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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro que tem como
objetivo social o de prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes,
mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2011.
ASSESSORIA JÚRI DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~'f /'2.()a
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
/} JJJ/V
R)Z>BffiTO VIGANÓ
/ Prefeito Municipal
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº
78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Leonilde Giacomelli
Bonamigo portador do RG nº 1. 722.094-SSP/PR e do
CPF/MF nº 285.350.659-20, residente na Rua Tapajós, nº
656, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERi;NCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente
com recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de r cursos
subseqüentes;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de offcio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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JURIDICA I
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 0053.813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611 )
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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ASSEsSORIA JÚRIDICA
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DtCIMA - Do Controle e da Fiscalização
t prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DtCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido d
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a parrt_ir_d_a_d-;------
recebimento, nos seguintes casos:
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JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se r o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transfer ncia
Voluntária;
ASSESSORIA JURIDICA 1
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .. .. de .... de 201 O.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.
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PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
iDE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março de 2011 à 30 de outubro de 2011 , totalizando
no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar
assistência material e espiritual aos idosos carentes.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.202 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (611 )
VIG~NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
1 ~SSES:ORIAJURIDICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paf.a~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 289199
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo
Data Protoc
03
15/03/11
Requerente : LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Fone :
Identificador de processo(Internet) : 69WD63D
PATO BRANCO 15 de Março de 2011
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 08 : 28
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr. gov . br no link Protocol o OnLine
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
drh@patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501 -060 - Pato Branco - PR
FnnPlf:n IOn4fl) :\220-1 '\711 1 '\B
À Secretaria de: ............................................................................................................................... .
A/ C Departamento de Recursos Humanos
Requerente: ................. L~ ........... ~ .......................6,
.......v~~J.to ................................... e~~~ •...................... .~~~~ J
CPF ....~>&Co:Suú.S<ô-~ ..... Y. ...........................................11 ........ Cargo .....................................
.~fuv\:Q_ .................. .
Telefone:.~J.~A.?..ͧ ~ ................... Lotaçõo (S~cretaria /Setor
) (
Solicita a V.Sa.~ ... ~~~.~~ ..... ~ ... ~.~.~~ ...... ~~·····
.. ~9 .... b ... ~~ ..... ~ ...................................................................................... .
Neste Termos
Pede Deferimento.
Pato Branco.Jt .. .1 ... ?..?. .... ./ .. ~.~·~········
r~=. LAR DE IDOSOS
da Socn•dade ~ão \ ·icente d~ Paulo
Oficio n.º 006/ 11 Pato Branco,28 de fevereiro de 2011 .
Assunto: RENO VAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL-FMAS/LAR DOS IDOSOS
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, Estado do
Paraná, estabelecido a rua Salgado Filho,nº 789, devidamente inscrita no CNPJ
78.685 .518 / 0001 -01, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual,
portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de
qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual vem por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado requerer a Vossa Excelência a concessão de transferência
voluntária, a título de Subvenção Social,no valor total de R$-20,000,00 (vinte mil reais),
correspondentes a R$=2.500.00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, a fim de atender
à ações previstas no Plano de Trabalho em anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária,
em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006,
emanada do Tribunal de Contas do estado do Paraná, bem como das demais exigências
legais.
Para tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação:
• Plano de Trabalho;
• Cópia do Estatuto da Entidade;
• Cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
• Fotocópia do CNPJ;
• Cópias da Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
• Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do PR;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual.Municipal.FGTS E INSS:
• Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
• Três atestados de funcionamento da Entidade;
• Declaração de que não emprega menores;
• Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente na Instituição banco do Brasil S/ A:
• Cópia do registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Dado o exposto, e no aguardo de uma decisão fav
agradecemos.
Exmo, Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-Pr.
R J.:i s ~1u °'!Go ·!lho, ·o~·
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~osamente
onamigo Presidente
L A R DE ID OSOS
dn !'orit.'!hlde São \ "iren1e de Paulo
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão / Entidade Proponente: CNPJ
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 78.685.518 / 0001- 01
Endereço comercial:
Rua Salgado Filho 789 - Bairro Pinheiros
Cidade: UF CEP: E-mail: (DDD)Telef: (DDD)Fax: E.A. :
9 ato Branco Pr 85504-390 3224-4093 3225-1472
91012766
Nome do(s) Responsável( eis) CPF:
Leonilde Giacomelli Bonamigo 285.350.659-20
Dirceu Caldato 486.968.209-59
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
0053.813-2 001-Banco do Brasil 0495-2 Pato Branco-Pr.
2 - RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná,estabelecido a rua
Salgado Filho,nº 789,devidamente inscrita no CNPJ 78.685.518 / 0001 -01, reconhecida como Utilidade
Pública Federal e Estadual,portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social,onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
Jesenvolvimento de seus objetivos sociais, de abrigar pessoas idosos acima de 60 anos, no momento com
40 idosos.
O Lar dos Idosos S. Vicente de Paulo vem enfrentando diversas dificuldades , por se tratar de um
abrigo de longa permanência para idosos, necessitando de muitas melhorias pois trata-se de uma
construção com mais de 20 anos,devendo se adequar as normas da Resolução 283 do ano de 2005, da
ANVISA. Alem das despesas normais do dia a dia que são grandes, e que por maior que seja o esforço
dos envolvidos na coordenação, que promove diversas promoções ( feijoada , brechó mensalmente ), e
conta muito com a ajuda da comunidade, mesmo assim os recursos são insuficientes para suprir as metas
impostas.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$-2.500,00(dois mil e
quinhentos reais) mensal ou seja R$-20.000,00 (vinte mil reais ) anual , para que a entidade possa dar um
atendimento digno ao residentes e adequar-se às normas sociais.
Rua S ,lg::.do 'IH o .-Ci~
B550.:i :jj
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DE IDOSOS :-:-j 1
da Sociedade São\ icente de P•rnlo
( 'l.PJ 7X (1X:- ' IX llftrtl ltl
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto/Evento Período de Execução
Subvenção Social Inicio Término
01/03/2011 30/10/2011
Identificação do Projeto
Manutenção das atividades do LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO, uma vez que os recursos
obtidos pela entidade são insuficientes para o cumprimento das normas e metas a serem atingida .
. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO.
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa de assistência social. sem
fins lucrativos, com objetivo principal no atendimento de pessoas idosas, carentes em regime de internato permanente. Sua
missão é construir em sintonia com ás políticas Publicas de Assistência Social e voluntariado. programas que proporcionem o bem
estar social baseado em diretrizes sólidas que possam assegurar uma qualidade de vida com saúde e dignidade aos idosos
necessitados.
O Lar dos Idosos atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco e Assistência Social. Essa interação pennite wn
melhor resultado na realiz.ação das metas.
A entidade aplica seus recursos na manutenção e desenvoMmento de seus objetivos sociais, necessitando da Subvenção
Social para complementar os pagamentos oriundos na manutenção geral da casa.
A ESTRUTURA FISICA tem mais que 20 anos e deve adequar-se às normas sociais vigentes, para isso devemos efetuar
reformas e adequações tais como: banheiros para portadores de deficiência física, banheiros coleth·os, abrigo para GLP
conforme normas Bombeiros, compartimento para lixo conforme ADC nº 283 item 4.7.7.14, almoxarifado, instalação de
iluminação vigia e campainha nos quantos e corredores, trocar piso nos quartos para satisfazer as exigências da Saúde,
pintura externa e interna, construção de muros e calçadas, termino da reforma já iniciadas, aquisição de mobiliário
dispensa.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
O lar de Idosos São Vicente de Paulo, tem por objetivo principal adequar-se às normas de
ma casa de longa permanência para idosos, prevista na resolução 283 de Setembro de 2005
da ANVISA e Estatuto do Idosos.
Para ISSO necessitamos de diversas reformas, construções, alem da contratação de
funcionários especializados (técnico responsável em enfermagem) e outros. Por ISSO
necessitamos de ajuda da Prefeitura através da Subvenção Social.
Descrição das Metas a serem atingidas
Com a subvenção será efetuada a aquisição parcial de alimentação, combustível, material de expediente,
material de consumo, medicamentos não fornecidos pela saúde publica.
Pagamentos de serviço com terceiros- Pessoa Juridica, consertos e manutenção de aparelhos e equipamentos.
c_)Â)
8 ,i•:t(' ~:.1nh81 r.; •.
E55QJ. 3:KJ P-:ito Hr<inc.i
da "odetlade ~ão \ ·icente de Paulo
Plano de Aplicação:
Titulo da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalidade : Assistencial
DESPESAS EFETUADAS COM O VALOR DE CUSTEIO :
MATERIAL DE CONSUMO:
.quisição de material didático,suprimento de informática,material de expediente,e outros materiais
de ~onsumo: limpeza, gás, combustível, gêneros alimentícios etc.
MEDIA "MENSAL ..................................................................................................................... RS=l.000,00
SERVIÇO DE TERCEIROS- PESSOAS JURÍDICAS:
Ág!ia, luz, telefone, vale transporte, manutenção de equipamentos, moveis e imóveis.
MEDIA MENSAL: ..................•........•...............•..........•..............................•.............................. R$= 1.500,00
TOTAL MENSAL: .................................................................................................................... R$=2.500,00
CUSTO TOTAL ANUAL: ......................................................................................................... .R$=20.000.00
Rua S, iq ~dei filhu, 1 8';1
8~504-..:.fo
. .-
LAR DE IDOSOS
da ~ocicda<.lc ~ão \ "icentc de Paulo
14- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
01 a 12 R$= R$= R$=2.SOO,OO R$=2.SOO,OO R$=2.500.00 R$=2.SOO,OO
META JUL AGO SET OUT NOV DEZ
01 a 12 R$=2.SOO,OO R$=2.SOO,OO R$=2.SOO,OO R$=2.SOO,OO R$= R$=
5- DECLARAÇÃO.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, sob as penas da lei de que não existe
qualquer tipo de débito ou inadimplências com o fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou
qualquer órgão ou entidades que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento do Município, para aplicação deste plano .
E por ser esta um instrumento de verdade, conto com seu deferimento ._~-~.,...,....--\------
Pato Branco Pr. 28 / 02/ 2011 . de Paulo
Leonilde Bonamigo-Presidente
6- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE.
•-.:in"" 1..:t.) -~ • ..1095
::,.. :t 3Há
da ~odl'dn e ~ão \ ·icente de Paulo
PLANO DE AÇÃO/CONSUMO, PARA 2011
O LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, é uma instituição que abriga
velhos acima de 60 anos, pobres, desamparados, os quais na maioria das vezes
analfabetos e carentes de formação cultural.
A casa tem capacidade para abrigar 43 idosos, hoje com 40 atendimento permanente
de 5 refeições diárias e outros cuidados que se fazem necessários, procurando dentro de
suas possibilidade assegurar uma qualidade de vida digna.
Para que isso aconteça contamos com 12 funcionários dentre os quais 1 coordenadora 1
técnica de enfermagem, 1 Enfermeiro, 9 auxiliares de serviços gerais e cuidadores de
idosos.
Contamos também com uma equipe de 5 voluntários permanentes e 35 voluntários
eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para angariar recursos.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Possuímos convenio com a F ADEP, para estagiários nos cursos de fisioterapia,
enfermagem, psicologia, ainda desenvolve juntamente com o projeto de alfabetização
aulas. Terapeuta Ocupacional com carga horária de 4(horas)Semanais. Alem disso
temos diversos atividades promovidas por outros colégios , catequese e cursos , musicas
e danças motivadas por voluntários.
Para dar continuidade a esse trabalho em 2011 e nos adequar as normas sociais que nos
são impostas tais como melhorar a ESTRUTURA FISICA- Com construções e
reformas de banheiros para portadores de deficiência tisica, banheiros coletivos, abrigo
para GLP cfe normas Bombeiros, compartimento para lixo cfe ADC nº 283 item
4.7.7.14, almoxarifado, troca de piso nos quartos, para satisfazer as exigências da
Saúde, pintura externa e interna, construção de muros e calçadas, termino da reforma já
iniciadas, aquisição de mobiliário.
Necessitamos de um valor estimativo de R$=20.000,00 (vinte mil reais), para
manutenção das despesas normais especificada no projeto, ficando assim com nossos
recursos livres para cumprimento do objetivo exposto.
Rua s.~l9:ido t1H 00,-8·.·
85504 390
Pato Branco Pr. 28 de fevereiro de 2.011
L icente de Paulo.
. Ga1111) p1nheir:is
c':itu Er<inco
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P-H 111-~
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J·-,.~:·
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
ESTATUTO S<OCIAL
r '
Art.1°. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 09/03/1993,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ
Nº. 78.685.518/0001-01 , é uma associação civil de direito pílvado, beneficente, caritativa e
de assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à
Rua Salgado Filho, 789 CEP 85501-0001 no Municíp1c_> de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a pr·ática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos, em condições de saúde física e mental; ·
li. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
·Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de di·;criminação.
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estaY.utariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Art.5º. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitado de
denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingressaram
~RlllM.H.lJ~ 5~mravés de uma de suas à ferências Vicentinas e que estejam
1
.. ' vt-~ff~
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ll ~]'4~0, l)
11. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a vot ~~ ...... ~"º~ ~ ' ~~ ~
Ili. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. ·-l.:.r. d~.,-& 1 "'Fls ~
...
§1º. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasil eira ~,{.' . .-.. J
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedad~ de São Vicente de Paulo no Brasil, ~
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositiyos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem: ·
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional; 1
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo cpm âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, dest;nada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências. 1
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completaçjo dois (2) anos de . atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a
cargo de presidente. · ·· ..
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos ~le1 ivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretorié, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1º. O exercício dos Direitos constantes de "Caput" deste Artigo e o cumprimento
dos deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente'de Paulo no Brasil.
§2º. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São
de Paulo;
IV.
V.
Art.8°. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em fu11ção de sua conduta, tornar-se motivo
de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos; r
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil. ·
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo,
por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parãgrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla ... defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de ~ 5 (quinze) dias: . '
1. Solicitar, por escrito e fundamentadcl>,; uma· nova Assembléia Geral para
apreciar seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que!a Obra Unida esteja vinculada; 1
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano á que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirandose, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração,
pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11 . Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores rerspondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO Ili r 1
• 1
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
3
..
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo
Metropolitano de Curitiba;
1
Ili. Destituir o presidente, ou membros da di toria ;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar. o relatório da diretoria .e d9liberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas .. e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal. 1 ~ •. • • • :
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á orcJinariamente uma vez por ano, durante
o primeiro trimestre, para: ·
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria; ·
li. Discutir e homologar as contas e o balan~ o aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extràordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a cpmpõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 {oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) rdias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião,
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3º. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados,
presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1 /3 nas convocações seguintes .
. 17. A Diretoria será constituída por um Presi e t , e no mínimo, 1 (um) vice-
~~ B~~'! oci. ª~ 11;~r4tário , 1 (um) tesoureiro.
~ l:) apresenta o Dou fá ~~ .. ~-----.._ .. /
!2: z Em test" . de IArdarl . Certinco gue o selo da autl3nficldade
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4
6,.,
ú Q J,.
!?~Ó~&~ ~ §1°. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou co ~ o~};
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. ~~ ~%'~
§2°. A DiretC?ria e Conselho Fiscal cumprir'ão mandato de 2 (dois) anos, se t:: ~ "'-&d>
admitida uma reeleição. ~F1s _ ~ v .. l/
§3º. Havendo diretores que não sejam vícentinos (confrades e consócias), os VJsto
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4°. Importará em abandono do cargo a fa,lta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da O.pra Unida.
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares .-
§80. Os membros da diretoria são substitu!Jeis em qualquer tempo', ·a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente· que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres: ., .. , ~ 1 • . • ,, '
1. Elaborar: o programa anual de atividaders e executá-lo, de _forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia G~ral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho ~ptral até o dia 30 (trinta) do mês de
março de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições; 1
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de c'ontabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final ~ :cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objútivem angariar fundos; r
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda à documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente
com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
de nstruções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica;
~li) e A1 u T e . ~911'8P e decidir matérias relacionadas à sua administraça- o, observando- < ..:e on era om o men
~ô u 6.o Regulamento da Sociedade de Sã v ·cente de Paulo; zz Em leslº da ~ dMº 0 8 ~ Palo
1
20 ºR A Certlti selo de au!entlcld ~ º &aOOJ · • foi a o na últiroa4®1
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XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Met
do pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus s
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho
Central.
Art.19. A ir~toria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez
por mês, em dia e hora designados pelo presiden.te e1 extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro; . 'i
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a :'legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o 1
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações fi1;1anceiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventario; dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo
Departamento Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando contas
de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas· ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60 1
(sessenta) dias; ·
1
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboraç&tj ao presidente.
Parãgrafo único: Havendo mais de um 1 vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedênci~ I cooperar com o presidente, dirigir
comissões específicas e substituir o presidente e IC? primeiro vice-presidente, nas faltas e
impedimentos. '. 1
,I!_·~ ......
6
li. Ler a ata da reunião anterior fazendo ~ observações necessárias e
todas as notícias das atividades da Obra Unida; '
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos i~\~mos e assistidos;
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e
conservar em ordem todo o expediente da Secretaria;
V. Elaborar os relatórios das atividades .a 1uais em conjunto com os
membros da Diretoria; . VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII. Organizar e controlar os serviços de arcuivo e fichário da Secretaria, inclusive
o arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo, p,residente;
IX. Assumir o mandato do presidente em c;gso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretári·) se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em súa~; faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização oa secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
'
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto cpm o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Dir~tor a o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela emprnsa de contabilidade ou profissional
habilitado, ou sempre que for solicitado pelos Ól"~Jãos da Obra Unida e ou Conselho
Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebiinentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempm que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do términó do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Cei ficado de Entidade Beneficente de
Assistência Social CEBAS) atualizados;
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~ ~ Em lestº rt--t-++--
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g~ .~ .. ;,..-.--:+::;:-=:;b=rr,~ ~?l:J~~~~~..;_---.J
e da Obra Unida, todas as
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento)
XII. Executar outras tarefas peculiares~ (lfa
Presidente.
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato do primeiro tesourei'ro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇ.ÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Cons~lho Fiscal ser~()" eitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integ; antes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1. ' ·
1. Para o processo eleitoral nas Obras nidas , inscriçã;" ..~iní~a de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverãq ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia; !
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente. da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ninterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade; . 1
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP; '
V. Cada eleitor terá direito de votar no; candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que !')ão possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramer to da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidênci ~ e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por ed'tal, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por oµtros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição; : 1
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 80 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrpr no mesmo dia;
votantes;
IX. eleição e apuração deverão const&; de Ata, assim como os nomes dos
votantes~· cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presi te em exercício, ao Conselho V> A T ~::f" Ar.a. 1
~rQfi)Q 1 ~e 15à, 1-10ra homologação; :
O o 0 apre3e lado. Dou fé. ,
z z Em lest d11 •llr ali<> . \ de au\ 1 a '
o ~ Palo Certifico que o se º. . i ~ o BrarK:O DR foi afixado na ultimu Ih d
z_ to Q~ referido documen · .
X. No período de 30 (trinta) dias que antE·cede as eleições, os associa
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo;
XI. A apuração ficará a cargo de comissã'J composta, pelo menos, de 3 (três) .,,, ... úr- de "'Ó
associados que não hajam participado do processo el 3itoral; ~ F1s~ ~ ~L~
XII. A eleição está sujeita à homologação polo Conselho Metropolitano de Curitiba 0 v1;,0· &
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tá<;ita a homologação. Recusada a
homologação, o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realizaçãJ. de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias; "
1
XIV. Após comunicação por escrito do a~o que anulou a eleição, haverá
necessidade de novas inscrições de candidatos, corn antecedência de 30 (trinta) dias da
nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em
reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver
vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do
mandato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declar do vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva iretori :i~ firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estjverem diretamente vinculados, ·o "Termo de Compromisso", que prevê
o respeito, o cumprimento e a obrigação de se t.azer cumprir o Regulamento da SSVP e o
seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento
zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira
regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e
providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho
Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e
oitenta) dias no interesse da SSVP. .
Art.30. O presidente deverá ser afastado pf lo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificatlVa, superior a 90 (noventa) dias.
1
Certifico que o selo. "
1
.
foi afixado na ulti
referido dOOJmento. l
por
1 1 1 ,
Art.31. O Conselho Fiscal será composto ,. por 3 (três) membros titulares e
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados inte
da Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e 1. 13, inciso 1. . de ~ ~ 'ó
§1°. O mandato dos membros do Conselho FiBcal será coincidente com o mandat ~F1s ~
da Diretoria. &
§2°. Em caso de vacância, o respectivo suple;rte assumirá o cargo até o término do
mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a qualquer tempo os livros dé escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga ref;peito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e au:<iliares, o balanço patrimonial, os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se jará em 30 (trinta) dias, por escrito,
para apreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de self dent~~· ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FCiNTES.DE RECURSOS
1 1
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que posmJa ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manuter.Ção da Obra Unida:
t
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas. de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras:
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
' 1. Aplicar suas receitas, rendas, rendime 1ms e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores,
Be fe tores ~ ou equivalentes, remuneração,
indiretame .te, por qualquer forma ou título,
~V}~ O'~ -r arrt'aftibuídas pelos res
Ô 5 ~prH lllQ(io. Dou fé
Z Z fttl ~ .. t• da til rtP
Conselheiros, Associados, Instituidores,
,·àntagens ou benefícios, direta ou
m; razão das competências, funções ou
tivas atos constitutivos;
VISIO
' ,
V. Aplicar os recursos advindos dos pod13res públicos em conformidade ao
estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
1
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidc.tç:ão nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pela correta é1plicação de seus recursos . .. Art.37. Não se reconhece a validade de toda. 1~ ql'..Jalquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselh,J Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho MetropolitanCl de Curitiba, .conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao di~ i:osto neste artigo implica em violação
ao Art. 1 .268, e seus §§ 1° e 2° do Código Civil 3rasileiro, sem prejuízo das sanções
penais previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de conte bilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em
se tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em Regulamento; .. IV. A prestação de contas de todos os r·~cursos , bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
11
••
....0-~<>l,1. v· <cS-"-
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unid ~~ 'fu
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que c ~ '~~ f
com parecer do Conselho Fiscal. ~ )"º-s-
' ~"O-~
Art.40. Os membros da Diretoria não respopdem, nem mesmo subsidiariamente, ,~u" de ~
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, s~lvo aquelas provenientes de ação $F~<!?
omissão voluntária, negligência ou imprudência, !que importarem violação de direit ~~!
legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à visio
própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que. os responsáveis ficarão obrigados a
reparar os danos com as implicações civis e criminai~ de seus atos.
11
CAPÍTUrLg ym
DO VOLUNTARIADO
..
Art.41 . A Obra Unida poderá organizar o trabajho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais. ! •
. . § 1º. O Trabalho voluntário poderá ser discip!inado em Regimentõ Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou ~rmo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e./ou listas competentes.
CAPÍTULq IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribu ~º de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central cl _que estiver vinculada, calculada sobre
a receita bruta mensal, exceto aquelas result.antes de subvenções ou convênios
celebrados ou firmados com os Poderes Público§. '
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convêniqs com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção •3 desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmm Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anu-â"lcia prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Ass13mbléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo,
como órgão n rmativo da atividade vicentina em tocio território brasileiro, pode intervir nas
unidades vice ina , ualauer tempo, destituindo o seu Rre idente, ou qualquer outro de <l'l A V T N 1T. Â o
seú$~rne~ do, ser seu procedimento o ·vo de escândalo ou afetar a ~ 0 . i\prea• todo. Oou 1'
~~ :;·"º15~ ! 2~ ... '" ~".':':':9"'-:-- () 12
ão f; a'§
~- ~~~N~4~ Nbl~~~Jr;;~~U~lln~~~4.;~""'t"ff ~~
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas. l !
Visto do Advogado:
d
Pato Brarico - Paraná, 27 de dezembro de 2004.
t 1
: 1
1 1.
'
DIRCEU L ~C~~
SECRETARIO
RG. 4.631.109-4 Si3 R
CPF. 486.968.20~~59
l.
l'
'1
SSVP
13
FLAR DE IDOSOS
,. ~'~ ~~~ da Sociedade São Vicente de Paulo ~~ ~~ u1~doe111 30 09 89 CNPJ78685 518/0001.0 l
.. ~ (,,.y~ ~
. :.:..~ ·d!'. ~
~ ~~ . ~
ATA NRº 15/2009 /;:' ...\~~º~ ~ Q.<J:-il
ir .:J .. . : ~º J
U~~Aos quinzq;-<J~ o mês de maio de dois mil e nove, nas dependências do lar dos idosos São Vicente de Paulo,
~ reúne-~~ bros da diretoria e conselho fiscal em assembléia geral e ordinária para tratar de assuntos da
nova tiit'lft a: EREG\<;i~..;..;
GRAFO PRIMEIRO: A presidente da inicio com orações costumeiras, agradece a participação de
todos, faz um breve comentário como esta a entidade com relação a prestação de contas de sua gestão 2007 a
2009. Fala sobre as promoções : feijoada e brechó. Explica o andamento das obras e reformas que estão
sendo feitas com acompanhamento da engenheira Dra.Loreni Fenalti da Costa, o arquiteto Lauro e o mestre
de obras Leonir Coutinho os quais prestam serviço voluntário. Sendo neste ato concluído a construção de dois
banheiros para funcionários e visitantes, urna sala com varanda na entrada central, será efetuado em seguida a
reforma no telhado da capela que esta cm problemas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A presidente Leonilde Bonamigo coloca a disposição seu cargo e pede que se
apresente a nova diretoria, após todos se manifestarem satisfeitos com a presente diretoria resolvem por
aclamação que a mesma deve continuar seu trabalho uma vez que as obras em andamento devem ser
concluídas. Ficando assim por mais dois anos ( 30 de maio de 2009 a 30 de maio de 2011) constituída a diretoria com
os membros a seguir:
Presidente: Leonilde Giacomelli Bonamigo
Vice Presidente: Dirceu Caldato
cretário Geral: leda Marta Felippi Pires
Primeiro secretário:Fábio Machado de Almeida
Segunda secretária: Loreni Fenalti da Costa
Primeiro tesoureiro: Nelson Luiz Argenta
Segunda tesoureira: Neile Trezinha Paravizi
Provedor:João Bueno
Diretor de Patrimônio: Osni Sauthier
Orador: Remédio Sponcbiado
Espiritualizador: Frei Nelson Rabello,Ana Zazula e Lúcia
CONSELHO FISCAL:
Presidente: Antonio Telmo Magnhabosco
Membros: Roque Bochese, João dos Passos, Jonas Eduardo Albani ,
Augusto Redivo e Darci Herdina. Salete Oltramari.
Triagem: Lurdes Mattos, Augusto Redivo, João Bueno e Antonio Telmo
Magnliabosco. ",
Depto de Promoções: Marines Ma,;coiíii AI bani, Sabrina Rocha Silva de Almeida,
Maria Piassa, Emílio e Terezinha , Beloni Magnhabosco.
Natalia Matos e Guilherme Sendeske.
PARÁ GRAFO TERCEIRO: Após aceitação da diretoria por mais dois anos a Sra LeoniJda faz um breve
comentário, agradece a todos pelo apoio. que teve e pede que continuem apoiando nos próximos dois anos.
Com uma oração declarou-se encerrada a assembléia que para constar lavramos e assinamos a presente ata.
Rua Salgado filho.789
85504-390
Bairro pinheiros
Pato Branco
Fone (46) 3224-4093
Paraná
Compro\·antc de lnscriçào e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentlflcaçao da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer ctivergênc1a, providencie 1unto â
RFB a sua atualLzaçao cadastral
REPÚBLICA FEDERA TIVA 00 BRASIL
CAOASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
•(WEPO 01; ,,_,~CRIÇÃO
7U85.518/0001·01
MATRIZ
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E OE SITUAÇÃO [)•" •º"•e::"~ .l'H
CADASTRAL 2810411988
'401.'E EMPIU.$4'!1Al.
LAR OE IDOSOS SAO VICENTE oe PAUi.O
1 íl.JLO 00 l:Sl AllELEC VfN 1 O .r.O'"E Ct 'l'>.1 ~~'"'
.::OD.GO't i:lE~:;;; ~oc--.\T i·DAi:F t.CCl-.0!> C..\ ;; .. , •• , .. ~.
87.11·6·02 - Institui ooc de ton o ormon•ncla para ldosot
CÓD"30 !õ :iescc ;.~o c .. s.~TIV'..O OESfCO.'iÔ\'JC.-S SECIJ'i;?AI! ~s
Nao informada
COOGO F Oé.S<':~I!; OCA 01/olLREZA JUR c 1:; ..
399.9 • OUfRAS F'ORMAS OE ASSOCtACAô
l lOG'l"OOJl\0
R SALGADO Ftl.HO
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l B>lfiRQIO'S-R -o ~OOA N l IJ'."·CP _j <
._P_A_T_.;.O_B_R_A_N_C.;... O_______ L~ _J
1 S!TU~ÇJ..O CAD S·R~l
ATIVA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748. de '28 de 1unho de '2007
Emitido no dia 24/11f2009 âs 17:27:15 (data e hora de Brasiha)
1 VollaG
:li< TP O.r, S T J.C.ÇÁO ::•04P'> ~l
03/11/2005
~ Copyright Receita Federal do Brasil - 24/1112009
mhtml f1Jp· // MP.11~ Docnmentos\LEONILDE\lar dos idosos\CNPJ..mht! ... 3/3/2011
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Fundo de Pensão Multipatrocinado
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CTC CURITIBA PR PLS
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
R TAP AJOS 656 AP 302
85501 030 CENTRO PATO BRANCO
· \\\\ \\\\\\ 1\1111Ili\\1 \l\\\\\11 I~\ \Ili \l\\\\\\I li li m
7200031330018040000009994630200109
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·-(~' BrasilTelecom
BRASIL TELE COM S.A.
Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merc~s
CEP 80410-905 - Curitiba - PR
CNPJ Matriz 76.535.764/0001-43
CNPJ 76.535.764/0321·85 l.E. 90.206.1 36-r
li 11l11l1l11l1l11l11111 l1 lll1111l1l1ll1111l1l1l
crc CURlllHA/PK PL08 ., ..
'C;J' NELSO LUIZ ARGENTA
1 LI) R PEDRO RAMIRES DE MELLO 00873 N BAIRRO CENTRO 1 ITI
1 ITI
o 85502-050 PATO BRANCO - PR o
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3605093783331930000002396020260808
,unho . RS 81,77 Jull'!o : RS 168,59
1 atura: 0809.001422394
ontrato: 800.026. 773-8
atura de Serviços de Telecomunicações
nformações Sobre Conta Telefônica: 103 14
eferência: Set 2008
erfodo de: 18 Jul 2008 a l7 Ago 2008
1
l[elefone: 46 3225-8684
\ encimento: Total a Pagar:
(14 Set 2008 R$ 108,30
Pagamento após o vcndmento tera mul1a de 2% e juros de 1% a.m O nJ'-
pagamenlo irnplicarâ na aplicac;ao das ac;ões previstas na rcsoluçao 426 • ANAIH
1
Histórico de contas ante nore~
Agosto : RS 170,35 Média· RS 140,23
__ ] _ · __ Resumo. da Conta Impostos Incluído~ lot.il
1498 7 3 -L19
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i--·-.-- ~ ----
TITULO t:LEITOHAI.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7283259-06
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.518/0001-01
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 30/04/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Faz.enda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7283259-06
Emitida Eletronicamente via Internet
01/03/2011 - 16:01 :22
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
httns://mail.izoocle.com/mail/?ui=2&view=bsp&ver=ohhl4rw8mbn4 17/2/2011
Certidao Negativa de Debito
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DtBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
Nº 182252010-14021060
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, indusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN}, objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transfonnação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada â finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 18111(2010.
Válida até 17 /05/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
,~~w
•
. '
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria .de Finanças.
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA-"cOM-EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME .. - .. - : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/ 0001-01
CADASTRO .. : 000002694920
ENDEREÇO .. : RUA SALGADO FILHO, 000789 - PINHEIROS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
~rtifico, para os devidos fin s, que de conformidade com as informaçõe s prestadas pelos
úrgãos competentes dest a Prefei tura no c adastro Mobiliário de atividades do suje ito
passivo ac i ma identif icado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posterio r mente constatadas,
mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http: / /www.patobranco.pr.gov.br/ >.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 20 de Janeiro de 2011 .
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. ;w\04\lO l>
Código/Ano da certidão ......... . .. . : 0001156/2011
Código de aut e n ticidade da cer t i dão: 620458615620458
Certidão emitida gratuitamente .
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/02/2011 a 29/ 03/ 2011
Certificação Número: 2011022815464262591159
InforJl'.lação obtida em 01/03/2011, às 15:53:17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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cert1aao Internet
Receita Federal
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional {PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exdusivamente à situação do sujeito passívo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Olvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 0210512007.
Emitida às 15:57:51 do dia 01/03/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 28/08/2011.
Código de controle da certidão: 4B25.77B7.889E.C1EE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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. '
• ' r&7~~d,y§J~$~ ~ Estado do Paraná
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Pato Branco, Vereador
"Laurinda Cesa, filho de Antonio Cesa e Amabile Pascoali Cesa, brasileiro, solteiro,
portador da Cédula de Identidade nº 982.111, expedida em 1 O de outubro de 1972, pela
Secretaria de' Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na
Comunidade de Passo da Ilha, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
certifica para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº 905, de 11 de abril
de 1990, que declara como utilidade pública o "Lar de Idosos São Vicente de Paulo"
(CNPJ nº 78.685.518/0001-01), com sede na cidade de Pato Branco, continua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 20 de agosto de 201 O .
• !"
Presidente d
DE IDOSOS - _jl
da Sociedade São \ "icente de Paulo
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, com sede a rua SALGADO Filho
789 na cidade de Pato Branco Pr., inscrito no CNPJ nº 78.685 .518/0001-01 ,
encontra-se em pleno funcionamento desde setembro de 1989 ,(20 anos) e
não remunera membros da Diretoria, não distribui lucros, vantagens ou
benefícios a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma, destinando a
totalidade de rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades
estatutárias.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011 .
DIRCEUL
8.,11 ro:i PlnhetrO.:-
P:itO 6t.;tlc:t
\=_LA ---==-__--=..-...:=:-...:::::::- 1 º
==---º _s_o s
da ~cu:iL·ctade São in nte <lt> Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa qua a
entidade- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
CNPJ nº. 78.685.518/0001-01, não emprega no seu quadro de
funcionários menores de 16(dezesseis) anos em qualquer tipo de
trabalho, salvo na condição de aprendiz, os termos do Inciso XXXIII,
do art. 7° da Constituição Federal de 1.988.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Pu<i $3!g:ir.k filhn ~8~
8S50A-3?ll
Pato Branco Pr. 28 de fevereiro de 2011
8 ~lt!Q p1nh81t('S
º?.lt.> 81.~nc,
AGENCIA: 0495 Conta : 00000053813 De : 01/12/2010 a 29/ 12/2010 Pag: 00001 / 00003
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LAR DE IDOSOS SAO VICENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal . Historico Documento Orig Lote V a 1 o r
2411 Saldo Anterior em 24/11/2010 O,OOC
0812 502-DEPOSITO 4951517800029 O 0,00C
0812 Saldo 2.50 , OC
1512 002-C 15187 344,6
002 -CH 15187 733,560
002-CHEQUE 15187 158,190
002-CHEQU 15187 132,610
002- C UE 151 139,000
00 -CHEQUE 15 1 322,00D
002-CHEQUE 15151 9,000
1512 Saldo Parcial 21,00C
1712 502-DEPOSITO 495151 61 178 00,00C
435-T~ 904393493 2 I OD
Tarifa referente a 17/12/2010
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
' Rua Iguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.685.5 18/0001 -01, sediado à rua Salgado Filho,
789, bairro Bancários, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente
inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 05, tendo essa inscrição validade por 02 (dois)
anos. A entidade está em pleno e regular fu ncionamento cumprindo suas fina lidades
estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, entidade jurídica sem fins lucrativos tem
por finalidade promover o bem estar individual, considerando como um todo, sem
distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica,
social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados.
Pato Branco. 16 de junho de 2009.
Página 1 de l
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Fran Contabilidade Pref Pato Branco" <contabilidade@patobranco.pr.gov.br>
"Secretaria de Gabinete" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
quarta-feira, 23 de março de 2011 10:44
Re: Dotação Lar Idosos para subvenção 2011
----Original Message ---
From: Secretaria de Gabinete
To: franciele contabilidade
Sent: Wednesday, March 23, 2011 10:40 AM
Subject: Dotação Lar Idosos para subvenção 2011
•
Fran, favor encaminhar dotação orçamentãria para o Lar de Idosos ano 2011 .
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Ma ri
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Fundo Municipal de Assistencia Social
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
23/03/2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 059/2011 Pato Branco, 22 de março de 2011.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Subvenção Social.
Ilustríssimo Senhor
Encaminhamos Processo protocolizado sob Nº
289199 na data de 15/03/2011 da LAR DOS IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com a documentação em conformidade com a
exigida, para a concessão de Subvenção Social.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/ 201 1
Através do Projeto Lei nº 64/ 2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
I I I - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br p'""' ~
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário/ na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para/ direta ou
indiretamente/ cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica/ atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 112 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta/ inclusive fundações públicas e empresas estatais/ exceto/
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas/ as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 12 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos/
financiamentos e refinanciamentos/ inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas/ a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
" Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas/ e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução/ considera-se:
V - Subvenção Social/ a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial/ educacional
ou cultural/ sem finalidade lucrativa/ com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formal ização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011, num total de
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br .... ,. o/
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
para auxílio financeiro com objetivo social de prestar assistência material e
espiritual a idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos
junto a comunidade.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida :
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
do Presidente e do Tesoureiro da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Lei Municipal n° 905 de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
20/04/2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7283259-06
com validade até 30/04/2011;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 28/08/2011;
11.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 17/05/2011;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 29/03/2011; (documento vencido)
13.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 16/06/2011);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 21/ 04/2011;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2011;
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2º, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa.
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tramitou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Lei n° 182/2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária n° 3503/2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise.
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~~~tki?ah-9J~ Estado do Paraná
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202.000 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por esta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 2011.
Realizamos consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o mesmo se
pronunciou da seguinte forma:
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no projeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a rejeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 2011, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tramitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicite os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 30 de março de 2011.
e anoelo
ssora Contábil
CRC-PR Nº 027 .823/0-3
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Paraná
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001 -01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS
REQUISITOS DO ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 , DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO
DE TRANSFER~NCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 31/05/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291 , PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
~ llJ Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 4470.BEIZ.2951
Emitida em 21/09/2010 às 17:06:34
Dados transmitidos de forma segura.
29/03
~ /2011
''PWM + • t·lirnM
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001 -01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO/ PR / 85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribu ição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/ 03/ 2011 a 21/ 04/ 2011
Certificação Número: 2011032309591580978507
Informação obtida em 29/ 03/ 2011, às 10:51 :30.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei est á condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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Estado do Pa rana
Pre feitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Deta lhament o da Despesa - QDD
Exerclcio de 011
q~o ............... : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
lln!dade Or camentaria : 09 . 01 GABINETE 00 SEC.DE ACAO SOCIAL E CIOAO.
Cod igo Especi fi c a ca o Despesa Esfe ra fonte
1~: uo:: 035 ooo Manutencao das at! vidades do Qa t>1 ne t e da
Sec retaria de Acao Social e Cidadania
90.11 00 00 00 VENCIM . E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 433 fiscal 01000
3. 1.90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 434 fiscal 01000
3. ].Q0 . 14 . 00 . 0D . OO OIARIAS - PESSOAL CIVIL 435 fisca l 01000
3. ).40 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAi. DE CO SUt~O 436 fiscal 01000
3. 3. 90 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COH !.OCOHOCAO 43 7 fiscal 01000
3.3 . 90 . 39 . 00 . 00.00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 438 fiscal 0 1000
4.4.~o s: oo oo oo EQll! PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE 439 fiscal 01000
ressoa 1 e Enc .Soc . Juros Enc.da Divida Outr. Oesp.Correntes Investime ntos Invers.
fiscal 107.300,00 º·ºº ~6 200 00 11. 500,00
~e9u1 . º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
I n"eSt. º·ºº º·ºº 0, 00 º·ºº O!~I 107.300, 00 º·ºº Z6.200,00 11. soo. 00
Tota l dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especia is Despesas Correntes Despesas
fi !' ,"";;l º·ºº 14 s. ººº· 00 º·ºº 133. 500, 00
~~qu r. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº In·1est . º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº Total º·ºº 14 5 . 000, 00 º·ºº 133.500,00
-------- lmportancla - -------
Detalhada Tota l da Apllcacao
88 . 000. 00
19 . 300, 00
11. ººº· 00
5. 000 , 00
4. 000 , 00
6 .200 , 00
ll.500, 00
Financeiras
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
de Capita l
l l. soo . 00
º·ºº
º·ºº
11. 500, 00
145 . 000 , 00
Amortizacao Olvida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total Geral
145. 000. 00
º·ºº
º·ºº
14 5. 000, 00
E~ do ~o Parana
rte fei rut a Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhament~ da Despesa - 000
Exerclclo de 2011
01gao ............... : 09 ~EC RETARIA DE ACAO SOC IAL E CIDADANIA
lln1dade Orcamenta e 1 a: 09. o: fUNDO MUIHCIPAL DA CRIAllCA E ADOLESCENTE
Codigo Especi fi c acao Despesa Esfera f'onte
o~ J.oo:3 003 ooo Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
) .3.90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL OE CONSUMO 450 Seguridade 01000
3.3 .90.30 . 00 .00. 00 MATERIAL OE CONSUMO 451 Seguridade 51880
3 . 3 . 90 .39. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P .JURIOICA 4 54 Seguridade 01000
1 . ) . 90 .39. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 455 Seguridade 51880
4.4.90.5: . oo . oo . oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAllENTE 456 Seguridade 01000
Pessoal e Enc .Soc . Juros Enc.da Divida Outr. Oesp.Correntes Investimentos Invers.
rl5.:al 0 , 00 0,00 0,00 0,00
:::egur. 0 , 00 0,00 411.000,00 15.000,00
In"e5t. º·ºº 0,00 0,00 0,00
Tot;;l º·ºº o.ao 417. 000 , 00 25.000 ,00
-------- Importanc ia --------
Detalhada Total da Aplicacao
210 . 000, 00
15.000,00
000 00
20 . 000,00
~5 000 00
financ eiras
0, 00
0,00
0, 00
º·ºº
H~. 000 00
Ainorti:acao Olvida
º·ºº
0,00
º·ºº
0, 00
Total dos Projetos Total das Ativldades Total Op. Especials Despesas Correntes Despesas de Cap i tal Tota l Gen•l
f iscal 0 , 00 0 , 00 0,00 0, 00 º·ºº 0, 00
Se':)ut. 0,00 44:. ººº· 00 º·ºº 411. 000 , 00 25 . 000,00 4 4: .000, ºº
Invest. 0 , 00 0,00 o,oo º·ºº º·ºº 0, 00
TOtill 0 , 00 44:. ººº· 00 º·ºº 4 11. 000, 00 ~5.000,00 4C. 000,00
E~ ado do Parana
1~felt ra Mun i c i pa l de Pato Br a nco
Quadro de Deta hame ~ da Despesa - QOO
Exerc!clo d• ~0 1
o rg-.o . .. ..... . . . . .. . : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'i:idade Or .:amenta tia : 09.03 COORD. DE ASS!STENCIA COHUll!TAR!A E fAM !
Co<J i go Especl f i cacao Despesa Esfera f onte
Cie .: H. oo:4. : . o4!. 000 llo11ule11coo da s .. t!viddúes dos i úosos
3.J. 90 . 30 . 00 . 00 . 00
3. 3. 90 .36 . 00 . 00.00
j .3 . ª 0 . 39 . 00. 00. 00
4.4 ~~ .00. 00 .0 0
t\ATERIAL OE CONSUMO 458 Se9uridade 01 000
OllTROS SERV!COS OE TERCEIROS - P. fI S!CA 459 Se9uri dade 01000
OllTROS SERV!COS OE TERCEIROS- P.JURIOICA 460 Se9uridade 01000
EOU IPAMEllTOS E MATERIAL PERMANENTE 461 Seguridade 01000
0•.:41 . 00: 4 .:.145. 000 Ha nutenca o do Espa co da Me l hor Idade
.J .~ .00.00 0 IATER!AL DE CONSUMO
ei 41. 00: .119 00 uanutencao do Conse l ho Munic ipa l d• Defe sa dos
Dire i tos dos Idosos
J . ) .q0 . 30 . 00 . 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
•. : 44 . 00: 4. 1. 0:3. 000 Im pl~nta o e Hanu tencao de Resta urante
Popula r
71 2 Seguridade 01 000
462 Se9urldade 01000
4.4.90 . 51. 00 . 00 . 00 OBRAS E lllSTALACOES 111 Inve stime nt o 0151 1
06 . : 44. 00:4 .:.040 . 000 Mate ri al de Distribuic ao 9ratul ta
3. 3 . 90 . 3: . oo . oo . oo MATERIAL OE DISTRIBUICAO GRATUITA 463 Seguridade 01000
08.:44 .00: 4 . : . 044.000 Hanutencao das at ividades do Departame nt o de
Asslste nc! a Comuni taria
3. 1. 90 . 11 . 00 . 00 .00 VENCllL E VANTAGENS rtXAS -PESSOAL CIVIL 464 Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Se9uri dade 0 1000
Segur i dade 01000
Se9uridade 01000
Seguri dade 01000
Seguri dade 01000
Seg ur idade 01000
Seguri dade 01000
Se9ur idade 01000
Seguri dade 01000
l . 1.90 . 13. 00 . 00 . 00
3 .1 . 0 0 .16 . 00 . 00 . 00
3. l . º 0 .46. 00 . 00 . 00
3.3. é0 .4 3. 00 . 00 . 00
3. 3. º 0 . 14 . 00 . 00.00
3.3.90. 30. 00 . 00 . 00
l . 3 . 90 . 33. 00 . 00 . 00
.) b. O
3. 90 . 3º.00 . 00 . 00
:. oo oo oo
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 465
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 466
ALIX JLIO-ALIHENTACAO 800
SUBVENCOES soe !AI s 47 3
DIARIAS - PESSOAL CI VIL 461
MATERIAL DE CONSUMO 468
PASShGEllS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 4 69
Ol'TKO:; SERV ICOS Ul TERCE:!ROS - P . ns1CA 410
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS -P .JURIDICA 471
EOU 1 Af~Ell OS E MATERIAL PERIWIENTE 4 72
0k. : 44 . 00:4 .:. 046.000 Manu te ncao das at ividades da marce naria
3. l .11 0 \.EllCIH. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 475 Se9ur i dade 01000
3 . 1 . "º. 1 3. 00 . 00 . 00
.t. ~0 00 00 00
3.1 . 90 . 46 . 00 . 00.00
J .3.90 . 14 . 00.00 . 00
3.9 ~0 00 00 00
3.3.90 . 33.00 .00 . 00
3. 3 .GO.J6 . 00 . 00 . 00
3. 3 .qo .Jq.oo. oo . oo
4 • 4 • 90 . ~:: . ºº. 00 . ºº
OBRIGhCOES PATROllA!S - INSS 476 Seg ur idade 01000
OllTAAS DESPESAS VAIHAVEJ S - Pl:SSOAL CIVIL 471 Segur idade 01000
AllX ILIO-ALIMENTACAO 199 Seguri dade 01000
OlARIAS - PESSOAL CIVIL 41 8 Segu ridade 01000
MATERIAL DE CONSUt O 41 9 Seguri dade 01000
PA~S EN S E DESPESAS COM LOCOMOCAO 480 Segur i dade 01000
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fl SICA 48i Se9u r idade 01000
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURID!CA 482 Se9uridade 01000
EOUIPl\MENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48 3 Seguridade 01000
U<. ::44 . P0:4. :: .141. 000 Impl ant a r Projeto de Inclusao Di9l t al a
a~l las Carentes
~0 JO OU OU 00
j . 3. 90. ) q. 00 . 00 . 00
4.q oo .o .o o
HATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JUR!OICA
EQUI PAMENTOS E MATERIAL PERMAllENTE
~ .:44 110~ 4 . :: .161. 000 Hanutencao do Pr og rama Acolhida Ma ri a da
484 Seg ur idade 01000
486 Se9urldade 01000
485 Seguri dade 01000
------ -- Jmportanc ia --------
De t a lhada Tot al da Apli ca cao
::0 . 000, 00
3. 000,00
l l. 000 , 00
10. 000, 00
100 . 000 , 00
10.000, 00
21 5. 000, 00
139 . 000 , 00
B1Z.OOO, OO
Z00 .000, 00
30.000, 00
::a.000, 00
424 .000, 00
6. 000,00
15l.5i6, 80
::. 000,00
30. 000,00
150 . 000, 00
::0.000, 00
139. 340, 00
30.000 , 00
::0 .000, 00
10 . 000, 00
5.000,00
80 . 000, 00
: .000 , 00
63 . 000, 00
40.000 , 00
30 .000,00
60 . 000, 00
15 . 000, 00
::s. 000,00
44.000, 00
100 . 000, 00
10 . 000, 00
::15 . 000, 00
139. 000, 00
1.913.5: 6, 80
41 9 . 340 , 00
100.000, 00
I
Esrado do Parana
Pr'!fe1tura Municipal de Pato Branco
Quad ro de Deta lhament? da Despesa - QDD
E~erclclo de 2011
Penha
).3. Q0.30 . 00 . 00 . 00 MATERlAL DE COUSUMO 489 Se9urldade 01000
3.3.90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 487 Se9uridade 01510
~0.30 00.00 00 MATERIAL DE COllSUMO 488 Se9uridade 015 11
3. 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA 490 Se9uridade 01000
0•.:44.00:4.:.193.000 Manutencao do Proj e to Tecendo Vida s
3.3 .90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 414 Se9uridade 01000
-
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc .da Divida Outr. Desp.Cor rentes Investimentos I nvers.
fiscal 0 , 00 0 , 00 º·ºº º·ºº
51?qur . l . ) : 9. ] 4 o. 00 0 , 00 l.522.469,20 85.000 , 00
l u"e~t .
º·ºº 0, 00 º·ºº 275.000,00
TOtiil 1. J:!I. 340, 00 º·ºº l.522 .469,20 360 . 000,00
Total dos Proj etos Total das Atividade s Tot a l Op. Especia is Despesas Correntes Despesas
fls.::al D. oo º·ºº º·ºº º·ºº $~9.a .
º·ºº :.936.809,:0 º·ºº 2.851.809,20
ln'."'?SC . :1s. ooo. oo º·ºº º·ºº 0 , 00
Tota! :1s.ooo. oo :.936. 809 , : 0 0,00 2. 851. 809, 20
:0. 000, 00
20 . 000. 00
:0.000,00
10.000,00
130 .94 2,40
fl nanc eir as
º·ºº
0 , 00
º·ºº
º·ºº
de Capi t a l
º·ºº
85 . 000, 00
275.000,00
360.000,00
80.000,00
130.9C,40
Amortl zacao Divida
0 , 00
º·ºº
0,00
º·ºº
Total Geral
º·ºº
:.936.809 , :0
:1s.ooo.oo
3.:11.809, :0
Estado do Parana
Pre Ce lLu 1a Mu nicipal oe Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
er icio de 2011
Orqao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
L'nioade 0 1.::amentaria: 09 . 04 fUNDO MUN ICIPAL OE ASSISTEtlCIA SOCIAL
Çodioo Especi f icacao Despesa Esfera fonte
0". : 41 . o0:4. : .194. 000 Convent o Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv
fUA!' t Lar dos Idosos
3 . 3.50 .43. 00 . 00 . 00 Sl'BVENCOES SOCIAIS
:1K , : 4: . 110: 4. : .JQ5 . 000 Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficienc ia IConv FNAS ) APAE
3 . J . '.">0 .0.00 . 00 .00 SllBVENCOES SOCIAIS
n•.: 4J. uo:3 .: .:oo .ooo Manutecao e implementa cao do Programa Bolsa
raml lia
867 Seguridade 311 52
866 Seguridade 31753
3 . 3. Q0 , 30 . 00 . 00 . 00
3. 3 . 90 . 36 . 00 .00 . 00
3.90 . 39.00 . 00 . 00
.4.Q ~: oo .o oo
4.4.~ ~: oo oo oo
MATERIAL DE CONSUMO H 2
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA 44 3
Seguridade 3114 7
Seguridade 31747
Seguridade Jl H 7
Seguridade 31747
Seguridade 31747
OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS-P.JURIDICA 444
EOOIPAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE 445
EOU! PN~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE 865
O•. : H . 110:4.:. 00. 000 Implantacao e manutencao do CREAS
3. l.~O . ll.00 . 00 . 00 VENCIM. E VANTAGENS rIXAS -PESSOAL crvl!. 492 Segu rldade 01000
3.1.90 .11.00.00 . 00 VENC!H. E VAt/TAGENS rIXAS -PESSOAL CIVIL 491 Seguridade 31750
3. 1. ~o . 11 . oo . oo . oo
) .1.90 . 13.00 . 00 . 00
1 . 1 . QO. 10.00 . 00 . 00
4.4. 40 ~: oo oo oo
VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAI S - INSS
MATERIAL OE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0" . : H. t'0: 4. : . !1>3 . 000 Ma nutencao dos CRAS
J. 1 . ªº. 1 1 . ºº. 00 . 00
3. 1. . 11 . oo . oo . oo
],J,Q0 , 11 . 00 . 00 . 00
) . l . QO. 1 1 . 00 . 00 , 00
J . 1 . . 1 3 . oo . oo . oo
J.3,QO.J0.00.00.00
3, Q0 , 34 . 00 . 00 . 00
•. ,o ~:.00 00 00
Vt:NCIH. e: VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM . E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIH. E VANTAGEllS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBR!GACOES PATRONAIS - I NSS
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURI DICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:
868 Seguridaoe 3181 4
493 Seguridade 01000
494 Seguridade 01000
495 Seguridade 01000
498 Seguridade 0 1000
496 Seguridade 31808
497 Seguridade 31809
869 Seguridade 31815
499 Seguridade 0 1000
501 Seguridade 01000
502 Seguridade 01000
500 Seguridade 01000
-------- Importanci a --------
Detalhada Total da Ap l icacao
40 . 800, 00
4). 140 ,00
10 . 000, 00
5.000 , 00
13 . 000 , 00
:1.000 . 00
11. 000 ,00
101. 300, 00
81 .500,00
29.4 00 , 00
50 . 000 . 00
~0 000,00
10 . 000 ,00
85.310, 80
11 0.000, 00
~8 300,00
136.500, 00
84. 000, 00
38.330,00
20 . 000, 00
: 0 . 000. 00
40 .800, 00
4). 14 o , 00
66.000, 00
304 . :oo, oo
5::. 440, 80
?~ssoal e nc.~oc . Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos
0,00
68.000, 00
0, 00
68.000,00
Despesas Correntes
Inve rs. finance i r a s Amortl2acao Olvida
fiscal 0,00
guL .
nv ~t .
º~"!
fi5C:\ .
To:;o l
º·ºº J~.JI 90
º·ºº 0,00
º·ºº
119 . 310,!'0
º·ºº
º·ºº
º·ºº 7 ota l dos Pto jetos Total das Atividades
º·ºº º·ºº
u, uo
0, 00
0 , 00
916.580,80
º·ºº
916.580, 80
190 . 270, 00
º·ºº
190.:70,00
Total Op. Especiais
º·ºº
º·ºº
º·ºº º·ºº
º·ºº
908.580 , 80
0 , 00
08 ~80 0
º·ºº
0 , 00
0,00
º·ºº
Despesas de Capital
º·ºº
68.000,00
º·ºº
68.000,00
º·ºº
º·ºº
0,00
Total Geral
º·ºº
976.580,90
º·ºº
976,580,80
Estado do Parana
Ptefeltura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despes a - QDD
EY.ercicio de 2011
0 1 ~o ..... . ......... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•nlcl,.de Orca1:1e ntaria: 09 . 05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLE:SCENTE
Cod iao E:speci !icacao Despe sa Esfera font e
ll~ :4J. U0 . l 00U Aqu1s1cao de Vetculo
4.4.• ~: oo oo oo EOV I PAHENTOS E MATERIAL PERHAflE:NTE 440 Investimento 01000
0~ J.00 :3.l. Oe 6. 000 Construc ao e Hanutencao do Centro da Crianca
.~. QU.Sl 00.00 00 OBRAS E WSTALACOES 441 Investimento 01000
0·.: 43.00:J . : .199.000 Hanutencao das atividades da crlanca e do
adolescente
3. 1. 90. 11 . ºº. 00 . 00 VENCIH. E VANTAGE:NS FIXAS - PESSOAL CIVIL 446 Se9uridade 0 1000
1. 1 . 90. ? 3. 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 447 Se9urldade 01000
3.l.9U. 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 448 Se9uridade 01000
3.1 .90 .4 6.00 . 00 . 00 AllXI LIO-ALIMENTACAO 198 Se9urldade 01000
- 3.3.90 . 14. 00 . 00 .00 D!ARIAS - PESSOAL CIVIL 449 Se9uridade 01000
.3.90 . 33.00.00 .00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 452 Se9uridade 01000
3.3.90 . 36 . 00 . 00 . 00 OllTROS SE:RVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 4 53 Se9uridade 01000
o~ 0.110 3.:. :0 000 M~nter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
) . 3. 00. lQ .00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 4 51 Se9uridade 01000
Pe ssoal e Enc .Soc . Ju ros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
fi~Cill
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº :!e9.J1 _ ~11. 000 00 º·ºº 182.000,00 0,00
Iw.· .:.~ .
º·ºº º·ºº º·ºº 200 . 000,00
Tot1l ~11 000 00 º·ºº 18~.000.00 200.000, 00
-------- Importancia --------
Detalhada Tota l da Apli cacao
10 . 000, 00
130. 000, 00
518.100, 00
190 . 000 , 00
40 . 000, 00
6~.3 00 00
6. 000, 00
3.000 , 00
163.000,00
10. 000, 00
financeiras
o. ao
º·ºº
0 , 00
0 , 00
70 . 000 , 00
130 . 000 , 00
1.043.000, 00
10. 000, 00
Amortitacao Divida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total dos Pro~eto$ Total das At i vidades Total Op . Especi a is Despesas Correntes Despesas de Capital Tot al Geral
fisca l 0, 00 0, 00 o.oo º·ºº º·ºº º·ºº S P.QUl.
º·ºº 1 . 053.000,00 0,00 1.053.000, 00 o,oo l. 053 . 000, 00
In1
1est. :00 . 000. 00 º·ºº 0,00 º·ºº 200.000. 00 :00.000.00
Total :00 . 000, 00 1 . 053. 000. 00 º·ºº 1.053.000,00 ~ºº ººº ºº 1. :53. 000, 00
E!<t<do do P11r11na
t'< ~í~ luua llunlcipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
EY.ercicio de ~0 11
oq .. o ......... .... .. : oq SECRETAR!A DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Otcamentana: 09 . Cl GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
r odi90 Espec 1 Cicacao Despesa Esfera fonte
4.l ~:.i10:: .=. 0)5 000 Ml\ nutencoo da" ati vidade" do 9abinete da
Se c retar i a de Ac ao Social e Cidadania
1.~0.11.00 00 00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 548 fl scal 01000
.1.~ .13. uo oo.oo OBRIGACOES PATRONA!S - ltlSS 549 fiscal 01000
.~ .14. 00 00 00 DIARlAS - PESSOAL CIVIL 550 fiscal 01000
3. ) . 90 . )0 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 551 f iscal 01000
.~ . 13 . 00 . 00 . 00 PASSAGEllS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 552 fl sca t 01 000
) . ) .90 .) 9. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA 553 fiscal 01000
•.•. Q0.~~.00 00 00 EQLI IPAHENTOS E MATERIAL PERMAllENTE 554 fiscal 01000
Pesso11 1 e Enc .Soc . Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos
fl ~ 1 101.300,00 0 , 00 ~6.200,00 11.500,00
:. e9u1. 0, 00 0,00 0,00 0 , 00
I U''"!!'t. O, OC• 0,00 0,00 0, 00
Teta - 101. 300, 0(• 0, 00 26.~00,00 11.500,00
Total dos Pro)eto! Total das At1 \'idades Total Op. Especiais Despesa s Correntes
Fiscal o, 0(• H S.000,00 0,00 133.500,00
$~0UI , 0, 00 0, 00 0, 00 0,00
i. hV+?~t. O, 0(1 0,00 º·ºº 0, 00
Tor.;I O, OC• 145. 000, 00 0, 00 133.500,00
Invers.
Despesas
-------- tmportancia --------
Detalhada Tota l da Apllcdcao
88. 000, UO
19. 300 , 00
l l. 000 , 00
5.000, 00
4. 000 , 00
6.200 , 00
11. 500 , 00
financeiras
0, 00
º·ºº
0,00
0, 00
de Capital
11. 500, 00
0, 00
º·ºº
11. 500 , 00
14'.>. 000, 00
Amorti:acao D1v1da
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
Total Gera l
145. 000 , 00
0, 00
º·ºº
145. 000 , 00
E~r~d o do r a 1 a11A
P1•f e1tu:a Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exerc1cio de ~0 11
Oq ; o . . ............. : 09 $ECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l• ld e 01cament a1 ia: c~ f\!!100 HUtHC IPAL DA CRIA!ICA E ADOLESCENTE
':od!90 Especi fi cacao Despesa Esfera fonte
u- 4) 110:3 ~6.0 00 Ccnstrucdo e Hd11uL.:ncc1 0 do Centto dd Ctl c1 11<.:c1
º0 1. 00 00 0D OBRAS E I NSTAl.ACOES
n- . : 4 J . no:J. 6.00J.ooo Mi>nutencao das atividades da crianca e do
ado lescente
.~ JU 00.00 0U MATERIAL DE CONSL•MO
1 . 1.un.10 . 00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
.~ 33 00 00 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1 . 3.º0 . )6.00.00.00 OL•TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. r!SICA
J .J.qo . 1a.oo . oo . oo Ol'TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1 . .Q 00 00 0 OLITR0$ $ERVICOS DE TERCE IROS- P.JURIDICA
4.~.~ ~: oo oo oo EQlll PA!~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
('• . : 0.010:3 .6.:0 1. 000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
J.J. 40 . ld . 00.00 . dO WITERIAL DE COllSUMO
Pesso«l e Enc.Soc . Juros Enc .da Divida Outr . Oesp. Correntes
n~, ~1 º·ºº º·ºº 0 , 00
.:: ~1 r.
º·ºº º·ºº 593.000,00
l 1t'''?!t• • 0, 00 º·ºº 0, 00
Tot;.l 0,00 0,00 593.000,00
555 Investimento 01000
556 Seguridade 01000
551 Seguridade 51880
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01000
560 Seguridade 01000
561 Seguri dade 51880
562 Seguridade 01000
563 Seguridade 01000
Inve stimentos Invers.
º·ºº
25. 000,00
150.000,00
115 . 000,00
-------- lmportancla - ----- --
De talhada Total da Apll cacao
150.000, 00
~10 000 00
15 . 000, 00
3 . 000, 00
163 . 000, 00
11:. 000, 00
~0 00 00
25.000.00
10 . 000 , 00
fl nance i ras
0 , 00
º·ºº
0 , 00
0,00
l~0.0 00 00
60ij . 000, 00
10.000 , 00
AmOrt1 zacao Divida
'),00
), ºº
O, O()
º·ºº Tot~l do ~ Pro~eto ~ Total das Atividades Total Op. Especi ais Despesas Corrente s Despesas de Capital Tota l Ge ral
fi.!11 ...... ~ 1 º·ºº 0 , 00 0, 00 0 , 00 º·ºº º·ºº ~~ ..lo ~ll1 • o, (10 619 . 000, 00 º·ºº 59) . 000, 00 ~~ ·º ºº ºº 61':>.000,0IJ
ln .. '!:c>t . 150 . (100 ,00 0,00 º·ºº 0, 00 150 . 000,00 150 . 000, 00
Tor ... ! 1'-:l.000, 00 61 !! . 000, 00 º·ºº 593 . 000, 00 11 5 . ººº· 00 16a.ooo, oo
E~tndo do Pa1ana
r1'!feit111;; Municipal de Pato Branco
Ouadro de Oetalhamento da Despesa - ODD
Exercício de ~011
Org<'lo .... , .......... : 04 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•r.>dnd~ 01canentnria: OG.03 COORD. DE ASSISTEHCIA COMUNITARIA E fAIH
O::odi 90 E~peci ficacao Despesa Esfera fonte
CI" . _H .1111:4.: .OH . 000 t~anutencao das ac l v1aades do Departamento de
Asslstencia Comunitarla
.1.~ :1 00 00 00 VENCIM. E VANTAGEllS FIXAS -PESSOAL CIVIL 564 Segundade 01000
1.l."U.13.00.00.00 OBRIGACOE5 PATRONAIS - !NSS 565 Seguridade 01000
.~ 16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 566 Sec;iuridade 01000
l.~0.4h.00.00.00 AllXILIO-ALIMENTACAO 567 Seguridade 01000
·.J."D.14.00.00.00 DIAR!AS - PESSOAL CIVIL 568 Seguridade 01000
-. 44. d0 :•.:.1 ~. ooo Manter o Conselho de Entorpecentes
J.J.Q~.•u.oo.uo.oo 1-!,,TERrAL DE CONSUMO 569 fiscal 01000
3.3.~0.3~ 00.00 00 OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 570 fiscal 01000
F'eHoal e Enc.Soc. Juros Enc.da D1 Vida Outr. Desp. Correntes Investimentos Invers.
l~c1 t º·ºº 0,00 10.000,00 0,00
~'!OU t. l ' 130' 000. 00 º·ºº 6.000,00 º·ºº
!n•'t:.!$ º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
TO•'\\ l.1 30.000, 00 0,00 16.000,00 0, 00
-------- Importanc1a --------
Detalhada Total da Aplicacao
e1:.ooo. oo
200.000,00
30. 000, 00
:e.000,00
6. 000, 00
5 .000, 00
5.000,00
financeiras
º·ºº
º·ºº
0, 00
º·ºº
l. 13 6. 000. 00
10 . 000, 00
Arnort1zacao Olvida
º·ºº
U, 00
0, 00
º·ºº
Tol a! do~ Pro' e tos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
fis.-'11 0 , 00 10.000,00 0,00 10.000,00 0, 00 10.000,00
~~'!.!: JIJ 1 , 0, 00 1.136. 000, 00 º·ºº l .136.000,00 0,00 1 . 13 6. 000. ºº I 11~·~.rcr , 0, 00 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Tot ~: 0,00 1.146. 000, 00 º·ºº 1. 146. 000,00 º·ºº 1.14& . ººº· 00
s1~do J o Pa1ana
f' '? f~1t Jtl Muni c ipa l de P1at o Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
Exercicio de 2011
<11,i 1 0 ••••••••••••••• : ~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l11.ldAde O"·"meot 111 I,;: Oq. (14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE:NCJA SOCIAL
rooi go E~pe d ficacao Despesa
-. ~0: 4. 41. 000 Mo n~ o das a t ividades dos idosos
'. 3. '-0 . )0 . 00 . 00 . 00 MATERIAi. DE CONSUMO 571
J. 3. "0 . J b. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 512
3. 3 ."0 .3". 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 573
4.4.<>o .:;: . oo . oo . oo EOLIIPAMENTOS E MATERIAL PERMANWTE: 574
•. 41.~0: 4. .14 000 Hanutenc:ao do Espac:o da Melhor Idade
} . ) . '-O . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 575
('• . .::.n .. !0: 4. ~. 00 0 Ma nutencao do Conse l ho Municipal de Oi!Cesa dos
Dlteltos dos Idosos
3 . 3."0 . 30 . 00 . 00 . 00 1-IATERIAL DE CONSUMO
l'•. : 41 . .io: 4. .1~4. 000 Co nvenlo Prog. Apoio a pessoa Idosa !Conv
fllASI !.ar dos Idosos
~0 .4 00 00.00 ::'LIBVENCOES SOCIAIS
v•.:4:. 010: 4 .1~ 000 Corweni o Ptog. de apoio a portadores de
defi c 1enc ia 1conv f"HAS I APAE
3 . 3 . :-o . 1). 00 . 00 . O(I SUBVWCOES SOCIAIS
~. \Jo: 3. .: oo ooo Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
f,;mll ia
576
577
578
.1.~ .11. 00 00 00
) . l. 90 . 1 3. 00 . 00 . ºº
3. 3."0 .14. 00 . 00 . 00
l . 3 ."0 .1(1 . 00 . 00 . 00
3. 3. 90 .33. 00 . 00 . 00
1 . ) . QO . ) n. 00 . 00 . 00
3. ) ."0 . ] 4. 00 . 00 . 00
VEllCIM. E VANTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL 579
OBR IGACOES PATRONAIS - INSS 580
OIARIAS - PESSOAL CIVI L 581
MATERIAi. OE CONSUMO 582
PASSAGEtlS E DESPESAS COM LOCO!~OCAO 583
OllTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. flSICA 584
Ot•TROS SERVICOS OE TERCEIROS- P.JURIOICA 585
EOU! PN-!ENTOS E HATE:RIAL PERMllNEllTE 586
fl• . : .:4. 1,1:4. 1. 0: 3. 000 lmpla ntac ao e Manutencao de Restaurante
Popu lar
Esfera Fonte
Se9uridade 01000
Seguridade 01 000
Seguridade 01000
Seguridade 01 000
Sequridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 31752
Seguridade 31753
Se9uriOade 3174 7
Segur!Oade 31747
Se9uridade 31747
Seguridade 31747
Seguridade 31147
Se9uridade 31147
Seguridade 3174 7
Sequrldade 31147
4. <l. (I . ··1. 00 . 00 . OU OBRAS E INSTALJ\COES 587 Investimento 01511
(lv. _ H • 110: 4 • : • 0 4 O. 000
) . 3.40 . 1: . 00 . 00 . 00
o•.:44. no: 4 .:.n43. 000
1.~0 11 00 00.00
3.l."0. ll. OU . 00 . 00
3.l."0 . 11. 00 . 00 . 00
. ! . "º. l 3 . 00 . 00 . ºº -• . 3 . •o. •o. on . oo . oo
4.4.4 ~: 00 00 00
Material de Distribuicao 9ratuita
1-IATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
lmplantacao e manutencao do CREAS
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VEllCIM . E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAi. DE CONSUMO
EQLIJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
\l~ :44 110: 4. .IP. OOO Implantar Proj eto de Inclusao Digital a
familias Carentes
' . '. "º · 'º. Jll . 00 . 00
~~ '" ºº ºº ºº
..... ~o ~: oo oo uo
!!ATERIA!. DE COtlO:UMO
OL'TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERIWIENTE
588
589
590
Seguridade 01 000
Seguridade 01000
Seguridade 31750
591 Seguridade 31814
592 Seguridade 01000
593 Seguridade 01000
594 Seguridade 01000
595 Seguridade 01000
596 Seguridade 01000
597 Seguridade 01000
------- - Impo r t a nc ia ---- ----
Detalhada Tota l da Apli cac ao
20 . 000 , 00
3.000 , 00
li. 000 , 00
10.000,00
100.000, 00
10 . 000,00
40 . 800, 00
43.14 0 , 00
i?.fJ~ 00
6.130, 00
Z. 000, 00
4. 050 , 00
:. 000 . 00
:. 000 , 00
t 1. ººº· 00
11.000 , 00
:1s.ooo. oo
139 . 000, 00
107.300, 00
81. 500 , 00
:9.400, 00
50 . 000 , 00
: 0 . 000 , 00
10 .000 , 00
60 . 000 , 00
15. 000 , 00
: 5. 000 , 00
44 . 000, 00
100 . 000, 00
10.000,00
40 . "100, 00
43 .1 40 , 00
66. 000 , 00
:1s.ooo,oo
139.000,00
4. ~00,00
100 . 000, 00
E$••do do FRrana
F1~! ~:tt1rA t1u ip~l de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exercicio de ~011
º"'"º . .......... .. .. : O\' SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CI DADANIA
tlniu~d-; Ot.:amentnria: ~. 4 fllNOO MUNICI PAL DE ASSISTENCJA SOCIAL
•'odigo Espe.:i fi cacao Despesa Esfera f onte
-------- Importancia - -------
Deta lhada Tota l da Ap licacao
~M 44. 00: 4. .1 61 000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da
Penha
3. ) . uO.J0 . 00 . 00 . 00
3. J , U0,10 . 00.00.00
~0 30 00 00 00
3. ) . ?0 . J9 . 00.00 . 00
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS- P.JURIDICA
fl•. : 4 4. oo: 4.: . J1~ 000 Manutencao dos CRAS
) . 1. ºº. 11 . 00 . 00 . 00
3 . 1. ºº. 11 . 00 . 00 . 00
3 . l . 90. : l . 00 . 00 . 00
3. 1 . ~o . 1 1 . oo . oo . oo
J .l.•0 . 13 . 00 .UO. OD
J. J .•0. )0 . 00 . 00 . 00
:• ~11,J~ 00 00 00
4.4. s: uo oo uo
VENCIM . E VAllTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRI GACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SE:RVICOS DE TERCEJROS- P.JURIDICA
EOUI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
li~ :4 4. 110~ 4. . 1~3.000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
1, J . OO . J0 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
1.:4~ no: 4. :o: uoo Manutenc ao das At ividades do Fundo Municipal
de Assistenc i a Social
~0 43 00 00 00
3. 3. ª0 . 30 . 00.00.00
3. 3. 0U . J3 . 0U . 00 . 00
) . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00
3.90.3~.oo.oo.oo
00.~: 00 00 00
Fi~c~l
eQur.
Tor.;;I
Pe5soal e Enc . Soc .
0, 00
750.:60 ~0
0, 00
•so . :60, do
SllBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA
OUTROS SERVI COS DE TERCE!ROS-P.JURID!CA
EQUIPAl1ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Juros Enc .da Olvida Outr. Oesp.Correntes
0,00 0,00
0,00
0,00
0, 00
1. 594. 089, 20
0, 00
1. 594 . 089, 20
Total do~ Proi e tos Total das Atividades Total Op. Especiais
0, 00
0, 00
f"1s~nl
~~qu1 .
J U"º"'St.
ror .=t 1
oo o,oo
o,uo : .44 0 .350,00
:1s. ooo, oo o,oo
: · s .000 . 00 : .44 0 . 1so . oo º·ºº
º·ºº
598
599
600
601
Seguridade 01000
Seguridade 0 1510
Segur idade 01511
Seguridade O l 000
602 Seguridade 01000
603 Seguridade 31808
604 Segu ridade 31809
605 Seguridade 31815
606 Segu ridade 01000
601 Seguridade 01000
608 Seguridade 01000
609 Seguridade 01000
610
611
612
613
614
61 5
616
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segu r idade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
:0.000, 00
~0 000.00
20 . 000, 00
~0 000,00
79.310, 80
110 . 000, 00
28 . 300,00
136 . 500 , 00
88.000,00
40.330 , 00
20.000,00
20.000, 00
130 . 942,4 0
424. 000 , 00
233. 0:6 , 00
:.000 , 00
30 . 000 , 00
150 . 000 , 00
:0 . 000, 00
Investimentos
0 , 00
96.000,00
275 . 000, 00
371.000,00
Despesas Correntes
0,00
2 .344.350,00
Invers. f inanceiras
0, 00
0,00
0 ,00
º·ºº : .344 .350 , 00
º·ºº
Despesas de Capi tal
0 , 00
96.000 , 00
:15. 000,00
371. ººº· 00
80.000,00
522.4 40 , 80
130.94:,40
859 .826, 80
Amortizacao Olvida
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Tota l Ge ral
º·ºº
2. 44 0 . 350, 00
:1s.ooo,oo
2 . 715 . 350. 00
EH'ldo do Pnrana
f1 <?fei tllti> tluuicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Er.ercicio de 2011
or~"º· .............. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l1111d de Otcamentari a: 09 . 05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especi Ci c acao Despesa Esfera Fonte
o·._4J . 11J;J . l 0~5 000 Aquls!cao de Veiculo
4.4 .~ D.~: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 617 Inve stimento 01000
0~ PO: J.:.l99 000 Hanutencao das atividades da crianca e do
ado lesc ent e
~.1.~0 11 00 00 00
J. l . ~o . n . oo . oo . ou
1.~0.!6 00 UO.OO
l.~P .~ 00 00 00
1. ) . (l . 1 4 . ou . (10 . 00
r e ssoa i e Enc .Soc .
fl~C~l 0,00
~e~ut. 76~.700 00
·e~t. 0, 00
Tot'\l 76~ . 100, 00
VEllCIM. E VAHTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 618
OBRIGACOES PATRONAIS - rnss 619
OllTRAS DESPESAS VARI AV!:IS - PESSOAL CIVIL 620
AUX ILIO-ALIMENTACAO 621
DlARIAS - PESSOAL Cl VlL 62 2
Juros Enc.da Olvida Outr. Desp .Correntes
0, 00 0,00
º·ºº 6.000,00
0,00 0,00
º·ºº 6.000,00
Sequridade 01000
Sequridade OiOOO
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Investime ntos Invers .
0 , 00
0, 00
70 .000, 00
70 . 000, 00
-------- Importancia --- - ----
Deta lhada Total da Aplicacao
70.000 , 00
516 .4 00 , 00
150.000 , 00
40 . 000 , 00
6~.300,00
6.000 , 00
F1nanceHas
0,00
º·ºº
0,00
0 , 00
70. 000,00
11 4 . 700, ºº
Amortii:acao Divida
º·ºº º·ºº
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fl~cal 0, 00 º·ºº º·ºº 0, 00 0, 00 0,00
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Tor~I 10.000. ou 174 . 700, 00 º· 00 774 .700, 00 70 . 000. 0C 44. 700,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2011
Através do Projeto Lei nº 64/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei n° 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei nº 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do ofício nº 769/2010/GP, ( fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento analisado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exerc1c10 de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº~
64/2011, que busca o Executivo Municipal autorização Legislativa para concede: .
Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. ~
~
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter ass stenci 1~
sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. ~ ~
Sendo assim, como consta na página 14 da Renovação Subvenção Social ~
instituição beneficiada necessita da subvenção Social para efetuar aqu ição ~
parcial de alimentos, combustível, material de expediente, material de consumo, ª
l
medicamentos não fornecidos pela saúde pública. Pagamentos de serviço com S
terceiros - Pessoa Jurídica, consertos e manutenção de aparelhos e equipamentos,
indispensáveis para assegurar uma qualidade de vida às pessoas idosas, carentes
em regime de internato permanente.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a REGIMENTAL TRAMITAÇÃO
de projeto de lei nº 64/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 201 1.
Presidente
')
p~tL&f" Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 64/2011
Autoriza conceder subvenção social ao Lar
de Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção
ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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..
..
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01 , localizado na
Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Presidente, Senhora
Leonilde Giacomelli Bonamigo, portadora do RG nº
1. 722.094-SSP/PR e do CPF/MF nº 285.350.659-20,
residente na Rua Tapajós, nº 656, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERi=NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais}, para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se
exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
..
independentemente de transcrição. ..
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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..
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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..
..
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 0053.813-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou simila ·
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'
..
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
..
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, '
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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'
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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..
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
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<f5âutOU'h,/~drJ, i?a/o-9/~ E tado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO N.º .... /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE
DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março de 2011 à 30 de outubro de 2011 , totalizando
no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para prestar
assistência material e espiritual aos idosos carentes. .. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.202 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (611)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com br
Geral DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2011
~~ '-1...~ ~-lf :-- ------~--~~_,,,~=--_,..-------:---------::::
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebeo em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branqucnse
do Bem-Estar (Fundabern), Orquestra Sanfõnica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabeniz.ou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de ,rida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas. i.e investe em qualidade de vida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cu idado quando fizerem as ~uas prestaçõe!. de contas. ;
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes. e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar'', enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonilde
Bonam1go salientou que o recurso adquirido na subvenção
1á tem um desuno no La1 do!> Idosos. Será para construir a ;
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Ho1e
são 42 idoi.os que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitu
ra desti nou R$ 382.600,00 em subvenções. Nos sei~ anos da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- RS 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfõnica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - R$ 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - RS 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida - RS 45 mil ;
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5163 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFElTIJAA llUHICIPAL De PATO llAHCO-ESTAOO 00 l'AIWIÁ
LEI N' l.5U, DE ZS DE ABRIL DE 1011
AW>nza ccncoc1er ~ - 80 Lar de ldooo. Slo Vlunra de P1ulo.
A Clmlra llunicipll de P11o Brinco, &lado do P•raM. IP<OYOU ..... p,.felto llunlclpll.
Anciono 1 aegulnla lei;
Art. 1• Fa o Execu11110 MllT\IClpol autonllldo o conceder Sutwençlo Soaal de 1• de março o 30 de
OUIUb<o de 2011 num tolo! de RS 20 000 00 (IMla n1I rNIS) - em 8 (-l ~de R$
2 500 00 <doos mi • qu..-,_I - -to de '*-'de .,,.,,....ençto ao Lar de kloooo $lo \/lunte de P1ulo, conforme Teono de Tran••er6nal VCJlurrtana parte 1Megl3llla desta
Let
An. 2' AI~ oequo 1t11a o·~- - ,__, _ _.,..adol.lÇto ot.00 Sec....wia de Açlo Soclll e Cldldln11
Oll 04 Fundo Mun~I de A&wténcia Social o& 24-4 002A 2 202 Manu!ançlo <IAS~ do F~ de As-.c:io SoaaJ
3 3!i0•300 ~-1811)
Alt. 3' A-..,,._,_ 80 Eucu••vo MuNc;ipll ptMtaçlo de oontaa cio ot...clade ,,,_ c:om '91otono das oç6es refetemeo .., valor do ..-nçao objeto da -19 lei.
An. 4'Aentadaclt _de_1 tfeloar llbetllnde con1a--f>ca om
lnaUtJiçlo - 06Clal • fim de - • .,_.,,,,,,..o - do - objeto d1 - Lei
Atl 5' Ella l "' erm. •m V'IJO' na dlhl de wa pul)llQçlo
GMlrlOle do P!ef..io Murwapa oe Pato Ennco 25 de lbnl de 2011 ROSERTOVl~
Preltwu~
TERMO DE TRAHSFERtNCIA VOLUNTÁRIA · SUBVENÇÃO soctAl 18/2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo ~ insuumenlO o Munlclplo de Pito
Branco, - n1 Ruo Caramuru n• 271 ......,,., no
CNPJ.MF sob n' 76095448/0001-5" -- _, PrefO<IO Murwtipol - Roberto Vlgano. portodo< do RG n' 741199>ô'SSP·PR e CPF n'
Ole 79< '69-34 - ·-na RUI Ar1hur
- n' 500 Elaono llila •zabel ,_UI - de °"' em d<ant. ~ 1• CONCEDENTE e 80 Lar
de Idosos Slo lllcenta de P1ulo, CNPJIMF n•
78fl85518'W01-01 local>.!ado na RUI Sllgado F-.
n' 78Q ._1'1 cclade de Pito Branco Es- do
Paran• rep<esen1'1d1 pelo "'9sldenta Senhora '--illde G-111 llonomlgo, _,, do RG n•
1 TZ2 094-SSPIPR e do ~IMF n' 285 350 559-20
-te na Rua TIP"JÕI n' 658 CONVENENTE tom
)Ua1o • coml>tnedo enlnt li celebm o~ Teono
do TRANSFERÉNClA medíMlleas ,._1eSCl6.....,_
·~ 0
~
prOSllnla Tetmo de T..,_1- V...,,_*" por""""" o_... de~ SOQoJ 110
no .-de RS 2 500.00 1- d • quinhemos ,...., """'"'" pelo penado de 08
- de 1• de morço de 2011 • 30 de OUWb<o de 2011. -h- no ano o valor de RS
2000000 (Wlte .... ~ pera.,... .. - .-mi. --1 - - -
mantendo-se ·-com 1-100 - jUNO 1 comu'lldade Pwa - o objeto p.c:tuado. os p1111- obnglm-se a annprv lleimentt o Plano de Trabo<ho apr-.tedo pelo
CONVENENTE e llj)<Ovodo pelo CONCEDENTE. o qual ....,_to por seus - - 1 ........... _..,~dennsa.çao
CÚUSUl.A SEGUNOA- Obri9oç6eo do CONCEDENTE
1) Ap<-.eaptOYarop<onodeni..tho•-~-·
-'-• .... taçlodo.......,.
21 pr-.!e< • publicaçlo do j)fOSeflte "'"'"'- por Extrat0 no O... OfiCIOI do MuniciPIO 3) _..., 80 CONVENENTE rec"""5 frnara1ros obedecendo IO Cronc>Qflltn1 ae
Clne<rOolao consoante do Plano de Trabalho ~ a doSpOnlbilidlde ,....._,. e as -1ev ... _
4) dar - 80 CONVENENTE dos ptoced mentas l6cnoco& e .,,,.._, que regem o
presente lnsuumento
5) - oe<>mponhar .-.., ,,. ,_
8) l\scollUI a execução do OÔfOIO avabndo e informando IO CONVENEl'ffi: qullldO
detacladlS oeo<r6nclu de ._,!\UI s de1WlS """' a ooloatiçlo de que \rrf>leme<lte "'"-IJYamente a medidas Slrleedoras que se - 1.,.. sob pena da nlo 9*açAo das poreells de,...,._..-.--
7) prorrogar · de OflQO" a lllg6oaa deste tnStrumento. quandO houve• a111tso..n1 kberaçlo dos
recut10S l'""toda a~ 80 eulo período do attaso--., 8) ex,,,_ c9da R- de Elrocuçio Ftaic<>-F....,.,..._ e/ou u PreollÇOeo de Conlls
tela:iva. oo obje<o do _..te tntlrUmento n1 forma de leglllaçlo vigente
CÚUSULA TERCEIRA ·~ do CONVENENTE
1) ,.,,._.._
do FGTS. cetUdto
Cer1id6eo -
NegOCNn do de
INSS.
- CetlJdio 1-
llber.llbna emd.-do e
Tnbun91
- de comas
~
e do
t.llJNClpio.
21 dar tn1ao a eXllCUÇ6o do obteto do Tenno de T-V'*"11áni lp0s a~ dos <9QlrSO$
3) comprovar e 1phcaçlo dos v-.O a setem recel>ldos noo f>nt a qoe se desbnatem
41 - os - e n c:ondiçOes --que o CONCEOEl'ffi: e o& Ôlgiloa de
Conlrolo de ueeuçto Munocrpol do objeto - deste _,,,,. ...-IO. """*"" bem como - - ... 1 -estes ----tos u 1nfonnaç15n
sobcttadls • qualquer -Po • iugat
5) -com-uer 6nuo de N!U'eza - ~ou IOCial bem oomo com
- .. °""' --• ulrao<dinanoo deconentae da execuçlo do -ta inowmento
e1 _ ... -- do execuçlo r-• -la< con1'1s """'"""'*'1a dos
7) -----
O plano de lraball1o -• contar n seg1>n1es "''Of1111ÇÓ<!S a) nll.Oesquejullrllquem a ~dollOde nns,,,._.....,_
b) deea'lçio ~do otJielD. - ~·- e) descnçlo dai me1'1s a _.., •llnQldas. quall!llbva e quanoalNomenra.
d) elaplo OU iues de ex~ do oa,..., COITI pe-de._ e fim.
e) pleno de opllCaçto dos,_..,,.• serem desembobadol peta enbdlde concedente.
f)cronograma dedese..-o
CLÁUSULA Q\JARTA - Do lllg6ncll
O presente termo ta,. ~ de 08 (Oito) - • pat11r dl publtc:aç6o d1 Ui. acrMCldoo do 15
(qwue)dtu pera ~lnal de prMlllÇto de- CÚUSULA Q\JINTA- D1 Alte<açlo
e.ta lermo Poderi ser modificado. por meio de Termo AdlllVO de comum ICOldo •ntl• as -·
desde
_de..,..,P!ModeT!li>ltlo que nlo "°" ...OOanço do cqoto de- o CONVENENTE _..... ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 29DEABRILDE20111ANOXXVI1 NÜMER05163 1EDIÇÃOREGIONAL 1
d.ta der~ ,,.,. _.,.1escaoo
• 1 -""' l\lo "" p...-Oo ol>je'.o da._ bf ~ nAo for .,.....,13<1• no praz<> oiog>do a P<elUÇio de conlN parcial e
CJ quando os _,,_ fa<em ubllz8dot em füwdado d.- da .. - nnlO T'"'"' ermo de Tt11nsfen\ocia V....,.aN
dl quondo ovalot .....,_,.,.,,. ... ~for ~o com documlnl05 .-_ou
_.-. os ·-- - ,_ ... coftllo pWilocos e .-
• l e -·-de-legais vator oocrespondente aos: rendtmenioe de ·~o no mercado fw\ancetro. re:ter9"\e eo
per1odo compreendido entre a hberaçAo do rwcur10 e sua uUkzaçào quando nAo compn:>YW
o seu ompnigo na conMQJÇto do olJteto oo Termo de Transfe,.nc.a Vohmtana ou ulda
CLAUSULA q..e -D~ClalA !Onl>a QUARTA-Da - ·-llJloCaçlo P-blÇto de Con!M
1'~deConla&llNldos""""°"edosrendrmentoollj)Ufadosem~no~
fi'*1Cal!O - 1e1 cons• tuoda de ai Ollcio de enca""'1harnenlo ao EICeCUIJVO Muntapai.
b) Cóptll do Plano de Trabalho anexo oo Termo Trens~ Volumana
C) COpoo do Termo de R-ae da Transflf«oa Voluntllna • eventuais Termos
Aà•C- com• ~d• datlt de """""8Çáo.
d ) R8'atono de ca.mpnmo<1t0 do oe,oio
• ) R-de Ex~ Flsico-FN....,.
f) O.monotnotM> da Execuçto dao R- e Oe-. evidenciando oo ractJrSOa -
em tnonafer6nclas • oa refldimentol aufenclos da apilcaçlo dos r&G\llSOS no melCado Mancero. quandO for o caso. •os Uidc>9
g) Raloçaode P-EI- h) COpoodos~an,.._de~dos bense-~ onu.-
da consecuçto do ot>ieto. conforme"'°"'"' ª'"''"ado 1) Extrltto da conlJI bancána .,,_,fica do pe<ioc1o do ,__,,to da 1 • !*ceio •~ o ultimo
pegamento e conoloaçto t>anUna quando for o ena
J) Comprovante de recolhomento dos t11CU110$ Rio ublaadot na fonna pacluado
k) DamonstrallYO de Ronclomentos
)) F~ dos.....,"°' re~. 11>C1u1M - o funclonolneolto dos objetNOS
-· "11 Copta autenlada das NolJls F...,... onwlldas em nome do Coovenente ou do exocutor ae
for o caso devdamente ktenbficadas com refertn<:1a ao obJeto e ,,. do Termo de
Tronafer6ncaa Volun1'na
n J ~de Guolda e ConMnnoçaodos Docun..m Contllt>e<s
PARAGRAFO SEGUNDO N deopesao - """""°'adas medoanle ~11DS - - ou tqUN" • ...,t.ea _, ..... -· ,_. llocu t (!UOllqUel OU1rOI docU"*1lol
comptObatOnos ser omi1Jdo1 em nome do CONVENENTE e deVldarnenlJI ldenulbdoa com
refertndt: ao 11tulo e ao nume4'0 des• Termo de Tran1fer6na1 Vokmtiria e serio mantidos em
otqUr<O. em boa ordem• Cllopo5IÇao dos O.V-<le contn>te Interno• axtomo polo prazo de 05
tanco) .,,.,. contados da ~ da prestoçto ou - de conlJll do geslO< do ~
ccncedente rolallvaao..-daCLÂUSULA DECIMA QUINTA - D• Publlcaçlo
o -nte Tenno de Tronsfer6ncoa VO!UncaN 5el'll j>llbloeado no 0..00 ~ Oo Mumclpro pelo
CONCEDENTE. por axtrato atê o 5' doo utj do mh aubsequenfe oo de 1u1 u""1otura
Ct.ÂUSUlA ~CIMA SEXTA - Do Foto
Os ~ alegeni o Foro de Pato Bl--"R peta cftNnor __, dwodas ou -16M onunei.,: dQ presenta ln1trumento. que "lo pouam Mr C'MOMdn edmnlantivarnerisa
E. por estarem plenl"*1te de acordo oo porUQpes - o PfllMnlJI 1nswmen11>. na - ·
- tao-.0 aba•xo l!ldo:adas em trh Yln de ~ teor e lonna obngando-H ao fiel
c:umpnmontodesuasd~
Pato Btanco/PR. 25 de .t>nl de 2lJ 11
ROBEJITO 'JIGAHO L.EOMUlE GoACOMEJ.U llOOW.llGO
TESTUtU><HAS -~ - .. HOMÇ
CPF
NOME
Cff .
PREFEfTURA t.U<ICIPAI. DE PATO 8AAMX> ElCTRATO DE TERMO DE TIW<SFEIID<CIA vot.UNTARIA- SOBll'E...,.~SOCIAI.
TERMO~l~11 - PARTES MU~ICIPtO DE PATO SAANCO E O '-'lt DE IDOSOS....., VICENTE DE
PAULO
08.JETO R8paue cNt ~ Sooat 80 Con\WWl'tte no wtar'"de RS 2 5iOO 00
lOOll ftll e...,....,. N1M) .......... p9'0 pwl:Mlodl OI,.,.... dt t•de rnll"ÇOôt101ttlOdit°'*'1tllf'00.2011 ~no#IOo,.....-ótRS
20DD0.0Dt- .. ,....~ .... ---·---
_.,...., ... VAI.OI! RS 20 000 00 W1!e mi tUll dMdidoc em OI OllO . º" DOT..,_. OllÇMAENT~ ot.00 S.C-r Mun. dt Aç:lo Soc:lat • Cld.ldattia
DllD4
._......,,,,,.. .. __ 082"'4DDl•2202 ___ ... _ ............ "'
--lHDQ.DD e:.--.-. SOOld t&11 )
t•""""""' 08 (-) ,,_. • - d• pul>loçao .. l ... - "' 15 (qu.na) dias ~ -~.-h.-- ~lf oa i!IM&t.nm dl con&H
FOllO Camora do p.,. Btanoo. e...Oo do PwW
Palo 8rMCO 2:$ de~ o. 20\ 1
R08ERTO VIGAHO
__ ... _ - - - -
..
PROJETO DE LEI Nº 64/2011
MENSAGEM Nº: 52/2011
RECEBIDA EM: 28 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 64/2011
SÚMULA: Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
(de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3565, de 25 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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