dois parquinhos com cancha de areia com brinquedos, confo1me faixa etá1ia.
- Uma casa onde reside o caseiro.
- Uma van para reali7.ar transporte das cri:mças da pré-escola.
A ENTIDADE efetuou diversas reformas nos anos anteriores melhorando,
assim, a qualidade do atendimento às crianças. Em novembro de 2010, iniciot1-se
a pintura externa do prédio principal e do anexo. No ginásio de esportes foi feita a
pintura do chão, com demarcação de quadras de esportes, bem como a pintura das
portas e grades. Invariavelmente surgem necessidades de manutenção, através de
reparos nas instalações elét:Iicas e hidráulicas, pintllra de salas e reparos de moveis
escolares.
Existem pendências que pretendemos realizar) dentro das possibilidades,
quais sejam: complementação do asfalto na entrada principal, drenagem pluvial
nas laterais, calçada externa do prédio principal e conserto na sapata do ginásio de
esportes, que está com rachadura em uma das colunas de sustentação.
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FUJ\TDAÇÃO P A TOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
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Com relação a estas pendências, a FUNDABEM procurará obter os
recmsos através de projetos específicos. Porém, sempre existe uma contrapartida
da Entidade em tais projetos, o que acarreta um direcionamento de recursos
próprios qu.e poderiam ser usados na Stla manutenção.
As promoções, contribuições espontâneas e doações de alimentos
recebidas mensalmente ajudam a Entidade, mas somente com a subvenção anual
de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) é que a FUNDABEM poderá proprorcionar
atendimento dentro dos padrões esperados e mantendo o atual número de crianças
e adolescentes atendidos. Como informação complementar, a FUNDABEM
atende aos sábados até 13:00 e durante o oeiíodo de fé1ias escolares com exceção
de 10 dias em Janeiro.
Acrescentamos que, mesmo com a continuidade da subvenção, ainda
precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros, uma vez que o valor
em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda a despesa deste item.
Não está previsto neste plano custos com pessoal, lenha, material esportivo,
material de limpeza, compra de equipamentos, e gastos extras, mas acreditamos
que, com este valor mais o bom coração do patobranquense, por hora poderemos
continuar nosso trabalho
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida, serão utilizados
na manutenção da FUNDAREM, confonne discnminaçã.o no Plano de Aplicação
a seguir, beneficiando em tomo de 225 crianças e adolescentes por mês.
C) METASASERATINGIDAS
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE META DE
UANTIDADE
Acolher as crianças de baixa renda Não haver mais crianças 42 crianças de 2 a
que acabam perambulando pelas ruas pedintes, nas ruas de 6 anos
Atender as crianças em situação de
risco social
Pato Branco
Auxiliar na diminuição
da violência doméstica
. --
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Manter os adolescentes ocupados e Encaminhar os 22 de 14 anos
longe das drogas e marginalidade adolescentes para
programas de menor
aprendiz.
D) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Atividades gerais Início: 01/01/2011 Final: 31/ 12/2011
Alimentação
Reforço Escolar
E) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Subvenção Social
Voluntária:
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária,
Esportiva, Cultural e de Saúde Pública
Previsão de Custos: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Natureza da Despesa: Materiais em Geral, Alimentação e Serviços de
Terceiros
F) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
Alimentação (parcial) 4.880,00
Luz 400,00
Água 350,00
Telefone 180,00
Gás 320,00
Combustível 600,00
Manutenção de Veículos 200,00
Farmácia 580,00
Material Pedagógico 230,00
Material Didático 800,00
Material de Consumo 1.040,00
Manutenção das Instalações 420,0Qr V :,o
TOTAL 10.000,00/m l# ~
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MARÇO R$ 10.000,00
ABRlL R$ 10.000,00
MAIO R$ 10.000,00
JUNHO R$ 10.000,00
JULHO R$ 10.000,00
AGOSTO R$ 10.000,00
SETEMBRO R$ 10.000,00
OUTUBRO R$ 10.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente
nº 1572-7, Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, específica
para este fim, a partir do mês de março de 2011.
OBJETIVO GERAL
Estimular a permanência das c1ianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades de contratumo escolar.
• Direcionar a energia das c1ianças para atividades que enfatizem a
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos
colegas.
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das c1ianças
e adolescentes, através da vivência com outras profissões e instituições.
14 ~
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RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento a essas cnanças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares; afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada e digna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidisciplinares
objetivando a melhoria das condições de vidas dessas crianças e adolescentes e
indiretamente de seus familiares.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de subvenção anual para o ano
de 2011, para a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessáiio entender, de
funcioná1io público municipal, com comprometimento ele prestação de contas
mensal, sempre no menor prazo possível.
Desta fo1ma agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria desta Prefeitura e esperamos, pedindo encarecidamente, a aprovação
desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada vez
melhor e mais humana.
Atenciosamente,
IvetePe~ Presid'61te ·
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5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a
presente transferência.
Pato Branco, 30 de novembro de 2010
Fundação Patobranque~ do Bem Estar - FUNDA . Ivete Pedrina Busatt
Representante Legal da Proponente
15
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Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO- PARANÁ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 30 de novembro de 2010.
Funda~o PatobranquA~0 e
do Bom Estar - FUND~
Ivete Pedrina BusattJ
Representante Legal da Proponente
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6 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
17
~~~á&$Y~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/ 201 1
Através do Projeto Lei n°53/ 2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.1 2 ... .
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16 . Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 1 7. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem j ulgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções. "
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxíl ios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2 °. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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Paraná
~~~t:fe,§'afo,9)~ Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
I I - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
I II - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1a. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2a. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil rea is)
mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) . Tais valores estão sendo repassados a entidade para
atendimento de crianças e adolescentes carentes em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social ;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade ;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J ;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
14/07/2010; (documento vencido)
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 21/08/2010; (documento
vencido)
10.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 05/06/2011;
11.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 15/04/2010);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao proj eto, conforme
segue:
1. Lei Municipal n.º 58/1971, que declara de utilidade pública a
entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 07/04/2011 ;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7366990-01
com validade até 24/05/2011;
4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União com validade até 24/06/ 2011 ;
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Sendo assim ficam faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 e
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a j untada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2º, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa .
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tram itou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Lei nº 182/2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária nº 3503/2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise.
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202.000 -
Manutenção das Ativ idades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por est a
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 201 1.
Realizamos consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o m esmo se
pronunciou da seguinte forma :
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no projeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a rejeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 2011, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tramitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicite os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
É o parecer, S.M .J.
Pato Branco, 28 de março de 2011.
~§oelo Apsessora Contábil
CR PR Nº 027.823/0-3
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
[J> ~H~~~Blrl!JJOO~ ~l!JJOOB<CB[f)~ll. ®!E lr>~lr@ IDOO~OO<C©
BSTADO DO l'AllANA
GABINBTB DO PRBFB ITO
LEI NQ 58/ 71
Declara de uti 1 idade pGbl ica a FUNDAÇÃO PATOBRAN
QUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM)
A Câmara Municipal de Pato Branco , Estado do Paraná, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
1 e i:
Art. Iº - Fica declarada de uti 1 idade pGbl ica a FUNDAÇÃO '
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), institui -
ção de direito privado, com sede e foro na cidade e comarca de Pato Branco, Estado ~o Paraná, destinada a ampararlll2.
ral, social, cul.tural e fisicamente o menor .
Art. 22 - Esta Lei, entr ará em vigor na data de sua publ ic~
çao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , em 03 de março de 1971 .
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
MPJ;lih 1 w1.1s0;w
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 S/N KM 343 /SEDE / PATO BRANCO/ PR/ 85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 09/03/2011 a 07/04/2011
Certificação Número: 2011030916300556611583
Informação obtida em 25/03/2011, às 16:06:26.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
25/03/2011
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 00:51 :07 do dia 26/12/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/06/2011 .
Código de controle da certidão: F820.5C89.8B96.6D02
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page l of 1
25/03/2011
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7366990-01
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 24/05/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7366990--01
Emitida Eletronicamente via Internet
25/03/201 1 • 16: 15:21
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
Page 1 of 1
25/0312011
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~l~~ cDz_ ~· tJ·- )8G/2o.b E~l ~do do f'« r~ a
P1efei·111;; llunldpal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exercicio de ~011
oq .. o ...... . . .. . . .. . : oq SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'nidade OLcament a t La: 09 .Cl GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
1'.odlgo Especi !icacao Despesa Esfera fonte
tJ4 .1 ~: ~>0~: 000 Mitnutenc:aio das at ividbdes do gabinete dd
retar la de Ac ao Soc i a l e Cidadania
3. 1 . ~O . 11. 00 . 00 . CIO VENCIM. E VANTAGEtlS fIXAS · PESSOAL CIVIL 54 8 fiscal 01000
3. l .~ ll 13 tl0 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 54 9 fiscal 01000
.~ .14. 00 00 00 DIAR!AS - PESSOAL CIVIL 550 fiscal 01000
3 . ) . 90.)U . OU . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUHO 551 fiscal 01000
) . 3 . • O. 13 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 552 fl sca 1 01000
90 ~. ou oo oo OL•TROS SERV! COS DE TERCE!ROS- P.JURIDICA 553 fiscal 01000
4.4.ª ·~ oo oo oo EOLI ! PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 554 fisca l 01 000
Pe55oal e l:nc.l'oc . Ju ros Enc.da Olvida Outr . Desp.Correntes 1 nve s t imentos
F'\ ~~'11 101 . 300,00 º·ºº ~00,0 0 11 . 500 , 00
,;.:egu1 . O, O(' 0,00 º·ºº 0 ,00
rw·~~t. O, OC º·ºº º·ºº º·ºº Tõtd ... 101. 300, OC• 0 , 00 :?6.~00,00 11.500,00
Tot al \lo~ rro)eto~ Total das Atividades Total Op. Espec iais Despesas Cor rentes
r1s~a1 0 , 0(1 145.000,00 º·ºº 133.500 ,00
S'!aur . º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº ln'·~~: .
º·ºº º·ºº 0 , 00 o, oo
Tor;,1 º· 0(• 14 5. ººº· ºº o. ao 133.500,00
-------- lmportancla --------
Detal hada Total da Apl lcacao
ae . 000. 00
19 . 300 , 00
11. 000 , 00
5. 000 , 00
4. 000 , 00
6. 200 , 00
11. 500, 00
14 5 . 000, 00
Invers. fina nce iras Amort i :acao Div1aa
0 , 00 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº o . oo 0 , 00
Despesas de Capital Total Ge ral
11. 500 , 00 145. 000 , 00
º·ºº o,uo
º·ºº 0.00
11. ~ºº · 00 145. 000, 00
s~ uo uo f'a1a11il
p,,.feltu: a lluni c ipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despe sa - ODD
Exerc1c10 de ::011
º'' 'º · .............. ; 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
ll:il.J e 0LCAme n t a da: O<I . (';: f11tl00 MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
':odiço Es pec if i ca c ao Despesa Esfera fonte
11• , ;43 . 1111:3 . 5 . 0•6 . 000 Cc11st ru..:cso ~ MdllUl~llCdO tio Ct< nt10 da C1id11Ca
." l. 00 00 00 OBRAS E INSTA!..ACOES
u• . : 4J . ílO:J . 6 . 00 J .OOO Manut encao das atividades da crianc a e do
aoolescente
OJ 1P UU Oíl UP MATERIAL DE CONSUMO
1.1 . 4J . 1U. 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
,0 )J 00 00 00 PASSAGEllS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.l. º 0 . )6 . 00 . 00 . 00 Ol•TROS SERVICOS DE TERCEI ROS - P. f!SICA
.~ 0. 00 00 00 OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
oo J~ 00 00 00 OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA
4.~ ~: oo oo oo EQll! PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
n~ :o .• 1o:J.6. ::01. ooo t~anter o Conselho da Crianca e do
Ado lescente
). . •u .oo .oo . uo Ml\TERll\L DE COUSUHO
PP-s!toa l '! Enc . Soc . Ju ros Enc .da Divida Outr. Desp.Corrente s
l"'~;\1
º·ºº 0, 00 0, 00
.. ~'9?U t" •
º·ºº º·ºº 593. 000,00
11:•• ,p. ~,. . 0 , 00 º·ºº º·ºº
Tor ;.l 0 , 00 0,00 593.000,00
555 Investimento 01000
556 Se9uridade 01 000
557 Seguridade 51 880
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01 000
560 Seguridade 01000
561 Seguri dade 51880
562 Seguridade 01000
563 Seguridade 01 000
Investiment os Invers.
0,00
25. 000, 00
150.000, 00
115.000, 00
- - - ----- lmportanci a --- - ----
Detalhada Total da Ap l ic a cao
150 . 000 , 00
::10. 000, 00
15 . 000, 00
J . 000, 00
163. 000, 00
11:: . ººº· 00
::0 . 000 , 00
25 . 000, 00
10.000, 00
fl nance i ras
0 , 00
º·ºº
0, 00
0, 00
150 . 000 , 00
608 . 000, 00
10.000,00
Amor tl zac ao Di vida
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº Tot ~l do!' Pro) e to!' Total aas Ati vidades Tot a l Op. Especiais Despesas Cor r entes Despesas de Capi tal Total Ge ral
f1.!"C l U, 00 0, 00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00
Jtl : . o. 00 61 8.000, 00 º·ºº 593.000, 00 ~5.000,00 61~ 000 00
I r, .. '! t . l '.>11 . OOll. 00 0 , 00 º·ºº 0 , 00 150 . 000, 00 150 . 000, 00
Tot .. ! l '>:l. 000, 011 000 ,0 0 º·ºº 593.000 , 00 17 5. ººº· 00 766 . 000, 00
E~ ~do do Pa ta na
e1 tu1 ~ Municipa l de Pato Branco
Quadro de Detalhame nt o da Despesa - ODD
Exerclcio de 20 11
cq~o .... ... .... . .•. : ~ SECRETARIA DE ACAO SOC IAL E CIDADANIA
l•11 1d.;d" Oicanenta rla : 09 . 03 COORD. DE ASSISTEtlCIA COMUNITARIA E fAIH
'"Od l·JO ~p ci fica cao Despesa Es f <!ra Fonte
O•".-H. 111l:4. : . 0 H . OOO an tencao da s a tlvioaoes oo Oepa nament o de
Asslstenci a Comu ni cari a
.~ . ~1 ou 00 00
l . 1 . • O. 1). 00 . 00 . 00
J. l . Q0 . 16. 00 . 00 . 00
.1. ~h 00 0
1~. 00 00 00
VENC IM . E VANTAGEllS f! XAS -PESSOAL CIVIL 564 Seguridade 01 000
OBRIGACOES PATRONA IS - INSS 565 Se9ur i dade 01000
OUTRAS DESPESAS VAR IAVEIS ·PESSOAL CIVIL 566 Segu ridade 01000
Al•X ILIO-ALIMENTACAO 567 Seguri dade 01000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 568 Sequridade 0 1000
=~ ~. ~0: 4. :.1 ~. 000 Manter o Conselho de Ent orpec e ntes
) .J. QO. )U . 00 . 00 . 00
). ~0 )~ 00 0. 00
Peitl'Oal e Enc .Soc .
fl.~~ ., l
º·ºº $ '90 Ut. 1 . !)0 . 00U , 00
!!)" ~( . 0 , 00
To<1 l 1. 1)0 . 000 , 00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA
Juros Enc .da Ot vlda Out r. Desp.Corr ent e s
0,00 10 . 000 , 00
0 , 00 6.000, 00
o , 00 º·ºº
0, 00 16. 000, 00
569
570
Fiscal
Fisc a l
0 1000
0 100 0
Investimentos Inve rs.
0,00
0,00
0, 00
0,00
----- - -- Import anc1a ------- -
Det a l hada Tot al da Ap llcac ao
e1:.ooo, oo
~00.00 00
J0 . 000 , 00
: e . 000 , 00
6 . 000 , 00
5 . 000 , 00
5. 000 , 00
financel r a s
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
1. 136. 000, 00
10 . 000, 00
Arnort1 zac ao Dt 'Ilda
0 , 00
(), ou
0, 00
0, 00
Tot a l do:< Pro' e tos Total das Atividades Total Op. Especia i s Des pesas Corrent es Despe sas de Capital Total Geral
íi !ol:\." l
º·ºº 10 . 000, 00 0, 00 10.000 , 00 0, 00 10 . 000, 00
~": e.J IJ t • o. ou 1.136. 000 , 00 0 , 00 1. 13 6 . 000 ' 00 º·ºº l .1 36. OOU, 00
l li"''! !C '" .
º·ºº 0 , 00 0, 00 º·ºº º·ºº () , 00
To'u! º·ºº l . 14 6. 000 . 00 0, 00 1 . 14 6. 000 , 00 0 , 00 l . l 4b . 000 ' 00
Est ~do 1.h Pai a na
1~f 1? 11 :i Municipa l de Pa to Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
er lclo de 11
(>1 ~"'º · .............. :
•.'r.ldAde Q,ç.,.ment<' t ~:
~ SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
04 . (1 4 FUNDO MUNICIPAL OE: ASSISTENCIA SOCIAL
':od lqo E:~peci licacao Despesa Esfera fonte
l -. 41.~0: t. OOO Ha nut e ncdo das a t i vidades dos idosos
•.].«n.Jo.oo .on .oo
.~ 36 00 00 00
.~ ~. 00 00 00
~.•. Qo s: 00 00 00
HATE:RIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVlCOS OE TERCEIROS - P. fI SICA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQll I PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Lt•. : t 1. ,10:.;. : . 14 5 . 000 Manut e nca o do Espaco da Melhor Idade
:: ~0 30 00 00 00 MATERIAL OE CONSUMO
". ~l. I0:4. : . P 0 . 000 Manut enca o do Conselho Munl c1pal de Defesa dos
D! 1e1 tos dos Idosos
~0 30 00 00 00 MATERIAL OE CONSUl10
( •. _41. .io:4. : . 1~4. 000 Conve ni o Pro9. Apolo a pessoa idosa (Conv
fNASI Lar dos Idosos
•. ' . '·o . • 3 . oo . oo . no
~0 ~l 00 0U OD
nw. : o. uo:J. : .:00 . 000
1. 1 . YO. 11. 00 . Oil . 00
~0 13 00 00 00
J.• ~n .14. 00 00 00
~0 10 00 00 00
.~ ]3 00 00 00
1.]. 40 . 16 . 00 . 00 . 00
].) .~ )4 00 00 00
.~. ~0 ~~ 00 0íl OO
SllBVENCOES SOC IAIS
Conve ni o Prog. de apo lo a po rtadores de
deíl c 1enc ia (Conu FNAS I APAE
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L 4. '-11 . • '. . 0:1 . 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES
u~ • . 1J0: 4. : . 0 40 . ooo
1 . 3. 40 . 1: . 00 . 00 . 00
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•. 3 . •o. •O . Otl . 00 . 00
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11~ _44 »0:4 lP 000 In1plantar Projeto de Inclusao Digital a
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) . . 1.40 . w.ou.oo.oo
.~ •4 00 00 UO
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571
51:!
573
574
575
576
577
578
579
58 0
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Segu ridade Ol OOO
Seguridade 01000
Seguridade 31752
Seguridade 31753
Seguridade 3174 7
Seguridade 31747
581 Seguridade 31747
582 Seguridade 3174 7
583 Seguridade 31747
584 Seguridade 317 47
585 Seguri dade 317 47
586 Seguridade 317 47
587 Investimento 01511
588
589
590
591
592
593
594
595
596
597
Seguridade 01000
Segu r idade 01000
Segu ridade 31750
Seguridade 3181 4
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segur1dade 01000
Seguridade 01000
Segu ridade 01000
- --- ---- Importa ncia --------
De t alhada To ta l da Apl 1c aca o
20 . 000 , 00
).000 , 00
11. 000 , 00
10 . 000 . 00
100 . 000 . 00
10 . 000 . 00
40.800, 00
43. 140 , 00
:1 9~0 00
6.1 30, 00
Z. 000 , 00
4. 050 , 00
.000 00
~. 000 00
11.000 , 00
ll . 000 , 00
275 . 000, 00
139 . ººº
· 00
107. 300 , 00
81. 500 . 00
~9 00 00
50 . 000, 00
~0 000 00
10.000, 00
60.000 , 00
15.000, 00
25.000 , 00
44. 000. 00
100 . 000, 00
10.000 , 00
0.~00,00
4J . 140 , 00
66 . 000,00
:1s. ouo , oo
139 . 000. 00
304.ZOO,OO
100 . 000.00
Es• •tJo do f'illillla
i't'?~ ":t111A llunio.:1p;1l de Pato Bra nco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
E1erc ic io de ~011
º""º· ....... ....... : o~ SECRETARIA DE ACAO SOC IAL E CIDADAN IA
1
.•nhl3•J'! Ot .:amen tar ia: 0<1 . 0 4 fl!llOO HUN IC! PAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1'"odi90 Especi !icac ao Despesa Esfera fonte
:i~ H . (10: 4 . : .1 61.000 Hanutencao do Pro9rama Acol hida Maria da
Pe nha
3. 3 . <I O. J0 . 00 . 00 . 00
J.•."O. •o.on.oo .oo
J.~o :,o oo.oo oo
3 . ),00 . ]9 . 00 .00 . 00
MATERIAL DE CONSUMO
t.\ATERJAL OE COllSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCE IROS- P.JURIDICA
n•. ; 44 . 110:4. :. 11~. 000 Manutencao dos CRAS
J . l . "º. ! l . 00 . 00 . 00
:; . l • "º. 1 ! . 00 . 00 . 00
J . l . "º. '. 1 . 00. 00 . 00
J . : . "º. 1 1 • 00 . ºº. 00
.>. 1 . "º · l ) . 00. ºº. 00
:i . J. '-(J . •O. 00 . Otl . 00
).~íl J~ 00 00 00
4."P. ~.: oo oo oo
VEllC!M. E VAllTAGEtlS f!XAS - PESSOAL CIVIL
VENC!M. E VAllTAGEtlS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENC!H. E VANTAGENS flXAS - PESSOAL CIVIL
VEtlC JM. E VAllTAGENS fJXAS -PESSOAL CIVIL
OBR !GACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
EOU l PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
''" ·: 44. oo; 4. : .10J. OCJO Manute ncao do Projeto Tecendo Vidas
l . <.<.:> . l0 . 00.00 . 00 M.'\TERIAL DE COtlSUMO
11•. : 4L ·10: 4 . .: .:o.:.ooo Manut encao das Atividades do fundo Mun icipa l
de Asststencia Soc i a l
~0 4J OO OO OO
J, 3 , oa . 10 . 00 . 00 . 00
3. 3. '-11 . 1). ºº. ºº. 00
) . 3 . 00 . 36 . 00 . 00 . 00
J.3.~0 ~. 00.00 00
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SllBVENCOES SOCIAIS
l-IATERIAL DE CONSUtm
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. flSICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA
EOU! PAMEllTOS E MATERIAL PERMANENTE:
598 Seguridade 01000
599 Se9u r idade 0 1510
600 Segu r idade 01 511
601 Seg uridade 01000
60~ Seguridade 01000
603 Se9uri dade 31808
604 Seguridade 31809
605 Se9ur idade 31815
606 Segur idade 01000
607 Se9uridade 01000
608 Se9uridade 01000
609 Seguridade 01000
610 Se9uridade 0 1000
611 Seguridade 01000
61 2 Segur idade 0 1000
613 Segur i dade 01000
614 Seguridade 01000
615 Se9uridade 01000
616 Seguri dade 0 1000
- - - - - - -- Import ancia ---- ----
Detalhada Total da Ap l1ca cao
:0. 000, 00
: 0.000, 00
20.000, 00
20 . 000, 00
79.31 0, 60
110 . 000, 00
28.300, 00
136 . 500, 00
ee . 000. 00
40 . 330 , 00
ê0 . 000, 00
::0 . 000, 00
130 . 94:;, 40
C 4 . 000 , 00
233 . 826, 80
.: . 000. 00
30 . 000 , 00
150 . 000 , 00
:0 . 000, 00
80 . 000, 00
130 . 9C, 40
859.8_6,80
~es~oal e Enc .so.: . Juros Enc.da Divida Ou tr. Desp.Correntes Investimentos I nvers. f inance i ras Amortitacao Divida
º·ºº
º·ºº
0 , 00
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0 , 00
50.:60.~o
º·ºº
º·ºº
0 , 00
0 , 00
Total dos Proietos Total das Atividades
0 , 00
º·ºº
:15.000 , 00
: · :..000 , 00
0 , 00
: . 440.350,00
º·ºº : .4 40.350,00
º·ºº J. 594 .089, 20
º·ºº l. 594. 089, :?O
Total Op. Especiais
0, 00
0, 00
º·ºº º·ºº
0 ,00
96. 000, 00
275. ººº· 00
37 1. 000, 00
Despesas Correntes
º·ºº
2. 344. 350,00
º·ºº
:.344. 350,00
º·ºº
0 , 00
o, 00
º·ºº
Despesas de Capital
0, 00
96.000, 00
275.000,00
311.000, 00
º·ºº
Tot a l Geral
o, 00
.: . 44 0. 3~0, 00
:1:;. 000.00
.:.115.350,00
E~t~do do Pari\na
F1 .. fe1r " 'ª t1un1 cipal de Palo Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~erc1cio de 2011
Or<l•O ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDAOANlA
l•u:ú•·je o , .:amenta1 ia: 09 . (J'; DEPARTAMENTO DA CRIAllCA E ADOLESCENTE
Cod íqo Espe c iCi ca cao Despesa Esfera fonte
u-. 43.dJ:J.l.0~5.000 Aquisicao de Veiculo
4.4."u.~:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1~ .:o. •o:J.:.19q .ooo Manutencao das atividades da cnanca e do
adolescente
-. • : • 40 . 1 1 • oo . no . ou
j . l .40. ll. 00 . 00 . 00
3. 1 . "º. 16. 00 . 00 . 00
i .t.40 . 46.oo.oo.on
1 . .l . "º. : 4 • )(1 . 00 . 0(1
res~ou e Enc .Soc .
f '~ "" ' 1 0 , 00
.. ::.e~ 11. 16~.ioo oo
ln··'?~t. 0 ,00
Tot:1l 16 ~.10 00
Total do~ Pro1e:os
fl ~e~ 1 º·ºº 3•-1UI. U,00
(U""',,_'. 'º·ººº·ºº
Tot., ~
'º·ººº·ºº
VE!lClH. E VAllTAGEtlS flXAS -PESSOAL ClVlL
OBRIGACOES PATRONAIS - rnss
OllTAAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIHENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Ju1os Enc . da Divida OU te. Desp.Coccentes
º·ºº º·ºº
º·ºº 6.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 6.000,00
Total das Atividades Total Op. Especiais
º·ºº º·ºº
114.100,00 º·ºº
º·ºº º·ºº 714. 100. 00 º·ºº
617 Investimento 01000
618
619
620
621
622
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9undade 01000
Seg uridade 01000
Investimentos Invecs.
º·ºº
º·ºº
10.000,00
10.000,00
Despesas Coerentes Despesas
º·ºº
114. 700, 00
º·ºº
114. 100. 00
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Apl1cacao
70 . 000 , 00
516.400,00
150.000, 00
40.000 , 00
6~ 300,00
6.000,00
finance1 ras
o . oc
º·ºº
o , oc
º·ºº
de Capital
º·ºº
º·ºº
10.000.00
10.000 , 0C
10.000,00
71 4. 100. 00
Amoct i ;:acao Oi nda
º·ºº
º·ºº
0 , 00
º·ºº
Total G'!ral
O,Ou
174 . 100, 00
10 . 000,00
~H.700,00
Estado do Par ana
Fre !e1rur a Mun!cl p11 I ae Pa to Branco
Quadro de Oetal hamento da Despesa - 000
Exerci c io de 11
Orq:.o . .. . ... . .. . .. . . : o0 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llnldade Orc.lme ntarla : 09 . 01 CABWETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CtDAD.
í'od100 Espec! ficacao Despesa Esfe ra fonte
u~.1:_.uo::.: 035 000 Manutencao das atividades do 9aoinete ela
Sec re t aria de Acao Soc ial e Cidadania
~.1 ~u 11 00 00 00 VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 433 Fisc al 01000
3.l . 90 . !]. 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 434 fiscal 01 000
).].Q0 . 14. 00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 435 f! sca 1 01 000
3.J.Q0.30 . 00 . 00.00 MATERIAL DE CONSUHO 06 fisca l 01000
J. J . G0 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOHOCAO 4)1 fisca l 01000
) . ) . QQ , )Q , 00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA 438 fisc al 01000
.4 ~o 5: oo oo oo EOll I PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 439 fisc al 01000
resso;i l e Enc.~oc . Juros Enc.da Di vida Ou tr. De s p .Correntes Invest imentos Inve rs.
fl~CAl 101.300, 00 0,00 .~00,00 11. 500, ºº ~eaua. º·ºº º·ºº o.ao º·ºº
ln"est. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Tor:.1 107.300, 00 o.ao a.zoo. ao 11. 500,00
Tot11l ~ Pro)etos Total das At i vi dades Total Op . Espec i ais Despesa s Correntes Despes a s
f't ~, ... ~ l o.ao 14 5.000, 00 º· ºº 133. 500, 00
~iaqur. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Invest. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Tot11 l º·ºº 145.000, 00 º·ºº 133 . 500, 00
-------- lmportancJa --------
Det a lhada Tota l da Ap l i c acao
88.000 , 00
19. 300, 00
1l.000,00
5.000,00
4 .000, 00
6. 200, 00
11 .500. 00
fi nanceiras
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
de Capita l
11. 500 , 00
o.ao
º·ºº
11. 500, ºº
145 . 000,00
Amort izacao Olvida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Tota l Ge ral
145.000,00
º·ºº
º·ºº
145.000,00
Estado do Parana
F'1efeit u1a Mu nl.:i pal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despesa - QDD
Exercicio de ~011
019ao ............... : 09 SECRETARTA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l1111dade Orcnmentaria: 09 . 0: fU!lDO MUlllCIPAL DA CRllUICA E ADOLESCENTE
fodlgo Especi Cicacao Despesa Esfera f onte
o~ 3.00:3 003 000 Manutenc ao das ati vidades da c rianca e do
adolescente
3. 3. 90.30 . 00 . 0U . 00 MATERIAL DE CONSUMO 450 Seguridade 01000
3.3 .90 . 30.00 . 00.00 MATERIAL DE CONSUMO 451 Seguridade 51880
3.3 .90 .39. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURI DICA 4 54 Seguridade 01000
, .3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 455 Segu ridade 51880
4.4. qo ~: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 456 sequridade 01000
Pessoal e Enc.So.::. Juros Enc .da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos lnvers.
ri s.::a l º·ºº 0,00 0,00 0 , 00
Sequr . º·ºº 0,00 411. 000, 00 25.000,00
tn•re!'t. 0,00 0,00 0,00 0,00
TOt.11 0,00 0, 00 411 . 000,00 25.000,00
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicac ao
210.000,00
15 . 000 ,00
11:! . 000 , 00
20.000, 00
25 . 000,00
fi nanceiras
0,00
0,00
0,00
0,00
44 :!. 000, 00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos ProJet os Total das Atividades Total Op. Espec iais Despesas Correntes Despe sas de Capital Total Geral
fiscal 0 , 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0,00
Se~ut. º·ºº 44 :!.000, 00 º·ºº 417. ººº· 00 2'.> . 000,00 44:.000,00
ln•:est. 0,00 º·ºº 0, 00 0, 00 0,00 0,00
Total 0,00 44 : .000, 00 0,00 ' 11 . 000, 00 25.000,00 4C.000,00
E$tndo do Pnrana
Pr'!hitura :~un1cipal de Pa to Branco
Quadro de Oetalhament~ da Despesa - ODD
Exerc1c10 de ~011
Or9ao ......... . .. . .. : OQ SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'r:idade Or.:ame ntarla : 09.03 COORO. DE ASSISTENCIA COHUNITARIA E íAMI
Codigo Espec ific acao Despesa
G~ 1.00:4 41. 000 Md11ute11cao d as dtividcH.les du~ idosos
1.3 .90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 458
.3.~ 0.36 00 00 00 OllTROS SERVICOS OE TERCE:IROS - P. flSiCA 459
Q0 3~ 00 00 00
4.4. 90 . 5:.oo. oo . oo
c~ :41.00:4.:.1 5.ooo
.~ 30 00 00 00
OtJTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao do Espaco da Melhor Idade
MATERIAL DE CONSUMO
:4l 00~ 4. :.11q ooo Manutencao do Conselho Mun i cipal oe Defesa dos
Dire itos dos Idosos
1.J.~0 30 00 00 0~ MATERIAL DE CONSUMO
•.:44.00:4.1 .0:3.000 lmplan tacao e Hanutenc ao de Restaurante
Popular
460
4 61
712
4 62
Esfera fonte
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
4.4.Q0 . 51. 00 . 00 . 00 OBAAS E lllSTAU\COES 711 Investimento Ol51I
0~ 44. 00: 4.:. 000 Material de Distribuicao gratu i ta
J.3 .90 .3:.oo. oo . oo MATERIAL OE OISTRIBUICAO GRATUITA 463
OB.:44. 00:4. : . 044. 000 Ma nutenc ao das atividades do Departamento de
Assistencia Comunicaria
) .1.90.11 . 00 . 00 . 00
3.l.90 . 13 . 00 . 00 . 00
.l.~ .1 00 00 00
).l.00. 46. 00 . 00.00
3.J.:0 .4 ) . 00 . 00.00
3. 3. 00 . 14 . 00 . 00 . 00
).).90.l0. 00 . 00 . 00
3 . ) . 90.33 . 00 . 00 . 00
).J ~0.)6 00 00 00
~0.3º.00 00 00
.~ ~:.oo oo oo
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 464
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 465
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 466
AtlXILIO-ALIMENTACAO 800
SllBVEllCOES SOCIAIS 473
OIARIAS - PESSOAL CIVIL 467
MATERIAL OE CONSUMO 468
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOMOCAO 469
ot•TROS SERVICOS Ut. TERCE1ROS - P. t"IS1CA 410
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 471
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAllENTE 41 2
OM . : 44 .00:4.:. 046. 000 Hanute nca o das atividades da marcenaria
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segu ridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segur i dade 01000
) . l . ?0 . IJ.00 . 00 . 00 \ºEllCIH. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 47 5 Se9uri dade 01000
) . l . "º. 1). 00 . 00 . 00
3. J.G0.16.00 . 00 . 00
3.1 . 90. 46. 00 . 0U . OO
) .). 90 . 14. 00 . 00 . 00
3.3.90.10.00. 00.00
3.3.90.)).00. 00.00
3.3.Q0.)6 . 00 . 00 . 00
) . ) .GO. JG . 00 . 00 . 00
4.4.9 ~:.oo oo oo
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 476
Ol'TRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 477
AllXILIO-ALIHENTACAO 799
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 478
MATER IAL OE CONSUMO 479
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOHOCAO 480
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. f!SICA 481
OUTROS SERVICOS DE: TERCEIROS-P .JURIDICA 482
EQUIPAHENTOS E MATERIAL PERMAllE:NTE 483
UB .: 44. P0:4. :. 14 7.000 lmpl•ntar Projeto de Inclusao Digital a
fam ilias Ca r entes
3.).~0 JO OO OU.00
3. 3.90 . )9 . 00 . 00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA
4 84
486
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Segur idade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
4.4 .o o.~ :. oo oo oo EQUI PAHENTOS E MATERIAL PERMAllCllTE 485 Seguridade 01000
(l•. : 44. U0::4 . :.\61.000 Manutencao do Prog rama Acolhida Mari a da
-------- lmpo rtanc1 a --------
Detalhada Total da Aplicacao
20.000,00
3. 000 , 00
11. ººº· 00
10 .000,00
100 . 000 , 00
10 . 000,00
:15 . 000 , 00
139 . 000 , 00
a1:.ooo,oo
200 . 000, 00
30.000,00
~8 000 00
424. 000,00
6.000, 00
151.52 6,80
~-ººº·ºº 30 . 000.00
150 . 000 , 00
20.000,00
139. 340, 00
30 . 000,00
20 . 000, 00
10.000,00
5 . 000,00
80.000, 00
ººº ºº 63 . 000 , 00
40.000, 00
30 . 000 , 00
60 . 000, 00
15.000,00
::5 . 000 . 00
44 .000, ºº
100 . 000, 00
10.000,00
::15.000.00
139. 000, 00
1.913.5:6,80
419. 340, 00
100.000, 00
E•rado do Paran~
Pr'!Cettura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despesa - QDD
~erclc 10 de 2011
Pe nha
3 . 3.•0 .30. 00 . 00 . 00 MATERIAL. DE CONSUMO 489 Seguridade 01000
3 . 3 . 90 .30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL. OE CONSUMO 487 Seguridade 01510
~0 30 00 00 00 MATERIAL. DE CONSUMO 488 Seguridade 015 11
.~ .39. 00 00 00 OUTROS SERVlCOS OE TERCEIROS- P.JURIOICA 490 Seguridade 01000
0~ 4; .00:4.:.193 000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
3.~0 30 00 00 00 MATERIAL OE CONSUMO Seguridade 01000
Pessoal e Enc .5oc. Juros Enc.da Olvida Outr. Oesp.Correntes Investimentos Jnvers .
ri s.::a l º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
$equr . 1. 3:9 . 340, 00 0,00 l. 5:?2. 469. 20 85 . 000 , 00
Inuest . º·ºº º·ºº º·ºº 215.000, 00
Tot ii l 1.3:\1.340,00 º·ºº i. 2~ . 469, ~o 360.000,00
~0.000,00
20 . 000 , 00
~0.000,00
~0 000 00
130 .942,40
financeiras
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Corr entes Despesas de Capital
fisca 1 º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº Si!9 .. H.
º·ºº : .936.809,:0 0 , 00 2. 651. 009, 20 65.000,00
lnv~~t . :15. 000. 00 º·ºº 0 , 00 º·ºº 215 ·ººº· 00
Totill :i:-..000, 00 :.936.009,:0 º·ºº 2. 851. 809, 20 360.000, 00
80.000 , 00
130. 9C, 40
Amortizacao Divida
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº
Tot a l Gera l
0,00
: .936.609,:o
:75.000, 00
3.:11.809, :o
E~tado do Par<'IM
P1e fe !Lura Municipa l de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exercl c lo de 2011
OrqAo . . , .. , ......... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llniddde 0 1.:amentaria: 09 . 04 FUNDO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codloo Espec i fi c ac ao Despesa Esfera Fonte
0•.: 41. o0: 4.:.l94. 000 Convenlo Prog. Apolo a pessoa idosa IConv
F'!lAS) Lar dos Idosos
3 . 3. 50 . 43 . 00 . 00 . 00 SUBVENCOES SOCIAIS 861 Seguridade J 1152
ll• . : 4: .110:4. : . lQS, 000 Conven io Prog . de apoio a po r tadores de
deficienc ia IConv fNAS) APAE
J . 3. ~O. 43. 00 . 00 . 00 Sl•BVEtlCOES SOCIAIS 866 Seguridade 31753
n•. : 43.oo: 3. : .:oo . ooo Manuteca o e implementacao do Programa Bolsa
Familia
3. 3.90 . 30 . 00 . 00 . 00
3. 3. 90.)6 . 00 . 00 . 00
3. 90 . 39 . 00 . 00 . 00
.i.« ~:.oo oo ou
4.~.Q ~: oo oo oo
º' · :4 4. 00:4.:. 043.000
J . l .GO. l ! . 00 . 00 . 00
3 . 1 . !'O. 11 . 00 . 00 . 00
3.1.90 . 11 .00 . 00 . 00
) . ! . '10 . 13. ºº. 00 . 00
). l. «O. l0. 00 . 00 . 00
4.< ~o.~:.oo oo oo
o~ .: 44,00:4 .1 1~ ooo
~0.11.00 00 00
3. l .'IU. I l . 00 . 00 . 00
) . l . QO. 11. 00 . ºº. 00
3. ! . QO,!l . 00 . 00 . 00
J . 1 . . 1 J. oo . oo . ou
).~0 .] 00 00 00
3.«0 . 39 . 00 . 00 . 00
,,9 ~: 00 00 .0 0
MATERIAL DE CONSUMO 442 Seguridade 31147
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS - P. í!SICA 443 Seguridade 3114 1
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 444 Seguridade 31741
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 445 Seguridade 31147
EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 865 Seguridade 31147
Implantacao e manut e ncao do CREAS
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 492
VENCIM. E VANTAGENS í IXAS -PESSOAL CIVIL 491
EN I!~. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 868
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 493
MATERIAL DE CONSUMO 494
EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 495
Manut enc ao dos CAAS
VE:NC!H. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. t: VANTAGE:tlS f!XAS - PESSOAL CIVIL
498
496
Seguridade 01000
Seguridade 31150
Seguridade 3191 4
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Segur idade 31808
VENCJM. E VANTAGE:NS f!XAS -PESSOAL CIVIL 491 Seguridade 31809
VWCIM. E: VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 869 Seguridade 31815
OBRIGACOE:S PATRONAIS - INSS 499 Seguridade 0 1000
MATERIAL DE CONSUMO 50 1 Seguridade 0 1000
01.JTROS SERVICOS DE TE:RCEIROS- P.JURIDICA 502 Seguridade 01000
E:OUIPAHEtlTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Seguridade 01000
-------- Impo rtancta --------
Deta lhada Total da Aplicacao
40 . 800, 00
43 .1 40, 00
10.000 , 00
5.000, 00
13 . ººº· ºº
='·ººº·ºº
l!.000,00
101.300, 00
87 .500,00
~9 .4 00 00
50 . 000, 00
20.000. 00
10.000, 00
85 . 310, 80
11 0 . 000,00
~8 00 00
136 .500,00
84. 000, 00
38.330, 00
20 . 000. 00
:0 . 000, 00
40 .800, 00
43 . 140, 00
66 .000, 00
304.:oo.oo
s::. 44 0, 80
Pessoa l e Enc .So.:. Juros Enc.da Divida Outr . De sp.Cor cent es Investimentos Invers. Fi nanceiras Amort i zacao Divida
0,00
~equt .
?nvest.
f1sc'1
F'!~U!. ,
Irl'''!~t .
To~~-
º·ºº !~.31 ,~0
º·ºº 0, 00
0,00
1I~ 310 t'O
º·ºº
0, 00
º·ºº
To tal dos Pto~etos Total das Ativi dades
º·ºº º·ºº
º·ºº
º·ºº
0, 00
976. 580 , 80
º·ºº
976 . 580 , 80
190.270, 00
º·ºº
190.no, oo
Total Op. Especia is
º·ºº
º·ºº
º·ºº
o,oo
º·ºº
68.000, 00
º·ºº
68.000, 00
Despesas Correntes
º·ºº
908 . 580,80
º· ºº
908.580,BO
º·ºº
0 , 00
º·ºº
º·ºº
Despesas de Capital
º·ºº
68.000,00
0,00
68 .000, 00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total Ge ral
º·ºº
976.580, 90
º·ºº
976,580,80
E:st ado do Parana
Ptefeltura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despesa - QDD
EY.ercicio de 201 1
0 1 g~o ..... . .. ....•.. : 09 SECRETARIA DE: ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'nld;ide Orcamentaria: 09 .05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E: ADOLESCENTE
rodiqo E:spec itic ac ao Despesa Esfera fonte
l1•.:4J.OO:C3.J . OM5 . 000 Aqu1s1cao de Veiculo
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0~ 43. 00:3 .1. 086 000 Construcao e Manutencao do Centro da Cri a nca
4.4.QO.~l.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
o~ 43. 00:3 :.199 000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
) • 1 • 90. 11 . 00 . 00 . 00 VENCIH . E VAHTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVI L
).1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATROllAIS - INSS
3. 1.90. 16.00.00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVE:IS -PESSOAL CIVIL
3.1 . ao.H.OO.OO . OO ALIXILIO-ALIMENTACAO
).). 90.14 . 00 . 00 . 00 DIARIAS - PE:SSOAL CIVI L
.3.~0.)) 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCC»-IOCAO
3.3 .90 . 36.00.00.00 OLITROS SE:RVICOS DE: TERCEIROS - P. FISICA
0•.~43.110:3.: :01.000 M"nter o Conselho da Crianca e do
Atlolescente
3.).00 , 'º·ºº·ºº·ºº MATERIAL DE: CONSUMO
Pessoal e En.: . Soc. Juros Enc.da Divida Ou tr. Desp.Correntes
fl~~dt º·ºº º·ºº 0,00
:!'!g.H • ~11.000,00 º·ºº 18~ 000,00
lu•.·eisr. º·ºº 0,00 0,00
iot1l ~11.000,00 º·ºº 182.000,00
440 Investimento 01000
441 Investiment o 01000
446 Seguridade 01000
447 Seguridade 01000
448 Seguridade 01000
798 Seguridade 01000
449 Seguridade 01000
452 Seguridade 01000
453 Segu ridade OiOOO
4 57 Seguridade 01000
Investimentos Invers.
0,00
O,OD
200.000,00
200.000,00
- ------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplica cao
70 . 000,00
130.000,00
578.700,00
190 . 000,00
40 . 000,00
6~ .300,00
6.000,00
3.000,00
163.000 , 00
10.000 , 00
financeiras
o.oo
0,00
0,00
0, 00
70.U00 , 00
130.000,00
1 . o 43 . 000. 00
10.000,00
Amorti zacao Divida
0,00
0,00
0,00
D,00
Total dos Pro~ to$ Total das Atividades Total Op . Especi a is Despesas Correntes Despe sas de Capita l Total Geral
rts.:al º·ºº 0,00 o. ao 0,00 º·ºº 0 , 00
3~9ut. 0, 00 l.OS3 . 000 , 00 º·ºº l.053.000,DO 0,00 l.053.000,00
ln11e$:.. :00 . 000,00 0, 00 o.ao 0,00 200.000 ,00 ~ºº·ººº·ºº Total :00.000, 00 I.053.000,00 0,00 l. 053. ººº· 00 200.000,00 l. ~53.000,00
~~noiO/Jk~~~akY$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2011
Através do Proj eto Lei n°53/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei nº 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei nº 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do ofício nº 769/2010/GP, ( fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento analisado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exerc1c10 de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação .
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
egma Zanoelo
~'§ ssora Contábil
CRCttf>R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
u:~'!CJ. . 1:
•
MUNICIPIO DE PATO BRANCO -PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO . . :
MUNICIPIO. :
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001-60
RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
:gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobi liário do sujeito
ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
XIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva- se o direito de cobrar Dividas posteriormente con statadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www . patobranco.pr.gov.br/ >.
Certidão emi tida com base na Lei Municipal.
Emitida em 11/04/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão . .. .......... : 0007686/2011
Código de autenticidade da certidão: 633365520633365
Certidão emitida gratuitamente.
~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO .
g:J,u:.ft:ítuia cflll unicdP,a[ cÍt: g:Jato !Biarwo
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições. de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 11/04/2011
Válida até 20/04/201 1.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidan te docum
Mau: }:;y~ Secretário ~&nl~~al d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
de 1
https://webp.caixa .gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSTmprimirPapel.a ...
+lft!Qfü.lh+ +·'"4;•
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ~fs~o~~o~S8 S/N KM 343 / SEDE / PATO BRANCO/ PR/
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/04/2011 a 03/05/2011
Certificação Número: 2011040410423680806567
Informação obtida em 11/04/2011, às 15:23:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
11 /4/2011 15:26
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº.
53/2011, encaminhado através da Mensagem nº 45/2011 ,que busca o Executivo
Municipal autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM "' ~
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. ~ ~ o ~
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recurso[ ~
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, ~ ,.!. ~
sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. t º
A instituição beneficiada necessita da subvenção Social para efetua ~ !
aquisição parcial de alimentos, combustível, material de expediente, material de~ ;g
consumo, medicamentos não fornecidos pela saúde pública. Pagamentos dei
serviço de terceiros - Pessoa Jurídica, consertos e manutenção de aparelhos ~ ......
.......
equipamentos, indispensáveis para assegurar uma qualidade de vida às crianças ,_
carentes deste Município, em situação de risco pessoal e social, em regime de
semi-internato.
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
foram anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a REGIMENTAL TRAMITAÇÃO
de projeto de lei nº 53/2011 .
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 abril de 2011 .
Osmar Braun
Presidente e Relator
Arilde hi- PRB
Membro
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rt5~~á&/P~9J~ Estado do Pa raná
PROJETO DE LEI Nº 53/2011
Autoriza conceder subvenção social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do
Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem
Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se
de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora lvete Pedrina Busatto,
brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº 337.620.409-
82 e RG nº 1. 755.329-1 SESP/PR, residente e domiciliada
na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo periodo de 8 (oito) meses, de 1°
de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o ..
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos '
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.000,00
(dez mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistênt:écnica;
R"' Arorigbóio,
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85505-030
- site: www.cama
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nco.com.br
- ~
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..
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
..
..
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco
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..
..
..
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVEN ENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
!VETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
\
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
r&1~~á&/Pa/o-~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2011
PARTES : MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atendimento a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em
reqime de semi-internato.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), divididos em 08 (oito) parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistencia Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011 . '
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
Geral ~ ~ 5l~3
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebea em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural halo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de \rida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muuo cuidado quando fizerem as suas prestações de contas. ,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente lvete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crian ças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar", enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para.todas as entidades,
que mu ito necessitam desse recurso para poder melllorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Le(lnilde
Bonamigo salientou que o recurso adquirido na subvenção
já tem um de~t1no no L3r dos Idosos. Será para construir a ,
central de gás e um local para armazenamcmo do lixo. Hojt>
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repas~es das 12 entidades, a prefeitura destinou RS 382.600,00 em subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- R$ 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
R$ 15.000,00
APAE Pato Branco - RS 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - R$ 20.000,00
Casa Familiar Rural - R$ 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -RS 45 mil
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 29DEABRILDE2011 I ANOXXVI I NÚMER05163 I EDIÇÃOREGIONAL I
PREFEITURQA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
LEI li" 3.5'2 DE 25 DE ABRIL DE 2011
A.llonz.w conceder -~· soool a FUNDABEM - Funcloçlo Pato-b<anquense
doe.m-&IM
A ~ Municipal de Paio Branco, Eatado do Panna, 1provou • eu, Prwferto Munldpol,
aancJono a ugutnte Lei:
An. 1' F1a1 o e..ecut "° t.lunopel • ........-a~~ Social de 1' de~ a 30de
oulubn> de 2011 no"''°' de RS 10000.00 (de< INI rea'") monsa<1 num tolll de RS 80000.00
'°'""'13 mil-~ palll pagamonlD de de6peAO do manullnÇA<> da FUNDABEM- Fundaçio Pa1ob<anquenn do Bem-Eatar, oonlcmMI Tenno de Transfer6nàa Volunlaril parle "'le9flll\ll dn!a
ta
An. 2" As dUpeon Je que Inibi o imgo --·-pela NV""*" do<oÇl<- 09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.114 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
OS 2<1-4 002• 2 202 Manutençio d .. A-1 dO Fundo Munc•pal de-....,.;. SOQal
3 3 504300 SubvonçOH 5ocro1s (611) FOhle 1000
Art. 3' A ouo..-- - 10 ExKY~llO MuolQpal pr~ de contn da -
l'Qfaado com 1-dn "9'5a '"""""'" oovalarde "'°YençiG ~da-Let
Att. 4" A onLdade - - -. -.. de - ..,.,,,,,.., -*" em 1-..çào F.,.,.,.1 Ollaaf a fim de - e - o >'llo< do 1epasae oCjelo da w-i. Ler
Art. 5' ~ l.All enu. em vigor na data de su.r pulllicaçlo
Gal>rnole do Ptof9rlo M..tiopol de Polo 8'anco 25 de abnl de 2011
ROBERTO VlGANÔ
Pre'- M...ic.pal
TEl!MO DE TRAHSFEfftNCIA VOLUNTARIA · SUBVENÇÃO SOCIAL 1ll2011
CLAUSULA PRIMEIRA-Do °*10
Pelo -1• inswrnento o Muruciplo de Pato
Bnnco, -o.do na Rua CanlmuN rf' 271 ""'"'!ID no CNPJIMF llcO n' 76 995 "4&0001-54 repr.-lado
pelo Prefeito MU'llClp8I Sanhor Roberio V~nó,
po!todo< do RG n' T<e 99S-OISSP.PR o CPF n'
036 79" • 68-34 ,_. • - na Ruo Atlhu<
- 500 &a.rro vio - '*"' odade de""' em <Wltto denol.......io 1" CONCEDEN1E e 1
Funclaçlo Patõ-brwnquentt do Bem Estar -
FUNDABEM, P9SSOI )1Jttd1ea de d.r- pnvodo 1111CtU
no CNPJIMF "'° rf' n 013 506/0001.flO com .. do. 8f! 1 58 Km 537 em Pato 8'oncolPR r.pr-ntada
pela PI-to s.nhon i.eta Pednn1 BUNtto,
twuilffa ........ 1nsa1la no CPFNF - ri'
337 620 ~ e RG rf' 1755 32S-1 SESPIPR
-IA·--ne PU9 IW>nl 1769. ap tOS Cenuo CONVENEl'<IE tem JUSfD e ~ entro
" -ar o pr-1• Tetmo de TRANSFEF!tNCIA.
-!9•aegucn1Bs ""-·~ O ~e T"""" de Tl'WIS!...- VolunWla 1em por obJo1o o._..., ele ~Social.,
Coo- novolordeRS 1000000(del mil,.....)~ pelol*io<lode8-1-.ae1• de INlfÇO a 30 cio C>Ul.bo de 2011 IOlol!Undo no 1111D o w1or de RS 80 000 00 t-mil ,_.,,
poro -to • cnanços e _, .. .,.,_ ..,,, lli!UIÇ<\o de naco pessoal o _.., em
rog•me de --•to Ptn1 at.nglf o ot>,alo padUlldo, os pan..._ ~ • °""'""' - o Pliino de Tr-"Pfesenlado pelo CO>.\IEl'<E.NTE e aprovado pelo CONCEDENTE o
QUOI ~ Po .,,.. •"' ~ • pasu • integrar .:.. lnltrumenlD ~ de
CLAUSULA ·~ SEGUNDA -Obngaç6M do CO~EDENTE
1 Apreaa' • •t>"'.,.' o r>la'IO c1o lrlbalho e d<>mais prooadimenlOs ~ e - - • •mpia~do"'"""' - 21 f)IOC9der • publlcaçio do prnen1e Insiro._ por E•trall>. no o.arto Oliaal dO M"'1ic poo
3) ropu&ar ao CONVENENTE ,_....,. flnanC<!I,. ~ M> c:mnogr.ma de
ee-no&so ~do Plano dor- cbsetvada • dlSponibilid-~o as -loga.s- " <IM - ao CONllENENTE - """""""*''°" 16cnco5 e - - - o .,,..en!AI lnsln.rnOnla
si ooeniar ~•f!ICUZ11osrtsUJlldOI
6) ~ 1 exllQIÇão do oOjolD avaliando e "''°"""ndo ao CONVENEN1E quando
- """"'""'"'de·- --- ...... "*>lllçio de que - ..._._ ____ .. ,...., ... --danlo~
das l*telesde~~
7r pronogar ·c1e o11c1o• 1...,. _ .,....,_IO quando noowr waso no~ dos
recursos. llf!lllada • ~ eo exa10 pe<todo dO ll1JaSO ..macio 81 eXAmmat <ado R""'tóno de Execuçio Fls'°°'F"'"ncen e/ou 11 P"'""'90U do Conl.U rel•b- eo ot>,olodO-~na forma da leglSloÇlo ~
CLÁUSULA TERCEIRA · 0"'1g.1ç6ee do CONVEHENTE
1) ~ c.1IOOes "'4900YM de "1bul0e -..S --O - "'91'1a- do FGTS ce<1ldlo nogo>>11 Cio INSS Cellidao l.iMn!Ona do Tr- de Contu o 00
Murilcipoo
2) dar 1nlCiO a ·~·do objeto do Tenno de Trana~réncio VolUl'iaoa 8lJ6s a I tr«aç&o doo ,..,,,... 31 ~·~-~·-•---noofwlsaqueae-'"'" 4 ~os,,_,.•"' coadlçõea ~para que o CONCEDENTE e os ÔfVb do
Con!to1e ~ _.am ~ "'°""""" fllCltU. t IM e<esao-0-Jo>o
de ·~ do oOjolO dn:e - tiem como preota< a ..... 11 .nl~
- • qualqu0< tempO e lugal'.
5) arcar com - 6nu1 de Mlureza.trat>a!h"ta pre--no ou IOClal bem como com todoe OI 6'lua -~ O _,_ doc<Jmlnle$ da o•ecuçao do prosen!e
e -
_ .. ·- de e>e<:uçlo ~. e prNllr - _...._ -
,___ hlalbldos
7) o plano de - devera conler as Mrgllln1U lnlomaçOes
a) r.azoea que )ustinque.m a formD:i•Hçio oo ato de tlat\l1'Mtnda JOl..ntãt a
bJ desaiçAo crompi..a do ob,e10 • .., ..-lado
e deScnçlo dia...,..•_..,,, atmgidas quoh-• ciuanv,nva...,,.
O> 01- ou -da°"~ do cbjo>IO com f)<9vrdo de'""'° e fwn.
eJpl&node aplreaçlo doo reanoo a ......,--.adol pela-o-.
fJ CtOnOgmTl<I do -so
CLÁUSULA OUARTA - Da Vig6ncla
o "'"""'" """"' 1"" v;g& .... de oa (-) meses • ~da pubicaçlo da Leo aa.scrdos de 15
(qu•ntel dias pa<a •1>111Hntaçlo r.not da preslay>o de COl111!
CLÁUSUUI. QUINTA - Da AfteraçJo
falo te<mo "°""" .., "'°"'flcado "°',_cio Termo Adiliw de"°"""" accnlo - n - - que nao ...... mudança do obie10 de- o CONVENEl<TE .,._..... ju!llfl:rova
_...,.,_do"""° Plenocle Trmolho
CLÁUSULA SEXTA • Doa Recursos Pero • consecuçio doe obfa~ pr&l'Moo na Cláusula Pnmen deste "1Sinlmenlo Mlio olOCadoa
reco"°" O!çamenUI,_ <t Frnanceuos no"""" de RS llO 000.00 (O<lonta rnil -~
a) Os._....... - ._.- oo CONVENENTE medoar>IB ~na Ag6°""' da
ea;xo Eoonllmca F-rf' 0802 c:onca cone1'te n' 15n-2 - esta <Xll'lll..,
..-
narumtntoedeacontocomocn>n<>grame·c1oex-'9 para O tfl<lOblfl*!IO doe - pra..slOI no ~
bl A CONVENENTE se olltlgl a .,,._ r91a- da execuçlo do OllfOIO do _,a
""!"'"°•prestar contas ,__!mente doa.........,. - CLÁUSULA SETIMA - Da Uberaçlo dos Recuraoa
Os,.,,.,._ prwstot no dàUlula antono< - ...,,.,....,.. em 08 IO<IO) ~de RS 10 000 00
(dez mil rearsl na contl correni.e .am11 menQOniJda die-vendo Mr oa rec:unoa mownenlldol
--.io ao cronogwna de - ccnstan'.e do Ptano de Traballlo. anexado oo .,,_
~-~a
llCÓ pena de .-ia - • ...-açlo de - de allll.al npedaJ dO resporUvei. pela °"lorldade COl"QOlenlt do Orglo CONCEDENTE
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os .....,...,. finanee1roo -nadoo eo ..,., ... cio objeto do COl1tlalo corre<to por conto da 141V1"n1e
Ootaçao~
09 00 SECRETARIA DEACAO SOCIAL E CIDADANIA
09 00 FUNDO MVNICIPAL DE ASSISlENCIA SOCIAL
OS 2« 002•2 202 t.bnu!ençC dai AIMd-. do Fundo......,_., de.....__, Sodol
33504300.0000 SUbveoçõesSooal5(611)fonle 1000
CLÁUSULA NONA- D1 Ullliuçlo dos Recursos O CONVENENTE de- aplicar frelmenle os leaJtSOC pact- em confon\'\Odacle com o Plano do
T-onexo. c:umprindoos c:láuslJlas delle m11umontoeieg!slaç.loo \/llleni.
PARAGRAFO SEGUNOO - Os ,...,,... enquanto n1o ~ no sue ftnalidade - - aploc.ioo contot- dmpóO o arogo tt!6 palàgrlllo '4' de l.All 8 686193
PARAGRAFO TERCEIRO - Os,....,._..,.,._ em oplicações no mercado""""*'° - obn!P- Ulllaadoe no objeto do pre- múumento. - is mesmas coodJÇ6ts de
-~deoontas
PARAGRAFO QUARTO - E vedlda o uulizaçJo doa '*""""' pr""""""'tes -!AI Nl1Umen!O. llcO
pena de resaslo • "'*'- preslllçio de """""
a) e<n ...,..,_ - da - no Plano de T- a que ae re1 ... este
i...,,,,,.nlo a:ndaque em"""'* de·~
bJ no P89A"*"" de despesu efetuada$ em data an:enor ou poslMIO< eo pe<1odo do
~do ix-1e termo. e) na f1teiaaçlo de despnlS com taus b«ncánlS com multes. juros ou oorreçlo
-na rnduSNO. relentn!AI a pogllfTIOntos ou r9COlhrmenl05 fora do pram. d) nopagomon1odeencargossoaars ~ou-
•) na roelaaçto oe ~a t.Wio de taxa de -..uaçlo. de~ ou....-
!) _...,,... • qualque< ·-·a --ou emcwagada publico. ~de"""*" de
~
pessoal do 6rgJo ou entidade p\lbhca da ~ dnll ou lndnta da P\Jbfca Munrapal por l«YIÇOS de consuftona ou ..... 1.,_ lilcnoca
gJ na reara.açio de despeall com pubhaldade. que nao -"' de eara1e< edtie0uvo. nem
""°"""IJvO ou de onentaçlo IOOllf - nlo lllejam - 111 fll>tOIO deste iNlrU!Tw>to ou pravislu no Plano do Tr-lho
h) na IUIWIÇlo de .._ com publlc:ldade - quais COftSWYI - - ou "'-"' - c.--.inm ~ peuoal do au- de__._..~ -. cio oulra• pesaou llsoc:H
CLÁUS~\_,.. ~~~doe:":.": :=;~~ed_...nlo com oltel.çlo do obJeto
É pr9"0!l8llV1 do CONCEDENTE Clll\M!Var e a1Jloridade nonnawa e exe«er conttola o lílcafwlçlo
sol><e 8 execuçlo. - a .._..,..., 1 acompan!Ulmenlo dai a-.S -.Otes IO Olljolo
deste~. bem como de naunw ou --1-a._.- pela eX4CUÇlo no cmo
cio ~lisoçloou de loto-• quo-'°""""'
..
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SEXTA-fEIRA. 29 DE ABRIL DE2011 I ANO XXVI 1 NÚMERO 5163 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
cLlusuLA DÊCllilA PRllilEIRA - Da Exocuçao
Aa falur• ...- • nota -lo ser elTi!ldoo om nome c1e lnslll1llÇlo ae - •ocr.I
Cl.ÀUSULA ----~d•~de- DECllilA SEGUNDA - Da Donuncla e da Resclsao
Eolll ~ _. - denorldedo per - • ~ - • - ele pjono - -ICIOl*do•-•ite de ~jud&e:a! ou.-.- per ~nlO-- .. - ... ~....,._ Po<~cle-de.-dáuM.UIOU
c:cndJçlles ou - ~de nonM legal ou ele ,.., - o ,,.,,. ma!erial ou - - ~as-n,---.ouol>ngaÇllesoocor•-.doP'UOeftl que ienna lldo vfvtncla e~ os benO'dol ~no mnmo periodo
PARÁGRAFO 1.:N!CO Ccn ..... ,,..,_ par. r--- • inuecuç.lo 1'lal OU ?l'Qllcle_de.._di.-e~ ou-•~de,.,,.,,.!ogaiou
•-""9 o romo met.riol ou rormalmoNe lnex~ patU:\flatmon,. quandO ...,.tr.:aóao u
---~ • ~dos,..,.._..,,_comoPlanooeTrb) la.1'1 cio apresenlaÇlo - inollçCe$ de conl&S portml. '""'l. ... - ...... -
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CLÁUSULA DtCtlil4 QUINTA - Da Publlcaçi>o
O - T .. mo de ~111.,.fe<6noa V-1.lna aerá publicedo no °"'1o Ol'Jàal do fJ..nodpcl pelo CONCEDENTE por __ ... o5'di.\)l!!fl0""°--eode_...,._
CLAUSULA DECIMA SEJCT4 - Do f OfO
Os - elegem o Foro de Pato Bra<1cCIPR. IW• cjrinV - GiMclaa ou QUHIÕM
E. Clfilndaldo--~- por - ,,.....,_cio acordo ....
oe ------
~ mn.m o - lnslnJmeJl::l na - oaa ... .......,,... abaixo indocados em nh ..,.. ele tgull - t forma obrigando-M .., •..i ...,,_,,.,, do ..... dlsposlç6es
Pato e... .,.., ~ do abril de 2011
<ROBERTO VtGANO !VETE PEORINA SUSATTQ
Prel•·IO~ ......_
TESTEMUNHAS ,
~
~----- CPF
..
..
PROJETO DE LEI Nº 53/2011
MENSAGEM Nº: 45/201 1
RECEBIDA EM: 14 de março de 201 1
Nº DO PROJETO: 53/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense
do Bem-Estar.
(1° de março a 30 de outubro de 2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, num
total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 201 1
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e W illiam Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3562, de 25 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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