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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 069/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
Referido Centro de Recuperação necessita desse auxílio financeiro para fazer o
atendimento de pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua
recuperação, contribuindo na qualidade de vida das pessoas e suas famílias, motivando a
aceitar o início de processo de recuperação.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de abril de 2011 .
Rua Caramuru, 271
!//; }/;/ R0BERTO VIGANÓ
/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~8'-l /201L.
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° abril
a 30 de novembro de 2011 , no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, num
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (61 1)
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ê sua publicação. / } l ),//
Rua Caramuru, 271
ROB{RTCÍ VIGANÓ
1 Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSE
Pato Branco Paraná
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' ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2011
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurldica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01 .663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori Olívia
Busato, portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do
CPF/MF nº 451 .823.109-00, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERl'.:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo periodo de 08
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros , obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto a
ocorrências de eventuais desv1os,
medidas saneadoras u~ s_:;;psubseqüentes; (/ \
·. ndo e informando ao CONVENENTE quando detectadas
c m a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
fazer, sob pena da não liberação das parcelas d recursos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSOR/A JURIDICÃ
Pato Branco - ~raná
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GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos P, istos na Cláusula Primeira deste instrumento serã
recursos Orçamentários 7(~ valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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ESTADO 'i DO PARANÁ '
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2990-1 , devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (611 )
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou emp~eg do público, integrante de quadro de
de órgão ou entidade pública da admin~~çãp direta ou indireta da Administração
Municipal, por serviços de consultoria ou arist ncia técnica; r---t..,...---
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições.
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da ata de
recebimento. nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da av~ ;
ASSESSORl.A: JURIDICA
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final:
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transfe 1
ência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservi d Documentos Contábeis.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 2Õ1 h 711 /
ROBERT.O VliANt
t Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
Pato Branco aná
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1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-S.O.S. VIDA
E
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 201 1, para atendimento aos
dependentes químicos e alcoólatras
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (611)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, pa~a apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Blianco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 201 1.
ROBÇP,TlviGl.ol_ ~:k, Municipal
1
ASSESSORI
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 289781
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo
Data Protoc
03
29/03/11
Requerente : SOS VIDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : PSXA4 FJ
PATO BRA~C' J,9 t arço de 2011
\ !UA/J ., Assk.étí.l'ra ~rente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15 : 09
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine
""" SOLICITAÇAO
DE
""" SUBVENÇAO
2011.
Casa de Recuperação
Escritório Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco - Pr CEP 85501 -020 Fone: (46) 3224-6888
Casa - Recanto Fraterno -B. São Francisco -Pato Branco - Pr. Fone: (46) 911378007
<R.§cuperar é a me[fior afternativa!
Coso de Recuperação
Oficio nº 001 /2011
Escritório
Rua Goianases 487 {atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco - Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
~cuperar e a me{fior a{temativa!
Pato Branco, 15 de Abril de 201 1.
Senhor Prefeito,
Com o presente, encaminhamos o pedido de Subvenção Social, no valor de
6.250,00 ( Seis duzentos e cinqüenta reais ) mensais , em oito parcelas ,sendo a partir do
mês de abril ate o mês de novembro,destinada a cobrir despesas de manutenção desta entidade.
Atenciosamente
Ao Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Lori Olívia ~~ Busato
Presidente
RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE
SE PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E
TOXICOMANOS, COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE
DO SEXO MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR
PARTE, SÃO DE FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM
RECURSOS FINANCEIROS. POR ISSO, SOLICITAMOS DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO
DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A MESMA NÃO TERÁ COMO SE
MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a
mesma jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos
compromissos em relação às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para
a sua recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de
suas famílias, motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
REQUERIMENTO DE TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLA TRAS DE
PATO BRANCO - SOS VIDA, pessoa jurídica sem fins lucrativos de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 01 .663.220/0001-68, com sede no Recanto
Franciscano, nesta cidade de Pato Branco - Pr, por intermédio de seu Presidente
abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requer a
concessão de transferência voluntária, a titulo de subvenção social, no valor de
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a R$
7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais), de Março de 2011 a Novembro de 2011, a
fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade requerente declara pela presente, que investira os recursos conforme
o Plano de Trabalho, em conformidade com as exigências previstas na Resolução
03, data de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de contas do Paraná, bem
como, das demais exigências legais.
Nestes termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 23 de Março de 2011.
~'jf~~ LORI OUVIA BUSATO
PRESIDENTE
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Ôrgão I Entidade Proponente: CNPJ
CENT~O DE RECUPERAÇAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO - SOS VIDA
o 1.663.220/0001-68
Endereço comercial:
Rua: Goianazes 487
Cidade: UF CEP: E-mail: IDDD)Telef: IDDD) Fax: E. A.:
PATO PR 85.501- ( 46)3224-6888 (46) 3225-6000
BRANCO 020
Conta Corrente: Banco: As!ência: Praca de Pae:amento:
2990-1 CAIXA 0602 PATO BRANCO-PR
ECONOMICA
FEDERAL
Nome do(s) Responsável(eis): CPF:
(1) LORI OLIVIA BUSATO 451.823.109-00
(2) MARLI BABINSK 037.879.739-58
Cl/Ôrgão Exo.: Care:o: Funcão: Matrícula:
( 1) 1.394.243-9
SSP/PR
(2) 7.116.514-0
SSP/PR
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone -
Residencial:
(1) RUA ITAPUÃ, 272 85.505-010 ( 46) 3224-1957
(2) RUA SANTO PARZIANELLO, 185 85504-290 ( 46) 9112-8445
2 - OUTROS PARTICIPES/ INTERVENIENTES
ôr2ão / Entidade CNPJ E. A.:
Endereco:
Nome do Responsável:
Endereço Residencial:
3 - DESCRI ÃO DO ATENDIMENTO
3.1 - Título do Pro· eto/Evento
PROJETO SOS VIDA
3.2 - Identificação do Objeto
CEP:
CPF:
CEP:
Período de Execu ão
Início:
01/04/2011
Término:
30/ 1112011
Possibilitar a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de apoio e de
internamento no centro de recuperação, onde receberão assistência necessária oferecida
ela Associa ão ara sua recu era ão e osterior reint ra ão a sociedade.
RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRA TTVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA. SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE
SE PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUN1CIP AL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em
relação às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem coroo de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇAO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Estimativa de
Físico Custo
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
01 ALIMENTOS 1.800,00
02 MATERIAL DE LIMPEZA 200.00
03 MATERIAL DE IDGIENE PESSOAL 250,00
04 COMBUSTIVEL 445,00
05 ÁGUA 330,00
06 ENERGIA ELETRICA 600,00
07 TELEFONE 300,00
08 MEDICAMENTOS 225,00
09 MATERIAL PEDAGÓGICO 500,00
10 MATERIAL VESTUÁRIO 500,00
- TOTAL 6.250,00
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
- - 6.250,00 6.250,00 6.250,00
Meta Jul. Ago Set Out Nov Dez
6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
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PLANO DE APLICAÇÃO VISIO
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
Geral
MA TERIAS DE CONSUMO
309030 (Alimentos,Limpeza,Gás,Combustível,
Material de Expediente e
Medicamentos );
EQUlPEMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE ( Utensílios Domésticos 5.020,00 5.020,00
e Vestuário);
339039 MA TERIAS SERVIÇOS / TERCEIROS 1.230,00 1.230,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
€ BJú:wi&o I S:-y -!? 1 f
Pede deferim~
Local e Data
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Proponente
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11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Concedente
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, ~ ESTATUT~ soc1AL DO o.s VIDA-CENT~Q oj}:·ó't/l)~~ :'.. ·~~:~:;,:·~ . RECUPERAÇAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLA4f..QA .~,.,,.,
DE PATO BRANCO-PR
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO , OBJETO, SEDE E
FORO.
Art. 1º - O "S.O.S VIDA"-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR., fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de fins filantrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pato Branco-PR , e duração por prazo indeterminado.
Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO TEM POR OBJETIVO:
1. recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de
grupos de apoio e de internamento no centro de
recuperação, onde receberão toda a assistência
necessária para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
li. prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos
danos causados pelos tóxicos e álcool, através de
encontros, palestras, etc.
Ili. manter intercâmbio com entidades congêneres para
troca de experiências.
IV. explorar atividades econômicas, no sentido de obter
recursos necessários ao desenvolvimento dos fins
propostos, cujos resultados não poderão ser distribuídos
entre os associados, direta ou indiretamente.
V. promover o bem estar individual e/ou da família,
buscando o entendimento e a conciliação dos mesmos,
considerada como um todo, sem distinção política,
religiosa ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° -A associação será administrada por uma Diretoria e
um Conselho Deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
Art. 4° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não
receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e pelo exercício do
cargo, sendo um trabalho voluntário e de relevante valor social.
Art. 5° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da Associação,
salvo se agirem em desacordo com o presente Estatuto ou com dolo.
SEÇÃOI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por 5
membros efetivos e 3 suplentes, com mandato de 2 anos.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário,
convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de
vital importância a ser deliberado.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á em conformidade
com o parágrafo único do art. 30.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo
justificado, não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas e 6
alternadas durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Art. 9° - As deliberações serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um
Secretário eleitos p~os seus pares, cabendo ao Presidente a direção e
coordenação dos trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e
executar os trabalhos de secretaria.
2
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Art. 11° - Compete ao Conselho Deliberativo: ,.:·,,. . ·. . . ~.\~ .... ~ ........ ~ / •º ·· ' ~c..1• "' .. e• -•io l '" "" .n ~
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
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eleger o seu Presidente e Secretário; t .:;;,º t;;º'r:i,,. e • ri "''. ~~\o-.;./
fi ~ orientação. g~ral d~s at ~ades da a~oJa~ct./; ·, .· .. :...;·.>"'
dec1d1r, em ultima 1nstanc1a, os p~.-· · -·• ·
administrativos;
dar posse a diretoria;
autorizar a venda, oneração ou locação de imóveis
da associação;
zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da
obra, mais especificamente, a recuperação de
toxicômanos e alcoólatras, sem distinção de credo,
religião, posição social. ideológicas ou partidárias e
sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos para pagar, através,
principalmente, da espiritualidade, da promoção do
homem nas suas bases e princípios fundamentais e
do trabalho, sem utilização de medicamentos;
examinar as contas da diretoria, sempre que achar
conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos uma
vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação
aprovada por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à
Assembléia Geral Extraordinária
X. apresentar a proposta para a dissolução da
associação e na forma prevista no Art. 37 deste
Estatuto;
XI. fixar a tabela de taxas mel'lSais a serem pagas pelos
associados mediante proposta da diretoria;
XII. fixar a contribuição mensal dos internos do centro de
recuperação para os que podem pagar, mediante
proposta da diretoria;
XIII. interpretar o Estatuto e o Regimento Interno, quando
ocorrer obscuridade ou dúvidas;
XIV. deliberar sobre a exclusão dos sócios.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art.12º - A Diretoria da associação será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. 2° Secretário
3
V. Tesoureiro
VI. 2° Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual.
Art. 13° - Os Membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo
de dois (02) anos, sendo permitida a reeleição. -
Art. 14º A Diretoria reunir-se-á ordinariamente
quinzenalmente ou extraordinariamente sempre que se fazer necessário,
mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.
Paragrãfo Único - O dia e hora da reunião ordinária será
determinado na primeira reunião de cada mandato da diretoria.
Art. 15° - Compete a Diretoria:
1. apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com
referência as mensalidades a serem cobradas dos
sócios da associação e da contribuição mensal dos
internos do centro de recuperação que possam
pagar;
li. elaborar o orçamento anual da associação;
Ili. autorizar a realização de despesas cujo valor
ultrapassar a cinco (5) salários mínimos regionais;
IV. nomear o coordenador do centro de recuperação,
cujas atribuições serão fixadas no regulamento;
V. fiscalizar e orientar todas as atividades da
associação para que os objetivos e fins previstos
neste Estatuto sejam alcançados;
VI. deliberar sobre a exclusão de internos, mediante
proposta do coordenador do centro de recuperação;
VII. coordenar as campanhas de esclarecimento a
sociedade, bem como dos cursos e palestras com fins
preventivos a serem ministradas;
VIII. zelar pelo patrimônio da associação;
IX. executar outras atividades que se fizerem
necessárias para que os objetivos da associação
sejam ultimados;
X. convocar o Conselho Deliberativo;
XI. promover a obtenção de recursos necessários à
manutenção da sociedade;
XII. nomear as comissões que se fizerem necessárias;
XIII. deliberar sobre a admissão de novos sócios, e a
exclusão dos que sem motivo justificado, deixarem de
pagar seis mensalidades consecutivas;
XIV. executar as deliberações do Conselho e da
Assembléia Geral.
4
Art. 16° - Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da
direito a voto próprio e de qualidade;
li. representar a associação, ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele;
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das
atividades administrativas e civis da associação;
IV. autorizar as despesas que se fizerem necessárias
com as limitações previstas no Art. 15 "Ili";
V. <?Ssinar, juntamente com o tesoureiro, todos e
quaisquer documentos econômicos e financeiros,
títulos de créditos, bem como a prestação de contas e
respectivos boletins;
VI. assinar , juntamente com o secretário, todos e
quaisquer documentos administrativos, tais como:
cartas, requisições, comunicados e outros;
VII. firmar, juntamente com o tesoureiro e o secretário,
todos e quaisquer contratos convênios , e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
VIII. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após aprovação da Diretoria;
IX. apresentar anualmente relatório das atividades da
associação ao Conselho Deliberativo, para análise e
aprovação;
X. determinar a execução de todos os atos necessários
para que o objetivo da Associação seja alcançado;
XI. publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
XII. cumprir e mandar cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice-Presidente:
1. auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições; e
li. substituir o Presidente em sua ausência, impedimentos
ou em caso de vacância de cargo.
Art. 18º - Compete ao Secretário:
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria;
Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua
guarda bem como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda toda a documentação
pertinente ao centro de recuperação, exceto os
documentos financeiros;
V. redigir todos e quaisquer documentos administrativos
do centro de recuperação, tais como; cartas,
comunicados requisições e outros;
5
._ ... , - - . (.
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substituir o Vice-Presidente em su ~~'sc ~-. 1:.1 ~·· ' ~, Y, .i
impedimentos ou em caso de vacância do c!àr-g.o~ .. ,,". r _, • •
VI.
.. ..... _ :-= .. ~.\.· .; ..
Art. 19º - Compete ao Tesoureiro:
1. assinar, juntamente com o presidente, todos e
quaisquer documentos econômicos e financeiros,
títulos de créditos, bem como prestação de contas e
respectivos boletins;
li. firmar, juntamente com o Presidente e o Secretário,
todos e quaisquer contratos, convênios e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
Ili. movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto
com o Presidente;
IV. manter em dia todas as finanças e documentos
financeiros do centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e
quaisquer documentos financeiros e valores do
centro de recuperação
VI. manter informados os Membros da Diretoria, acerca
da situação financeira
VII. efetuar o pagamento das despesas, desde que
autorizadas pelo Presidente;
VIII. proceder a arrecadação dos valores e mensalidades
devidas a associação;
IX. manter sob sua guarda os valores e numerários dos
internos da fazenda;
X. elaborar o balancete mensal da receita e despesas
para ser apresentado a Diretoria, após visto do
Presidente;
XI. elaborar a prestação de contas a ser apresentado ao
Conselho Deliberativo
Art. 20 - Compete ao 2° Secretário auxiliar e substituí-lo nos
seus impedimentos.
Art. 21 - Compete ao 2° Tesoureiro auxiliar o Tesoureiro e
substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1. dar assistência espiritual aos membros do Conselho
Deliberativo e da Diretoria;
li. dar assistência espiritual aos membros dos grupos
de recuperação e aos internos do centro de
recuperação.
Ili. coordenar a orientação espiritual de todas as
atividades da associação, em especial de
6
Recuperação:
t
1
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encontros e do centro de recuperação;
IV. representar o centro de recuperação
autoridades eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de
1. orientar as diretrizes de atuação e de
comportamento social dos internos da fazenda;
li. participar das reuniões da diretoria com direito a
voz, mas sem direito a voto;
Ili. apresentar e relatar a diretoria as anormalidades
ocorridas no centro, e submeter a deliberação da
mesma, os casos de exclusão de internos;
IV. designar um coordenador substituto mediante a
aprovação da diretoria;
V. cumprir e fazer cumprir o regulamento interno do
Centro de Recuperação.
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da associação será formado por um
número ilimitado de sócios, composto pelas seguintes categorias:
1. Sócios fundadores;
li. Sócios beneméritos; e
Ili. Sócios contribuintes;
§ 1° - Os Sócios fundadores são aqueles que subscrevem a
ata de fundação.
§ 2° - Os Sócios beneméritos são aqueles que, a critério do
Conselho Deliberativo, prestaram relevantes serviços a associação, ficando, por
isso, isento de pagamento de mensalidade.
§ 3° - Os Sócios contribuintes são aqueles que pagam a taxa
mensal fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da diretoria.
Art. 25 - Os sócios não respondem, nem subsidiariamente,
pelas obrigações da associação.
7
.·· ... :·· : ~-, .
.
i
1.
li. contribuir regularmente, com o centro de recuperação,
com as quotas que o obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos sócios:
1. comparecer às assembléias gerais, apresentando
sugestões;
li. discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais,
balanços anuais apresentados pela diretoria, poderá
examinar os livros, desde que preenchidas as
formalidades legais;
Ili. discutir e votar os assuntos apresentados na
assembléia geral;
IV. votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único - O sócio que não estiver quite com os
cofres do centro de recuperação, perderá enquanto em mora seus direitos de
sócio.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 - Assembléia Geral, órgão constituído de todos os
associados, compete eleger os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria
por aclamação ou escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (OS) sócios
no mínimo aprovar as prestações de contas da diretoria, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, e
extraordinariamente quando houver assunto de vital importância para a existência
da associação.
Art. 29 - As deliberações da Assembléia geral serão tomadas
pela maioria absoluta dos associados presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinquenta por cento (50%) dos associados quites com a
tesouraria presente, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer
número.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Assembléia Geral Extraordinária,
não poderão ser tratados assuntos que não constem da convocação.
~ti (" '
flr:- \. '~ .. · .. ,, .. - . ~ r-P..· O 1-1a l ··I . • . f ~ ~~ t~ - ~ v· ~ t' ... f'•
. . Art . . 30 - As convocaçõe~ da ~ssembléia serâç? f~l\~s pr.1 ~:,. ~~~" ~ /
Pres1~ente, pela Diretoria~ p~lo ~onselho ~ellberat1v? ou por um tef~ _ti~~ ~~~~~:./ associados, com antecedenc1a m1rnma de vinte (20) dias. ·~:;~.,._;,.;:vPARÁGRAFO ÚNICO - A convocação dos sócios para a s
Assembléias Gerais será feita através de Editais ou pela imprensa, quarenta e
· oito horas, pelo menos, antes da sessão.
Art. 31 - Presidirá a Assembléia Geral, o Presidente da
diretoria e na sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 - Em caso de renúncia coletiva da diretoria a
Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho
Deliberativo.
Art. 33 - As Assembléias gerais para eleição, deverão ser
convocadas com antecedência de trinta (30) dias, do término daquelas que
terminam ..
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da associação será constituído de
bens móveis, imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em
doação, legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado
apenas para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de receitas da associação:
1. as contribuições dos associados;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que
tiverem condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos
deliberalidades de associações ou de terceiros, quer
pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados de campanhas promocionais, cursos,
seminários, palestras patrocinadas pela associação;
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de
exploração de atividades econômicas cujo resultado
reverta totalmente à associação para ser aplicado nas
sua finalidade, não vedadas por Lei ou pelo presente
Estatuto.
9
Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final
de cada exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das ativi9,aà~-- _
da associação, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado -pela
A bl ' · G · l\.'l v1tl' • S>.111 , SSem e1a eral. . ..;·· ; ... ~o · Qt1c1a1 •' 1
',1 ';':.. '·)
~ .t• ·1 , ~o' ~C, r{' J CAPÍTULO VI "rc 1
' - . 'H['~; ll~ .. :· ~>· .. • '°"6.u.) . ' or \ ... - . . . ~ ... .. ......... , . ..,,
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A associação dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficientes existentes
no Município.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O ingresso e permanência de viciados nas
dependências da associação será regulado pelo regulamento interno,
apresentado pelo coordenador geral, e aprovado pelo Conselho Deliberativo e
pela diretoria em reunião conjunta.
Art. 39 - O centro de recuperação através de deliberações
conjuntas da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de
artesanato, ensinar marcenaria, praticar a cultura ortifrutigranjeira e demais
atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos internos,
procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando a resocialização,
§ 1º - Tais deliberações deverão constar em ata.
§ 2° - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem
remuneração, porém, poderá, quando houver a venda de algum( s) produtos ou
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de todos,
na compra de materiais e equipamentos.
Art. 40 - Sob pena da invalidade do ato, nenhum bem
patrimonial imóvel do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado,
gravado de ônus ou permutado, sem prévia autorização do Conselho
Deliberativo, por unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão
exercidos "pro-honore", não podendo, portanto os associados, membros da
diretoria e do conselho deliberativo ou dirigentes, benfeitores, ou mantedores,
receber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração ou salário. ou ainda,
auxílio, ajuda de custos ou comissão por serviços prestados sendo estes
inteiramente gratuitos.
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Art. 42 - A Sociedade terá um Regulamento lntefrie·, 1
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disporá entre outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componer\t~~ 10 • • ,.111
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quadro administrativo e funcional, a ser elaborado pela retor ~ ~,'" ~? .. ~~:~ ' .. :-. . ·
consequentemente, aprovada pela Assembléia Geral. ·'·· ~ou:: ............... ...
Art. 43 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicarse-ão as normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios
de equidade ditados pelo bom senso e moral
Art. 44 - O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia
Geral de Constituição do SOS Vida de Pato Branco - PR, realizada nesta mesma
data.
Art. 45 - O presente Estatuto poderá ser alterado em
qualquer tempo, mediante proposta da diretoria e/ou Conselho Deliberativo, pela
Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para tal fim.
Pato Branco, 20 de junho de 1996.
\
ATA Nº. 62/2010
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se na sala do SOS
VIDA, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da nova
diretoria, Frei Nelson Rabello, Lori Busato, lvania Boldrini, Baldoino Rech, Odinei
Sabatovicz, Dirceu Caldato,Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo, Araci dos Santos, Vandra
Carla Brocco,Lucia Miotto, Irene Zanin, Fiorinda Maragnon, Teresinba Bonfada, Arlindo
Ghisleni e Antonia Pedroso.Foram eleitos para a nova posse os seguintes nomes: Presidente -
Lori Busato. ice-Presidente - Baldoino Rech, Primeiro Secretario - Odinei Sabatovicz,
Segundo secretario(a)- Vandra Carla Brocco, Primeiro Tesoureiro(a) - lvania Brocco
Boldrini, segundo tesoureiro - Dirceu Caldato. Diretor Espiritual - Frei Nelson Rabelo, sendo
eleitos Conselheiros Titulares: Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo,Lucia Miotto, lrene Zanin,
Antonia Pedroso e Conselheiros Suplentes: Fiorinda Maragnon, Teresinha Bonfada Araci dos
Santos e Arlindo Ghisleni, procedendo-se de imediato a posse pela diretoria anterior
juntamente com seu conselho, e nada mais havendo encerro essa ata que vai assinada por mim
e pelos demais membros.
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(\ A Rua Iguaçu. n' 476 - 4° andar· 85 501-270 - Fone (46) 3225-2455 ·PATO BRANCO - PR
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L-omprovame ae rnscnçao e oe ~1tuação Cadastral - impressão Page l of l
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2010211997
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FAITTASIA)
SOS-VIDA
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8--00 - Atividades de associa ões de defesa de direitos sociais
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6--00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5--00 - Atividades associativas não especificadas anterlonnente
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
REC RECANTO FRATERNO
CEP
85.501--000
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL .......... DAT" D" SITU"ÇÃO ESPECIJ\L
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 29/7/2010 às 15:26:35 (data e hora de Brasília).
1 Voltar j
© Copyright Receita Federal do Brasil - 29/07/2010
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 29/7/2010
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1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001 -68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a" DA
LEI COM PLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFER~NCIAS
VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 31 /05/2011 , DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEM ENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, 11 , DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
IBÍ Tribunal de Contas do Estado do
~ Paraná
Código de controle 1310.ZVQP.5774
Emitida em 03/08/2010 às 13:11:10
Dados transmitidos de forma segura.
17/2/2005 06:08
\...c ruuau 1'legauva ae ueono http://wwwO l O .dataprev .gov .br/CWS/BIN/ cws _ mv2 .asp?COMS _ B ...
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
N° 046702011-14021060
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01 .663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 15/03/2011 .
Válida até 11 /09/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
17/2/200506: 12
l de 1
https ://webp.caixa.gov. br/Empresa/CrfJCrt/F geCFS lmpri mi rPapel .a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:SOS-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO I PATO
BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regu lar
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/ 03/ 2011 a 16/ 04/ 2011
Certificação Número: 2011031810151837618709
Informação obtida em 24/ 03/ 201 1, às 15:15:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/2/2005 06:16
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7361970-18
Certidão fornecida para o CNPJ: 01 .663.220/0001-68
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.gr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 23/05/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Ce rtidão Nº 7361970-18
Emitida Eletronicamente via Internet
24/03/2011 -15:20:00
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr .gov. br/outros/ _d_ nega ti va2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=O 1... 1 7 /2/2005
<Prefeitura Cftf_ unicipa{ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de T oxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01 .663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
rAI /.
PREFEITURA ft.1UINICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Adn1inistração e Finanças
Rua Caramuru. 27í Centro fr::.·:::.~. (M~.) ')')f\ . • , :::...1t2 .. ..,. , , t_ ,, \•'- LL _ _ I\..• r
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOMEIRAZAO SOCIAL.
CENTRO DE REC DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PB .
• ENDEREÇO
RUA RODOVIA BR . 158
1 ATIVIDADE
Entidade Social
CNPJ/CPF 01 . 663.220/0001-68
ALVARA· 417/2004
'. Dft.TA E:XPEDIÇÁO
13/10/2U04
O KM 537 - F'UNDft..BEM
1' 1 i AREA UTIL: 1
1
1 i PROCESSO fJO·
!
• 1
1 00
, , CADASlRO COIHRl8UitHE.
233717
2337 170
O PRESENTE ALVARÁ. DE LICENCA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCf.'.L
VISÍVEL DE F.Á.C!L ACESSO A FISC.ft.Ll7 AÇÃO
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
<J?scuperar e a me{fzor aúemativa!
Pato Branco 23 de março de 2011.
Declaramos para os devidos fins que a nossa instituição não emprega menores de idade.
Sendo assim, sem mais nada a declarar.
Presidente
1 mem.ec::: oan1<. mg ca LXA
l de 1
Extrato por período
Cliente : CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOM
Conta: 0602 / 003 / 00002990-1
Data : 24/ 03/ 2011 - 15:31
Extrato
Data Mov. Nr. Doe.
000000
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Histórico
SALDO ANTERIOR
Pessoas com deficiência auditiva : 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 720 0104
https://intemetbanking.caixa.gov.br/SlIBC/imprime_ext_periodo.pro ...
Valor Saldo
0,00 o,oo c
17/2/2005 06:32
C01fSP.LJ{O :MV1{ICI<P)U, <IYE.AfSis<J!Ê:NCI)f. SOCIJU,
""'1-" ~ s Iguaçu , 382 - Centro - CEP 85.501-270
-•!..JC/1'7 Fone : (0**46) 3225-5544
c.m.!l.o""'..,i"'""""""'_, Pato Branco - Paraná
~.._........ emai1 : asocial@patobranco . pr.gov.br
A TESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
"SOS Vida" - CNPJ nº 01.663.220/001-68, sediado na Rua Goianazes, 487 - Centro, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 19,
tendo esta inscrição validade por 2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 29 de abril de 20 I O.
~I~~· Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Súmulas
• * . it
CA ÂCIVIL
Página l de l
LEI Nº 12482 - 20/01/1999
Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/ 1999
Declara de utilidade pública o S.O.S. VIDA - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato Branco.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica declarado de utilidade pública o S.O.S. VIDA - Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato
Branco.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de janeiro de 1999.
JAIME LERNER
Governador do Estado
ARMA DO MARTINHO RAGGIO
ecretário de Estado da aúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
© 2008 - Casa Civi l do Governo do Estado do Paraná
Palácio das Araucanas - Rua Jac1 Loureiro de Campos. s/n - 80 530-140 - Centro Cívico - Curitiba -
Paraná
CHEPAR
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PiEkítuia o1/luníc!iba[ cÍE Pato 231laneo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercido de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 25/03/2011
Válida até 25/04/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade SOS VIDA, portadora do
CNPJ sob nº. 01 .663.220/0001-68, situada no Recanto Franciscano, bairro São
Francisco, Pato Branco - PR encontra-se em funcionamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
llario Toniol
Empresário ,
Pato Branco, 23/03/2011 .
fl~~á&!f'Ja/u-ffi~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2011
Através do Projeto Lei n° 84/2011, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. "
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções. "
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de
auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições necessárias para a
concessão de tais subvenções :
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
@7dnzauPt/lunic~alr/& !?ahe%'~ Estado do Paraná
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabi lidade Fiscal, que disciplina a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas
atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos
e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de
dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, obedeça a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições privadas
sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei nº
4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, §
2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscal ização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2 ° . Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para concessão das
transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e da apresentação do
Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e Cidadania -
Fundo Municipal de Assistência Social - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2011, onde
consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, já deduzidos os valores concedidos em
subvenções anteriores existe um saldo orçamentário de R$ 190.400,00 (cento e noventa mil e
quatrocentos reais).
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Lei Municipal n o 2.643, de 4 de julho de 2006, que declara de utilidade pública
a entidade;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r&1~J~~/Pa/t;r9/~ Estado do Paraná
6. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais de 2010 com validade até 25/04/2011;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com validade
até 31/05/2011;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7361970-18 com
validade até 23/05/2011;
11. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros com vigência até 11/09/2011;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
16/04/2011; (documento vencido)
13. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com validade
até 29/ 04/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados, ou estavam
vencidos, alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
13/05/2011;
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União com validade até 01/08/2011;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação do projeto
solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima indicados para que a matéria
possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de Parecer
Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de abril de 2011.
-~Ass~~sora Contábil
º CRC-1'R Nº 027 .823/0-3
Rua Arangbóia. 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail· marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
lf1.1d;ll411 i l M'·llb;M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01663220/0001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
Nome Fantasia: SOS-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO / PATO BRANCO/ PR /
85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 14/04/2011 a 13/05/2011
Certificação Número: 2011041409444637204992
Informação obtida em 26/04/ 2011, às 15: 05 : 17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
26/04/2011
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01 .663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 08:23: 15 do dia 02/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/08/2011 .
Código de controle da certidão: 59C0.10DD.BCDD.7CC6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
26/04/2011
C:it•~do do r~ r~na
r't~!,.:tu ~ lhrni..:ipAl de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QOO
EKercicio de :011
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MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
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VE:IC!M. E VAJITAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VAJ4TAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
VENC!H. E VANTAGEllS flXAS - PESSOAL CIVIL
VEtlC!M. E VAJlTAGEllS flXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - !NSS
MATERIAL OE CONSUMO
OllTROS: SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURID!CA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f ISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA
EQUI FAMWTOS E MATERIAL PERMANENTE
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604
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Seguridade 0 1000
Seguridade 0 1510
Seguridade 01511
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 31808
Seguridade 31809
Segur idade 31815
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601 Seguridade 01000
608 Seguridade 01000
609 Seguridade 01000
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Seguridade 01000
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150 .000, 00
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Investimentos
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215.000 , 00
31 1. 000, 00
Despesas Correntes
0, 00
2 . 344. 350,00
0,00
: . 344.3 50 , 00
Invers. fina nce i ras
0, 00
0,00
0 , 00
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De s pesas de Capi t al
0,00
96.000,00
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311.000 . 00
80 . 000 . 00
5:2. 44 0, eO
l30.9C, 40
859.8:6,80
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Total Geral
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: . 115 , 350,00
~~~tfryf?~$iam» Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/201 1
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº. 84/2011 , que autoriza o
Executivo Municipal conceder Subvenção Social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
A presente matéria autoriza o repasse de R$ 7.500.00 (sete mil e quinhentos
reais) mensais de Março de 2011 a novembro de 2011 , num total de R$ 67.500,00
(sessenta e sete mil e quinhentos reais), os quais serão destinados a cobrir despesas
de manutenção da referida entidade.
Os recursos para esta subvenção virão da Secretaria de Ação Social e
Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social - Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência, Subvenções Sociais (611).
O referido Centro necessita da subvenção Social, para possibilitar a
recuperação de toxicômanos e alcoólatras do sexo masculino, com idade de 16 anos a
55 anos, através de apoio e de internamento no centro de recuperação, onde
receberão assistência necessária oferecida para sua recuperação, e posterior
reintegração a sociedade.
Ainda, atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, foi
anexado a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, que faltava para
compor o Projeto.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do projeto de lei nº 84/201 1.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de abril de 202
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
ffett-~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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MUNICiPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRJBUTOS MUNICIPAIS
NOME . . .... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/ CPF .. : 01.663 . 220/0001-68
CADASTRO .. : 000002337170
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE, 000000 - SAO FRANCI SCO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
·tifice, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
o~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
pas~ ·vo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTI DÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http : //www.patobranco.pr.gov.br/> .
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28 de Abril de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ..... . .. . . . .. : 0009138/2011
Código de autenticidade da certidão: 295466896295466
Certidão emitida gratuitamente.
A • .i:!NÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Al O
Geral Ediç3o 11º 5163 OIARIO 00 SUDOESTE
'}9 d 11b1ll 1t 1011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil lJA~l\Nh 00f',A'c.L\m,10
PATOSRANCO
Recur<.os foram repass.tdos pt>l.l
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A fund.thnn n -1<' h.i 10 llflQ\ c-m l'.ll• Brai:(u • lo! =' o.b• 1 ~ cn\kl.t1I 'I"'' !Ncl'<"P" ,uJ.,~rlio• 110 \<11
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Entidades beneficiadas
Atbl!r9Uf' Bom ~m•ttlólmi d• Sodt'dad1• Sao VKf'ntf'
d P.1ulo RS 18000.00
Fundaçao P.110 br.inquí.'n~ do Bem Estdr Fund.t~m
- RS 8000000
Fun~.tO W.11d,.1e1 ~noln IF•crei> - Un.1ti) ·
~]7600.00
Or•llll'Slhl s.111f6t11C.t do Cln:ulo Cultu1.1l lt 1lo lk.t~1I "º
d P,no 8w1co • RS .20.00000
LM dl' ldo\Os S.to V1<enll' de P.1ulo RS }0 000.00
A~soc1<1ç.10 do' Dt>llc1entf's Fhrco~ df' P.ito Branco -
RS IS000.00
U11'1~0 d.1s ,o.,\0(1~< \d Mo111dorc ~ de 8.11no~ •
RS 1500000
APAE P.1108t·•ll<O RS SO 000.00
Auoc1.tç.io do) Port.idot.?) d~ ()cfl(I 11<1.i d1 [1<(11.i
~ha Pomho - RS 20.000.00
Ca~ famil .11 Rur 1 RS )4 0111
P10,11lCLI Fr me sun.1d.11111.l<uhd1 Conct· ~·'ºdo
61., 111 P.11uJO V11J.1 Nova • RS 481111!
SOS V1<l 1 RS 4S in1l
PROJETO DE LEI Nº 84/2011
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
abril a 30 de novembro de 2011, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais)
mensais, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais}, para pagamento de despesas de
manutenção do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (611 )
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especffica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rt'~~ck!Pah$~ E. tado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2011
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR,
e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
- S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01 .663.220/0001-68, com sede no Recanto
Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora Lori Olívia Busato,
portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do CPF/MF nº
451 .823.109-00, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período
de 08 (oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~áPg;~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2990-1 , devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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rg1~~~g;~;B~ Estado do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00
(seis mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (611)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos: '
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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~~~dtYg;~91~ Estado do Paraná
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
Roo A"rigbói
e-mail
" 491
: legislativo@camarapatobranco.com
- Foo" (46) 3224-2243 -
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c~m~ ~ Paraná
r&1ân1ouFekt~~§J~~UUU» Estado do Paraná
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÍ:NCIA VOLUNTARIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N.º ... ./2011
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
VIGENCIA:
FORO:
Pato Branco, ... de .... de 2011 .
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- S.O.S. VIDA
E
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 , para atendimento aos
dependentes quimicos e alcoólatras
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais}, divididos em 08 (oito) parcelas.
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (611 )
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
..
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 7 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI I NÚMERO 5170 1 EDIÇAO REGIONAL \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAHCO-ESTAOO DO PARANÁ
LEI N" l.511 OE 6 OE MAIO OE 2011
Aulonu conoeder Subvençlo IOClll IO Centro de Roeu~ de Toxlc~ •
Ako61alraa de P•to B,.nco - s.o.s V1dl
A ctm.,. Munlclpi1I de Pito Branco, &lado cio P......, • provou• eu, P..i•no lllunlclpi1I,
aanclono • Mgulnl8 Lei
Art. 1• Fa o Execwvo Murucipal autorozado a conoeder SubYençlo Soc.J de 1• abnl • 30
de ~o de 2011 no valO! oe RS 6 2SO 00 (Nlt "'' • ..,_ e onquetU -..)
,.,.._.. num IOlal de RS 5000000 (anquenta "'' ...... 1 pila pega"*110 de delpesa$ de mlnUl9nÇio do Centto de Rocuperaçio de T xlc6m~ • AlcoólltrH de Pito Brwnco -
S.O.S Vldl, conforme Termo de Transf..tnaa VollJntjna parta inlog<anta desta Lei Art. :r,.,. ~de que lnlla o ... .,._...., supor-. pela MglMU dolaç6o
ot 00 ~de AçJo Soclol e CldMlanla
09 04 · Fundo munclpll de HWl6naa aoaol
0824'4002• 2 202 • Manutençlo du llMdades do Fundo M~ de Àllll!Anaa ~
3350~ S~Soae4 611 )
Aft. J< 0 .....,_......- ..,...,..,. IO EuculNo '"4"""'P111 pr-.çlo de c:oncat da
etillldade rultl.ICla oom l'llatôno das ações t'll9tenln ao veior da IUbvençio oll;elo da
pr-t..
Art. .. A - ~ - - - de cora ..,,.._ npeclfa em lnlllQaçlo F.,._ Oficiei • lin de .-e ~ o vetor do -- olljelo da
~Lei
Art. 5" ESll Lei _,. em \'IQOC' na dali de ... publaçAo
Gà*9 do~ Munlclpol de P.io 8tanco 6 de mlNO de 2011
ROBERTO VIGANO
PrllMo Muniapel
TERMO DE TIWISFWNCIA VOlUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 24/2011
PelO pr-lnSlrltnlento. o Munlclplo de PlllO llnnco,
- na Rua Cararnuru rf' 271 . - no CNPJIMF IOb rf' 76 995 44&'0001.s.I. r9prn«1tlda pelo P..ie110
Munldpal. Senhor Roberto Vogtnó ponadO! do RG n•
7-46 995-0/SSP-PR e CPF rf' 038 7M ~ residente e domtcllllldo na Rua Mhur e.m.rdeo 500. e.rro W.
IDbel. nesta Cidade de °" em diante denomonedo 1•
CONCEDe/TE
~
o o Centro de Rocuporaçlo de
1 ~ de P8to 8'anco - S.0 .S
Vida, - iurldica de - pnvlda - no CNPJIMF ICb n• 01ee3220o'!l001.Q oom .- no
Recanto F,.lemo s/n 8MTO Slo FroncotCO em Pato
Blanc:olPR ~ poil ~ SerMrl Lon
Olivia Bosato. por1adol1I do RG rf' 1 394 2U-lllSESPIPR e
do CPF/MF rf' •51 823 109-00 CONVENEMTE tem justo
e c:omblMdo ..- " '*8brat o .,,_u Termo de
TRNISFERa.clA. ..-na M ~ ~ • condlÇOes
CLÁUSIJl.A PRIMEIRA- Oo Objeto
O S--U Termo de T ............ v-.a tem por obfe1D o-de~ Socil
IO eor.- no - de RS 6 250.00 ,_'"" • - • c:tnlll*ú reaa) mensa!I polo
po<lodo de 06 (-) - de 1• de abnl • 30 de OOYembro de 2011 - no eno o velor de R$ 50 000 00 (Clnq(ienta ru ,_l pila al9ndimenlo 101 dlpencjo<it• q,,......,. e *"'**- p.,. atongr o oti,elo pacwdo .. plltlClp8I obnglm-M a Clll'piY lleon** o
Pleno de Tl'llblllo .-pelO CON\/ENEMTE e aprovedo pelo CONCEDENTE o qUll
compoolo por NUS anex.. po ... a ontegrw Hte lnltNmento indepondentemeni. de
lranacnçlo
CLÁUSULA SEGUNDA -otwlglç6ee do CONCEOEHTE
1) Apreciar e apro- o plano de trabel1o e demo p<Oc.d"'*'100 l6cnocol e
_......,.,. _.,... • mpllntaçlo do mesmo. 2) proceder • publocaçlo do ,,_,ie lntWmenlo por Extr.n> no °""" ObJ do
M'-"clpoo, 3) _..., .., CONVENEPíTE í9CUl'IOI linanceorol. -.:.ndo .., Cronogiwna de
OeMmbollo conlt8nta do Plano de Trabdio obseMlda • ~ ,,.,..,_. a .. nonnalega ~
•) dai"'*'-
~~
ao CONVENENTE doe procedlmen1oS i-... e operwaon.11 que regem o
$) oneniar __,.,.. - .. -
6) fltcaloza a execuçio do oll;elo avaliando e llformando 10 CONVENEPíTE quondo
-
..,,_.._,_
OCO!Ttnaea
.. medidas
de -
-
deaVIOI
que
com
..
1
1mpe.
toloataçio
,._ de
-
que
......
~
da ""' ~deaparc.luder...-~
1) pronogar, "de o11ao·. a vig6nde - . quando - - na libanoçlo
81 doe
_..,,....cada ,..,.,._ llrnaada
Relalóno a pranogaçiO
da Exeaiçto IO
f,s.teeH"...,,....
- período do alou•~
- ~ de C.....
- .., objalO do pr..-.....,_na forma de leglalaçlo vigenia
CLÁUSULA TERCEIRA - Obflpç6ee cio CONYENEPíTE
1) AptMentat
~
~ f;eglollVM de ~ -. ~ • muncpu
oo FGTS CW1ldlo negMNa do INSS C..-l.J>erat6ne do Tribunll de
Con!u • do Muncopoo
2) dar lnlCIO * P«uÇio do oqeco do Termo de Transtertnoa \/olinljna epóo a libetlçlo doe,.......
3) comprovar a aptaçto doe - a serem ....i.IOI noe fria a que H deallnarem • ) proptCar .. meiOI 1 u condlÇÕ8I ,_..,,.. pe,. que o CONCEDENTE 1 oo
Õlglol de Conlrole Munlelpal poasam acompenilar mon.10!W fJICUuf e 11r -
101 doc:ur'*>IOI de e-.IÇlo do olJjelo - ll'ltlNrnentO bem como prestar • - u lnlonn9Ç6M IOlicUdas a qualquer tempo • lugar
$) orcer com que11quer 6nus de natureza lrlbd1ts1a pttVldenc4na ou IOGl&l bem como
tom IOdoi OI 6nut tnbtdnol 8 .-....... ~ da bKUÇIO do preMnl8
- to 6) ep<nentar rttlatônoo de t.UCUç.lo fl~nancen • P<"ta' oontu monnlmonte dos
í9CUl'IOI fec::ebiOO&
1) O plano de ll3b8lho deY8ft oontor u Mguonla inlonnaçOes
a I razões que justíoquem a fomlMzaçto do ato de transfetinal _,.
b) descnçto completa do obielo a - exocu1ado e) descnçio das metas a Hrem ebngdu quatrtabve e quantotawamonte
d) e1apu ou fases da execuçio do objalO com provido de lnlcoo e fim
•I plano de aplocaçJo dos l8CIJnOS • -deHrnbolsadoa peta ontdade conc..iente f) cronog,...,. de detembolso
CLÁUSULA QUARTA- Da Vlg6ncla
o -19""'"" *'~de 06 (-)- • pelllr da publbçlo da Lei ec:resados de
15 {quinze 1 - parw apretentaÇ6o final da P<••taçao de contai CLÁUSULA QUINTA- Da Allonçjo
Ella tM1>0 poderj - moddic8do. por ,,_ de Termo MNlo de "°"""' aconlo _,, •
jullJficativa
ponn deodo
acomparNda
que nlo hlp
de novo
mudança
Plano de
do
Traballo
objalO ~ o CONVENENTE ~
CLÁUSULA SEXTA - Doe Recu.-
p.,. 1 ccnsecução doo oqeovoo prevlllDI na a.- ~ *'" ...,,..,_ seito
alocadoe,......... Orçamwdnoo e FllWICUOI no •alo< de RS 50 000 00 (cnquenla..,. ,_)
a) Os recanos - repaatadoo IO CONVENENTE --dep6ollo OI Ag6naa da C- Econ6mica Federal rf' 0602 con1a ~ rf' 2990-1 ~Mia conta -
ldz:.la ~ ,.,. o ~ doe ..,... pr9VltlOI no presenle
"'1rumento e de aconlo oom o cronogrwma de deMmbo4lo
b) A CONVENEHTE M obnga a lp!'Mllllat rWlónOI da eX9CUÇio do objelO do~
- • pr-contM ,,,..._doo,......... rlClbodoo CLÁUSULA SÉTlilA - Da Ubençlo doe Rocunoe
Os recursos pteYlllDS na déusul• antenor - lrW\Sfeodoo em 06 (Odl>) percelu de RS
6 250.00 ( ... "" duzentoc e anq-rHlt) na conca correnle acna monaonada dewndo
- OI f9CUl'IOI - obedec9ndo 10 cronogtWlll de dMemboilo - do Plano de T,.,..,.,, -xlda ao prnente Ttm10, ICb pena de mediata resaaao e onslaunlçio de
tomada de contas espeQlj do rNp<>l\Uvel proV!denaada poli aulondade compolOlllta do
cltglo CONCEDENTE.
CLÁUSULA OfTAVA- DA DOTAÇÃO
Os reculSOO f1nancelroo deaunadoe ao c:ustaiO do obt•to do con1rato. OO«erto por conta da
MgUWllt Oolaçlo Orçamentári8
Ot.00 ~de AçJo Social a Cidadania
09 04 • Fundo m....,.,.. de ass1t16naa aoaal
082440024 2 202 - Manutançlo das alMd8deo do Fundo Ml.llllClp&I de Aulallncla Sodal
3 3 50 43 - S.-.ções SOCl8IS (611)
CLÁUSULA NONA- Da U1lluçlo doo R.ecu.-
0 CONVENENTE dew<á l!)icor ~ oo recursos ~ em conformidade oom o Plano de T......., _ cunpmdo • diUIUIM detla .......,_e log..i.çao vigente
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os ,....- onquenco nlo ompl9gadol na ... finúdade -
- apjocadoo confonne dlopOe o ar11go 166. porjgmo 4• da Lt1 8 666193 PARÁGAAF-0 TERCEIRO - Os ,.....,,_ ..,..- em apiaçjles no nwtado ftnanoeiro
- ~ u'*2adOI no ollfllO do ~ NINMnto ....,_ " ,,_,, .. condOçOes de prestação de contas
P~O QUARTO - ~vedada a ulllizaçlo dos fecurlOI pi.......- dolle lnslr..-
sob pena de,__., ........ plMtaÇ;lo da - a) em ~ ~ da Mlabeleclda no Plano de T'*'tlho a que se refere eslil
inslnnlenlO ameia que em carátal' de emerg6naa
b) no PÇlll**> de despeUt •-em dalll lnllr10r ou po&torlOr ao penodo de
~do~-
c) na rellllZaçlo de desposai com taxas bardnos com multas juros ou coneçlo
monelána, lnCâJSNe relerenta • pagamentoa ou~ IOll do prazo
d) no ~de~ - prevodena6ool ou_,,,.._
e) na reúzaçlo de~· a blUID de laXI de admonilltaçlo de ge<6naa ou u ntlar'.
f) pagamento, a qualquer btulo • HN1dot ou empregado publlco ontagllltlte de quadto
de pessoal de cltglo ou entdade publica da edm,...u.çao direta ou indoreta da
Adrninlltração Publa Munoc1pel por MMÇ01 de consunona ou -..16naa t6a1ica
g) na realtzaÇlo de despesas com publicldade que nao se,am de car•ter educawo nem
onform11M> ou de onentaçao IOCllll que nlo ulljam ~ ao objeto deste
~ou p<awW no Plano de Traballo
h) na rulilaçlo de delpooas com publoadade nu quaco oonstam nomes sunbolos ou
lrnagena que caractenzem promoçlo poUOll de autondadu de M<Vido<el pilbloc:ol
wou de ou!ras-fil!CM
na -llZIÇlo de óelpeUs - de ldltal-*> com ~ do objalO CLÁUSUl.A OECl1lA - Oo ConllOll 1 d• Flacalizaçao
~ PflrlOl!aúVa do CONCEDENTE ..,,_.,., a - norma1M1 e exercer C0<11ro1a e fiocal&zlçlo sobre 1 execuçlo ,,,_,.,. a .._...., • ICOmp!IOhomenlO das at,_
.......,..
pela exac:uçao. ao ob,elo
no caso
deslt
de
lnstn.r!lento
porlllsaçio
.
ou
bem
de
como
fato relavante
de IULm
que
r ou
llenha
llan&fetw
a ocomor
• ~
CLÁUSULA oéCtllA PRIMEIRA - D• E.ucuçio
Aa laras .-e no1n ~ w ..,.,_em nome da ntUÇlo de USlll6ncla aoaa1
deYendo - apresentadas quando da prestaçao de contas
CLÁUSULA oéCtllA SEGUNDA - Da DlnunclA e d• RMCisio
&la ~ podeiá .... denunmdo por-· • qualqwr tampo • ,.........,., de pleno
dnolo. ondependenlemen de llll8rpelaçao jUdlClll ou ~ por cleacumprrnento du
normas estabeleadas na leglllaçao vigenlt por inadrnplemanlo de qUlllql* de suas
~ou condições ou pela~ de - .. ou de lato que o - maleOal ou lormalnWM ~ mputando-a .. ,,..,.. u reoponub6dedel das obngaç6el
decolremes do prazo em que tenha bdo vig6ncia • ~ oo ti.nelleios odqulndos no
mesmo porlodo
PARÁGRAFO ÚNICO ConslllUI mocivo poro resaslo dellt I~ e lnaxecuçio lalal ou panal de qualSqUll' de suas clâusulas e concftçjlet, ou pela au~ de nonna legal ou ""'"'º que o tome material ou form11mente lnexeqillwl p!1111CUJarmenta qulndo conslatadu • Mguinlea allu.ç6es
a) ullb.açto dos f9CllllOS em dlaeco<do com o Plano de T-lho.
b) falta de apresentaçao das preataçõff do contu p11Cl&l 1 final, OI fonna •no• prazos
utaboleddos -ta ln11Nmento • em damaia etoa OOllTllltlvot api:iYe11 ao caso
C) a ........... do ali) de nnslertnaa wlur1lâll& OI fonna do ar1lgo 91119"0! - a lns~ d•~ lomada de contai p!lr& Yenfaçlo doe atos pr&licadoa
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 7 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5170 1 EDIÇÃO REGIONAL I
CLÁUSULA olCIMA TERCEIRA- O. Rutitulçlo dos Recursos
Quando da conclu$lo do objeto ,,..udo. da dernlnaa. da rlltClllo ou da eX1lnÇio desle
lnslrumenlo. o CONllENENTE. no prazo rnprom>gMI de 15 (quinze) dias contados da
OCOlltnde do evento. IOb pena da 1medlata lllStauroçio de IOINda de contas especai do
responsjvel, 6 obligado a - i COHT A DO MUNICIPIO, por meto da Gusa de
Recollomento do Muruclpt0
1) o evenbJlll saldo l'ltfMnOS<:erl1 dos recunos finlncewos repassados lnfOl1Ml1do o
numero e a dauo do lnslnJrnemo;
2) o valor total ltanSfendo atuaizodo mone-. de9de a data do rec:ebimenlo.
ac:resado de JUlOS legais, na lorma da legoSlaçio apllcével aos d6bitol para com •
Fazend• Mumcpal. •partir d• data de rec:tblmenlo. nos seguinles casos
•) quando nlo fot exec:u1ado o obfelo da "-·
b) quando nao for apresenlada. no prazo tXJgJdo, a IJ(estaçlo de conlll pata11J e final.
e) quando os recursos forem utiludos em - dMJrsa da ~ neste
Termo de Trwnsfertncia Voluntária,
d) quando o v1lor correspondente às despeus for compn>Vado com documenlDI
lntdOneos ou mpugnado, os 'talores de- ser rwssarados aos colrff pübhcos e
llUlfizldos monellntmen!JI e llClftCidos de juros legllS,
e) o Yllot cotTHpondenle - f9nd!mentoo de aplJcaçlo no mercado finan<»uo, nrlerenie
IO periodo compreendido entre a »beteçlo do recurso e sue utilizlçao. quando nlo
c:ornpRIVW o oeu omprego na consecução do olJtelo do Termo de Transfertneie
Vol""""8 ou ainda que nao tenha Sido ferta aplieaçlo
CLÁUSULA olCllA QUARTA- Da Ptataçio de Contai
A Prestaçlo de Contas linal dos recursos e dos rendlnenlos apurados em lplicações no
men:ado flnance~o deverá ser conslltUlda de
1) Ofk:io de enc.mtnhamenlo IO Executivo Mllllldpal.
o) Cópia do Plano de Trabalho anexo IO Termo Transfertocia Voluntârit;
e) Cópia do Termo de Repase da Transfer6naa Volunlinl e -..S Termoo
Adtbvos com • indicaçio da data de publicaçlo,
d) Relatório de cumprimento do oqe1a.
e) Retelóno de Execuçto Flsoco-Fontneen,
f) Domonatrabvo da Execução das Recellu e Oespesu, ....-nc1o os ........,.
..-bidos em transfertncoas e os rand1mentos 1ufendos da aplaçlo doa recursos no
mercado financeiro. quando foto ceso, e OI stldos
g) Releçlo de P~ntos Efetuldos,
h) Cópia dos comptovan!Jls lísclls de aqwslçlo dos bens e matelills permanenlel,
ORJndoo da c:onsecuçlo do oe,eto. confotme ptqe4o """"""'°·
•) Extrato da conUI bancária específica do perlodo do recebimento da 1' parcela ª" o
úllmo pegamento e concllilçlo barlcàNI quando fot o caso
l) Comptovanle de recollirnento dos recunos nlo uuliados na forma l*!Uada.
k) Demonstrativo de RendimentcoS,
1) F~s doo evento. ,.,.liudos. lnCIUsrve demonstrando o funaonamenlO dos
objeltVOI ptoposlos,
m) Cópia 1utenbcada da• Notas F•scatS emllldas 1m nome do Convenem. ou do executot,
se for o caso, deY!da1n9111e ldentJfa<1as com l'llfertndll ao objeto• n' do Termo de
Transft<Ancla Volunlàna,
n) Dedaraçio de Guardo 1 Constriaçlo dos Documentos Contábeis
PARÁGRAFO SEGUNDO As despesas serio comptOVadas mediante documentos onginas
fiscM ou equrvalentet devendo faturu, recibos. nolN fiscM e qua.aquer outros doa.irnenlos
comprobot6nos ser emitidos em nome do CONVENENTE e devldamenl9 Identificados com
refeltnc:ia ao trtulo e oo numeio deste Termo de Tl'lnSfertnca Volunl*ia o Mtão manbdos em
orqurvo, em boa ordem à disposição dos 6fgios de controle 11terno e externo, pelo pruo de 05
(cinco) anos contados da aplOYIÇio da prutaçlo ou tom8da de contas, do gesror do 6tglo
cone.dente relawa ao txe/'Clao da concesalo
CLÁUSULA DlCIMA QUINTA - O. PutJUc.çlo
o ?'Isente Termo de Trwnsrertnc.a Voluntâna ser6 publicado no o..no Of'Jael do Muruclpoo
pelo CONCEDENTE, por extmo. at• o 5' d'" Uli do m6s subseqOenfe IO de sua aul~tl>'a
cUUSUL.A OÍCIMA SEXTA - Do Fot0
Os 1*1JC!i- etegem o Foro de PatO ~ pani d1nmr qua1Squer dliY!du ou ques1Ões
onundas do prHente lnllnlmento que nAo possam ser resoMdas "'*11~
E. pot estarwn plenamente de acordo. oa parucrpes firmam o preoente IM!rumento na
presença dai testemunhal abaoco mdJcadas em llk 111a1 de .gual teor e fotma obnglndo.aa
ao !lei <:umpmlel1IO de sues dllpOSIÇ6es
Pato Branco 6 de m110 de 2011
ROBERTO VIGANO LORl OUVIA BUSATO
Pmt!llo Munoopal Pr .. ldenta
TESTEMUNHAS
~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Cl'f ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
PREFEITURA MUNICIPAi. DE PATO BRAHCO
EXTRATO OE TERMO OE TRAHSFER~IA VOlUNTÃRIATERMO N • 2412111 1
PARTES
OBJETO
lllG
PMoBnnoo 8domaiodo2011
MUNlcil>lo DE PATO llMllCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXJCÕIW«lS E
Al.coôt>.TIU.S OE PATO BRANCO - S.O S \/lo,t,
ROeERTO \/IGANÓ - - MUNOlpol
~~ ~dty,9J~~UHU'P' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2011
MENSAGEM Nº: 69/2011
RECEBIDA EM: 20 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 84/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
(de 1° abril a 30 de novembro de 2011 , no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 211/2011
Lei nº 3581 , de 6 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5170, do dia 7 de maio de 2011
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