Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no
uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº J 21-12011
Torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e
nos postos de serviços das instituições
financeiras, localizadas no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de
segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município de Pato
Branco.
Parágrafo umco: Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim
como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de:
1 - porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados
ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
li - sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real,
através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, contendo:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos.
os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala
dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário
no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas para registrar o movimento de
entrada e saída de pessoas, do movimento contínuo de pedestres e veículos em frente às sedes
dos respectivos estabelecimentos e na área de estacionamento, onde houver;
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b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento (internas e externas) de forma que se tenham
armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
e) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou
instrumento de utilização manual;
Ar!. 3° O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos
nesta Lei ficará sujeito ás seguintes penalidades:
1) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 90 (noventa) dias úteis;
li) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 21 O (duzentas e
dez) UFMs (Unidade Financeira Municipal);
Ili) se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 420 (quatrocentas e
vinte) UFMs (Unidade Financeira Municipal);- 010• \)r. De Fi:s- c.1,L MUN•C<'IAL -
IV) o não atendimento do prazo descrito no inciso Ili acarretará em multa diária de
50 (cinqüenta) UFMs (Unidade Financeira Municipal) até a efetiva regularização.
Ar!. 4° Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta
Lei.
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Pato Branco, 30 de maio de 2011.
PROPONENTES:
Vereador - PDT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo inibir assaltos à mão armada, contos do
paco, contos do bilhete premiado além da onda de violência e criminalidade, fruto de uma série de
fatores econômicos, políticos, sociais e culturais, que desafia cada vez mais a sociedade.
Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das situações de exclusão social e das ações
criminosas que sucedem em todos os cantos do País, deixando um rastro de mortes, feridos e
pessoas traumatizadas.
Os clientes que se dirigem a uma agência bancária para sacar dinheiro não
importando a quantidade sempre se sentem inseguros ao deixar a instituição. Sempre existe a
possibilidade de algum olheiro de plantão que fica nas imediações para observar o
comportamento, o movimento efetuado por algumas pessoas com perfil para se transformarem em
possíveis vitimas. Vítimas de assaltos a mão armada, seqüestros relâmpagos, golpes com uso de
força física culminando com o roubo ou extorsão de numerários e outros bens materiais.
Os golpes praticados por esses mentirosos e aproveitadores, principalmente os do
conto do bilhete premiado ainda não são contabilizados para fazerem parte das estatísticas de
criminalidade, deixando as instituições bancárias isentas de qualquer responsabilidade.
A instalação de câmeras de vídeo na parte externa e frontal desses
estabelecimentos especificas além de inibir os meliantes, caso aconteça algum delito, ajudará e
muito a prôpria polícia e as autoridades responsáveis pela segurança pública, que poderão
requisitar a qualquer momento cópias das imagens gravadas em vídeo para fazer as devidas e
necessárias diligências para reconhecer, localizar, prender e punir os autores dos crimes
praticados contra a sociedade.
Em pleno século XXI é inadmissível que o setor financeiro que é o que mais lucra
e menos emprega neste país, invista apenas na segurança patrimonial isto é, na segurança
interna da instituição e deixando do lado de fora de seu orçamento anual uma pequena parcela de
seus exorbitantes lucros para investir na segurança dos seus clientes, sendo que, esses sim,
deveriam ser considerados como o seu maior patrimônio e merecerem toda a proteção e
segurança do sistema financeiro nacional.
Assaltos, seqüestros e outros ataques viraram infelizmente rotina em muitas
regiões, assustam trabalhadores, clientes e usuários dos bancos, aumentam a sensação de medo
e insegurança, e são hoje ameaças permanentes para quem trabalha ou busca atendimento
bancário. Os investimentos leitos pelas instituições para a melhoria da segurança têm sido
insuficientes e não estão à altura dos lucros acumulados em seus balanços. Isso não pode
continuar assim. A vida corre risco.
Portanto, o-projeto de lei ora exposto, para análise das assessorias, pareceres das
comissões, apreciação e deliberação em plenário, que determina que as agências bancárias e
demais instituições financeiras instalem câmeras de vídeo externas 24 horas para inibir a
presença de pessoas com interesses duvidosos e nocivos a sociedade e ao menos garantir um
pouco mais de segurança aos seus clientes e também para auxiliar a polícia a reconhecer,
localizar e prender, pessoas suspeitas, mal intencionadas e procuradas por estarem em dívidas
com a sociedade é uma medida plenamente viável, administrativamente justa, extremamente
necessária e de inteira justiça.
Pato Branco, 30 de maio de 2011.
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branc~~ li
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de junho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 127 /2011
Os insignes Vereadores Vilmar Maccari (PDT) e Laurinda Cesa
(PSDB) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos
postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Pato
Branco.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa garantir a
segurança dos usuários de agências bancária, haja vista que a instalação de
dispositivos de segurança visa "inibir assaltos à mão armada, contos do paco, contos
do bilhete premiado além da onda de violência e criminalidade'.
O propósito do projeto de lei também tem objetivo, segundo os
nobres vereadores, a "instalação de câmeras de vídeo na parte externa e frontal
desses estabelecimentos específicos além de inibir os meliantes, caso aconteça
algum delito, ajudará e muito a própria polícia [. .. } para fazer as devidas e
necessárias diligências para reconhecer os autores do crime' .
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely
Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada -
Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos
os locais públicos ou particulares abertos à frequência
coletiva. mediante pagamento ou gratuitamente, bem como
aos veículos de transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na
satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda
ordem, criam, por assim dizer, o sítio público, ou seja, Ql!
espacos onde devem transitar. frequentar e permanecer. A
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
calçada. a praça, o oarque, o veículo. o café, o mercado. o
cinema. o teatro. o restaurante. a estação. constituem, entre
outros, locais de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação. colimando a segurança. a higiene. o conforto. a
moral, a estética e demais condições convenientes ao bem estar do
público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos.
como requisitos da civilizacão e da funcionalidade urbana. A
cidade. como a casa. há de ser feita para o homem,
atendendo às necessidades de sua natureza física e
espiritural. Assim, são ex1gencias perfeitamente
compreensíveis para todo local. veículo ou logradouro
público as de um mínimo de mobiliário, de utensílios
indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos
cidadãos que o vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa
concepção humana e racional da cidade moderna cabem
todas as exigências de polícia administrativa que as
Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou
necessárias em prol da segurança. da funcionalidade, da
salubridade, do conforto e da estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos. desde a sua localização até a
instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada
municipal. mas para a verificação da segurança e da higiene
do recinto, bem como da própria localização do
empreendimento (escritório, consultório, banco, casa
comercial, indústria, etc.} em relação aos usos permitidos
nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder
do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as
taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a
fixação do horário do comércio em geral e das diversificações
para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o
modo de apresentação das mercadorias. utilidades e servkos
oferecidos ao público.
Por isso. a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade
de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima
expressão do interesse local. (Grifo nosso)
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Câmara Municipal de Pato Bran~~! Sede Administrativa: Carlos Almeida
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca proporcionar
segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários no município de Pato
Branco, mediante a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de seguranças, tal
como porta eletrônica de segurança e sistema de monitoração e gravação eletrônicas
de imagens, tudo para coibir ações criminosas de quadrilhas especializadas.
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 9°, inciso
XVI, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema,
assim preceitua:
"Art. 9º - Ao município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30
da Constituição Federal e mais as seguintes:
XVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços:
a) conceder ou revogar a licença para abertura, fixar horário e
condições de fUncionamento;"
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 251.542
(cópia anexa), decidiu em matéria similar a esta, e demais precedentes
jurisprudenciais, que o art. 30, inciso I da Constituição Federal, assegura autonomia
municipal para a elaboração de leis de abrangência local destinadas a garantir
melhor atendimento, segurança e conforto aos usuários de serviços bancários.
É claro que o cumprimento do propósito legislativo poderá ser
- comprometido pela estrutura municipal e dificuldade de fiscalização do mandamento
legal nas agências bancárias.
Contudo, a intenção dos nobres vereadores é válida e merece análise
dos demais edis da Casa.
Inobstante, por encontrar-se a presente matéria amparada na norma
contida no art. 30, inciso I da Constituição Federal e em decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação e aprovação.
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Pesquisa de Jurisprudência
RE 251542 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator( a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: Ol/07 /2005
Publicação
DJ 10/08/2005 PP-00085
Partes
RECTE. (S): MUNICÍPIO DE SOROCABA
Decisões Monocráticas
··"--,1. (A/S) : FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
. _,,.J. (A/S): ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA
ADV. (A/S): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
ADV. (A/S): MARCELO TADEU ATHAYDE
ADV. {A/S): DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
RECOO. (A/S): FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE
BANCOS
ADV. (A/S): GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E OUTRO(A/S)
ADV. (A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
Decisão
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS
AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS {CLIENTES OU NÃO) . MATÉRIA DE
INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL {CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE
INOCORR~NCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETtNCIA LEGISLATIVA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- O Município pode
editar legislação própria, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente {CF, art. 30, I), com objetivo
de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em
suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários
(clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes
segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou
a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações
sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação
de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo
razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos
usuários em fila de espera. Precedentes.
DECISÃO: O presente
recurso extraordinário foi interposto pelo Município de
Sorocaba/SP contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado {fls. 228):
"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO -
Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo bebedouro e sanitários
públicos - Ilegalidade - Matéria de competência da União - Lei
Federal nº 7.102/83, preexistente, regulando a segurança dos
estabelecimentos bancários, com atribuição da fiscalização do
Banco Central - Segurança denegada - Recurso provido para a
concessão da ordem." (grifei)
A parte ora recorrente sustenta,
em suas razões, que o Tribunal local, ao decidir a controvérsia
suscitada nos presentes autos, violou a Constituição da
República, por haver considerado que o Município não dispõe de
atribuição para legislar sobre a instalação, nas agências
bancárias, de equipamentos destinados a propiciar conforto aos
respectivos usuários, como aqueles referidos no diploma
legislativo ora em exame.
Passo a apreciar a postulação
Não
Na
recursa! em causa. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste
plena razão ao Município recorrente, considerada não só a
autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I),
mas, também, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal
Federal firmou no exame da matéria ora em julgamento.
vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que
sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo
constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da
típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em
título jurídico específico {CF, art. 30, I), para legislar, por
autoridade própria, sobre a instalação de equipamentos destinados
a propiciar conforto aos usuários de serviços bancários.
realidade, o Município, ao assim legislar, apóia-se em
competência material - que lhe reservou a Constituição da
República - cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a
dispor, em sede legal, sem qualquer conflito com as prerrogativas
fiscalizadoras do Banco Central, sobre tema que reflete assunto
de interesse eminentemente local, (a) seja aquele vinculado ao
conforto dos usuários dos serviços bancários, {b) seja aquele
associado à segurança da população do próprio Município, (c) seja
aquele concernente à estipulação de tempo máximo de permanência
nas filas das agências bancárias, (d) seja, ainda, aquele
pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao
ente municipal, o controle das construções, com a possibilidade
de impor, para esse específico efeito, determinados requisitos
··-.,necessários à obtenção de licença para construir ou para
edificar.
Vale acentuar, neste ponto, por relevante, que o
entendimento exposto - consideradas as diversas situações ora
especificadas - tem o beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ
NILO DE CASTRO, "Direito Municipal Positivo", p. 294, item n.
3.2, 3ª ed., Del Rey, 1996; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito
Municipal Brasileiro", p. 464/465, item n. 2.2, 13" ed.,
Malheiros, 2003, v.g.) e, sobretudo, da jurisprudência dos
Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 189/1150, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO - AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO
- AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - AI 506.487-AgR/PR,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE
312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU,
v.g.).
Cumpre enfatizar, por oportuno, na linha dos
----
precedentes que venho de referir, que o Supremo Tribunal Federal
tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas legislativos
locais que veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos
usuários dos serviços bancários (clientes ou não), tais como as
leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de espera
nas agências bancárias {AI 506.487-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO) ou que ordenam sejam estas aparelhadas, como sucede no
caso, com bebedouros e instalações sanitárias {RE 208.383/SP,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).
Essa mesma orientação foi
reiterada a propósito da legitimidade constitucional - que se
reconheceu presente, por tratar-se de assunto "de interesse
local" {CF, art. 30, I) - de diploma legislativo municipal que
também determinava, às instituições financeiras, que
disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos
usuários de seus serviços (clientes ou não), à semelhança do que
ocorre na espécie, tanto bebedouros quanto instalações sanitárias
adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Cabe
assinalar, neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à
condição de principio estruturante da organização institucional
do Estado brasileiro, qualificando-se como prerrogativa política,
que, outorgada ao Município pela própria Constituição da
República, somente por esta pode ser validamente limitada,
consoante observa HELY LOPES MEIRELLES, em obra clássica de nossa
literatura jurídica {"Direito Municipal Brasileiro", p. 80/82,
6ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros):
"A Autonomia não é poder
originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela
Constituição Federal. Tanto os Estados-membros como os Municípios
têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um
poder de autogoverno decorrente' da Soberania Nacional, mas como
um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover
a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No
regime constitucional vigente, não nos parece que a autonomia
municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para
prover a sua Administração. É mais que delegação; é faculdade
política, reconhecida na própria Constituição da República. Há,
pois, um minimum de autonomia constitucional assegurado ao
Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de
qualquer delegação do Estado-membro. 11 (grifei)
Essa mesma
percepção do tema já era perfilhada por SAMPAIO DORIA ("Autonomia
dos Municípios" 1 "in" Revista da Faculdade de Direito de São
Paulo, vol. XXIV/419-432, 1928), cujo magistério - exposto sob a
égide de nossa primeira Constituição republicana (1891) - bem
ressaltava a extração constitucional dessa insuprimível
prerrogativa político-jurídica que a Carta Federal, ela própria,
atribuiu aos Municípios.
Sob tal perspectiva, e como projeção
concretizadora desse expressivo postulado constitucional, ganha
relevo, a meu juízo, no exame da controvérsia suscitada em sede
recursal extraordinária, a garantia da autonomia fundada no
próprio texto da Constituição da República.
A abrangência da
autonomia política municipal - que possui base eminentemente
constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições
emanadas da própria constituição da República) - estende-se à
prerrogativa, que assiste ao Município, de "legislar sobre
assuntos de interesse local" (CF, art. 30, I), tal como o fez o
Município de Sorocaba/SP, em benefício do conforto dos usuários
(clientes ou não) dos serviços bancários.
Tenho para mim - ao
Em
reconhecer que existe, em favor da autonomia municipal, uma
"garantia institucional do mínimo intangível" (PAULO BONAVIDES,
"Curso de Direito Constitucional", p. 320/322, item n. 7, 12ª
ed., 2002, Malheiros) - que o art. 30 1 inciso I, da Carta
Política não autoriza a utilização de recursos hermenêuticos cujo
emprego, tal como pretendido pela FEBRABAN, possa importar em
grave vulneração à autonomia constitucional dos Municípios,
especialmente se se considerar que a Constituição da República
criou, em benefício das pessoas municipais, um espaço mínimo de
liberdade decisória que não pode ser afetado, nem comprometido,
em seu concreto exercício, por interpretações que culminem por
lesar o mínimo essencial inerente ao conjunto (irredutível) das
atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios.
suma: entendo que o diploma legislativo do Município em
referência reveste-se de plena legitimidade
jurídico-constitucional, pois, longe de dispor sobre controle de
moeda, política de crédito, câmbio, segurança e transferência de
valores ou sobre organização, funcionamento e atribuições de
instituições financeiras, limitou-se, ao contrário, a
disciplinar, em bases constitucionalmente legitimas, assunto de
interesse evidentemente municipal, veiculando normas pertinentes
à adequação dos estabelecimentos bancários a padrões destinados a
propiciar, em suas agências, melhor atendimento e conforto à
coletividade local (colocação de bebedouros e oferecimento de
instalações sanitárias), tudo em estrita harmonia com o
magistério jurisprudencial que esta suprema Corte firmou na
matéria ora em exame:
- O Município pode editar legislação
própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, !), com o objetivo de determinar, às
instituições financeiras, que instalem em suas agências, em favor
dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como
portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de
bebedouros. Precedentes."
(AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
O exame da presente causa e a análise dos precedentes
jurisprudenciais firmados pelo Supremo Tribunal Federal
permitem-me concluir que a pretensão jurídica deduzida pelo
Município de Sorocaba/SP encontra suporte legitimador no
postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de
nossa organização político-jurídica, como já enfatizado, umas das
pedras angulares sobre as quais se estrutura o próprio edifício
institucional da Federação brasileira.
Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço e dou provimento ao
presente recurso extraordinário, em ordem a denegar o mandado de
segurança coletivo impetrado pela parte ora recorrida (FEBRABAN -
Federação Brasileira das Associações de Bancos). No que concerne
à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da
Súmula 512/STF.
Publique-se.
Brasília, 1° de julho de
2005.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Legislação
LEG-FED CF AN0-1988
ART-00030 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007102 AN0-1983
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUM-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-003599 AN0-1991
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP
Observação
Legislação feita por: {TCL).
fim do documento
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 127 /2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 127 /2011, encaminhado através Dos vereadores
Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT , no qual buscam autorização
legislativa para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviço das instituições financeiras, localizadas no Município
de Pato Branco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de junho de 2011. 3'
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William Cezar Pollo~chado - PMDB - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n. br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
o· vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de
Lei 127/2011, encaminhado através Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar
Maccari - PDT , no qual buscam autorização legislativa para tornar obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviço das instituições financeiras,
localizadas no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
1. Modifica a redação do inciso 1 do artigo 3º passando a vigorar com a seguinte redação.
I) Advertência: na primeira autuação, a instituição financeira será notificada para que,., i
efetue a regularização da pendência em até 90 (noventa) dias úteis; i $ ::;: '';(
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco,22 de junho de 2011.
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William Cezar Po onio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 127 /2011
Os vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari -
PDT, buscam apoio para aprovarem o Projeto de Lei n. 127 /2011, que
torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e
nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município
de Pato Branco.
Por se tratar de um projeto que visa a segurança dos usuários
do sistema financeiro de nossa cidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de }011, / ·.
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GuilhermeS ba~lverio - PMDB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2011
Buscam os nobres Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari
- PDT, através do Projeto de Lei nº 127 /2011, obter autorização legislativa
para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no
Município de Pato Branco.
Pretende com o referido projeto, garantir a segurança dos usuários de
agências bancárias, dificultando a ação de pessoas imbuídas de má fé,
facilmente encontradas nos arredores dessas instituições.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto, após análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 6 de julho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
' ft • j t ~h0?~4, Arílde Terezinha Brum Longhi - PRB
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-------? ~ N so=:- PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 127/2011
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições financeiras, localizadas no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar dispositivos de
segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município de Pato
Branco.
Parágrafo único: As as instituições financeiras referidas neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento
das instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de:
1 - porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos
destinados ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
li - sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo
real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do
local monitorado, contendo:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com
resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos,
instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de
acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver
guarda e movimentação de numerário no interior da instituição, bem como nas calçadas
externas para registrar o movimento de entrada e saída de pessoas, do movimento contínuo
de pedestres e veículos em frente às sedes das respectivas instituições e na área de
estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das
imagens geradas por todas as câmeras da instituição (internas e externas) de forma que se
tenham armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e
quatro) horas;
e) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que
não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas
ou instrumento de utilização manual; \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 3° A instituição financeira que infringir cada um dos itens dispostos nesta
Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
1) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue
a regularização da pendência em até 90 (noventa) dias úteis;
li) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 21 O (duzentas
e dez) UFMs (Unidade Fiscal Municipal);
Ili) se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 420 (quatrocentas
e vinte) UFMs (Unidade Fiscal Municipal);
IV) o não atendimento do prazo descrito no inciso Ili acarretará em multa
diária de 50 (cinqüenta) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) até a efetiva regularização.
Art. 4º As instituições financeiras terão o prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 127/2011, de autoria dos vereadores
Laurindo Cesa ~ PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO f SÁBADO, 16 DE JULHO DE 2011 1 ANO XXVl 1 NÚMERO S229 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 127/2011
Nº DO PROJETO: 127/2011
SÚMULA: Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos
de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Pato Branco.
(bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança,
suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas
singulares de crédito e suas respectivas dependências; porta eletrônica de segurança
individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento; sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através
de circuito fechado de televisão. As agências terão o prazo de 120 dias para adaptarem-se às
exigências desta lei)
AUTORES: Vereadores Laurinda Cesa- PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de junho de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de junho de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2011
RELA TORA: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores: Laurinda Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 329/2011
Lei nº 3646, de 14 de julho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wwW.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
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PATO BRANCO j SEXTA-FEIRA, 10 DEFEVEREIRO DE 2012 j ANO XXVI 1
Báftttlsdê<PB•".nãô
têm previs~() para
retirada de portas
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REDAÇÃO 7 77 .
P,~!() _B~-~~-() "/,l;
Contudõ;c& ~àpêbltâú àfifmâ que a
retirada desya:agência está sendo feíta.
desde afusãocom o U.nibanco
O constrangimento enfrentado por algumas pessoas na hora de passar na porta giratória dos bancos resultou em uma série de processos judiciais. Como consequência, em todo o Brasil, agências dos principais
bancos estão optando por retirar as portas com detectores de metal. Todavia, em Pato Branco não há previsão para retirada.
Nossa redação entrou eni contato com os bancos Itaú,
do Brasil, Caixa Econômica Federal e HSBC Tentamos
também entrar em contato com o sistema de crédito cooperativo Sicred, mas não coilseguimos obter informações
a respeito.
De acordo com o gerente-geral do Banco do Brasil,
Renato Donizete Pereira, embora tenha tido conhecimento sobre o assunto pela imprensa, até ontem a agência de
Pato Branco não havia recebido nenhuma informação a
respeito.
O gerente-geral da Caixa, Luiz Diogo Mussoi, declarou que essas portas não podem ser retiradas, já que garantem a segurança de clientes e funcionários. ''.Às vezes
dá algum problema, é meio constrangedor, mas (a porta)
não pode ser retiradâ: afirmou o gerente. Segundo ele, sua
agência também não recebeu nenhuma informação oficial
a respeito.
Para saber a posição do banco HSBC, entramos em
contato com a assessoria de imprensa, que afirmou, por
meio de nota, que "não tem plano,s de retirar as portas de
segurança das agências·~
ltaú
Já a assessoria de impre~sa do .Itaú nos informou,
também por meio.de nota, que a retirada de portas giratórias está sendo realizada desde a fusão com o Unibanco, em 2010. A retirada das portas é feita de acordo
com a reforma das_ agências, porém não existe um prazo para que isso aconteça. Quanto à segurança, a assessoria explicou qu_e o banco utiliza outros dispositivos
para se manter livre de perigos, os quais não nos foram
informados por medida de segurança. Mas a assessoria antecipou que em cidades onde a legislação municipal exige a existência das portas a medida não está sendo adotada.
REGIONAL