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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa colenda Cas~
de Leis o Projeto de Lei que objetiva dispor sobre a nova estrutura organizacional da Prefeitur/l
Municipal de Pato Branco, Paraná. t}
B
O referido Projeto de Lei tem por finalidade adequar a estruturi.:
administrativa da Prefeitura Mu lciP<!Lde-2.aío-B=o, conform solicitação efetuaP,a pelo Tribuna~
de Contas do Estado do Parana, por meio do ofício nº 281/2011/PG-MP . ...-- ) b ~ ~·
~
O Município de Pato Branco vem trabalhando com a estrutura administrativáf
atual desde o início do ano de 2005, com uma equipe dinâmica e eficiente, recebendo ampl<f;
aprovação da população pato-branquense.
Um dos principais objetivos desse projeto é a readequação da estrutura
administrativa atual às novas exigências sugeridas, visando aprimorar e dar continuidade aos
serviços prestados. Porém, sempre com o intuito de atender ao interesse público e às
peculiaridades locais, além de respeitar os parâmetros e os princípios técnicos cingidos nos
trabalhos desenvolvidos pelos diversos setores.
Dentro dessa nova estrutura, propomos a unificação das Secretarias de
Administração e Finanças e o surgimento de uma nova Secretaria, a de Planejamento, sendo que
esta última deverá ficar composta por 2 (dois) departamentos: Planejamento Urbano e
Planejamento Estratégico. Fixamos também o percentual mínimo dos cargos comissionados que
devem ser ocupados por servidores concursados, e~ncia constitucional que deve estar prevista
emJei.municipaL_"
Salientamos que não haverá nenhum aumento de Secretários (Agentes
Políticos), bem como de cargos comissionados. A proposta é de ajustes, adequações e inovações
que se fazem necessárias, verificadas por meio da realização de diagnóstico e id · · - a <ínossa realidade, fruto este do trabalho realizado por nossa equipe, objeto d Portaria n.º 379/2011. 7 1 _
;{;)
Considerando a necessidade da atual administração em concluir o programa
de governo aprovado pela maioria da população pato-branquense, rogamos aos nobres edis que a
matéria seja apreciada.
Gabinete do Prefeito Mu ·çipa tle Pato Branco, 22 de, julho de 2011.
. --~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 153/2()1{
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município
de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos
meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2° A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da Administração
Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos,
assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências
legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos procedimentos
burocráticos; ·
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da
comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serv· os e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos métodos de trab o com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento quali · o
Rua Caramuru, 2:71 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato.Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância
das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; .
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades murnc1pa1s
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 7º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e
a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 1 O. Na elaboração e na exec a de seus programas; a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, segu a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - \a,aná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituída dos seguintes órgãos:
f) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
1 - Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1384 de 2
de outubro de 1995;
li - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído
pela Lei Municipal nº 3338, de 9 de março de 201 O;
Ili - Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB, instituído pela Lei Municipal
nº 234, de 8 de outubro de 1976;
IV - Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 2862, de 13 de
novembro de 2007;
V- Conselho Municipal do Trabalho, instituído pelo Decreto Municipal nº 2539, de 10 de
agosto de 1995;
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2661,
de 18 de Agosto de 2006;
VII - Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Municipal nº 2336, de
12 de maio de 2004;
VIII - Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 2829, de 3 de
setembro de 2007;
IX- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal nº 2120,
de 28 de dezembro de 2001;
X - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, instituído pela Lei
Municipal nº 1204, de 6 de abril de 1993;
XI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 2012, de
2 de março de 2001;
XII - Conselho Municipal em Defesa do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 3494, de 15
de dezembro de 2010;
XIII - Conselho Municipal Fundeflor, instituído pela Lei Municipal nº 1620, de 4 de julho de
1997;
XIV - Conselho Municipal do Orçamento Participativo, instituído pela Lei Municipal nº
1698, de 23 de dezembro de 1997;
XV - Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação, instituído pela Lei
Municipal nº 2773, de 29 de maio de 2007;
XVI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, instituído pela
Lei Municipal nº 1694, de 18 de dezembro de 1997,
XVII - Conselho Comunitário de Segurança Pública, instituído pela Lei Municipal nº 1457,
de 27 de junho de 1996;
XVIII - Conselho Municipal de Entorpecentes, instituído pela Lei Municipal nº 1661, de 6
de outubro de 1997;
XIX-Conselho Municipal da Juventude, instituído pela Lei Municipal nº 1691, de 16 de
dezembro de 1997;
XX- Conselho Municipal de Defesa Civil, instituído pela Lei Municipal nº 2086, de 15 de
outubro de 2001;
XXI - Conselho Municipal de Zoneamento, instituído pela Lei Municipal nº 975, 2 de
outubro de 1990;
XXII - Conselho Municipal de Turis 1 tituído pela Lei Municipal nº 1939, 4 de j ho de
2000;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
·• .. f····.ji, o o~, Visto
XXlll -·Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 1707, de 30 de
março de 1998;
XXIV - Conselho Municipal de Cadastro Único, instituído pela Lei Municipal nº 2049, de 8
de junho de 2001;
XXV - Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 2441, de 5
de abril de 2005;
XXVI - Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 2450, de 25 de abril
de 2005;
XXVll - Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Complementar Municipal
nº 001, de 17 de dezembro de 1998;
XXVlll,.. Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar Municipal
nº 028, de 27 de junho de 2008;
XXIX - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal
nº 2873, 27 de novembro de 2007;
XXX - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei Municipal nº
997, de 30 de novembro de 1990;
XXXI - Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, instituído pela Lei Municipal nº 1523,
de 3 de dezembro de 1996;
XXXll - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais, instituído pela Lei Municipal nº 2629, de 2 de junho de 2006;
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1 - Junta de Serviço Militar.
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1 - Gabinete do Prefeito;
li - Procuradoria-Geral;
Ili - Diretoria de Comunicação Social;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI - Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;
VII - Controladoria-Geral;
VIII - Procon.
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li - Secretaria Municipal de Planejamento;
Ili - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
IV - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VI 1 - Secretaria Municipal de úde;
VI 11 - Secretaria Municipal e io Ambiente;
IX - Secretaria Munici 1 d gricultura.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1 - Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS ~ESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:\ ,;;_;,
1 - Administração Distrital de São Roque do Chopim ')
§ 1°. Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha·Tndireta'e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política
geral do Governo Municipal. ·;
§ 2º. Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constJtuem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente-disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3º. O Órgão constante da letra "E" deste artigo constitui também a Administração
Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á or norm róp~s, . vinculadp.s, contudo, à
política geral do Governo Municipal, além de er subordinado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por linha indireta. 2 _ ;o
§ 4°. O Órgão constante na letra "F" deste artigo constitui a Administração
escentralizada este reger-se-á por normas próprias, vinculadas, contudo, a polí~c~I do
overno urncipal, sendo subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linh~
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras
"C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta
no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam~~ cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta Lei,
para o exercício das ativiFa~~rtinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, cujas
atribuições destinar-se-ão exclusivamente para as funções de direção, chefia ou assessoramento,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deverão ser providos
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, em percentual
mínimo de 30% (trinta por cento) do total de cargos efetivamente ocupados, remunerados em
conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial constante do Anexo Ili, parte integrante desta
Lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal. ·
§ 1º. Para. todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico do
respectivo símbolo. ·-
§ 2º. O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos a ó ãos integrantes da
quando ocupados por servidores públicos efef o' oderão ser exercidos:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Visto
g:J"'lefeítu"'la cflilunící/1.al de g:J ato !B"'lanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de~té 100% incidente sobre os
valores constantes ·do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspon nte à simbologia do cargo
em comissão por ele ocupado. /
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
'
Art. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as
necessidades da Administração e se interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
li - Departamento ou Diretoria;
Ili - Divisão;
IV- Setor.
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública,
bem como a competência~da unidade administrativa instituída por esta Lei, serão
determinadas e aprovadas r ato o Chefe do Poder Execl!ti_vo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da a p hlic.~o desta Lei. "\Je'j e e °' le: ) tlu/6/ 2ooS
Art. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haverkumulac~ de
cargos em provimento de comissão. """"" 1
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá
optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2012, ficando
revogadas as Leis nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, 2.451, de 3 de maio de 2005, 2.652, de 18
de julho de 2006, 2.845, de 1 O de outubro de 2007 êí 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.
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Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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ASSESSOR! JURiDIÇA DO MUNICil'IO
-··-··-º PATO BRANCO
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
Diretoria de Gabinete
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A oio Administrativo
Setor de Ex ediente
Diretoria de Comunicação Social
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais
Assessoria de Assuntos Le islativos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Assessoria Jurídica
Departamento de Administração
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
De artamento de Recursos Humanos
De artamento Financeiro
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco P raná
g:J7..t:ft:itu7..a dli(unicipal dt: g:Jato 237..anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De artamento de Contabilidade
Divisão de Em enho
Setor de Controle Or amentário
De artamento de Compras
Setor de Controle de Com ras
Departamento lp ub
Divisão de Plane'amento Urbano
Divisão de Geo recessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
Departamento de Plane·amento Estraté ico
Divisão de Or amento e Presta ão de Contas
Divisão de Pro'etos
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Marcenaria .
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de. Em re o e Renda
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Se uro Desem re o
Departamento de Desenvolvimento Tecnoló ico
Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas
ts:~l~iiii!f~llll!llBf~~!ll., .. _,· ··1~111~l,~:
De artamento Administrativo e Licitações
Divisão de Com ras e Recebimento de Obras
Departamento de En enharia
Divisão de Fiscaliza ão
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
gJ'lefeitu'la dV(unicif2aÍ de gJato !B'lanco
1 , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Departamento de Trânsito
Divisão de Trans orte Coletivo
Divisão de Estacionamento Re ulamentado
Divisão de Controle de Trânsito
Departamento de Serviços Urbanos
Divisão de Manuten ão de Frotas
Setor de Manuten ão Civil
Departamento de Iluminação Pública
Departamento Administrativo
Departamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Setor Centro de Prote ão Humana lnfanto'uvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orte
Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais
Divisão de Pro'etos e Pro ramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor do Leite das Crian as
Setor do Cadúnico e Bolsa Família
Setor de Produ ões Natalinas
Setor de Ornamenta ão Natalinas
Setor de Ilumina ão de Natal
Setor do Desfile de Natal
Departamento de Cultura
Departamento de Esporte e Lai; /.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
'{P'LE{Elfu'la c/ll(unlclpaÍ Jc, rP ato !B.'lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Plane·amento Des ortivo
De artamento De Ensino
Divisão de Ensino à Distância
Divisão de Ensino Fundamental
Departamento Administrativo
Divisão de Trans arte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
Departamento Administrativo e Financeiro
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ão
·Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
ão de Infraestrutura
Departamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
Divisão de Odontolo ia
Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
De artamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Vi ilância Sanitària
Divisão de Saúde do Trabalhador
[§~IB:~l!\W~11"1IN!11~1il~t••:::ml
De artamento de Desenvolvimenfu
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
<JJ'"lt:{t:itu'"la dli(unlclflal dt: <JJ ato !B'"lanco
f 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de A'ardinamento e Produ ão de Plantas
as e Arboriza ão
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manuten ão de Cemitérios
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
Departamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
De artamento de Obras do Interior
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
'{/)7.z::fz::ltu:ia c/1!tunlcl/2al dz:: <;Pato !B'i.anco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Ex ediente 1 CC5
Diretor de Comunicação Social 1 CC3
rensa 1 CC4
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC3
Assessor de Convênios e Ca tação de Recursos 1 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
§flifM '' : ,; ~~;;..''" í_,;;if\
Diretor da Procuradoria-Geral 1 CC1
Assessoria Jurídica 4Y- CC2
Diretoria Administrativa 1 CC4
Diretor do De artamento de Administração 1 CC3
Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CC5
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informa ão 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1 CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A 1 CC4
1 CC4
Diretor do De artamento Financeiro 1 CC3
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1 CC4
Chefe do Setor de Receita 1 CC5
Chefe da Divisão de Licita ões 1 CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Presta ão de Contas do Sim-Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro lmob' 1 CC4
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
(_])7.,E{Eltu.;ia dll(uní.cí.P,a[ dE (_])ato !B'l,anco
r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Avalia ão Imobiliária 1 CC3
Diretor do De artamento de Contabilidade 1 CC3
Chefe da Divisão de Em enho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Or amentário 1 CC5
Diretor do Departamento de Compras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Com ras 1 CC5
Diretor do De artamento lppub 1 CC2
Chefe da Divisão de Plane·amento Urbano 1 CC3
Chefe da Divisão de Geo recessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do De artamento de Plane·amento Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Or amento e Presta ão de Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro"etos 1 CC4
Diretor do De artamento da Micro e Pe resa 1 CC3
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
1 CC4
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4
Chefe da Divisão do Em re o e Renda 1 CC4
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Se uro Desem re o 1 CC5
1 CC5
1 CC5
1 CC5
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Tecnoló 1 CC3
1 CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas 1 CC4
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Or amento e Controle 1 CC5
Diretor do De artamento de Trânsito 1 CC2
Chefe da Divisão de Trans orte Coletivo 1 CC4
Chefe da Divisão de Estacionamento Re ulamentado 1 CC4
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
Diretor do De artamento de Servi os Urbanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Manuten ão de Frotas 1 CC3
Chefe do Setor de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Servi os 1 CC4
Chefe do Setor de Manuten ão Civil 1 CC4
Diretor do De artamento de Ilumina ão Pública 1 CC4
Diretor do Departamento Administrativo 1 CC4
Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 1 CC4
Chefe da Divisão de Prole ão Social Es ecial 1 CC4
Chefe do Setor Casa Abri o Es eran a 1 CC4
Chefe do Setor Centro de Prole ão Humana lnfanto'uvenil 1 CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orte 1 CC4
Chefe da Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais 1 CC5
ramas Sociais 1 CC5
1 CC4
Chefe do Setor de Batuca ão 1 CC4
1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Crian as 1 CC5
Chefe do Setor do CadÜnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Produ ões Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamenta ão Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ilumina ão de Natal 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Natal 1 CC5
Diretor do De 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Esportes Comunitários 1 CC4
Chefe da Divisão de Planejamento Desportivo 1 CC4
Diretor do Departamento de Ensino 1 CC4
Chefe da Divisão de Ensino à Distância 1 CC4
Chefe da Divisão de Educação Integral 1 CC4
Chefe da Divisão de Educacão Infantil 1 CC4
Chefe do Setor de Apoio Pedaqóqico 1 CC4
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental 1 CC4
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos 1 CC4
Chefe da Divisão de Educacão Esoecial 1 CC4
Chefe da Divisão de Documentação Escolar 1 CC4
Diretor do Departamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisão de Transporte Escolar 1 CC4
Chefe da Divisão de Alimentacão Escolar 1 CC4
Chefe do Setor de Distribuição de Alimentação Escolar 1 CC5
Chefe da Divisão de Compras 1 CC4
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Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro 1 CC3
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolooia e Planeiamento 1 CC4
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de
Infraestrutura 1 CC4
Diretor do Departamento de Assistência a Saúde 1 CC3
Chefe da Divisão de Clinicas 1 CC4
Chefe da Divisão de Enfermaoem 1 CC4
Chefe da Divisão de Odontoloqia 1 CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio, Diaonóstico e Terapia 1 CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva 1 CC4
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e
Regulação 1 CC3
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avaliacão 1 CC4
Chefe da Divisão de Regulação 1 CC5
Diretor do Departamento de Viailância em Saúde 1 CC4
Chefe da Divisão de Viqilância Sanitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Saúde do TrabalhadQY) 1 CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemi6Í{aifa 1 CC4
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - PaeJ á
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ESTADO DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
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Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental 1
Chefe da Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas 1
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e
Arboriza ão 1
Chefe da Divisão de Lim eza Pública 1
Chefe da Divisão de Manuten ão de Cemitérios 1
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 1
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Rural
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1
1
1
Diretor do Departamento de Obras do Interior 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
CC3
CC4
CC4
CC3
CC5
CC4
CC4
CC4
CC4
CC3
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão
Nível
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
Valorem R$
6.337,94
2.909,07
2.455,69
1.707,
1.10 ' 7
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Bran
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ESTADO bo PARANÁ
/
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Tabela - Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo Valorem R$
Gratificada em Comissão
FG 1 cc 1 6.337,94
FG 2 CC2 2.909,07
FG 3 CC3 2.455,69
FG4 CC4 1.707,64
FG 5 cc 5 1.1<Y.'D17
o/
\ ASSESSORIA M IRIDICJ
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 153/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 122/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade elaborar nova legislação com o fito
de dispor sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
revogando-se, em conseqüência, a atual lei que disciplina a matéria, vale dizer, a Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005.
Segundo o Executivo, a elaboração da nova legislação faz-se necessário
para cumprir exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, notadamente no i.ie
diz respeito à regulamentação de alguns cargos comissionados. ê_,
o
}li'
O Executivo aduz ainda que compôs uma comissão para estudo parà.a "
elaboração da novel legislação, contudo não apresentou qualquer documento relativo ao
referido estudo realizado.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
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Primeiramente, é de se destacar que o ofício enviado pelo Ministél'lO
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado resume-se a determinar o Municí@
regularizar as situações dos cargos comissionados irregulares, não se fazendo qualq~r
menção da necessidade de se elaborar nova legislação disciplinando TODA a estrutura
administrativa organizacional.
Como se vê do projeto em tela, a intenção do Executivo é elaborar uma
nova legislação a respeito da estrutura administrativa organizacional, revogando-se a atual
que disciplina o assunto.
Quanto aos órgãos que compõem a estrutura organizacional, foram
incluídos alguns Órgãos de Assistência Imediata que não contêm na Lei n° 2.419/2005,
como é o exemplo da Procuradoria Geral, ideia esta bastante salutar para o bom
desenvolvimento jurídico-administrativo do Município.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que tange aos Órgãos de Administração Específica, a Secretaria de
Administração e a Secretaria de Finanças foram unificadas, formando-se a Secretaria de
Administração e Finanças. Ainda, está sendo criada uma nova secretaria, qual seja, a
Secretaria de Planejamento, com seus respectivos Departamentos que contempla o Anexo
1, do projeto de lei.
À primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... )
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Atualmente, a lei municipal que determina as atribuições dos órgãos e
secretarias da Administração Municipal é a Lei n° 2.448, de 25 de abril de 2005.
Contudo, conforme se vê do art. 17, do projeto de lei em análise, tem-se
que as atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública serão
determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, através de decreto ou
outro ato de caráter normativo. É a redação do dispositivo:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, bem como a competência de cada unidade administrativa instituída
por esta Lei, serão determinadas e aprovadas por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação desta Lei.
Deste modo, cumpre-nos informar que, segundo o que pretende o
Executivo, as atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública nã
dependeriam de lei em sentido formal, de sorte que qualquer matéria correlata n o
passará pelo crivo do Poder Legislativo Municipal.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Todavia, entendemos que o dispositivo está eivado de ilegalidade,
porquanto afronta expressamente o determina o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica
Municipal, conforme se vê da redação:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Assim, diante de uma simples leitura do dispositivo retro, conclui-se que o
art. 17, do projeto de lei em tela, não pode ser aprovado pelos vereadores, podendo ser
solucionado por meio de emenda modificativa no sentido de atender ao comando do art.
32, §2º, III, da LOM.
De mais a mais, constatamos, ainda, uma incongruência de ordem
conceituai e jurídica quanto à previsão do Órgão de Descentralização Territorial, vale
dizer, da Administração Distrital de São Roque do Chopim.
Isso porque, a nosso ver, a Administração Distrital de São Roque do
Chopim não se trata de órgão pertencente à administração pública INDIRETA, mas sim é
típico órgão da administração pública DIRETA, sendo, portanto, uma figura de
desconcentração de poder, e não descentralização, como entende o Executivo.
O que há é apenas uma distribuição interna de poder e de competências,
dentro de uma mesma pessoa jurídica, não afetando a unidade monolítica do
Município, representado pelo Poder Executivo Municipal. Apenas há a transferência de
parte da competência da Administração Pública Direta para outro órgão, contudo sob o
vínculo hierárquico do Poder Executivo.
Ou seja, a Administração Distrital de São Roque do Chopim faz parte da
Administração Pública Centralizada, e não Descentralizada, como é o caso, por exemplo,ª
da Companhia de Mineração de Pato Branco (item E, do art. 11). .
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Celso Antonio Bandeira de Mello, com a propriedade que lhe é peculiar,
assim diferencia descentralização de desconcentração:
Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A
descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que
originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou
aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se
da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o
liame unificador da hierarquia. Pela descentralização rompe-se uma
unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração
Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é
"subordinada" à primeira.'
Desta feita, tal definição da doutrina administrativista implica em duas
situações que merecem atenção dos nobres vereadores.
A primeira, como dito alhures, diz respeito ao fato de que a Administração
Distrital de São Roque do Chopim não é Administração Descentralizada, sendo que, em
conseqüência, as redações do item F, do art. 11 e do §4º, também do art. 11,
apresentam-se equivocadas, e merecem modificações a respeito.
A outra implicação diz respeito ao §3°, do art. 11, haja vista que a
Companhia de Mineração de Pato Branco, por pertencer de fato à administração pública
indireta, ou seja, descentralizada, não há que se falar em subordinacão ao Chefe do
Poder Executivo, assim como a redação do §3º induz.
Se faz parte da administração pública indireta, somente deve haver
controle finalístico do Poder Executivo em face da Companhia de Mineração de Pato
Branco, mas nunca deve haver subordinação.
Rapidamente exemplifica-se com casos concretos do cotidiano:
- as secretarias regionais que estão sendo criadas pelo governo estadual é um típico caso
de desconcentração do poder, sendo órgãos da administração pública DIRETA. Neste
caso, é lógico que há subordinação para com o Poder Executivo Estadual.
1 BANDEIRA DE MELLO,
Malheiros, 2007. P. 147.
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- um caso de descentralização, ou seja, de administração pública INDIRETA é o INSS, que
é uma autarquia federal, pessoa jurídica própria, responsável pelo gerenciamento da
previdência pública. Neste caso, não há subordinação do INSS para com o Poder
Executivo Federal. Há somente um controle finalístico da atividade, não jamais
subordinação.
Sem delongas, modificações nas redações do item F, do art. 11, e nos
parágrafos §3º e 4°, do art. 11, são medidas que se impõem, devendo a Comissão de
Justiça e Redação (ou algum vereador) proceder neste sentido.
Na mensagem que antecede o projeto de lei o Executivo aduz que o
trabalho de reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal foi "fruto de
trabalho realizado por nossa equipe, objeto da Portaria nº 379/2011".
Contudo, o resultado ou a conclusão deste referido trabalho não se
encontra nos autos do projeto. Assim, em que pese não haver a obrigatoriedade para
tanto, recomenda-se às Comissões Permanentes que oficie o Executivo Municipal no
sentindo de trazer aos autos o resultado deste estudo realizado.
Tal recomendação ajudará a elucidar todas as indagações e apontamentos
constantes deste pare J rídico, como, por exemplo, a) esclarecimento a respeito da
divisão da administraç- pú lica direta e indireta, bem como b) explicação do motivo que
levou a reformulaçã de ma nova legislação sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal, ez qu o ofício do Tribunal de Contas do Estado é no sentido de
somente readequaçã de car os em comissão.
Des a feita, mpridas as formalidades de estilo e realizadas as emendas
sugeridas, é o pare er favorá el à normal tramitação da matéria.
Luciano
Procurador
\
'
Assessor Jurídico
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,
,;,lt'J" Ministério Público de Contas do Estado do Paraná .. l Procuradoria-Geral
Ofício nº. 28112011/PG-MPC Curitiba, 28 de março de 2011.
Assunto.· Cargos em Comissào
Senl}orRoberto Viganó:
:::7:;:~"] HoráiiD'._~9/3'_)
Forma recebida c.A:1 corre~o l
{ ) Ern niaos, 1-----'------
O Ministério Público junto ao. Tribunal de Contas está realizando um
levantamento, a partir dos dados·. cónstantes no sistema SIM-AP, acerca da
quantidade e da forma em que vem sendo empregados os cargos de provjmento em
comissão nos municípios para,haénses, nos termos da Portaria 0172011 je 10 de
fevereiro de 2011,.publicada'noAOTC em 25 de fevereiro de 2011. •·
Conforme dados ob(idos no sistema acima mencionado, constantes do anexo,
verificou-se que no. qüadro\de pessoal deste órgão constam registros de nomeações
para cargos d..§-P!ôvi111e_nto_erri__ç9_rnis_são_c_u~tribuições não se coadunam com as .,
funções d dire ão chefiarnu assesson1mento,) consoante previsão do artigo 37, V, ./
da Constituição deral é ou e rõpõrciona idade entre o número de servidores
efetivos e de servidõres ....
comissionados na área jurídica e contábil (Acórdão 1111/08- ·------------
Em situações jürídicas similares ou seja, em ocasiões nas quais esta Corte
julgou Representações, cul · • ando nà irn ção de responsabilidade ao gestor e
na fixação de um praz .de 60 (sel:;senta) ias., contados da ciência oficial da
decisão, para que o regponsâveL asse as medidas necessárias par)~ _mmt"if"m..r a legislação referente ao quadro de pessoal em vigor com o fito de ~-
ransform os cargos em comissão irregulares em cargos efetivos, sobrevindo,
de , a necessária exoneracão dos atuais ocupantes dos cargos irregulares
e o provimento imediato, via concurso público, dos novos cargos efetivos. Ainda,
recomendou-se que fossem previstos em lei os casos, condições e percentuais
mínimos em que os car os em comissãõ deverão ser ocupadospm sérv1 e
carre1r e a ve 1u-se aos mandatários e que e umpnmento dessas
determinações poderia sujeitá-los às sanções da Lei 8.429/92 por prática de ato de
improbidade administrativa, além da desaprovação de suas contas, a render-lhes,
dentre outras punições, a pena de inelegibilidade.
1 Nesse sentido, conferir os Acórdãos n.º 1639/06; 1751/06 e 60/07, todos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Praça Nossa Senhora de Sa\ete. s/nº - 2º andar
80530-180 - CURITIBA-PR
Assim sendo e diante da atribuição constitucional do Ministério Público de
defesa da ordem jurídica, para que se mostre desnecessária a propositura de
Representação acerca dos cargos em comissão irregulares, este representante do
Parquet, partindo do posicionamento consolidado desta Corte de Contas sobre a
matéria, solicita ã: Vossa Sénhoria que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento do presente ·ofício, apresente justificativas e/ou tome providências
aptas a regularizar a situação, bem como encaminhe cópias dos documentos que
comprovem a adequação realizada.
Ao Senhor
Roberto Viganó
Atenciosamente,
Laerz·o
Procurador-Geral C)Q./Vfi!ll
Prefeito do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco - PR
Praça Nossa Senhora de Salete. s/nº - 2º andar
80530-180 - CURITIBA-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Departamento de Recursos Humanos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 3220-1523
e-mail=> drh@patobranco.pr.gov.br
PORTARIA N°. 228
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 62, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear Comissão para dar cumprimento à determinação contida no Ofício n°.
281/2011/PG-MPC, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata dos Cargos em
Comissão, cujos estudos e providências deverão ocorrer no prazo de 60 dias.
- Daniel Cattani - Presidente
- Alcides Benato
- Julio César H. Lattmann
- Leunira Viganó Tesser
- Mauro José Sbarain
- Neuza Maria Viganó
- Normelio Bonatto
- Valmir Luiz Chiochetta
- Vlademir José Dai Ross
- Ademilson Candido Silva
- Lucas Schenato
Gabinete do Prefeito de Pato Branco~~m~:L-abril de 2011.
,/:f1Jf'J/J/ t1w/1
P'RLFErft.lft/\ f1~~)~\!~CH1/?:,L
UE r~1,;ro t:iRftJ'<H::(j
-;>-:~.,. .. ..,,,.,, __ .,_,_,"" _,--~·""""''""''"''·"-"'-~-=-""'""°'"''"-""...,"=,..,,,
fi!.(K,'.~;; L\m Hug~;;;nos.
f6berto Viganó
Prefeito Municipal
DRH
"rí"l\,\Jl,C( l\IAA
<Prefeitura 1vt_unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINHE-no-p ITO
/ \ a vvf \Qf
'> O~\e- íl '{ ~V" ~ [)\~~, 1 Nº 2.419, DE 21 DE J. NEIRO DE 2005. ,,,Q v )
. ;o~põ• oobra • Est'"t"ra º"''""";°"" - da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município visando organizar sua administração e exercer suas
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e
os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade, resolve
reformular a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos,
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o
controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e
estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes
instrumentos de planejamento:
1 - Plano Plurianual;
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
111 - Orçamento Programa.
Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal
e Estadual.
Art. 4°. A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União
ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5°. A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
<Prefeitura 9vl.unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos
encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 7º. Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato
Branco fica constituída dos seguintes órgãos:
1 - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho Municipal de Assistência Social
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
e) Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros
d) Conselho Municipal de Saúde
e) Conselho Municipal do Trabalho
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
g) Conselho Municipal de Transporte Coletivo
h) Conselho Municipal de Educação
i) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
j) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
k) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
1) Conselho Municipal em Defesa do Idoso
m) Conselho Municipal Fundeflor
n) Conselho Municipal do Orçamento Participativo
o) Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação
p) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
q) Conselho Comunitário de Segurança Pública
r) Conselho Municipal de Entorpecentes
s) Conselho Municipal da Juventude
t) Conselho Municipal de Defesa Civil
u) Conselho Municipal de Zoneamento
v) Conselho Municipal de Turismo
w) Conselho Municipal de Trânsito
x) Conselho Municipal do Projeto Paraná 12 meses
li - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta de Serviço Militar
Ili - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Prefeito
b) Assessoria Jurídica
<Prefeitura 9Vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) Assessoria de Imprensa
d) Coordenadoria do PROCON
e) Assessoria de Assuntos Legislativos (Incluído pela Lei nº 3.103, de
19.2.2009)
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b) Secretaria Municipal de Finanças
c) Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
e) Secretaria Municipal de Agricultura
f) SesFelaria M1crnisi!)al Ele Meio AFRllieRte e T<1risFRo
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente(Redacão dada pela Lei nº
3.103, de 19.2.2009)
g) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
h) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
i) Secretaria Municipal de Saúde
V - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
a) Administração Distrital de São Roque do Chapim
VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) IAstit<1!0 Ele PesE1<1isa e PlaRejaFReRto UrllaRo Ele Pato BraRso
a) Revogado(Redacão dada pela Lei nº 3.103, de 19.2.2009)
b) Companhia de Mineração de Pato Branco
§ 1 º. Os Conselhos constantes no inciso 1 deste artigo estão vinculados ao
Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida,
entretanto, a política geral do Governo Municipal.
§ 2°. Os Órgãos constantes no inciso Ili e IV constituem a Administração
Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
i 3°. Os Órgãos constantes no inciso V constitui a Administração e Descentralizada o Poder Executivo do Município de Pato Branco, hierarquicamente
sposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha direta.
§ 4°. Os Órgãos constantes no inciso VI, constituem-se também na
Administração Descentralizada e estes reger-se-ão por normas próprias, vinculados
contudo, a política geral do Governo Municipal, sendo subordinados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por linha indireta.
Art. 9º. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes
nos incisos Ili, IV e V, do artigo anterior, constituem-se na Estrutura Organizacional
Administrativa, disposta no Anexo 1, parte integrante desta lei.
Art. 10. Ficam criados os cargos constantes no Anexo li, parte integrante
desta lei. para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas
<Prefeitura Jvtunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele
estabelecidas.
Art. 11. Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, providos
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, sendo
remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial, constante do
Anexo Ili, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.
§ 1°. Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em
provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser
acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral
("GTI"), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para
efeitos de aposentadoria e demais benefícios.
§ 2°. Para efeito de concessão de Gratificação por Tempo Integral (GTI), o
Chefe do Poder Executivo Municipal, levará em consideração o desempenho e
produtividade de cada órgão na obtenção de resultados e o instrumento a ser utilizado
serão avaliações, que serão regulamentadas mediante Regimento Interno.
§ 3°. O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 12. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura
administrativa, quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando pela
remuneração da presente lei ou ;
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus a
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente
sobre os valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta lei, correspondente a
simbologia do cargo em comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A estrutura organizacional definida por esta lei, será implementada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com
as necessidades da Administração e o interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa
deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretarias e Assessorias Gerais
li - Departamentos
111 GeeràeRai;;ãe
Ili GeeràeRaàerias (Reaaeãe daaa aela Lei Rº 2_g40, Ele 10.10.2007\
Ili - Coordenadorias (Redacão dada pela Lei nº 3.103, de 19.2.2009)
Prefeitura 1vtunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. As atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública
a __gy.e_se.-Fef.!l_re esta lei serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de
(15rojeto d~J§.:à ser enviado ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
. ccrnUfdõs da publicação desta lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que
comporão a Estrutura Organizacional Administrativa serão determinados e aprovados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação desta lei.
Art. 15. A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de
cargos em provimento de comissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o
nomeado poderá optar pela maior remuneração, sendo vedado sua cumulação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 3 de janeiro de 2005, revogando as demais disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de janeiro de 2005.
<Prefeitura 5o/lunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
01 GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Secretário Executivo
Assessoria de Assuntos LeQislativos
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
02 ASSESSORIAS
Assessoria Jurídica
Assessoria de Imprensa
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento
Deoartamento de Recursos Humanos
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Finanças
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Enaenharia, Obras e Servicos Públicos
Deoartamento de Desenvolvimento Urbano
Deoartamento de Geoorocessamento
Departamento de Planeiamento
Departamento de EnQenharia
Departamento de Trânsito flRGl1JíEle êela bei Rº 2.á7ê, Ele 21.12.2GQál
fReve~aEle !!ela bei Rº 2.84§, Ele 1Q.1Q.2QQ7)
íRevoaado oela Lei nº 3.103. de 19.2.2009)
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB (Incluído oela Lei nº 3.103. de 19.2.2009)
Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas(lncluído pela Lei nº 2.845,
de 10.10.2007)
Coordenadoria de Serviços e Obras do lnterior(lncluido pela Lei nº 2.845,
de 10.10.2007)
Coordenadoria de Parque de Máquinas(lncluído pela Lei nº 2.845, de
10.10.2007)
Coordenadoria de Iluminação Pública(lncluído pela Lei nº 2.845, de
10.10.2007)
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação(lncluído pela
Lei nº 2.845 de 10.10.2007)
Coordenadoria de Estacionamento ReQulamentadollncluído nela Lei nº
Prefeitura :M_unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2.845 de 10.10.2007\
Coordenadoria do Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e lnteriorano(lncluído pela Lei nº 2.845. de
10.10.2007\
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
Coordenadoria de Turismo !Incluído oela Lei nº 2.652 de 18.7.2006\
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário de Aaricultura
Departamento Desenvolvimento Rural
08 SE!GR!ii+ARIA J;l!ii M!iilQ AM81EN+E !ii +URISMQ
GalliAe!e Ele SesFeláFie Ele Meie AFAllieA!e e +~FisFAe
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE(Redação dada 11ela Lei
2.652 de 18.7.2006\
nº
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente(Redacão dada 11ela Lei nº
2.652 de 18.7.2006\
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos
de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar (Incluído
nela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação(lncluído 11ela
Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
Coordenadoria de Cemitérios <Incluído nela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
09 SECRETARIA DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Gabinete do Secretário de Educacão, Cultura, Esportes e Lazer
Departamento Administrativo
Departamento de Cultura
Deoartamento de Esoortes e Lazer
10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Gabinete do Secretário de Acão Social e Cidadania
11 SECRETARIA DE SAÚDE
Gabinete do Secretário de Saúde
Departamento de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Departamento de Serviços Administrativos
Deoartamento de Viailãncia à Saúde
<.Prefeitura 1v!_unicipa{ áe <.Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12 ADMINISTRACÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM
Administrador Distrital
13 COORDENADORIA DO PROCON
Coordenador do PROCON
<Prefeitura 9ví.unícípa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
1 ORGÂO/UNIDADE ADMINISTRA TIVA QTDE
01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE
Chefe de Gabinete do Prefeito 1
Secretário Executivo 1
Assessor de Assuntos Legislativos 1
GeeFàeRaàeF àe Sistema àe GeRtFele IRteFRe (Revogado 12ela Lei nº
3.103 de 19.2.2009) 4-
Coordenador de Projetos e Convênios 1
02 ASSESSORIAS QTDE
Assessor Jurídico 1 1
Assessor Jurídico li 3
Assessordelmorensa 1
Assessor Técnico li 1
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QTDE
Secretário de Administracão e Planeiamento 1
Coordenador de Bairros 1
Coordenador de Patrimônio 1
Coordenador do Centro de Processamento de Dados 1
GeeFáeAaáeF áe Frnjetes e GeRvêAies (Revogado 12ela Lei nº 3.103, de
19.2.20091 4
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do
Trabalho 1
Assessor Técnico 1 3
Assessor Técnico li 4
Assessor Técnico Ili (Incluído oela Lei nº 2.451 de 3.5.2005\ 5
04 SECRETARIA DE FINANÇAS QTDE
Secretário de Finanças 1
Coordenador de Contabilidade 1
Coordenador de Tesouraria 1
SIMBOLO
SÍMBOLO
CC2
CC2
~
CC1
(Alterado
12ela Lei nº
3.103, de
19.2.20091
GGd
CC3
SÍMBOLO
CC1
CC2
CC3
CC5
SÍMBOLO
•
CC4
CC5
CC5
GGd
CC3
CC4
CC4
CC5
CC6
SÍMBOLO
•
CC3
CC4
Prefeitura 9Ví.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Tributação e Fiscalização
Coordenador de Cartoçirafia
Coordenador de Compras
Coordenador de Licitacões
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Secretário de Enaenharia, Obras e Servicos Públicos
Diretor de Desenvolvimento Urbano
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
Diretor do Departamento de Geoorocessamento
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Deoartamento de Enaenharia
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB !Incluído oela Lei nº 3.103 de 19.2.2009'
9iFeteF Ele 9e~aFtamente Ele +Fânsite{lnsl1o1íEla iiela bei Aº 2.5+ê, Ele
21.12.2QQ5)
fReve[!aEle iiela bei Aº 2.8~5, Ele 1Q.rn.299+l
Diretor do Departamento de Trânsito (Incluído Qela Lei nº 3.103, de
19.2.2009)
Coordenador de Servicos e Obras Urbanas
1
1
1
1
;/,
5
(Redação
dada Qela
Lei nº
3.103, de
19.2.20091
~
5
(Redação
dada Qela
Lei nº
3.103, de
19.2.2009\
QTDE
1
1
2
2
1
1
1
1
4
1
1
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
CC5
SÍMBOLO
*
CC2
CC4
CC5
GG2,
CC3
(Redação
dada Qela
Lei nº 3.103,
de
19.2.2009\
GG2,
CC3
(Redação
dadª gela
Lei nº 3.103,
de
19.2.2009\
CC2
CC2
GGJ
CC3
CC3
Prefeitura !JvLunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
GeeFE!eAaE!eF Ele SeFvi9es e GeFas Ele IAteFieF(Revogado
3.103. de 19.2.2009)
Coordenador de Paraue de Máauinas
Coordenador de Iluminação Pública
gela Lei
Coordenador de Cartoarafia!lncluido nela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
GeeFàeAaàeF àe MamiteA~ãe, bim!)e~a e GeASeFVa~ãe (Revogado gela
Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
nº
Coordenador de Estacionamento RegulamentadoOncluido gela Lei nº
2.845 de 10.10.2007\
Coordenador do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros Urbano e lnterioranoOncluído gela Lei nº 2.845, de
10.10.2007)
Assessor Técnico 1 !Incluído nela Lei nº 3.103de19.2.2009\
Assessor Técnico li !Incluído oela Lei nº 3.103 .de 19.2.20091
Assessor Técnico Ili
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico
Coordenador de Indústria e Comércio
Coordenador de Caoacitacão Profissional
Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico (Incluído gela Lei nº
3.103 de 19.2.2009\
Coordenador do Centro Rei:iional de Eventos
GaeFàeAaEleF se +<iFÍSA'l9 flRel<iíàa !leia bei Rº 2.êã2, ae Hl.7.2QQêl
IRevoaado nela Lei nº 3.103 de 19.2.20091
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico Ili
Consultor Técnico 1
Consultor Técnico li
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Secretário de Aaricultura
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural
Coordenador de Ai:irooecuária
Coordenador de Serviços e Obras do Interior (Incluído gela Lei nº 3.103,
de 19.2.2009\
Assessor Técnico 1
I" .. .,....,,. •.. MEIO -··-• TURISMO
Sesretário Ele Meio Ambiente e Turismo
AssessoF +ésAiso 1
4 ~
1 CC4
1 CC4
1 CC4
4 GG4
1 CC4
1 CC4
2 CC4
2 CC5
2 CC6
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC4
1 CC4
1 CC2
1 CC5
4- GG&
1 CC4
3 CC6
2 CC3
2 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC3
1 CC4
1 CC3
4 CC4
SÍMBOLO
<Prefeitura 1víunícípa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (Redação dada pela Lei nº
2.652 de 18.7.2006\
Secretário de Meio Ambiente (Regação dada gela Lei nº 2.652, de
18.7.2006\
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação (Incluído pela Lei
nº 3.103 de 19.2.2009\
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos
de Vale, Aterro Sanitário, Coleta de Lixo Domiciliar e Hospitalar (Incluído
oela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
Coordenador de Cemitérios !Incluído oela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
Assessor Técnico !(Redar.ão dada oela Lei nº 2.652 de 18.7.2006\
09 SECRETARIA DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Secretário de Educacão, Cultura, Esoortes e Lazer
Diretor Administrativo
Coordenador Artístico
Coordenador de Ensino Fundamental
Coordenador de Educação Infantil
Coordenador de Alfabetizacão de Jovens e Adultos
Coordenador de Documentacão Escolar
Coordenador de Alimentacão Escolar
Coordenador de Transporte esselaF (Redação dada 12ela Lei nº 3.103, de
19.2.2009\
Assessor Técnico 1 llncluído nela Lei nº 3.103de19.2.2009\
Assessor Técnico li
GeeráeAaáer áe +eFA13e 1Ate€)Fal (Revogado pela Lei nº 3.103, de
19.2.2009\
Qireter áe Qef)aFiameAle Gt1llt1ra
Diretor do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico(Redação
dada oela Lei nº 3.103 de 19.2.200º'
GeeFáeAaáeF ae Gt1l!t1Fa e PalriFAêAie 1-!isléFise(Revogado pela Lei nº
3.103 de 19.2.2009'
GeeràeRaEleF Ela 8ielielesa e Aserve Pi;ielise(Revogado 12ela Leí nº 3.103,
de 19.2.2009\
Diretor do Departamento Esportes e Lazer
Coordenador de Planejamento Desportivo
Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário
10 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Secretário de Ação Social e Cidadania
Coordenador da Solidariedade
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso
Coordenador do Programa Bolsa Família
Coordenador da Defensoria Pública
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família
QTDE SÍMBOLO
1 •
1 CC3
1 CC3
1 CC5
2 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 •
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
4 CC4
2 CC5
4 GGd
1 CC3
4 GGã
4 GGã
1 CC3
1 CC4
1 CC4
QTDE SÍMBOLO
1 •
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC2
1 CC4
<.Prefeitura ?rtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Cadastro
Coordenador Técnico de Aprendizagem
Coordenador de Política Habitacional (Incluído pela Lei nº 3.103. de
19.2.2009\
Coordenador do Programa Resgate Social (Incluído pela Lei nº 3.103. de
19.2.2009\
Coordenador de Inclusão Social (Incluído pela Lei nº 3.103, de
19.2.2009)
Coordenador do Programa Tecendo Vidas (Incluído pela Lei nº 3.103. de
19.2.2009\
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
11 SECRETARIA DE SAÚDE
Secretário de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
Coordenador de Odontologia
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar
Coordenador de Services de Aooio. Diaanóstico e Teraoia
Coordenador de Transporte <Incluído nela Lei nº 3.103 de 19.2.2009\
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico li
Diretor do Sistema Municipal de Auditoria
Assessor Técnico 1
Diretor do Departamento de Servicos Administrativos
Coordenador de Processamento e lnformatizacão
Assessor Técnico li
Diretor do Departamento Vigilância à Saúde
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental
Coordenador de Viailância Eoidemiolóaica
Coordenador de Proaramas de Prevencão Coletiva
Assessor Técnico Ili
12 ADMINISTRACÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM
Administrador Distrital
13 COORDENADORIA DO PROCON
Coordenador do PROCON
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC4
1 CC3
~
4
(Redação
dada pela
Lei nº
3.103, de
19.2.2009) CC4
4 CC5
QTDE SÍMBOLO
1 *
1 CC2
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
3 CC5
1 CC3
2 CC4
1 CC3
1 CC4
2 CC5
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC6
QTDE SÍMBOLO
1 CC5
QTDE SÍMBOLO
1 CC2
<Prefeitura ?dunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
14 COORDENADORIA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QTDE SÍMBOLO
lncluldo ela Lei nº 3.103 de 19.2.2009
Coordenador da Unidade de Controle lnterno(lncluído pela Lei nº
3.103 de 19.2.2009 1 CC3
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão
Nível Valorem R$
CC-1 5.000,00
CC-2 2.159,96
CC-3 1.823,34
CC-4 1.267,92
CC-5 819,10
CC-6 448,82
<Prefeitura 9vt_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Tabela - Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo
Gratificada em Comissão
FG 1 cc 1
FG 2 cc 2
FG 3 CC3
FG 4 CC4
FG 5 CC5
FG6 CC6
Valorem R$
5.000,00
2.159,96
1.823,34
1.267,92
819, 10
448,82
ExmoSr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 'f ·O)
Assinatura -..P.=~ CÂMARA MUNICIPAL PATO BRANCQ_
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurindo Cesa - PSDB e William Machado -
PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM EM CARÁTER DE URGÊNCIA junto ao Executivo Municipal, no
que se refere ao Projeto de Lei 153/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, revogando-se a atual Lei nº 2.419, de 21 de
Janeiro de 2005 que disciplina a respectiva matéria, seja informado a esta Casa de Leis
os seguintes questionamentos:
a) Seja enviado o estudo realizado para reformulação da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal(Conforme cita na Mensagem que
antecede o Projeto de Lei. Portaria nº 379/2011);
b) Esclarecimento sucinto no que se refere a Administração Distrital de São
Roque do Chapim e a Companhia de Mineração de Pato Branco;
c) Explicação do motivo que levou a reformulação de uma nova legislação
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, tendo em vista o
Ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná tratar tão somente de
readequação de cargos em comissão.
Solicitam tais informações, para a formulação do Parecer desta Comissão, e
informam ainda que serão apresentadas emendas modificativas ao Projeto de Lei, nas
redações do item F, do art. 11, e nos parágrafos §3º e §4º, do art. 11.
Pato Branco, 17 de Agosto 2011.
Rua Ararigbóia, 491. - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 07212011
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\>L ~53\z..ol-l
MEMORANDO
N.º 142
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE ASSUNTOS
PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Senhor Cláudio Bonato
ASSUNTO: Resposta ao ofício n.º 392/2011 da Câmara Municipal de
Vereadores
Atendendo solicitação efetuada através do ofício n.º 392 de 18 de agosto
de 2011, em caráter de urgência, temos a informar:
Número da Portaria que nomeou a Comissão:
Retificamos a informação contida na mensagem n. 0 122/2011, referente
o projeto de lei n: 0 t53/2011 informando o número da portaria que nomeou a
Comissão para tratar da determinação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
- O número da Portaria é 228/2011, conforme cópia em anexo.
Estudo realizado pela Prefeitura:
Informamos que município não possui cópia do estudo mencionado na
mensagem 122/201·1 do projeto 153/2011, visto que todo este trabalho
desenvolvido no período consistiu basicamente em:
Entrevista com servidores, chefes de departamento, assessoria
jurídica;
- Diversas reuniões com toda a comissão, debatendo a nova estrutura,
não tendo sido feito nenhum registro em livro ata;
- Pesquisas em legislações que envolvem a matéria;
O resultado deste estudo foi a formulação do projeto de lei 153/2011,
mensagem 122/2011.
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Esclarecimento quanto à Administração Distrital e Comipa:
O Distrito Administrativo foi criado pela lei municipal n.o 1336/1994
(conforme cópia em anexo), com o objetivo de estabelecer a abrangência do
território e implementar a descentralização dos serviços e ações previstas na
lei municipal n. 0 1277, de 21 de dezembro de 1993 e que o Distrito seria
gerido na forma prevista da citada lei.
A Comipa foi criada pela Lei Municipal n.o 1073, de 30 de outubro de
1991, com o objetivo de exploração de jazidas minerais.
Apesar de figurarem na estrutura administrativa, foi mantido somente o
cargo de Administrador Distrital; Para a Comipa não houve criação de cargos.
Motivo que levou o município à reformulação da Estrutura
Administrativa:
Para a readequação dos cargos de provimento em comissão, foi
necessária a revisão da estrutura administrativa organizacional, considerando
que nestes ajustes houve a reformulação de vários setores. Outro item
apontado pelo Tribunal de Contas foi a desproporcionalidade entre o número
de servidores efetivos e o de comissionados na área jurídica e contábil, fato
este que o município vai solucionar com a criação da Procurador Municipal e
abertura de concurso público, para preenchimento de vagas para o cargo de
advogado e procurador jurídico, no quadro de servidores efetivos.
Em Anexo:
- Leis municipais n. 0 s 1073/91, 1227/93, 1336/94, 2132/02;
- Portaria n.º 228/2011;
- Ofício nº 281/2011/PG-MPC - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Nos colocamos à disposição para maiores esciarecimentos.
Pato Branco, em 23 de agosto de 2011.
COMIPA.
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<Prefeitura ?vl_unicipa{ áe <Pato <B; ~~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/91
DATA: 30 de outubro de 1991.
SÚMULA: Autoriza criação da Companhia de Mineração de Pato Branco -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a COMPANHIA DE
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO - COMIPA, sob a modalidade de sociedade de
economia mista, com o Município participando com noventa e sete por cento (97%) do
capital social.
Art. 2° - A integralização do capital social subscrito pelo Município será
feita em uma só parcela, no montante de Cr$ 1.940.000,00 (um milhão, novecentos e
quarenta mil cruzeiros).
Art. 3º - A COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO terá por
objetivo a e:;<ploração de jazidas minerais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de outubro de
ClóvisS /IJoi~(,an Prefeite;~~'
~rp;ls qg.yº:t
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~
<Prefeitura !M_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1277/1993
DATA: 21 de dezembro de 1993.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ~
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação, organização e supressão de
distritos, observados os termos da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de julho de
1992.
!
Art. 2° - O Município é dividido em distritos, objetivando:
1 - a descentralização da administração;
li - a descentralização dos serviços públicos;
Ili - a agilização do atendimento das reivindicações das comunidades
abrangidas pelo Distrito;
IV - a participação comunitária no planejamento e nas ações de governo.
Art. 3° - A criação de distrito far-se-á por Lei Municipal, precedida de
consulta à população interessada.
§ 1°. O processo de criação de distrito terá início mediante representação
assinada, no mínimo, por duzentos eleitores domiciliados na área que se deseja
transformar em distrito, encaminhada a um Vereador ou diretamente á Mesa da Câmara
Municipal.
§ 2º. A consulta à população, realizada na área a ser transformada em
distrito, só será considerada favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo
votado a maioria absoluta dos eleitores inscritos.
§ .3°. A consulta à população será autorizada pela Câmara Municipal,
mediante Resolução, e por ela organizada.
§ 4°. Só poderão se inscrever e votar eleitores das comunidades
abrangidas pelo Distrito.
Art. 4° - São condições indispensáveis e cumulativas, comprovadas
previamente à realização da consulta de que trata o artigo anterior, para criação do
distrito:
1 - ter núcleo urbano constituído com, pelo menos, cinqüenta moradias e
escola pública;
li - possuir, em sua área territorial, no mínimo:
a) um mil e quinhentos habitantes;
b) setecentos e cinqüenta eleitores;
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<Prefeitura !JVlunicipa{ de <Pato <Brd~? ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º. A delimitação da área territorial do novo distrito dar-se-á nos termos
do artigo 3°, "in-fine'', da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de julho de 1992.
§ 2º. Não será permitida a criação de distrito, desde que esta medida
importe, para outro distrito, na perda das condições exigidas neste artigo.
Art. 5° -A Lei de criação do distrito mencionará:
1 - o nome, que será no da sua sede, ressalvado o disposto no parágrafo
1° deste artigo;
li - as divisas, nos termos do parágrafo 1° do artigo anterior;
Ili - a data de sua publicação.
§ 1°. Na denominação do distrito, são vedadas:
1 - a repetição de nome de cidades ou vilas brasileiras;
li - a designação de datas, de nomes de pessoas vivas e de expressões
compostas por mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.
§ 2°. A alteração do nome do distrito, observado o disposto no parágrafo
anterior, far-se-á por Lei, ouvida a população e respeitada a tradição histórico-cultural da
localidade.
Art. 6º -A supressão de distrito somente ocorrerá, mediante Lei, quando o
distrito não mais satisfizer o disposto nos incisos do "caput" do artigo 4° desta Lei.
Art. 7° - Os distritos serão geridos por um administrador distrital, escolhido
na forma da Lei, com a cooperação de entidades representativas da comunidade local.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
1993.
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EF!s~.,;
Prefeitura 1Ví_unicipa( áe Pato <Brari~ i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 1336/1994
DATA: 1° de dezembro de 1994.
SÚMULA: Cria o Distrito Administrativo de São Roque do Chapim.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Administrativo de SÃO ROQUE DO
CHOPIM, cuja abrangência possui o seguinte território: ao NORTE, partindo do Rio
Chapim e subindo pelo Rio Quebra Freio até a altura da estrada Domingos Simionato; ao
SUL, partindo do Rio Chapim, subindo pelo Rio Ligeiro até a altura da estrada de
Laranjeiras, daí por esta até a altura da estrada Padoan; a LESTE, pela margem do Rio
Chapim, desde o Rio Quebra Freio até o Rio Ligeiro; a OESTE, partindo do Rio Quebra
Freio, pela estrada Domingos Simionato, até a BR-158; seguindo pela mesma, no sentido
Pato Branco a Coronel Vivida, até a estrada Padoan; seguindo por esta até a estrada
Laranjeiras.
Art. 2º - Na medida das possibilidades e das necessidades da comunidade
distrital a Prefeitura Municipal implementará a descentralização dos serviços e ações
previstas no artigo 2º da Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 1993.
Art. 3º - A Sede Distrital é a Vila São Roque do Chapim, cujo perímetro
urbano será delimitado por lei específica.
Art. 4º - O Distrito de São Roque do Chapim será gerido na forma prevista
na Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de dezembro de
1994.
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<Prefeitura 9vt_unicipa( de <Pato <Bra~~l? ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.132, DE 31 DE JANEIRO DE 2002.
Súmula: Altera dispositivos da lei nº 2.011, de 11
de janeiro de 2001 e revoga o artigo 2º
da lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O inciso VI do art. 8º da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI:... ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
b) Companhia de Mineração de Pato Branco."
Art. 2° - Revoga o art. 2º, da lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Departamento de Recursos Humanos
Rua caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 3220-1523
e·mail ==> drh@patobranco.pr.gov.br
PORTARIA Nº. 228
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 62, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear Comissão para dar cumprimento à determinação contida no Ofício nº.
281/2011/PG-MPC, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata dos Cargos em
Comissão, cujos estudos e providências deverão ocorrer no prazo de 60 dias.
- Daniel Cattani - Presidente
- Alcides Benato
- Julio César H. Lattmann
- Leunira Viganó Tesser
- Mauro José Sbarain
- Neuza Maria Viganó
- Normelio Bonatto
- Valmir Luiz Chiochetta
- Vlademir José Dai Ross
- Ademilson Candido Silva
- Lucas Schenato
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 18 d abril de 2011.
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DE ?ATO BRANCO
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berto Viganó
Prefeito Municipal
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<Prefeitura :Jldunicipa{ áe CJ!ato <Bra~~!r ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.132, DE 31 DE JANEIRO DE 2002.
Súmula: Altera dispositivos da lei nº 2.011, de 11
de janeiro de 2001 e revoga o artigo 2º
da lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O inciso VI do art. 8º da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
b) Companhia de Mineração de Pato Branco."
Art. 2° - Revoga o art. 2º, da lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de janeiro de 2002.
, ;;'i~Y:fi~ Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
e!' ·• Procuradoria-Geral
Ofício nº. 281/2011/PG-MPC Curitiba, 28 de março de 2011.
Assunto: Cargos em Comissão
.. .
; ~~hboi:iRoherto'ViganÓ: " '• - •' "---.,-
O Ministério Público junto ao' ;ptibunal de Contas• está realizando um
levantamento, a. partir dps dados•· constantes no sistem? Slf\11-AP, acerca da
quantidade e da fqrma em :que ve.m s~ndo empregados o~ cargos d~ provjmento em
comissão nos muniqípjos paç'.?tnaén,se&i nos termos da Portaria 01/2011 de 10 de
fevereiro de 2011; publica~ainõ\A.OTG em 25 de fevai:eiro; de 2011. •
Conforme çlados.ob~idos no sistemâ-ªcima mencio~adorconstantes do anexo,
verificou-se queno.q(íadro!de pessoal deste órgão constljlm registros de nomeações
para cargos de_préivlmentolel:r_l_çomiss.ão mija~ti'ibuições não se coadunam com as ·'\
funções d~ dÍre ão 'efiefiafou assessoramento; consoante previsão do artigo 37, V,
da Constituição .... eçle.ral é ou de i'õ"porcionalidade entre o .número de servidores
efetivos e de sel'vidc}res' con\issionados na área jµrídica é contábil (Acórdão 1111/08-
P e - . . ·,};· .··· .. • . ..- .· . .----
Em situações '.jurídida,;> sirililares ou sejp,-em ©éasiões nas quais esta Corte
julgou Representações, êµI ·: ando1 na imp· · ..· ção d~ responsabilidade ao gestor e
na fixação de um praz de '60(sessenta) ias, contados da ciência oficial da
decisão, para que o · re;;po · ·, -· .. asse as medidas necessárias para
módificar a legislação referente ao·qúadro·de pessoal em vigor com o fito de
transformar os cargos em comissão irregulares em cargos efetivos, sobrevindo,
dessa forma, a necessária exoneração dos atuais ocupantes dos cargos irregulares
e o provimento imediato, via concurso público, dos novos cargos efetivos. Ainda,
recomendou-se que fossem previstos em lei os casos, condições e percentu i
mínimos em que os car os em comissãõ deverão ser ocupados serv1d e
carreir e a ve 1u-se aos mandatários e que o es umpnmento dessas
determinações poderia sujeitá-los às sanções da Lei 8.429/92 por prática de ato de
improbidade administrativa, além da desaprovação de suas contas, a render-lhes,
dentre outras punições, a pena de inelegibilidade.
1 Nesse sentido, conferir os Acórdãos n.º 1639/06; 1751106 e 60107, todos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº ~ 2º andar
80530-180 - CURITIBA-PR
Assim sendo e diante da atribuição constitucional do Ministério Público de
defesa da ordem jurídica, para que se mostre desnecessária a propositura de
Representação acerca dos cargos em comissão irregulares, este representante do
Parquet, partindo do posicionamento consolidado desta Corte de Contas sobre a
matéria, solicita ã Vossa Sénhoria que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento do presente ·ofício, apresente justificativas e/ou tome providências
aptas a regularizar a situação, bem como encaminhe cópias dos documentos que
comprovem a adequação realizada.
Ao Senhor
Roberto Viganó
Atenciosamente,
Laerz · ol:J.'1 J'JLkif.'.'~'::l9'";:t)
Procurador-Geral l.JV.#>1'"'
Prefeito do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 ·
Pato Branco - PR
Praça Nossa Senhora de Salete. s/nº - 2º andar
80530-l80 - CURITIBA-PR
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 153/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 153/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para
elaborar nova legislação no que se refere a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, e ainda revogando-se a Lei nº 2.419,21
de janeiro de 2005.
O fato que ensejou a criação do Projeto em apreço, foi o Ofício
nº 281/2011/PG-MPC, oriundo do Ministério Público de Contas do Estado
do Paraná, onde orientava a Administração Municipal regularizar os
servidores comissionados na área jurídica e contábil(fls. 54 e 55).
Conforme recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa Leis,
esta Comissão apresentou um requerimento solicitando junto ao Executivo
Municipal as seguintes informações: a)Seja enviado o estudo realizado para
reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal(Conforme
cita na Mensagem que antecede o Projeto de Lei. Portaria nº 379/2011); b)
Esclarecimento sucinto no que se refere a Administração Distrital de São
Roque do Chapim e a Companhia de Mineração de Pato Branco; e)
Explicação do motivo que levou a reformulação de uma nova legislação
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, tendo em vista o
Ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná tratar tão somente de
readequação de cargos em comissão.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
- Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Entretanto, as informações apresentadas pelo Executivo
Municipal, não foram suficientes para o esclarecimento desta Comissão, pois
o relatório elaborado ficou expresso de uma forma divaga no que se refere a
matéria aludida ao Projeto de Lei.
Indagamos ainda, para que tal reestruturação organizacional é
necessário que seja realizado um estudo técnico e amplo dentro da
Administração Municipal, pois esta, deve atender a funcionabilidade
demandada aos anseios dos munícipes.
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
deveria se tratar, a primeiro momento, de regularização dos cargos
comissionados na área jurídica e contábil da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de Setembro 2011.
L
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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. A
CAMARA MUNICIPAL DE .PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 153/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 153/2011, apoio do douto
plenário desta Casa legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Dispor sobre a
Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras
providências.
Após ser notificado pelo Tribunal de Contas do Estado a cerca da existência no
quadro de pessoal de funcionários nomeados para cargos de provimento em comissão, cujas
atribuições não se coadunam com as funções de direção, chefia ou assessoramento, o
executivo municipal através da Portaria nº 228 de 18 de abril de 2011, nomeou uma Comissão
para dar cumprimento a determinação contida no oficio nº 281/2011/PG-MPC, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que determinou um prazo de 60 dias para a municipalidade
adotar medidas necessárias para modificar a legislação referente ao quadro de pessoal em
vigor, a comissão presidida pelo Vice-Prefeito e composta pelos secretários municipais e um
representante do setor jurídico da Prefeitura Municipal, que ao longo dos meses que se
passaram efetuaram o trabalho de alteração de toda a Estrutura Organizacional do Município
de Pato Branco. No total são 146 cargos de provimento em comissão, onde destes no mínimo
30% deverão ser ocupados por funcionários de carreira.
Importante ressaltar que o próprio Tribunal de contas do Estado, alerta para a
existência de servidores comissionados na área Jurídica e contábil do município, sugerindo a
realização de concurso público para estes casos.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 13 de setembro de 2011. (
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Presidente/relator Membro
Guilher e Sebastião Silvério -PMDB
Membro
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Al?ROVAOÓ .. ,
Data,'},;{, q 'ftf /
Assinatura ;
CÁMARAMUNICIPAt. =RR.c.1, .. ·' _,_,.._.,..._, -· .. : .. .- .
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUER EM CARÁTER DE URGÊNCIA, seja oficiado
junto ao Executivo Municipal, CONVOCAR para reunião em data a ser
agendada, Departamento de Recursos Humanos e Departamento Jurídico do
Executivo Municipal, para trazer esclarecimentos de ordem técnica acerca do
que diz o Projeto de Lei nº 153/2011, que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacio[lal da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá
outras providências.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~4cmyti· Arilde Terezinha Brum Longhi "PRB
ertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Windows Live'" Hotmail (1650) Messenger (33) SkyDrive 1 MSN
Hotmail
Caixa de Entrad
. Pastas
lixo (50)
Rascunhos (5)
Enviados
Exçluídos
Nova pasta
Visualízações rápidas
Messenger (33)
Pesq~is.e co.ntato_s
'- Romulo Arendt Uma
andre coira
Bruno ... Sadia ..•
carlos pattiarcha
Cleverton. Schafhauser
Daiane'
Fernando Dos Santos
Maira Aparecida Prestu1
Nice almeida
Pato Branco
Mostrar todas
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Reunião
Elenice Smiderle
Para vlnl@hotmail.com
CONVITE
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11:03
Responder : ~ \
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, representada pelos membros Nelson Bertani - PDT
(relator da matéria), Osmar Braun Sobrinho (Presidente) e Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB (membro), convocam para reunião, Departamento de
Recursos Humanos representado pela Senhor Ademilson Cândido Silva e
Departamento Jurídico representado pelo Senhor Lucas Schenatto, ambos do
Executivo Municipal, para trazer esclarecimentos de ordem técnica acerca do
que diz o Projeto de Lei n• 153/2011, que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá
outras providências.
A reunião será realizada dia 26 de setembro de 2011 às 17 horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Atenciosamente,
Elehice Catafesta Smiderle
Assessora Parlamentar - Vereador Nelson Bertani - PDT
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22/9/2011 11 :94
.. Estado do Paraná
Oficio nº 459/2011
Pato Branco, 22 de setembro de 2011. ·
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Arilde Tere:zinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani
- PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, CONVOCA-O para participar da reunião que será realizada às 17
(dezessete) horas do dia 26 de setembro de 2011, no Plenário desta Casa de Leis,
para tratar sobre o Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de.
Pato Branco.
Na oportunidade V. Sª deverá prestar esclarecimentos de ordem
técnica sobre referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Senhor Ademilson Cândido Silva
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telelax: (46) 224,2243 85505-030
E moi!: legislativo@whiteduck.com.br
Poto Branco Paraná
Estado do Paraná
Oficio :tiº 460/2011
Pato Branco, 22 de setembro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani
- PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, CONVOCA-O para participar da reunião· que será realizada às 17
(dezessete) horas do dia 26 de setembro de 2011, no Plenário desta Casa de Leis,
para tratar sobre o Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
Na oportunidade V. Sª deverá prestar esclarecimentos de ordem
técnica sobre referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Senhor Lucas Schenatto
Assessor Jurídico II (Departamento Jurídico)
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
q:>'"le-f.ítu'"la d/llunícíbal de- q:>ato !B'"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OfíCio nQ 063/2011.(9 Pato Branco, 5 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente a presença de Vossa Excelência para
encaminhar anexo a este, relatório referente a nova Estrutura de Cargos do Município
de Pato Branco.
Esperando que essas informações atendam aos seus interesses, desde
já nos colocamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146\ 3220-1544
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•.
85501-060 - Pato Branco - Paraná
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'fiSSESSORIAS: ;::;··· .. ·. ;.:•:: :. ;. •: ;;;:; .. :> : 'QUAl'!TIDADE: ·siMBQL(}. GAB.INETE.DO:PREFEl'FO·. (><::-_;, : ~ ::. :: . .:.•: . . .QUANTIDADE fSIMBOLO
ASSESSOR JURÍDICO 1 1 CC1 Diretor de Gabinete 1 CC2
ASSESSOR JURÍDICO li 3 CC2 Chefe da Divisão de Atendimento ao· Gabinete do Prefeito 1 CC4
ASSESSOR DE IMPRENSA 1 CC3 Chefe da Divisão de Aooio Administrativo 1 CC5
ASSESSOR TÉCNICO li 1 CC5 Chefe do Setor de Exnediente 1 ccs
Diretor.de Comunicação Social _ 1 CC3
:tslMBOl!Qi• Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa 1 CC4
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 1 CC2 Chefe da Divisão de Desenvo!vimento de Recursos Audiovisuais 1 CC5
SECRETÁRIO EXECtiTIVO 1 CC2 Assessor de Assuntos Leaislativos 1 CC3
ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 CC1 Assessor de Convênios e Captação de Recursos 1 CC3
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL SÃO ROQUE DO CHOPIM 1 CC5 Assessor Jurídico 1 CC2
COORDENADOR DE PROJETOS E CONVÉNIOS 1 CC3
\~.i:íl:it;ftll!í:Al!íEl ~$.tl'itl!í~t!~
Diretor da Procuradoria..Geral 1 CC1
Assessoria Jurídica 4 CC2
Diretoria Administrativa 1 CC4
"E:~Rl$,t.i:íRf~'.l!!E:í!tl~~ '\ ·~liítif.i:í~.Et,m:e; .X..<tlJl!J!í~~Qi! "IÔ~~l$,t.i:í!\t~l!íi:ml!íMiJ,iI1il~lit4.~J;\ífi1!9'.i:í'N~~i.Zf-~'\i .0' 0
' !;W~l\!t'lilEt.i:íl!íE! 'SI~""" COORDENADORA DE CONTABILIDADE 1 CC3 Diretor do Departamento de Administração 1 CC3
COORDENADORA DE TESOURARIA 1 CC4 Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CC5
COORDENADORA DE TRIBUTACÃO E FISCALIZACÃO 1 CC4 Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 ccs
COORDENADORA DE COMPRAS 1 CC3 Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 ccs
COORDENADORA DE LICITACÕES 1 CC4 Chefe da Divisão de Tecnoloaia da lnformacão 1 ccs
ASSESSOR TÉCNICO 1 5 CC4 Chefe da Divisão de Manutencão de Hardware 1 CC5
ASSESSOR TÉCNICO li 5 CC5 Chefe da Divisão do Termina! Rodoviário 1 CC4
'sE:Ç,SE.ll!R~Jili;ml:!\;itil$llf~\1'4'.~Eil;!l!;o,1'1l:.v.i:íl\fE.!ll;lli),\l:1lf:i~f{ 11'.liílil,.i:íl!í;l(p:!lll(E! sS•MB'.Q~~ Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 CC3
COORDENADOR DE BAIRROS 1 CC4 Chefe da Divisão de Prestacão de Contas do Sim-Ao 1 CC4
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO 1 CC5 Chefe da Divisão de Seauranca do Servidor 1 CC4
COORDENADOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1 CC5 Diretor do Departamento Financeiro 1 CC3
DIRETOR DEPTO DE RECURSOS HUMANOS 1 CC3 Chefe da Divisão de Tributacão e Fiscalizacão 1 CC4
COORD.SERV. ESPEC.DE MEDICINA E SEG. DO TRAB 1 CC4 Chefe do Setor de Receita 1 ccs
ASSESSOR TÉCNICO 1 3 CC4 Chefe da Divisão de lidtacões 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 4 CC5 Chefe do Setor de- Processos Licitatórios 1 CC5.
ASSESSOR TÉCNICO Ili 5 CC6 Chefe do Setor Prestacão de Contas do Sim·Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro lmobi!iário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avaliacáo lmobmárla 1 CC3
Diretor do Departamento de Contabilidade 1 CC3
Chefe da Divisão de Emoenho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Orcamentário 1 CC5
Diretor do Departamento de Compras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras 1 CC5
SE.~REJi/!iFíf*?Pe,e.llANEirAAEt:J;i(éli((lt:IO~Al)~l§(;!:\Íi!~.;ili!!!fik~i!:fi.ft~~!~lll~~í&tll.tlí:tí.'FIP"'i!lE;! ~$11\í!lélí;.©!
Diretor do Deoartamento !ppub CC2
Chefe da Divisão de P!aneiamento Urbano CC3
Chefe da Divisão de Geoorocessamento CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico CC5
Diretor do Departamento de Planejamento Estratéaico CC3
Chefe da Divisão de Orcamento e Prestacão de Contas CC3
Chefe da Divisão de Proietos . CC4
§E;~~i;lJÍítí.t~J')l;lolõS~l/!e~WMl:Nít~,!;~<;i~e1ilõl':';Çi!02~)\Í!~t1!0$! ~QIJJÍí ... ~11.1\11!:! ~§fMBl1~11\ox SÊÕ~~~t!.l..\l.1D$!1:\E$à't'il;Qfi:~IMEitlil[~$Q~J;f,J::~.;t~(j\Í\\\ÍL~~'l:~fü'fi(it~*I ,\\:í.U'JÍíNil~'.!\l!ll;\,;'$fM.~Q.lêtl.I
COORDENADOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 CC4 Diretor do Deoartamento da Micro e Peauena Empresa 1 CC3
COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 1 CC4 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 1 CC2 Chefe da Divisão de Caoacitacão Profissional 1 CC4
COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE EVENTOS 1 CC5 Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
COORDENADOR DE TURISMO 1 CC5 Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 CC4 Chefe da Divisão do Emoreao e Renda 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO Ili 3 CC6 Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5
CONSULTOR TÉCNICO 1 2 CC3 Chefe do Setor de Gerenciamento do Seauro Desemoreao 1 CC5
CONSULTOR TtCNICO li 2 CC4 Chefe da Divisão de Aooio LN'lístico 1 CC5
Chefe da Divisão do Aerooorto Municioal 1 CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Paraue de Exnosicões 1 CC5
Diretor do Departamento-de Desenvolvimento Tecnológico 1 CC3
Chefe da Divisão de Aooio Emoresarial 1 CC4 . Chefe da Divisão de Incubadoras Emoresariais e T ecnolóoicas 1 CC4
,!\l!li~®\l.D'!liíEl'!is•.í\'ífíQl(Q!
DIRETOR DEPTO INF. PESQ. PLAN. URB. PATO BRANCO 1 CC2 Diretor do Departamento Administrativo e Liéitações 1 CC4
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1 CC2 Chefe da Divisão de Comnras e Recebimento de Obras 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO 1 CC3 Diretor do Departamento de Engenharia 1 CC2
DIRETOR DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 1 CC3 Chefe da Dlvisão de Fiscalizacão 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1 CC2 Chefe da Divisão de Orcamento e Controle 1 CC5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO 1 CC2 Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC2
COORDENADOR DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 1 CC3 Chefe da Divisão de Transnorte Coletivo 1 CC4
COORDENADOR DO PARQUE DE MÁQUINAS 1 CC4 Chefe da Divisão de Estacionamento Rp,('!ulamentado 1 CC4
COORDENADOR DA ILUMINA!CÃO PÚBLICA 1 CC4 Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
COORDENADOR DE CARTOGRAFIA 1 ·CC4 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos 1 CC3
COORDENADOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO 1 CC4 Chefe da Divisão de Manutenção de Frotas 1 CC3
COORDENADOR DO ORGAO DO SIST. TRANSP. COLETIVO 1 CC4 Chefe do Setor de Aooio Administratívo 1 CC5
ASSESSOR TtCNICO 1 2 CC4 Chefe da Divisão de Manutencão de Services 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 2 ccs Chefe do Setor de Manutencão Civil 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO Ili 2 CC6 Diretor do Departamento de Iluminação Pública 1 CC4
l!íl.trfSiil!lil!'YEP~ lslMBê.í1í!íl
COORDENAOOR DE SOLIDARIEDADE . CC4 Diretor do Departamento Administrativo 1 CC4
COORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO CC4 Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA CC4 Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 1 CC4
COORDENADORA DEFENSORIA PÚBLICA 1 CC2 Chefe da Divisão de Protecão Socia! Esoecial 1 CC4
COORDENADOR DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA 1. CC4 Ghefe do Setor CaSa Abriao Esceranca , 1 CC4
COORDENADOR OE CADASTRO 1 CC4 Chefe do Setor Centro de Protecão Hufnana lnfantoiuveni! 1 CC4
COORDENADORA DQ CENTRO TÉCNICO DE APRENDIZAGEM 1 CC4 Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
COORDENADOR DE POLÍTICA HABITACIONAL 1 CC4 Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
COORDENADOR DO PROGRAMA DE RESGATE SOCIAL 1 CC5 Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 1 CC4
COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL 1 CC4 Chefe da Divisão de Camoanhas e Services Sociais 1 ccs • COORDENADOR DO PROGRAMA TECENDO VIDAS . 1 CC3 Chefe da Divisão de Proietos e Proaramas Sociais 1 CC5
ASSESSOR TÉCNICO l 4 CC4 Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 4 CC5 Chefe do Setor de Batucação 1 CC4
Chefe do Setor de Orauestracão 1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudíta 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Criancas 1 CC5
Chefe do Setor do CadUnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Producões Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamentação Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de lluminacáo de Natal 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Natal 1 CC5
,S:lõ"E11'El":A!B~l!li:l"E~l!"J~A~~~\~l!"JJ!,;l!l!"J · lf:ll!"J14&í11!~êl S:!MS:~ll"~ "i::«RE'ltó\l.~rilll9J:á~l!"J~.\t~.!!"~till!"Jli\lll!"J~i!ES"E':i:l~ileJÍ51~~il' l!"Jl••fl"~-~"el S:í:Ma'.~~li!!
DIRETOR ADMINISTRATIVO 1 CC3 Diretor do Departamento de Cultura 1 CC3
COORDENADOR ARTÍSTICO 1 CC4 Diretor do Departamento de Esporte e Lazer 1 CC3
COORDENADORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1 CC4 Chefe da Divisão de Esportes Comunitários 1 CC4
COORDENADORA DE ALFABETIZAÇÃO JOVENS E ADULTOS 1 CC4 Chefe da Divisão de Planeiamento Desportivo 1 CC4
COORDENADORA DE DOCUMENTACÃO ESCOLAR 1 CC4 Diretor do Deoartamento de Ensino 1 CC4
COORDENADORA DE ALIMENTACÃO ESCOLAR 1 CC4 Chefe da Divisão de Ensino à Distância 1 CC4
COORDENADOR DE TRANSPORTE /ESCOLAR\ 1 CC4 Chefe da Divisão de Educacão !nteara! 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO l 4 CC4 Chefe da Divisão de Educacão Infantil 1 CC4 ·
ASSESSOR TÉCNICO li 2 CC5 Chefe do Setor de Apoio Pedanóqico 1 CC4
DIRETOR DO DEPTO DE CULT.E PAT.HIST 1 CC3 Chefe da Divisão de Ensino Fundamenta! 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1 CC3 Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos 1 CC4
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DESPORTIVO 1 CC4 Chefe da Divisão de Educacão Esoecial 1 CC4
COORDENADOR DE REC. LAZER E ESP.COM. 1 CC4 Chefe da Divisão de Documentacão Escolar 1 CC4
Diretor do Departamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisão de Transoorte Escolar 1 CC4 . Chefe da Divisão de A!imentacão Escolar 1 CC4
Chefe do Setor de Distrlbulcão de Alimentacão Escolar 1 CC5
Chefe da Divisão de Comoras 1 CC4
~19J1!';(tll!r(Eí®él ~~ll'll!"!lill!~ vlJ.~~J;1!fA'EílõR i'~IMEíl!ll!lilx
DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE . 1 CC2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro 1 CC3
COORDENADOR DE ODONTOLOGIA 1 CC4 Chefe da Divisão de Aooio Administrativo 1 CC5
COORDENADOR AMBULATORIAL HOSPITALAR 1 CC4 Chefe da Divisão de Hiaiene e Alimentacão 1 CC5
COORDENADOR DE SERVICOS DE APOIO, DIAG.TER. 1 CC4 Chefe da Divisão de T ecnoloaia e P!aneiamento 1 CC4
COOROENADOR DE TRANSPORTE 1 CC4 Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de Infraestrutura 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 1 CC4 Diretor do Departamento de Assistência a Saúde 1 CC3
· ASSESSOR TÉCNICO 11- 3 CC5 Chefe da Divisão de Clínicas 1 ., CC4
DIRETOR SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA 1 CC3 Chefe da Divisão de Enfermaaem 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 2 CC4 Chefe da Divisão de Odontoloaia 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1 CC3 Chefe da Dlvisão de Unidades de Apolo, Diaqnôstico e Terapia 1 CC4
COORDENADORA DE PROCESSAMENTO E INFORMATIZAÇÃO 1 CC4 Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 2 ccs Diretor do Departamento de Auditoria, Controle1 Avaliação e Regula~ 1 CC3
DIRETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÃNCIA Á SAÚDE 1 CC3 Chefe da DiviSão de Auditoria, Controle e Avaliacão 1 CC4
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL 1 CC4 Chefe da Divisão de Requ!ar.;:io 1 ccs
COORDENADORA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1 CC4 Diretor do Departamento de Viailância em Saúde 1 CC4
COORDENADORA DE PROG.PREV.COL. 1 CC4 Chefe da Divisão de· Viqilãncia Sanitária 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO Ili 1 CCB Chefe da Divisão de Saúde do Trabalhador 1 CC4
Chefe da Divisão de Viailància Eoidemiolóaica 1 CC4
~E~l'~r&íil'*'""El~~li{(l::f,l,JiJil!hll~l\;,~ • lll'ff.l!!l1ll\i!'.l!íil!Sl ~Sll\'lli!.'Qlf~ $~l11:ífa~íill'!!l\ti;í~~E!ll$~1l.Eilllll' ... -l's\l,,l!11\' ,·:1•Y?1 :::Etff~ll!'14íill;ljl'§fM!tal!íil COORDENADOR MANUTENÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 1 CC3 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental 1 CC3
COORD. DE ARBORIZACÃO URBANA 1 CC4 Chefe da Divisão de Aiardinamento e Producão de Plantas 1 CC4
SANITÁRIO, COLETA DE LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR 1 CC3 Chefe da Divisão de Manut.de Parques Amb.Pracas e Arb. 1 CC4
COORDENADOR DE CEMITÉRIOS 1 ccs Chefe da Divisão de Limoeza Pública 1 CC3
ASSESSOR TÉCNICO 1 2 CC4 Chefe da Divisão de Manutencão de Cemitérios 1 CC5
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 1 CC4
~E~l1a11"í!!'""!'!F!~~<i;l!l!lll\l!I !ill!llllilí!il\i!'~al ~$lrll,!(Qlil.ílil) 'i!'E~í!!'ali~ ?G€;.li!f~Q'!\11i!.~' •" ,, "" !lilll,#l~i(IE!~lil!"i .$JMR'.íil~~
DIRETOR DEPTO DESENVOLVIMENTO RURAL 1 CC3 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural 1 CC4
COORDENADOR DE AGROPECUÁRIA '' 1 CC4 Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
COORDENADOR DE SERVICOS E OBRAS DO INTERIOR 1 CC3 Chefe da Divisão de Producão da Aaricu!tura Familiar 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 4 CC4 Chefe da Divisão de Aarooecuária 1 CC4
Diretor do Departamento de Obras do interior 1 CC3
~ ~iretord :el!lA&IE>~EiE1 f;l;l~~~I!!'.~!
COORDENADORA DO PROCON 1 1 CC2
~~~!~N~~~~~ ~rde Controle Interno
,,._,· ~~~114'l~fl1:~@:1f,\\\7fàl?i !cl:l(f.\\tl!Jifii~E>f:\\ .:$í.l'li~fill!$1
1 CC3
146 147
Edição Digital nº 288 Divulgação: sexta-feira,
25 de fevereiro de 2011 Ano VI -
PORTARIA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no
exercício das prerrogativas funcionais asseguradas nos artigos 127, caput, 129,
incisos II, III, VI e IX, e 130 da Constituição da República, assim como nos artigos 25 a 27 da Lei nº 8.625,
de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nos artigos 2° e 57 a 59 da Lei
Complementar estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999,Lei Orgânica do Ministério Público paranaense, e,
ainda, nos artigos 149, incisos I e IV, e 150, inciso V, da Lei Complementar estadual nº 113, de 15 de
dezembro de 2005, Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o disposto no artigo 37, incisos II e V da Constituição da República, que instituem o concurso
público
excepcionam,
como regra
aos cargos
para o
de
provimento
comissã , apenas
rgo
a atribuições
Administração
de direção,
e
chefia e assessorame~~
. ~
--·
Considerando a decisão consubstanciada no Acórdão nº 111112008, proferida pelo Tribunal Pleno no
Prejulgado nº 06, ratificada no Acórdão nº 1718/2008-Pleno;
RESOLVE, com amparo no artigo 8°, § 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, instaurar Procedimento
Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram
relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há
medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual, determinando à servidora
Sirlei Volpato de Olíveira, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle, matrícula 50.373-8, que
promova as diligências necessárias para apuração dessas situações e que documente eventual representação
perante o Tribunal de Contas ou outras medidas cabíveis, devendo para tanto, desde logo:
1. Contatar as Promotorías de Justiça das Comarcas em que estão situados os municípios investigados, bem
.. ·~ como o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à
Ordem Tributária, visando a obter informações sobre eventuais demandas judiciais propostas quanto ao
assunto em questão;
2. Oficiar os senhores Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais, conforme o caso, visando
a obter informações sobre a solução dos problemas, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para resposta, e
informando-os das cominações legais do não atendimento à requisição ministerial de informações;
3. Encaminhar à Procuradoria de Contas competente, por e-mail dirigido ao respectivo Procurador, a
informação sobre as respostas obtidas, para sua análise e tomada de providências, das quais deverá ser
comunicado o Procurador-Geral em 5 (cinco) dias úteis;
4. Informar o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas sobre as correspondências não respondidas,
para a adoção das medidas legais cabíveis;
5. Registrar e autuar os documentos e provas coletados, em ordem cronológica.
Laerzio Chiesorin Junior.
Publicado no AOTC Nº l 63 de 22/08/2008
ACÓRDÃO nº 1111/08 - Pleno
Fls.
PROCESSO N.º: 46511-7/06
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO:
RELATOR:
PREJULGADO
CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
EMENTA• '•\~REJly~giié;\li;GRAS GERAIS PARA OS.it<C(;)N.TAfü(l)RES ~,E ASSESSORES
JURÍDICOS DOS P0ElERES;:BEGISf5l\\ TIVc~.E EXECUTIVO,
AUTARQUIAS, 's~CIEDAQÊS DE''[f.lcÔNOMIA MISTA,
EMP~SA.§,. ~W13~l!i;ÂS Ê 1
, CONSÓRCIOS
INTERMUNIClPA,!S:••;:;.•i(i) NECESSARI O. CONCURSO
PÚBJF!êO, EM Fi\;(S;E DQ.QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO
FED&RAL. SENO~; FIÚJSTRADO O CONCURSO PODE
1,J.íAVJ?;t} (2) REVJ.SÃO DA CARREIRA DO QUADRO
.. <FUNCl(i).t-JAL, .. PROCURANDO MANTÊ-LA EM
CONFORN)]!QA:.J)E COM O MERCADO OU (3) REDUÇÃO
DA •}ORNADA DE TRABALHO COM A REDUÇÃO
PROg0RCIONAL DOS VENCIMENTOS (4)
.··•· TER-PEIRIZAÇÃO DESDE QUE HAJA: I) COMPROVAÇÃO
.<DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO INFRUTÍFERO; II)
PROCEDIMENTO LICITA TÓRIO; Ill) PRAZO DO ART. 57,
II, LEI 8.666/93; IV) VALOR MÁXIMO PAGO À
TERCEIRIZADA DEVERÁ SER O MESMO QUE SERIA
PAGO AO SERVIDOR EFETIVO; V) POSSIBILIDADE DE
SER RESPONSABILIZADA PELOS DOCUMENTOS
PÚBLICOS. VI) RESPONSABILIDADE DO GESTOR PELA
FISCALIZAÇÃO DO CONTRA TO. (5) DEVE-SE
OBSERVAR A REGRA INSERTA NO INCISO XVI, DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO À
ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS. (6) HAVENDO SERVIÇO DE
CONTABILIDADE OU DE ASSESSORIA JURÍDICA,
TANTO NO LEGISLATIVO QUANTO NO EXECUTIVO NO
MÍNIMO 01 DOS INTEGRANTES DEVERÁ ESTAR
REGULARMENTE INSCRITO NO CRC OU NA OAB. O
DEPARTAMENTO PODERÁ SER CHEFIADO POR
DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO OU SERVIDOR
EFETIVO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. (7) SENDO
SUBSTITUTIVO DE PESSOAL: COMPUTAR-SE- Á NO
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LRF.
SOMADO ÀS REGRAS GERAIS, HÁ QUE SE OBSERVAR,
~ EM CADA CASO, AS REGRAS ESPECÍFICAS. REGRAS
ESPECÍFICAS PARA CONTADORES DO PODER
LEGISLATIVO: (1) CARGO EM COMISSÃO:
IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER UM
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE. NO MÍNIMO 01
DOS INTEGRANTES DEVERÁ ESTAR REGULARMENTE
INSCRITO NO CRC. O DEPARTAMENTO PODERÁ SER
CHEFIADO POR DETENTOR DE CARGO
COMISSIONADO OU SERVIDOR EFETIVO COM FUNÇÃO
GRATIFICADA. (2) CONTABILIDADE
DESCENTRALIZADA: NOS CASOS(•D.E .. INEXISTÊNCIA
DO CARGO OU EM QUE, DEVIDAME;iJTÉ;MOTIVADO, O
CARGO ESTIVER EM EXTINqÃo SER~PüSSlYEl, QUE O
CONTADOR DO PODER E~J:l,CUTI\l'~·DPRESTE' SEUS
SERVIÇOS AO PODER •. LEGISLATIVO, DESDE QUE
DESCRITO NAS ..• 'ÂTRIBUIÇÕES.i;DO\()CARGO. SERÁ
REMUNERADO ; PELO CPODER), EXECUTIVO. (3)
POSSIBILIDADE IDE. TERCEIRIZAÇJ\:O NOS CASOS DE
INEXÍSJÊNCrf\pü<l:.ARGO OU EM QUE, DEVIDAMENTE
MOTIVADO, O CARGO ESTIVER EM EXTINÇÃO REGRAS
ESP~CÍFICAS P·~ •j~SSESSORES JURÍDICOS DO
.POD,ii:R LEGISLArJ]IVO E DO PODER EXECUTIVO: (1)
•CARGO. EM CO!yIJSSÃO: POSSÍVEL, DESDE QUE SEJA
DIRETA~Aff.i:t;tiGADO À AUTORIDADE. NÃO PODE
SER.,ÇOMISSIONADO PARA ATENDER AO PODER
COMO UM TODO. POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE
CAROO COMISSIONADO DE CHEFIA OU FUNÇÃO
· GRATIFICADA PARA ASSESSORAMENTO EXCLUSIVO
DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO OU DE CADA
VEREADOR, NO CASO DO PODER LEGISLATIVO E DO
PREFEITO, NO CASO DO PODER EXECUTIVO. DEVERÁ
HAVER PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE
SERVIDORES EFETIVOS E DE SERVIDORES
COMISSIONADOS. CONSULTORIAS CONTÁBEIS E
JURÍDICAS: POSSÍVEIS PARA QUESTÕES QUE EXIJAM
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, EM QUE RESTE
DEMONSTRADA A SINGULARIDADE DO OBJETO OU
AINDA, QUE SE TRATE DE DEMANDA DE ALTA
COMPLEXIDADE, CASOS EM QUE PODERÁ HAVER
CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE UM
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO E DESDE QUE SEJA
PARA OBJETO ESPECÍFICO E QUE TENHA PRAZO
DETERMINADO COMPATÍVEL COM O OBJETO, NÃO
PODENDO SER ACEITAS PARA AS FINALIDADES DE
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
RELATÓRIO
Trata o presente expediente de requerimento proposto pela
União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR, visando defender os interesses das
Câmaras Municipais. [J.~(,0,j).c•c
O petitório refere-se à obrig~toriedad~t:de ·4~B~~t~ção de
profissionais (advogados e contadores) via coricµ~so pÜB'Usa\ ·em· •face da
manifestação do Tribunal de Contas trilhar 110: $\1!\tido à~c;~ue, a~~~ o início de 2007,
não serão mais toleradas práticas de co~tq11:áção pb;r,.licitiÇãq, nomeação ou qualquer
outro meio que não por concurso públiCQ• · . . · .. ' ','>- , ,,_,,,.
A pa~e .íntel'essa(laíHfq~;: ainda qu: o Ministério Público
junto ao Tribunal de ConÚl{e a DiretoriJJ..de'Ç!,Qi;itas Municipais avaliaram a questão
e opinaram pela impos~ibilidade da çpntratl\ção de profissionais que não seja
efetivada por cop.pu.rso púl:i.Jico. ;J
A UVBPA.~ •. ~f1rHlou que a realidade de quase 80% dos
Municípiosjparanaenses é<}ncomparável com grandes pólos urbanos, uma vez que
passam por.~ificuldades fipanceiras. Relativo a tais dificuldades teceu considerações
acerca da re2eita, asseg;urándo que as Câmaras possuem receita reduzida, muitas
vezes sem estríituf(lcfü;ica, tecnológica e profissional para o bom andamento dos
trabalhadores legislativos.
Ressaltou que, via de regra, os profissionais da advocacia não se
especializam no direito público, o que acaba por ocasionar diversos erros de
interpretação, em defesa e pareceres. Acrescentou que a oferta de profissionais é
reduzida em todo o Estado, e que esta situação é agravada em pequenos municípios.
Com relação à confiabilidade, asseverou que já houve caso em
que o assessor jurídico havia sido assessor do adversário político, o mesmo
ocorrendo com os contadores. Salientando que o profissionalismo não se propaga em
grande escala, reforçou a afirmação de que a desconfiança gerada por esta situação
poderá ser observada quando da análise das contas por este Tribunal.
Consolidando, por fim, a dificuldade a ser transposta pelas
Câmaras, aduziu que não há profissionais gabaritados no mercado que, pelo salário
que pode ser pago, abandonem seu escritório para dedicar-se exclusivamente ao
serviço público, visto que aquele é mais rentável.
Com esta exposição, o Interessado buscou defender que as
Câmaras não têm condições financeiras de contratar profissionais qualificados, de
Fls.
confiança e que agreguem requisitos básicos para o exercício exclusivo da profissão
no setor público.
Em face do panorama apresentado, sugeriu a formação de uma
Comissão de Estudos, com representação deste Tribunal, dos Municípios e Câmaras,
a fim de identificar eventuais alternativas para adequar a situação.
Através da Portaria nº 437106, esta Corte designou a
Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal dec'Co11tas, Ângela Cássia
Costaldello, o Auditor !vens Zschoerper Linhares, e os tébÍ'!iCÔs::cQµmercindo de
Andrade de Souza, Thalita Maria Azambuja, Roberto Car(Ôs Bo~~~í1i. Jv1oura e
Alberto Martins de Faria para comporem a Coll1issãocgara apr~§,eJ:ltáção de estudo
sobre a obrigatoriedade de contratação de .<tdypgado~··e::.contáUQres pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal. •>t'';; '
Após relato~~ petii<Íri~, <1,g;c\~issão, ~~'i·~pr~~entar o Relatório
dos Estudos analisou a qµ~stão,l Pfi11:1eirlim~nte sob o ponto de vista do Poder
Executivo do Município. Qidaticametiitpi;.a C6ft1_issão dividiu as questões abordando:
' ·fio Poder Executivo.?'
1) Que ~~::··~J§g~~~res jurídicos e contadores devem ocupar
cargos de pl"oyimento efettgo nos Municípios paranaenses mediante concurso público
podendo sei ü()JneadosR~ra cargos de provimento em comissão apenas para funções
de chefia, direção'e,iisse'ssoramento. Neste tópico, destacou que o entendimento deste
Tribunal e da jurisprudência, já pacificada, é no sentido de que as atividades jurídicas
e de contadoria, de interesse do Município, devem ser executadas por servidores do
quadro efetivo, ou seja, providos por meio de concurso público.
A Comissão fez alusão à existência de cargos em comissão,
demonstrando a forma de provimento destes cargos, segundo os preceitos
constitucionais. Teceu considerações às questões de assessoramento, destacando que
o assessoramento do cargo em comissão ao qual faz referência a Carta Magna diz
respeito ao auxílio técnico que será prestado. Evidenciou ainda que o assessoramento
como exercício próprio da atividade jurídica ou contábil é aquele que deve coincidir
com as funções atribuídas ao servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo.
Frisou também o entendimento de que inexistindo contádor ou
advogado/consultor jurídico nos quadros permanentes da administração pública
municipal é inconstitucional a nomeação de servidor para cargo de provimento em
comissão.
Transcreveu algumas decisões desta Casa, visando confirmar o
posicionamento pela impossibilidade da contratação, para o desempenho de
atividades jurídicas e contábeis, via cargo em comissão, fazendo uma observação de
Fls.
que nos locais onde houver mais de um contador ou assessor jurídico, admitir-s;;=-;-
que o chefe da carreira seja comissionado.
A isso, acrescentou que: dificuldades orçamentárias e falta de
disponibilidade de profissionais qualificados não podem legitimar a nomeação de
cargo em comissão, pois, mesmo que deserto o concurso, as condições relativas à
remuneração e exigência de qualificação profissional deverão ser observadas.
Por fim, aduziu ainda que a maior publicidade dos editais de
abertura dos certames, certamente, conduzirá a resultados mais favoráveis. Adiante a
Comissão passou a analisar a questão sob o prisma da terceirizílÇiJ:q.
2) Terceirização das ativida~es de \~~s::'~~?Í~ jµrídica e
assessoria contábil mediante licitação da qual só pode~il() particiB<l)'·JÍesso~s}utídicas,
excluídas do certame as sociedades e assggif!ÇÕ~~ s~r{t.~ns 14prativos. Embora a
Comissão tenha ressaltado que o posici8Qf1IDento ·d~§ta CoJ-ti:. de "()9ntas já trilhou no
sentido de que a terceiri~ação destas.i#Hvidad$.~·JJ1ão pôH~Fia '~ú implementada,
entendeu que, em face das ç!ifi~~l?~des arresejltà:das pela UVÊP AR com relação ao
insucesso de concursos púb]icos,a"questão"tri\!rece nova análise.
Dian~~i~isso afir:~g-,qu;f ,~9mprovado o insucesso do concurso
público, bem CO!)l(), .. que/.() procediment().'1icitatório para a terceirização seguiu os
estritos termqs• da I..ei 8l66/93, nãq.;•~e vislumbraria ofensa aos princípios da
impessoalidade e da continuida4eA9§ ~erviços. Ademais, evidenciou que os cargos
em questão são de atividae~.s meio e' não atividades fim da administração.
A ç,{j'tnissão destacou algumas condições para a adoção da
terceirização a impossiHílidade da contratação de pessoas físicas, ou seja, somente
poderão ser contratadas pessoas jurídicas ou sociedades civis com profissionais
habilitados na área; as entidades participantes deverão ter fins lucrativos, em virtude
da sua natureza jurídica; obediência ao critério de escolha de técnica e preço;
inadmissibilidade de procedimento de inexigibilidade de licitação, em face da
natureza continuada dos serviços; a contratação deverá se dar por prazo determinado,
sujeitando a renovação do contrato à comprovação de insucesso em novo concurso
público; vedação da adoção de prazos contratuais muito longos, não devendo
ultrapassar 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; os valores pagos à empresa deverão ser
comparados aos que seriam pagos a um servidor efetivo, pautando-se em critérios de
razoabilidade; e, por fim, a atenção que deverá ser dispensada pelo gestor, em virtude
da lei de responsabilidade fiscal contemplar que as despesas com terceirização serão
computadas como despesa de pessoal e não de serviços de terceiros.
3) Estabelecimento de um vínculo político com o ocupante do
cargo de Procurador-Geral, Advogado Geral ou Defensor Geral do Município e/ou
Secretário de Finanças do Município ou Controlador-Geral: a Comissão designada
por esta Corte destacou a faculdade que o Município possui para modificar sua
estrutura administrativa, através da alteração da Lei Municipal, para dispor sobre a
composição, organização e competência dos órgãos e secretarias da administração
pública municipal, criando um órgão ou uma secretaria em cujo plexo de
l
competências esteja a prestação de serviços afetos à atividade de assessoria jurídrc;-
ou de controle contábil.
Analisando separadamente os vínculos da atividade jurídica e da
atividade contábil, afirmou, com relação ao primeiro que, que poderá haver um órgão
ou cargo de confiança que faça parte da administração pública direta do Município.
Neste momento a Comissão distinguiu os cargos de confiança dos cargos em
comissão, ressaltando que aqueles possuem um vínculo político-institucional,
estando seus agentes sujeitos às inelegibilidades, à Lei de Responsabilidade Fiscal e
à Lei de Improbidade Administrativa. A opção para o estabelecimento do vínculo,
funcional ou polftico-institucional, é juízo discricionário:'.\tl9 •... Chefe do Poder
Executivo. Com relação à atividade contábiJl\a~rmo}:~;~~:~~;~flio·de lei,
poderá ser criada uma Secretaria de Fi~;m:~~~ Mutijcipal~~t~endo plenamente
compatível com o posicionamento d~~\a\ Corte,.·:;a ass~~.ção ;i4e um cargo em
confiança, de vínculo institücionaJ;'..2âe Contrqfador d\.Üs.Prb'curador-Geral do
Município. · :,, · 'f.•·:
~···>'.;·:: ·.:>:,::·:y .. -z:·,':<Y\·;:.~',:·.~X'.'J: .. ·.·:.'.-.:_,.,·:· .. , .
No P.bder Legislatt~hl"
' :: :f) A~~~~~.ores jurí<lllos e contadores devem ocupar cargos de
proviment9;.~fetivo nos Mur\ic~piq~ •• pilthl1aenses mediante concurso público podendo
ser nomead()s para cargos·.êe prô\limento em comissão apenas para funções de chefia,
direção e as~ç:ssoramentor;:~ob este aspecto, fez remissão à análise feita com relação
à contratação;,no Exe~?tivo Municipal, reforçando a idéia da impossibilidade da
contratação de' a'sse~sôresjurídicos e contadores através de cargo em comissão.
2) Possibilidade de acúmulo de atribuições do executivo e do
Legislativo, mediante previsão em lei, apenas a função de contador: Assegurou a
Comissão que, a princípio, inexiste conflito de interesses e atribuições caso o mesmo
servidor atenda a Prefeitura e a Câmara. Contudo, deverá haver uma alteração das
atribuições legalmente previstas para o ocupante do cargo de contador, já que a
Constituição impede a cumulação de funções remuneradas para este cargo.
3) Terceirização das atividades de assessoria jurídica e
assessoria contábil mediante licitação da qual só poderão participar pessoas jurídicas,
excluídas, entretanto, as sociedades e associações sem fins lucrativos: Aplica-se a
este item o que já foi abordado com relação às Prefeituras.
Finalizando o Relatório, a Comissão apresentou suas conclusões
e anexou as atas das reuniões ordinárias realizadas por ela.
A Presidência desta Casa, por meio do Ofício nº 316/07,
comunicou que na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 05, de 08 de fevereiro de
2007, este Relator foi designado para elaborar o Prejulgado sobre questões atinentes
Fls.
à obrigatoriedade de contratação de advogados e contadores, para atuarem nas
Prefeituras e Câmaras Municipais.
Visando dar supedâneo e subsídios para a elaboração do
Prejulgado, foi designada uma Comissão que apresentou as propostas já relatadas.
Solicitada a manifestação do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas acerca das conclusões apresentadas pela Comissão, o Parque!,
ressaltando o trabalho realizado pela comissão constituída, divergiu pontualmente de
algumas proposições.
A primeira divergência refere-se ao e~i~dâ'fi]:l~llto de que o
disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal n~.~:666/93hàão s~·{~Pl!<;g, ~o caso
de contratação de advogados e contadores. Compreertq~ ... que a 'pte~tli:Ção dl! serviços
por advogados e contadores, via contrato adp.1,inis~ativó;·R•·uma s'í~\íação excepcional.
E registra o entendimento de que o co~t~aio admi\ii~tratiVq{:nest~§'.:.casos, não poderá
ter prazo superior a 12 (doze) meses,~~mitidasprorrogií9.8fs por prazo idêntico
desde que não se obtenha sucesso no (s) cqµcursp•(~) aberto (s')'em cada exercício. ,,_,,,,, ',,,,-,,,,,,,,-,,
Outro (is~;~~~: ~g~~pv~~i~p é o de que a proposta de limitação
de participação na licitaçã'o somente a P.é.ssoaSJ\lrídicas com fins lucrativos, o que
parece discrimi~.ação sem.j'tmdamento lé)gico, restringindo a competição e ferindo o
dispositivo ,constitucional.~ue exige2)il igualdade de condições a todos os
concorrent~s; Para tanto, suged~;q!J~·.este item seja retirado das conclusões.
Quant\J' à remuneração, entende que o adequado e consentâneo
com o intetess1:públic9.'é que a remuneração ofertada ao eventual vencedor do
certame não exceqa o và!Ôr fixado para o cargo correspondente aos serviços licitados
acrescidos dos encargos sociais, quando então a forma desviada de contratação não
serviria para sangrar os já minguados cofres públicos.
Por fim, anotou que há municipalidades que Jª possuem
procurador jurídico na Câmara Municipal e que a última disposição das conclusões
parece contrariar esta possibilidade, o que se afigura indevida ingerência no âmbito
da economia própria do ente legislativo municipal.
Feitas tais considerações, afirmou que o relatório da comissão
pode ser aprovado com as alterações propostas no Parecer Ministerial.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Buscando uma forma diferenciada de sintetizar o que foi trazido
no louvável trabalho realizado pela Comissão, bem como de abordar as questões
relacionadas ao tema, analisaremos primeiramente a possibilidade ou não do
provimento em comissão. Adiante trataremos da terceirização destes serviços
~ procurando sopesar abordagens doutrinárias e jurisprudenciais, almejando, assim, ;;;;-
posicionamento do Plenário desta Casa acerca desta matéria.
Embora as indagações tenham sido propostas nesta Casa através
da União dos Vereadores do Paraná- UVEPAR, em face da realidade das Câmaras
Municipais do Estado, ressalto apenas que, visando uniformizar o entendimento,
trataremos das questões sob o prisma das contratações realizadas pelas Câmaras
Municipais e pelos Executivos Municipais.
Destaque-se que, diante do que preceitua a Constituição Federal,
art. 37, inciso II 1
, 'o sistema constitucional brasileiro adotou o concurso público
como requisito insuperável para a investidura em cargo públic\!?i~
Consoante ensinamentos de Ci\r111en LJ~* ~~il~fl~s,.~OCHA, 'concurso público é o processo administrativo pelo qu[ll.se ava\i~··(')"rnerecimênto de
candidatos à investidura em cargo ou elllpr~gq •• gúblí<;('), consiqerando-se as suas
características e a qualidade das funçõf~ihll~ lhé,~;são lí{çrent~~ .• É pelo concurso
público que se concretiz~ a iguald<,>d~ de oi:i;(J'rtunidaâ~?. administrativas e a
impessoalidade na seleção;,do ser'Vidor, 'ií;1weqi~dÔ-se tanto a'pessoalidade quanto a
imoralidade administrativa').··•:.· i "'· . ·<,k
<-·:,-_-:" -__ :)_,:_:<::._-____ "/"<;_::_;, __ _
Diantr disso, vê-se q!Je a f~~a é a admissão de pessoal por meio
de concurso público para.vprovimento efetivo de vaga em cargo ou emprego da
AdministraçãoPúblicâ. ,J
Entret~nto, ~··~;Ópria Constituição excetua essa regra quando
permite o pro'Vimento coajfasionado. Quanto a ele, sabe-se que os manuais e obras de
Direito Adrríinistrativo,,'Víã de regra, limitam-se a descrever os cargos em comissão
com sendo cargos/de.provimento precário, que prescindem de concurso público para
a nomeação do servidor e que este será demissível ad nutum4
•
Ressalte-se aqui uma breve discordância do que consta no
Relatório da Comissão. A doutrina moderna não faz a diferenciação entre cargo em
comissão e cargo de confiança proposta no relatório que afirmou que 'os de comissão
possuem vínculo profissional e os de confiança vínculo político-institucional'.
Vejamos a lição de Odete MEDAUAR:
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na fonna prevista em leí, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redacão dada pela Emenda Constitucional nº l 9,
de 1998)
2 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos.
São Paulo: Saraiva, 1999. p. 200. Nota de rodapé n. 124.
3 Ibidem. p. 20 !. 4 Expressão latina que significa ao menor sinal. É constituída da preposição ad e do
acusativo do singular do substantivo nutus. us (m.) sinal de cabeça. CRETELLA JÚNIOR, José.
Tratado de direito administrativo. v. 4: o pessoal da administração pública. 2. ed., atual., ampl. e rev.
Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 42.
O cargo em com1ssao é aquele preenchido com pressuposto de
temporariedade; esse cargo, também denominado de cargo de
confiança, é ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele
que o nomeia ou propõe a nomeação. Se a confiança deixa de existir
ou se há troca de autoridade que propôs a nomeação, em geral o
ocupante do cargo em comissão não permanece; o titular do cargo em
comissão nele permanece enquanto subsistir o vínculo de confiança.
[grifos do autor] 5
Ou seja, a confiança é um requisito para''q(H<:\Y\(llento do cargo.
Daí, infere-se que existem na Administração Pública cargó$:',isofil49~ ~apazes de
serem providos por pessoas estranhas aos quadros, fi-!fldamentiúio n~:c'ortfia;!Jyª que a
autoridade detentora do cargo deposita no no~T~do.•() ,carátet~;t~,;Mfcário, já que o
servidor poderá ser dispensado a qualq11çpFtení:pç. P8~pto, y~slumbra-se que o
requisito confiança aperfeiçoa a motiy~ção da ad1~issãó'~.e..,pes~9as nestes cargos,
deixando notório que uma das princí{J'~i,s, sefl~ºi á prindpa;[,crtracterística para o
exercício do cargo comissionado,.é,.a confi.ançl!• · · ', '',,- ', '',-',',',, ,,,__,,
Descri,~~' ~m ~;~t6!;J;~~ã~, as formas de provimento de cargos
públicos contidos no inci~p II, do art. ~t da G.E/88 entendo possível a análise dos
casos apresent1,1do~'• .. · ·
Dos tJJntadores no Poder Legislativo:
·s~Íi~nte-se, primeiramente, que a forma de provimento dos
cargos de contador do Poder Legislativo deverá ser por meio de concurso público,
conforme dispõem a Carta Federal. Na sua impossibilidade, em face de concurso
público frustrado, poderá ser realizada a revisão da carreira do quadro funcional,
visando mantê-la em conformidade com os valores de mercado ou poderá, ainda,
haver a redução da jornada de trabalho com a redução proporcional dos vencimentos.
Apresenta-se como outra opção a terceirização. Evidencie-se que, por óbvio, na
inexistência deste cargo ou na sua extinção do quadro permanente, a terceirização
também será uma opção plausível.
Entremos, pois, em uma seara problemática que reside no
questionamento acerca do que a Administração Pública pode terceirizar, este é um
tema que se constitui um dos mais polêmicos entre os doutrinadores da área
administrativa.
Pode-se afirmar que a atividade passível de terceirização é
aquela exercida pela Administração Pública que não coincide com seus fins
principais, a já conhecida diferença entre atividade-meio e atividade-fim.
'MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 265.
Fls.
Ora, é sabido que a atividade de contadoria no Poder Legislativo
não é atividade-fim, mas sim, atividade-meio. Portanto, não sendo atividade-fim, será
passível de terceirização segundo a melhor doutrina. Ademais, o simples fato de a
contabilidade gerar efeitos que atingirão a atividade-fim do Poder Legislativo, nos
permite entender possível a terceirização deste serviço.
Destaque-se, porém, que tal posicionamento vai de encontro ao
adotado pelo Tribunal de Contas da União que não admite a terceirização, vejamos:
A contratação de prestação de serviços para a execução de atividades
inerentes à atividade fim da administraçãp,•1'9u,,às suas categorias
funcionais caracteriza contratação indireta e 'ÍÇrceiri:z;~ção indevida de
atividades exclusivas dos serviJl°:res efe'(iyos, ''~!/i)'l;>ªfronta à
exigibilidade constitucional de cori.9t)rso públi.99 t\ilf ª&tnissões (CF,
art. 37, li), e não se justifici\1''!'.rn tnêsrno em r~zão da existência de
déficit de pessoal. ··• \ (iij . \ '0I
Excertos. "É irreguJ'.3.IY'â. contrat~Ç.ão de '.j\l!idaç.~es de apoio para o
fornecirnento de mão:(!e-obra ~estinada a dê$~QJpellhar funções típicas
de cargos p~!Jlicos, potisgt)tr#iar o art. 37, í11ciso li, da Constituição
Federal.',e•o ·arL]~,.~ 2ºi.~g'Decreto nº 2.271/97." AC-1193-29/06-P
MV. "fê. contratação.•de térs~irizados para a consecução de funções
essenqiais e própriasc\io órgãçi ou para a execução de atividades
inerenie.s às suas catégorias funcionais, bem como a presença de
··~lemellt()~ de subor(!Ípação e pessoalidade culminam em manifesta
burla ao (!isp?st°:pô· art. 37, inciso II, da CF/88, que estabelece a
exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego
públicp/AC-0593-10/05-1 AS. "A utilização de terceirizados em
ativiqades próprias de servidores públicos constitui modalidade de
, bllfla:.â exigência constitucional de prévio concurso público para a
·· · ' âilmissão de pessoal e tem sido reiteradamente rechaçada por este
Tribunal. ( ... )A principal dificuldade na utilização da terceirização de
mão-de-obra parece residir na capacidade de identificação das
atividades que se amoldam a este tipo de execução indireta e as que
legalmente encontram-se proibidas de submeter-se a esse regime. O
art. Iº do Decreto nº 2.271/97, que regula a contratação de serviços
pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
estabelece que devem ser executados preferencialmente de forma
indireta os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos e
instalações. Já o § 2º da mesma norma prevê que não poderão ser
objeto de terceirização atividades inerentes às categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto,
total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. ( ... )
Como regra geral , a Administração Pública deve seguir as mesmas
precauções adotadas pelas empresas privadas, evitando a terceirização
de atividades finalísticas, primando pela especialização nos serviços a
serem prestados, exigindo que a direção dos serviços seja feita por
prepostos da contratada e assegurando-se de sua idoneidade
econômica, bem como de sua regularidade trabalhista, fiscal e
tributária." AC-0256-08/05-P MV. "( ... ) os conselhos de fiscalização
profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo
de suas atribuições finalísticas, abrangidas pelos seus Planos de
Cargos e Salários, podendo, todavia, ser objeto de execução indireta
apenas as atividades materiais acessonas, instrumentais e
complementares aos assuntos que constituem a área de competência
legal dessas entidades, conforme firme orientação jurisprudencial
desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 143/1999 - Segunda
Câmara - TCU, e regulamentação estabelecida pelo Decreto federal
2.271/97; ( ... )"AC-0341-10/04-P WA, em sede de consulta. Ver
também: AC-0975-21/05-2 LM.
Todavia, considerando a notória dificuld,age de os Municípios
manterem pessoal especializado em seu quadro efetivo, comp[éerrQ(\que cada gestor,
de per si, examinará as vantagens e desvantagens .da tercelrizaÇãb;i··g~cidindo da
melhor maneira, cabendo-lhe, com o compromisso daeficiênci~·~ da,j!i'oi:iqrnicidade,
optar pela terceirização sem permitir a descaracterizaÇ~crda funÇ~o dÕ Esta<ÍÓT
Portanto, é cabíveJfif ~=:~~ffizaç;~' da ;u~,ção de contador
quando: ·'" ···' "' •'••
!) ha~eµcfõ'<l!:'éa~~:·~H;!~~a:~o efetivo, após aberto concurso
público, este restar frustragô pelo não ap'itrecill1~pto de possíveis interessados ou pela
inabilitação de todos; · .· ··· ·
15 nã~;l19gver o ~~r~~ ou estiver este em extinção. Destaque-se
aqui que a <l~c!aração de extiriç'ão;:(lp.cârgo deverá ser devidamente motivada.
Todavfa, para que esta terceirização seja válida, é necessário e
fundamental (jge ~ c?rtri\tação de uma pessoa jurídica ou de uma pessoa física seja
precedida de um·préieedimento licitatório, respeitados os preceitos contidos na Lei
Federal nº 8.666/93, não cabendo, neste caso, a inexigibilidade de licitação por
notória especialização.
O prazo de duração destes contratos será regido pelo art. 57,
inciso II, da Lei de Licitações e Contratos, portanto, serão limitados a 60 (sessenta)
meses, regra essa que deverá ser utilizada para a repetição do concurso público.
Assim, ter-se-á o prazo máximo de 05 anos, contado da 1" licitação, para que seja
realizado novo concurso público, podendo ser responsabilizado o gestor que deixar
de atender a essas regras. Acrescente-se ainda que o valor que deverá ser pago à
terceirizada será, no máximo, o mesmo valor que seria pago ao servidor que ocuparia
o cargo efetivo (valores constantes do quadro ou plano de cargos e salários).
Além disso, evidencie-se que a terceirização deverá obedecer
normas específicas, atentando-se para que a prestação dos serviços não venha a
caracterizar vínculo empregatício, ou seja, existência de controle de horário,
subordinação e dependência econômica, de acordo com a CL T e Súmula 33 l do
TST. Saliente-se também que a administração deverá se resguardar quanto a
possíveis passivos trabalhistas.
Entendo prudente ainda destacar que, como se trata de
substitutivo de pessoal, incluir-se-á no limite com gastos de pessoal.
Destaque-se que, havendo a terceirização, o administrador
público deverá tomar as precauções necessárias para que os documentos contábeis
estejam sempre sob seu poder e guarda, bem como, para que fiscalize o contrato e
oriente as empresas interessadas que a ausência, a perda, o extravio ou qualquer outra
atitude que demonstre falta de zelo e que venha a prejudicar, inutilizar ou deteriorar
os documentos públicos, as terceirizadas poderão ser chamadas à responsabilização.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá,
verificadas a má qualidade das informações prestadas e a desproporcionalidade dos
serviços, emitir um alerta de que os serviços prestados não el!ti)'0 de acordo com as
normas legais. Outra possibilidade que se ave,Ata,é a ;~~u~:>~~j'&frtada de
trabalho para os cargos efetivos, provid9~ .ppr:.conc\ir~o púJ:>]ICo, reduzindo-se,
proporcionalmente os vencimentos. ·· · ':,_;- '_<--'},' '·', '-/{:, '),:_·,-,
No qu~ conc~rne ~()~'iª~~qs e,m comiss'~o, ~dotando o mesmo
posicionamento já esposado,µeloT:ril:Jynardç!C:ontas de Santa Catarina - Prejulgado
nº 1277 6 - e do Tribuna.Ide Contas Ô\)Rio<Jrande do Sul, conforme se denota da
parte dispositiva do voto: exposto no processq .. ,de Prestação de Contas nº 3225-
02.00/02-1 7
, pelaimpo,~sibilidade ~ç. que os contadores assumam cargos
comissionad~s no Poder Le15islativo, ~.(11 face, principalmente, de se tratar de uma
função permanente, embora rião seja uma atividade-fim deste Poder.
A única possibilidade de provimento comissionado ou de função
gratificada se~á. se .houver um serviço de contabilidade (departamento de
contabilidade) e, •havendo no mínimo O 1 servidor inscrito no CRC, este poderá ser
chefiado por um detentor de cargo comissionado ou por servidor estável com função
gratificada, conforme art. 3 7, V, da CF.
Destaque-se ser impossível a assunção de dois ou mais cargos,
empregos ou funções públicas, ainda que em Municípios distintos. Tal situação
caracterizar-se-á irregular, uma vez que se trata de acumulação irregular de cargos,
em face do que dispõe o art. 37, XVI, da CF.
Propõe-se ainda a possibilidade de que o contador assuma a
denominada 'Contabilidade Descentralizada', ou seja, a assunção de duas funções,
desde que esteja descrito nas atribuições do cargo, sendo remunerado apenas pelo
Poder Executivo, o Contador deste Poder poderá assumir a contabilidade do Poder
6 Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto
nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta
administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e
exoneração.
O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em
concurso público, conforme determina o art. 37, II~ da Constituição Federal.( ... ) 1 ..• pennanece a irregularidade para o exercício em apreço quanto à utillzação indevida
de cargo em comissão para atividades de caráter permanente que constituem os cargos de Contador e
Técnico em Contabilidade.
Fls.
Legislativo. Repise-se aqui que a extinção do cargo neste Poder deverá ser
devidamente motivada.
Dos Contadores no Poder Executivo:
Entende-se imprescindível a realização de um concurso público,
conforme preceitua a Carta Federal. Não sendo possível o preenchimento da vaga,
em face da inexistência de interessados, a Municipalidade poderá valer-se da revisão
do plano de carreira, da redução da jornada de trabalho, coqt;r!l~µção proporcional
dos vencimentos ou da terceirização nos moldes e requisito:siatrte*r;e.sposados, ou
seja, respeitados os ditames da Lei Federal nº 8.666/~~, o praz9, os}l(lores, o limite
de despesa com pessoal e as precauções relativas aos d(:)'cumentàs~,d'' <
São válidas as m~srnit~1 ;~~~~s a:Í~~~Y,eiJ~~s Contadores do
Poder Legislativo, inclusive a questão rcl'l~tiva ao~argo cohd§~iolfâdo que, existindo
um serviço de contabilid<i~e no ~unfoí~io. ~,fhavendo nó 'mínimo 02 servidores
inscritos no CRC, poderá havt)t<uirtcargo éCít!liSsionado de chefia. _,,---- "'"' - " -- -;e
Frise-~~ que est:"j~9nt;~~t poderá, desde que descrito
atribuições do seu,cargo, as'~umir também~li contabilidade do Poder Legislativo.
nas
Destaqlie~se,s~rinfpossível a assunção de dois ou mais cargos,
empregos p~ funções P\Í\Jlicas, ainda que em Municípios distintos. Tal situação
caracterizar-se-á irregula(,''iuma vez que se trata de acumulação irregular de cargos,
em face do qlj~dispõe º•~· 37, XVI, da CF.
Dos Assessores Jurídicos no Poder Legislativo:
Aplicam-se aos assessores jurídicos do Poder Legislativo as
mesmas considerações apontadas com relação à necessidade de realização de
concurso público, por se tratar de disposição constitucional. Destaque-se que se
houver necessidade do cargo, ele deverá ser provido em caráter efetivo. Ainda
vislumbra-se possível a revisão do plano de carreira e a redução da jornada de
trabalho, com a devida redução dos vencimentos, bem como será possível a
terceirização, desde que seja precedido de certame lícitatório e de que seja
comprovado o insucesso em concurso público realizado para provimento da vaga.
Os prazos legais da Lei de Licitações e Contratos deverão ser
respeitados, ou seja, a duração destes contratos será regida pelo art. 57, inciso II, da
Lei de Licitações e Contratos, portanto, serão limitados a 60 (sessenta) meses, regra
essa que deverá ser utilizada para a repetição do concurso público.
O valor a ser pago à empresa ou pessoa física terceirizada,
deverá ser, no máximo, o mesmo valor que seria pago ao servidor que ocuparia o
cargo efetivo.
Em se tratando de substitutivo de pessoal, incluir-se-á no limite
com gastos de pessoal.
Alerte-se que, também neste caso, havendo a terceirização, o
administrador público deverá tomar as precauções necessárias para que os
documentos administrativos estejam sempre sob seu poder e guarda, bem como, para
que orientem as empresas interessadas que a ausência, a perda, o extravio ou
qualquer outra atitude que demonstre falta de zelo e que venha a prejudicar; inutilizar
ou deteriorar os documentos públicos, os terceirizados poderão ser chamados à
responsabilização. Ademais, o Tribunal de Contasfci,º Est:â~i;:~i;t~fi!Q4 poderá,
verificadas a má qualidade das informações prestadas.~ •• ª desp~pp<ir<ÍiÓnati<lade dos
serviços, emitir um alerta de que serviços ·Prê~tados \1iío estãli1'•<le acordo com as
normas legais. A dif~rença. entri(esse<d;flo e•i;~,·Í·aefüContador reside,
essencialmente, na possibili~~d~ d~st~ càrg9•;ser provido de forma precária, isto é,
por meio de cargo comis§iÓnado8 isola~p, re$~~lve-se, desde que os cargos estejam
ligados diretamente à autpridade e não ·a.o. órgãli,,pois, caso a necessidade seja a de
atender ao Podsr cpmo .u.111 todo, o seJ'llidor deverá ser concursado. Neste caso,
também é possívél que, existindo nol11íhimo O 1 servidor devidamente inscrito no
órgão de c)asse - OAB - o deparll)mento poderá ser chefiado por um detentor de
cargo comi~sionado ou por.servidor estável com função gratificada, conforme art. 37,
V, da CF. .
pesfaque-se ser impossível a assunção de dois ou mais cargos,
empregos ou funções públicas, ainda que em Municípios distintos. Tal situação
caracterizar-se-á irregular, uma vez que se trata de acumulação irregular de cargos,
em face do que dispõe o art. 37, XVI, da CF.
Cabe assinalarmos ainda que há que se observar o princípio da
proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e em cargo em comissão.
8 Entendimentos consonantes: Tribunal de Contas de Santa Catarina, manifestado no
Prejulgado nº 1579: ( ... ) 2. Havendo necessidade de diversos profissionais do Direito para atender aos
serviços jurídicos de natureza ordinária do ente, órgão ou entidade, que inclui a defesa judicial e
extrajudicial e cobrança de dívida ativa, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para
execução desses serviços, com provimento mediante concurso público {art. 37 da Constituição
Federal), podendo ser criado cargo em comíssão para chefia da correspondente unidade da estrutura
organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominações
equivalentes). Se a demanda de serviços não exigir tal estrutura, pode ser criado cargo em comissão de
assessor jurídico, de livre nomeação e exoneração.( ... )
Tribunal de Contas da União: Com efeito, e na mesma linha de entendimento esposada
pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte, penso que os cargos de Assessor
Parlamentar e de Assessor Jurídico podem ser providos através de Cargos em Comissão, tendo em
vista as características que envolvem suas atribuições, sendo imprescindível ali a presença do fator
l<confiança do administrador". (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Recurso de Reconsideração nº
006189-02.00198-1. Tribunal Pleno. Relator: Cons. Sandro Dorival Marques Pires. Julgamento: 19.
jul. 2000. Publicado em: 14.ago.2000.)
Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder
Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de
administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à
finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há
que ser guardada correlação entre o número .. de cargos efetivos e em
comissão, de maneira que exista estruturá'~pâ{f<•.atuação do Poder
Legislativo local. UI - Agravo improvido. 9 · ·
Do, A,~,..,,., J,,,,,,&r;'Jl~;~,,,,,'.k' 11
i' Fm ,i~µitli•i;!::~\~;;: <odo :I~~: p~• o A~'"oo' Jurídico do Poder Legislativo ao Ass~i;~or Xtjti~ico do Poder Executivo, deixo de
repetir as linhas acima, n:l11etendo-me, pô'rém, a•,elas.
!_>'<,, ''):,, '
, . ..•:;:, q~~,il'l;'~:,i;,,;M, =bora ' q~""' oW "''' •ido
expressament~ abordado .~.os autos, afirma-se que são possíveis para questões que
exijam notótlâ e~peciali~aÇão, em que reste demonstrada a singularidade do objeto
ou ainda, que s~ tra!tfülédemanda de alta complexidade, casos em que poderá haver
contratação direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para
objeto específico e que tenha prazo determinado compatível com o objeto, não
podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gestão.
Por fim, entendo prudente ressaltar que todas as regras gerais de
contratação são aplicáveis também às Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Consórcios Intermunicipais.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por
unanimidade, fixar as regras gerais para contratação de contadores e assessores
jurídicos nos seguintes moldes:
9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 365.368-7
Santa Catarina, Primeira Turma. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 22. maio. 2007.
Publicado no DJ de 29.jun. 2007.
• .. ···.·RE·.· a· .RA ... · ·s···.·.·.·e·E··RA·.··.·.r·s···.· .. p· ..A·.···RA··. ··•.··.··•.··••···.·•.·•• .. ·.•.·.•.·••••·. '1i·<•; ;..N··· ......... , •. ,<•······•O<•·······;·b·1····•<• . . ·.·· ; •.•• / ... ~<1eS§!lq<Jsgn9u5s(.) ,Pu .. •.1~0, em
· CONTÂDORES·'Ã:SSESSÔRÊS /. ·.•·.f:·.··.ª·.···.c ...e·.·.·.• .. ·.•.··.· ... •• •.·.d.· . .. º···.··.···.··.·.····.q· ·.u.·.·.·. e .. ·.: .d ..... is.·r.. o." ... e.·.• .. ·.c.a. ··.•.C.•.. o.·.n. st ... it. u.i.çã ..o _'_', <>;- "',_-;, ',.:- :_;-, :,>," "}<':_'c-'-,','c:,- "'.,_,'o,'_',',>-<- ;\<-,:::-:/-'·\·':·:'.,',,0
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.••·.L~~~~i~~~~~fª~~;·:;•••··· ... Feder~ ite~i~~8~.·~~ii[~~rr~~d·lài>/qüaâPo · ···EXECUTIVO,AUTARQUIAS.,< i Fµ11cJ'Jr@;.PrO:\l\lran(Jo······matltê~la em
.... MI ·· .... s.·.·ºs··.· .. ·T·.C····.: .. E,· .. ·.D.E···.·.···.MP·.A ...•... n.••···.ER .•..•.... ·.sE· .. ·.·.•s·.D.·.··A·.··.E.· .. ·.····s; .•.E ..•.•. ·.·p·. c•.·.u.···.·.·.º ... •.... B NL· ..... º.•.··r•·.•.·c·.···MI···.·.·· .. ·.·.•.•sA.·.··.·.···.·····E···.·.·.·.·····.'·.· .•..·.: t()Jif()friiidade. ··c]'ilJ:i ().§> ~!ÍIÓ~es de n. "' .··.friÇ~~~ci()! /\?i'.i';•1;•·y>,\'. \.; .................. . CONSÓRCIOS' INTEIÚv!UNlCif'AIS ..•..•• : •.... '..; Re(j~çà()c?~J()rn~d~ de ~rabaU10 · ··· ··.· •eotrr J( .• .. reduÇã.ó · ·p~oporc.i(.)nal . d?s
···· ·veÍl.dII1ertq~.>.;· .. •;;;•c<· c·•·•·ii••····
•... ··~·.·•·•·•·•·•·.·.·.···•.·r~t<;eif;i~~~~8'cJ){.'.p11Jproyaçãci•de • . • re~Ii~açãf•de•••·~o)1S\lf~Q ir'fflltífeto;JI)..·
· •·· ···•· fr8c~(Ji!l1r1!.t8 .Jisif~tépi(); gJX·Brazo do ai;t,)~7, JI; ; J;ei.·.~:§.()()!?3;,;· .. ·lyJ· .•. V.al?r
miJ;rfm'{pª~º••~ tercei.rizada. d6:yer~ •• ser•?.
1nes1118·· .• que,<s~ri,~•···Pâgc>\ .ao/.servidor
.• efetiyo; •... Y)\ ??s.si.oi}ldade• .•.•. de ser
~es9o!lsli(Jiliz:â~a ; )lpefos .••.. ·. do~u111entos .. Púl?liê(.)s.y)J ~~spo!lsabi)idadil• do•· gestor
.pel.a.fiscali.zaç~of'pSº!ltJ"aÍ() .. ·.
•••· · ... • ···•· peye~sti SHservar; a re15r~ ins~rta .•. no)n9iso )(:VI,\!o iirtJ7.da Constitl\ição
federal, 9uan,!() à a~w11ul<1ção./íkgaJ•· de
cargo~,em9reg()sci•.funçõesp.~blic.as;
>> .•..... I-Iav.ciridQB5'ryi.ço de9?ntabilida4e
. \OU···•a.~ •..•• • .• as~~~.s?~Í.!\• .. J1lJ"ídi.ca,······•!iil\ÍQ . no
l~gishitl~o i·•·• .ql\anm ;11?) execl\tivci•··•· ...•.. no.
ll'lípi11:1? 01/ do~;i!ltF&rfl!lt~s dev~rá.·.·estar
W&1llatJ1le11.t~··· Íl)~~rtt& ••.. n~· Ç~S·.••·•ºi+ na . •.. º~~·- conf orJÍl.e eciisw9 clep~111.ento · podtr~ ser .ch~~~gp;p?ri<l~t~!lt()r de. ca~go
pomissidl)adçi•··.?11>~~ryi~?.~.• efetivo·•• c.om · filnção grâtific\t\!a coµJornJ.e art: 31, v, da
····cF.··•···· ••• ~Tnd~j.(~[~~ti~ti~d·;q~ii~pessoal·: ·
···~?Jligutar-s9:<~;11().lipJjte,(jedespesa .•. com
pessoalpreyistõnll;l,.llf;
Somado às regras gerais acima, há que se observar, em cada caso, as regras
específicas.
Fls.
. s~tvidqt'e,feti\!6;Çgp [ql1çãô,grati~6!ldª,' ..
• " • · contafülidli:de' • Descentralizada: ·
··• ••.·····•· •··· ·····• ·~~~'. dit~o·s·;;}~IIl' .. J~~ê, 54ev1ila#ik'hie . ···~.~(ir1ldq; •• p.··par~9,rs.i,i~çr e111ég.Úl)y~Q/911· .~11~{f1éxí~tâ${9.~rg9,•se~~p()s~ívetqt1.e·.••o
. s5J#t~p9~A.o 1Jpr1~.~;J;:~9Ft1ti'v9ie.··· •. ~()r··•, .. ele ··r~llJlll1.~ra.dp.. Pr~ste.· seu$ .. • S$l'Vi.9Ps.>!lº ·.·.]J9d7r·)"9~isl.;iti".º· ~~~.qeêq~r d(l$()rit9 .. !las
• .ati:il:il1içqes;d(>cargq·?cr··•·•.•·.··················?·· ....• · ....•
;.:· •..•. · .... · •..•. · .• 'ft:rceírizãç.ã\l:•••~()ssi~f!iqade .. •n()s
· ·•·• ..... ·. • c~~PB t:rn ,o,.11~.,q~11J'i7«ttt.~1Jt~>1iiotiy«do, o
~c:!l~go $~tiver~l'\1·r?ttínç~()O\lql!e .. iJ1.e.xista
.•.· • ocargo,
REGRAS ESPECÍFICAS PARA Cargo em comissão: Possível,
ASSESSORES JURÍDICOS DO desde que seja diretamente ligado à
PODER LEGISLATIVO E DO PODER autoridade. Não pode ser comissionado
EXECUTIVO para atender ao Poder como um todo.
Possibilidade da criação de cargo
comissionado de chefia ou função
gratificada para assessoramento
exclusivo do Chefe do Poder Legislativo
ou de cada Vereador, no Caso do Poder
Legislativo e do Prefeito, no caso do
Poder Executivo. Deverá haver
proporcionalidade entre o número de
servidores efetivos e de servidores
comissionados.
~~N.~~·~~~f ~ii~~~~~~~í~~~~8~f~ffi .•• ~~:··· ....... · rfst~· dé!r!q!lstrâp~· ~!?•sjijgtíl!lr.\4ape A? ôbj~to; O:~ail}~~,·g~t!•$~;~\r,~~~.p~ d~manpa·
.... ···· · · · · i:~B~~;~w .. ~~ri~~~~~~~~~~ã~;~~~é·~~ir~ia\ • .. c·>?<t • •.···1!1~pi.ro{~e l!rn~gFôS~?ímel/t(j si&p]ít1.~~p9• ·~ ?~~ª9• ~~~ ~l!j~p~rã qpj~~()·~sge~ífico e
•.. q~eteph~:J?:raz;o;· . .d~tt!@í~lldô·cRl})J?ªtív~I
ic()fi1••••()iº~~t(),•11.ão p~g~!lg()l·sér ªC9itas . PªflfJ1séfi11allµ~d.e~de•âC,çl)lp!llilllit1ltinto dag~stãç, · ···· · ··· ·· · · ·· · · · · ·
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, HERMAS EURIDES
BRANDÃO e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o Auditor SÉRGIO
RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Curitiba, 7 de agosto de 2008.
FERNANDO AUGUSTO MELLO
Conselheiro Relator
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 153/2011
Através da Mensagem n2 122/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 153/2011, que tem por objetivo elaborar nova legislação
com a finalidade de dispor sobre a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, revogando-se, em conseqüência, a Lei nº 2.419, de
21 de janeiro de 2005.
A aprovação do referido projeto, atenderá uma exigência do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, no que diz respeito à regulamentação de
cargos comissionados. Além, de unificar as Secretarias de Administração e
Finanças e a criação da Secretaria de Planejamento que será composta por
dois departamentos: Planejamento Urbano e Planejamento Estratégico.
Segundo o Executivo, não haverá aumento de Secretários, assim como de
cargos comissionados.
Após atendermos recomendações do parecer jurídico desta Casa de
Leis, através de emendas, e observando que o referido projeto encontra
amparo no art. 32, §2º, II assim como no art. 47, VII, da Lei Orgânica do
Município, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 10 de outubro de 2011.
-i .·.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
fo/Jon_.fln·(~cw~~)
Arilde TerezinhJrum Longhi - PRB
S:s 1
> 'd:::> Nel~on Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br-site· www.camarapatobranco com br
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§
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1
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ai
Excelentíssimo • Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 153/2011, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências. ~~~~~~~~
. AE'ROVADO
Data 5 • .ÍJ • ZO(f
EMENDA MODIFICATIVA: As8'natuca _~··---1 CÂMARh MUNICIPÃl. PATO BRANCO
Modifica a letra "F" do Art. 11 do Projeto de Lei n2 153/2011, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
F) ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL:
Modifica os §3ºe 4º, do Art. 11 do Projeto de lei n9 153/2011, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da
Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas
próprias, vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da
Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal,
sendo subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 17 do Projeto de Lei n9 153/2011, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a
competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação desta Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2011.
Os mar u Sobrinho - PR - Presidente
JdL loRrn>l · l ftJ~ ao~) Arilde Terez;~íia· ~rum Longhi - PRB
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~.e;_ ·~ PDT - R•lato•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO-(
Data /91 /!o 1~11 1
Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL _;Q ~~:.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PSO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seía oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, informe a esta Casa de
Leis, a relação de forma discriminada, dos 146(cento e quarenta e seis)
cargos em comissão, os proventos recebidos de cada um, onde estão
lotados, horário de trabalho e descrição de suas funções, bem como os
cargos das Secretarias que não tem nomeação de comissionados.
Fundamenta-se este pedido, conforme ficou pré-estabelecido em
reunião no dia 26 de setembro, sobre o Projeto de Lei n!! 153/2011, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco e dá outras providências, com a Comissão de
Orçamento e Finanças e o departameAto jurídico do Legislativo, em enviar
estes documentos para análise e trâmite do referido projeto nesta Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de outubro de 2011.
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Ofício nº 513/2011
Pato Branco, 20 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando enviar a esta Casa de Leis, a
relação de forma discriminada, dos 146 (cento e quarenta e seis) cargos em
comissão, contendo o nome, os proventos recebidos de cada um, onde estão lotados,
horário de trabalho e descrição de função, bem como, os cargos das Secretarias que
não tem nomeação de comissionados. Fundamenta-se este pedido de enviar estes
documentos para análise e trámite do Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº
122/2011; que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, conforme ficou pré-estabelecido em reunião realizada no
dia 26 de setembro, sobre o referido projeto, com a participação dos vereadores
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como, do Departamento
Jurídico.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de lixeiras ao lado do ponto de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, bem como, ao lado da
Pracinha da Gruta, na Rua Arthur Bernardes, Bairro São Luís.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie o conserto da iluminação pública dos postes
na Rua dos Cardeais, número 66, e, Rua dos Cardeais, esquina com Rua das
Seriemas, Bairro Planalto. Solicita ainda o vereador proponente, informar qual ê o
tempo médio para que o solicitante seja atendido pelo departamento após ter feito a
solicitação. Justifica-se o pedido dos reparos, tendo em vista a precariedade de
iluminação no local, onde os usuários requereram o serviço há mais de 60 (sessenta)
dias, por diversas vezes e recebem a informação de que estão na lista para serem
atendidos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
~~!'de Ç/Ja&J, qj~. Estado do Paraná
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a colocação. de asfalto sobre o calçamento no
trecho entre a Rodovia PR 493 até os Armazéns de Cereais da COOPERTRADIÇÃO e
da Planta Industrial da VISUM.
5. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT,
solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas providências
em relação às vertentes existentes na Rua Joinvile, nº 73, no Bairro Aeroporto. A
solicitação é dos moradores que estão sendo prejudicados pelas mesmas e que
inclusive, propõem que seja providenciada uma solução técnica dessa água com
destino direto ao rio.
6. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Lcmghi - PRB e Osmar Braun Sobrinho -
PR, solicitàndo enviar a esta Casa de Leis, as notas dos gastos de viagem, relativo
aos dois empenhos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, no total R$
8.000,00 (oito mil reais), em favor de Luciene Cattani Cavali, no mês de fevereiro de
2011. (Anexo folha 5 (cinco) do Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, do mês de fevereiro). A solicitação das informações do órgão competente se
faz necessária para subsidiar elaboração do parecer do Balancete Financeiro da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de fevereiro de 2011.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Anexo II -
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão do Projeto de Lei nº
153/2011, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica no Anexo II - Estrutura dos Cargos de Provimento
em Comissão - Gabinete do Prefeito - Assessoria de Assuntos
Legislativos, alterando o Símbolo CC3 para o Símbolo CC2.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Guilhe
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERME S/L VER/O
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA para melhor técnica
redacional e EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 153/2011. que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providência.
EMANDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do item A- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO, Art.
11, passando a vigorar com o seguinte texto:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
IV - Conselho Municipal de Saúde;
V - Conselho Municipal do Trabalho;
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
VIII - Conselho Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
X - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
XI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XII - Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
XIII - Conselho Municipal Fundeflor;
XIV - Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
XV -Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
XVI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
XVII - Conselho Comunitário de Segurança Pública;
XVIII - Conselho Municipal de Entorpecentes;
XIX - Conselho Municipal da juventude;
XX -Conselho Municipal de Defesa Civil;
XXI - Conselho Municipal de Zoneamento;
XXII -Conselho Municipal de Turismo;
XXIII - Conselho Municipal de Trânsito;
XXIV - Conselho Municipal de Cadastro Único;
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XXV -Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXVI - Conselho Municipal de Cultura;
XXVII - Conselho Municipal de Contribuintes;
XXVIII - Conselho Municipal do Plano Diretor;
XX/X - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
XXX -Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XXXI - Conselho Municipal de Patrimônio CUiturai;
XXXII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais;
EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Data ~ t /'/. 1 7.of1
Assinatura / · CÂMARA MUNICIP ~PATO BRANCO
Acrescenta ao Art. 11 item A - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO, o
parágrafo XXXIII com a seguinte redação:
Conselho Municipal de Esportes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Gullho~
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fVíUNfC(Pro
MEMORANDO
Nº.184
PATO BRANCO
P/\HANÁ
DA: PARA: A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DA CAMARA MUNICIPAL
E PLANE.T AMENTO DE VEREADORES
Depto de Recursos Humanos
Pedido da Câmara Municipal de Vereadores
Ofício n" 513/2011
Senhor Cláudio Bonatto
Conforme solicitação repassamos as informações solicitadas pela Câmara Municipal de Vereadores através do
oficio n." 513, de20 de outubrode20l l.
Cargos Comissionados:
1. Total de Ocupantes (em anexo);
2. Ocupados por Servidores de Carreira (em anexo);
3. Ocupados por servidores não ocupantes de cargo efetivo (em anexo);
4. Lotação (em anexo);
5. Horário de Trabalho: Os servidores nomeados para cargos comissionados cumprem horário de
trabalho em regime de tempo integral, conforme a determinação de cada Secretaria;
6. Descrição da Função (conforme regime interno, aprovado pelos Decretos 484812005, 500212006 e
5248/2008, em anexo);
7. Relação do tal de cargo os ocupados (em anexo).
E$TRÜiT11~!A
i!\~l:SSl:/Rt
ASSESSOR JURÍDICO 1
ASSESSOR JURÍDICO li
ASSESSOR DE IMPRENSA
ASSESSOR TÉCNICO li
IKs :ess~!f~'$!bl:ll!t:JI:::·
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL SÃO ROQUE DO CHOPIM
COORDENADOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS
·~··
COORDENADORA DE CONTABILIDADE
COORDENADORA DE TESOURARIA
COORDENADORA DE TRIBUTA ÃO E FISCALIZA ÃO
COORDENADORA DE COMPRAS
COORDENADORA DE LICITA ÕES
COORDENADOR DE BAIRROS
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
COORDENADOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DIRETOR DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
COORD.SERV. ESPEC.DE MEDICINA E SEG. DO TRAB
ASSESSOR TÉCNICO 1
ASSESSOR TECNICO li
ASSESSOR TECNICO Ili
3
3
4
5
CC1 Diretor de Gabinete 1
CC2 Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito CC4
CC3 CC5
CC5 CC5
Diretor de Comunicação Social CC3
lWl.1,l$2 · Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa CC4
cc2 Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais CC5
CC2 Assessor de Assuntos Le islativos CC3
CC1 Assessor de Convênios e Captação de Recursos CC3
Assessor Jurídico CC2
ra: p
4
1
CC3
CC5
CC4 CC5
CC3 1 CC5
CC4 CC5
CC5
CC4
CC3
CC4 CC4
ccs CC4
ccs CC3
CC3 CC4
CC4 Chefe do Setor de Receita CC5·
CC4 Chefe da Divisão de Licita ões 1 CC4
ccs Chefe· do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
CC6 Chefe do Setor Presta ão de Contas do Sim-Am CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário CC4
Chefe da Divisão de Avalia - o Imobiliária CC3
Diretor do Departamento de Contabilidade CC3
CC4
1 CC5
Diretor do Departamento de Compras CC4
Chefe do Setor de Controle de Com ras CC5
Diretor do Departamento lppub ' 1 CC2 '
Chefe da Divisão de Planeiamento Urbano 1 CC3· .. . . Chefe da Divisão de Geoprocessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do Departamento de Planejamento Estratéaico 1 CC3
Chefe da Divisão de Orcamento e Prestacão de Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Proietos 1 CC4
.~i';(l~E;·'1.t:t~iíi!E;!Ql:$l;l,lll'.~!!ii • ··~Ji;~fi!!l)la~!,; ~ Clllif~iil'!!u)E!~,,.JM!iQgQ\1,..,W§ltllt~ID~.lit~E&io:i:;eí!!*i;"'i!llii~idf;lllíiE~lili' 1,~•·;i<~j!?.ii;l ~-!':!: ,,,.,,' ,, ""
COORDENADOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 CC4 Diretor do Departamento da Micro e Pequena Empresa 1 CC3
COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 1 CC4 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 1 CC2 Chefe da Divisão de Caoacitaraio Profissional 1 CC4
COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE EVENTOS 1 CC5 Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
COORDENADOR DE TURISMO 1 CC5 Chefe da Dívísão da Indústria e Comércío 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 1 CC4 Chefe da Divisão do Emoreao e Renda 1 CC4
ASSESSOR TECNICO 111 3 CCB Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5
CONSULTOR TÉCNICO 1 2 CC3 Chefe do Setor de Gerenciamento do Seouro Desemoreao 1 CC5
CONSULTOR TÉCNICO 11 2 CC4 Chefe da Divisão de .O..l"loio Loaístico 1 CC5
Chefe da Divisão do Aeronarto Municinal 1 CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Paraue de Exnosicões 1 CC5
Diretor do Deoartamento de Desenvolvimento Tecnológico 1 CC3
Chefe da Divisão de Aooio Emoresarial 1 CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Emoresariais e Tecnolóoicas 1 CC4
l;I w * 'e ' ~ .S ',4 o·
. ; . DIRETOR DEPTO INF. PESO. PLAN. URB. PATO BRANCO 1 CC2 Diretor do Deoartamento Administrativo e Licitações 1 CC4
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1 CC2 Chefe da Divisão de Comnras e Recebimento de Obras 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO 1 CC3 Diretor do Departamento de Enaenharia 1 CC2
DIRETOR DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 1 CC3 Chefe da Divisão de Fiscalizar-i:r.o 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1 CC2 Chefe da Divisão de Orr-::imento e Controle 1 CC5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO 1 CC2 Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC2
COORDENADOR DE OBRAS E SERVIC:OS URBANOS 1 CC3 Chefe da Divisão de Transoorte Coletivo 1 CC4
COORDENADOR DO PARQUE DE MÁQUINAS 1 CC4 Chefe da Divisão de Estacionamento Reaulamentado 1 CC4
COORDENADOR DA ILUMINACÃO PÚBLICA 1 CC4 Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
COORDENADOR DE CARTOGRAFIA 1 CC4 Diretor do Denartamento de Serviços Urbanos 1 CC3
COORDENADOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO 1 CC4 Chefe da Divisão de Manutenr~o de Frotas 1 CC3
COORDENADOR DO ORGAO DO SIST. TRANSP. COLETIVO 1 CC4 Chefe do Setor de Aooio Administrativo 1 CC5
ASSESSOR TÉCNICO 1 2 CC4 Chefe da Divisão de Manutencão de Services 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 2 CC5 Chefe do Setor de Manuten,...,;,o Civil 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO Ili 2 CC6 Diretor do Departamento de Iluminação Pública 1 CC4
,_,~. ' . . \'!. g ' • . . . .. . COORDENADOR DE SOLIDARIEDADE 1 CC4 Diretor do Deoartamento Administrativo 1 CC4
COORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO 1 CC4 Diretor do Oeoartamento de Assistência Social e Comunitáriéi 1 CC4
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA 1 CC4 Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 1 CC4
COORDENADORA DEFENSORIA PÚBLICA ' 1 CC2 Chefe da Divisão de Protecão lia! Esoecial 1 CC4
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA 1 CC4 Chefe do Setor Casa Abriao Esneranca 1 CC4
COORDENADOR DE CADASTRO .. 1 CC4 Chefe do Setor Centro de Protecão Humana lnfantoiuvenil 1 CC4
COORDENADORA DO CENTRO TÉCNICO DE APRENDIZAGEM 1 CC4 Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
COORDENADOR DE POLiTICA HABITACIONAL 1 CC4 Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
COORDENADOR DO PROGRAMA DE RESGATE SOCIAL 1 ccs Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 1 CC4
COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL 1 CC4 Chefe da Divisão de Camoanhas e Services Sociais 1 CC5
COORDENADOR DO PROGRAMA TECENDO VIDAS 1 CC3 Chefe da Divisão de Proietos e Proaramas Sociais 1 CC5
ASSESSOR TÉCNICO 1 4 CC4 Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 4 ccs Chefe do Setor de Batucacão 1 CC4
Chefe do Setor de Orauestracão 1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Criancas 1 CC5
Chefe do Setor do Cadúnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Producões Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamentacão Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de l!uminar:=.o de Natal 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Natal 1 CC5
~lâlir! '" '"' ~ -~ :.J n1 ,_1.JU1_ !!!!Elll.~···· -,, ""-~~~mlt~-'-" la~ -- - ' , '-' ·,, ~ ,, '·
DIRETOR ADMINISTRATIVO 1 CC3 Diretor do Departamento de Cultura 1 CC3
COORDENADOR ARTISTICO 1 CC4 Diretor do Departamento de Esporte e Lazer 1 CC3
COORDENADORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1 CC4 Chefe da Divisão de Esoortes Comunitários 1 CC4
COORDENADORA DE ALFABETIZACÃO JOVENS E ADULTOS 1 CC4 Chefe da Divisão de P\aneiamento Desoortivo 1 CC4
COORDENADORA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 1 CC4 Diretor do Departamento de Ensino 1 CC4
COORDENADORA DE ALIMENT ACÃO ESCOLAR 1 CC4 Chefe da Divisão de Ensino à Distância 1 CC4
COORDENADOR DE TRANSPORTE (ESCOLAR) 1 CC4 Chefe da Divisão de Educar•o lntearal 1 .CC4
ASSESSOR TÉCNICO 1 4 CC4 Chefe da Divisão de Educacão Infantil 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 2 CC5 Chefe do Setor de Aooio Pedaaóaico 1 CC4
DIRETOR DO DEPTO DE CULT.E PAT.HIST 1 CC3 Chefe da Divisão de Ensino Fundamentaf 1 CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1 CC3 Chefe da Divisão de Educar.ão de Jovens e Adultos 1 CC4
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DESPORTIVO 1 CC4 Chefe da Divisão de Educacão Esoecial 1 CC4
COORDENADOR DE REC. LAZER E ESP.COM. 1 CC4 Chefe da Divisão de Documentaf'Jio Escolar 1 CC4
Diretor do Deoartamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisão de Transnorte Escolar 1 CC4
Chefe da Divisão de AlimentarJio Escolar 1 CC4
Chefe do Setor de Distribuicão de Alimentar.ão Escolar 1 CC5
Chefe da Divisão de Comeras 1 CC4
. . .!ill ·~ ~ ~t••JM:~ . -- r- . . . . .ilat_,_ -'--<-' -- - " --- .. . . DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1 CC2 Diretor do Deoartamento Administrativo e Financeiro 1 CC3
COORDENADOR DE ODONTOLOGIA 1 CC4 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 1 CC5
COORDENADOR AMBULATORIAL HOSPITALAR 1 CC4 Chefe da Divisão de Hiaiene e Alimentacão 1 CC5
COORDENADOR DE SERVICOS DE APOIO. DIAG.TER. 1 CC4 Chefe da Divisão de Tecnoloaia e Planeiamento 1 CC4
COORDENADOR DE TRANSPORTE 1 CC4 Chefe da Divisão de Comoras, Licítacão e Manutencão de Infraestrutura 1 CC4
ASSESSOR TECNICO 1 1 CC4 Diretor do Departamento de Ass\ hcia a Saúde CC3
ASSESSOR TECNIC0.11 3 CC5 Chefe da Divisão de Clínicas CC4
DIRETOR SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA i cC3 Chefe dff Divisão de Enferma em CC4
ASSESSOR TECNICO 1 2 CC4 Chefe da Divisão de Odonto!o ia CC4
DIRETOR DEPARTAMENTO DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS 1 CC3 Chefe da Divísão de Unídades de A oio, Dia nóstico e Tera ia 1 CC4
COORDENADORA DE PROCESSAMENTO E INFORMATIZA ÃO 1 CC4 Chefe da Divisão de Unidades de Reabilita -o Física e Auditiva CC4
ASSESSOR TÉCNICO li 2 CC5 Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regula CC3
DIRETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÃNCIA À SAÚDE CC3 Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ·o CC4
COORDENADOR DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL CC4 Chefe da Divisão de Re ula ão CC5
COORDENADORA DE VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA CC4 Diretor do Departamento de Vi ilância em Saúde CC4
COORDENADORA DE PROG.PREV.COL. CC4 Chefe da Divisão de Vi ilància Sanitária 1 CC4
ASSESSOR TÉCNICO Ili CC6 Chefe da Divisão de Saúde do Trabalhador 1 CC4
CC4
COORDENADOR MANUTENÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO CC3
COORD. DE ARBORIZA ÃO URBANA CC4 CC4
SANITÁRIO, COLETA DE LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR CC3 CC4
COORDENADOR DE CEMITERIOS 1 CC5 CC3
ASSESSOR TÉCNICO 1 2 CC4 CC5
CC4
DIRETOR DEPTO DESENVOLVIMENTO RURAL CC3 CC4
COORDENADOR DE AGROPECUÁRIA CC4 1
COORDENADOR DE SERVI OS E OBRAS DO INTERIOR CC3 1
ASSESSOR TECNICO 1 4 CC4
146 147
CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA
001-GOVERNO MUNICIPAL
001.003-GABINETE PREF CC
se<1.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Carao
00000001 Carlos Lo oes GABINETE PREF C 01/08/1987 Coord.Projetos e Convenios
001.005-CONT. INTERNO CC DESAT.
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000002 Alaor Merlo Bernardi CONT. INTERNO C 01/10/1990 Coord. Sist. Cont. Interno
003-SEC ADM E PLANEJAMENTO
003.103-PATRIMONIO CC
se<1.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Car110
00000003 Adilcione Colli PATRIMONIO CC 01/04/2004 Coordenador de Patrimonio
003.107-RECURSOS HUMANOS CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000004 Adriano Giovani Paanoncelli RECURSOS HUMANO 01/02/1994 Assessor Tecnico 1
003.108-RECURSOS HUMANOS EFETV
sea.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000005 Ademilson Candido Silva RECURSOS HUMANO 05/04/1994 Diretor Rh
003.112-SESMT EFETIVOS
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000006 Marinalda dos Santos SESMT EFETIVOS 30/04/1996 Coordenadora Sesmet
004-SEC DE FINANCAS
004.151-CONTABIL CC
se<1.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000007 luris Marcelo de Maia CONTABILCC 01/10/2001 Assessor Tecnico 1
004.152-CONTABIL EFETIVOS
seq.: Nome do Funcionario Den:>rtamento Data de Admissão Carao
00000008 Carmen Maria Calza CONTABIL EFETIV 18/03/2010 Contador( a)
004.153-FINANCEIRO CC
sea.: Nome do Funcionario Denartamento Data de Admissão Caran
00000009 Monica Chimello FINANCEIRO CC 01/06/2000 Coodenador de Tesouraria
004.155-RECEITA CC
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Carno
00000010 Cristiane W. Ferreira Primo RECEITACC 10/01/2000 Coord. Tributacao e Fiscaliz.
00000011 lvete Ravanelli Beltrame RECEITA CC 03/05/2002 Assessor Tecnico 1
004.157-COMPRAS E LICITACOES CC
seq.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000012 Loreci Dolores Bim COMPRAS E LICIT 01/10/1990 Coordenador de Licitacoes
005-SEC ENG OB E SERV PUBLIC
005.204-ENGENHARIA CC
sea.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Cara o
00000013 Joao Carlos Baier ENGENHARIA CC 03/03/1986 Coordenador de Cartoçirafia
00000014 Vilson Lodi ENGENHARIA CC 01/04/2008 Dir.Deoartamento de Enaenharia
005.207-ILUMINACAO PUBLICA EFETV
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000015 Ademir Maximino Vendruscolo ILUMINACAO PUBL 01/10/1990 Coord. lluminacão Pública
005.209-SERV E OBRAS URB CC
sea.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000016 Redimir Odlen Comin SERVE OBRAS UR 12/07/1985 Coord.Servicos e Obras Urbanas
005.223-ENG.DEPTO DE TRANSITO CC
sea.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000017 Jose Luiz Trento ENG.DEPTO DE TR 24/03/2009 Coord. Estacionamento Reaulam.
005.234-IPPUPB CC .
sea.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Carao
00000018 Emerson Carlos Michelin IPPUPB CC 09/09/2009 Diretor do IPPUPB
006-SEC DESENV EC TECNOLOG
006.252-IND E COMERCIO EFETIVOS
seq.: Nome do Funcionario . Denartamento Data de Admissão Carao
00000019 Vandirlei Lira da Cruz IND E COMERCIO 12/07/2011 Coordenadora lnd. E Comércio
007-SEC DE AGRICULTURA
007.301-DESENV RURAL CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000020 Elisanaela M Caldato Zanella DESENV RURAL CC 22/04/1996 Assessor Tecnico 1
009-SEC ED CUL T ESP E LAZER
009.401-ADMINIST.EDUC. CC
sea.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Carao
00000021 Mareia Cristina Flvssak ADMINIST.EDUC. 24/09/2003 Diretor Administrativo
009.402-ADMINIST EDUC.EFETIVOS
sea.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Cargo
00000022 Elaine Andolhe ADMINIST EDUC.E 06/02/1996 Coord. Educacão Infantil
00000023 Elena Adriana D Picolotto ADMINIST EDUC.E 04/04/2008 Assessora Técnica
00000024 Geovana Reoina Mattei ADMINIST EDUC.E 03/04/1995 Assessora Técnica
00000025 Luciene Cattani Cavalli ADMINIST EDUC.E 03/02/1994 Coord.Alfab.Jovens e Adultos
00000026 Maristela Vieira Pavan ADMINIST EDUC.E 03/02/1994 Coord.Ensino Fundamental
009.403-DOCUMENTACAO ESCOLAR
seq.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Carao
00000027 Elizete Maria Filinnini DOCUMENTACAO ES 03/02/1994 Coord. Doe. Escolar
009.415-EDUCACAO 10 %
seq.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Carao
00000028 lvanir Francisco Bozi EDUCACAO 10 % 06/02/1996 Assessor Técnico
010-SEC ACAO SOCIAL E CIDADAN
010.451-ACAO soe COMUNIT cc
seq.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Cargo
00000029 Paulo R. De Souza Centenaro ACAO soe COMUNI 10/04/2008 Assessor Tecn ico li
011-SEC DE SAUDE
011.502-AT.ADM DA SEC.ASSIST.SAUDE CC
seq.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Cargo
00000030 Eduardo Mello Amorim AT.ADM DA SEC.A 01/06/2000 Coord.Proces.e lnformatizacao
00000031 Lauri Looes AT.ADM DA SEC.A 01/03/1994 Coord.Serv.Aroio Diaa.Terapia
011.504-AT.SIST.MUNIC.AUDITORIA CC
seq.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Cargo
00000032 Edna Cristina Martins LonAs AT.SIST.MUNIC.A 01/04/1992 Dir.Sistema Mun.Auditoria
011.505-AT.SERV.ODONTOLOGICOS
seq.: Nome do Funcionaria Deoartamento Data de Admissão Carao
00000033 Lidiane Bretas AT.SERV.ODONTOL 26/04/2010 Coord. Odontolooia
011.517-SERV.VIGILANCIA SANITARIA
sea.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Carao
00000034 Edinia Sandra Burile SERVVIGILANCIA 01/06/2000 Coord.Vig. Sanit.Ambiental
011.518-ATIV.VIG.EPIDEMIOLOGICA EFET
sea.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000035 Olaa Tomoko Kondo ATIVVIG.EPIDEM 01/04/1992 Coord.Via. Epidemiolóaica
CARGOS COMISSIONADOS (NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS)
001-GOVERNO MUNICIPAL
001.003-GABINETE PREF CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000001 Jose Walte Batista da Silva GABINETE PREF C 03/02/2009 Assessor Tecnico Ili
002-ASSESSORIAS
002.050-JURIDICO CC
S"'1.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000002 Fernando Viaano Cadorin JURIDICO CC 21/02/2011 Assessor Tecnico 1
00000003 Lucas Schenato JURIDICO CC 05/01/2009 Assessor Juridico li
00000004 Michelli Cristina Marcante JURIDICO CC 17/01/2011 Assessor Juridico li
00000005 Rafael Viaano JURIDICO CC 24/03/2009 Assessor Juridico li
002.052-IMPRENSA CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000006 Adriano Oltramari IMPRENSACC 04/10/2010 AssessordelmPrensa
00000007 Jozieli Camila Cardenal IMPRENSACC 19/07/2010 Assessor Tecn ico 1
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000008 Valdecir Luis Ronsoni PATRIMONIO CC 26/01/2009 Assessor Tecnico 11
003.105-ADMINISTRACAO CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000009 Aldemir de Lima ADMINISTRACAO C 01/04/2009 Assessor Tecnico Ili
00000010 Cleverson Malaai ADMINISTRACAO C 07/01/2009 Consultor Tecnico 1
00000011 Cristiane Fortes Terres ADMINISTRACAO C 01/03/2011 Assessor Tecnico Ili
00000012 Fernando de Bortoli ADMINISTRACAO C 19/09/2011 Assessor Tecnico li
00000013 Huqo de Jesus Carlim da Gama ADMINISTRACAO C 01/04/2009 Assessor Tecnico 1\1
00000014 lido Paim ADMINISTRACAO C 05/01/2009 Assessor T ecn ico 1
00000015 Josiane AParecida Pereira ADMINISTRACAO C 22/08/2011 Assessor Tecnico li
00000016 Jurandir da Trindade ADMINISTRACAO C 01/04/2009 Assessor Tecnico Ili
00000017 Ramiro Boschi ADMINISTRACAO C 01/04/2009 Assessor Tecnico Ili
00000018 WaQner Bertasso ADMINISTRACAO C 01/05/2010 Assessor Tecnico 1\1
004.151-CONTABIL CC
sea.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000019 lvania Brocco Boldrini CONTABILCC 01/06/2010 Assessor Tecnico 1
00000020 Juliane Dalacorte CONTABILEFETIV 04/01/2010 Assessor Tecnico li
004.157-COMPRAS E LICITACOES CC
seQ.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000021 Andreia Fiorese COMPRAS E LICIT 02/09/2010 Assessor Tecnico li
00000022 Fernanda Caldato COMPRAS E LICIT 07/01/2009 Coordenador de Compras
00000023 Gizeli Cristina Mattei COMPRAS E LICIT 19/03/2009 Assessor Tecnico 1
005.203-PLANEJAMENTO CC
seCI.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Carao
00000024 Carlos Roberto Goncalves Uns PLANEJAMENTO CC 02/03/2009 Dir.Depto de Planejamento
005.204-ENGENHARIA CC
seCI.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000025 Daiane Marcante Marcarini ENGENHARIA CC 21/02/2011 Assessor Tecnico li
00000026 Daniel de Abreu ENGENHARIA CC 01/04/2010 Coord.do Paraue de Maauinas
00000027 Daniela Miotto Marchiori ENGENHARIA CC 25/05/2011 Assessor Tecnico li
00000028 Nilvo Bel ENGENHARIA CC 06/01/2009 Assessor Tecnico 1
00000029 Ricardo Luiz Amarante Zilio ENGENHARIA CC 02/07/2011 Assessor Tecnico Ili
00000030 RosannPla da Silva Rossatti ENGENHARIA CC 05/01/2009 Assessor Tecnico 1
00000031 Silvio Hasse ENGENHARIA CC 26/01/2009 Consultor Tecnico 1
005.206-ILUMINACAO PUBLICA CC
seC1.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000032 Elvio Hanke ILUMINACAO PUBL 01/05/2010 Assessor Tecnico 1
00000033 Marildo Zorzi ILUMINACAO PUBL 01/05/2010 Assessor Tecnico li
00000034 Valdemar dos Santos ILUMINACAO PUBL 01/05/2010 Assessor Tecnico 1
005.209..SERV E OBRAS URB CC
seQ.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão CarClo
00000035 Ana Laura Dai Molin SERV E OBRAS UR 23/01/2009 Assessor Tecnico li
seQ.: Nome do Funcionario Deruirtamento Data de Admissão Carao
00000036 Luan Leonardo Satura .. PARQUE DE MAQUI 25/05/2011 Assessor Tecnico Ili
005.223-ENG.DEPTO DE TRANSITO CC
sea.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Can:io
00000037 Ivo Patrich Brandalize ENG.DEPTO DE TR 05/01/2009 Diretor Demo de Transito
00000038 Valdoci Afonso ENG.DEPTO DE TR 05/01/2009 Coord. Oraao Sist.Tran. Cole
006.251-IND E COMERCIO CC
seQ.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000039 Adernar Jairo Berto! IND E COMERCIO 04/05/2009 Consultor Tecnico li
00000040 Andre Agostinho Hamera IND E COMERCIO 04/08/2009 Coorden.de Desenv. Tecnologi
00000041 Antonio Costa IND E COMERCIO 07/01/2009 Assessor Tecn ico 111
00000042 Claudio Bonatto IND E COMERCIO 02/03/2009 Assessor Tecnico 1
00000043 Joares Cordeiro Brasil IND E COMERCIO 04/10/2010 Coord.Arboriz.Urb.Log.Ater.L
00000044 Jose Wanderlev dos Santos IND E COMERCIO 19/04/2010 Coordenador de lnclusao Soei
00000045 Nilson Flavio Peres IND E COMERCIO 01/02/2011 Coord.Centro Reg. de Eventos
00000046 Rineo Viaano IND E COMERCIO 01/07/2009 Assessor Tecnico li
006.253-CAPACIT PROF CC
sea.: Nome do Funcionaria Departamento Data de Admissão Cargo
00000047 Crislaine Maria Bonetti CAPACIT PROF CC 02/04/2011 Assessor Tecnico Ili
00000048 Maria C.De O. Rodriaues Hamera CAPACIT PROF CC 02/03/2009 Coord.Caoacitacao Profission
007-SEC DE AGRICULTURA
007.301-DESENV RURAL CC
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Car110
00000049 Antonio Cezar Soares DESENV RURAL CC 05/05/2009 Dir.Deoto Desenv.Rural
00000050 Giovani Carmoani DESENV RURAL CC 01/06/2010 Coord.Serv.Obras do Interior
007.303-AGROPECUARIA CC
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Car110
00000051 Francisco Jose Defaveri AGROPECUARIA CC 13/04/2009 Coordenador de Agroni>cuaria
00000052 Vanessa Casiraahi AGROPECUARIA CC 0210212009 Assessor Tecnico 1
008.351-ASSESSORIA TECNICA M.AMB.CC
sea.: Nome do Funcionario Deruortamento Data de Admissão Carno
00000053 Leonir Joao Vigano ASSESSORIA TECN 01/08/2010 Assessor Tecnico 1
00000054 Rita de C. D. Serrao Rocha ASSESSORIA TECN 01/04/2009 Assessor Tecnico 1
00000055 Roberto Marcos da Silva ASSESSORIA TECN 13/0412009 Assessor Tecnico 1
008.364-MANUT.LIMPEZA E CONSERV.CC
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000056 Enio Ruaro MANUT.LIMPEZA E 05103/2009 Coord.Manut. Limo. Conservac
008.365-COORDENADORIA CEMITERIOS CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Carao
00000057 Mariana Passoni Vezaro COORDENADORIA C 02/0812009 Coordenador de Cemiterios
009.401-ADMINIST.EDUC. CC
sea.: Nome do Funcionario Deruortamento Data de Admissão Car110
00000058 Franciele Cristina Ciechowicz ADMINIST.EDUC. 14/02/2011 Coorden. Alimentacao Escolar
00000059 Giovani Cario Franco ADMINIST.EDUC. 09/04/2011 Assessor Tecnico li
00000060 Joao Carlos Fortes ADMINIST. EDUC. 22/01/2009 Coord. de Transporte Escolar
00000061 Milene M. De O. Lima Carona ADMINIST.EDUC. 06/0512009 Assessor Tecnico 1
009.411-CULTURA CC
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000062 Marcus Antonio Alves Junior CULTURACC 06/04/2009 Coordenador Artistico
009.413-ESPORTES CC
seq.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000063 Alexandre Zoche ESPORTES CC 19/01/2009 Coord.Recr.Lazer Esoortes Co
00000064 Mareio Kloss Ferreira ESPORTES CC 01/04/2009 Coord.Planeiamento Desoortiv
010.451-ACAO. soe COMUNIT cc
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Camo
00000065 Adriana Simone Lopes Paludo ACAO soe COMUNI 14/03/2011 Consultor Tecnico li
00000066 Auro Darcv Zancanaro ACAO soe COMUNI 05/01/2009 Coordenador de Cadastro
00000067 Fabiano Rodriao Batista ACAO soe COMUNI 14/07/2011 Assessor Tecnico li
00000068 Gorete de Fatima Procopio ACAO soe COMUNI 02/03/2009 Assessor Tecnico 1
00000069 Jaauelini A. B. Cobalchini ACAO soe COMUNI 01/03/2010 Assessor Tecnico 11
00000070. Jhonatan S. M. Klein ACAO soe COMUNI 02/03/2011 Assessor Tecnico 1
00000071 Mareia Helena Granzotto ACAO soe COMUNI 12/01/2009 Coordenador da Solidariedade
00000072 Maristela Boraes de Uma ACAO soe COMUNI 01/03/2009 Assessor Tecnico li
00000073 Marlice Teresinha de Cristo ACAO soe COMUNI 02/12/2009 Assessor Tecnico 1
00000074 Paulo Roberto Mulhmann ACAO soe COMUNI 12/01/2009 Coord .Assist. Soe. Com un. F a mil
00000075 Renan Soter ACAO soe COMUNI 02/07/2011 Assessor Tecnico li
00000076 Rosmari da A. Rocha Daaios ACAO soe COMUNI 12/01/2009 Assessor Tecnico 1
00000077 Samara Dalla Costa ACAO soe COMUNI 16/02/2011 Assessor Tecnico li
00000078 Sonia Aparecida Mitrut ACAO soe COMUNI 01/03/2009 Coord. Proa .. de Resa. Social
00000079 Suziane Pallaoro Farinella ACAO soe COMUNI 12/01/2009 Coord.da Defensoria Publica
00000080 Vanessa de Souza Matiello ACAO soe COMUNI 08/04/2010 Assessor Tecnico li
010.453-CRIANCA E ADOLESC CC
seq.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Camo
00000081 Albina Zenaide Veiaas Geron CRIANCA E ADOLE 02/03/2011 Coord.Centro Atend. ao Idoso
010.455-CASA ABRIGO CC
seq.: Nome do Funcionario Deoartamento Data de Admissão Cargo
00000082 Vera Maria Soccol CASA ABRIGO CC 05/01/2009 Coord.Tecnico de Aorendizaae
011.502-AT.ADM DA SEC.ASSIST.SAUDE CC
seq.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cargo
00000083 Alfeu Ismael Bortolon AT.ADM DA SEC.A 14/07/2011 Assessor Tecnico li
00000084 Clovis Jose Dai Molin AT.ADM DA SEC.A 07/04/2009 Assessor Tecnico 1
00000085 Damiana Cissa da Silva AT.ADM DA SEC.A 01/03/2009 Assessor Tecnico li
00000086 Fernanda Cristina Bonatto AT.ADM DA SEC.A 01/03/201 o Assessor Tecnico li
00000087 lvoliciano Leonarchik AT.ADM DA SEC.A 19/03/2009 Dir.Depto Serv.Administrativ
00000088 Zenilda Cordeiro Andreguette AT.ADM DA SEC.A 01/04/2010 Assessor Tecnico 11
011.507-ATIVIDADES AMBULATORIAIS CC
seq.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cara o
00000089 Isabel Cristina Vigano ATIVIDADES AMBU 19/03/2009 Coord.Ambulatorial e Hospit.
Procon
sea.: Nome do Funcionario Departamento Data de Admissão Cara o
00000090 Alessandra B. Elias dos Santos PROCONCC 07/01/2009 Coordenador do PROCON
,-'··-"
' •
ÇP.uJeLtuia dl!l.un.íd/laf de ÇP ato !Bian.co
I 1
ESTADO DO PARANÁ """·
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.848
Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura Municipal
de Pato Branco e dâ outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° ~ica aprovado o Regimento Interno dos Órgãos da Administração
direta e indireta da Prefe(iura Municipal de Pato Branco, de conformidade com o estatufdo no
Anexo 1 da Lei nº 2.419 de 21 de janeiro de 2005, bem como de acordo com o que preconiza a
Lei nº 2.448 de 25 de abril de 2005.
Rua Caramuru, 271
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.Sra o, em 25 de maio de 2005.
/ -.
.
TOVIGANéí
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
-~-
Título I
Título II
Capítulo 1
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Título III
Capítulo II
Seção 1
Subseção I
Subseção II
Subseção III
Subseção IV
Seção II
Subseção I
Subseção II
Seção III
Subseção Única
Capítulo III
Seção 1
Subseção 1
Subseção II
Subseção III
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção Vil
Seção II
Subseção I
Subseção li
Subseção III
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VII
Rua Caramuru, 271
rP'lefeiturc,a d/llunicí/laL de rPato !Brc,anco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO
SUMÁRIO
Disposições Preliminares
Das Atribuições Comuns do Pessoal
Das Atribuições Comuns
Dos Secretários, Chefe de Gabinete e Assessores
Dos Diretores de Departamentos e Coordenadores
Dos Assessores Técnicos
Dos Demais Servidores
Das Atribuições dos Órgãos e Pessoal
Dos Órgãos de Assistência Imediata
DO GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete do Prefeito
Secretário Executivo
Assessor de Assuntos Legislativos
Coordenador do Sistema de Controle Interno
ASSESSORIAS
Assessor Jurídico
Assessor de Imprensa
DA COORDENADORIA DO PROCON
Do Coordenador do Procon
Dos Órgãos de Assistência Específica
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Secretário de Administração e Planejamento
Coordenador de Bairros
Coordenador de Pa1rimônio
Coordenador do Centro de Processªmento de Dados
Coordenador de Projetos e Convênios
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Coordenador do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho
SECRETARIA DE FINANÇAS
Secretário de Finanças
Coordenador de Contabilidade
Coordenador de Tesouraria
Coo,denador de Tributação e Fiscalização
Coordenador de Cartografia
Coordenador de Compras
Coordenador de Licitações
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
2
Paraná
Seção III
Subseção!
Subseção [[
Subseção !II
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VI!
Subseção VUI
Subseção IX
Subseção X
,--
Seção IV
Subseção I
Subseção l!
Subseção I!I
Subseção IV
Subseção VI
Subseção VI!
Seção V
Subseção l
Subseção][
Subseção III
Seção VI
Subseção Única
Seção VII
Subseção 1
Subseção II
Subseção rn
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VI!
Subseção VIU
Subseção IX
Subseção X
Subseção XI
Subseção X!!
Subseção Xlll
Subseção XIV
Subseção XV
Subseção XVI
Seção VIII
Subseção 1
Rua Caramuru, 271
<JJie{ eituia d11unlcipaf de <JJ ato !Biancw
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Diretor de Desenvolvimento Urbano
Diretor do Departamento de Geoprocessamento
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Departamento de Engenharia
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas
Coordenador de Serviços e Obras do Interior
Coordenador de Parque de Máquinas
Coordenador de Ilwninação Pública
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Coordenador de Indústria e Comércio
Coordenador de Capacitação Profissional
Coordenador do Centro Regional de Eventos
Consultor Técnico I
Consultor Técnico U
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Secretário de Agricultura
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural
Coordenador de Agropecuária
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Diretor Administrativo
Coordenador Artístico
Coordenador de Ensino Fundamental
Coordenador de Educação Infantil
Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos
Coordenador de Documentação Escolar
Coordenador de Alimentação Escolar
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Tempo Integral
Diretor do Departamento Cultura
Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico
Coordenador da Biblioteca e Acervo Público
Diretor do Departamento Esportes e Lazer
Coordenador de Planejamento Desportivo
Coordenador de Recreação, Lazer e Esportes Comunitário
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Secretário de Ação Social e Cidadania
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
3
Paraná
Subseção II
Subseção lII
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VII
Subseção VIII
Seção lX
Subseção I
Subseção II
Subseção llI
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VII
Subseção VIIJ
Subseção IX
Subseção X
Subseção XI
Subseção XII
Capitulo IV
Seção I
Subseção Única
Título IV'
Rua Caramuru, 271
(!Jie[eituia dll!uníd/laf de (Pato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador da Solidariedade
Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso
Coordenador do Programa Bolsa Família
Coordenador da Defensoria Pública
Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família
Coordenador de Cadastro
Coordenador Técnico de Aprendizagem
SECRET ARlA DE SAÚDE
Secretário de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
Coordenador de Odontologia
Coordenador Ambulatorial e Hospitalar
Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia
Diretor do Sistema Mnnicipal de Auditoria
Diretor do Departamento de Serviços Administrativos
Coordenador de Processainento e Informatização
Diretor do Departamento Vigilância à Saúde
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva
Dos Órgãos de Descentralização Territorial
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM
Administrador Distrital
Das Disposições Finais
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
4
Paraná
<JJi<-[Eltu1c,a dV!u,nle!l{la[ d<- <JJ ato !Bianca
1 I
5
ESTADO DO PARANA
· GABINETE DO PREFEITO
TÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O presente Regimento Interno trata da organização e das atribuições gerais das
unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Pato Branco, define a estrutura de autoridade, caracterizando as
relações de subordinação, descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos e
funções de secretariado, direção e coordenação, e fixa nonnas gerais de trabalho.
Art. 2º A competência estabelecida neste Regimento futemo, para o exercício das atribuições
especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição da função de secretário,
diretor ou coordenador, nos casos de omissão.
Art. 3° A autoridade competente não poderã escusar-se de decidir, protelando, por qualquer
forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consíderação superior ou de outra autoridade.
Art; 4° O Prefeito Municipal poderã, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único
critério, as competências delegadas neste Regimento Interno.
Par_ágrafo único ~ É indelegável a competência decis6ria do Prefeito, nos casos previstos na
Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho Municipal de Assistência Social
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
c) Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros
d) Conselho Municipal de Saúde
e) Conselho Municipal do Trabalho
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
g) Conselho Municipal de Transporte Coletivo
h) Conselho Municipal de Educação
i) Conselho Municipal de Defesa do Consunúdor
j) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
k) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
1) Conselho Municipal em Defesa do Idoso
m) Conselho Municipal Fundef!or
n) Conselho Municipal do Orçamento Participativo
o) Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação
p) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econônúco e Tecnológico
q) Conselho Comunitário de Segurança Pública
r) Conselho Municipal de Entorpecentes
s) Conselho Municipal da Juventude
t) Conselho Municipal de Defesa Civil
u) Conselho Municipal de Zoneamento
v) Conselho Municipal de Turismo
w) Conselho Municipal de Trânsito
x) Conselho Munícipal do Projeto Paraná 12 meses
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta de Serviço Militar
III - ÓRGÃO DE ASSIS'ftNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Prefeito
b) Assessoria Jurídica
e) Assessoria de Imprensa
d) Coordenadoria do PROCON
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b) Secretaria Municipal de Finanças
e) Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
e) Secretaria Municipal de Agricultura
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
g) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
h) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
i) Secretaria Municipal de Saúde
V - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
a) Administração Distrital de São Roque do Chopin
VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
b) Companhia de Mineração de Pato Branco
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Art 5° Os órgãos constantes nos incisos 1 e VI, do art. 1° deste Decreto, terão Regimento
próprio, por eles elaborados e baixados por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único - O Órgão de Colaboração com o Governo Federal, definido pelo inciso li,
do art. !', deste Decreto, tem autonomia própria, ficando sob a competência, controle e responsabilidade do Chefe
do Poder Executivo Municipal, a execução das atividades que lhe for atribuída por intermédio daquele órgão maior.
Art. 6º As Secretarias Municipais poderão contar para seu assessoramento e/ou delegação de
atribuições, tarefas e auxílio às atividades fins descritas para o âmbito da mesma, com Assessores Técnicos, nível 1,
II e Ill, de acordo com a disponibilidade da entidade para o estabelecimento destas funções, as quais estarão sob
responsabilidade do Secretário Municipal., no auxílio às atividades fins.
TÍTULOil
Das Atribuições Çomuns do Pessoal
CAPÍTULO!
Seçãol
Das Atribuições Comuns dos Secretários, Chefe de Gabinete e Assessores
Art. 7° Além das atribuições específicas, que se fazem constar no presente Regimento Interno,
compete aos Secretários, Chefe de Gabinete e Assessores Municipais:
subordinados;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II - Despachar, pessoalmente, com o Prefeito nos dias e horas determinados, todo o expediente
das repartições que chefiam, e, participar das reuniões coletivas quando convocados;
III - Ápresentar ao Prefeito Municipal, na época própria, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua chefia;
IV - Proferir despachos em processos de sua competência;
V - Encaminhar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nas épocas
estabelecidas, os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
VI - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos
sob sua responsabilidade, sugerindo providências para a melhoria dos serviços, quando for o caso;
VII - Expedir instruções, submetendo a apreciação do Prefeito, para a boa execução de leis e
regulamentos;
VIII - Assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que chefiam;
IX - Propor a aplicação de medidas disciplinadoras que excederem a sua competência e aplicar
aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos servidores que lhe forem subordinados;
X - Determinar a realização de sindicâncias, para apuração sumária de faltas e irregularidades e
propor a instauração de processos admitústrativos;
XI - Promover a distribuição e encaminhamento bem como fazer infonnar, convenientemente,
os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua ou chefia;
XII - Verificar e vistar todos os documentos referentes às despesas das unidades sob sua
responsabiJídade;
XIII - Propor o pagamento aos servidores de gratificação pela prestação de serviços
extraordináríos;
XIV - Manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XV - Assinar atestados e certidões de qualquer titulo, fornecidas pelos órgãos sob sua
responsabilidade;
XVI - Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurem, para tratar
de assuntos relacionados com os serviços da Secretaria;
XVII .. Propor a nomeação de servidores, nos termos da legislação vigente;
XVIII - Promover o registro das atividades do respectivo órgão, para fornecer elementos
necessários à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
XIX - Fazer remessa ao arquivo da Prefeitura, de todos os documentos ou processos
devidamente ultimados e fazer requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;
XX - Promover, por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua
chefia;
XXI - Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento;
XXII - Prestar orientações técnicas ao superior, por subordinação direta, relativa a assuntos
que demandem estudos específicos, projetos, análises, pesquisas, dentre outros, acerca de assuntos de relevante
interesse do município;
XXIII - Desenvolver estudos de planejamento governamental, objetivando otinúzar todo
processo de gerenciamento de recursos internos, assim corno de redução de dé:ficits púb1icos, análises de
endividamentos, objetivando também, lastrear o Executivo Mwúcipal de informações~ quando no desencadeamento
de um processo de contratação de financiamentos diversos;
· XXIV - Buscar inovar tecnologicamente os processos internos de controle serviços da
Prefeitura Municipal, objetivando alcançar mais eficiência e produtividade;
XX.V - Analisar e emitir pareceres técnicos, acerca do desenvolvimento de programas
específicos de trabalho, ou mesmo dos programas em andamento de cada unidade administrativa> da Prefeitura
Municipal;
XXVI - Analisar os planos de investimento do município, compatibilizando-os com as
projeções de receitas e despesas, traçando constantes avaliações de eficiência na gerência financeira do município;
XXVII - Dar suporte técnico às unidades administrativas, no desenvolvimento de seus planos
de ação, objetivando a criação de um modelo administrativo eqüitativo para todas as unidades administrativas;
X.XVIII - Realizar avaliações sobre.a estrutura de informação~ objetivando a estruturação de
um modelo de "banco de dadosn, com o flnt de otimizar as atividades voltadas ao planejamento municipal;
XXIX - Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regimento,
expedindo, para esse fim, as instruções necessárias.
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,.,.....--._,
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Das Atribuições Comuns dos Diretores de Departamentos e Coordenadores
Art. 8' Além das atribuições especificas, que se fazem constar no presente Regimento Interno,
são de competência dos Diretores de Departamentos e Coordenadores:
I - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua .
direção ou chefia;
II - Proferir despachos interlocutórios. em processos, cuja decisão, caiba ao nível de Chefia
imediatamente superior, em processos de sua competência;
UI - Despachar diretamente con1 o Chefe imediato;
IV - Apresentar ao Chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho do órgão sob sua
direção ou chefia;
V - Manter a disciplina do pessoal sob sua direção ou chefia;
VI - Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem de sua competência e aplicar
aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;
VII - Organizar, na periodicidade determinada, escala de férias para o ano seguinte,
remetendo-a ao Departamento de Recursos Humanos;
VIII - Atender, ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurem para
tratar de assuntos de serviços;
IX M Abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua direção ou chefia;
. X - Remeter ou fazer remeter ao arquivo geral da Prefeitura, todos os papéis devidamente
ultimados e requisitar aqueles que interessem ao respectivo órgão;
XI - Manter registro das atividades do respectivo órgão;
XII - Apresentar ao chefe imediato, na periodicidade determinada, relatório das atividades do
órgão sob sua chefia, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
XIII - Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XIV - Propor, ao nível de Chefia imediatamente superior, a realização de sindicância para a
.~, apuração de faltas e irregularidades;
XV • Zelar pela fiel observância e deste Regimento e das instruções para execução dos
serviços.
Seção Ili
Das Atribuições Comuns dos Assessores Técnicos
Art. 9' Compete aos Assessores Técnicos, apoiar a execução das atividades de expediente e
serviços auxiliares relativos à Secretaria ao qual está lotado.
Seção IV
Das atribuições dos.demais servidores
Art. 10 Aos servidores cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento Interno
cabe cumprir com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, acatar ordens, deterntinações e instruções e
formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do trabalho.
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<Prii;,f e,ltu!La dil(un.fol/lal de <JJ ato 23rian.ao
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ESTADO DO PARANÁ
'GABINETE DO PREFEITO
Titulo III
Das Atribuiçfies dos Órgãos e Pessoal
CAI'ITULOI
Dos Órgãos de Assistência Imediata
Seçlio l
Do Gabinete do Prefeito
Subseçãol
Do Chefe de Gabinete do Prefeito
Art. 11 Compete ao Chefe de Gabinete
I - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade ·e na sua representatividade civíl diante de contatos com autoridades de órglos oficiais
Federais, Estaduais, Municipais e comitivas formadas por dirigentes e diplomatas do exterior;
II - P1anejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos protocolados
e as barras de ação estabelecidas na agenda diãria e na pauta de eventos do Gabinete do Prefeito;
lil - Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados de carãter confidencial;
lV - Preparar diariamente, os documentos e papéis a serem despachados ou assinados pelo
Chefe do Poder Executivo, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação
assim o exijam;
V - Organizar com o rigor exigido, respeitando as hierarquias de todas as esferas, o protocolo
oficial do Município, nos eventos onde estiver envolvida a participação direta do Chefe do Poder Executivo;
VI - Representar o chefe do poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando solicitado;
VII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das relações
públicas, com os diversos segmentos da sociedade, tanto a zúvel nacional como internacional;
VIII - Coordenar a organização e manutenção do cadastro de autoridades e entidades diversas;
IX-Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, a
fim de que sejarp juntados esforços para solucionar os seus problemas ou atender suas reivindicações;
X - Receber, minutar, expedir e contro]ar a correspondência do Chefe do Executivo;
-~·. XI - Promover a Distribuição e triagem das correspondências recebidas enviando-as as
Secretárias a que se destinem;
XII - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
XIII - Executar outras atribuições correlatas, por detenninação do Chefe do Poder Executivo
Municipal,
Subseção D
Da Secretaria Executiva
Ar!. 12 Compete ao Secretário Executivo
I - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito;
II - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
confonnidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinete;
Ili - Executar o arquivamento de documentos, papéis e recortes de publicações de interesse do
Município e do Prefeito Municipal;
IV - Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
V - Recepcionar e orientar os nmnícipes em suas solicitações e reivindicações junto ao
diversos órgãos do Poder Executivo;
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Municipal;
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(j)ie,{ dtu!w. d/l(un.lal{laf di (jJ ato !Bian.co
1 I
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - Receber e registrar as reclamações apresentadas contra os serviços da Prefeitura
VII - Receber, expedir e controJar as correspondências do Prefeito Municipal;
VIII - Distribuir as correspondências já triadas aos seus devidos órgãos;
IX - Preparar material necessário por determinação do Prefeito Municipal, para a publicação
de notas e artigos, com fmalidade de divulgação nos meios de comunicação em geral;
Subseção III
X - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
XI - Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Superior Imediato;
Da Assessoria de Assuntos Legislativos
Ar!. 13 Compete ao Assessor de Assuntos Legislativos:
I - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores do
Município;
II -Analisar projetos de lei aprovados, visando à sanção ou veto do Prefeito Municipal;
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do
Executivo MuniCípal;
IV ~ Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara de Pato Branco,
acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo atualizado o sistema de informações
sobre aspectos legais e encarninha~los à Assessoria Jurídica para providências;
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e informações do
Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco;
VI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal e/ou
outros órgãos que solicitarem oficialmente.
Subseção IV'
Do Sistema de Controle Interno
Art. 14' Compete ao Chefe do Sistema de Controle Interno
~- 1 - Apoiar o controle externo e interno no exercício de sua missão institucional, mantendo sob
rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico ou financeiro do Munic_ipio;
II - Controlar as tomadas de contas ordenadas e das despesas realizadas com recursos próprios
ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do Estado ou instituições privadas;
· III - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos responsáveis o
cumprimento das finalidades, prazos e obediência às nonnas legais vigentes, relativas à realização da despesa;
IV - Acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao município, garantindo
a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e legislações vigentes do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e despesas, ao processo lícitatório, à movimentação do patrimônio, às
retenções e aos recolhimentos de tributos, contribuições fiscais ou para fiscalizações a que o Município se obrigue
por força da legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsâveis pelos órgãos da administração
direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à função de controle interno;
VII - Nos casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda
Pública, adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas,
comunicando o Chefe do Poder Executivo;
VIII - Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - Transmitir, quando solicitado, aos Assessores, Secretá.rios, Chefes e demais funcionários
da Prefeitura, as detenninações do Chefe do Poder Executivo Municipal;
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YJie,[e,ituia d/!lunfol{laL de YJ ato J3ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração do relatório anual do
Prefeito, para prestação de contas junto à comunidade;
XI - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato Branco,
acompanhando a tramitação de projetos de leis na Câmara Municipal, mantendo atualizado o sistema de
informações sobre os aspectos legais e encaminhá~los à Assessoria Jurídica para providências;
XII - Controlar as medidas re]ativas a prazos de pronunciamento, pareceres e informações do
Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco;
XIII - Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra os serviços prestados
pela Prefeitura Municipal, sugerindo inclusive os meios necessários para a solução dos problemas;
XIV - Fazer o acompanhamento das providências tomadas a respeito das queixas e
reclamações contra os serviços da Prefeitura Municipal, comunicando os interessados a solução apresentada;
XV - Dar acompanhamento às determinações do Chefe do Poder Executivo Municipal junto às
repartições mwiicipais, verificando as providências tomadas e zelando pelo pronto atendimento;
XVI - Sugerir) sempre que possível, medidas que visem à melhoria do atendimento ao público>
auxiliando inclusive com sugestões a Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal;
Subseção I
Seção II
Das Assessorias
Da Assessoria Jurídica
Art. 15' Compete ao Assessor Jurídico
I - Representar o Município em juízo e fora dele, defendendo seus direitos e interesses;
II - Promover o acompanhamento das questões de natureza jurídica da Prefeitura Municipal,
junto aos órgãos Estaduais e Federais;
III - Opinar e emitir pareceres sçbre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos de interesse da Prefeitura;
IV - Coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da Prefeitura;
V - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos
da Administração Municipal;
VI ...,. Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos;
VII - Coligir informações sobre a legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o
Chefe do Executivo Municipal e os órgãos da Prefeitura Municipal, quando se tratar de matéria de seu interesse;
VIII - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da administração
Municipal, sob o aspecto jurídico;
lX - Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do municipio,
não liquidados;
X - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente às desapropriações,
alienações e aquisições de imóveis pela Prefeitura Municipal) assim como nos contratos em geral em que for parte
interessada o Município;
convenientes;
XI - Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes orientaçõe~ jurídicas
XII - Apurar dentro dos prazos previstos em lei, irregularidades praticadas por servidores;
XIII - Articular-se com diversos organismos, objetivando a troca de informações que digam
respeito às atividades de natureza jurídica;
XIV - Providenciar para que haja. sistema de acompanhamento e controle da tramitação dos
projetos de leis na Câmara Municipal, bem como, os prazos de sanção ou ·veto dos projetos de leis aprovados pela
Câmara Municipal;
XV - Apreciar todas as questões que envolvam o lançamento dos tribu::to~s~d~e~c!!º!!!E~ill<l~\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 m SSEfii:Jui.ít;ÍÕÁ
Pato Bra arana
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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municipal, confonne assegurado na Constituição Federal, art. 156, de maneira imparcial e sempre com vistas ao que
vem sendo decidido lambém em âmbito do judiciário;
XVI - Proporcionar através da Consultoria Jurídica, imediata resposta às consultas formuladas,
com acessos à memória das emendas de pareceres e controle do andamento de processos, bem como acesso aos
órgãos Federais, Estaduais ou ao Poder Judiciário, como fonte de consulta de legislação e jurisprudência;
XVII - Proceder à emissão de pareceres e informações, quando solicitadas por parte dos
Vereadores e da Câmara Municipal;
XVIII - Dotar a Assessoria Jurfdica dos equipamentos e informações atualizadas, inclusive
jurisprudências, para melhor atuação da unidade;
XIX - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo;
Subseção II
Da Assessoria de Imprensa
Art. 16º Compete ao Assessor de Imprensa
l - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da imprensai
II - Planejar, organizar e coordenar as ativídades que envolvam os compromissos com a
imprensa;
III - Coordenar toda a comunicação da Prefeitura Municipal com a imprensa e comunidade;
IV - Organizar e manter atualizado o noticiário que interessa diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
V - Preparar notas à imprensa de informações determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das relações
com a imprensat tanto a nível local, estadual como nacional;
VII - Coordenar a organização e manutenção do cadastro de empresas jornalísticas;
CAPITULOU
Dos Órgãos de Administração Especffica
Seç!lo 1
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Subseção!
Do Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Art. 17° Compete ao Secretário de Administração e Planejamento
I - Prestar orientações técnicas ao Prefeito Municipal, relativo a solicitações deste, acerca de
assunto de relevante interesse do Município;
· II - .Formular políticas e definir estratégias para a Secretaria, de acordo com as metas e
objetivos estabelecidos no plano de ação do Governo Municipal, na Lei de Diretrizes OrÇamentários - LDO e no
Plano Plurianual-PPA; ·
III - Elaborar estudos de planejamento administrativo e governamental, buscando inovar
tecnicamente as reJações de serviço público municipal;
IV - Promover o planejamento administrativo adequado à alocação dos recursos flsicos
financeiros e humanos disponíveis, bem como desenvolver e implantar indicadores de produtividade para as
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<J\_,J,,Ltuia dl/(unlclflaf J,, <JJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
diversas áreas da administração;
V - Desenvo]ver estudos e pesquisas na área de desenvolvimento institucional e
funcionamento orgânico, provendo a Administração Municipal de novos e melhores recursos organizacionais;
VI - Coordenar o desenvolvimento e a execução de programas, planos e projetos dando
orientação nonnativa e técnica aos órgãos da Prefeitura;
VII - Analisar os planos de investimento do Município, compatibilizando-os com as projeções
de receita e despesas experimentadas pela Municipalidade;
VIII - Assistir, orientar e planejar os programas especiais desenvolvidos pelo Executivo
Municipal;
IX - Coordenar a elaboração e execução, conjuntamente com os demais órgãos da Prefeitura e
comunidade, dos Processos Orçamentários, seja o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Programa;
X - Promover o controle da execução orçamentária de modo que a Administração esteja
permanentemente cientificada da execução dos programas de trabalho previstos em orçamento;
XI - Promover em conjunto com os demais órgãos afins a elaboração, atualização e controle da
execu.ção do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, cabendo-lhe especiahnente:
a) Os estodos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento
econômico, social e físico do Município, visando à fixação de diretrizes para a elaboração de planos e programas de
investimentos municipais;
b) A assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração de propostas a serem considerados no conjunto dos Planos Municipais.
XII - Elaborar, quando solicitado, estudos e propostas de criação, transformação, fusão· e
extinção de órgãos da administração direta) bem como de entidades da administração indireta;
XIII - Assessorar na coordenação· e supervisão da política municipal de desenvolvimento
urbano;
XIV - Promover e supervisionar a realização de estudos, pesquisas, projetos na área social,
econômica, politica pública e cidadania ligados ao seu campo de atuação no intoito de disseminar junto aos diversos
órgãos;
XV - Revisar e atualizar em harmonia com outras esferas do Governo, as leis básicas,
referentes ao uso e ocupação do solo lUhano e demais legislações pertinentes ao planejamento;
XVI - Planejar, pesquisar, organizar, elaborar e encaminhar, quando solicitado, os projetos que
,,-.... forem objeto de necessidade das secretarias;
XVII - Elaborar, em harmonia com os demais órgãos, o cronograma físico-financeiro para a
execução de obras municipais e efetuar o competente controle;
XVIII - Implantar e atualizar o "Banco de Dados do Município", para publicação periódica;
XIX - Estimular a prática de Planejamento Administrativo, em sintonia com o Plano de
Governo Municipal e com o Plano Plurianual;
XX - Executar outras atividades técnicas correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI - Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas as
nonnas legais pertinentes;
XXII - Coordenar e supervisionar concursos públicos e testes seletivos, para seleção e
admissão de pessoal, propondo ao Secretário de Finanças, programas para o seu treinamento; ·
XXIII - Oportunizar e coordenar, cursos de capacitação profissional e desenvolvimento
pessoal;
XXIV - Sistematizar e processar todos os atos relativos à pessoal;
XXV - Proceder ao controle e a preparação da folha de pagamento, com os devidos descontos
e vantagens, previstos na legislação vigente;
XX.VI - Promover o recolhimento· dos encargos sociais em articulação com a Gerência
Municipal;
X.XVII - Aplicar a e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e
demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura Municipal e sugerir nonnas a unifonnizar a aplicação da legislação
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pessoal;
XXVIII - Executar a política geral de recursos hwnanos, compreendendo a unifomúzação da
concessão de benefícios. A gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implantação da
política salarial;
XXIX - Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos
referentes ao pessoal da Prefeitura Mmúcipal;
XXX - Executar o processo de recrutamento e seleção dos servidores da Prefeitura Mmúcipal e
propondo programas de treinamento;
XXXI - Levantar os dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito
de promoção e acesso;
XXXII - Examinar e opinar de acordo com a norma vigente sobre questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do Pessoal;
XXXIII - Encaminhar aos órgãos da Prefeitura Municipal, todas as commúcações relativas a
pessoal;
XXXIV - Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Chefe
do Poder Executivo;
XXXV - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas.
Subseção II
Da Coordenadoria de Bairros
Art. 18 Compete ao Coordenador de Bairros
I - Promover a organizaçãó comunitária~
II - Elaborar e supervisionar a execução dos programas nos Bairros do Município;
UI - Promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do
mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população;
IV - Manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais, visando a inserir e encaminhar
a população para inclusão no mercado de trabalho;
V -Incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se
refere à valorização do trabalho artesanal local que tenha potencial de comercialização;
VI - Fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração
desenvolvidas pelos Bairros, engajamento da população e da comunidade;
VII - Executar outras atribuições afins.
SubseçãoIU
Da Coordenadoria de Patrimônio
Art. 19 Compete ao Coordenador de Patrimônio
1 - Executar a classificação e numeração dos bens pennanentes, de acordo com as normas de
codificação;
II - Manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis
da Prefeitura;
III - Providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;
IV - Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelos secretários, relativo aos
bens pennanentes;
V - Elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação
de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
VI - Fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o ao
Secretário Municipal;
Vil - Proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas de inspeção,
sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e
faltas de bens eventualmente verificados;
VIII - Promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenc · • 1
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9ie{eítuia c::Mu12íe!íf1al de <JJ ato !Bia12120 J , .
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GABINETE DO PREFEITO
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redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a conveniência da Administração;
Subseção IV
IX - Comunicar ao Secretário a distribuição do material permanente, para efeito de carga;
X - Executar outras atribuições afins.
Da Central de Processamento de Dados
Art. 20 Compete ao Coordenador do Centro de Processamento de Dados:
I -Coordenar e implantar a informática nos diversos setores do serviço público municipal;
II - Implantar e coordenar redes de comunicação de dados entre os diversos setores da
Prefeitura;
ffi - Gerenciar o Banco de Dados textual, que possibilite o armazenamento de todas as
infonnações, indexadas p_ara base de pesquisa;
IV - Promover estudos com o objetivo de viabilizar. softwares necessários para a
uniformização e simpJificação dos sistemas;
V - Propiciar cursos, Treinamento e capacitação na área técnica de informática para os
fimcionários;
VI - Coordenar a manutenção e conservação dos equipamentos de informática para seu melhor
desempenho;
VII - Promover estudos com o intuito de viabilizar novas tecnologias, evitando que os
sistemas e equipamentos se tomem obsoletos;
VIII - Coletar, organizar, digitar e digitalizar informações de Iodas as ações e resultados das
Secretárias, relativas aQ cumprimento do Plano de Governo, alimentando o banco de dados;
IX - Coletar e armazenar em banco de dados, pesquisas e informações referente à economia,
agricultura, indústrias, climáticas, geográficas, índices, tecnológicos, educacionais, culturais) populacional e
comercial de interesse do serviço público;
X -Analisar formulários, adequando-os às especificações técnicas para uso em informática;
XI - Fornecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações para análise e tornadas de
decisões sobre as ações da administração pública;
XII - Coordenar, manter, conservar e aprímorar o sistema de telefonia da Prefeitura Municipal
e demaís órgãos;
XIII - Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Subseção V
Da Coordenadoria de Pr.ojetos e Convênios
Art. 21 Compete ao Coordenador de Projetos e Convênios:
I - Desenvolver estratégias de projetos, sejam estes Campanhas, Programas, Ternas, Evento ou
atividades afm; que possam ser estruturadas na forma de projeto, ou seja, que devam ter definidos seus
responsáveis, objetivos, estratégias, ações, cronogramas de atividades e financeiro, para alcançar metas definidas no
planejamento estratégico, em conjunto com o Secretário;
li - Coordenar os responsáveis por Projetos individuais ou prestadores de serviços e
financeiros relacionados à execução dos projetos para viabilizar o cumprimento do Programa Anual da entidade;
III - Elaborar Projetos de Lei, Mensagens, Decretos para encaminbamento aos órgãos
competentes;
IV - Zelar pelo cumprimento dos cronogramas de atividades e financeiros, respeitando os
prazos para envio de relatórios e afins;
V - Relatar o desenvolvimento dos projetos sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo
efou Secretário de Administração e Planejamento, para fins de participação em Relatórios de Atividades e de
divulgação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subseção VI
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 22 Compete ao Departamento de Recursos Humanos
I - Coordenar e supervisionar concursos públicos e testes seletivos, para seleção e admissão de
pessoal, propondo ao Secretário de Administração e Planejamento, programas para o seu treinamento;
II - Oportunizar e coordenar, cursos de capacitação profissional e desenvolvimento pessoal;
III - Sistematizar e processar todos os atos relativos à pessoal;
IV - Proceder ao controle e a preparação da folha de pagamento, com os devidos descontos e
vantagens, previstos em legislação em vigência;
V - Manter no arquivo do Departamento, as fichas funcionais, de freqüências, devidamente
atualizadas para fins de contagem de tempo e outras infonnações que se fizerem necessárias;
VI - Organizar e manter atualizad9 o cadastro da vida funcional e outros dados pessoais e
profissionais do servidor público, que possa interessar a administração;
VII - Examinar e emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como, requerimentos e
solicitações sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante busca e pesquisa nos registros e
assentamentos;
VIII - Promover o recolhimento dos encargos sociais em articulação com a Gerência
Municipal;
IX - Preparar em parceria com a Assessoria Jurídica os contratos de prestação de serviços,
relativos a serviços específicos e temporários;
X - Organizar, de conformidade com as escalas de férias recebidas anuahnente, a tabela de
férias do pessoal, bem como o controle das licenças e demais afastamentos;
XI - Proceder às necessárias anotações junto a Carteira de Trabalho dos Servidores Públicos;
XII - Receber ftmcionários recém admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento
do órgão no qual será lotado;
XIII - Aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoalda Prefeitura Municipal e sugerir normas a unifonnizar a aplicação da legislação pessoal;
XIV - Executar a poHtica geral de recursos humanos, compreendendo a unifonnização da
concessão de beneficios. A gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implantação da
política salarial;
XV - Promover a gestão das relações do Município com seus inativos, Associações de
servidores e sindicatos;
XVI - Prestar serviços de assistência social ao servidor, de perícia médica, de higiene e de
segurança do trabalho e realizar os exames médicos pré-admissionais, demissionais entre outros previstos en1
legislação para a Administração Direta, Autárquica e fundacional bem como para concessão de licença,
aposentadoria e outros fins;
XVII - AnalisarJ orientar, fiscalizar. e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos
referentes ao pessoal da Prefeitura Mmúcipal;
XVIII - Executar o processo de recrutamento e seleção dos servidores da Prefeitura Municipal
e propor programas de treinamento;
XIX - Lavrar os atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse;
XX - Promover a identificação e a matricula dos servidores da Prefeitura Municipal;
XXI - Executar, na f0nt1a da lei a nomeação, promoção, exoneração, denússão, reintegração,
ou readmissão de funcionários, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura MunicipaJ;
XXII - Informar ao Ministério do Trabalho relação da movimentação de pessoal através· do
relatório CAGED;
XXIII - Executar a elaboração das folhas de pagamento e as relações de descontos
obrigatórios e autorizados, assinar em conjunto com o Secretário de Administração e Planejamento as folhas de
pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal;
XXIV - Levantar os dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito
de promoção e acesso e também Estágio Probatório para efetividade/desligamento;
XXV - Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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'ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
enútir Certidão de Tempo de Serviço;
XXVI - Executar o controle da freqüência do pessoal da Prefeitura Municipal, para efeito de
pagamento e de tempo de serviço;
XXVII - Examinar e opinar de acordo com a nonna vigente sobre qnestões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do Pessoal;
XXVJII - Fornecer certidões de rendimento dos servidores municipais e;
XXIX - Verificar os dados relativos à situação fanúliar e o controle do salário fanúlia, dos
adicionais por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstas, na legislação em vigor;
XX.X - Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos
referentes ao pessoal da Prefeitura Municipal;
XXXI - Encaminhar aos órgãos da Prefeitura Municipal, todas as comunicações relativas a
pessoal;
XXXII - Elaborar a escala de férias do pessoal da Prefeitura Municipal, depois de ouvidas as
demais chefias sobre a conveniência das épocas aprazadas, para aprovação do Prefeito Municipal;
seguintes registros:
XXXIll - Executar, organizar e manter atualizados os fichários do pessoal, contendo, os
a) Cadastro funcional dos servidores;
b) Controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
e) Servidores ocupantes de cargos de direção, chefias e assessoramento;
d) Preparar os contratos de locação de serviços;
XXXIV - Notificar à Assessoria Jurídica da Prefeitura, quando tiver conhecimento de casos de
contratações irregulares;
XXXV - Declarar anualmente informações devidas à Receita Federal sobre as retenções de
imposto de renda na fonte, pela folha de pagamento, através do sistema Dirf, confonne exigido pela legislação em
vigor;
XXXVI - Declarar anualmente a remuneração dos servidores públicos para o Sistema Rais -
Relação Anual de Informações Sociais;
XXXVIl - Fornecer aos servidores Públicos Municipais o PPP "Perfil Profissiográfico
Previdenciário~1 exigido pela legislação1 para efeitos de aposentadoria e afastamentos;
XXXVIIl - Assinar cortjuntamente com o Engenheiro de Segurança e/ou Médico do Trabalho,
o docwnento PP_P "Perfil Profissiográfico Previdenciário";
XXXIX - Prestar periodicamente informações ao Tribunal de Contas do Estado, sobre a
remuneração e a forma de contratação dos servidores públicos municipais;
XL - Efetuar recrutamento, contrato e pagamento dos estagiários na administração;
XLI - Encanúnhar servidores que apresentam Licença Médica ao Instituto Nacional de
Seguridade Social INSS, para pericia e concessão de auxílio doença;
XLII - Trabalhar conjuntamente com a divisão de contabilidade quanto a elaboração do
orçamento referente a gastos com pessoal para o exercício seguinte;
XLII{ - Cadastrar servidores para fornecimento de vales transportes, procedendo o desconto
legal em folha de pagamento conforme legislação;
XXXV .-Executar outras atribuições afins.
Subseção VII
Da Coordenadoria dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Art. 23 Compete ao Coordenador dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho:
I ~ Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao
ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir os
riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
II - Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato B,. 111~~·S::;E;::~::::,:R;:.:l~.:.;J:;.:Ui:~ierr:';c-mAitr'' -· _., •.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPl, de acordo
com o que detennina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
Ili - Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalaçijes físicas e
tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta. na alínea "a";
IV - Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cwnprimento do disposto nas
NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos;
V - Manter permanente relacionamento com a CIP A, valendo-se ao máximo de suas
observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;
VI - Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos
trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de canlpanhas quanto
de programas de duração permanente;
VII - Esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças
ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
VIII - Analisar e registrar em documento(s) especifico(s) todos os acidentes ocorridos na
empresa ou estabelecimellto, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e
as características do acidente e/ou da doença.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Subseção!
Do Secretário Municipal de Finanças
Art. 24 Compete ao Secretário Municipal de Finanças:
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externoo, suprimindo, apoio operacional,
patrimonial, pessoal, 1egaJ, fmanceiro, materiais para a manutenção de toda a estrutura. Deve atuar direta e
continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente da importância desta participação atjva, e buscar a
constante evolução através de processos e procedimentos modernos para garantir a eficiência, eficácia e pronto
atendimento nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Çhefe do Poder Executivo Municipal;
II - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através de recursos fisicos,
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como no atingimento dos
objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano
Plurianual - PPA e no Orçamento Programa - LOA;
III ;_ Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados com
questões tributárias a serem implantados pela Aclministração Municipal,
IV - Representar o Município nas suas relações administrativas;
V - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e balanço anual;
· VI - Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Chefe do
Poder Executivo;
VII - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da
comunidade, sobre assunto de sua competência;
VIII - Gerenciar a emissão de editais de licitação, assistido pelo Departamento de Compras e
Licitações;
IX - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos cargos e funções
públicas, exceto ou de direção superior, de subordinação direta ao Cltefe do Poder Executivo;
X - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que couber;
XI - Orientar e acompanhar a execução da poHtica administrativa, detemúnada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
XII - Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o cumprimento das
diretrizes do Plano de Governo, na área administrativa;
ASSES
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema administrativo dos órgãos
da Adnúnistração Municipal;
XIV - Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Orçan1ento Anual;
XV - Gerenciar as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a
seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de recursos humanos da administração;
XVI - Coordenar quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a abertura de concursos
de pessoal ou testes seletivos, nas diversas Secretarias, nos termos dos regulamentos e leis em vigor e autorizar a
contratação;
XVIl - Coordenar o controle documental da Legislação Municipal;
XVIII - Coordenar e efetuar a gestão e a manutenção do Cadastro de Recursos Humanos da
Administração Direta e Indireta;
XlX - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XX - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
XXI - Assessorar as unidades do Municfpio em assuntos de contabilidade;
XXIl - Gerir a legislação contábil do Município;
XXIIl - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, apresentando ao Chefe do Poder
Executivo nos prazos detenninados, bem como a publicação dos infonnativos financeiros determinados pela
Constituição Federal;
XXIV - Manter e verificar os registros e controles contábeis e Financeiros;
XXV - Executar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XXVI - Contabilizar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
XX.VII - Coordenar, Orientar e inspecionar a escrituração, sintética e analítica, em todas as suas
fases, os lançamentos e operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as despesas;
XXVIU - Determinar a realização de perícias contábeis, que tenham por objetivo salvaguardar
os interesses do Município;
XXIX - Contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas mwricipais;
XXX - Manter rigorosamente em dia o controle de saldos das contas de estabelecimentos de
créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio;
XXXI - Registrar em livros ou fichas apropriados, todo o movimento de valores realizados,
confrontando, diariamente, os saldos reais;
XXXII - Proceder aos lançamentos dos avisos de créditos enviados pelas instituições
creditícias;
XXXIII - Proceder ao confronto d1>s cheques enútidos com os extratos da conta corrente e
respectiva conciliação bancária;
XXXIV - Emissão e controle da nota de empenho;
XXXV - Conferir e emitir pareceres de prestação de contas de convênios, auxílios e outras;
XXXVI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro. o qual promove o controle e registro dos montantes
arrecadados;
XXXVII - Promover estudos com a fmalidade de identificar falhas na organização
administrativa e na legislação tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização, propondo as alterações
necessárias;
XXXVIIl - Opinar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos
especiais ou regimes especiais de tributação;
XXXIX - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer
outras relativas às demais rendas;
XL - Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o
comércio ambulante e as atividades de propaganda, observada a Legislação Municipal;
XLI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário, e o Cadastro Imobiliário, bem como
manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XLII - Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes do IPTU
e lSS;
XLIII - Atualizar periodican1ente, os valores venais dos imóveis cadastrados na Prefeitura
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br.. Igi~S:;E;:SS:::;~:::,::IA;;;J:;;i:>~â;~~Jc"mAifl,.J ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal;
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XLIV - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização, de acordo com a legislação vigente, as
disposições regulamentares e as instruções do Secretário Munícipal de Finanças;
XL V - Buscar através de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do Munícípio;
XL VI - Executar outras atribuições correlatas, por determinação do Chefe do Poder Executivo
Mllllicipal.
Subseção II
Da Coordenadoria de Contabilidade
Art. 25 Compete ao Coordenador de Contabilidade:
I - Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
II - Gerir a legislação contábil do Município;
III - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, apresentando ao Chefe do Poder
Executivo nos prazos detemúnados, bem como a publicação dos infonnativos fmanceiros detenninados pela
Constituição FederaJ;
IV - Manter e verificar os registros e controles contábeis e Financeiros;
V - Executar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VI - Contabilizar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
Vll - Coordenar, Orientar e inspecionar a escriruração, sintética e analítica, em todas as suas
fases, os lançamentos e operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as despesas;
Vlll - Assinar, os mapas, resumos, quadros, demonstrativos e outras apurações, com os
servidores encarregados;
IX - Assinar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, os balanços, balancetes, programas
de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
X - Detenninar a realização de perícias contábeis, que tenham por objetivo salvaguardar os
interesses do Município;
XI - Contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
Xll - Manter rigorosamente em dia o controle de saldos das contas de estabelecimentos de
créditos movimentadas pela Prefeitura Munícipal, por seu intermédio;
XJII - Registrar em livros ou fichas apropriados, todo o movimento de valores realizados,
confrontando, diariamente, os saldos reais;
XJV - Proceder aos lançamentos dos avisos de créditos enviados pelas instituições creditícias;
XV - Proceder ao confronto dos cheques emitidos com os exttatos da conta conente e
respectiva conciliação bancária;
Subseção III
XVI - Enússão e controle da nota de empenho;
XVII - Conferir e enútir pareceres de prestação de contas de convênios, auxílios e outras;
XVIII - Executar outras atribuições afms.
Da Coordenadoria de Tesouraria
Art. 26 Compete ao Coordenador de Tesouraria:
I - Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi~las com o material recebido e
encaminhá-los posteriormente ao Departamento de Contabilidade devidamente acompanhadas dos comprovantes de
recepção e aceitação do material;
II - Controlar o atendimento das requisições e providenciar, junto aos fornecedores, o
cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compras;
lll - Controlar o estoque de materiais1 mantendo sempre uma quantidade mínima, a fim. de que
os serviços não sejam interrompidos em função da falta de materiais;
IV - Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais de expediente adquiridos para os
serviços da Prefeitura Municipal;
ASSES~~loiêà Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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q>,u.feitu'l.a o'lt1.tlnlczl{laf de q> ato !B'l.an120
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.ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - Orientar os demais órgãos da Prefeitura Municipal, quanto ã maneira correta de fomrular
requisições de materiais;
VI - Revisar todas as aquisições recebidas do ponto de vista da nomenclatura e das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados necessários para melhor caracterizar o material
pedido;
VII - Comunicar prontamente ao Secretârio de Finanças, M desvios de material eventualmente
verificado;
VIII - Efetuar o fomecirrtento e a fiscalização no abastecimento de materiais às diversas
unidades administrativas, com o objetivo de prevenir o abuso de retiradas além das quantidades necessárias para a
execução das tarefas;
IX - Provídenciar a manutenção de estoque e guardar em perfeíta ordem e armazenamento,
conservação, classificação e registro, dos materiais de consumo da Prefeitura Municipal;
X - Levantar a necessidade de reposição do suprimento de materiais, quando o estoque estiver
no ponto mínim~;
XI - Promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
Xll - Organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro fisico~financeiro dos bens
patrimoniais;
XIII - Providenciar a carga, aos órgãos da Prefeitura Municipal, do material permanente
distribuído aos mesmos, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e
toda a vez que se verificar mudança nas Chefias dos órgãÇ>S responsáveis pelo material permanente;
XIV - Registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens patrimoniais móveis, mediante
infonnação prestada pelos órgãos municipais que os promovem;
XV - Registrar em fichas próprias as obras, reparos e reformas dos bens patrimoniais da
Prefeitura Municipal, bem como dar baixa daqueles que estejam imprestáveis ou obsoletos, para o serviço público
municípa1;
XVI - Recolher o material permanente inservível ou em desuso e providenciar depois de
autorizado, a adoção de medidas convenientes a cada caso, comunicando ao Departamento de Contabilidade, para
efeito de baixa, a inservibllidade de bens patrimoniais;
XVII - Manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade para que haja
perfeita correspondência entre os bens e valores cadastrados e o controle contábil patrimonial;
XVIII - Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens
patrimoniais ím9bHiários;
XIX - Fiscalizar a caracterizaçã.o das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em
relação ao patrimônio da Prefeitura Municipal;
verificados;
XX - Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
XXI - Executar as providências para apuração dos desvios e falta de bens eventualmente
XXll - Coordenar apoiar encaminhar a execução de todos os serviços administrativos,
necessários ao excelente funcionamento de toda a estrutura municipal;
XXIII - Administrar a ocupação física dos prédios de uso do Município;
XXIV - Controlar os contratos de locação para instalação de unidades de serviço;
XXV - Administrar o patrimônio, bens e materiais da Prefeitura Municipal sob sua
responsabilidade, zelando pela sua manutenção limpeza e conservação;
XXVI - Administrar a manutenção, limpeza, conservação e reparos das instalações elétricas e
hidráulicas, bem como dos móveis e das estruturas dos edificios do Município, interna e externamente;
XXVII - Coordenar e zelar pela segurança dos prédios e imóveis da Prefeitura Municipal,
promovendo o serviço de vigilância diurna e noturna, conforme a necessidade;
XXVIII - Receber, atender e encaminhar o público aos setores de competência necessária,
visando ao atendimento dos interesses dos Mwiicipes;
XXIX - Administrar todos os serviços relacionados ao arquiV07 protocolo dos documentos,
processos, reprografia e meios de comunicação da Prefeitura Municipal;
XX.X - Coordenar as atividades de arquivo de Papêis adtninistrativos, livros e documentos em
geral, incinerando~os quando autorizado de acordo com legislações e normas ern vigor;
XXX1 - Supervisionar e Conttolar os prazos de permanência dos processos protocolados e que
estejam sendo processados pelos diversos órgãos da administração, comunicando aos responsáveis os casos de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 ' - 85501-060 Pato ·--~ss22n~
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
inobservância dos prazos pré~estabelecidos;
XXXII - Acompanhar a tramitação de projetos de lei, na Câmara Municipal1 mantendo
atualizado o sistema de informações sobre aspectos legais;
Subseção IV
XXXIII - Assessorar os demais órgãos da administração na área de sua competência;
XXXIV - Executar outras atribuições afins;
Da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
Art. 27 Compete ao Coordenador de Tributação e Fiscalização:
l - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência, concomitante com
o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e registro d<>s montantes arrecadados;
II - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na organização administrativa e na
legislação tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização, propondo as alterações necessárias;
III - Elaborar, mensalmente, mapas demonstrativos de produtividade fiscal, procedendo aos
estudos que se :fizerem necessários;
JV - Avaliar os trabalhos de verificação fiscal, considerando os resultados prnduzidos em
função dos indícios de sonegação fiscal; '
V - Realizar estudos e pesquisas sobre a ocorrência de fraudes fiscais, objetivando o
desenvolvimento de métodos capazes de evitá~las. bem como preparar roteiros de auditoria e de procedimento de
fiscalização e prevenção à evasão Fiscal;
VI - Fornecer os dados necessários para a detenninação dos valores prediaís e territoriais
urbanos, que servirão de base ao lançamento do IPTU;
VII - Admilristrar a arrecadação e o controle do ajuízamento da Dívida Ativa Municipal, bem
como dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados, em articulação com o Departamento Contábíl e Financeiro;
VIII - Desenvolver Mecanismos Simplificados de informações, objetivando instruir e orientar
os contribuintes da fazenda Pública Municipal;
IX - Opinar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos especiais
ou regimes especiais de tributação;
X - Elaborar, mensalmente, mapa demonstrativo da arrecadação da Dívida Ativa, para efeito
de baixa do ativo fmanceiro;
XI - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras
relativas às demais rendas;
XII - Analisar e emitir parecer s<>bre os pedidos de reconsideração dos litígios tributários e
sobre os pedidos de parcelamento dos créditos tributários;
XIII - Orientar as atividades de fiscalização dos contnbuintes, para impedir a sonegação de
tributos, aplicando sanções aos infratores;
XIV - Prestar as infonnaç.ões necessárias, acerca da situação perante o Fisco Municipal, das
novas obras ou edificações) a funde que seja expedido o "Habite-se't pelo Departamento competente;
XV - Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o
comércio ambulante e as atividades de propaganda, observada a Legislação Municipal;
XVI. - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário, e o Cadastro lm<>biliário, bem como
manter atualizado o Código Tributiirío Municipal;
XVIJ - Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes do
IPTU e !SS;
XVIII - Manter atualizado o registro dos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal;
XIX - Executar o lançamento dos tributos de competência do Município, bem como as
alterações cadastrais, que ocasionem ou não reflexos para·o respectivo lançamento;
XX - Examinar todos os casos de reclamações contra os lançamentos efetuados, promovendo o
atendimento dos que for procedente e submetendo a apreciação superior em caso de dúvida;
XXI - Promover a organização, manutenção e atualização do cadastro de contribuintes doS
tributos de competência do Município, em trabalho integrado com os Departamentos competentes;
XXII - Centralizar todos os cadastros existentes sobre contribuintes, de forma a facilitar as
infonnações solicitadas;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
XXJII - Promover, em caráter pennanente, a atualização cadastral imobiliária, objetivando a
manutenção da Planta Cadastral do MW1ícípío;
XXIV - Informar os órgãos afins, as prováveis alterações sobre loteamentos e plantas
aprovadas e os cadastros de edificações, com dados que se fizerem necessários;
XX.V - Atualizar periodicamente,. os valores venais dos imóveis cadastrados na Prefeitura
Municipal;
:XXVI - Promover a divulgação pelos meios disponíveis, o lançamento dos tributos e as épocas
de cobranças;
X.XVII - Manter atualizado os dados relativos aos contribuintes e as propriedades cadastradas,
providenciando, quando necessário, as alterações cabíveis;
X.XVIII - Trabalhar de forma integrada com outros órgãos da Municipalidade e do Estado,
visando conscientizar o produtor rural a desenvolver o hábito de registro e emissão de notas fiscais de produtos
comercializados;
XXJX - Executar outras tarefàs correlatas, detenninadas pelo Secretário de Finanças.
XXX - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização, de acordo com a legislação vigente, as
disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de Finanças;
XXXl - Estudar, pesquisar e implantar medidas que visem a dinanúzar o desenvolvimento da
ação fiscal no Município;
XXXII - Elaborar nonnas e métodos de trabalho para as atividades relacionadas com a
fiscalização de mercadorías em trânsito no Município;
XXXIII - Buscar através de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
Município;
XXXIV - Analisar as notificações fiscais emitidas para a constituição do crédito tributário,
verificando a comprovação dos fatos e a consistência da capitulação legal do fato gerador do imposto e das infrações
ocorridas;
XX.XV - Promover a efetivação de diligências, exames e perícias com o objetivo de
salvaguardar os interesses da renda Municipal e acompanhar o seu andamento;
XXXVI - Dirigir as atividades de fiscalização dos contrt'buintes para impedir a sonegação de
tributos, aplicando as sanções aos infratores;
XXXVll - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infrações de apreensões de
mercadorias, realizar quaisquer diligências solicitadas pelas repartições municipais;
XXXVIII - Promover a orientação dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações
fiscais;
XXXIX - Fiscalizar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos, comerciais,
industriais e similares;
XL - Promover a fiscalização do comércio eventual ou ambulante;
XLI - Fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas e o cumprimento de seus deveres
para com o fisco Municipal;
XLII - Organizar as escalas de rodízio e plantão do pessoal que exerce as atividades de
fiscalização, bem como movimentá~lo conforme as necessidades e conveniências de serviço;
XLIII - Coordenar e controlar a arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal;
XLIV - Anicular-se com o Fisco Estadual, visando interesses recíprocos com o fisco
Municipal;
Snbseção V
Da Coordenadoria de Cartografia
Art. 28 Compete ao Coordenador de Cartografia:
1 - Coletar e atualizar os dados cadastrais coletados em campo;
II -Atualizar os dados cadastrais conforme Carta de Habite-se;
Ili - Atualizar os dados cadastrais conforme certidão de Subdivisão e Incorporação de lotes,
executar a abertura de novos cadastros imobiliários, quando houver a existência de novos loteamern;;t.;.os;;l;_-:~~-=---;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Isentar de IPTU, conforme a Lei de Isenção para aposentados e pensionistas;
V - Vistoriar "in loco", quando a edificação não estiver regularizada junto a Secretaria
Murúcipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Compras
Art. 29 Compete ao Coordenador de Compras:
I - Elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Codificações dos materiais utilizados nos órgãos da Prefeitura Murúcipal;
III - Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições de pagamento, os prazos de
entrega das compras, tomando as medidas necessárias para o seu cumprimento;
IV - Conferir, as especificações, quantidades, preços e prazos de pagamento dos materiais
adquiridos e suas garantias;
V - Sugerir, quando da aquisição de materiais de maior vulto, a constituição de processo
licitatório;
VI - Solicitar informações e pareceres dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e
equipamentos especializados; ·
VII - Manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade tendo em vista, que
as compras são fatos geradores de despesas;
VIII - Garantir a satisfação das necessidades de materiais devendo adquiri-los pelo menor
preço, desde que sejam atendidos os padrões de qualidade previamente estabelecidos;
IX - Estudar o mercado fornecedor, identificando e avaliando novas fontes de suplência;
X - Estabelecer sistema de comunicação ou ordens exclusivamente escritas, na condução de
todas as fases do processo de compra;
XI - Estabelecer normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens
adquiridos, assim como para as requisições dos órgãos interessados;
XII - Elaborar, em coajunto com os demais setores da Administração Municipal, da previsão
de consumo d_os bens de uso comwn ou de aquisição mais freqüente;
XIII - Controlar o atendimento das requisições e providenciar, junto aos fornecedores, o
cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compras;
XIV - Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais de expediente adquiridos para os
serviços da Prefeitura Murúcipal;
XV - Anotar o excesso de consumo de materiais nos órgãos da Prefeitura Municipal,
verificando se é ou não procedente;
XVI - Orientar os demais órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à maneira correta de
fonnular requisições de materiais;
XVII - Revisar todas as aquisições recebidas do ponto de vista da nomenclatura e das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados necessários para melhor caracterizar o material
pedido;
XVIII - Comunicar prontamente ao Secretário de Finanças os desvios de material
eventualmente verificado;
XIX - Efetuar o fornecimento e a fiscalização no abastecimento de materiais às diversas
unidades administrativas, com o objetivo de prevenir o abuso de retiradas além das quantidades necessárias para a
execução das tarefas;
XX - Elaborar anualmente, o inventário geral;
XXI - Providenciar a manutenção de estoque e guardar em perfeita ordem e armazenamento,
conservação, classificação e registro, dos materiais de consumo da Prefeitura Municipal;
Subseção VII
Coordenadoria de Licitações
Art •. 30 Compete ao Coordenador de Licitações:
Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - Constituir a comissão permanente de licitações por determinação do Chefe do Poder
Executivo;
II - Executar os processos pertinentes ãs licitações, a dispensa ou inexigibilidade, quando for o
caso;
III - Tomar as medi.das cabíveis para que os processos licitatórios sigam todas as etapas, de
acordo com a legislação pertinente, a saber:
IV - Iniciar o processo de licitação sempre com o pedido assinado pelo Secretário Mllllicipa],
juntamente com autorização expressa do Prefeitoi
V - Solicitar ao setor competente a dotação orçamentária do objeto a ser licitado, como
também a respectiva reserva de saldo.
VI - Coordenar e elaborar as minutas dos processos licitatórios, de acordo com a necessidade,
dentro das modalidades pertinentes, e quando for o caso, elaborar os processos de inexigibi!idade ou dispensa;
VII - Encaminhar os processos ·licitatórios para assessoria jurídica, prestando todas as
.___...._ informações necessárias para emissão de pareceres com relação às minutas de convites, editais, homologação~
contratos, recmsos e impugnação de ree;ursos;
VIII - Cumprir todos os prazos referentes a publicação de avisos de Licitação, resultados,
extratos de contratos, e também obedecer os prazos de abertura de envelopes, prazos de recursos, etc;
Xl.X - Manter o cadastro de fornecedores ativos e a disposição de todos os interessados cm se
cadaskar;
X - Dar ciência às Secretarias e Departamentos com relação a situação dos pedidos enviados
para licitação;
Xl - Fornecer cópia dos contratos celebrados para que o setor interessado e o fiscal do contrato
possam acompanhar e fiscalizar a execução dos mesmos;
XII - Manter processos de licitação uumerados, carimbados e arquivados em perfeita ordem.
Seção III
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Subseção r
Do Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Art. 31 Compete ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos:
I - Definir instrumentos técnicos, financeiros, legais e os procedimentos necessários para se
atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo, especiabuente aqueles que propiciam uma
diminuição dos desequilíbrios entre os bairros, no que se refere a equipamentos e-serviços urbanos básicos;
II - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da administração
Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
III - Efetuar o planejamento, a operação, o gerenciamento do sistema de transporte coletivo de
Pato Branco, de maneira a garantir sua eficiência e qualidade;
IV - Criar o cadastro técnico Multifinalitário com um banco de dados informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a sua
atualização e manipulação;
VI - Efetoar o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da
legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas do Município;
. VII - Examiuar e dar despacho final de todos os processos referentes a serviços públicos
pennitidos ou concedidos} bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria;
VIII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção de obras,
pavimentação e edificação;
IX - Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados pelo
Município;
/o.S
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
í_])'lE-f db.uia dWunfolgal d" í_]) ato 23'lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - Promover a execução e conservação de arborização e ajardinamento nas vias e logradouros
públicos;
XI - Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública concedida ou
permitida pertinentes a es.ta secretaria;
XII - Promover a fiscalização e controle das penníssionárias e/ou concessionárias relativas ao
cumprimento das detenninações técnicas e operacionais para a prestação dos serviços;
XIII - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção da mesma;
XlV - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo Munic!pío, e
propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação das tarifas e taxas, e sua alteração, sempre que necessário;
xv· - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XVI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposiçãot construção, conservação e
revestimento das vias úitegrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XVII - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serell) desenvolvidos
pelos servíços públicos;
XVIII - Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizada através de contratos e/ou
convênios;
XIX - Manter equipe de manulenção dos próprios públicos para realização de pequenos
serviços;
XX - Programar a elaboração de normas a que devem subordinar-se ã execução ou fiscalização
das obras e serviços de competência da Secretaria;
XXI - Promover a organização do ·cadastro das obras públicas e outros cadastros necessários
aos serviços da Secretaría;
XXIl - Emitir parecer nos projetos de loteamentos, de subdivisão de terrenos, submetendo-os à
aprovação do Prefeito;
XXIll - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação e
licenciamento de projetos para construção, 1efonnas, ampliações ou demolição de prédios particulares, inclusive
loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de terrenos, baseado na legislação mwtlcipal em vigor;
XXIV - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações, após as necessárias vistorias, (~inloco" das condições do imôve], e se encontra quites com o fisco municipal;
XX.V - Fazer fiscalizar a aplicação das normas legais às consrruções particulares, aos
anuamentos, aos Joteamentos e seus desmembramentos, ao zoneamento à estética, aplicando multas e embargos às
obras clandestinas;
XXVI - Promover o controle das obras licenciadas;
XX.VII - Elaborar relatórios periódicos, informando o Prefeito Municipal, sobre o andamento
.---.. de todas as obras do Município, devendo fazer a análise primária de cada uma, visando orientar as decisões ou
providências de .cada uma;
XXVIll - Promover a conservação readequação e melhorias do Sistema Rodoviário
Municipal;
XXIX - Executar a construção e reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e obras
viárias nas estradas vicinais;
XXX - Execução e manutenção da sinalização do sistema viário;
XXXI - Promover a organização e manter a!Ualizado o fichário das máquinas e veículos
rodoviários da Prefeitura, com especificações de todas as características;
XXXII - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a competente
manutenção nas máquinas e veículos da Prefeitura Municipal bem como a guarda das ferramentarias;
XXXIII - Atender pedidos paia utiliução de veícnlos, e máquinas para as diversas frentes de
trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIV - Organizar e manter o controle de distribuição dos vefculos e máquinas, por espécie
de localização;
XXXV - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XXXVI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e máquinas da
Prefeitura, tomando as necessárias providências;
XX.XVII - Orientar os motoristas e operadores de máquinas na condução dos veículos e
máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as normas de trânsito;
XX.XVIII - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e operadores de má uinas em
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
serviços;
XIL - Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da decisão final do
Prefeito; Promover a elaboração dos Planos Rodoviârios do Município, em hannonia com os planos rodoviário
Estadual e Federal;
XL - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secretarias, Institutos e
Órgãos da Administração Municipal;
XLI - Elaborar projetos definindo o traçado e perfis dos logradouros e o tratamento dos pisos,
bem como demais especificações técnicas;
XLII - Detalhar para execução, os projetos de obras do Município;
XLIII - Estabelecer padrões de execução de obras;
XLIV - Executar outras tarefas correlatas que forem detenninadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
XLV - Providenciar e gerenciar a elaboração e execução de projetos de obras no Município;
XL VI - Estabelecer padrões de execução de obras;
XL VII - executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal
Subseção II
Da Diretoria de Desenvolvimento Urbano
Art. 32 Compete ao Diretor de Desenvolvimento Urbano:
I - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade e monitorar a
implementação e atualização do Plano Diretor, em conjunto com os órgãos competentes e munícipes;
li - Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento urbano, direito e urbanístico e
urbanismo operacional;
III - Definir os instrumentos técnicos, legais e os procedimentos necessários para se atingir os
objetivos e metas propugnados no Plano Diretor e propô-los ao Chefe do Executivo, especiabnente aqueles que
propiciem uma diminuição dos desequilíbrios entre os bairros, quanto aos respectivos níveis de equipamentos e
seiviços urbanos básicos;
IV - Promover o planejamento urbano, com a elaboração dos 6rgãos e entidades da
Administração Municipal, visando ao desenvolvimento hannõnico do Município~
V - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colaboração de órgãos e
entidades afins;
VI ~ Propor ao Chefe do Executivo a criação e regulamentação de setores especiais, como
também a adoção de planos setoriais de desenvolvimento urbano como instrumento de implementação das diretrizes
do plano Diretor;
VII - Coordenar, com os órgãos operacionais e setoriais da administração direta e empresas da
administração municipal, o acompanhamento gerencial dos planos, programas e projetos desenvolvidos, mediante
celebração de ajustes próprios com as respectivas unidades executoras;
VIII - Incorporar ao planejamento os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo
a atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência e eficácia;
IX -Articular suas atividades com órgãos estaduais e federais relacionados com o
planejamento do desenvolvúnento urbano, de modo a aumentar a integração desse processo;
X - Colaborar, quando for solicitado e possível, com órgãos de planejamento urbano de outras
administrações municipais do Brasil e do exterior, promovendo uma cooperação técnica horizont.al, sempre que não
prejudicar o andamento de suas responsabilidades específicas na adnúnistração municipal;
XI - Executar outras atribuições afins;
Subseção III
Do Departamento de Geoprocessamento
Art. 33 Compete ao Diretor de Geoprocessamento:
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
I - Implantar o Sistema e Geoprocessamento atendendo a todos os setores da administração
municipal no fornecimerlto de dados;
II - Estruturar o banco de dados do Municlpio para lançamento no sistema de infonnação do
geoprocessamento;
III - Manter o sistema de inforniação atualizado utilizando programas compatíveis com outros
sistemas norma}Jnente utilizados;
IV - Garantir a alimentação do sistema com permanente atualização dos dados, garantindo
uma informação segura;
V - Otimizar o uso do sistema de geoprocessamento levando infonnação específica a todos os
departamentos;
VI - garantir a inviolabilidade e a segurança do sistema;
VII - Buscar instrumentos eficazes para garantir o georeferenciamento de lotes, glebas,
chácaras, loteamentos, desmembramentos, edificações7 elementos naturais, redes de serviços públicos e outros que
são de interesse público.
Subseção IV
Do Departamento de Planejamento
Art. 34 Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento:
I - Realizar estudos visando a melhoria do sistema viário do Município, adequando ao já
existente, bem como os novos sistemas que venham a ser implantados;
II - Estudar e planejar alterações e· expansões do esquema viário;
III · - Propor a elaboração de manuais de operacionalização dos serviços, bem como de
regulamentos, nonnas e diretrizes relacionados ao trânsito municipal;
IV - Participar de estudos que visem a pavimentação ou a construção de obras no sistema
viário;
V - Coletar, analisar e fazer tabular, quando for o caso, os dados necessários à elaboração de
projetos. viários;
VI - Receber e analisar as reivindicações relativas ao sistema viário, encaminhando~as para as
soluções cabíveis;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
Do Departamento de Engenharia
Art. 35 Compete ao Diretor do Departamento de Engenharia:
a) Quanto ãs atividades relativas à análise e ao controle de projetos de edificações e loteamentos:
1 - Sugerir a modificação de projetos de obras e edificações, quando para isso haja motivo de
origem técnica ou econômica;
li - Emitir alvarás e certidões em observância da legislação vigente;
III-'- Fazer a análise e proposição das diretrizes dos novos loteamentos em consonância com o
Plano Diretor de Desenvolvimen1o;
IV - Fiscalizar as diretrizes contidas no Código de Posturas do Município e demais elementos
pertinentes;
V - Executar todos os trabalhos topográficos indispensâveis à execução de obras e serviços de
engenharia do Mwúcfpío, transpondo-os para plantas ou mapas, :mantendo atualizada a base cartográfica d
Município;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
VI - Proceder a levantamentos topográficos, visando conferir os projetos de loteamentos,
arruamentos, desmembramentos de terrenos, encaminhados ao Departamento para aprovaçãQ e licenciamento de
obras, vistoriar a execução desses serviços, com vista ª'º fornecimento do termo de vistoria, ou outro, conforme
legislação municipal o estabeleça;
VII - Detalhar para execução, os projetos de obras do Município;
VIII - Projetar a recuperação e/ou ampliação de edificios públicos municipais;
b) Quanto às atividades relativas à elaboração, orçamento e controle de obras públicas;
1 - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros necessários aos
serviços do Departamento;
· II - EJaborar projetos de arquitetura e complementares, memoriais descritivos, orçament~ e:
memoriais quantitativos de obras públicas municipais;
III - Elaborar o cálculo de projetos de concreto annado e estruturas metálicas, bem como o
cálculo de projetos elétricos e hidro-sanitários do Município;
paisagísticos;
IV - Elaborar cronogramas de obras públicas municipais, ínclusive as realizadas por convênio;
V - Acompanhar e fiscalizar o andamento das obras públicas realizadas no Município;
e) Quanto às atividades relativas aos plauos e projetos de obras e/ou urbanísticos:
I - Elaborar em conjunto com os órgãos afms, projetos de arquitetura, urbanísticos e
11 - Elaborar desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras;
III - Elaborar em conjunto com os órgãos afins, projetos de recuperação e/ou ampliação dos
prédios da Prefeitura;
IV - Elaborar em conjm1to com os órgãos afins projetos de construção e urbanização de praças,
parques e jardins;
V - Promover em conjunto co.m demais órgãos afms a elaboração dos planos de
desenvolvimentos e expansão do Município;
VI - Elaborar, supervisionar, controlar e avaliar os planos e programas especiais de trabalho
dos órgãos da administração municipal, que envolvam aspectos urbanísticos;
VII - Elaborar projetos definindo o traçado e perfis dos logradouros e o tratamento dos pisos,
bem como demais especificações técnicas;
,-. d) Quanto às atividades de âmbito geral:
I - Promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais, lígados à sua
área de atuação ou de caráter multidisciplinador ou ainda, de prioridade especial;
II - Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos competentes,
elaborando pareceres que se tomarem necessários;
III - Acompanhamento e revisão das leis básicas, e 1espectivos regulamentos na área tisica e
territorial;
IV - Programar e projetar e/ou promover a elaboração dos projetos de sistema de drenagem
das áreas urbanasj
V - Fiscalizar contratos relacionados com os serviços de sua competência;
VI - Controlar a recepção de protocolos de requerimentos para aprovação de projetos de
edificações, de loteamentos, demolições, etc;
VII - Promover os estudos, exames, vistorias e despachar os processos ou documentos, quais
versem sobre o licenciamento de projetos para construção, demolição, ampliação ou reforma de construções
particulares, b~m como, dos loteamentos, subdivisão, desmembramento de terrenos baseados na legislação
Municipais em vigor;
VIII - Manter atualizados os registros de todas as obras em execução;
IX - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros necessários aos
serviços do Departamentff; .
X - Promover vistorias nas obras licenciadas. a fim da expedição do "Habite-se". bem como s
certificar se a obra encontra-se quites com a Fazenda Pública Municipal; ~
ASSES CRIA JURID1CA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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XI - Encaminhar aos Departamentos competentes da Secretaria de Finanças cópia do "Habitese" concedido, para atualização do cadastro imobiliário;
Xll - Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos competentes,
elaborando pareceres que se tomarem necessários;
XIII - Fiscalizar contratos relacionados com os serviços de sua competência;
XIV - Executar demais atividades correlatas por determinação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
XV - Promover a execução1 direta ou indireta, dos serviços de construção, reforma, ampliação,
reparost consertos e conservação das obras públicas, e rodoviário Municipal;
XVI - Sugerir a modificação de projetos de obras e edificações, quando para isso haja motivo
de origem técnica ou econômica;
XVII - Elaborar relatórios periódicos, infonnando o Secretário Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, sobre o andamento de todas as obras do Município, devendo fazer a análise primária de
cada uma, visando orientar as decisões ou providências de cada uma;
XVIII - Identificar as deficiências relativas ao pessoal de obras, tomando as providências
cabíveis;
XIX - Promover o escalonamento do pessoal em serviço, a fun de manter a continuidade do
mesmo;
XX - Programar a execução de meios~fios, passeios, muros de arrimo, bueiros, guias, sarjetas e
canaJização de córregos; ·
XXI - Programar e executar o sistema de drenagem nas áreas urbanas;
XXII - Programar e executar o sistema viário do Município, após a fixação das Diretrizes do
Governo Municipal, bem como as demais propostas existentes, estas últimas depois de passarem pelo crivo técnico
competente;
XXIII - Fiscalizar a utilização das mas, caminhos e avenidas do Município;
XXlV - Fiscalizar contratos relacionados com os serviços de sua competência;
XXV - Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças cópia das plantas esquemáticas
atualizadas de serviços e melhorias do Munícípio;
Subseção VI
Da Coordenadoria de Serviços e Obras Urbanas
Art. 36 Compete ao Coordenador de Serviços e Obras Urbanas:
1 - Verificar o estado de pavimentação do sistema viário e preparar o cronograma das obras de
reforma e manutenção das vias públicas municipais;
II - Conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de
manutenção e reforma das vias públicas do Município;
III - Organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias municipais;
IV - Programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de calçamento;
V - Programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção de canais e
galerias pluviais do Município;
VI - Programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias pluviais, bocas-de-lobo
e o desassoriamento de rios, córregos, ribeirões e valas;
manutenção;
Coordenadoria;
responsabilidade;
Rua Caramuru, 271
VII - Executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e sarjetas;
VIII - Promover a execução dos serviços de conservação e reparos das ruas e avenidas;
IX - Inspecionar, periodicamente, as ruas e avenidas, tomando as medidas necessárias à sua
X - Definir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo de sua
XI - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos sob sua
XII - Estabelecer normas de ~xecução dos serviços, bem como as especificações dos materiai
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a serem utilizad<,>s;
XlII - Manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos e máquinas
utilizados nos serviços que dirige;
XIV ~ Executar outras atribuições afins.
Subseção Vll
Da Coordenadoria de Serviços e Obras do Interior
Art. 37 Compete ao Coordenador de Serviços e Obras do Interior:
I - Verificar o estado de pavimentação do sistema viário do interior e preparar o cronograma
das obras de reforma e manutenção das vias, sinalização pontes e bueiros;
II - Conhecer as reclamações e as demandas da população rural relativas às necessidades de
obras de manutenção e reforma das vias rurais do Município;
III - Organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias rurais;
IV - Programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de calçamento no interior;
V - Programar~ organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção de pontes e bueiros
no interior do Município;
. VI - Programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias fluviais, bueiros e o
desassoriamento de rios, córregos, ribeirões e valas~
VII - Executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e sarjetas;
VIII - Promover a execução dos serviços de conservação e reparos das estradas e caminhos
municipais;
IX - Inspecionar, periodicamente, as estradas vicinais, tomando as medidas necessárias à sua
manutenção;
X - Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e estradas vicinais para fins de
conservação e manutenção;
XI - Defmir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo da
Coordenadoria;
XlI . - Manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos e máquinas
utilizados nos serviços que dirige;
XlII - Executar outras atribuições aflllS.
Subseção VIU
Da Coordenadoria do Parque de Máquinas
Art. 38 Compete ao Coordenador do Parque de Máquinas:
1 - Organizar e manter atualizado o cadastro da frota municipal para fms de conservação e
manutenção;
II - Promover o controle e a manutenção das ferramentas, equipamentos, veículos e máquinas
utilizados nos serviços de obras em geral, bem como zelar pela sua conservação;
III - Controlar e manter arquivado relatórios de execução dos serviços, bem como as
especificações dos materiais a serem Utilizados;
Subseção IX
IV - Apresentar sempre que solicitado relatório das atividades realizadas;
V - Executar outras atribuições afins.
Da Coordenadoria de Iluminação Pública
Art. 39 Compete ao Coordenador da Iluminação Pública:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
.~.
públicas;
ESTADO 00 PARANA
GABINETE DO PREFEITO
32
I - Programar e fiscalizar a implantação, recuperação e manutenção da iluminação em vias
II - Programar a extensão de rede em coajunto com a Copel;
III - Vistoriar e fiscalizar as ações de empresas contratadas na área de iluminação pública;
IV - Mapear os logradouros públicos que possuem iluminação pública;
V - Controlar o consumo de energia elétrica derivada da iluminação pública viária e de
iluminação de próprios municipais;
VI - Executar outras atribuições afins.
Subseção X
Da Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação
Art. 40 Compete ao Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação:
I - Programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza pública a cargo do
Município;
II - Efetuar estudos e tomar medidas visando a racionalização dos serviços de limpeza pública
prestados pelo Município;
III - Fixar os linútes das áreas de operação e os itinerários para a coleta de lixo, bem como para
as operações de capinação, varrição, roçada, raspagem e lavagem dos logradouros públicos;
IV - Estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e
industrial;
V ~ Programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição de ruas e
avenidas;
VI - Fiscalizar o trabalho de remoção dos entulhos da cidade, dando-lhes o destino
conveniente, de modo que não afete a saúde da população;
VII - Programar e dirigir a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo;
VIII - Manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito do lixo,
verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura;
IX - Programar, organízar, dirigir e supervisionar a distribuição e o controle dos veiculos
utilizados na limpeza pública;
X - Estudar e propor o melhor sistema de conservação e abastecimento dos veículos utiHzados
na limpeza pública;
XI - Estudar e propor o melhor sistema de conservação de materiais e ferramentas empregados
nos serviços de limpeza pública;
XII - Desenvolver estudos e realizar pesquisas relativas a volwne, peso, procedência
(domiciliar, industrial, de varrição, entre outras) e composição aproximada (quantidade estimada de matérias
orgânicas, papéis, latas, vidros, material inerte) do lixo coletado, tendo em vista o seu aproveitamento;
XII( - Programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e lavagem dos
monumentos e estátuas existentes nos logradouros púbJicos;
XIV - Propor a composição das turmas de varrição, capinação e coleta de lixo;
XV - Programar e dirigir os serviços de desinfecção dos veiculas utilizados na limpeza, no fim
de cada jornada ·de trabalho;
XVI - Executar outras atribuições afins.
Seção IV
Se<!retalia Municipal de Desenvolvimento Econônúco e Tecnológico
Subseção}
Do Secretário Municipal de Desenvolvimento :Econômico e TecnológicoArt. 41 Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
·çp,u.Jeltuia dlt1unicíbaÍ de qJ ato !Biant2o
33
) )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - Fonnular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;
II - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas cientifica, tecnológicas, de promoção
econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
III - Estimular a atração, criação, prevenção e ampliação de empresas e pólos econômicos;
lV - Emitir pareceres, acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem a
criação de parques industriais, ou centros de comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e
privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI - Apoiar a comunidade empresarial através de planos, programas, projetos, informações,
pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejam informações sobre o
potencial econômico do Municipio;
VIII - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, fmanceira e institucional que
privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimentq econômicas do Município;
IX - Desenvolver programa de estimulo e orientação às atividades de pequena produção ou
mícroernpresârios do município, buscando apoio junto aos órgãos competentes;
X - Estimular a atração, criação preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;
XI - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala,
abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;
XII - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da lndústria,
Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais;
XIII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a estas, aos
interessados;
XIV -Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e privadas;
XV - Elaborar relatórios mensais e anualmente, após a consolidação dos dados, referente os
levantamentos ou ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios aos empresários locais ou
aqueles que desejam se estabelecer no Município;
· XVI - Executar outras atribuições afins.
Subseção II
Da Coordenadoria de Indústria e Comércio
Art. 42 Compete ao Coordenador de Indústria e Comércio:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Coordenadoria que assegurem o
fomento dos setores produtivos do Municlpío e a ampliação de empreendimentos;
II - Realizar levantamento, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade
do Município, objetivando a fonnulação de político-~conômica, voltada aos interesses murúcipais, no setor
industrial, tecnológico e comércio;
III - Colaborar com os órgãos Estaduais e Federais e outros não Governamentais, que vise o
desenvolvimento econômico regional, ou de incentivos à--lndústria, Comércio e/ou Serviços;
IV - Elaborar estudos visando a implantação de parques industriais ou similares, criando assim
estímulos à vinda de empresas para o Município;
V - Efetuar a manutenção e melhorias nos Parques Industriais e áreas especificas;
VI - Promover e/ou colaborar com campanhas de incentivo ao Coméicio local;
VII - Colaborar com campanhas de incentivo a pequena e média empresa local;
VIII - Incentivar a participação das empresas locais em feiras, congressos e exposições,
visando a mostra de seus produtos;
IX - Implantar sistemas de infonnações técnicas, desburocratizando o acesso a estas, aos
interessados;
X - Apresentar anualmente, ou sempre que solicitado relatório das atividades da
Coordenadoria, submetendo a apreciação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220.1544
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34
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XI - Estimular a implantação de indústrias no Mnnicfpio, observadas as diretrizes do Plano de
Desenvolvimento Municipal, bem como da legislação em vigor;
XII - Executar outras atribuições afrns.
Subseção III
Da Coordenadoria de Capacitação Profissional
renda;
Art. 43 Compete ao Coordenador de Capacitação Profissional:
I ~ Elaborar e supervisionar a execução dos programas de incentivo à capacitação profissional;
II - Promover a organização comunitária, visando o fomento de ações de geração de empreg.o e
III - Promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do
mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população;
IV - Manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra,
visando encaminhar a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho;
V -Incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se
refere à valorização do trabalho artesaual local que tenha potencial de comercialização;
VI - Fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração
desenvolvidas pela Secretaria, engajamento da população e da comunidade;
VII - Executar outras atribuições afms.
Subseção IV
Da Coordenadoria do Centro Regional de Eventos
Art. 44 Compete ao Coordenador do Centro Regional de Eventos:
I - Adnúnistrar o Centro Regional de Eventos, mantendo agendadas todas os eventos
realízados neste espaço;
II - Organizar e manter toda a infraestrutura do Parque de Exposições do Mnnicípio, zelando
pelo seu bom uso;
III - Apresentar sempre que solicitado relatório das atividades realizadas no Centro Regional
,--.., de Eventos, submetendo a apreciação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
VII - Executar outras atribuições afins.
Seção V
Secretaria Municipal de Agricultura
Subseção I
Do Secretário Municipal de Agricultura
Art. 45 Compete ao Secretârio Mnnicipal de Agricultura:
I - Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades da Secretaria;
II - Realizar levantamento, estudos e diagnósticos que pemútam o conhecimento da realidade
do Município, objetivando a fonnulação de político-econômica, voltada aos interesses municipais no setor
agropecuário;
III -'- Promover o reflorestamento conservacionista, através da produção de mudas e essências
florestais;
IV - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
V - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrfco1a corretiva, e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BranLASs~J
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I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fertilizantes;
VI - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento do produtor rural;
VII - Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a ass.istência têcnica, visando o
aumento da produtividade, bem como a conservação dos ·recursos narurais;
VIII - Promover a divulgação pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e
pastoris, visando o aumento da produção e melhoria da qualidade;
sementes, mudas
agropecuaristas;
IX - Quando os 6rgãos Estaduais ou Federais promoverem campanhas de distribuição de
e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de interesse dos
X - Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola
visando à otimização da renda do produtor nrral e a preservação pennanente do solo através de ações integradas com
órgãos e instituições Estaduais e Federais;
XI - Promover ações que signifiquem melhoria nas condições de vida das populações urbana e
rural do Município, através de realização de projetos de arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas
escolares, construções de parques para agropecuária e outras;
XII - Incentivar a criação de pomares, produzindo mudas de árvores frutiferas e repassar aos
agricultores;
XI II- Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
XIV - Colaborar com órgãos Estaduais e Federais na realização de vigilância fito-sanitária e
controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
XV - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XVI - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados;
XV II- Efetuar estudos em parceria com entidades afins, sobre fertilidade do solo e situação de
clima para melhor orientar sobre a sua maior produtividade junto aos produtores;
XVIII - Pesquisar em parcerias com demais órgãos afins, culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
XlX - Desenvo}ver ações de estímulo à produção agropecuãria, através de apoio técnico,
administrativo e fmanceiro, em articulação com órgãos afins nas esferas de Governo Estadual e Federal;
XX - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
)Qil_ - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência agropecuária;
XXII - Promover estudos e dar acesso aos resultados dos mesmos, em âreas que visem
melhoria e aprimoramento da produtividade animal;
XXIII - Promover~ através de campanhas de inseminação artificial e orientação da aquisição
de matrizes, a melhoria do rebanho leiteiro e de corte, da suinocultura e da ovinocultura;
XXIV - Promover ações de estímulo à produção agropecuáriat através de apoio técnico,
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas de Governo Estadual e Federal;
XX.V - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município;
XXVI - Fomentar a agroindustrialização caseira dos excedentes, como mais uma fonte de
renda:;
XXVII - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos da imprensa falada, escrita e
televisionada;
XXVIII- Executar outras tarefas correlatas, por determinação do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
XXIX-l'roduzir mudas de flores de época para plantio nos canteiros, praças, jardins e áreas do
município;
XXX - Fiscalizar o uso do solo e combater a formiga cortadeira.
Subseção H
Do Departamento de Desenvolvimento Rural
Rua Caramuru, 271
Art. 46 Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural:
1 - Pianejar, dirigir, organizar e controlar as atividades do Departamento;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'l.e{eitu'l.a d1/(unldflaf de <JJato !B'lan120
) ,
36
l:STADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II - Constituir estrutura no Departamento, de modo a garantir que sejam prestadas orientações
e assistências aos agricultores e/ou pecuaristas, em seus problemas decorrentes do processo de produção;
III - Promover o cadastramento d.e todos os produtores rurais;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento do produtor rural;
V - Promover a pesquisa e experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o aumento
da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
VI - Promover a obtenção, junto· aos órgãos Federais e Estaduais, por compra, doação ou
permuta, de sementes selecionadas; ·
VII - Orientar o pequeno produtor rural, no -uso e manejo do solo, segundo sua aptidão
agrícola visando a otimização da renda do produtor rural e a preservação permanente do solo através de ações
integradas com órgãos e instituições estaduais e federaísj
VIII - Dar apoio à criação de hortas comunitárias e escolares e a preservação de áreas verdes;
IX - Incentivar a criação de pomares, produzindo mudas de árvores frutíferas;
X - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal e animal;
XI - Estimular a continuidade de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XII -- Colaborar com órgãos Estaduais e Federais, na defesa e vigilância zoosanitárias, no
sentido de evitar o ingresso e a dissenúnação de doenças infecto~contagiosas nos rebanhos municipais;
XIII - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados;
XIV - Planejar, executar, contro]ar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal;
xv· - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência a pecuária;
XVI - Promover estudos e dar acesso aos resultados em áreas que visem a melhoria e
aprimoramento da produtividade animal;
XVII - Promover, através de campanhas a inseminação artificial e orientação da aquisição de
matrizes, a mellioria do rebanho leiteiro e de corte, da suinocultura e da ovinocultura;
XVIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção III
Coordenadoria de Agropecuária
Art. 47 Compete ao Coordenador de Agropecuária:
I - Planejar e orientar nas atividades relacionadas à agropecuária;
.~ . II - Buscar e difundir tecnologias de produção que possam agregar valor aos produtos de
origem animal e vegetal;
III - Promover e acompanhar a execução de ações de melhoria da infra-estrutura das
propriedades rurais: vias de acesso interno, adequação de estradas rurais, práticas de conservação dos recursos
naturais (solo e água);
IV - Participar na promoção de eventos e ações de capacitação dos produtores rurais (custos,
palestras, Agro show).
Seção VI
Seeretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Subseção Única
Do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 48 Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I - Estudar mecanismos de racionalização do uso do solo, do subsolo, de água e do ar;
Il - Atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de financiamentos, assim como a
entidades públicas e privadas com vii;tas à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios ou
poluidores;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ç]Jie,{e,ltu:ra cMU,,nfoí{laL Je, qJ ato !Bianao
I I
37
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
III - Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - Incentivar o plantio de mudas de eucaliptos, grevfleas, araucárias, plantas ornamentais,
exóticas e de reflorestamento nativo,. repassando aos agricultores a preço de custo;
VI - Promover a apreensão de animais soltos na rua;
Vil - Controlar e zonear as âreas de atividade efetivamente poluidoras;
VIII - Providenciar ações de controle de deterioração e contanúnação ambiental nas áreas
urbanas, que comprometam a salubridade das moradias e vias públicas, devido a falta de esgotos para
distanciamento adequado das águas residuais;
IX - Controlar a deterioração e contanúnação maciça de cursos de água que recebem as
volumosas desc~rgas de esgotos domésticos, despejos industriais e hospitalares, ainda, o fluxo corrente das águas
meteóricas que atravessam aviários, currais, chiqueiros e terrenos agrícolas;
X -Promover a recuperação das áreas degradadas;
XI - Conscientizar a população da importáncia da recuperação e preservação ambiental;
XII - Promover a ela,boração e o estabelecimento de normas e padrões relativos a preservação
do meio-ambiente, em especial dos recursos hfdricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu
desenvolvimento econômico e social;
XIII - Promover a educação ambiental a todos os IÚveis do ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivaudo capacitá-la para participação ativa da defesa do meio ambiente;
XIV - Proteger as áreas ameaçadoras de degradação;
XV - Difundir a tecnologia de manejo do meio-ambiente, a divulgação de dados e informações
ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e
do equilíbrio ecológico;
XVI - Promover a preservação e restauração dos recnrsos ambientais com vistas a sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equillbrio ecológico propicio â
vida;
XVII - Determinar, quaudo julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, em conjunto com os órgãos das esferas
Estadual e Federal ou Municipal, ou àquelas entidades afetas a matéria;
XVIII - Promover o embelezamento e/ou revigoramento urbano do Município;
XIX - Opinar e sugerir propostas relacionadas a projetos, programas e planos setoriais de meio
ambiente;
XX - Fomentar o iricremento de programas de arborização urbana;
XXI - Promover a urbanização dos fundos de vale, em parceria com a Secretaria de
,,-.... Administração e Planejamento;
XXIl - Criar reservas e estações eco16gicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico, pelo Poder Público Municipal;
ambiente;
XXIII - Incrementar os programas de matas ciliares;
XXXIV - Buscar fonnas de coibir a poluição do meio ambiente;
XXXV - Estimular o abastecimento da política ambienta! regional;
XXXVI - Observar rigorosamente as legislações Federais e Estaduais referente ao meio
XXXVII - Atuar no sentido de fazer fiscalizar a observância da Legislação Urbanística do
Município referentes ao meio ambiente;
XXXVIII - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio·
ambiente do Município;
XIL __ Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente,
às indústrias, ao comércio e a agropecuária;
XL - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades no
âmbito da defesa do meio ambiente;
silvestres;
Rua Caramuru, 271
XLI - Divulgar amplamente os fatos e problemas relacionados à questão ambiental;
XLII - Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades do Departamento;
XLIII - Planejar, executar, contro1ar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
XLIV - Planejar, executar, controla'r e divulgar as medidas de defesa sarútária dos animais
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
38
9'1.t{Eitu'l.a c!l4.unlcl{lal d& 9ato !B'l.anco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XL V - Cooperar com os órgãos especializados na preservação de espécies de animais e
vegetais ameaçadas de extinção, bem como na manutenção de estoques de material genético;
XL VI - Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de combate as
moléstias veiculadas por agentes animados ou inanimados, de interesse da saúde pública;
XL VII - Fiscalizar contratos relacionadOs com os serviços de sua competência;
XL VIU - Promover e colaborar na execução de programas intersecretarías de proteção à
sobrevivência do homem;
XLIX - Providenciar a arborização dos logradouros públicos, o plantio das espécies que mais
atendam as condições locais;
L - Determinar a poda .periódica das árvores por motivo de sobrevivência e embelezamento
das mesmas e de segmança pública, e promover medidas.de defesa das árvores existentes nos logradouros públicos;
LI - Providenciar a organização e atualização do cadastro de arborização da cidade, e realizar
nos espaços verdes que estejam sob sua administração, o combate às pragas e doenças vegetais;
LII - Analisar e orientar as propostas de melhorias ambientais de iniciativa do executivo e o do
1egis1ativo municipal;
Llll - Apoiar e desenvolver ações que promovam o lazer e o bem estar da população;
LIV - Promover atividades que possibilitam integrar o potencial do municípiQ quanto a sua
infra-estrutura de lazer existente, apoiar o projeto do Roteiro de Lazer, bem como incrementar novas opções nesse
sentido;
L V - Promover e apoiar iniciativas para capacitar e treinar os empreendedores e futuros
empreendedores do Roteiro de Lazer, possibilitando a melhoria contínua da quaJidade do atendimento ao público e
dos seus produtos e serviços oferecidos;
LVl - Apoiar e desenvolver a atividade da piscicultura como forma de fortalecer os
empreendedores do ramo de pesque-pague, tecantos e integrá-los ao Roteiro de Lazer do município.
L VII - Buscar alternativas e experiências que possam atrair turistas de outros municípios e
regiões de estado, considerando que Pato Branco é rota de acesso ao litoral do sul do pais, com fluxo considerável
de turistas paraguaios argentinos;
L VIII - Promover e apoiar o turismo de negócios, eventos, gastronomia e fortalecer a vocação
de Pato Branco na área do agronegócio, saúde, educação e meio ambiente;
LXJX - Promover a execução e conservação de arborização e ajardinamento nas vias e
logradouros públicos.
LX - Executar outras atribuições afins.
Seção VII
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Subseção 1
Do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Art. 49 Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, avaliar, executar a política
educacional, cultural, de esporte e lazer do Município, através de ações, serviços, programas e atividades visando à
fonnação da cidadania;
11- Planejar, programar, organizar, hierarquizar o sistema de educação, cultura, esporte e lazer
em articulação com o Estado e a União, delineando políticas públicas includentes, que combatam preconceito e
discriminação;
III - Gestionar, promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos programas, na
política educacional, cultura~ esportiva e do lazer;
IV - Garantir a gratuidade do ensino de pré à 4° série, o acesso, ingresso, pennanência e
sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e federa], nos estabelecimentos mantidos pelo
Município;
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal, estadual e
federal;
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ASSE SORIA JURIDiCA
Rua Garamuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE oo' PREFEITO
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as atividades
criadoras;
VII - Estender o ensúto e a pesquisa à comwtidade, mediante cursos ou serviços especiais, na
forma do regimento próprio;
VIII - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas, privadas e prestadoras de
serviços de educação, cultura, esporte e lazer;
IX- Planejar, prover, organizar, controlar, fiscalizar e avalíar o transporte escolar;
X - Viabilizar e estimular a conservação das escolas, dos pólos esportivos, estádios, parques
infantis, áreas de turismo, acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI ~ Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética,. humanista, cíentífica, tecnológica
e política de fonna dinâmica e transfonnadora do saber;
XII - Promover a profissionalização, fonnação e aperfeiçoamento dos recursos humanos,
voltados para a emancipação do homem e desenvolvimento da sociedade;
XIII - Assegurar a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de idéias sem discriminação por motivos
econômicos, ideológicos, culturais, sociais e religiosos;
XIV - Valorizar os profJSsionais de ensino, garantindo-lhes na fonna da lei, o Plano de
Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que compreende o pessoal docente e
especialista em educação;
XV - Prover às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, de equipamentos, material
didático pedagógico, acervo bibliográfico, material esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas
educacionais, cultmais, de esporte e Jazer;
XVI - Resgatar a memória histórica, a partir de proposições de entidades, de grupos, de
indivíduos participantes, comprometidos com a educação, cultura, esporte e lazer;
XV - Supervisionar as atividades de infonnações solicitadas, sobre o andamento e despacho de
processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de infonnações que devam ser prestadas à Câmara Municipal
e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração, acesso,
reintegração, readmissão de servidores~ comissão de sindicância~ inquérito administrativo, em confomúdade com as
diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos chefes de divisões, diretores de escolas, pessoal especialista
em educação e/ou coordenadores pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo, criação de divisões, seções
e setores;
_.-.... XVIII - Determinar as providências para a apuração dos desvios e faltas de materiais, bens
imóveis e equipamentos, eventualmente verificados;
XIX - Indicar representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
para representar e participar de eventos em nível municipal, estadual e federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos a Secretaria;
XXII - A voe ar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da Secretaria, inerente
ao cargo;
XXIII - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Ensino, a implantação da extensão da
jornada escolar, de fonna a permitir a oferta de ensino em tempo integral;
XXIV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história, cultura,
folclore, resgatando as tradições populares;
XX.V - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais através da divulgação de
suas obras;
XXVI - Assegurar a autonomia das escolas na elaboração e gestão do Projeto Politico
Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a manutenção do cotidiano escolar;
XX.VII - Abrir e encerrar os livros de escrituração da Secretaria e praticar outros atos inerentes
ao cargo;
XX.VIII - Propor, coordenar, ~companhar a elaboração, gerenciamento e revisões dos recursos
orçamentários anual, destinados às ações, programas, projetos de investimento na educação, cultura, esporte e Jazer,
observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e concessões posteriores;
ASSE~Rlolêà Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco .-ara,,,,
(j)ief eitwia c!V(unfoi{laÍ de (jJ ato !Bianca
1 ;
40
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXIX - Divulgar o resultado de estudos e realizações;
X.XX - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar o Programa Municipal de
Alimentação Escolar (PMAE), em consonãncia com o MEC/FNDE e outras parcerias, visando a melhoria,
reeducação dos hábitos alimentares e a qualidade da alimentação;
XXXI - Promover treinamentos e aperfeiçoamento do pessoal envolvido no Programa de
Alimentação Esêolar: merendeiras, serventes, coordenadores e diretores;
XXXII - Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades que vierem a ser
implantadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XXXIII - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal
de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com a educação, cultura, esporte e lazer ou
adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Controlar, examinar, orientar, acompanhar, fiscalizar a documentação relativa ao
processo de prestação de contas, dos recursos financeiros gerenciados pelas entidades mantidas;
XXXV - Executar outras atribuições afins;
X.XX.VI - Manter e fiscalizar todas as creches municipais.
Subseção II
Do Departamento Administrativo
Art. 50 Compete ao Ditetor do Departamenio Administrativo:
I - Exercer a gerencia dos serviços administrativos da divisão de pessoal e dos serviços gerais,
das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, planejando, organizando e controlando os programas e suas
execução, visando assegurar bons resultado·s dentro da política de ação planejada;
II - Identificar as necessidades e/ou os problemas da Divisão de Pessoal Docente e da divisão
de serviços gerais dos Centros de Educação Infantil e das Escolas Municipais;
III :- Resolve:r problemas quanto ao suprimento de Recursos Humanos de toda a Rede
Municipal de Ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IV - Consultar e informar demais chefes de outros departamentos, bem como prefeito e
Câmara Municipal, sob:re assuntos de administração, seqt!.ência, necessidades e resultados dos setores da educação;
V - Tomar decisões juntamente com a Secretária de Educação, ou sugerir estudos, que
possibilitem melhor desempenho dos trabalhos em seu departamento e avaliação dos seus efeitos;
VI - Decidir sobre pollticas de ações, normas e medidas a serem propostas de acordo com o
parecer da Secretária de Educação, Assessores e o Prefeito Municipal;
CE.Is:
Subseção III
VII - Estabelecer padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado dos
a) Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo;
b) Instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças separadas dos adultos;
e) Instalações adequadas para preparo e/ ou serviço de alimentação;
d)Ambiente interno e extemo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes
curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o
movimento e o brinquedo.
e) Mobiliários equipamentos e materiais pedagógicos.
VIII - Executar outras atribuições afins.
Da Coordenadoria Artística
Art. 51 Compete ao Coordenador Artístico:
I - Planejar, organizar, controlar, orientar, executar, avaliar a política municipal da cultura,
patrimônio histórico e turismo, em consonância com a Secretaria de Administração e Planejamento Pro· etos e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pesquisa, órgãos Estadual e União, submetendo ã apreciação e aprovação da Secretaria da Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
II - Representar a Secretaria, junio às instituições públicas e privadas, no que é inerente a
função ou por determinação da Secretaria;
III - Prestar assistência e assessoria, as divisões, na elaboração e desenvolvimento de
programas, projetos e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da cultura e turismo;
IV - Garantir e estimular o acesso da população em geral as promoções culturais, esportivas e
turísticas;
V - Convocar e presidir reuniões, para tratar de assuntos afetos ao Departamento~ com as
divisões, estabelecimentos de ensíno, sociedade organizada, artistas e-outros;
VI - Divulgar o calendário das atividades culturais, artísticas e turisticas do Município;
VII - Viabilizar oficinas de capacitação, estimulando as atividades criadoras, estendendo-as à
comurúdade;
VIII - Garantir a pluralidade de idéias, concepções e a coexistência das instituições públicas e
privadas;
IX - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais, através da divulgação de
suas obras;
X - Promover campanhas de difusão sobre a importãncia social da cultura, patrimônio
histórico, turismo, da biblioteca, videoteca e acervo público;
XI """"' Propor a aquisição de equipamentos, materiais, acervo bibliográfico, para o cumprimento
das funções do Departamento;
XII - Promover a _recuperação dos bens móveis e imóveis, sob a responsabílídade do Centro
Cultural Raul Juglair, bem como a proposição de medidas que detenninem a destinação de rrtateriais inservíveis;
Xllf - Controlar, acompanhar, prestar contas, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, dos recursos financeiros provenientes de doações, campanhas, promoções artísticas> culturais,
prestação de seiviços e outros;
XIV - Viabilizar exposições, conferências, debates, feiras, projeções, festivais, espetáculos,
incentivando a pesquisa no campo das artes e da cultura, preservando o folclore e resgatando as tradições populares;
XV - Elaborar, avaliar e apresentar relatório anual sobre as atividades desenvolvidas na área;
XVI - Executar outras atividades jnerentes ao cargo ou por determinação da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Subseção IV
~. Da Coordenadoria de Ensino Fundamental
Art. 52 Compete ao Coordenador de Ensino Fundamental:
I - Reorganizar os Projetos Político-Pedagógicos das escolas dentro dos princípios
democráticos e participativos efetivando-se através de Conselhos Escolares, Conselhos de Classes, APMs,
atendendo também às características e necessidades especificas de cada comunidade;
II - Discutir com professores e diretores da Rede Municipal de Ensino e comunidade escolar,
na busca da eficácia do Ensino Fundamental, com a provisão de projetos previsto para cada escola - far~se-á através
de wna gestão democrática junto aos diretores, coordenadores e funcionários em geral, com o objetivo de assegurar
a autonomia administrativa das escolas~ para suprir efetivamente as lacunas do ensino regular, tendo em vista alguns
projetos tais como: a continuidade das salas de apoio pedagógico, para os alunos com defasagem de aprendizagem,
o encaminhamento a especialistas, dos alunos com problemas de visão, audição, fala e distúrbios comportamentais,
a continuidade ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a continuidade do
programa AGRINHO;
III - Elaborar projetos interdisciplinares que visem resgatar a verdadeira cidadania, como:
atitudes comportam~ntais, valorização do meio ambiente, resgate de valores morais e éticos, hora cívica e o Clube
da Leitura: ler para descobrir, experimentar e criar; reuniõ~s com pais de alunos com dificuldades da aprendizagem
e orientações de auxílio educacional;
IV - Promover reflexões e discussões permanentes sobre as pollticas que norteiam o Sistema
Educacional, entendendo qUe o estado de misérias das populações interfere nos resultados educ,ari·~w·~ .... .,_..,.;;..,. _ _,
---""---~-....... ASSESSORIA JURitllCA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc
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V - Comprometer-se com as escolas, no que tange ao apoio pedagógico necessário a cada
realidade escolar;
VI - Contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação - PME - dar-se-á através
da participação de toda comunidade pato-branquense, tendo como entidade responsável pelo processo de
elaboração, a SMECEL no planejamento das ações educacionais até 2010. Este é uma exigência da Lei de Diretrizes
e Bases n' 9394/96;
VII - Zelar pelo Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade - são para as pessoas
com necessidades educacionais especiais, que serão incluídas nas Escolas e CEls da Rede Municipal. Os professores
serão capacitados e as Escolas serão adaptadas com as çondições necessárias no atendimento de uma educação de
qualidade;
VIII - Organizar os conteúdos bimestrais juntamente com as coordenadoras pedagógicos de
cada escola, a fim de que toda a rede municipal de ensino trabalhe os mesmos conteúdos no mesmo bimestre;
IX - Diagnosticar junto às escolas as dificuldades dos alunos do 1° e 2' Ciclo, em relação à
alfabetização, através de sondagens com os alunos feitos pelos professores;
X - Analisar as sondagens dos alunos com a presença dos professores, e a partir do
diagnóstico fazer acompanhamento aos professores e ao$ alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem;
XI - Conhecer a linha pedagógica adotada por cada escola e a coerência desta, com a· ação
exercida pelo professor em sala de aula;
XII - Registrar em livro ata as ocorrências e os procedimentos das escolas~ para as soluções
dos problemas ocorridos com professores e alunos;
XIII - Velar pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico de cada escola;
XIV - Avaliar e analisar constantemente o trabalho realizado pelos professores objetivando um
resultado positivo do ensino~aprendizagem dos alunos;
XV - Incentivar e viabilizar aos professores a pesquisa e a produção científica no campo
educacional.
Subseção V
Da Coordenadoria de Educação Infantil
Art. 53 Compete ao Coordenador de Educação Infantil:
I - Zelar pela garantia da Educação Infantil de O a 6 anos - O Plano Nacional de Educação
r- (2001: p.11) afirma: "a educação infantil terá um papel cada vez maior na formação integral da pessoa." Com
certeza, a partir do que hoje se conhece sobre desenvolvimento e aprendizagem, a partir de pesquisas realizadas, se
toma cada vez mais visível a importância do investimento nos primeiros anos de vida;
II - Integrar a Educação Infantil com os demais níveis de ensino, garantindo a sua
especificidade, prioritariamente, em relação a.o Ensino Fundamental;
III - Contribuir na expansão a rede municipal de Educação Infantil, de forma que o percentual
de atendimento seja elevado de acordo com a atual demanda;
IV - Regulamentar e credenciar todas as creches e pré-escolas dentro do que prevê as
diretrizes e nonnas do sistema de ensino;
V - Estabelecer um programa de formação dos profissionais da Educação Infantil, inclusive -
para os leigos, com parceria que possam contribuir para o cumprimento desta meta;
VI - Garantir o pleno desenvolvimento da criança proporcionando-lhe o acesso a educação,
cultura, a brincadeira, o lazer e esporte, além de adequadas condições de saúde e nutrição, implementando políticas
de atendimento à Educação Infantil, firmando compromissos e reafirmando a co-responsabílidade dos diversos
órgãos envolvidos com o atendimento de crianças;
VII - Todos os C.E.Is, tenham fonnulado, num processo coletivo de participação, seus
Projetos Político Pedagógico considerando as crianças como sujeito social que possui múltiplas dimensões, visando
o atendimento '.a diversidade social e cultural, privilegiando a brincadeira, o brinquedo, o lazer, a Hteratura que
contribuem para sua forroação e seu desenvolvimento;
VIII - Criar um sistema de informações sobre a Educação Infantil, apoiado os mecanismos e
processos adequados de levantamento, informativo técnico, censo e projeções, tratamento e di~vu!ll~a>Jãm.,11&.Jlli'\'l''--i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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estatísticos, avaliativos, de ações político-pedagógicas e de atendimento da criança como nm todo;
IX - Implantar conselhos escolares e outras formas de participação democrática da
comunidade escolar e local, visando à melhoria do funcionamento das instituições de Educação Infantil e o
enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos;
X -Ampliar a oferta de cursos de formação de professores para Educação Infantil em nível
superior, com conteúdos específicos sobre a ârea;
XI - Valorizar o profissional da Educação Infantil no qne diz respeito às condições de trabalho,
plano de carreira, remuneração, formação e valorização;
XII - Garantir a elaboração e cumprimento de calendàrio escolar especifico e que combine a
ação educativa dos CE.Is, com as necessidades e ritmos da população a que atende;
XIII - Garantir o atendimento em tempo integral para as criançss da educação infantil.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Alfabetização de Jovens e Adultos
Art. 54 Compete ao Coordenador de Alfabetização de Jovens e Adultos:
l - Gerenciar a implantação do Programa Educação para Jovens e Adultos - Ensino
Fundamenta1i
Il - Orientar e acompanhar pedagogicamente. o atendimento da clientela do PEJA;
Ill - Monitorar e fornecer relatórios sobre a situação sócio-econônúca do aluno, formação,
capacitação e experiências do professor e infraestrutura das escolas, para fundamentar as intervenções no campo das
políticas públicas de EJA;
IV - Elaborar projetos para solicitação de recursos e apoio a instituições governamentais e não
governamentais;
V - Fazer um levantamento prévio das peculariedades da clientela a ser atendida pelo
Programa, sobretudo no que se refere a disponibilidade para freqüência ao curso escolarização anterior· e
expectativas em relação ao curso;
VI - Coordenar para que o curso se desenvolva de acordo com a organização prevista no
documento de sua criação, no que se refere à carga horária, duração, organização das turmas, componentes
curriculares e outras, resguardadas as exigências legais;
VII - Acompanhar a elaboração e execução do plano de trabalho de cada docente;
VIH - Participar, juntamente com os professores, dos programas de capacitação e acompanhar
a prática pedagógica, apoiando continuamente as atividades docentes com suporte pedagógico adequado;
IX - Estabelecer sistemáticas de trabalho, que garantam a boa qualidade do trabalho do
professor, inclu.sive formas de registro de acompanhamento adnúnistrativo e pedagógico, que possibilitem o
mapeamento da PEJA, no município e pennita o planejamento das ações desenvolvidas e sua a"Valiação;
X - Implementar projetos de recuperação e convocação dos alwios ausentes, organizados pela
Secretaria Municipal de Educação, para assegurar aos alunos uma aprendizagem bem sucedida e a conclusão de
estudos.
Subseção VII
Da Coordenadoria de Documentação Escolar
Art. 55 Compete ao Coordenador de Documentação Escolar:
1 - Executar atividades inerentes ao cargo;
U - Organizar e administrar a escrituração e arquivamento dos docnmentos escolares,
identidade de cada aluno, da regularidade de seus estudos, da autenticidade da vida escolar;
III - Verificar as pastas individuais dos alunos nas escolas, contendo cada uma a sua
documentação, e se necessário arquivar no setor de Documentação Escolar, caso alguma escola venha extinguir;
IV - Orientar e analisar o preenchimento de Histórico Escolar e Parecer rndivídual para fins de :;Y __ ASSESSORIA JURÍCICA
transferência;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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V - Verificar a exatidão e autenticidade dos documentos recebidos e expedidos, da Divisão de
Documentação Escolar;
VI - Apurar o aproveitamento e assiduidade dos alunos para aprovação no final de ano;
VII - Orientar e implantar versões no sistema SERE;
VIII - Elaborar e conferir Relatórios Finais de Aproveitamento Escolar, encaminhando-os aos
setores competentes;
IX - Conferir os dados lançados nos Históricos Escolares com os registros nos Relatórios
Finais;
X - Realimentar Planos de Implantação do Ensino Fundamental, sempre que se fizer
necessário;
XI - Manter infonnado os diretores, professores, especialistas em educação, pessoal técnico,
de apoio e administrativo sobre a forma de avaliação do sistema de ensino adotada. na rede pública mwricipal;
XII - Orientar os diretores, professores, pessoal de apoio, técnico e administrativo, quanto ao
correto preenchimento dos formulários referentes a documentação escolar do aluno,( livros de chamada, parecer
individual, ficha de matricula, declaração, transferência, e outros);
XIII - Organizar e preencher quadro informativo com dados estatísticos de toda Rede
Municipal, incluindo Centros Municipal de Educação Infantil;
XIV - Organizar e manter em dia o protocolo, de forma a pennitir em qualquer época a
verificação dos processos;
XV - Comunicar à Direção de Escola toda e qualquer irregularidade que venha ocorrer na
documentação escolar;
XVI - Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, resoluções, circulares e
demais doctunentos referentes à docwnentação escolar;
XVII - Emitir transferência de alunos cujos documentos estão arquivados no setor de
Documentação Escolar.
Subseção VIII
Da Coordenadoria de Alimentação Escolar
Art. 56 Compete ao Coordenador de Alimentação Escolar:
l - Supervisionar o cardápio a ser servido aos alunos objeto do programa, atendendo as
características alimentares dos alunos participantes do Programa de Aiimentação Escolar;
II - Elaborar os pedidos, contendo o nome de todos os produtos alimentícios que compõem o
cardápio e sua entrega à Entidade Executara para que efetue a compra;
III - Programar e coordenar cursos de treinamento das merendeiras para a execução dos
cardápios sugeridos;
IV -Acompanhar os trabalhos do Conselho de Controle de Qualidade dos produtos destinados
à alimentação dos alunos, ofertados pelas empresas participantes da licitação pública;
V - Elaborar os Laudos de Avaliação de todos os itens ofertados por todas as empresas
participantes da 'licitação;
Vl - Acompanhar a descarga e o armazenamento dos alimentos, em conformidade com as
normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde;
VII - Acompanhar o embarque e as condições de transporte dos mesmos alimentos até a
Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil;
VIII - Verificar visualmente as condições sarutárias e o prazo de validade dos alimentos por
ocasião do transporte dos mesmos até as Escolas e Centros de Educação Infantil do Mwriclpio de Pato Branco;
IX - Receber e arquivar os relatórios mensais (mapas de merenda escolar) do uso dos
alimentos feito nas Escolas. e nos Centros de Educação Infantil do municipio;
X - Produzir os relatórios mensais do destino dado aos alimentos adquiridos: contendo as
informações sobre o número de alunos beneficiados pelo programa, refeições servidas por dia, turno e por mês em
âmbito do município;
XI - Arquivar as Guias de Remessa dos Alimentos às Escolas e Centros de Educação Infantil
do município de Pato Branco;
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XII - Providenciar e zelar pela distribuição unífonne, em quantidade condizente com o número
de alunos, sem atrasos ou desperdícios de alimentos;
XIII - Verificar o annazenamento e destinação dos alimentos nas Escolas e Centro de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
Subseção IX
Da Coordenadoria de Transporte Escolar
Art. 57 Compete ao Coordenador de Transporte Escolar:
I - Vistoriar os veículos certificando suas condições de uso, para transportar os alunos,
Professores e Díretores com segurança;
II - Orientar, coordenar e passar serviço de transporte aos motoristas de alunos, professores)
diretores e projetos;
III - Vistoriar, fiscalizar as linhas terceirizadas, se estão cumprindo contrato fumado com a
Prefeitura;
IV .- Contratar transporte quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazert
V - Verificar se todos os alunos estão chegando no horário escolar;
VI - Ouvir reclamação de alunos, professores, orientadores, pais e mães de alunos e resolver os
problemas de melhor maneira possível;
VII - Verificar condições das estradas onde passa os ônibus de transporte escolar;
VIII - Marcar reuniões com os màtoristas quando necessário para orientar e passar ordem de
serviço;
IX - Participar de reuniões com diretores e professores quando convocado, transportar os
alunos, professores e díretores quando solicitado;
Subseção X
X - Solicitar a manutenção de todos os veículos do departamento de educação;
XI- Fazer mapas das linhas escolares e medir quilometragem das mesmas.
Da Coordenadoria de Tempo Integral
Art, 58 Compete ao Coordenador de Tempo Integral:
1 - Proporcionar ~os estudantes, projetos de complementação, sua formação extracurricutar;
II - Colaborar na articulação Escola - Família;
III - Integrar a comunidade, nos horários extra classe~ com atividades culturais, attlsticas,
educacionais, de saúde e conservação;
IV - Por necessidade e conveniência pedagógica desenvolver integralmente a criança em seus
aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade;
V - Promover a integração social da criança, visando a melhoria da qualidade de vida;
VI - Oferecer complementação alimentar as crianças participantes dos projetos;
VII - Propiciar as crianças o .acesso a atividades educativas e culturais que contribuam para
seu crescimento social, oportunizando seu ingresso, permanência e regresso na escola;
VIU - Proporcionar a formação de hábitos, e desenvolvimento de potencialidades nas crianças
através da prática esportiva.
Subseção XI
Do Departamento de Cultura
Art. 59 Compete ao Diretor do Departamento de O!ltura:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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<JJit:feltu'la <?111uniaipaf dt: íJJ ato !Bian.co ' } ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, executar, avaliar a política municipal da cultuia,
patrimônio histórico e turismo, em consonância com a Secretaria de Administração e Planejamento, órgãos Estadual
e União, submetendo à apreciação e aprovação da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II - Representar a Secretaria, jtutto ãs instituições públicas e privadas, no que é inerente a
função ou por detenninação da Secretaria;
III - Prestar assistência e assessoria, as divisões, na elaboração e desenvolvimento de
programas, projetos e ações que tenham como objetivo o desenvolvimento da cultura e turismo;
turísticas;
IV - Garantir e estimular o acesso_da população em geral as promoções culturais) esportivas e
V - Convocar e presidir reuniões, para tratar de assuntos afetos ao Departamento, com as
divisões, estabelecimentos de ensino, sociedade organizada, artistas e outros;
· VI - Divulgar o calendário das atividades culturais) artísticas e turísticas do Município;
VII - Viabilizar oficinas de capaCitaçã.o, estimulando as atividades criadoras, estendendo-as à
comunidade;
VIII - Garantir a pluralidade de idéias, concepções e a coexistência das instituições públicas e
privadas;
IX - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais, através da divulgação de
suas obras;
X - Promover campanhas de difusão sobre a importância social da cultura, patrimônio
histórico, turismo) da biblioteca. vídeoteca e acervo público;
XI ~ Propor a aquisição de equipamentos, materiais, acervo bibliográfico, para o cumprimento
das funções do Departamento;
Xll - Promover a recuperação dos bens móveis e imóveis, sob a responsabilidade do Centro
Cultural Raul Juglair, bem corno a proposição de medidas que detenninem a destinação de materiais inservíveis;
XIII - Controlar, acompanhar, prestar conras, à Secreraria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, dos recursos financeiros provenientes de doações, campanhas, promoções artísticas, culturais,
presração de serviços e outros;
XIV - Viabilizar exposições, conferências, debates, feiras, projeções, festivais, espetáculos.
incentivando a pesquisa no campo das artes e da cultura, preservando o folclore e resgatando as tradições populares~
XV - E1aborar, ava1íar e apresentar relatório anua) sobre as atividades desenvolvidas na área;
XVI - Executar outras atividades inerentes ao cargo ou por determinação da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Subseção XII
Da Coordenadoria de Cultura e Patrimônio Histórico
Art. 60 Compete ao Coordenador de Cultura e Patrimônio Histórico:
I - Planejar, organizar, controlar, orientar, executar, avaliar a política municipal da cultura,
patrimônio históríco e turismo, em consonância com a Secretaria de Administração e Planejamento, Projetos e
Pesquisa, órgãos Estadual e União, submetendo à apreciação e aprovaçã<> da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
Il - Representar a Secretaria, junto as instituições públicas e privadas, no que é inerente a
funçã<i ou por detenninação da Secretaria;
Ili - Prestar assistência e assessoria, as divisões, na elaboração e desenvolvimento de
programas, projetos e ações que tenham como objetivo o desenvo}vimento da cultura e turismo;
IV - Garantir e estimular o acesso da população em geral as promoções culturais, esportivas e
turísticas;
. V - Convocar e presidir reuniões, para tratar de assuntos afetos ao Departamento, com as
divisões, estabelecimentos de ensino, sociedade organizada, artista e outros;
VI - Divulgar o calendário das atividades culturais, artísticas e turísticas do Município;
VII - Viabilizar oficinas de capacitação, estimulando as atividades criadoras, estendendo-as à
comunidade;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 .. 85501-060
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Ç]J'l.e{tltu'l.a d/!1.unid.{2al de (jJ ato 23ian~o l 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
privadas;
IX - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais, através da divulgação de
suas obras;
X - Promover campanhas de difusão sobre a importância social da cultura, patrimônio
histórico, turismo, da biblioteca, videoteca e acenro público;
XI - Propor a aquisição de equipamentos, materiais, acervo bibliográfico, para o cumprimento
das funções do Departamento;
XII - Promover a recuperação dos bens móveis e imóveis, sob a responsabilidade do Centro
Cultural Raul Juglair, bem como a proposição de medidas que detenninem a destinação de materiais inserviveis;
XIII - Controlar, acompanhar, prestar contas, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, dos recursos financeiros provenientes de doações, campanhas, promoções artísticas, culturais,
prestação de serviços e outros; ·
XIV - Viabilizar exposições, conferências, debates, feiras, projeções, festivais, espetáculos,
incentivando a pesquisa no campo das artes e da cultura, preservando o folclore e resgatando as tradições popu1ares;
XV - Elaborar, avaliar e apresentar relatório anual sobre as atividades desenvolvidas nas área;
XVI - Executar outras atividades inerentes ao carga por detenninação da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Subseção XIII
Da Coordenadoria da Biblioteca e Acervo Público
Art. 61 Compete ao Coordenador da Biblioteca e Acervo Público:
l - Planejar, administrar, implantar, coordenar, organizar e controlar os serviços de
bibliotei::onômicos, Videoteca e acervo público, centro de documentação e de unidades isoladas de serviços;
II - Realizar projetos relativos a estrutura de normalização, coleta, tratamento e de recuperação
das informações documentárias, de acordo com os fins propostos pelos serviços, quer no âmbito interno, quer no
âmbito externo da unidade de trabalho;
llt - Realizar estudos _adntinistrat~vos para o dimensionamento de equipamentos, recursos
humanos e "layout", das diversas unidades da área biblioteconômica;
IV - Estrutura e efetivar a normalização e padronização dos serviços técnicos
biblioteconômicos, fixando índices de eficiência, produtividade e eficácia nas áreas operacionais;
V - Ordenar coleções de periódicos, 1ivros, discos, fitas magnéticas, mapas, documentos,
sistemas de infonnações, utilizando os serviços de infonnática;
VI - Estabelecer, coordenar e execUtar a política de seleção e aferição do material integrante
das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais para a operacionalização dos
serviços;
VII - Orientar o usuário na consulta às fontes bibliográficas e de referência;
VUI - Operacionalizar o tratamento técnico das informações documentais;
IX - Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental, através da análise direta
às fontes de informações primárias, secundárias e/ou terciárias;
X - Planejar e coordenar a difusão cultural da biblioteca e dos serviços de circulação,
articulando a disseminação da infonnação com outras atividades de extensão;
Xl - Reciclar periodicamente os dados identificadores do usuário, objetivando a realimentação
dos perfis e o ajustamento do acervo;
XII - Assessorar, estabelecer, executar as propostas orçamentais anuais ou plurianual,
relacionadas com as atividades da biblioteca, Videoteca e acervo público;
XIII - Exercer o controle estatístico da produção interna, da tendência da demanda,
procedendo a análise e aos relatórios gerências;
XIV ~ P1anejar, coordenar e implantar recursos audiovisuais} estruturando o controle de
serviços reprográficos em geral e da microfilmagem . em particular, com uma fonna atual, repositório de
info11I1ações;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
48 q>,ufeltuia d/11,unial4aÍ de. q>ato !B'lan<!o
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GABINETE 00 PREFEITO
XVI - Indexar a codificação de arquivamento do material;
. XVII - Viabilizar a realização. de semanas de estudo, conferências, palestras, concursos,
exposições de interesse geral;
XVIII - Estabelecer multas e aplica-Ias aos leitores que não devolveram as publicações
emprestadas no prazo estipuladas, as rendas provenientes das mesmas investir na biblioteca e videoteca, prestando
conJas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XIX - Elaborar e apresentar o Relatório Anual sobre as atividades desenvolvidas na área bem
como o balanço do acervo da biblioteca, videoteca;
XX - Executar outras atividades inerentes ao cargo, por detenninação do superior hierárquico;
Subseção XIV
Do Departamento de Esportes e Lazer
Art. 62 Compete ao Diretor do Departamento de Esportes e Lazer:
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano Municipal de
Desenvolvimento do esporte e Lazer1 elaborado em consonância com os demais Departamentos, divisões e
entidades mantidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de forma a possibilitar a
ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
II - Representar a Se<!retaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é inerente a
função e/ou detenninação da mesma;
III ~ Convocar e presidir reuniões de Esporte e lazer, direções de esco}as, clubes, especialistas
da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo.
IV - Propor a Secretaria Municipal de educação, Cultura, esporte e Lazer a contratação de
docentes, pessoal especialista em educação fisica, técnicO, de apoio e administrativo;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científic-0s e tecnol6gícos, voltados
para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a promoção social, através do desenvolvimento da
comunidade esportiva;
VI - Estimular a fonnaç.ão e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos públicos e privados;
Vil - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor aproveitamento e
racionalidade de suas atividades;
VIII - Controlar, acompanhar, prestar contas à Secretaria Municipal de educação, cultura,
esporte e lazer dos recursos financeiros provenientes de doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e
recreação, prestação de serviços e outros;
IX - Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X - Realização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de programas e projetos
que tenham corno iniciativa o desenvolvimento do esporte, relevando a realidade concreta existente no Município;
XI - Incentivo e o assessoramento á realização de eventos esportivos organizados p'or
entidades Municipais;
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e associações para o
conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as associações de
bairros;
XIV - A Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor utilização do
espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e aspirações;
XV - Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do Esporte e Lazer,
afm1 de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de maneira consciente;
XVI - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o planejamento
das atividades do esporte e lazer;
XVII - Realização a participação em eventos das equipes que representam o município em
jogos oficiais e amistosos no estado e pais;
XVlll - Realizar Treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para representar
o município em competições de todos os níveis; ~ ~j("""
ASSESSOR A JURIOICA
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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XIX - Executar outras atividades inerentes ao cargo ou determinadas pela Secretaria Municipal
de educação, cu1tura, esporte e laier.
Subseção XV
Da Coordenadoria de Planejamento Desportivo
Art. 63 Compete ao Coordenador de Planejamento Desportivo:
I - Promover o bem eslar para todos os indivíduos inseridos na comunidade de Pato Branco,
através de ações educativas e de pesquisa que promovam a Saúde em um estado de completo bem-estar tisico,
mental e social, deslumbrando uma qualidade de vida cada vez maior e com hábitos saudáveis de melhoria da
cidadania.
II - Proporcionar programas e atividades voltados à melhoria continua da qualidade de vida e
suas expectativas além de proporcionar condições de aperfeiçoamento dos hãbitos saudáveis da população.
III - Fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de
potencialídades do ser humano, visando seu bem~estar, sua promoção social e sua inserção na sociedade,
consolidando sua cidadania.
IV - Oportunizar momentos para toda a população brincar, praticar, pular, jogar e festejar os
seus momentos de ociosidade e de dedica<;ão à fanúlia.
V - Criar um programa para recolher dados fisicos da população nas mais diversas faixas
etárias, e sugerir propostas para encontrar condições para a promoção da saúde através da Atividade Física, por meio
da conscíentização.
VI - Propor novas perspectivas para a área de Esporte e Lazer, incentivando o esporte amador
nas suas mais diversas segmentações de educação, participação e rendimento.
· VII - Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade em atividades
educativas, sacio-recreativas e culturais, que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível,
o incentivo à criatividade e a melhoria da condição física.
VIII - Estimular a prática de atividades sacio-recreativas e culturais, visando a apropriação dos
espaços públicos multifuncíonais, pela população.
IX -: Difundir a prática desportiva, promovendo o desenvolvimento técnico dos praticantes,
elevando o conhecimento da atividade tisica para a comunidade através de um intercâmbio cultural e esportivo,
ena1tecendo a participação de atletas de ambos os sexos, nas mais variadas faixas etárias, mostrando a igualdade de
relação do esporte para o digno desempenho da cidadania.
X - Transformar o espayo das Escolas Municipais em referência de convivência comunitária,
desenvolvendo atividades educativas, esportivas, de lazer, socioculturais e artísticas.
XI - Incentivar o Jazer, como fonna de promoção e integração sociais.
XII - Garantir de acesso às práticas desportivas e ao lazer aos portadores de deficiência;
XIII - Criar mecanismos para massificação das práticas desportivas;
XIV - Incentivar e assessorar a realização de eventos esportivos organizados por entidades
murúcipais) estaduais e federais; ·
XV - propor projetos que possibilitem o surgimento de clubes a associações para o
conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XVl - Executar outras atividades inerentes ao cargo ou detenninadas pela Secretaria Municipal
de Educação, cUltura, Esporte e Lazer.
Subseção XVI
Da Coordenadoria de Recreação, Lazer e Esporte Comunitário
Art. 64 Compete ao Coordenador de Recreação, Lazer e Esporte Comunitário:
I - Fomentar práticas de esporte, lazer e atividades tisicas para o desenvolvimento de
potencialidades do ser humano, visando seu bem-estar, sua promoção social e sua Ulserção na sociedad
consolidando sua cidadania.
ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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II - Oportunizar momentos pars toda a população brincar, praticar, pular, jogar e festejar os
seus momentos de ociosidade e de dedicação à familia.
IH - Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade em atividades
educativas, socio~recreativa.s e culturais, que propiciem a participação espontânea, a ocupayão do tempo disponível,
o incentivo à criatividade e a melhoria da condição flsica.
IV - Estimular a prática de atividades socio-recreativas e culturais, visando a apropriação dos
espaços públicos multifuncionais, pela população.
V - Transformar o espaço das Escolas Municipais em referência de convivência comunitária,
desenvolvendo atividades educativas, esportivas, de lazer, socioculturais e artísticas.
VI - Incentivar o lazer, como forma de promoção e integração sociais.
VII - Criar mecanismos para massificação das práticas desportivas;
VIII - Executar outras atividades inerentes ao cargo ou detenninadas pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Subseção I
Do Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania
Art. 65 Compete ao Secretário de Ação Social e Cidadania:
I - Propiciar condições de igualdade de oportunidade para todos e estimular a população para o
exercício pleno da cidadanía, com ações integradas com entidades sociais públicas e privadas;
11 - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil que
objetivem resgatar a cidadania e bem estar social da população, valorizando-a e garantindo-lhe com absoluta
prioridade o direito à vida, à saúde) à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à
liberdade e à convivência Familiar e comunitária;
III - Coordenar, subsidiar e fiscalizar a execução das ações sociais junto a entidades sociais
organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas e privadas~ através do apoio técnico e financeiro, ou na fonna de
convênios que objetivem alcançar os fins ahnejados;
IV - Planejar, coordenar e acompanhar programas de capacitação para oficio nos setores
formal e informal que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e demais atividades
correlatas;
V - Realizar o levantamento dos recursos locais, visando proporcionar à comunidade o seu
desenvolvitnento através da utilização racional dos próprios recursos;
VI - Propor ao Governo Municipal a política social e cidadania do Município, de
conformidade com os governos Federal e Estadual, estabelecendo prioridades de atuação;
VII - Elaborar o plano de ação, visando o desenvolvimento social do Município, através da
aplicação de técnicas e processos de serviços sociais;
VIII - Tomar compreensível aos dirigentes de obras sociais e aos interessados pelos assuntos
sociais, de sua zona de influência, natureza e extensão dos problemas da comunidade, conduzindo-os a adquirirem
hábitos de relacionamento, tendo em vista a solução em comum dos mesmos;
IX -- zelar para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania não assuma
diante da comunidade e cJientela, um caráter paternalista nos atendimentos;
X - Manter contatos periódicos com obras assistenciais atuantes no Mutúcípio> visando o·
controle de atendimento prestado à clientela, de maneira a evitar a duplicidade de ação e visar assim, a criação de
frentes de atendimento;
XI - Controlar o número de atendimento e o tipo de beneficio prestado à clientela, através do
preenchünento de fichas e registros apropriados;
Xll - Supervisionar <IS atividades desenvolvidas com grupos de trabalhos, clube de mães e
outros, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
atividades;
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GABINETE DO PREFEITO
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XIII - Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de
XIV - Promover, orientar e participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca
de experiências, estudos acerca da realidade social do Município e elaboração de programa e projetos;
XV - Manter convênios com órgãos das esferas Estadual e Federal, visando a criação e
manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais com.o~ centro de postos de puericultura, centro
de juventude, centros comunitários, e outros, prestando-lhes ao mesmo tempo a assessoria técnica necessária;
XVI - Coordenar estudos e executar ações com o fim de intervir nos processos de
assentamentos urbanos da população de baixa renda, ou que tenham sido vitimas de calanúdades ou processo de
desapropriação, que a levaram a desajustes sociais;
XVII - Orientar o assistido em matéria jurídica relacionada com arrolamentos, pedidos de
tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos da previdência social e outrOSj
XVIII - Receber as pessoas carentes que procuram a Prefeitura Municipal em busca de
auxílio, procedendo a triagem e encaminhando~as aos serviços competentes;
XIX - Promover ações de promoção social, visando obter a participação da comunidade;
XX - Promover ação conjugada, Município-Estado-União, no sentido de prestar atendimento
às pessoas e grupos carentes (menores, idosos, acamados, reassentados, nutris e mãe desamparada etc.) no próprio
local da moradia, levando a assistência até onde estão os necessítados;
XXI - Promover ações conscientizadorns e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e
C<>munidade cada vez mais participativos e agentes do desenvolvimento através de uma ação integrada;
XXIl - Manter e fiscalizar, o Centro de Promoção Humana da lnfãncia e da Juventude, o SAS
e a Casa Abrigo Esperança e o Centro Dia Genoefa Viganó.
MunicipaL
Subseção II
XXIII - Coordenar e Adnúnistrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XXlV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XXV - Executar outras atividades correlatas, por determinação do Chefe do Poder Executivo
Da Coordenadoria da Solidariedade
Art, 66 Compete ao Coordenador da Solidariedade;
I - Elaborar projetos e programas, para que, em ação com a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, bem como, demais entidades da sociedade civil, sejam com ou sem fins lucrativos, arrecadar
donativos, gêneros- alimentícios, roupas, agasalhos, móveis, eletrodomésticos e utensílios domésticos destinados à
doação a pessoas carentes do Município de Pato Branco, mediante prévia análise da Assistente Social;
II - Efetuar o controle de materiaís destinados à doação recebidos, bem como, os expedidos
direcionados a pessoas carentes;
111 - Manter contato com instituições assistenciais diversas visando parcerias;
IV - Manter cadastro atualizado de beneficiados ou possíveis beneficiados em doações futuras;
V- Manter contatos com doadores, prestaudo agradecimentos sempre que detenuinada doação
ou ação equivalente for concretizadas;
Subseção III
VI - Prestar atendimento ao público efetuando informações que se tomarem necessárias;
VII - Executar outras atribuições afins,
Da Coordenadoria do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso
Art, 67 Compete ao Coordenador do Centro de Atendimento e Assistência ao Idoso:
1 - Assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida.;
II- Apresentar a viabilização de alternativas, de participação, ocupação e convivência do
idoso, para integrá~lo a outras gerações;
ASSES
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
9iEf<-ituia d11tunídflaf dE 9ato !BianC!o I I .
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GABINETE DO PREFEITO
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III - Estimular à participação do idoso, através das organizações e entidades que o
representem, na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos
e que lhe digam respeito;
lV - Estimular a convivência de atendimento do idoso por suas próprias fanúlias, evitando sua
colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;
V - Divulgar programas, serviços e atividades de interesse do cidadão idoso, através dos meios
de comunicação de massa;
VI - Participar em conjunto com as demais Secretarias no intuito de estimular a criação de
fonnas altemativas de atendimento ao idoso;
VII - Identificar processos alternativos de atenção ao idoso desabrigado e sem vinculo familiar
para proporcionar atendimento às suas necessidades básicas;
VIII - Estimulo a abertura e funcionamento de centros de convivência social, centrós ·de·
cuidados diurnos casa lares, oficinas abrigadas de trabalho e a1endimento domiciliar;
lX - Participar e promover a capacitação de recursos humanos para o atendimento ao idoso na
sua área de competência;
X - Coordenar, apoiar e publicar estudos e levantamentos sobre a situação social do idoso no
município;
XI - Fiscalizar e fomentar junto as ONGs e OGs a prestação de assistência social aos idosos em
suas diversas modalidades;
XII - Garantir atendimento integral à saúde do idoso nos diversos níveis de assistência do SUS
em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Atuar na área de prevenção para que a população envelheça mantendo além de um bom
estado de saúde, qualidade de vida;
XIV - Incentivar programas de prevenção, educação e promoção à saúde do idoso, em ação
integrada à Secretaria Municipal de Saúde;
XV- Em ação integrada à Secretaria Municipal de Saúde, produzir e difundir material
educativo sobre as necessidades de saúde na terceira idade;
XVI- Atuar junto às escolas locais, para que proporcionem âs crianças e aos jovens
infonnações sobre o envelhecimento, consideração e respeito ao idoso, com reflexos na atitude da fanúlia e
influência em sua formação;
XVII- Atuar junto a entidades locais, visando à criação de classes especiais, para alfabetização
e novas atividades e esquema que reforce a auto-estima, preservando sua autonomia e dignidade;
XVIII- Apoio à criação e funcionamento de programas de educação à dist!ncia promovidos
por Faculdades, Universidades abertas ou entidades destinadas aos idosos, animando formas de novos
conhecimentos e atualização profissional;
XIX M Atuar em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde buscando fonnas alternativas
de atendimento e assistência ao idoso;
XX - Cooperar com as demais secretarias e ONGS com materiais de divulgação sobre a
terceira idade;
XXI M Estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e
desvalorização do idoso e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao indivíduo;
XXII - Apoiar programas de reinserção da pessoa idosa na vida econômica da comunidade
com apoio de centros de treinamento con1unitário e aproveitamento de seus talentos e experiências;
XXIU - Orientar e formar grupos de trabalho e informação para projetos e obter
financiamentos junto aos órgãos governamentais ou privados que possuam programas habilitadores de atividades
rentáveis do idoso e seus famiJiares no próprio lar;
XXIV - Indicar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade
estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas compartilhando espaços, trabalhos domésticos e
despesas;
XXV - Destinar programas habitacionais do município e unidades especialmente projetadas no
regime de comodato, ou outros sistemas, que garantam o acesso da pessoa idosa a habitação popular, utilizando
sistema de financiamento acordado pelo governo federal junto à rede bancária oficial e privada;
XX.VI - Fiscalizar o cumprimento das leis municipais e federais, referentes às áreas dos
transportes públicos e privados.
Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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XXVII- Participar conjuntamente·com órgãos competentes no sentido de prevenir e punir maus
tratos, violências e agressões contra os idosos, mobilizando também o dispositivo policial do município;
XXVIII - Valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimular a
transmissão de infonnações, habilidades e experiências a crianças e jovens em favor da integração entre gerações e
garantia da cultura e tradições;
XXIX - Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que propiciem a
melhoria da qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária e outros idosos nessas praticas
sadias;
XX.X - Propiciar e garantir aos idosos acesso a locais, eventos culturais, mediante preços
reduzidos e/ ou entrada franca;
XXXI - Executar outras atribuições afms.
Subseção IV
Da Coordenadoria do Programa Bolsa Familia
Art. 68 Compete ao Coordenador do Programa Bolsa Famllía:
I - Manter-se constantemente atualizado quanto a toda e qualquer modificação e detennínação
do Governo Federai correlata ao Programa;
ll - Realizar as adaptações que se façam necessárias para o pleno funcionamento do Programa
Bolsa Família.
IH - Prestar atendimento cordial e adequado à população com informações corretas e
imprescindíveis visando a sanar dúvidas quanto ao funcionamento, atendimentos ou exclusões de beneficiados.
IV - Manter pleno controle através de cadastro unificado de beneficiados e da real necessidade
do beneficio à família ou titular beneficiado.
V - Efetuar, mesmo que, integralizando ação com outras entidades, fiscalização intensa
visando coibir ou inibir o mau uso do auxílio, bem como, o beneficio concedido a pessoa de má-fé quanto a
prestação de informações de sua situação financeira, familiar.
VI - Averiguar, quando se faça necessário, ''in loco" a real situação familiar do solicitante de
beneficio do Programa Bolsa Família.
VII - Manter contato constante através de sistemas informatizados ou conespondências com o
Governo Federal, visando a prestação de contas e informações do funcionamento do Programa no Mwúcfpio.
Vlll - Realizar relatório mensal de atendimentos realizados, beneficios concedidos, beneficios
cancelados.
IX - Efetuar a entrega de cartões do Bolsa Família em parceria com a Caixa Econômica
Federal, devidamente cadastrada para esse fün.
X - Confrontar dados através de cadastro atualizado visando a elinúnação de beneficiados
constantes em duplicidade no referido.
XI - Visar através do Programa, a concretização de direitos bãsicos de alimentação e nutrição,
através da transferência de rendas, às pessoas e/ou famílias de situação de pobreza ou extrema pobreza, visando a
consecução da redução da desigualdade social e a equalização de chances de todas as famílias a uma vida digna.
XII - estimular fami1ías a concretizarem suas contra·partidas em referência ao Programa, ou
seja, cumprirem as responsabilidades e exigências quanto à Saúde de crianças e membros da família> tais como,
vacinação, participação em palestras e atividades educativas ofertadas, regularidade de matrícula escolar e
respectiva freqüência e ai.nda, infonnar toda e qualquer alteração no seu cadastro original, objetivando a
atualização do cadastro da sua família.
XIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
Da Coordenadoria da Defénsorla Pública
Art. 69 Compete ao Coordenador da Defensoria Pública:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - Atender à população carente do Município de Pato Branco, garantindo-lhe a gratuidade no
acesso ã justiça.
ll - Efetuar a análise adequada a cada situação e pessoa e providenciar a medida judicial
cabível para garantir o seu direito, ou ainda, de fonna amigável efetuar a conciliação das partes envolvidas.
IIl - Ajuizar processos e acompanhar os respectivos andamentos.
IV - Acompanhar audiências, cumprir despachos e decisões judiciais.
V - Defender os interesses da população carente na Comarca de Pato Branco.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Assistência Social, Comunitária e Fanu1ia
Art. 70 Compete ao Coordenador de Assistência Social, Comunitária e Família:
I ~Programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos de ação
dentro das disponibilidades de recursos, das característi-cas do meio social e das otientações da Secretaria;
II - Programar e supervisionar a elaboraçl!o, a execuçl!o e a avaliação de projetos de ação
social;
Ill - Orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais relacionados com a
competência da Secretaria;
IV - Prestar assessoria a entidades sociais e grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais
de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social;
V - Incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana baseados no princípio da ajuda mútua;
VI - Viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de
serviço, entre outros, tanto oficiais como da iniciativa privada, visando a articulação e ação integrada;
VII - Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria,
buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade;
VIlI - Elaborar o diagnóstico da problemática social, o Plano Municipal de Assistência Social,
definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o estabelecimento da política
mwiícipaI de assistência social e sua respectiva previsão orçamentária;
IX - Programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção
aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
X - Incentivar a criação de fóruns pennanentes visando sensibili7'1r a população, através de suas
entidades de atendimento e de defesa de direitos, organizações conmnitárias, para as problemáticas de cada segmento
vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção;
XI - Programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento
social, construídas pela Prefeitura e disporubilizadas para atendimento aos usuârios;
XII - Opinar ou fazer opinar nos casos em que o Governo Municipal for solicitado a conceder
auxílios e incentivos a entidades engajadas em projetos de assistência social, ouvida também manifestação do Conselho
Municipal de Assistência Social;
XIII - Providenciar, mediante designação, técnico responsável pelo monitoramento e avaliação das
ações de assistência social a cargo da Divisão e sugerir medidas de correção para os desvios identfficados;
XIV - Prograxnar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos
serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário;
XV - Realizar atendimento ao publico, prestando as informações que se façam necessárias na
busca de resolução de situações existentes e de competência da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
XVI - Executar outras atnbuições afins.
Subseção VII
Da Coordenadoria de Cadastro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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·ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 71 Compete ao Coordenador de Cadastro:
I - Manter-se constantemente atualizado quanto a toda e qualquer modificação e detemúnação
do Governo Federal correlata ao Programa;
Il - Realizar as adaptações que se façam ne<;essárias para o pleno funcionamento do Programa
Bolsa Família.
III · - Prestar atendimento cordial e adequado à população com informações corretas e
imprescindíveis visando a sanar dúvidas quanto ao funcionamento, atendimentos ou exclusões de beneficiados.
IV - Manter pleno controle através de cadastro unificado de beneficiados e da real necessidade
do beneficio à familia ou titular beneficiado.
V_ - Efetuar, mesmo que, integralizando ação com outras entidades, fiscalização intensa
visando coibir ou inibir o mau uso do auxílio, bem como, o beneficio concedido a pessoa de mã4 fé quanto a
prestação de informações de sua situação financeira, fami1iar.
VI - Averiguar, quando se faça necessário, "in loco" a real situação familiar do solicitante de
beneficio do Programa Bolsa Familia.
VII - Manter contato constante através de sistemas informatizados ou correspondências com o
Governo Federal, visando a prestação de contas e informações do funcionamento do Programa no Município.
VIII - Realizar relatório mensal de atendimentos realizados, beneficios concedidos, benefícios
cancelados.
IX - Efetuar a entrega de cartões do Bolsa Familia em parceria com a Caixa Econômíca
Federal, devidamente cadastrada para esse fim.
X - Confrontar dados através de cadastro atualizado visando a eliminação de beneficiados
constantes em duplicidade no referido.
Xl - Visar através do Programa, a concretização de direitos básicos de alimentação e nutrição,
através da transferência de rendas, às pessoas e/ou famílias de situação de pobreza ou extrema pobreza, visando a
consecução da redução da desigualdade social e a equalização de chances de todas as famílias a uma vida digna.
XIl - Estimular fanúlias a concretizarem suas contra~partidas em referência ao Programa, ou
seja, cumprirem as responsabilidades e exigências quanto à Saúde de crianças e membros da família, tais como,
vacinação, participação em palestras e atividades educativas ofertadas, regularidade de matrícula escolar e
respectiva freqüência e âinda, informar toda e qualquer alteração no seu cadastro original, objetivando a
atualização do cadastro da sua família. · Xlll - Manter a base de dados constantemente atualizada através de informações obtidas com
beneficiados do Programa.
XIV - Executar outras atribuições afins.
Subseção VIII
Da Coordenadoria Técnico de Aprendizagem
Art. 72 Compete ao Coordenador Técnico de Aprendizagem:
I - Coordenar e acompanhar programas de capacitação para oficio nos setores formal e
informal que promovam oportUnidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e demais atividades correlatas;
II - Colaborar com os organismos atuantes no Municipio, na ârea de treinamento e
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade;
Ili - Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução de programas relacionados à geração
d.e empregos e renda;
IV • Implementar, manter e organizar banco de dados informatizado, com as informações do
cadastro de movimento de empregos e desempregados, observando a legislação em vigor;
V - Desenvolver, administrar e manter sistema integrado de dados e informações estatfsticas,
bem como proniover, pesquisar e acompanhar a evolução dos indicadoxes da área da Aprendizagem;
VI - Acompanhar o cumprimento, em nlvel nacional, de acordos e convenções ratificado pelo
Governo Brasileiro junto a organismos nacionais e internacionais, nos assuntos de sua área de competência;
VII - Apoiar tecnicamente os demais órgãos da Secretaria em sua área de comp:e~tê~n~c~ia~; -<:--:-:--1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIU· Articular-se com os demais órgãos nas atividades de sua competência;
IX - Promover, por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua
coordenação;
X - Proferir despachos interlocutórios, em processos, cuja decisão caiba ao nível de chefia
imediatamente superior, em processos de sua cornpetêncja;
coordenação;
XI - Apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho do órgão sob sua
XII - Manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação;
XIII - Manter registro das atividades do respectivo órgão;
XIV - Realizar todas as atividades correlatas à elaboração de projetos e programas visando
atender à demanda de menores aprendizes no âmbito da Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do Centro de
Promoção Humana e Infanto--Juveníl, Marcenaria Municipal e outras Secretarias.
XV - Integrar ações à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Pato
Branco, para a consecução de fundamentação teórica de menores inseridos no programa de menores aprendizes.
XVI - Efetuar o controle e acompanhamento mensal juntamente com o Departamento de
Recursos Hwnanos da Prefeitura Municipal das atividades de menores aprendizes, sua evolução, visando a adequada
qualificação profissional e teórica para inserir-se no mercado de trabalho.
XVII - Realizar atendimento ao público, prestando as informações que se façam necessárias na
busca de resolução de situações existentes e de competência da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
XVIII - Executar outras atribuições afins.
Seção IX
Da Socretarla Municipal de Saúde
Subseção I
Do Secretário Municipal de Saúde
Art. 73 Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - Planejar, dirigir, orgaruzar e controlar as atividades da Secretaria de Saúde;
II - Coordenar o processo de fommlação de políticas de saúde, fortalecendo as instâncias
deliberativas do Sistema de Saúde (Conselhos e Conferências de Saúde);
III - Acompanhar junto ao Conselho Municipalde Saúde os serviços de Ouvidoria do SUS e
dar encaminhamento legal;
IV - Realizar o acompanhamento, fiscalização, controle, avaliação técnica, científica, contábil,
financeira, patrimonial das ações e serviços de saúde, implementadas no âmbito do Município;
V - Providenciar o suprimento das necessidades de recursos materiais1 equipamentos,
instalações, recursos humanos junto aos órgãos competentes;
VI - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Monitorar a execução de investimentos em saúde, financiados com recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
VIII - Planejar, programar,_ organízar e hierarquizar o Sistema de Saúde em articulação com o
Estado e a União;
IX - Viabilizar e controlar a execuç~o de convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos
previstos em Lei, celebrados pelo Município com entidades públicas, privadas ou filantrópicas;
X - Promover a política de gestão de recursos humanos;
XI - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões dos recursos
orçamentários anual, destinados às ações, programas, projetos de investimento na saúde, observando o cumprimento
dos preceitos legais, as autorizações e concessões posteriores;
XII - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal de
Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com a saúde ou adotem medidas que nestes
possam ter implicações;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fPi&{Eituia cM.unidpaf d& fPato 23ianco J I
ESTADO DO PARANÁ .
57
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Coordenar, programar e realizar serviços de assistência à saúde da população de
competência do município;
XIV • Programar e realizar serviços de apoio, diagnóstico e terapia;
xv·- Programar e realizar serviços de urgêncja e emergência;
XVI - Programar e realizar serviços ·hospitalares;
XVII ... Programar e realizar serviços ambulatoriais básicos e especializados;
XVIII ·Definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
XIV • Promover e manter o cadastro de beneficiários do sistema, prof!Ssionais de saúde e
prestadores de serviços ao Sistema de Saúde;
XV · Realizar o controle, produção, transportes, guarda e utilização de substâncias
psicoterápicas, tóxicas, contaminantes e radioativas;
XVI • Prestar cooperação técnica para a composição de equipes multidisciplinares e apoio à
saúde pública;
XVII - Garantir o sigilo de infonnações de interesse do usuário;
XVIII - Estabelecer nonnas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e
avaliação da assistência à saúde;
XIX • Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho de programas e projetos da
assistência ã saúde;
XX • Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para sistematização e padronização das
ações de auditoria no âmbito do município;
XXI - Desenvolver a integração de ações e procedimentos de auditoria entre os três níveis de
governo;
XXIl - Orientar, coordenar e supervisionar técnica e administrativamente, a execução das
a1ividades de auditoria na conlpetência da Saúde Pública municipal;
XXIII - Realizar auditoria analítica dos serviços de saúde, avaliando a qualidade do
atendimento aos usuários dos SUS, a quantidade dos serviços realizados e a resolubilidade dos atendimentos,
executando as devidas correções de acordo com as nonnas vigentes;
XXIV - Emitir pareéer conclusiVo e relatórios gerenciais para instruir processos de
ressarcimento junto ao Fundo Nacional de Saúde, de valores apurados nas ações de auditoria e informar o Secretário
MllllÍcipal de Saúde sobre resultados obtidos por meio de atividades de auditoria;
XXV - Participar de programas de avaliação de morbidades, agravos e outros incidentes através
de relatórios gerenciais, propondo programas e ações preventivas;
XXVI - Propor e executar alterações que visem a melhoria da legislação ou das normas e
- procedimentos internos~
XXVII • Receber contas dos serviços de saúde realizados no Mwtlcípio, de acordo com
calendário previamente fixado;
Município;
XXVIII - Efetuar auditoria administrativa e financeira das contas dos serviços de saúde do
XXIX - Emitir AIH aos ho"'Pitais, mediante laudos previamente autorizados;
XXX - Manter controle de origem dos pacientes atendidos nos Municípios;
XXX • Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo Chefe do
Poder Executivo Mnnicipa!.
Subseção II
Do Departamento de Saúde
Art. 74 Compete ao Diretor do Departamento de Saúde:
l - Coordenar, programar e realizar serviços de assistência à saúde da população de
competência do município;
II - Programar e realizar serviços de apoio. diagnóstico e terapia;
III - Programar e realizar serviços de urgência e emergência;
IV ~ PrQgramar e realizar serviços hospitalares;
V - Programar e realizar serviços ambulatoriais bâsicos e especializados;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ÇP.uJe.ltu:ia c/l!lunid/laf de. fPato !B'lanco
I I
58
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
VI - Defmir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;
VII - Elaborar e propor normas. para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do
Sistema de Saúde e os serviços privados contratados de ássistência à saúde;
VIII - Promover e manter o cadastro de beneficiários do sistema, profissionais de saúde e
prestadores de serviços ao Sistema de Saúde;
IX - Programar as necessidades de recursos materiais, equipamentos, instalações, recursos
htunanQs e submeter ao parecer do Secretário Municipal de Saúde;
X - Coordenar a gestão de política de recursos hwnanos, ciência e tecnologia à assistência à
saúde;
XI - Participar, planejar e implementar a política de assistência· à saúde, observados os
princípios e diretrizes do Sistema de Saúde;
XII - Realizar o controle, produção,. transportes, guarda e utilização de substâncias
psicoterápicas, tóxicas, contaminantes e radioativas;
XIII - Prestar cooperação técnica para a composição de equipes multidisciplinares e apoio à
saúde pública;
XIV - Coordenar o levantamento de dados da assistência à saúde e a estruturação para a
geração de informações gerenciais e de interesse à saúde pública;
XV - Garantir o sigilo de informações de interesse do usuário;
XVI - Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e
avaliação da assistência à saúde;
XVII - Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho de programas e projetos da
assistência à saúde;
XVIII - Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Subseção IIl ·
Da Coordenadoria de Odontologia
odontológico;
Art. 75 Compete ao Coordenador de Odontologia:
I - Coordenar as atividades dos profissionais da área odontológica;
li - Promover em conjunto com os colegas. projetos e rewtlões;
UI - Viabilizar através de encaminhamentos previamente discutidos, melhorias no setor
IV - Solicitar e pro!UQver o controle de estoque de material de consumo, para o bom
funcionamento dos serviços;
V - Representar o setor odontológico nos projetos entre os governos; Federal, Estadual e
Municipal~ além de se fazer presente em fóruns da saúde;
saóde;
Subs•ção IV
VI - Cooperar para promover a intersetorialiedade e interdisciplinariedade nas questões de
VII - Propiciar cursos, treinamentos e capacitação na área técnica para os funcionários;
VIII - Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelos seus superiores lúerárquicos;
IX - Acatar as decisões dos colegas, deliberadas democraticamente em reuniões mensais;
X - Proceder a interlocução entre a administração perante os colegas e vice-versa.
Da Coordenadoria Ambulatorial e Hospitalar
pública;
Rua Caramuru, 271
Art. 76 Compete ao Coordenador Ambulatorial e Hospitalar:
1-Coordenar os Serviços Ambulatoriais e Hospitalares;
II - Assessorar os Serviços de urgência e Emergência;
Ili - Assessorar e realizar serviços Ambulatoriais básicos e especializados;
IV - Dar assessoramento Técnico na composição de equipes multidisciplinares e apoio a saúde
\ A$2::~~l Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco • Paraná
doenças;
.9ic,{i:.ítuia cM.u.níd/lal Jc, '{Pato !BianC!.o
1 ,
59
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - Acompanhar as ações de prevenção a saúde nas redes integradas de saúde do mwúcípio;
VI - Coordenar Projetos Ambulatoriais de Programas de Promoção à Saúde e prevenção às
Vll - Acompanhar as necessidades de recursos materiais (equipamentos, instalações, etc.),
recursos humanos e submeter ao superior hierárquico;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
Da Coordenadoria de Serviços de Apolo, Diagnóstico e Terapia
Art. 77 Compete ao Coordenador de Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia:
I - Coordenar os Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapia, acompanhando os serviços
Laboratoríais, Radiológicos, Fannacêuticos e Terapias de Apoio;
II - Elaborar e propor nonnas nos agendamentos de consultas, exames laboratoriais,
radiológicos e exames especializados;
UI - Acompanhar na elaboração do protocolo para padronização dos medicamentos ofertados
pela Farmácia básica da Rede Pública;
IV - Participar da elaboração e execução de chamamento público para realização de serviços
não contemplados pelo SUS;
V - Realizar o controle da liberação de exames especiais de média e alta complexidade;
VI - Programar, acompanhar e controlar na elaboração, gerenciamento e revisão de pedidos de
materiais de consumo méQico/hospitalar, medicamentos fannacêuticos, laboratoriais e radíológicos;
VII - Coordenar, orientar e supervisionar na execução das atividades correlatas a sua
coordenadoria;
VIII - Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo Secretário
Municipal de Saúde;
Subseção VI
Do Departamento do Sistema Municipal de Auditoria
Art. 78 Compete ao Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Auditoria:
I - Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para sistematização e padronização das
ações de auditoria no âmbito do município;
II - Desenvolver a integração de ações e procedimentos de auditoria entre os três níveis de
govemo;
Ili - Orientar, coordenar e supervisionar técnica e admínistrativamente, a execução das
atividades de auditoria na competência da Saúde Pública municipal;
IV - Realizar auditoria operativa dos serviços de saúde do Município, avaliando se o
procedimento solicitado condiz com o realizado em. todos os seus aspectos;
V - Realizar auditoria analítica dos serviços de saúde, avaliando a qualidade do atendimento
aos usuários dos SUS, a quantidade dos serviços realizados e a resolubilidade dos atendimentos, executando as
devidas correções de acordo com as normas vigentes;
VI - Emitir parecer conclusivo e relatórios gerenciais para instruir processos de ressarcimento
junto ao Fundo Nacional de Saúde, de valores apurados nas ações de auditoria e infonnar o Secretário Municipal de
Saúde sobre resultados obtidos por meio de atividades de auditoria;
VII - Participar de programas de avaliação de morbidades, agravos e outros incidentes através
de relatórios gerenciais, propondo programas e ações preventivas;
VIII - Propor e executar alterações _que visem à melhoria da legislação ou das nonnas e
procedimentos internos;
IX - Instituir processo na área de S:ua competência e proferir despachos decisórios de sua
alçada ou por delegação;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060
g>iefEituia d111uniai/)al de g> ato !Biarwo
1 -- --· ..... ; - ... ··-- ' - ·-
ESTADO DO PAR.ANA
GABINETE DO PREFEITO
60
X - .Receber contas dos serviços de saúde realizados no Mwiicípio, de acordo com ca!endãrio
previamente fixado;
Mwiicípio;
Xl - Efetuar auditoria administrativa e financeira das contas dos serviços· de saúde do
XII - Emitir AIH aos hospitais, medianteland<ls previamente autorizados;
XIll - Manter controle de origem dos pacientes atendidos nos Mwiicípios;
XIV - Manter contato com prestidores visando a correção de problemas .administrativos e
financeiros1 junto-às contas.apreseritadas;
XV -Avaliar laudos de intemaçlles ocorridas em carãter de urgência e eletivas, autorizando-os
ou não, de acordo com as ·nonnas vigentes;
XVI - ProlllOVer e tllattter o cadastro de profissionais e prestadores de serviços à saúde
publica;
XVII - Participar, planejar e implemenw a política de assistência· à saúde, .observados os
princípios e diretrizes do. Sistema 4e .Saúde;
XVIU ,._. Programar as- 11ecessídades de recursos materj;:ais, equipam~_Qtos, ipstall'.f._ç-ões,. recursos·
humanos e submeter ao parecer do Secretário Municipal de Saúde;
· XIX - Prestar cooperação técnica para a composição de equipes multidisciplinares e apoio à
saúde pública;
XX - . Estabelecer metas, acompanhar e av~liar o desempenho. de programas e projetos do
sistema·municipal de auditoria;
XXI - Exercer outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pelo do Secretário
Municipal de Saúde.
SubseçãoVIl
Do Departamento dé Serviços Administrativos
Art •. 79 Compete ao Diretor do Departamento de Serviços Administrativos:
l - Coordenat,- -apoiar, encamlnhar a- exe_cuçâo de todos os serviços administrativos, necessários
ao e~celente funcionamento de toda a estrutura da.Secretaria Municipal de Saúde;
11-Adlninístrar a ocupaçã<> fisica dos prédios d.e. uso da Secretaria Municipal .de Saúde;
III cc. Controlar os contratos de lo.cação para instalação. de Unldades de serviços;
IV - Administrar o patrimônio, bens e materiais da Secretaria. Municipal de Saúde sob sua
responsabitidady, zelando pela· sua manutenção limpeza e co.nservação;
V - Adnúnj&trar a _rna_nutenção, limpeza, conservação .e reparos. das. instalações elétiicas e
·hidrátllicas~ bem como dos .móveis ~das estruturas dos edifícios. da Secretaría .de-Saúde, interna e _externamente;
VI - Coordenar e zelar pela segurança dos prédios e imóveis da Secretaria Municipal de Saúde,
promovendo o serviço de vi_gilâncja díurna e noturna •. confonne a necessidade;
· VII -Ter sob sua responsabilidade, cópia de todas as chaves, tanto de portas de acesso interno,
como externo da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Recebey, •t!;llder e encaminhar o público aos setores de competência necessária,
visando ao atendimento de interesse dos munlcipes; ··
IX - Administrar todos- os- -serviços -re'lacionados ao arquivo, protocolo _dos documentos,
processos, reprografia e meios de comurticação da Secretaria Mwiiclpalde Saúde;
X - Coqrd_enar- as ªtividades- de arquivo de Papéis Admfuistr-ativo.s, livros e documentos- em
geral, incinerando~s quando.autorizados de acordQ com legisl~_ção-e. normas vigentes;
XI - Supervisionar e Controlar os prazos de permanência dos processos protocolados e que
estejam sendo processados- pelos divers.os setores da admin,istração,_ comunicand() aos- respons_áveís- os casos de
inobservância dos prazos pré-estibelecidos; ·
dos serviços;
XII - Premo.ver política de racionalizaç.ão e redução de custe!O. sem decréscirna da qualidade
XIII - Assessorar os demais 9rg~os da adrninistraçi\o na ~rea de sua l'Qmpetêncfo;
XIV - E~ecutar as demais atividaQes correlat~s q'1~· lhe fortm'l-determinadas pelo-Secretário
Municipal de Saúde.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220·1544
Subseção VIII
g:;,u/E.ltU'l,a cfl1unfotf2al de. gJ ato !Bianca
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
61
Da Coordenadoria de Processamento e Informatização
Art. 80 Compete ao Coordenador de Processamento e Informatização:
I - Coordenar e implantar serviços de informatização e informação em todos os setores e
unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco - PR;
II - Coordenar e implantar a normatização dos fluxos de documentos relativos aos sistemas de
informação da Secretaria Municipal de Saúde, alocação de equipamentos e sistemas, bem como capacitação de
profissionais para uso desses sistemas;
m - Coordenar, assessorar, aperfeiçoar e realizar o suporte de hardware, software,
desenvolvimento de aplicativos, web Pages e treinamentos relacionados às tecnologias de informação utilizadas em
todos os setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Gerenciar, coletar, annazenar e impostar os cadastros e registros de atendimentos da
população de Pato Branco e região atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), alimentando as bases de dados
municipais;
V - Atender a ne<:essidade da administração da Se<:retaria Municipal de Saúde e profissionais
em obter dados para efeitos imediatos de gestão ou geração do conhecimento epidemiológico;
VI - Coordenar e operacionalizar o controle de produção ambulatorial e hospitalar tanto
próprio quanto a prestadores de saúde (terceiros), disponibilizando informação de fatura e produção;
VII - Viabilizar, implementar e acompanhar programas e projetos do Ministerio da Saúde
vinculados a sistemas infonnatizados;
VIII - Avançar na integração e no uso da informática para melhoria dos processos de trabalho
em saúde;
IX - Coordenar e operacionalizar o uso dos registros de Saúde (Prontuários) pelos
profissionais de saúde e pacientes;
X - Coordenar e implantar o Sistema Cartão Nacional de Saúde, proporcionando o cadastro de
todos os estabelecimentos de saúde, cadastro da população, distribuição dos cartões magnéticos, utilização do
Terminal de Atendimento SUS ou padrões de informações adotados, operacionalização e manutenção de todos os
· sistemas que compõe sua estrutura;
XI - Executar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Secretârio Municipal de Satide;
Subseção IX
Do Departamento de Vigilância à Saúde
Art. 81 Compete ao Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde:
I - Promover, programar e executar ações de vigilância sanitária, ambiental e saúde do
trabalhador;
II - Promover, programar e executar aÇões de epidemiologia e vigilãncia epidemiológica;
III - Promover, programar e executar ações de prevenção coletiva baseado no perfil de saúde
do mun1c1p10 (pré-natal, puericultura, imunização, teste do pezinho, doenças sexualmente transmissíveis,
planejamento fami1iar, sexuaÍidade, hansenfase, tuberculose, neoplasias, hipertensos, diabéticos, nutrição, higiene,
tabagismo, alcoolismo, stress, endemias, saúde bucal entre outros);
IV - Promover a mudança no modelo assistencial voltado à doença, considerando os princípios
da Lei Orgânica de Saúde;
V - Programar e executar a legislação vigente à proteção de saúde pública;
VI - Propor e executar alterações de melhoria da legislação ou das normas e procedimentos
internos que visem a adequaçã.o aos princípios do sistema de saúde;
VII - Coordenar o levantamento de dados da vigilância à saúde e a estruturação para a geração
de infonnações gerenciais e de interesse à saúde pública;
VIII - Promover a manutenção do cadastro de beneficiários, profissionais de saúde e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Patol~~t
--- _,.--..
(_])iE-f zitwia dlllunfolpa{ dz (_])ato !Bianco
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62
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
prestadores de serviços de interesse à saúde pública;
IX-Garantir a ética profissional e o sigilo de infonnação de interesse do usuário;
X - Programa e sub~eter a apreciação superior as necessidades de recursos materiais
equipamentos, instalações, recursos humanos;
XI - Participar da elaboração das diretrizes do Sistema de Público de Saúde;
XII - Promover e prestar cooperação técnica para a composição de equipes multidisciplinares
e a intersetorialidade para fins de saúde pública;
XIII - Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho de programas e projetos da
vigilância à saúde;
XIV - Coordenar, implantar projetos e programas de promoção e prevenção às doenças;
XV - Participar da efaboração do fluxo de atendimento nos diferentes níveis de atendimento do
usuário do sistema público de saúde;
X\'l - Desenvolver ações capazes de diminuir) eliminar ou prevenir riscos à saúde, intervindo
através do controle ou fiscalização sobre a produção, circulação e a utilização de bens de consumo, assim como, na
prestação de serviços em geral, saúde do trabalhador e meio ambiente;
XVIl - Estudar o processo saúde-doença em grupos humanos analisando os fatores
detenninantes das enfennidades, danos à saúde, propondo medidas de prevenção, controle ou a erradicação de
doenças oferecendo indicadores para suporte ao planejamento, administração e avaliação das ações de saúde;
XVIII- Executar outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pela hierarquia
organizacional.
Subseção X
Da Coordenadoria de Vigilância Sanit~ria e Ambiental
Art. 81 Compete ao Coordenador d.e Vigilância Sanitária e Ambiental:
l-Fiscalizar ambientes, equipamentos e insumos relacionados à saúde pública;
II - Fiscalizar agressões ao meio ambiente que repercutam sobre a saúde da população;
lII - Controlar e fiscalizar a emissão de licenças sanitárias, laudos e cartas de anuência para
estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde do município;
IV - Discutir e elaborar legislações relacionadas à saúde do município;
V - Fazer a integração e articulação de recursos, técnicas e práticas para a total cobertura das
ações relacionadas à vigilância sanitária;
VI - Integrar a divisão de vigilância sanitária aos órgãos relacionados à promoção da qualidade
de saúde do município;
VII - Planejar e desenvolver atividades relacionadas à educação sanitária;
VIII - Coletar e gerar dados para o levantamento do perfil epidemiológico municipal;
IX - Coletar, digitar, processar e enviar dados dos Sistemas de Informações vigentes ao seu
destino;
X - Garantir a ética profissional e o sigilo de informações de interesse ao usuário;
XI - Gerir, coordenar e solicitar junto ao setor competente a aquisição de materiais,
equipamentos, veículos, bem como a manutenção das instalações tisicas do setor;
XII - Gerenciar o quadro de pessoal da divisão de vigilãncia sanitária;
XIII - Responder. programar e organizar ações relacionadas à saúde do trabalhador, endemias,
alimentos, saneamento básico e ambiental, estabelecimentos de saúde, coletas e encaminhamento para analises
laboratoriais, aberturas e julgamentos e encaminhamentos de processos administrativos (autuações, infrações,
interdições, intimações, multas, ... ), garantir a qualidade nos serviços de inspeção de abate, fiscalização e orientação
a respeito de zoonoses e animais peçonhentos (anti-rábica, escorpiões, taturanas, aranhas, etc.);
XIV - Programar e promover ações em conjunto com Corpo de Bombeiros, Departamentos da
Polícia, Promotoria Pública e órgãos afins;
XV - Interagir com a Secretaria de Agricultura promovendo a implantação e desenvQlvintento
de agroindústria localizadas no município;
XVI - Interagir com a Vigilância Epidemiológica nas ações de investigação e interesse
'ASSES~~ - ... -.......... -.....
sanitário;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
9'1.t-f eltu'1.a d/!lunfolfla{ Je, (j) ato !B'1.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XVIl - Promover e prestar cooperação técnica para a composição de equipes míltidisciplinares
e a intersetorialidade para fins de saúde pública;
XVIll - Participar da eretivação de pactos para metas de gestão de saúde do município;
XIX - Executar outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pela hierarquia
organizacional;
Subseção XI
Da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
loca1;
epidemiológica;
destino;
Art. 83 Compete ao Coordenador de Vigilância Epidemiológica:
I - Executar ações de Epidemiologia e Vigilância Epidemiológica;
II - Promover Vigilância contínua de doenças de notificação;
III - Proceder a investigação e ou monítoramento de doenças de notificação ou de importância
IV - Fazer investigação de óbitos conforme prioridade epidemiológica;
V - Garantir ética profissional e sigilo de informações do usuários;
VI - Coletar dados fidedignos e emitir relatórios para análise multiprofissional de situação
VII - Promover o direcionamento de ações preventivas;
VIII - Coletar, digitar, processar e enviar dados dos Sistemas de Informações vigentes ao seu
IX - Analisar e intervir para a veracidade de dados coletados;
X - Promover a adequação de instalações, a garantia de qualidade, o suprimento e controle de
estoque dos imunobiológicos;
XI - Participar da elaboração de diretrizes para saúde pública;
XII - Interagir com a Vigilância Sanitária nas ações de investigações e interesse
epidemiológico;_
XIII - Participar da efetivação de pactos para metas de gestão de saúde do município;
XIV - Executar outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pela hierarquia
organizacional.
Subseção XII
Da Coordenadoria de Programas de Prevenção Coietivà
Art. 84 Compete ao Coordenador de Programas de Prevenção Coletiva:
I - Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar a estratégia saúde da família;
II - Planejar, gerenciar, coordenar ações de prevenção coletiva em todas as fases do ciclo de
vida: criança, adolescente, mulher, adulto, terceira idade;
IlI - Planejar e coordenar ações para capacitação de equipes multiprofissionaís de acordo com
necessidades à saúde pública;
IY - Elaborar agenda de educação permanente;
V - Coordenar ações de saúde coletiva voltadas para a prom°')ílo e prevenção;
VI - Promover a intersetorialidade e parcerias aos interesses da saúde pública;
VII - Participar da efetivação de pactos para metas de gestão de saúde do município;
VIII - Participar do processo de implantação das pollticas de saúde pública, contribuindo com
dados dos Sistemas de Informações vigentes da competência de ações coletivas ou grupos específicos, tais como:
Sistema de Informações da Atenção Básica - SIAB; Sistema de Informações de Hipertensos e Diabéticos -
HIPERDIA; Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISV AN entre outros;
IX - Coletar, digitar) processar e enviar dados dos Sistemas de Infonnações vigentes ao seu
destino;
X - Coordenar equipes envolvidas em ações de promoção e prevenção;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(j)ief eltu;r.a d11unfoi(laÍ de (jJ ato !Bianao
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XI - Garantir a ética profissional e o sigilo de infonnação de interesse do usuário;
organizacional.
XIl - Executar outras atividades correlatas, bem como aquelas estabelecidas pela hierarquia
CAPITULOlV
Dos Órgãos de Descentralização Territorial
Seção I
Da Administração Distrital de São Rnque dn Chopin
Subseção Única
Do Administrador Distrital
Art. 85 Compete ao Administrador Distrital
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e fazendo
executar as leis) posturas e atos) de conformidade com as instruções do Chefe do Poder Executivo;
Il - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas Municipais,
providenciando a lavratura de tennos competentes, e, encaminhando ao Departamento competente da Prefeitura
Municipal;
III • Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV • Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador Distrital;
V • Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivaodo melhorias na infra-estrutura
do Distrito;
VI • Pesquisar junto à comwtidade local, os anseios de melhorias concernentes aos aspectos do
Distrito;
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de informações, por
determinação do Prefeito Municipal;
VIII - Promover com períodicidade a conservação das vias. logradouros públicos, estradas
vicinais e caminhos municipais;
Subseção Úni<a
IX. Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo
Mwticipal.
Seção III
Da Coordenadoria do Procon
Do Coordenador do Procon
Art. 86 Compete ao Coordenador do Procon
I - Formular, coordenar e executar a Polícia do Sistema Municipal de Proteção, orientação,
defesa e educação do consumidor, por meio da articulação das ações de entidades e órgãos públicos que
desempenham atividades relacionadas à defesa do consumidor;
II - Orientar e defender os consumidores contra prováveis ab11sos praticados nas relações de
consmno;
III - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas prevísta_s no Código de Defesa do
Consumidor-Lei n• 8.078 de 11.09.1990 e no Decreto federaln' 2.181, de 21.03.1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar reclamações de consumidores, encaminhando aquelas
que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à assistência judiciária
através do Ministério Público do Município ou Comarca;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores;
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
ÇJ\efsituia dl!(unlal/lal de- <JJato !Bianca · r /
65
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o artigo 44, da Lei n• 8.078/90;
VI~ - FWicionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VIII - Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existente e incentivar e
orientar a criação de Associações comunitárias com o mCsmo fim;
IX - Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;
X - Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais folhetos ilustrados,
cartazes e demais meios de comunicação;
XI - Desenvolver palestras, campanhas feiras, debates e outras atividades correlatas, visando
educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XII - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consmnidores;
XIII - Atuar junto ao sistema fonnal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIV - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de
Proteção do Consumidor. ·
Título IV
Das Disposições Finais
Art. 87 Os Órgãos a que se refere o inciso VI, do art. 1° do presente Decreto, receberão
atribuições regimentares, por ato próprio, devidamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 88 Os Órgãos de Aconselhamento, a qual se refere o Inciso I, do Art. t • do presente
Decreto, terão suas atividades disciplinadas por Regimento Interno próprio de cada Conselho, devendo ser aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do respectivo tenuo legal.
§ 1° - Os Órgãos de Aconselhamento serão integrados por membros representantes de
entidades locais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - Cada Conselho terá um Secretário Executivo dentre os Servidores Municipais, visando a
execução dos trabalhos administrativos. ·
§ 3º - O Conselho reunir·se-ã sempre que necessário, quando convocados por seu Presidente ou
pela maioria de seus membros.
Art. 89 Os Órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na
posição de cada órgão administrativo no Organograma Geral da Prefeitura.
. Art. 90 O Horário de funcionamento dos Órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo às necessidades dos Servidores, a natureza das funções e as características das repartições,
obedecendo ao expediente máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 91 Para o pessoal não subordinado ao Regime Jurídico Único instituído pela Prefeitura,
ou que tenha sua jornada de trabalho regulada de fomra especial, será observada a legislação especifica.
Art. 92 Será feita substituição automática nos impedimentos legais dos titulares dos cargos e
funções de assessoramento, direção e coordenação, quando o período de afastamento não for superior a 30 (trinta)
dias consecutivos.
Parágrafo Único - Os substitutos serão designados previamente pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal) segundo o mesmo sistema estabelecido para a escolha do titular.
Art. 93- Os casos omissos e os não previsto• nest Regime Interno serão solucionados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal. /
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO I' ITO
DECRETO Nº 5.002 de 25 de julho de 2006.
Altera a Seção IV Da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a
Seção VI da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, acrescendo a subseção V à
Seção IV e modificando a Subseção Única da
Seção VI do Anexo 1 do Decreto nº 4.848 de 25 de
maio de 2005 que regulamenta o Regimento
Interno do Municipio de Pato Branco.
O Prefeito do Munic!pio de Pato Branco, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Seção IV Da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Económico e Tecnológico, a Seção VI da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo, sendo acrescida a subseção V à Seção IV e modificada a
Subseção única dá Seção VI do Anexo 1 do Decreto nº 4.848 de 25 de maio de 2005
que regulamenta o Regimento Interno do Municipio de Pato Branco, em conformidade
com a Lei Municipal nº 2.653 de 18 de julho de 2006.
Art. 2º - A alteração de que trata o caput do artigo 1° passa a vigorar
conforme redação do anexo do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
2006.
Gabinete do Prefeito M/~ · de Pato Branco, em 25 de julho de
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Seção IV
Subseção 1
Subseção li
Subseção Ili
Subseção IV
Subseção V
Subseção VI
Subseção VII
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Coordenador de Indústria e Comércio
Coordenador de Capacitação Profissional
Coordenador do Centro Regional de Eventos
Coordenadoria de Turismo
Consultor Técnico 1
Consultor Técnico li
Seção VI SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Subseção Única Secretário de Meio Ambiente
( ... )
Seção IV
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Subseção 1
Do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2
Art. 41 - Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico:
- Formular, planejar e implementar polltica de fomento ao
desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de
serviços;
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica,
tecnológicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de
mão-de-obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili - Estimular a atração, criação, prevenção e ampliação de empresas
e pólos econômicos;
IV - Emitir pareceres, acerca da implantação de loteamentos
particulares que objetivem a criação de parques industriais, ou centros de
comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Municlpio com empresários e
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI - Apoiar a comunidade empresarial através de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejam
informações sobre o potencial econômico do Município;
VIII - Promover a insti · o mecanismos de natureza tisica,
financeira e institucional que privilegie o f o das atividades de desenvolvimento
econômicas do Municlpio; ~.,,..,.,-,.,.-....,,,,,..,,"""' .......
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32 -1544 • 85501-060 -
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX - Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de
pequena produção ou rnicroempresários do município, buscando apoio junto aos
órgãos competentes;
X - Estimular a atração, criação preservação e ampliação de empresas
e pólos econômicos;
XI - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de
economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da
industrialização e comercialização;
XII - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e
feiras da Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a
participação das empresas locais;
XIII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o
acesso a estas, aos interessados;
XIV - Ampliar as relações do Municlpio com empresários e entidades
públicas e privadas;
XV - Elaborar relatórios mensais e anualmente, após a consolidação
dos dados, referente os levantamentos ou ações efetivamente realizadas com o
objetivo de propiciar subsídios aos empresários locais ou aqueles que desejam se
estabelecer no Município;
XVI - Executar outras atribuições afins.
Subseção li
Da Coordenadoria de Indústria e Comércio
Art. 42 - Compete ao Coordenador de Indústria e Comércio:
" 1 - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da
Coordenadoria que assegurem o fomento dos setores produtivos do Município e a
ampliação de empreendimentos;
. li - Realizar levantamento, estudos e diagnósticos que permitam o
·conhecimento da realidade do Municlpio, objetivando a formulação de polltícoeconõmica, voltada aos interesses municipais, no setor industrial, tecnológico e
comércio;
Ili - Colaborar com os órgãos Estaduais e Federais e outros não
Governamentais, que vise o desenvolvimento econômico regional, ou de incentivos à
Indústria, Comércio e/ou Serviços;
IV - Elaborar estudos visando a implantação de parques industriais ou
similares, criando assim estímulos à vinda de empresas para o Municlpio;
V - Efetuar a manutenção e melhorias nos Parques Industriais e áreas
especificas;
VI - Promover e/ou colaborar com campanhas de incentivo ao
Comércio local;
VII - Colaborar com campanhas de incentivo a pequena e média
empresa local;
VIII das empresas · · ·r<iS~
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
congressos e exposições, visando a mostra de seus produtos;
IX - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o
acesso a estas, aos interessados;
X - Apresentar anualmente, ou sempre que solicitado relatório das
atividades da Coordenadoria, submetendo a apreciação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
XI - Estimular a implantação de indústrias no Municipio, observadas as
diretrizes do Plano de Desenvolvimento Municipal, bem como da legislação em vigor;
XII - Executar outras atribuições afins.
Subseção Ili
Da Coordenadoria de Capacitação Profissional
Art. 43 - Compete ao Coordenador de Capacitação Profissional:
1 - Elaborar e supervisionar a execução dos programas de incentivo à
capacitação profissional;
li - Promover a organização comunitária, visando o fomento de ações
de geração de emprego e renda;
Ili - Promover cursos de qualificação profissional, a partir da
identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e
oportunizem a inclusão da população;
IV - Manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de
absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para
inclusão no mercado de trabalho;
V - Incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de
geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal local que tenha
potencial de comercialização;
VI - Fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das
ações de integração desenvolvidas pela Secretaria, engajamento da população e da
comunidade;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção IV
Da Coordenadoria do Centro Regional de Eventos
Art. 44 - Compete ao Coordenador do Centro Regional de Eventos:
! -Administrar o Centro Regional de Eventos, mantendo agendadas
todas os eventos realizados neste espaço;
li - Organizar e manter toda a infraestrutura do Parque de Exposições
do Municlpio, zelando pelo seu bom uso;
Ili · - Apresentar sempre que
realizadas no Centro Regional de Eventos, s
1c1 do relatório das atividades
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Rua Caramuru, 271
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
Da Coordenadoria de Turismo
1. Apoiar e desenvolver ações que promovam o lazer e o bem estar da
população;
li. Promover atividades que possibilitam integrar o potencial do município
quanto a sua infra-estrutura de lazer existente, apoiar o projeto do Roteiro
de Lazer, bem como incrementar novas opções nesse sentido;
Ili. Promover e apoiar iniciativas para capacitar e treinar os empreendedores
e futuros empreendedores do. Roteiro de Lazer, possibilitando a melhoria
contínua da qualidade do atendimento ao público e dos seus produtos e
serviços oferecidos;
IV. Apoiar e desenvolver a atividade da piscicultura corno forma de fortalecer
os empreendedores do ramo de pesque-pague, recantos e integrá-los ao
Roteiro de Lazer do município.
V. Buscar alternativas e experiências que possam atrair turistas de outros
municlpios e regiões do E!Stado, considerando que Pato Branco é rota de
acesso ao litoral do sul do pais, com fluxo considerável de turistas
paraguaios argentinos;
VI. Promover e apoiar o turismo de negócios, eventos, gastronomia e
fortalecer a vocação de Pato Branco na área do agronegócio, saúde,
educação e meio ambiente;
Vil. Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Seção YI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Subseção Única
Do Secretãrio Municipal de Melo Ambiente
Art. 48 - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
1. Estudar e participar na defesa e da racionalização do uso e ocupação
do solo, do subsolo, da água e do ar;
li. Atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de crédito,
assim como a entidades públicas e privadas com vistas ao
saneamento ambiental e na recuperação dos recursos naturais,
afetados por processos predatórios o idores; >;+k''""'°.'"'""·'· ··"'-
Rua Caramuru, 271
Ili. Planejar e fiscalizar o uso dos recu ambientais; f; .......P l - • , \
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GABINETE DO PREFEITO
IY. Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação e a
conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
V. Incentivar o plantio de mudas de espécies de árvores nativas, e
exóticas, ornamentais, repassando aos interessados a preço de custo;
Atuar conjuntamente com os demais órgãos oficiais e com a
sociedade organizada, no sentido de criar instrumentos que possam
VI.
VII.
VIII.
evitar a presença de animais domésticos soltos nas ruas da cidade,
bem como evitar os inconvenientes provocados pelos mesmos à
população;
Participar da atualização do Plano Diretor do municfpio, como forma
de garantir uma gestão plena sobre o zoneamento dos
empreendimentos e das atividades lesivas ao meio ambiente;
Atuar nas ações de controle da poluição ambiental das áreas urbanas,
como forma de evitar a proliferação de vetores de doenças nas
moradias e vias públicas;
IX. Atuar em ações para orientar o uso e ocupação adequados do solo
rural e urbano, como forma de prevenir a erosão do solo e
assoreamento dos corpos hídricos, em conformidade com a Lei
Estadual nº 8.014/84;
X. Promover a recuperação das áreas degradadas;
XI. Promover e conscientizar a população sobre as normas e padrões
relativos a preservação do meio-ambiente, em especial dos recursos
hídricos, em conformidade com o Código Florestal, Lei Federal nº
4.771/65 promovendo o bem-estar, o desenvolvimento econômico e
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
Rua Caramuru, 271
social da população;
Participar. na educação ambiental em todos os nfveis do ensino, na
educação da comunidade e despertar a consciência de cidadania
através da participação da defesa do meio ambiente;
Difundir práticas de manejo e exploração sustentável dos ambientais,
como forma de promover a qualidade ambiental e o equilibrio
ecológico;
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos
complementares, como forma de identificar e relatar possíveis.
impactos ambientais negativos, oriundos dos empreendimentos
impactantes, em conjunto com os órgãos estadual e federal;
Participar das ações de melhorias urbanlsticas: tráfego, paisagismo,
áreas de lazer, controle de cheias como forma de garantir a
segurança e o bem estar da população;
Opinar e sugerir melhorias relacionadas a projetos, programas e
planos setoriais de meio ambiente;
Participar da regulamentação e ordenamento da arborização urbana;
Criar áreas de proteção de relevante interesse ambiental e ecológico,
através do Poder Público Municipal;
Incrementar os programas de matas ci ·
Participar dos programas da polltic m
Fone/Fax (46) 3220-1544 •
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Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXI. Atuar no-sentido de fazer fiscalizar a observância da Legislação
Urbanística do Município referentes ao meio ambiente;
XXII. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção
do meio-ambiente do Município;
XXII!. Fornecer subsidies técnicos para esclarecimentos relativos à
prevenção e da defesa c;Jo meio ambiente, às indústrias, ao comércio
e a agropecuária;
XXIV. Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa
e de atividades no âmbito da defesa do meio ambiente;
XXV. Divulgar amplamente os programas ambientais, municipais e
estaduais, bem como dos problemas ambientais a serem enfrentados
conjuntamente com a população;
XXVI. Atuar com os órgãos oficiais do estado na preservação de espécies
de animais e vegetais raros e ameaçadas de extinção, bem como na
manutenção de estoques de material genético;
XXVll. Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de
combate às moléstias veiculadas por agentes animados ou
inanimados, em conformidade com o interesse da manutenção da
saúde pública;
XXVlll. Atuar na fiscalização dos serviços concedidos de competência da
companhia de saneamento;
XXIX. Cobrar e fiscalizar a necessidade da arborização dos logradouros
públicos, o plantio das espécies que mais atendam as condições
locais, a condução adequada, poda e substituição das mesmas
quando necessário, através de critérios técnicos;
XXX. Promover e orientar a poda e condução periódica das árvores urbanas
de acordo com a harmonia paisagística e da segurança e saúde
pública necessárias;
XXXI. Organizar e atualizar o cadastro da arborização da cidade, e realizar
nos espaços verdes que estejam sob sua administração, o combate
às pragas e doenças vegetais;
XXXll. Analisar e orientar as propostas de. melhorias ambientais de iniciativa
do executivo e o do legislativo municipal;
XXXlll. Promover a execução e conservação de arborização e ajardinamento
nas vias e logradouros públicos.
XXXIV. Executar outras atividades afins.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Muniçipal e Pato Branco, em 25 de julho de
20l'l6,
Fonelfax (46) 3220-1544 • 85501-060 Palo Branco - Paraná
~-
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.248, DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera o ar!. 14 da Subseção IV - Do Sistema de Controle
Interno do Decreto nº 4.848, de 25 de maio de 2005 .
. O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são contendas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgênica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 14 da Subseção IV - Do Sistema de Controle Interno
do Decreto nº 4.848,. de 25 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
Subseção IV
Da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Art. 14 São atribuições da Unidade de Controle Interno:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
Apoiar o controle externo e interno no exerclcio de sua missão institucional,
mantendo sob rlgido acompanhamento todas as operações que envolvam o
patrtmônio tisico ou financeiro do Municlpio;
controlar as tomadas de cóntas ordenadas e das despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer titulo de entidades da União, do
Estado ou instituições privadas;
manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios exigindo dos
responsâveis o cumprimento das finalidades, prazos e obediência às normas
legais vigentes, relativas à realização da despesa;
acompanhar as transferências de recursos Estaduais e Federais ao municlpio,
garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e
legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e despesas, ao processo licilatório,
à movimentação do patrimônio, ãs retenções e aos recolhimentos de tributos,
contribuições fiscais ou para fiscalizações a que o Municlplo se obrigue por torça
da legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI. manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos
pertinentes à função de controle interno;
Vil. adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e
instaurar a tomada de contas, comunicando o Chefe do Poder Executivo, nos
casos de irregularidades constatadas que resultem em prejulzos para a Fazenda
Pública;
VIII. exercer o controle de auditoria através de exames minuciosos total, parcial ou
pontual dos atos administrativos e fatos contábeis COf"911 finalidade de identificar
se as operações foram realizadas de maneira apropr" ádá e registradas de acordo
com as orientações e normas legais e se dar. e acor o ,.;ài!lswn!!ll.l~"-.lil----i
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 - 85501-060
\j\JUR\DICA
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução
GFC 780 de 24 de março de 1995;
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Municlpio;
X. exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "Restos a
Pagar" e despesas de exerclcios anteriores;
XI. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade.
XII. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a
Pagar", processados ou não;
XIII. realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIV. controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XV. acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a Educação e Saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/199B e 29/2000,
respectivamente;
XVI. realizar outras atividades de manutenção e aper1eiçoamento de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII. encaminhar a cada 3 (três) meses o relatório geral de atividades ao Prefeito
Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal;
XVIII. dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do
Poder Executivo ou Presidente do Legislativo, quando envolver assuntos de
caráter sigiloso. ·
XIX. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal,
de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
XX. o coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, bem
como outras, de ordem administrativa, através de instruções normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 3º- Este Decreto entra em·vigo na data de sua publicação.
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(; 15r~felto Municipal I
ASSE S RIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
A4
Política
' t 1 i •
DIÃRIO DO SUDOESTE
3 de novembro de 2011
Projeto que altera estrutura administrativa da
prefeitura deve ser votado na próxima semana
RAFAEL BARZOITO
PATO BRANCO
Um projeto de lei que une
duas secretarias e reformula os
cargos comissionados da Prefeitura de Pato Branco foi retirado de
pauta na última sessão da câmara,
na segunda-feira, e deve ser votado na próxima semana. No projeto, que ainda precisa ser aprovado
pelos vereadores, a prefeitura pretende unir as secretarias de Admjnistração e Finanças e incorporar
o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
(IPPUPB) à Secretaria de Planejamento. Hoje, a Secretaria de Administração funciona junto com a
Secretaria de Planejamento.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
de Pato Branco, Julio Lattmann,
hoje acumula as secretarias de Administração e de Planejamento. Ele
explica que a intenção da administração pública, com a junção das secretarias, é dar mais agilidade e organizar os trabalhos do Executivo.
"A administração cujda do dia a
O relator da Comissão de Justiça e Redação pediu a retirada do projeto na última sessão
dia da prefeitura. Então, nada mais
lógico que tenha um vínculo direto
com a Secretaria de Finanças, que é
a que controla os gastos. E, por outro lado, o planejamento burocrático com o planejamento efetivo da
infraestrutura do município através
do IPPUPB", explicou o secretário.
Cargos
Julio também deixou claro que
a administração não está criando
mais cargos. Como ele, hoje, acumula duas funções na Prefeitura
de Pato Branco, se os vereadores
aprovarem o projeto, outra pessoa
irá assumir a Secretaria de Administração. Segundo ele, ainda não
existe um nome para ocupar a Secretaria de Administração e Finanças, se o projeto for aprovado.
O secretário também discorreu sobre o projeto de reformulação dos cargos comissionados
da Prefeitura de Pato Branco, que
também faz parte do projeto de lei
153/2011. "Não estamos aumentando os cargos, estamos apenas
adequando dentro daquilo que o
Tribunal de Contas do Estado está
solicitando", destacou.
O vereador Valmir Tasca comentou a situação: "~ uma discussão polêmica, não está se criando
novos cargos, mas sim, se adequando, atendendo uma recomendação do Tribunal de Contas. Uma
vez que tínhamos muitos funcionários de cargo de comissão em
Pato Branco, cujo nome do cargo,
em função do trabalho que ele estava exercendo, estava errado''.
Vereadores
Uma das três comissões da
Câmara de Pato Branco deu parecer contrário ao projeto. E o relator da Comissão de Justiça e Redação, Guto Silva, pediu a refüada
do projeto da pauta da última sessão. "Se eu fosse votar, votaria contrário. Porque não tenho a informação detalhada. Então, pedjmos
a retirada do projeto de pauta':
acrescentou.
Tasca, relator de uma das comissões que deram parecer favorável ao projeto, explicou que no
momento em que Silva emitiu o
parecer contrário, faltaram alguns
documentos no projeto. Mas, se- c ~m r" gundo ele, os documentos ioram .,., ~ < "' anexados ao projeto no dia da ses E; ~
são. Guto Silva rebateu dizendo ' · ·
que a Comissão de Justiça e Redação não recebeu os documentos.
DIÃRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de novembro de 201 1
AS
Cidade
Projeto que altera estrutura administrativa
da prefeitura deve gerar apenas um cargo
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Conforme informações da
administração municipal,
atualmente existem 146
cargos comissionados,
número que pela nova Lei
passaria a 147
Nos últimos dias um projeto, encaminha·
do pelo Executivo para apreciação dos verea ·
dores de Pato Branco, vem gerando discusi.ões
entre a população, especialmente por meio de
redes sociais e opiniões encaminhadas por email. Trata-se do projeto de Lei 153 de 201 J,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura de Pato Branco. O texto possui dois
aspectos fundamentais. a reestruturação das
secretarias municipais e a adoção de uma nova
nomenclatura para os cargos comissionados.
além da definição de que 30% desses cargos
devem ser ocupados por servidores de carreira
da administração municipal.
Diante da polêmica a reportagem do Diário procurou a prefeitura para que o projeto fosse detalhado. Quem falou em nome do
Executivo foi o vice-prefeito, Daniel Cattani.
Conforme ele, o pro1eto em questão tem por
finalidade adequar a estrutura administrativa
da Prefeitura de Pato Branco às recomenda -
ções do Tribunal de Contas do Paraná (TCPR). Uma dessas recomendações seria para
que os cargos comissionados tivessem uma
denominação mais adequada e relacionada
diretamente à função que o servidor exerce.
''A nomenclatura era muito genérica,
nós tínhamos assistente técnico um, assistente técnico dois, assistente técnico trê:.':
explica. No entanto, conforme o vice-prefeito, a onentação do TC-PR é que esses cargos tenham uma nomenclatura específica
conforme a função. "Foi aumentado apenas
um cargo para um diretor na área de micro
e pequenas empresas, que, inclusive, foi uma
sugestão da Câmara de Vereadores·: afirma Cattani. Conforme o setor de Recursos
Humanos da prefeitura, atualmente são 146
cargos comissionados, com a nova Lei esse
número passaria para 147.
Questionado sobre as funções de provi·
mento em comissão relacionadas ao Natal (o
projeto de Lei prevê cargos de chefia para os
setores de Produções Natalinas, Ornamenta·
ção Natalina, llurninaç.10 de Natal e Desfile de
Natal). Cattani explica que atualmente já exis
tem servidores comissionados atuando nas
funçõe~ tendo em vista que a preparação do
Natal perdura por todo o ano. "A maior par·
te do que vai para a rua é feito ern Pato Branco,
dentro de projetos sodais que, inclusive, bene
fidam pessoas de baixa renda e jovens. E necessários pessoas para coordenar esse trabalho
que dura o ano todo': argumenta.
O vice-prefeito também diz que a nova
lei não gerará aumento de gastos da admi
nistração municipal, tendo em vista que não
altera a remuneração dos cargos. Conforme
o Anexo 11 da Lei que foi enviada para a Câ·
mara de Vereadores, a remuneração para os
cargos em provimento de comissão variam
de R$ 1.103,17 a R$ 6.337,94 (dependendo
da função), com possibilidade de acréscimo
de gratificação. Atualmente, conforme informações disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Pato Branco, a estrutura da administração municipal conta,
no total, com 1780 servidores.
Servidores de carreira
Uma novidade do projeto de Lei
153/2011 é que ele estabelece que, no mínimo, 30% das vagas comissionadas devam
ser ocupadas por servidores efetivos da prefeitura. Nesses casos o servidor deve optar,
em termos salariais, pelo que recebe no cargo para o qual foi aprovado em concurso ou
no cargo comissionado, não podendo acumular as remunerações. Cattani explica que
essa medida tem como objetivo valorizar os
servidores, de modo que pessoas com anos
de experiência no de serviço público possam
assumir cargos de coordenação e chefia.
Secretarias
O projeto de Lei em questão também
• prevê alteração nas secreta.rias municipais.
Atualmente existem nove secretarias, entre
as quais a Secretaria de Administração e Planejamento e a Secretaria de Finanças. A proposta do Executivo é unir os setores de Administração e Finanças em uma secretaria, e
deixar o setor do Planejamento em uma secretaria independente, a qual também estaria subordinado o Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco (lppupb). Atualinente o lppu
pb está ligado a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. Com isso o número de secretarias continuaria o mesmo,
mas com novas atribuições.
Projeto está na pauta
da próxima sessão
Segundo informações repassadas pela
assessoria de comunicação da Câmara de
Vereadores de Pato Branco, o projeto de Lei
153/2011 deve ir para primeira discussão
e votação em plenário na próxima quartafe1ra, dia 16. No início deste mês o projeto chegou a ser colocado cm pauta, mas foi
retirado a pedido do vereador Luiz Augusto Silva, Guto Silva (PSD). Conforme ele, o
pedido de retirada foi formulado para que
o projeto fosse melhor analisado.
fí?dAta?,a'~drY/?~9/umCD' Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLÔNIO MACHADO (PMDB),
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
153/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data ....._,'-4-4_.......,_ ~./~~~--
~d&,,_~J>~:-frrr
~----'-='-==~ .J....-J';J.yy.,"" -~~JDI, .
Altera a redação do art. 14, do Projeto de Lei n° 153/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 14 Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei,
cujas atribuições destinar-se-ão exclusivamente para as funções de
direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneraçãQ i~
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deverão ser providQ~
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional def ;~; Ç)
município, em percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) d~' Jl
total de cargos efetivamente ocupados, remunerados em conformidadê-' t?i
com o estabelecido na Tabela Salarial constante do Anexo III, parte, '3
integrante desta Lei, e regidos pela política geral do Governd( ~
Municipal." ~ ~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2011.
~-----
Wi Ili a m C ar Polônia Machado
Vere dor - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@Villn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
t~ t-:)
~~ :g ' !-·~
•:.r.
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 16 t I • l~tt
Assmatura Yti
CÂMARA MUN:::tc"'1PA-:1".l. p;o,, r"'o"'sR"'A-NC"'o
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe
a esta casa quais os cargos em comissão estão irregulares conforme orientação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que o Executivo,
busca regularizar com o PL 153/2011 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura municipal de Pato Branco.
Justifica-se a solicitação, para termos clareza com relação aos cargos
que podem estar irregulares e também com o que pretende o Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2011.
C'.~
William ezar Pollonio Machado
Ve dor- PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-n1aif: legislativo@can1arapatobranco.con1.br - site: www.camarapatobranco.com. br
Estado do Paraná
Oficio nº 555/2011
Pato Branco, 17 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, reiterando pedidos anteriores
(outubro de 2010), solicitando que através do departamento competente, seja
instalado um semáforo na Rua Tocantins esquina com a Rua Doutor Sílvio Vida!. A
instalação do semáforo é de suma importância para garantir a segurança dos alunos
da Escola Estadual Professor Agostinho Pereira, bem como, das pessoas que se
dirig~m ao Hospital São Lucas (instalado nas imediações), principalmente nos
horários de pico, onde o fluxo de veículos (ambulâncias) e pedestres é grande
causando grandes filas e morosidade no trânsito.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, seja analisada a possibilidade de entregar os carnês do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano de 2012, nos Bairros. Este é um pedido dos moradores
dos bairros mais distantes do Centro, que solicitam que a distribuição dos carnês
seja feita nas Associações de Moradores e Centros Comunitários de cada bairro, de
forma itinerante, e que sejam colocados anúncios, através da imprensa, das datas
pré-agendadas para entrega.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de iluminação (braço com lâmpada) no poste
localizado na Rua Nelsi Dalmolin, prõximo ao nº 393, Bairro São Francisco. A
medida se faz necessária por se tratar de uma questão de segurança para quem
trafega pelo local no período noturno.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis o cronograma de construção das casas do Lago Azul, informando
quando serão iniciadas as obras, qual a data prevista pará a entrega, bem como, se o
Executivo Municipal está tendo alguma dificuldade na execução do empreendimento.
Algumas pessoas que estão aguardando pelo imóvel recebem informações diferentes
umas das outras, e a demora está trazendo dificuldades para os moradores que
foram removidos do imóvel e estão em local sem infra-estrutura.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Para nó
Estado do Paraná
5. Do vereador·William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de
Leis quais os cargos em comissão que estão irregulares, conforme orientação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que o Executivo Municipal
busca regularizar através do Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011 ·que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco. Justifica-se a solicitação, para termos clareza com relação aos cargos que podem
estar irregulares e também com o que pretende o Executivo Municipal.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis, de forma detalhada, os
gastos com a decoração natalina dos anos de 2009 e 2010. Solicitam tais informações com
amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública.
7. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta Casa de Leis esclarecimentos a
respeito do Projeto de Lei nº 222/2011, Mensagem nº 171/2011, que autoriza o Executivo
Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do
Município. Algumas especificações constantes no Projeto de Lei encontram-se em
contrariedade com documentações já apresentadas anteriormente no que se refere a valores
de imóveis, conforme observado no Parecer Jurídico (cópia anexa). Para tanto, solicitam
maiores informações para complementação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
17 de novembro de 2011
A3
Política
Projeto que trata de cargos comissionados
é novamente retirado da pauta de votação
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Sessão da Câmara realizada na noite de
ontem foi marcada por debates acerca
do projeto 153/2011 e de denúncias
sobre irregularidades no Depatran
Depois de muita discussão, o projeto de lei 153/201 1,
enviado para a Câmara de Vereadores de Pato Branco
pelo Executivo, foi novamente retirado da pauta de votação. Os vereadores de oposição e de situação não chegaram a um consenso sobre a reestruturação dos 'Cargos
comissionados, parte integrante do projeto. Por sugestão
do vereador Valmir Tasca (DEM), o projeto foi novamente retirado de pauta, a exemplo do q ue aconteceu no início deste mês, para que seja melhor debatido. Os únicos
vereadores que se posicionaram contra a retirada do projeto de pauta foram Laurindo Cesa (PSDB) e Guilherme
Silvério (PMDB).
Antes de o projeto ser retirado da pauta, o vereador
Luiz Augusto Silva (PSD), o Guto Silva, havia apresentado
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, da qual ele é
relator. Conforme o vereador, o parecer da comissão é contrário ao projeto. Na sequência da discussao, Guto também questionou a afirmação da prefeitura de que com as
mudanças não haveria aumento nos gastos do município.
Ele apresentou um levantamento levando cm ~onsideração
uma planilha com os atuais cargos comis~ionados e suas
faixas salariais.
Conforme o verea<lor. embora a reé.trulura!f.ÍO dos cargos não aumetlte signific,1t1vamcnte o número de vagas, ge·
rará apenas o aumento de um cargo, alterações nas faixas
salanais elevariam os gastos do mumcíp10. Conforme os
cálculos do vereador, se todos os cargos de provimento em
comissão (atualmente sao 146) forem ocupados, o município gastaria, aproximadamente R$ 244,4 mil com a remuneração desses servidores. Já com a reestruturação, que
acarretaria em mudanças nas faixas salariais, esse valor
passaria para R$ 266,7 mil, um aumento de R$ 22,3 mil,
aproximadamente.
Há ainda a possibilidade deste gasto ser maior, já q ue, o
projeto de lei prevê que o chefe do executivo possa acrescer
em até 100% o valor base do salário a título de gratificação.
O vereador Guto Silva disse que sua posição é que sejam estudadas emendas que garantam que não se tenha aumento
nos gastos municipais, do contrário votará contra o projeto
a qualquer tempo. Outros questionamentos dizem respeito
à nomenclatura dos cargos comissionados, que foi criticada por vários dos vereadores já que, não caracterizaria funções permanentes, que precisem ser desenvolvidas durante
todo o ano, como é o caso das chefias relacionadas à ornamentação natalma.
Governo defende aprovação
O secretário de Administração e Planejamento da prc
feitura de Pato Branco, Júlio César Lattmann, reiterou que
pelas análises da administração municipal não havera aumento de gastos com a reformulação. Ele apresentou vános
motivos para tanto, como o fato de nem todos os cargos de
provimento em com1ssao estarem ocupados atualmente, a
necessidade de fechamento das contas do município, e a determinação de que 30% dos cargos cm comissão, com a
nova lei, precisem ser, necessariamente, ocupados por servidores de carreira no scrv1ço público.
Conforme ele, a preocupação da administração municipal é regularizar uma situação que o Ministério Público
do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) identificou como
irregular. Em oportunidades anteriores o Executivo já havia informado que o TC-PR solicitou que os cargos de provimento em comissão recebessem uma nomenclatura diretamente vinculada a função exercida, e não genérica como
acontecia até então.
Conforme Lallmann, a administração municipal está
aberta para qualquer tipo de discussão, no entanto, a preocupação é com a demora para que se chegue a uma solução
para o impasse. O mesmo projeto de lei prevê, além da reestruturação dos cargos de provimento em comissão, mudan -
ças nas secretarias municipais e nos conselhos municipais.
Nos próximos dias uma reunião deve ser marcada para discutir o projeto de lei.
Câmara também deve
investigar Depatran
Outro assunto que permeou a sessão foram as discussões acerca das matérias veiculadas por veículos de comu
nicação locais acerca de poss1veis irregularidades no Depa1 lamento de Trânsito de Pato Branco (Dcpatran). O
vereador Willian Machado (PMDB), no uso do espaço das
lideranças partidárias, informou que deverá solicitar a instalação de uma Comissão de Investigação para averiguar
as denúncias. Todos os vereadores que usaram a tribuna se
manifestaram favoráveis à instauração da Comissão, inclusive o líder do governo na Câmara, Nelson Bertani (PDT).
"Eu reitero o que o prefeito Roberto Viganó já disse vá.rias
vezes, se há irregularidades precisam ser investigadas e os
culpados punidos·: disse.
O presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco (PSD), o Bicuba, informou que na próxima semana,
provavelmente seguindo o que é de praxe, a mesa diretora deverá apresentar o pedido para instalação da Comissão de Investigação.
Durante a sessão, por várias vezes, os vereadores tentaram buscar um entendimento sobre o projeto, mas sem êxito
Prefeitura contesta cálculo apresentado em
sessão da câmara, mas poderá alterar projeto
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Integrantes do Executivo, que estão acompanhando a
tramilação do projeto de lei 153/2011, contestaram infor
mações repassadas pelo vereador Guto Silva (PSD) durante
a última sessão da Câmara Municipal realizada na noite de
quarta-feira, dia 16. Conforme o assessor da prefeitura para
Assuntos Legislativos, Cláudio Bonatto, o cálculo apresentado pelo vereador acerca do aumento dos gastos públicos com
a reestruturação dos cargos comissionados não condiz com o
Anexo II do projeto e sua comparação com a estrutura atual.
Na sessão, o vereador apresentou um cálculo que indicava que os custos com a remuneração dos servidores comissionados poderiam ter um aumento de aproximadamente R$
22,3 mil mensais com a reestruturação. Isso considerando
que todos os 147 cargos de provimento em comissão estariam
ocupados e com remuneração base, ou seja, sem gratificações.
No entanto, na presença do diretor de Recursos Humanos da prefeitura, Ademilson Cândido da Silva, e do vice-prefeito Daniel Cattani, a administração municipal apresentou
um novo cálculo. Conforme os representantes do Executivo,
atualmente (considerando o salário-base de todos os cargos
de provimento em comissão) o valor total do gasto chegaria
a aproximadamente R$ 259,9 mil mensais. A reportagem do
Diário não conseguiu confirmar essa informação com base
nos <lados do projeto de lei porque, na documentação, não
consta o valor atualizado para a faixa salarial CC6, a qual será
extinta se o projeto 153/201 l for aprovado.
Já o valor ao qual se chegaria com a reestruturação, levando em consideração os mesmos critérios (todos os cargos ocupados e apenas os salários-base), seria de aproximadamente R$ 269,5 mil. Esse valor foi apresentado em cálculo
feito pela reportagem e confirmado pelos representantes do
Executivo. Com isso, a diferença entre o gasto atual e o estimado no projeto de lei seria de cerca de R$ 9.600,00 mensais.
No entanto, Cândido da Silva afirma que esse cálculo
não apresenta uma variável confiável para a análise do projeto, isso porque, conforme já informado anteriormente, a
reestruturação geraria mais um cargo, apenas. Já os valores
Representantes do Executivo apresentaram um novo
cálculo sobre o projeto
gastos podem variar significativamente, isso porque atualmente nem todos os cargos comissionados estão ocupados.
Além disso, a legislação atual, bem como o projeto de lei que
está em tramitação na Câmara, prevê que o chefe do Executivo possa adicionar aos salários dos servidores de confiança
um valor a título de gratificação. Esse valor pode chegar a até
10096 do salário-base.
"Mas existe o comprometimento da administração municipal de que, na atual gestão não haverá aumento dos gastos com os cargos de provimento em comissão': afirmou Cândido da Silva.
Alterações podem ocorrer
O vice-prefeito Daniel Cattani não descartou a possibilidade de o Executivo fazer alterações ao projeto para que se
chegue a um acordo com os vereadores. Conforme o vereador Guto Silva, uma reunião está marcada para a próxima
quarta-feira, entre representantes do Executivo e os vereadores, quando o projeto de lei 153/2011 voltará a ser discutido.
"Os cálculos serão refeitos conjuntamente e, se houver mudanças que garantam a manutenção nos gastos no patamar
atual, deve passar", disse.
O projeto de lei em questão também prevê alteração nas
secretarias municipais. Atualmente existem nove secretarias,
entre as quais as de Administração e Planejamento e de Finanças. A proposta do Executivo é unir os setores de administração e finanças em uma secretaria e deixar o setor do planejamento em uma secretaria mdependente, à qual também
estaria subordinado o Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb). Atualmente o Ippupb está ligado à Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos.
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 e 20 de novembro de 2011
1
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g:>'l.e:.{e:.itu'l.a cJli(unlcl/:i.aL de. <:.fJ ato !B'l.anco
I I .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofídónº 125/2011/GP Pato Branco, 18 de novembro de 201 .
Senhor Presidente,
Ofício nº 555/2011, de 17 de novembro de 2011
;'.): ~! Item 5Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar f!: :;;;
esta Casa de Leis quais os cargos em comissão que estão irregulares, conforme orientação do ~'.:
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que o Executivo Municipal <'~
busca regularizar através do Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011 que dispõe sobre,!,
a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Justifica-se a (•;
solicitação, para termos clareza com relação aos cargos que podem estar irregulares e também \;
com o que pretende o Executivo Municipal. r:;
Resposta
O Município buscou readequar os cargos em comissão, segundo orientação do
Tribunal de Contas e deverá adequar a estrutura visando atingir os seguintes objetivos:
1. Os cargos em comissão devem possuir atribuições que sejam de direção, chefia ou
assessoramento, consoante previsão do artigo 37, V, da Constituição Federal;
Exemplo: Todos os atuais cargos de provimento em comissão sob os títulos:
ASSESSOR TECNICO 1, ASSESSOR TECNICO li e ASSESSOR Tt:CNICO li, num
total d'e 62, distribuídos na estrutura das diversas Secretarias, no entender do TG
estariam em situação irregular. (Na proposta enviada à Câmara resta excluída a figura
do Assistente Técnico, em todos os níveis. Assim, à partir da aprovação da Lei, esses
servidores permanecerão exercendo as mesmas funções que hoje exercem, porém
enquadrados em nomenclaturas de cargos em conformidade com o que exige o TC"
2. Deve haver proporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos, para as áreas jurídica
e contábil conforme o Acórdão 1111/08 do Tribunal Pelo T. (a proposta resolve essa questão
criando Procuradoria do Município);
3. Os cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira deve ter um
percentual mínimo de ocupantes previstos em lei. (a proposta fixa esse percentual em 30%)
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'[P'iE{z::ltu 'ia dll( unlcl,f2al dE '{Pato 23'ianco
1 '
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 734/2011/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 23 de novembro de 201
p~'! (~:)
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&
"'i ,...:,)
'" ~::;.
6
~
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciad~ substitutivo ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 122/2011, de 22 de julho de\f
2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura;$
Municipal de Pato Branco, conforme redação abaixo, visando efetuar adequações ao
mesmo,
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Garamuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
P'it:{t:ítu"la d/!{unící/2al de Pato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
Diretoria de Gabinete
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de D.esenvolvimento de Recursos Audiovisuais
Assessoria de Assuntos Le islativos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Assessoria Jurídica
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avalia ão Imobiliária
De artamento de Recursos Humanos
De
Rua Caramuru, 271 Pato Branco
• "1
l.' •. 1.ti!!
- -,~ - 'ib
' -<--:· \ /
<{P"le,fe,itu"la cJ/l{uníc!LP,a[ de, <!Pato !B"lanc.o
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Em nho
Setor de Controle Or amentário
De artamento de Com ras
Setor de Controle de Com ras
Departamento 1 ub
Divisão de Plane·amento Urbano
Divisão de Geo recessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
De artamento de Plane·amento Estraté ico
Divisão de Or amento e Presta ão de Contas
Divisão de Pro·etos
~~§8~ro~lii~{ill~111!ttt'l~tr~fl,rJft'~~~fl~llfl~~a!~~91~~11º~i~~1&~riw~~t~~1~~~1t{irj~W!
De
De artamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de Em re o e Renda
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Se uro Desem re o
ai
De artamento de Desenvolvimento Tecnoló ico
Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas
~'ê~~~tif~~1~P:f!i;~ft(l~fllli\t~tÃlfB'llB'IW!l!lt'dJ'!!.lwlU:mll•~1~r~1~if1~fflwr~wJ~lri~~~ílt~
De artamento Administrativo e Licita ões
Divisão de Com ras e Recebimento de Obras
Departamento de En enharia
Divisão de Or amento e Controle
De
Rua Caramuru, 271 - Fone x (46) 3 ;1544 - 85501-060
P"lz:,fz:,ítu"la d/l{unlclfla[ de g:> ato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Estacionamento Re ulamentado
Divisão de Controle de Trânsito
De artamento de Servi os Urbanos
Divisão de Manuten ão de Servi os
Setor de Manuten ão Civil
De artamento de Ilumina ão Pública
Departamento Administrativo
De artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orte
Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais
Divisão de Pra· etos e Pro ramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crian as
Setor do Cadúnico e Bolsa Família
Setor de Produ ões Natalinas
Setor de Ornamenta ão Natalinas
Setor de Ilumina ão de Natal
Setor do Desfile de Natal
De artamento de Cultura
Departamento de Es arte e Lazer
Divisão de Es artes e Plane·amento De ivo
Departamento De Ensino
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco -
P'Lz::fz::itu'La c/l!{uniai/2al dz:: Pato !B'Lanao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Ensino Fundamental
Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos
De artamento Administrativo
Divisão de Trans orte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
Divisão de Odontolo ia
Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
Departamento de Auditoria, Controle, Avalia
Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
De artamento de Vi ilãncia em Saúde
Divisão de Vi
De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manuten ão de Cemitérios
/
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(4 85501-060 Pato Branco - rana
)JJ'tefeítu'ta dli{unlclpal de (Pato !Bianca
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
De artamento de Obras do Interior
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
P'"l.e-{e-itu'"l.a dli(unici.[1.a[ de-Pato !B'"l.anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Ex ediente 1 CC5
Diretor de Comunica ão Social 1 CC3
1 CC4
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC3
Assessor de Convênios e Ca ta ão de Recursos 1 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
!(~'Ili; -· .. ·
Diretor da Procuradoria-Geral 1 CC1
Assessoria Jurídica 4 CC2
Diretoria Administrativa 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informa ão 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1 CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1 CC4
Chefe do Setor de Receita 1 CC5
Chefe da Divisão de Licita ões 1 CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Presta ão de Contas do Sim-Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avalia ão Imobiliária 1 CC3
Diretor do De artamento de Recursos Humanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Presta ão de Contas d Si 1 CC4
Chefe da Divisão de Se uran a do ServidÓ 1 CC4
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3 0·1544 - 85501-060 Pato Branco
PiE{Eítu:ia dti(unlclf2al de-Pato !Bianca
I '
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Diretor do De artamento de Contabilidade 1 CC3
Chefe da Divisão de Em enho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Or amentário 1 CC5
Diretor do De artamento de Com ras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Com ras 1 CC5
Diretor do De artamento 1 ub 1 CC2
Chefe da Divisão de Plane·amento Urbano 1 CC3
Chefe da Divisão de Geo rocessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do De artamento de Plane·amento Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Or amento e Presta ão de Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro'etos 1 CC4
Diretor do De artamento da Micro e Pe resa 1 CC3
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
Chefe da Divisão de Ca acita ão Profissional 1 CC4
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4
Chefe da Divisão do Em re o e Renda 1 CC4
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Se uro Desem re o 1 CC5
1 CC5
1 CC5
1 CC5
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Tecnoló ico 1 CC3
Chefe da Divisão de A oio Em resarial 1 CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Em resariais e T ecnoló icas 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo e Licita ões
Chefe da Divisão de Com ras e Recebimento de Obras 1 CC4
Diretor do De artamento de En enharia 1 CC2
Chefe da Divisão de Or amento e Controle/ · 1 CC5
Diretor do De artamento de Trânsito / 1 CC2
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
(/)'"l::,{::,ltu'"la dl/(unícíf2a{ dE ({>ato !B'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Trans arte Coletivo 1 CC4
Chefe da Divisão de Estacionamento Re ulamentado 1 CC4'
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
Diretor do De artamento de Servi os Urbanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Manuten ão de Frotas 1 CC3
1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Servi os 1 CC4
Chefe do Setor de Manuten ão Civil 1 CC4
Diretor do De artamento de Ilumina ão Pública 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo 1 CC4
Diretor do De artamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 1 CC4
Chefe da Divisão de Prote ão Social Es ecial 1 CC4
1 CC4
Chefe do Setor Centro de Prote ão Humana lnfanto·uvenil 1 CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans arte 1 CC4
Chefe da Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais 1 CC5
ramas Sociais 1 CC5
Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4
Chefe do Setor de Batuca ão 1 CC4
1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Crian as 1 CC5
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Produ ões Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamenta ão Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ilumina ão de Natal 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Natal 1 CC5
Diretor do De artamento de Cultura 1 CC3
Diretor do De artamento de Es orte e lazer 1 CC4
Chefe da Divisão de Es artes e Plane·amento Des 1 CC5
Diretor do De artamento de Ensino 1 CC4
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco •
<J:>"li:,{i:,itu'La dl/(unÍCJ.ÍpaÍ de gJ ato !B'LanCJ.o , ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental
Chefe da Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos
Diretor do De artamento Administrativo
Chefe da Divisão de Trans orte Escolar
Chefe da Divisão de Alimenta ão Escolar
Chefe do Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Chefe da Divisão de Com
Diretor do De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Chefe da Divisão de A oio Administrativo
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Chefe da Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de
Infraestrutura
Diretor do De artamento de Assistência a Saúde
Chefe da Divisão de Clinicas
Chefe da Divisão de Enferma em
Chefe da Divisão de Odontolo ia
nóstico e Tera ia
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e
Re ula ão
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
Diretor do De artamento de Vi ilância em Saúde
Chefe da Divisão de Vi
Chefe da Divisão de Vi
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Chefe da Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Pr<{ças
Arboriza ão · ·
Chefe da Divisão de Lim eza Pública !
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
1
1
1
1
1
1
1
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CC5
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CC4
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CC3
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC3
CC4
CC5
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
~'LE{Eíturia dl/(unlcí{2aL JE ~ato !Brianco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Manuten ão de Cemitérios 1 CC5
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 1 CC4
&§li''··· r , -, - ,
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
1 CC4
Chefe da Divisão de A ro ecuária 1 CC4
Diretor do De artamento de Obras do Interior 1 CC3
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Est•do do Paraná
REPASSAMOS AOS SENHORES VEREADORES, NESTA DATA (24 DE
NOVEMBRO DE 2011), PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE, CÓPIA DO
OFÍCIO Nº 734/2011GP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 (E ANEXOS),
ENVIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O "ANEXO 1"
DO PROJETO DE LEI Nº 153/2011, MENSAGEM Nº 122, DE 22 DE JULHO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
\ /1 · ..
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRí\ -tt'Wlt-'1-il-"/a'-'' .• ,"';_""[G"'iGc""··'--"'"~'--"7'>"-'~-------
Osmar Braun Sobrinho - PR ·==z~:;;~=:='.'.:::::: __________ _
Valmir Tasca - DEM 1'.__:)
Vil mar Maccari - PDT "r'""'~.,.__
William Cezar Pollonio IVJ/chado-PMDB ~ ,,__..~ <:::::
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco · Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
I
' .. ~.,: -. r! .. rfJ•u:.feítu7..a dl1uniczi/2aL de g:J ato !l3ianczo
I I ., ESTADO DO PARANÁ . GABINETE DO PREFEITO
'
Ofício nº 772/2011/GP Pato Branco, 5 de dezembro de 201
Senhor Presidente,
Apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal Emenda Modificativ~
ao Projeto de Lei nº 153/2011, apenso a Mensagem nº 122/2011, de 22 de julho de:'.::
2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura"'
Municipal de Pato Branco, conforme redação anexa, visando efetuar adequações ao
mesmo.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 " Fone/Fax (46) 3220· 1544 · 85501 ·060 · Pato Branco - Paraná
rf>iefeltuia dMunicl/.2al de qJ ato !Bianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 5 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal infra-assinado, Roberto Viganó, no uso de suas
atribuições legais apresenta para apreciação do douto Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, para aprovação da seguinte Emenda Modificatíva ao PROJETO DE
LEI Nº 153/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
· Data !i 1 ll ~ Zotl
Assinatura
CÂMARA MUNIC!PA; PATO BRANCO
oes.:./~ ~o. ~~~-.fp.$, h.w."3 ;1. S~ - f'.tP J. IX/~ ÚÍ.lOÀ f .. Mo..(),o,J,o-\'Milil·
Modifica as redações do Anexo 1 e Anexo li, do Projeto de Lei nº
153/2011, passando a vigorar com a redaçã9. onstante do documento anexo. ,,, --·-·-----~.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
~1A11t '
• '
rP"le{eitu"la dll!unlclP,a[ de q:> ato !B"lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
Diretoria de Gabinete
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A aio Administrativo
Diretoria de Comunicação Social
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais
Assessoria de Assuntos Le islativos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Assessoria Jurídica
Assessoria Jurídica
Diretoria Administrativa
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avalia ão Imobiliária
Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A
De
Rua Caramuru, 271 85501-060
-- -------··~·---------··--. ---
'JJ"left:itu>ta o11{_unícípa[ de (Pato 23"lanco
I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Empenho
Setor de Controle Orçamentário
Departamento de Compras
Setor de Controle de Compras
~ ~ .. .ji\( ~ .. .. ~········ ·::>:: •:
Deoartamento looub
Divisão de Planeiamento Urbano
Divisão de Geoprocessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
Departamento de Planeiamento Estratéaico
Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
Divisão de Projetos
$~q~E"l'A~I'/j.p~1j'.:!Ê~~NYº~\fltili.Efl~g;:~a·~N~Ml~~.E:fuêat-iê>úé5~IG'P;'l0:•·'··· ;· ," <' :'°':' ·;''..;"..: '.' .. >'<'' .. :.· .'.
Departamento da Micro e Peauena Empresa
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Divisão de Capacitacão Profissional
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de Empreçio e Renda
Setor de Fomento e Miçrocrédito
. Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego
Divisão de Apoio Loaístico
Divisão do Aeroporto Municipal
Divisão de Turismo Eventos e Paraue de Exposições
Departamento de Desenvolvimento Tecnológico
Divisão de Apoio Empresarial
Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnolóaiças
.$EÓRÊ'ÍAFilÂiôê·ÊN:~ÊN:H~Ri~l·;p:11J~~~J;ê''$~~ViC~s'~ô~ITic~S:r;;{:··;;;··· .··.··•
Departamento Administrativo e Licitações
Divisão de Compras e Recebimento de Obras
Departamento de Engenharia
Divisão de Orçamento e Controle
Departamento de Trânsito ~ {\
Divisão de Transporte Coleti(.ó / 1
íLti,,.~,,~ ( 'v
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Rua Caramuru, 271 - - 85501-060 - Pato BrancO"----' <
q..> .... e{eitu'r..a cfli(unici{2al de VJ ato !B'r..anco
t I
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Divisão de Estacionamento Reoulamentado
Divisão de Controle de Trânsito
Departamento de Serviços Urbanos
Divisão de Manutenção de Frotas
Setor de Apoio Administrativo
Divisão de Manutenção de Serviços
Setor de Manutenção Civil
Departamento de Iluminação Pública
•sE~RETÂRIAt)Ê}ÁêÃQ.~QQlÁ~':êI~!iS:ÃlliÁNi/!.~W~:·~··~:;:·m0"'Vi··············· ',''
Departamento Administrativo
Departamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Proteção Social Especial
Setor Casa Abrigo Esoeranca
Setor Centro de Protecão Humana Infantojuvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Divisão de Campanhas e Serviços Sociais
Divisão de Proietos e Proaramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batucação
Setor de Orquestração
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crianças
Setor do Cadúnico e Bolsa Família
Setor de Producões Natalinas
Setor de Ornamentacão Natalinas
Setor de lluminacão de Natal
Setor do Desfile de Natal
·S'êÇ~l;±Ai{IÍ(;~~cir:o).JeiÁÔÃPl;·~ijij!fiQ'fi~~·~§~{'!Rf~f~rtz~ÊR' ,':,-,t;J:-~it:t~~-),i;;~_:_~:?:::,~:~~ii ",,,
Departamento de Cultura
Departamento de Esporte e Lazer
Divisão de Esportes e Planeiamento Desportivo ~
Departamento De Ensino ~. /
Divisão de Educação lntearav' )
~11~~1~ '<:'.-
A
Rua Caramuru, 271 - - 85501-060 - Pato Branco ·-:r .~
•
g:J'f..e,{e,ítu'f..a cll!{unlc!l/2al de gJ ato !137..anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Educacão Infantil
Setor de Apoio Pedaaóaico
Divisão de Ensino Fundamental
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Divisão de Educação Especial
Divisão de Documentação Escolar
Departamento Administrativo
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Alimentacão Escolar
Setor de Distribuição de Alimentação Escolar
Divisão de Compras
:'·f , .. · .. ~-e ,",' ,,~·;~·.·:: .,:,
SEC.Rei~, IC.Y••, •.•···><<··.·····.·/o > :.'>;', <'--'··:':'',.:i>'\.'>'<··/ "<<"<·;--, ><>>' ... ':.' '.' '•,; 0-',' .·•·
Departamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de Apoio Administrativo
Divisão de Higiene e Alimentação
Divisão de Tecnoloi;:iia e Planejamento
Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura
Departamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clinicas
Divisão de Enfermaaem
Divisão de Odontoloi;:iia
Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia
" Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva
Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação
Divisão de Rei;:iulação
Departamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Viailância Sanitária
Divisão de Vigilância Epidemiológica
~······· · ..•. ·. y ~""''"~ •.
~··· .. ••• . .. • •••••• • '-' .. ' .····< '.~.Jt.. CJll 'll"' .. ,, •
Deoartamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de Aiardinamento e Produção de Plantas
Divisão de Manutenção de Paraues Ambientais, Praças e Arborização
Divisão de Limpeza Pública
Divisão de Manutenção de Oe 11h.<rios ('
Divisão do Aterro SanitáriçÍ e 1 oletk Seletiva ' í
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Rua Caramuru 271 - - 85501-060 - Pato Branco '---" 9®l (
<JJiefeituia dli{unicibaÍ de fP ato !Bianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
De artamento de Obras do Interior
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
(P"le{eitu"la cdlll.unlal{?,al de ·q:> ato !B"lanao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
ítfllillfltl!JlfJrm',{f'ri;ç:
Diretor de Gabinete 1
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 1
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1
Chefe do Setor de Ex ediente 1
Diretor de Comunica ão Social 1
1
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 1
Assessor de Assuntos Le islativos 1
Assessor de Convênios e Ca ta ão de Recursos 1
Assessor Jurídico 1
Diretor da Procuradoria-Geral 1
Assessoria Jurídica 4
Diretoria Administrativa 1
r~~~r~ti1tltQt:1J:P1r1c~t'r''~;
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro 1
Chefe da Divisão de Patrimônio 1
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1
Ct:iefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informa ão 1
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1
Chefe do Setor de Receita 1
Chefe da Divisão de Licita ões 1
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1
Chefe do Setor Presta ão de Contas do Sim-Am 1
Chefe da Divisão de Tesouraria 1
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1
1
1
1
1
Rua Caramuru, 271 Fon ax(46 3220·1544 - 85501-060
\}\)\\ dep~
~ t\\".l."'"o~ ~ Flsa.J.:L ru)
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CC3
CC5
CC5
CC5
CC5
CC5
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CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC3
CC3
CC4
CC4
rPrie-{e-Ltuia dli(unicipal de (Pato !Bianco
I ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Contabilidade 1
Chefe da Divisão de Empenho 1
Chefe do Setor de Controie Orçamentário 1
Diretor do Deoartamento de Comoras 1
Chefe do Setor de Controle de Compras 1
Diretor do Deoartamento looub 1
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano 1
Chefe da Divisão de Geoprocessamento 1
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1
Diretor do Departamento de Planeiamento Estratéaico 1
Chefe da Divisão de Orcamento e Prestacão de Contas 1
Chefe da Divisão de Projetos 1
'}\.I" -~ ,....q6' ~ _") \U ::>tP\ E FISLX.J..3_ õi
""~º o .,. ó'
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CC3
CC4
CC5
CC4
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CC2
CC3
CC3
CC2
CC5
CC3
CC3
CC4
:~ê~(a'flilillfJlllll'lêllf((ftf"®lllUltrt«•t't:IDl,~l~l~l~Ulflfíllli~!!~!il~QJl~f:;
Diretor do Departamento da Micro e Pequena Empresa 1 CC3
Diretor do Deoartamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional 1 CC4
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4
Chefe da Divisão do Emprei:io e Renda 1 CC4
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Seauro Desempreao 1 CC5
Chefe da Divisão de Apoio Loaístico 1 CC5
Chefe da Divisão do Aeroporto Municipal 1 CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Paraue de Exposicões 1 CC5
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Tecnolóaico 1 CC3
Chefe da Divisão de Apoio Empresarial 1 CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnolói:iicas 1 CC4
Diretor do Departamento Administrativo e Licitações 1 CC4
Chefe da Divisão de Compras e Recebimento de Obras 1 CC4
Diretor do Deoartamento de Enaenharia .----... 1 CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e Cefntnole) 1 /\ CC5
Diretor do Departamento de Trânsitcf / / 1 CC2 ui - " .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)32 0-1544 - 85501-060 - Pato Branco ~rana
g:>'l.e{eitu'l.a d/!(unici/2aÍ de fP ato !B'l.anco
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Trans arte Coletivo 1 CC4
Chefe da Divisão de Estacionamento Re ulamentado 1 CC4
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
Diretor do De artamento de Servi os Urbanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Manuten ão de Frotas 1 CC3
Chefe do Setor de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Servi os 1 CC4
Chefe do Setor de Manuten ão Civil 1 CC4
Diretor do De artamento de Iluminação Pública 1 CC4
artamento Administrativo
artamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 1 CC4
Chefe da Divisão de Prole ão Social Es ecial 1 CC4
1 CC4
Chefe do Setor Centro de Prote ão Humana lnfanto'uvenil 1 CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orte 1 CC4
1 CC5
1 CC5
Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4
Chefe do Setor de Batuca ão 1 CC4
1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Crian as 1 CC5
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Produ ões Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamenta ão Natalinas 1 CC4
Chefe do Setor de Ilumina ão de Natal 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Natal 1 CC5
Diretor do De artamento de Cultura 1 CC3
Diretor do De artamento de Es orte e Lazer 1 CC4
Chefe da Divisão de Es ortes e Plane·amento CC5
Diretor do De artamento de Ensino CC4
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060
P'tehítu.:ta dll{unicib.al de (Pato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental
Chefe da Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos
Diretor do De artamento Administrativo
Chefe da Divisão de Trans orte Escolar
Chefe da Divisão de Alimenta ão Escolar
Chefe do Setor de Distribui ·o de Alimenta ão Escolar
Chefe da Divisão de Com ras
Diretor do De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Chefe da Divisão de A oio Administrativo
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Chefe da Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de
Infraestrutura
Diretor do De artamento de Assistência a Saú.de
Chefe da Divisão de Clínicas
Chefe da Divisão de Enferma em
Chefe da Divisão de Odontolo ia
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e
Re ulação
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
Diretor do De artamento de Vi ilância em Saúde
Chefe da Divisão de Vi
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Chefe da Divisão de A'ardinamento e Produ ão de Plantas
Chefe da Divisão de Manutenção de Parqu mbientais, Praças e
Arboriza ão
Chefe da Divisão de Lim eza Pública
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
1
1
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Paraná
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~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Manuten ão de Cemitérios 1 CC5
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 1 CC4
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Rural 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
1 CC4
1 CC4
Diretor do De artamento de Obras do Interior 1 CC3
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Repassamos nesta data (5 de dezembro de 2011), para
conheciryiento e tomada de providências, cópia do Ofício nº 772/2011/GP, de 5
de dezembro de 2011, enviado pelo Executivo Municipal, apresentando
Emenda Modifica!iva ao Projeto'de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco - Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005,
VEREADOR A· DATA ASSINATURA
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Claudemir Zanco - PSD
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Laurinda Cesa - PSDB
Luiz Augusto Silva - PSD
Nelson Bertani - PDT
Osmar Braun Sobrinho - PR
Valmir Tasca - DEM
Vilmar Maccari - PDT
William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !eqíslativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
~t? ""';
~.:-:, ~;;;
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e •;:
:~':'i regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Sub-9 "''
emenda ao Projeto de Lei 153/2011, de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre~ ~ r-1 E{
a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato~ :~~
Branco - Lei nº 2419, de 21 de janeiro de ROVADO ;_.{~-~t>. '.~ Data l'J,. 101l ~T.~.~·WJJ;;
1 - SUB-EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura !xtet:!-·S~ __ :í'~i>._.Q.f,e CÀMARA~\.!N1C\Pf-ll- ATOBRANCO • • Wll:..l.~~-~'.;
Modifica as redações do ANEXO 1 e ANEXO li, do Projeto de Lei nQ;~
153/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 1--~
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
Departamento Administrativo
Departamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Proteção Social Especial
Setor Casa Abrigo Esperança
Setor Centro de Proteção Humana Infantojuvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Divisão de Campanhas e Serviços Sociais
Divisão de Projetos e Programas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batucação
Setor de Orquestração
Setor dê Música Erudita
Setor do Leite das""Crianças
Setor do"ê:adúnico ~ Bolsa Família ~-
Setor de Evento e Datas Comemorativas
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor do De artamento Administrativo
Diretor do De artamento de Assistência Social e Comunitária
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
Chefe da Divisão de Prote ão Social Es ecial
Chefe do Setor Centro de Prote ão Humana Infanta ·uvenil
Chefe do Setor de Inclusão Social
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe da Divisão Solidariedade Pessoal e Trans arte
Chefe da Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais
ramas Sociais
Chefe do Setor Tecendo Vidas
Chefe do Setor de Batuca ão
Chefe do Setor de Música Erudita
Chefe do Setor do Leite das Crian as
Chefe do Setor do Cadúnico e Bolsa Família
Chefe do Setor de Produ ão de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Setor de ornamentação de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Ilumina ão de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
quantidade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
símbolo
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
ccs
CC4
CC4
ccs
ccs
CC4
CC4
CC4
CC4
ccs
ccs
CC4
CC4
CC4
ccs
Pato Branco, 5 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco ff\Q.,}u ' ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco}.!~ 0{ .QN~ . '. U ~· ~,l ())
D~\li- 6'o k ~"'1f'-cp; d.o__
NJl.i~~
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, SUB-EMENDAS ao Projeto de Lei 153/2011,
encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 122/2011, que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências ..
SUB-EMENDA SUPRESSIVA
1. Suprime do anexo 1, Secretaria de Ação Social e Cidadania, os setores de: Produção natalina;
Ornamentação natalina; Iluminação natalina e, Do desfile de natal.
SUB-EMENDA SUPRESSIVA
1. Suprime do anexo li, Secretaria de Ação Social e Cidadania as chefias dos setores de: Produçã9
Natalina; Ornamentação Natalina; Iluminação Natalina, e, Do Desfile de Natal. ;;~ ;;;.;
f?,
o
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2011.
Wil~hado-PMDB
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
--------··----
DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2011
A3
Política
Com 7 votos favoráveis e 3 contrários, vereadores
aprovam projeto que trata de cargos comissionados
RAFAELBARZOTIO
PATO BRANCO
Emenda que aumenta de 30% para
50% o número de servidores de
carreira em cargos comissionados
também é aprovada
Na sessão da Câmara da última segunda-feira, a maioria
dos vereadores aprovou em primeira votação o projeto de
lei 153/2011, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre reformas na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Pato Branco. Mesmo aprovado, os vereadores da
oposição, Guto Silva, Willian Machado e Arilde Longhi, foram contrários ao projeto. Por outro lado, a oposição conseguiu aprovar uma emenda que aumenta de 30% para 50% o
número de servidores de carreira em cargos comissionados.
A votação foi tensa e, por vários momentos, ouve embate entre os vereadores da situação e oposição.
O projeto que altera a estrutura administrativa e or
gamzacional da prefeitura e também diz respeito aos cargos comissionados no município tramita na câmara de Pato
Branco desde agosto deste ano. Ele chegou a ser retirado
três vezes da pauta de votação pelos vereadores nos últimos
meses. Na época, os vereadores alegavam que faltavam informações acerca do impacto financeiro que as alterações
poderiam causar nos cofres públicos. E mesmo durante a
votação, na segunda-feira, William Machado foi taxativo em
A sessão foi marcada por discussões acaloradas entre os
vereadores
suas considerações: "O projeto, tecmcamente, é muito ruim'~
E completou: "E veio tentar acertar um trem da alegria que
tem por aí e que nós somos contra".
Após ser retirado de pauta várias vezes, no dia 23 de novembro o Executivo encaminhou à câmara um ofício alterando a proposta inicial do projeto, desta vez com 142 cargos de comissão, cinco a menos que na proposta inicial.
Discussões
No total, os vereadores aprovaram oito emendas. Algumas, criticadas pelos vereadores de oposição; outras questionadas pelos vereadores que formam a base aliada do governo Viganó. Mas "no frigir dos ovos': foram duas emendas
que causaram mais polêmica e geraram debates acalorados
entre os vereadores.
A primeira delas apenas muda o nome de alguns cargos comissionados. Como, por exemplo, a denominação de
"chefe do setor de iluminação de Natal" para "chefe do setor
de iluminação de eventos de datas comemorativas': e assim
por diante. O primeiro a se manifestar sobre essa emenda
foi, novamente, o oposicionista William Machado, que disse se sentir '1udibriado e com a inteligência ofendida" com a
proposta. Ele e os outros dois vereadores da oposição votaram contra a emenda. Mesmo assim, foi aprovada.
Na sequência foi uma emenda sugerida pelo próprio
Machado que gerou questionamento pelos vereadores da situação. A proposta era aumentar de 30% para 50% o número de servidores de carreira em cargos comissionados. O vereador Bertani chegou a pedir que a emenda fosse retirada
de pauta, repensada, e na segunda votação fosse apresentada
uma nova emenda, assinada por todos os vereadores, diminuindo para 40% o número de servidores de carreira. Machado chegou a levantar a possibilidade da retirada, quando
Guto Silva e Vilmar Maccari iniciaram uma discussão.
Guto solicitou a Maccari informações sobre o número
de funcionário de carreira que, hoje, ocupam cargos de comissionados. E Maccari, líder do governo na câmara, disse
que as informações haviam sido repassadas em uma reunião
em que Guto estava ausente. Sentindo a indisposição entr~3ro>
os vereadores, Machado manteve a votação da emenda, q~iffnf.:._.~a ~
foi aprovada pela maioria dos vereadores, com votos contr&. • ~
rios de Nelson Bertani e Maccari. \' ~ /1. ~"1>: 'd
PROJETO DE LEI Nº 153/2011
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da PrefeÍtura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município
de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos
meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2º A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da Administração
Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes
ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o . acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim
como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências
legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos procedimentos
burocráticos;
V - promover a integração dos municipes na vida politico-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade,
de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores
públicos municipais mediante a adoção• de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos méto(los trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qu "tatlvo.
. ·~
CAPÍTULO 1 ~ .
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA A
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
li .,. Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância ·
das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econõmicos da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades mumc1pa1s
g4ardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 7º A ação do Municipio, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com
pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 10. Na elaboração e n e cução de seus programas, a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, seg d a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTUL
ORGANIZAÇÃO B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~'Õ~ e <T.
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.« 1 .• -_ V~c'
r?~~~g;ah@~ Estado do Paraná
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituida dos seguintes órgãos:
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1.
11.
111. Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da
Policia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXII!.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Trabalho;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
Conselho Municipal Fundeflor;
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
Conselho Municipal de Entorpecentes;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Zoneamento;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal de Trãnsito;
Conselho Municipal de Cadastro único;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Contribuintes;
Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;
Conselho Municipal de Esportes.
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1. Junta de Serviço Militar.
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIA
1. Gabinete do Prefeito;
li. Procuradoria-Geral;
Ili. Diretoria de Comunicação Social;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Vísto
VII. Controladoria-Geral;
VIII. Procon.
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento;
111. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e Tecnológico;
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura.
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:
1. Administração Distrital de São Roque do Chapim
§ 1º Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe do
Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política geral do
Governo Municipal.
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da Administração
Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias, vinculadas, contudo, á
politica geral do Governo Municipal.
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da Administração
Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo subordinado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras "C"
e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta no
Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta Lei,
para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, cujas atribuições
destinar-se-ão exclusivamente para as funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo unicipal, deverão ser providos
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissio o município, em percentual
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos efetivamente ocupados, remunerados em
conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial constante do Anexo Ili, parte integrante desta
Lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.
§ 1º Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico do
respectivo símbolo.
§ 2° O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de gratificação
não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa,
quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à percepção
de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os valores
constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente á simbologia do cargo em
comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as necessidades
da Administração e se interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgêos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
li - Departamento ou Diretoria;
Ili - Divisão;
IV:._ Setor.
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serêo
determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência de cada unidade administrativa,
serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos
em provimento de comissêo.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o nomeado poderá
optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulaçêo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando revogadas
as Leis nº 2.448, de 25 de abril de 2011, nº 2.451, de e maio de 2005, nº 2.652, de 18 de julho de
2006, nº 2.845, de 1 O de outubro de 2007 e nº 3.103, de e fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
Diretoria de Gabinete
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A oio Administrativo
Setor de Ex ediente
Diretoria de Comunicação Social
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais
Assessoria de Assuntos Le islativos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Assessoria Jurídica
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens lmôveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manutenção de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatôrios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avaliação Imobiliária
De artamento de Recursos Humanos
Divisão de Presta o de Contas do Sim-A
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fl~vl/~~~~9/Uffl(J('Y Estado do Paraná
Divisão de Se urança do Servidor
De artamento de Contabilidade
Divisão de Em enho
Setor de Controle Orçamentário
De artamento de Com ras
Setor de Controle de Com ras
De artamento 1 ub
Divisão de Plane·amento Urbano
Divisão de Geo rocessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
De artamento de Plane·amento Estraté ico
Divisão de Or emento e Presta ão de Contas
Divisão de Pro· etos
De
De artamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de Em re o e Renda
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Se uro Desempre o
Divisão de Apoio Lo ístico
Divisão do Aeroporto Municipal
Divisão de Turismo Eventos e Par osições
De artamento de Desenvolvimento Tecnoló ico
Divisão de Apoio Empresarial
Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas
De artamento Administrativo e Licita ões
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De artamento de En enharia
Divisão de Or amento e Controle
De artamento de Trânsito
Divisão de Transporte Coletivo
Divisão de Estacionamento Re ulamentado
Divisão de Controle de Trânsito
De artamento de Servi os Urbanos
Divisão de Manutenção de Frotas
Setor de A oio Administrativo
Divisão de Manuten ão de Servi os
Setor de Manuten ão Civil
De artamento de Ilumina ão Pública
De artamento Administrativo
De artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Prole ão Social Es ecial
Setor Casa Abri o Esperança
Setor Centro de Proteção Humana lnfanto'uvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orle
Divisão de Campanhas e Serviços Sociais
Divisão de Pro·etos e Pro ramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
f--~~""'-'=--='-=-=-":_::.:::.=:.=_~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--1, Setor de Batucação
Setor de Orquestra ão
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crianças
Setor do Cad único e Bolsa Familia
Setor de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ilumina ão de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
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Paraná
Estado do Paraná
De artamento de Cultura
De artamento de Es orte e Lazer
Divisão de Esportes e Plane· amento Desportivo
De artamento De Ensino
ral
Divisão de Educa ão Infantil
Setor de Apoio Peda ó ice
Divisão de En.sino Fundamental
Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos
Divisão de Educação Es ecial
De artamento Administrativo
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A cio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
Divisão de Compras, Licita ões e Manutenção de Infraestrutura
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma
Divisão de Odontolo ia
Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva
Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação
Divisão de Re ulação
De artamento de Vi ilância em Saúde
Divisão de Vi ilância Sanitária
Divisão de Vi ilância Epidemioló
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Estado do Paraná
De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de A ardinamente e Produ ão de Plantas
ão
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manutenção de Cemitérios
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
ricultura Familiar
Divisão de A ro ecuária
De artamento de Obras do Interior
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Paraná
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Expediente 1 CC5
Diretor de Comunica ão Social 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunica ão e Imprensa 1 CC4
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2
Assessor de Convênios e Ca ta ão de Recursos 1 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
Diretor da Procuradoria-Geral 1 CC1
Assessoria Jurídica 4 CC2
Diretoria Administrativa 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro 1 CC3
Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CC5
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informação 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1 CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1 CC4
Chefe do Setor de Receita 1 CC5
Chefe da Divisão de Licitações 1 CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Prestação de Contas do Sim-Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avalia ão Imobiliária 1 CC3
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Estado do Paraná
Diretor do De artamento de Recursos Humanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A 1 CC4
Chefe da Divisão de Se uran a do Servidor 1 CC4
Diretor do De artamento de Contabilidade 1 CC3
Chefe da Divisão de Em enho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Or amentário 1 CC5
Diretor do De artamento de Com ras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras 1 CC5
Diretor do De artamento 1 ub 1 CC2
Chefe da Divisão de Plane·amento Urbano 1 CC3
Chefe da Divisão de Geo recessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do De artamento de Plane·amento Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Or amento e Presta ão de Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro· etos 1 CC4
Diretor do De resa 1 CC3
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2
Chefe da Divisão de Capacita ão Profissional 1 CC4
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4
Chefe da Divisão do Em re o e Renda 1 CC4
Chefe do Se!Or de Fomento e Microcrédito 1 CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do Se uro Desempre o 1 CC5
1 CC5
Chefe da Divisão do Aeroporto Munici ai 1 CC5
1 CC5
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Tecnoló ico 1 CC3
1 CC4
Chefe da Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnoló icas 1 CC4
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Chefe da Divisão de Comeras e Recebimento de Obras 1 CC4
Diretor do Deoartamento de Enaenharia 1 CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e Controle 1 CC5
Diretor do Departamento de Trânsito 1 CC2
Chefe da Divisão de Transporte Coletivo 1 CC4
Chefe da Divisão de Estacionamento Regulamentado 1 CC4
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Manutenção de Frotas 1 CC3
Chefe do Setor de Apoio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Manutenção de SeNiços 1 CC4
Chefe do Setor de Manutenção Civil 1 CC4
Diretor do Departamento de lluminacão Pública 1 CC4
li . M!B:~.qh
Diretor do Deoartamento Administrativo 1 CC4
Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Politicas Habitacionais 1 CC4
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial 1 CC4
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperança 1 CC4
Chefe do Setor Centro de Protecão Humana lnfantoiuvenil 1 CC4
Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 1 CC4
Chefe da Divisão de Campanhas e SeNiços Sociais 1 CC5
Chefe da Divisão de Projetos e Programas Sociais 1 CC5
Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4
Chefe do Setor de Batucacão 1 CC4
Chefe do Setor de Orquestração 1 CC4
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4
Chefe do Setor do Leite das Criancas 1 CC5
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família 1 CC5
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas ~emorativas 1 CC5
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'~-"'"~' . , .. '~'~".'"' . ~~. '~'- . Paraná
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Estado do Paraná
Diretor do De artamento de Cultura 1 CC3
Diretor do De artamento de Es orte e Lazer 1 CC4
Chefe da Divisão de Es ortes e Plane·amento Desportivo 1 CC5
Diretor do De artamento de Ensino 1 CC4
Chefe da Divisão de Educação lnte ral 1 CC4
Chefe da Divisão de Educação Infantil 1 CC4
Chefe do Setor de Apoio Peda ó ico 1 CC4
Chefe da Divisllo de Ensino Fundamental 1 CC4
Chefe da Divisllo de Educa ão de Jovens e Adultos 1 CC4
Chefe da Divisão de Educa !lo Especial 1 CC4
Chefe da Divisão de Documenta ão Escolar 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisllo de Transporte Escolar 1 CC4
Chefe da Divisão de Alimenta ão Escolar 1 CC4
Chefe do Setor de Distribui ão de Alimentaçllo Escolar 1 CC5
Chefe da Divisão de Com ras 1 CC4
Diretor do De artamento de Controle Administrativo e Financeiro 1 CC3
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento 1 CC4
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manuten ão de Infraestrutura 1 CC4
Diretor do De artamento de Assistência a Saúde 1 CC3
Chefe da Divisão de Clínicas 1 CC4
Chefe da Divisão de Enferma em 1 CC4
Chefe da Divisão de Odontolo ia 1 CC4
nóstico e Tera ia 1 CC4
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Fisica e Auditiva 1 CC4
1 CC3
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão 1 CC4
1 CC5
Diretor do De artamento de Vi ilância em Saúde 1 CC4
Chefe da Divisão de Vi ilância Sanitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Vi ilância Epidemioló 1 CC4
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Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental 1 CC3
Chefe da Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas 1 CC4
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e
Arboriza ão 1 CC4
Chefe da Divisão de Um eza Pública 1 CC3
Chefe da Divisão de Manuten ão de Cemitérios 1 CC5
Chefe da Divisão do Aterro Sanitãrio e Coleta Seletiva 1 CC4
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Rural 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
1 CC4
Chefe da Divisão de A ropecuãria 1 CC4
Diretor do De artamento de Obras do Interior 1 CC3
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Paraná
ANEXO Ili
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1- Cargos em Provimento de Comissão
Nível Valorem R$
CC-1 6.337,94
CC-2 2.909,07
CC-3 2.455,69
CC-4 1.707,64
CC-5 1.103,17
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Paraná
ANEXO IV
Tabela - Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo em Valorem R$
Gratificada Comissão
FG 1 CC1 6.337,94
FG2 CC2 2.909,07
FG3 CC3 2.455,69
FG4 CC4 1.707,64
FG5 CC5 1.103,17
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ESTADO DO PARANÁ
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Visto GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 838/2011/GP Pato Branco, 23 de dezembro de 2011.
' Senhor Presidente, '.i!
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de~ , .. Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto """ 11
t:.~ de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a ""
Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em Artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
<.
D
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
() 'i V ('!;li
IELCATIANI
unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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P't-e.feíiu'l-a dl/(unlc.lpaL de rPato :B'[anc.o
I 1
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº153/2011
Através da mensagem 122/2011, de 22 de julho de 2011, que derivou o
Projeto de Lei nº 153/2011, este Poder Executivo Municipal encaminhou proposição dispondo
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.
O artigo 14 do então projeto de lei aduzia, em resumo, que os cargos de
provimento em comissão deveriam ser preenchidos por servidores de carreira técnica ou
profissional do municipio, em percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total de cargos
efetivamente ocupados.
Entretanto, mediante emenda legislativa, majorou-se aludido percentual para
50% (cinquenta por cento), ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 14. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, cujas
atribuições destinar-se-ão exclusivamente para as funções de direção, chefia
ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, deverão ser promovidos preferencialmente por
servidores de carreira técnica ou profissional do município, em percentual
mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos efetivamente ocupados,
remunerados em conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial
constante do Anexo Ili, parte integrante desta lei, e regidos pela política geral
do Governo Municipal."
Porém, o percentual de 50% (cinquenta por cento) não pode ser mantido por
verdadeira questão de administrabilidade. E apenas para melhor situar as razões de veto, é de
se esclarecer que a redação primitiva do artigo 37, V, da Constituição Federal previa que "os
cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições
previstos em lei''.
Veja-se que o texto constitucional apenas e tão somente aduzia que os
cargos seriam ocupados preferencialmente por servidores de carreira, o que pouco acontecia,
culminando, pois, com a alteração do dispositivo pela emenda constitucional 19, de 04 de junho
de 1998.
Assim, a atual redação do artigo 37, V, da Carta da República prevê que "as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento".
Justamente por isso, o projeto de lei pretendia fixar um percentual mínimo de
30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por
servidores de carreira, eliminando qualquer risco de abusos pelos gestores municipais.
Entretanto, elevar esse percentual a 50% (cinquenta por cento) é fadar a
Administração Pública Municipal à falta de gerenciamento, sobretudo em virtude da corrente
rotatividade dos servidores públicos municipais. . 1; \~::;,
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0~ato Branco - ,_yrana
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ademais disso, se houvesse a necessidade de instituição desse percentual,
haveria sério problema de ordem administrativa, já que não se teria pessoal efetivo para de
imediato substituir eventuais ocupantes de~ cargos em comissão que forçosamente seriam
exonerados.
t: de se notar, ainda, que a cultura enraizada era unicamente de nomeação
de pessoas estranhas ao quadro de servidores efetivos para o exercício de cargos de
provimento em comissão, de modo que a fixação de percentual mínimo de 30% (trinta por
cento) se traduz em importante avanço.
O que não pode acontecer é de forma abrupta o aumento desse percentual,
que culminaria com diversas exonerações e falta de pessoal em diversas secretarias
municipais, contrariando, pois, o interesse público sempre envolvido e o princípio da
continuidade dos serviços públicos.
Justamente por isso, veta-se integralmente o artigo 14 Projeto de Lei nº
153/2011.
Rua Caramuru, 271
f
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A~TANI Prefeit Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
O DO SUOOFSTE ociO!.";;n:m;v_=1'ii'0:mw·-::it;,;hW-'ih<:Y:<i~•iét\.Wl-3.'-'\ih • ..Cmi'=>SH'-''10il1tt'°''.;0;'-""'1ii1'°"1ii".'7'"'W;;,,ct."A""'-'\.1"'11"1'1'ilb,.;',&1iii._"-"iVi'±b'J".ic\.HA?i.KdA1'2$\tii<Tc:A;;\iik'$1G~t;1h0~ 11 '-"-''-\\iii' "~"°""'H>X
PA10 BRANCO j 1E\1ÇMEIRA, 27DEDEZEMBRO DE2011 j ANO XXVI j NÚMERO 5364 j EDIÇAO REGIONAL j
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- )(Ili .COnse\hoMllllicip_alfUIÍdefkir;_, _· ____ - ,._\ • XIVf:! COrirelhó MullicipafdQórçánleiÍÍo·ParticlJ)3mio> .
jN_,Jo -~.M~llle~Tlhamen_fodofundo'lleEducaçâo;_-:
XVL conselho Municipal _de Desenvofvimento ECO!'lõmk:o e Tecno169ico~
.X\lltl' ~CotíiiJilÍ{âilôdéséil~l>(!b\ic8;'•'• - ' ---- --
?%~:· ;-.~~~=-tJ:-=r-~;-, )O(, ;, · ConSelho Municipal de Oefesà Civil;
:it~-- -~:::~~ri=:~=~~~to:
~~::: =~~~=:~:b::~ ú_~ico; xxv: COOSàlhOMUilk:1Pa1dóMeiOAinbiente; · XXVI. - Conselho Municipal de Cultura; _
. ~:::-,· ,g:~~-~i:::==~D~~~ XXIX.: •-Conselho Municipal de Hab_ifaÇão de Interesse Social;
:ic<x. ConSelho Municipal .de DesenvoMmenlo Urbano;
xxxr -· c0nse1m1Munk:ipa1 ®'PatrimõnioCilltiiràl;
~•o'('.·; .;T·'-''
_.;::;;;;,:~;-
XXXll. Come\ho Municipal de Defesa dt$ Oileilos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;
xxxm. Conselho MÍliíícipal ~ ESpOrtes. B}ÓRGÃOS OE CO\ABQR.AÇÁO COM O OOVERHO FEOERAL:
JuntadeSeMçoMllitar._--: __ .-; :;;-,-,,- _- __ ,
" -C) ÓRGÃO OE ~S!ST~NC!i\ IMEO\jl. TA'. V Gabinete do Prefeito; ' ,.
li. · Pro(:i.mJd:oria-O_<;irat; _ _,: Ili. .wDiietoriá·de C<inruniCaÇão SOciàl;
IV .. :Assessoria Jurídica;.·,. ,
Si: -==~::s~~=de Reeil~; VII. · Çoi:rtroladoria-Oeral; - , ·
VIU. ~~-o) ôRóAos beAoM1NíSiRAÇÃO ES~ec1i=1éA: · .1. , - Secretaria .Municipal de Adrilin!straÇIJo e Finanças:
n. - Sectetarla Munk:ipal de Planejamento;· Ili.' ; &!crétariá Munleipal de DeSen'iOMmen!O EconôrnicO e Tecrlológico;
!V. Secretaria Munlcipal de_Enge_nhalla, Pbros e Se_rviÇOS P(iblieos; V. Seeretaria Municipal de AÇão Soeiale Cidadãnia; _ ·
VI. Seaetarià Munklpal de E\iueação. Ci.il\ura, E.$p0!\es e Wer.
VII. _Secretaria Municipal de Saôde;
vm. 1x:
Assessoria Jurfdlca
AssessoritÚórfdlca
Oiretooá AdminiSti'áM
De rtamenfo Mmiilistrativo e Finaneelio
De rtarnento de Com ras
Setor de Conlrole de Com ras
O DO SUDOFSlE
o
~·iíj·f;~b-Récietii;ícl~i6~--Õbras'--: :,<-_':,·.:,,-,_,,.,,- -__ /·.-, ----'°' . ·.,'_
--~.,;;;.;J;ffària'Y':,,-_. __ ,.;>''<··- ------_--•- .,·---'--·-- · ·::· : .. : -·;'···-
"'·· mentodEfT!ànsífu •-.'<.'.'.";<·-,-,_,,.-.>.-·._:» '·, ,- •, _,\ ·, ·» ,.,..,_. ---,, ·./ _:. _.-"
OivlsiodttTra-·- -~-ColetlVo>- -·· --- -. --' · ----- • .-.. --
·/DMsãoJki-ESt.àâÓiiarneit!o'R..n. 0JàfliêntadO_ -·; -' ' -·--·i-o'• · -----
.bMsão de COnlrole de lrtriSitõ __ ,
.
· .. Divlsão'deMan·~·~ -- Set«eíé'Mati!rle-""-CÍVil-
- ·de i1u-'-::.~~:..·P®iiéa - . .. .
""-rtãrOOiitó Adiriinistraílvil · -- · · · · -· . de~-SocÍal-9Coniunítária .. ·.
OMSãodePOirticasHabitacionaJs · -- -- -
DMsãOd~f""- .. ~~- sooare· ·-'·r --- . .
set«C'l.Sa-Ab - - :_ -
• .. . ....
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Se1or de Inclusão Social - . -·
Divísão SOlidar;edade. Pessóal e Tra-· _..._
Setor do Leite das Cria,._
&!tordo~ Único e Bolsa Famrna _- _
·Setor de eventos e Datas Comeinoralivas
Setor de de Eventos e Oat.asComemomvas
Selor de llumin~ de Evenfo$ e Datas CornernoraWas
Setor de Desfile de EverltoS e DataS ComeniOralivas
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Setorile k;o'
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PATO BRANCO 1 TERÇMflRA,27 DEDfZEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5364 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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bMsão·deRMú'-~ · --- :_ .. ; ·-----.:. _-. ..·--.--•. __ ,,- ._ .--·-:-_.-
De=mtrnentodeVIQi~nciaelllSaúde :-.:- .-: ,: _._,,-_, ----- · ·.'.>'
DMsãodeV111!JândaS..nitária --, · : .-.-- <-:.· __., --
•· ....
"-'- rtamento de OesenvoMmento Ambiental
DMsão de 4;~rdiMmento e Prod•...,.o de Plantas · ..
Divisão de Milnlllen~o de cemitérios ·.
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva . .
.
Divisão de cadastramento Rural .. . . ··.
OMsllo de Prod•.,.~o da AnrictJltura Fammar . · • ...
Departamento de Obn:IS do Interior . .. . . . .. . .
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Chefe da Divisão de AtendOnento ao Gabiriete do Prefeito - · 1 - CC4 --
· 1 - CC5
Chefe do Setor de "'""""iente 1 CC5
Oireto\"de S<i<:ia\ CC3
- 1 cé4" ( --- ccs··
- 1 --- CC2-. '
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Oirel.ordaPr~ - CC1
Assessoria Jurlclica 4 CC2
CC4
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Diretor do "· rtamento AdriinJstiativo e Financeiro CC3
' . CC4
CC4
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-CliefedaOMsib"iilt'k'"-;;_o .. :·rrnobiliãriii:':·-- ·-,,1--·'-; ·
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'' Ciit(à dá ·í:ííviSiõ·d$·;:;-.:;;,-,;;;;;;;;.·ib-5eríldõi 1
Oitelordo deConbiilliilâá{3' •- :--: i'. ;_ ·--" -" •-- · 'f ·_.: ·,_
Chefe da Oivi9ão de .,_ .. _
CM!edS~~~'- . -- .. ,, .. __ :--_-; -· ,;· -- -.- -- --·; 1-
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Chefe da Div\$lo de~ . -,_
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Ctiefe da Divisão do e--e Renda
Chefe da Divisão do Ae_,, Mun.....__.t
Ct.tf&dà OMsão de Turismo E~e P,._-de
Oíretor do de OesertvoMrrient T ico
Chefe da Divisão de lnalbadoras . iseT
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Oítelordo AdrnlnísirátiVoe'':i.....;..:...·- ·-
Chefe ela Divisão der-~- e Reeebirneirto de Obras
D\retotdo deE-flha!ia
·Chefe dia Divisão de "'----...... e Controle
Diretor do de Trânsito '
Cbele'da DMsOO de Eslatlonamento
ctiàfe da OÍVisãó" de COOtióle de Trànsitó
Oíretot'ilo ntode Urbano$
· Chere d;ü>Msão d8 Miin de Frótas
-ChefedoSetarde- --Adminisb;lliVo-: ·
_ctiãfe dá OMsão de Manute .... de Se
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Chefe d;! Oivisãodef',......,..,._, 'Wk.-g"et&ln·""""""'de lnfraesln/Wra
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Chéfe da' Oivisão dé Clfnleas
Chefe da Divisão de E
Cl>efe da Divisão de Unld~ de Real:Hl"---";_ Fisiéa e Auditiva
Oiretor do de Ãuditixia, Contt<!le, A•-1'--"" e"'-··'-""- -
''
''
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Diretor do ~...-o de DesenvolVl'nenlo Ambiental
~daDivis:l\ode iriarnentOe~·-"· -~· deP\anla$
A~ da Divisão de ManutenÇão de Parques Ambientais, Praças e
Chefe da Divisão de um..-. Pública
Chefe da Divisão de Manute de cemitérios
Chefe da nmsãodo A\'elro S\11\\târio e Colela ~
Chefe da Divisão de Cadastramento Ruial
Chefe da Divisão de Procl·~ da AarieUltuia Famílíar
Oiretot do n...V.rtamento de Obras do Interior
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CC4
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CC4
CC4
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CC4
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CC4
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CC4
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=
CC4
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= ""' CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
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! Diretor do Proeoo ' ' CC2
1
1 Diretor de COntrole Interno ANEXOUl
Tabela Salarial
TabelaSalal\a\1-" etl\PWIÍf\'lel\\ode~
N!Vel ValoremR$
CC-1 6.337 ,94
CC-2 2.909,07
CC-3 :l.4S5,69
CC--4 1.707,&4
CC-5 1.10317
ANEXO IV
Tabela- F<.!""""' Gratffieada
Simbologia Fl.mção
- Simbologia Cargo em ,,_., ValoremR$
FG1
FG2
FG3
FG4
FG5
CC1
CC2
CC3
CC4
CC5
6.337,94
2-909,07
2.-455.69
1.707,64
1_103,17
CC3 1
DIÃRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de janeiro de 201 2 Política
Veto ao projeto que dispõe sobre cargos
comissionados será votado segunda-feira
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Na sessão extraordinária
realizada pela Câmara
Municipal de Vereadores
de Pato Branco na tarde
desta sexta, oito projetos
foram aprovados com
voto favorável de todos os
vereadores presentes
Uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco,
Osmar Braun Sobrinho (PR), marcou
o início dos trabalhos do Legislativo
em 2012. Na oportun.idade, oito projetos foram apreciados e todos aprovados
pelos sete vereadores presentes. A sessão aconteceu na tarde desta sexta, 13,
com a ausência dos vereadores Claudemir Zanco, o Biruba (PSD), e William
Machado (PMDB). A expectativa era
de que nessa mesma sessão fosse à votação do veto parcial do prefeito Roberto
Viganó ao projeto de Lei 153/2011. No
entanto a apreciação desse tópico ficou
para a próxima segunda-feira, quando
acontecerá outra sessão extraordinária.
Primeira sessão do ano foi tranquila e teve todos os projetos em pauta aprovados
O projeto de Lei 153/2011 foi
aprovado pela Câmara de Vereadores no final de dezembro, depois de ter
sido retirado de pauta cm três oportunidades devido à solicitação de informações por vereadores. O projeto trata
da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura, incluindo as secretarias municipais e a distribuição e
nomenclatura dos cargos comissionados. Quando o projeto foi aprovado
pelo Legislativo, urna emenda do vereador Willian Machado alterou a proposta inicial do Executivo quanto à
porcentagem dos cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores públicos de carreira.
A proposta do Executivo era 30%,
mas a emenda dos vereadores alterou esse índice para 50%. Foi justamente esse artigo, alterado pela emenda aprovada pelos vereadores, que foi
vetado pelo prefeito. O veto, de acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores, é rejeitado ou mantido em votação única, que nesse caso
deve ocorrer na sessão extraordinária
desta segunda-feira.
Projetos aprovados
Foram aprovados na sessão realizada na tarde de ontem, em primeira votação, oito projetos de abertura
de crédito adicional especial enviados
pelo Executivo. A maior parte se refere a obras que devem receber recursos
do Governo Estadual e Federal (confe rir no quadro). Os projetos devem
ir à segunda votação na próxima sessão extraordinária.
»Projetos aprovados
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de RS 800 mil, destinado à
construção de escolas municipais;
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 103.973,80, destinado a
Implantação do Centro Vocacional Tecnológico;
- Que autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 7.457.633,34, destinado ao convênio
de contenção de enchentes do córrego Fundo;
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 149.997,91, destinado
à reforma e ampliação da Unidade de Saúde do
Bairro sao João;
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de RS 823.307,73, destinado à
pavimentação de vias urbanas;
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 5.094.562,S 1, destinado à
pavimentação de ruas urbanas, reforma da antiga
Fespato e aquisição de equipamentos;
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 16.460,97, destinadoo
ao convênio para Implantação da Incubadora de
Empresas de Base Tecnológica do município de
Pato Branco e
- Que autoriza abertura de crédito adicional
especial, no valor de RS 288.147,00, destinados
ao convênio para implantação da Incubadora de
Empresas de Base Tecnológica do município de
Pato Branco.
Vereadores mant~m veto do pr~feito a artigo
de projeto sobre cargos comissionados
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Com o veto, índice de cargos
de provimento em comissão
que obrigatoriamente deverá
ser ocupado por servidores
de carreira ainda depende de
regulamentação
Os vereadores de Pato Branco mantiveram, em sessão extraordinária realizada na
tarde de ontem, o veto do prefeito Roberto
Viganó ao artigo do projeto de Lei 153/2011
que determinava que 50% dos cargos de
provimento em comissão no Município deveriam ser ocupados por servidores de carreira. A proposta inicial da Prefeitura foi de
que esse indice ficasse em 30%, o que foi alterado por meio de emenda proposta pelo
vereador Willian Machado e·aprovada pelo
Legislativo no final do ano passado.
Com o veto, a lei, que já foi sancionada
parcialmente pelo prefeito, entra em vigor
sem a regulamentação desse tópico. Conforme o assessor jurídico da Prefeitura, Lucas Schenato, a Constituição Federal estabelece que cada esfera do governo, seja Estado
ou Município, delimite o número de cargos
de provimento em comissão, bem como o
índice que deve ser ocupado por servidores concursados. Por esse motivo, o Executivo já estaria analisando o envio de um novo
projeto à Câmara de Vereadores, especificamente para regulamentar a questão da ocupação de cargos em comissão por servidores
de carreira. "A proposta deverá ser dos 30%,
que inicialmente constava no projeto': disse.
Duas sessões extraordinárias foram realizadas neste inicio de ano, uma na sexta-feira e
outra, ontem
O projeto de Lei 153/2011 trata da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura, o que inclui a reestruturação das secretarias municipais, quantidade e nomenclatura
dos cargos de provimento em comissão, entre outros fatores. Na sessão de ontem, os vereadores Claudemir Zanco, o Biruba (PSD),
e William Machado (PMDB) não estiveram
presentes. Já os vereadores Luiz Augusto Silva,
o Guto Silva (PSD), e Arilde Longhi (PR.B) foram contrários à manutenção do veto.
Posicionamento
O vereador Guto Silva, que se posicionou pela derrubada do veto durante a sessão, disse que, em sua opinião, a ampliação dos cargos comissionados ocupados por
servidores de carreira melhora a qualidade
da gestão pública. Além disso, argumentou
que, ainda no âmbito da gestão pública, isso
dá maior eficiência para a continuidade de
projetos e programas que, muitas vezes, acabam sendo abandonados quando a Administração Municipal muda de gestores.
Já no âmbito político, Guto afirmou que
percebe uma falta de autonomia dos vereadores em relação ao Executivo, já que alguns
votaram favoravelmente a emenda que estipulou o índice de 50% e agora foram favoráveis ao veto que derrubou essa mesma proposta. Segundo ele, "politicamente isso é um
prejuízo para a câmara': "Eu entendo que o
Município queira um pouco mais de flexibilidade, mas o meu posicionamento foi baseado na intenção de se qualificar a gestão':
ponderou.
Já o vereador Nelson Bertani (PDT), afirmou que "talvez" houve falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo por ocasião da
aprovação da emenda que alterou a proposta
inicial apresentada pela Prefeitura (que previa
o preenchimento de 30% dos cargos em comissão por servidores concursados). "Quando a emenda foi apresentada eu fui contrário, até mesmo porque o Estatuto do Servidor
já prevê esse índice de 30%'; argumentou. Segundo Bertani, essa proporção também é a
sugerida pelo Tribunal de Contas.
De acordo com ele, a proposta apresentada pelo Executivo é praticável e, inclusive,
no ano passado a Administração Municipal
já contava com índices de cargos de provimento em comissão em torno de 27%, portanto bem próximo do sugerido no projeto de lei. "Eu já conversei com o prefeito e a
proposta dos 30% deve voltar para a câmara, até mesmo para que essa questão não fique sem egulamentação'~ disse. Quando a
emenda que alterou o indice de 30 para 50%
foi apresentada, em dezembro do ano passado, apenas os vereadores Nelson Bertani e
Vilmar Maccari (PDT) votaram contra.
Outros projetos
Na sessão extraordinária realizada pala
Câmara Municipal de Vereadores de Pato
Branco na tarde de ontem, outros oito projetos foram aprovados em segunda votação
com voto favorável de todos os vereadores
presentes. Os projetos tratam de adequação
orçamentária em decorrência de convênios
com o Estado e a União.
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PROJETO DE LEI Nº 153/2011
MENSAGEM Nº 122/2012
RECEBIDA EM: 25 de julho de 2011
Nº DO PROJETO: 153/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura. Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco - Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005.
(O Art 14 foi vetado pelo Executivo - Mensagem de velo enviado através do ofício nº 838/2011/GP, de
23 de dezembro 2011. (Adequa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
conforme solicitação efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do ofício nº
281/2011/PG-MPC. Unifica as Secretarias de Administração e Finanças e cria uma nova Secretaria, a de
Planejamento, sendo que esta última deverá ficar composta por 2 (dois) departamentos: Planejamento
Urbano e Planejamento Estratégico. A Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando
revogadas as Leis nº 2448, de 25 de abril de 2011, 2451, de 3 de maio de 2005, 2652, de 18 de julho de
2006, 2845, de 10 de outubro de 2007 e 3103, de 19 de fevereiro de 2009. Fixa também o percentual
mínimo de 50% dos cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores concursados,
exigência constitucional que deve estar prevista em lei municipal)
CC-1 - R$ 6.337,94 - CC-2 - R$ 2.909,07 - CC-3 - R$ 2.455,69 - CC-4 - R$ 1.707,64 - CC-5 - R$
1.103, 17
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2011.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de agosto de 2011.
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de setembro de 2011.
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2011.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
Em 31 de outubro de 2011, retirado de pauta a pedido dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Luiz
Augusto Silva - PSD, para melhor análise.
Em 16 de novembro de 2011, retirado de pauta a pedido do Luiz Augusto Silva- PSD e Valmir TascaDEM, para que seja realizada uma reunião técnica com o Executivo Municipal para melhor análise do
mesmo. Votaram conta a retirada da pauta os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e
Laurinda Cesa - PSDB.
Em 2 de dezembro de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, considerando
que o Executivo Municipal encaminhou o documento com erro redacional.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro 2011.
Aprovado com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO PARCIAL: 838/2011/GP, de 23 de dezembro de
2011
Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5364, do dia 27 de dezembro de 2011.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2012 -Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº 153/2011,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br