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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2011
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~~ ~ Senhor Presidente, Wl!~
Senhores Vereadores. ~ i1
~
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa o !
"' incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do artigo 78 da Lei Municipal n.0 1245, de
17 de setembro de 1993;
Com esta alteração no Estatuto do Servidor, o mesmo terá direito as
férias após a observação do limite de faltas injustificadas dentro do período aquisitivo,
ficando desta forma a proporcionalidade:
Até- Faltas Direito à
Injustificadas Férias
Até 5 faltas 30
De 6 à14 faltas 24
De 15 à 23 faltas 18
De 24 à 32 faltas 12
O objetivo principal desta alteração é trazer igualdade, considerando que
o servidor faz jus às férias dentro de cada período aquisitivo e é no cômputo deste
período que há necessidade de verificar se de fato o servidor esteve no exercício
regular nas suas funções, como próprio prevê o texto:
"A cada período de 12 (doze) meses de exercício de suas
atividades, o servidor terá direito a férias, na seguinte
proporção":
Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 14~] 4d)fl
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:::Y§.:
Altera o artigo 78 da Lei Municipal n.0
1245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 1.0 - O Artigo 78 da Lei Municipal n.0 1245, de 17 de setembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 - Após cada perlodo de 12 (doze) meses de exerclcio de suas
atividades, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado ao serviço
mais de 5 (cinco) vezes;
li - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6 (seis) a
14 (quatorze) faltas;
Ili - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1. 0 - As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2(dois)
períodos, em caso de necessidade do serviço."
§ 2. 0 - O cômputo das faltas para o cálculo da proporcionalidade dos dias
de férias deverá ser realizado dentro do período aquisitivo. ' · '"' \lfCI>~- . .,,,..,.--
§ 3. 0 - Somente formarão a base de cálculo do , li, Ili e IV deste
artigo, as faltas consideradas injustificadas.
Art. 2°. Esta ' Lei entra em vigovda data de sua publicação.
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~:f!EV/ · Prefeito Municipal
f AS~i~~R:IÇA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
{~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de agosto de 2011.
, PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 147/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 119/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Pato Branco. -n
A alteração é dirigida especialmente ao art. 78,
concessão de férias a que faz jus o servidor público municipal.
no que diz respeito i
o
1-«
o
~
Fundamenta, em "' suas razões, que a alteração pretendida busca trazéf
igualdade entre os servidores, na medida em que haverá uma real verificação se 9
servidor teve faltas ao serviço no respectivo período aquisitivo de férias. ~
"' "I
~ É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. ·· 1
i:~·
e
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 4~
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações: ~
Art. 32. [ ... ]
,!.
' ~
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Primeiramente, é de se ressaltar que o art. 78, da Lei nº 1.245/1993 aind~ tem sua redação original, vale dizer, de mais de 17 anos. v\
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r
a.l.)fl de p ~- ., ~~~;~QLº~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A princípio, no que se refere à alteração legislativa proposta, tem-se que
de uma análise da legislação municipal, estadual e federal, não há qualquer óbice que
possa impedir sua tramitação e aprovação.
seu art. 130:
celetista.
Inclusive, tem-se que para o trabalhador celetista, a CLT assim prevê em
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato
de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535. de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de
5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23
(vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a
32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.535. de 13.4.1977)
§ 1° - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.535. de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei n° 1.535, de 13.4.1977).
Vê-se que a redação é praticamente a mesma do que trata o diploma
Por seu turno, é bom esclarecer que tanto a Lei Federal n° 8.112/1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, como a Lei
Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder
Executivo do Estado do Paraná, não trazem a redação que ora se pretende modificar.
Vejamos as redações do art. 77, da Lei Federal n° 8.112/1990 e do art. 149, da L ·
Estadual nº 6.174/1970:
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Câmara Municipal de Pato Branc~;,~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Lei Federal n° 8.112/1990
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
<Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Férias de Ministro - Vide)
§ 1° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 32 As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído
pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Lei Estadual n° 6.174/1970
Art. 149 - O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano,
de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade
administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão
competente. - ver art. 39, § 20, CF e art. 34, ~ CE
§ 1° - É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário
direito a férias.
§ 3º - As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as
mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. Redação
pela Lei 6.142, de 03.12.1975
Observa-se que a redação dos estatutos federal e estadual é praticamente
a mesma que a redação atual da Lei Municipal n° 1.245/1993, no que diz respeito à
concessão das férias para os servidores municipais.
Contudo, é de se ressaltar que esse fato não impede a alteração ora
pretendida, haja vista que, como visto alhures, cabe justamente ao Poder Executivo a
iniciativa de lei com o intuito de dispor sobre servidores públicos do Poder Executivo
Municipal.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra ·--..,,-·
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~F\s~ID
dli Câmara Municipal de Pato Branco f~i' ''9 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo ara ropor leis que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similarida de ema na legislação federal que abrange os trabalhadores celetistas, somos
favoráveis ao pr jeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação regimental, para
que após eja te do à Plenário para discussão e votação da proposição.
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 78. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada
período de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades, que podem ser acumuladas,
até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço.
Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2
(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo
primeiro deste artigo.
§ 1°. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2°. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional
de férias.
§ 3°. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
§ 4°. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
Art. 80. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou
substância radioativa gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, garantindo o
adicional de férias em cada período concedido.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono
pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 81. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
CAPÍTULO IV
DAS LICENCAS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:
1 - por motivo de doença própria ou em pessoa da família;
Capítulo Ili
Das Férias
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Art. 77. O servider fará jus a 3Q (trinta) dias sensesutives de férias, EfUe pedeFA ser asuFAuladas, até e FAáJEiFAe de 2
(deis) f)erieees, ne sase Ele Aesessieaee Ele seP"içe, ressal\<aeas as Ai!Jóleses eFA (JUe Fiaja le§islaçãe esf)esífisa.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso
de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de
10.12.97) <Férias de Ministro - Vide)
§ 1Q Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
O É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 1 .
§ 32 As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período,
observando-se o disposto no§ 12 deste artigo. (Férias de Ministro - Vide)
§ 1 º É fasultaea aa serviear ean~erter 1 /3 (UFA lerça) eas férias em al3ana !Jesuniária, eesee (Jue a re(Jueira sem !Jele
mE>flOS êQ (sessenta) Elias Ele anteeeeênoia.
§ 2º Ne sáloule Ele a13ene !Jeeuniárie será sensiderade e valer de adioienal de férias. (Revogado pela Lei nº 9.527 de
10.12.97)
§ 32 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 42 A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído
pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 52 Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 72 da Constituição
Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo ~Aiso. O servidor referias neste artige nãe fará jus ae a13ene pesuniário de Ejue trata e artigo anterier.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. SQ. As férias semente pederãe ser interrempidas per metivo de salamieade p~blisa, somoçãe interna, senvesação
para jGri, serviçe militar eu eleiteral eu per motivo de superior interesse pGl31iso.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
(Redacão dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97\ (Férias de Ministro -Vide)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
CAPITULO IV CLí DEL5452compllado Página 1 de 2
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535. de 13.4.1977)
SEÇAOI
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Ar!. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
\
Ar!. 130 - Após cada perlodo de 12 (doze) n>léses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na
seguinte proporção: (Redacão dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lfil_n_°
1~-35,_de 13.4,.illll)
li - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; f!D.clu[do_ge)g_J)ecreto:Jei .n~
1.535, de 13.4.1977)
1 11 - 1B (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (lncluido pelo Decreto-lei nº
1.5. de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1° - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído gelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.197.Z:l
§ 2° - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(!ncluJdo _ge\Q__Q_e_çrnto-leLn~
1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada perlodo de doze meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
1 - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; Oncluldo pela
Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
li - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; ()ncl_yidQ__Q_ela
Me - ''l Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Ili - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (!ncluíç!_g_pe@. M_e_c,:!_igª
Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2. 164-41, de 2001)
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº
2.1(;)~:11, de 2001)
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-
41,__cje 2001)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do
período aquisitivo terá o seu perlodo de férias reduzido á metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Ar!. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redªç_§í_Q
jada gelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
1 - nos casos referidos no ar!. 473;(Jncluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
li - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos
ittp://www, planalto.gov, br/cci vil_ 03/Decreto-lei/Del54 52compilado .htm 3/8/2011
DEL5452compílado Página 2 de 2
para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921. de 25.7.1994)
Ili - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada
a hipótese do inciso IV do ar!. 133; (Redação dada pela Lei nº 8. 726. de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for
impronunciado ou absolvido; e (l11clu(do pelo Decreto-lêi nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso 111 do ar!. 133. (lnc!µldo_J2\lJQ.J;lec1etq:lêLnº
1.535, de 13.4.1977)
Ar!. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no
periodo aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 {noventa) dias da data em que se verificar a
respectiva baixa. (Re<!a@ dada pelo Decret9-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do perlodo aquisitivo: IBêdação daga~pelq_QêcreJo-l@Lnº
1.535, de 13.4.1977)
.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua salda; (lncluldo pelo Decretolei 1 .535, de 13.4.1977)
li - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 {trinta) dias; (lncluldo pelo Decreto-lei nº
3í'l§J!e 13 . .'LNVJ
Ili - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 {trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total
dos serviços da empresa; e (jncluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de .13.1.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 {seis)
meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (lncluldo
pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das
condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. !Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3° - Para os fins previstos no inciso Ili deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com
ant' 'ciência mlnima de 15 {quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em
igu<.. ,.irazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos
respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) <.}º" de,o""'
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1ttp ://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/Decreto-lei/Del5452compilado.htm 3/8/2011
Estatuto do Servidor
Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70 -Texto da Lei
Lei n!! 6174
Data 16 de novembro de 1970
Data DIOE 20/11/1970
Súmula: Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder
Executivo do Estado do Paraná.
A Assembléia Legislativa do Estado da Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO!
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l!!. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do
Poder Executivo do Estado do Paraná.
- ver art. 39,CF e art. 33, CE
Art. 2!!. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos
cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
TÍTULOll
DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO 1
DOS CARGOS
SEÇÃO 1
Djsposicões Preliminares
Art. 3!!. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
Art. 4!!. Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a
todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
- ver arts. 12 e 37, /, CF e art. 27, /, CE
Art. 5!!. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação previa em
concurso publico de provas e títulos, salvo as exceções legais.
- ver art. 37,//,CF e art. 27, li, CE
Art. 6!!, É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das
tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o
caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma
§ 22 - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será
obrigatoriamente aproveitado nele, se já não o tiver sido em outro, o funcionário posto
em disponibilidade quando da sua extinção.
§ 32 - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em
comissão, com direito a opção.
§ 4º - Enquanto não vagar cargo nas condições previstas para o aproveitamento do
funcionário em disponibilidade, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo
anterior, poderá o Chefe do Poder Executivo atribuir-lhe, em caráter temporário, funções
compatíveis com o cargo que ocupava.
§ Sº - O funcionário colocado em disponibilidade poderá ser aposentado, a pedido.
Art. 148 - O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício
somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 1492 - O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo
com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que
estiver subordinado e comunicada ao órgão competente .
• ver art. 39, § 2º, CF e art. 34, X, CE
d! ..... "' '
~'~~ É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho .
. -'
§ 22 - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a
férias.
§ 32 - As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam
ser suspensas por justificada exigência do serviço.
Redação pela Lei 6.742, de 03.12.1975
Art. 150 - O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar
férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos
os efeitos legais .
• ver art. 34, X, CE
§ 12 - A necessidade de serviço será definida pelo órgão competente de pessoal, dentro
do ano civil do gozo das férias, mediante prévia exposição de motivos do chefe
imediato.
§ 22 - O funcionário que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar férias em
outra época, num limite de dois períodos por ano.
§ 3!! - Os direitos assegurados por este artigo, inclusive por seu parágrafo segundo,
prescrevem em dois anos a contar do primeiro dia do ano seguinte em que as férias
normais forem deixadas de gozar .
• Artigo com redação pela Lei 6.742,de 03.12.1975
Art. 151 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se
estivesse em exercício.
Art. 152 - O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro. a escala de férias
para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço,
avisados os funcionário interessados, sempre que possível, com antecedência mínima
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 010060-1/2.
ASSUNTO: Altera o art. 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17
de setembro de 1993.
ENTRADA NA COMISSÃO: 08/08/2011
CIENTE DO RELATOR: 08/08/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 147/2011, o Executivo Municipal propõe a
alteração do artigo 78 da Lei Municipal número 1245, de 17 de setembro de 1993.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 12 de julho de 2011 protocolou na Secretária da
Câmara Municipal, através da mensagem nº 119/2011 projeto de lei propondo a
alteração do artigo 78 da lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
CONSIDERANDO que a alteração proposta será dirigida especialmente ao
artigo 78 da referida lei no que diz respeito à concessão de férias a que faz jus o
servidor público municipal.
CONSIDERANDO que a CL T (Consolidação das Leis do Trabalho), assim
prevê em seu artigo 130:
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato
de trabalho, o empregado terá direito a férias( ... ).
CONSIDERANDO que terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos,
quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; 24 (vinte e
quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 18
(dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)
faltas; 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas. Sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do
empregado ao serviço.
CONSIDERANDO que com esta alteração no Estatuto do Servidor, o
mesmo terá o direito as férias após a observação do limite de faltas injustificadas
dentro do período aquisitivo. O objetivo principal desta alteração é trazer
igualdade, pois o servidor faz jus às férias dentro de cada período aquisitivo e é
no cômputo deste período que há a necessidade de verificar de fato se o servidor
esteve no exercício regular nas suas funções.
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso particular o Executivo Municipal e de bem fundamentado Parecer
Jurídico desta Casa de Leis, complementado com cópias de parte da Lei Nº
6.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), da CL T (Consolidação das
Leis do Trabalho), da Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado
do Paraná), o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa
da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei e
encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 147/2011. s.m.j.
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
indo Cesa - PSDB
te e Relator
Vereador Wilíam
(.,./
~ or Guto Silva - DEM
// Membro
ar. Polônio. Machado - PMDB
embro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 147 /2011
Pretende o Executivo Municipal, aprovar o Projeto de Lei n!!
147 /2011, que altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17 de
setembro de 1993.
Observando que o objetivo principal desta alteração é para que
haja igualdade entre os servidores no que diz respeito à concessão de férias
a que faz jus o servidor público municipal, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
!
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
Guilherme Se Silverio - PMDB
Rl!tfior
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Paraná
Vilmar ~/0- Maccari - PDT
Membro
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147 /2011
Através da Mensagem nº 119/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!l 147 /2011, que tem por objetivo alterar a Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Pato Branco.
Pretende-se com a aprovação do projeto de lei em tese, alterar
especificamente o art. 78, no que diz respeito à concessão de férias a que
tem direito o servidor público municipal.
O referido projeto encontra amparo no art. 32, §2º, II assim como no
art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município. Assim sendo, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 31 de agosto de 2011.
---....... .
Osmar BrãunSobrinho - PR - Presidente
on Bertani - PDT - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 147/2011
Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1993.
Art. 1° O art. 78 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Após cada período de 12 (doze) meses de exerc1c10 de suas
atividades, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado ao serviço mais de
5 (cinco) vezes;
li - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
Ili - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23
(vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a
32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2(dois) períodos, em
caso de necessidade do serviço.
§ 2° O cômputo das faltas para o cálculo da proporcionalidade dos dias de
férias deverá ser realizado dentro do período aquisitivo.
§ 3° Somente formarão a base de cálculo dos incisos 1, li, Ili e IV deste artigo,
as faltas consideradas injustificadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
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PATO BRANCO
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
16 DE SETEMBRO DE
.~ítEffil~:i~i~íê~'P#l).~)~~t4í\~~i?~~)i~í:~~§:f~ .~Y:--_ /-LEI :Nt~.6?'6~-D'.E:l3J~B_ SF:(EMB~O,~lil()l-J.U_,,~.;-,;.; .-:·;',,-,/!;-.·_;),_
Áltéra o ártigo 78 da;Lei Municipal n°- 1-.245,;·de· 17,_de setembrci.de-1993. _,;->'
A_ ~.ai:a ~~~~~-~ ~~~Q ~an~q,--~~tado-do Paraná, aprovou Ere~-:P~e~~~ Munn:1pàl;-~ancron~~~egwntele1~""-.·- -- · "'>' ·
~rt ~ ~- () ~-- 7_8 d~ -Lei 1Íünicipal _n" _ 1.24-5,· de 17 de se_téfübfà êié' í 993;-pásSã à
-~~?~-~rk.à,Si~f~-f.-~~Çâo;'..-_.;--~--c~--:,._ ,--,-,,--_, :: ·> ., ~ -~- _._. ----~--_:._- , __ , __ -_._,_-_,:_ .. :
"Art. 78. Após cada período de 12 (doze) meses de e~e~cíçj,9 d~.§1,!~.s-~_t;itj_d_~\i:e-~·
9--~~~do_~ t,erá __ ~ei_to __ a.fé~_as, ~a s~ll,lte.p"top_orçã~:,,. '"' ___ ,
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando.não houver.faltado ao sérvi~ niais _de
5-(cinco) vezes;· -- ·
II - 24 ·(vinte ·e ·qúãtro) ·dias c:onSecutivos; tjtiand<rhouver-tido· de 6 (seis) a ·14 ·
·cqua:fórte) faltaS;, ·
irr~:1g (deZOitôj'di.ti CónSêd1tlV'Os;·-qUando'hciuver·üdo á1f1S'(qhmzer~ 23
_(~t~,-~.trê~)~~t~; _________ ·-:-. -.. _-: •'->">'.: ' - -. "' --- ·: __ , ,-- -- >
IV - 12.,(d~ze) __ dias,co;i_s.~cutivo_s. _qu~_do !t_ouyer ti~o de 24 (vinte_ e_qu_at_ro).a
-32:(trinta_eduas)-faltas. ~
§ 1° As férias podem ser acumuladas;,até o máximo de·2(dois) períodos; em
CáSô' de ·necessidaae do·s·emço.- '
§ 2° O cômputo das faltas para o cálculo da proporcionalidàde dos diii.s "dlfé::
rias deverá ser realizado dentr_o -~-º- P.e~Od_o a_qaj.sitivo.
§ 3º Somente formarão _a_base de cálCÜio dÓ~incisos I, II, III e IV d_~te_art_igo,
as faltas consideradas injustificadas."
Art. 2° Esta ·Lei entra ·em vigor· da data ·de sua publicação:
'Gabiti.ete do PI-efüitO Múnici.pal dê Pátó Btaric:ó; 13·de·setem.br0 de 2011. ·
ROBERTÕ \itGANô ,
'hefeiío M:UnicipaÍ
REGIONAL
fi~J~d~e9'~~tan«Y Estado do Paraná
MENSAGEM Nº: 119/2011
RECEBIDA EM: 12 de julho de 2011
Nº DO PROJETO: 147/2011
PROJETO DE LEI Nº 147/2011
SÚMULA: Altera o artigo 78 da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(após cada período de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades, o servidor terá direito a férias,
na seguinte proporção: 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes; 24 (vinte .e quatro) dias consecutivos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)
faltas; 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 12
(doze) dias consecutivos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. As férias
podem ser acumuladas, até o máximo de 2(dois) períodos, em caso de necessidade do serviço.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2011
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de agosto de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PPS e Willi.am Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
Lei nº 3676, de 13 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5281, de 16 de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"" ' " 000... ~ <{xo :<\ e ~QX GERAL . Pato Branco, 28 de Out~bro de 2011--5__;)
Goto Silva sugere adaptações na Lei que regulariza o ponto eletrônico para servidores municipais.
O Vereador Guto Si lva (PSD), recebeu
diversas reclamações de servidores municipais
sobre o sistema de ponto eletrônico implantado na
Administração Municipal. Segundo os servidores,
um dos problemas é a falta de um comprovante de
que o servidor registrou sua entrada cm
determinada hora, para questionamentos futuros.
Recentemente, a Câmara Municipal de Pato
Branco aprovou uma legislação (Lei Municipal nº
3.676/20 11 ) que desconta dias de férias se o
servidor ti ver faltas injustificadas no período.
"Essa legislação está gerando inconveniências e
em certos casos punindo bons servidores. É
necessário a regulamentação do ponto eletrônico,
porém, exageros, cómo minutos que são
acumulados dia a dia, e problemas técnicos,
devem ser corrigidos'', disse Silva, durante a
sessão da última segunda-ft:ira(24). O vereador
informou que irá se reunir com a Associação dos
Servidores Municipais_ e setor de Recursos
1 Tum anos da prefeitura para debater esses
problemas e buscar uma solução. ''Não podemos
propor uma mudança na lei, pois isso cabe ao
Executivo, mas podemos ajudar a encontrar
soluções", finalizou. Autor: Bruno Rampi
Marchioro