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GABINETE DO PREFEITO
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·~ MENSAGEM Nº 142/2011 ik-
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Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa colenda Casa Legislativa em anexo os Projetos de
Lei abaixo descritos:
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 28 DE JULHO DE 1995
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e
Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de Advogado e altera a
descrição de função dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, dentro da Estrutura
Administrativa do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1.368, de
28 de julho de 1995.
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.0 1.369, DE 28 DE JULHO DE 1995
Altera o Anexo 1, da Lei n.0 1.369, de 28 de julho de 1995.
As alterações se fazem necessárias considerando a necessidade de
contratação de pessoal efetivo que integrarão o Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS, conforme NOB/SUAS (Resolução n.0 130, de 15 de julho de 2005) e
Resolução n.0 17, de 20 de junho de 2001.
Com as referidas contratações via concurso público, o pessoal
atualmente contratado por prazo determinado, via teste seletivo, será substituído por
pessoal efetivo, considerando que, recentemente, foi aprovada pela Presidência da
República a Lei .º j2. 35, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organ· ação da
Rua Caramuru, 271 - Fo e/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 · Pato Branco ·
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. GABINETE DO PREFEITO
Indicamos abaixo o impacto financeiro orçamentário decorrente das
novas contratações:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL MENSAL
9 ASSISTENTE
SOCIAL R$ 2.000,27 R$133,16 R$ 326.414,79 R$ 27.201,23
8 PSICOLOGO R$ 1.478,38 R$ 133,16 R$ 219.169,44 R$ 18.264,12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$ 133,16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR
SOCIAL R$ 1.668,54 R$ 133,16 R$ 214.402,30 R$ 17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$ 133, 16 R$ 43.497,22 R$ 3.624,77
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 884.501,33 R$ 73.708,44
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,26%
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
PROJETO DE LEI tv• -1+9/20t1
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os
cargos de Educador Social e de Advogado e altera a
descrição de função dos cargos de Psicólogo e de
Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do
Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal
nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Art. 1° Altera número de vagas dos cargos abaixo descritos, previstos na Lei
n. 0 1.368 de 28 de jul 0-de-1'99 . {'1 'f\<'.>!(p --.L
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
03 12 Assistente Social Técnico 2.000,27 30
02 12 Psicólogo Técnico 1.478,38 20
25 35 Auxiliar Administrativo 547,66 40
Administrativo
Art. 2º O Anexo 1 ~are ele Va@as CaF§e .. P-i:eviA'leRto Efeti:ei da Lei n.0
1.368, de 28 de julho de 1995, ~ue-dtspoe~·sobre-a·"OF@ai:iira?ãe-ele-Quadrn-el essoal-Gla
AElmiflistração.!Jireta·Municip~V passa a vigorar acrescido de: ,,
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
10 Educador Social Superior 1.668,54 40 Ili
03 Advoqado Superior 2.425,50 40 VI
Art. 3º O Anexo Ili da Lei n. 0 1.368, de 28 de julho de 1995 ~esefi~e eal'§os
d.o GruF>o"'ªet1pacio11al 'Féc11iCT>), passa a vigorar acrescido das descrições dos cargos de
Advogado e de.Educador Social, nos seguintes termos:
"ANEXO 1
TÍTULO DO CARGO
Educador Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos
de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias e
objetivando se cupar dos problemas que podem surgir. Participar com equipe
multiprofission o iagnóstico, da avaliação e da solução de problemas.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Trabalhar em diversas áreas dando assistência a outros profissionais e visando à melhoria
das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como a prevenção dos problemas de
aprendizagem.
- Mapear os casos de dificuldades de aprendizagem elaborando diagnósticos e propondo
intervenções com base nas situações identificadas.
- Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados,
organizando com os profissionais responsáveis a adequação dos processos de ensinar e de
aprender.
- Orientar professores, equipes gestoras e familiares dos alunos no processo e na condução
do processo de atendimento a crianças, jovens e adultos.
- Desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos e
articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional, incluindo-se aí os
especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica.
- Utilizar equipamentos e programas de informática.
- Conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados, conforme
legislação de trânsito, e autorizados para tal ato pela chefia.
- Trabalhar com crianças que apresentem defasagem de aprendizagem, em atendimento
profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem-estar da criança ou do
adolescente.
- - Realizar levantamentos de dados a respeito das crianças e dos adolescentes em situação
de risco.
- Realizar encaminhamentos para as Assistentes Sociais dos CRAS.
- Realizar encaminhamentos para o Conselho Tutelar.
- Realizar a abordagem das crianças e dos adolescentes em risco social, buscando o
encaminhamento destes para o CREAS.
- Auxiliar nas reuniões com os pais das crianças e dos adolescentes.
- Executar outras tarefas correlatas.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Pedagogia.
ASCENÇÃO
Carreira isolada.
TÍTULO DO CARGO
Advogado.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar e representar juridicamente a Administração Pública Municipal e representá-la em
juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos
pertinentes ou defender seus interesses.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer
foro ou instância, ·podendo receber a citação inicial e praticar todos os atos para o foro em
geral, assumir compromissos, promover e aceitar acordos, transigir e desistir de tudo de acordo
com instrumento procuratório outorgado, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
- Estudar ou exa ·nar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo
com base nos cód gos, leis, jurisprudência e outros documentos, para emitir p eceres
fundamentaV; 1 gislação vigente.
Rua Caramuru,_ 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Visto
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
-Assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica.
- Preparar contratos, convênios e acordos nos quais o Município figure como parte.
- Promover a análise jurídica das inscrições em dívida ativa, bem como a cobrança judicial.
- Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos instaurados e emitir pareceres
em questões que lhe forem submetidas.
- Representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo e redigindo
petições, para defender os interesses da Administração Municipal.
- Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município,
visando ao cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.
- Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública
Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos
mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.
- Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de
natureza administrativa, física, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a
legislação vigente, O para utilizá-los na defesa da Administração Municipal.
- Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e
da pessoa portadora de necessidade especial (deficientes físico e mental), bem como a
responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes.
- Exercer atividades junto ao CREAS, atendendo os grupos familiares, mantendo articulações
com a rede, visando o acompanhamento e a orientação das ações e realizando diálogos sobre
as questões jurídicas com as instituições, quando necessário.
- Realizar atendimentos individuais, procedendo à avaliação inicial de cada caso, orientando
famílias e efetuando interlocução entre as partes envolvidas.
- Atuar no CREAS exercendo papel de assessoramento, interlocução com os entes judiciais e
de mediação, quando se fizer necessário.
- Atender o público alvo do CREAS: crianças sob aplicação de medidas de proteção;
adolescentes sob medidas de proteção socio-educativas, liberdade assistida; mulheres vítimas
de violência doméstica; deficientes físicos e/ou mentais; idosos e/ou todos aqueles que tenham
seus direitos violados.
- Prestar aten.dimento individual aos usuários para orientações acerca dos processos e
procedimentos administrativos e judiciais, bem como para os técnicos do CREAS e da rede de
atendimento.
- Realizar palestras com famílias atendidas no CREAS e nos CRAS, acompanhando os
processos no Fórum e na Delegacia de Polícia, dando retorno às famílias envolvidas, bem
como aos técnicos envolvidos no atendimento.
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitados pelos técnicos do CREAS.
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Direito, com registro no Conselho de Classe.
ASCENÇÃO
Carreira isolada."
Art 4° A descrição dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social contida no
Anexo Ili da Lei n.º 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional
Técnico), passa a vigorar nos seguintes termos:
"TÍTULO DO CARGO
Psicólogo.
DESCRIÇÃO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
[l)'rc:fc:itu'ra d111_unicipa[ de: [pato !B'ranco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Prestar atendimento psicológico, avaliar e emitir parecer técnico, programar, desenvolver e/ou
acompanhar serviços, participar de equipe multidisciplinar da Secretaria envolvida. Desenvolver
ações e práticas de psicologia direcionadas ao trabalho social com famílias atendidas na
Política Nacional de Assistência Social, através da Proteção Social Básica e/ou Social.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Avaliar os educandos utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e
emitindo parecer técnico para acompanhamento, atendimento e/ou encaminhamento a outros
serviços especializados.
- Prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e/ou de cunho preventivo, através de
sessões individuais e grupais.
- Participar de programa de saúde mental, através de atividades, com a comunidade, visando
ao esclarecimento e a coparticipação.
- Participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos
necessários à realização de atividades de área, visando dinamizar e padronizar serviços para
atingir o objetivo estabelecimento.
- Participar da equipe multidisciplinar em atividades de pesquisa e de projetos, de acordo com
padrões técnicos propostos, visando ao incremento, ao aprimoramento e ao desenvolvimento
de áreas de trabalho de interesse da instituição.
- Realizar avaliações psicoeducacionais dos alunos de escola.
- Acompanhar e orientar educadores em relação às necessidades educacionais dos alunos.
- Acompanhar e orientar alunos que apresentem necessidades educacionais especiais.
- Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando à identificação de necessidades dos
indivíduos e das famílias, promovendo o encaminhamento adequado de cada caso específico.
- Trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de
conflitos indiviçjuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários dos usuários.
- Realizar estudo de caso com os usuários da unidade.
- Discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano de intervenção.
- Realizar atendimento psicosocial individual e familiar.
- Realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico.
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos da equipe estudos de caso e
relatórios sócio-assistenciais. .
- Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e
encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de
direitos evidenciada.
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, á Vara da Infância e da Juventude e à Delegacia
de Proteção á Criança e ao Adolescente relatórios técnicos informando sobre a violação de
direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sociojurídicas, quando solicitados.
- Manter articulação (referência e contrareferência) com os demais serviços integrantes da
Política Nacional de Assistência Social (CRAS/CREAS).
- Realizar grupos/oficinas de convivência com famílias.
- Encaminhamento/orientação para inserção de famílias nos programas ofertados pela Política
Nacional de Assistência Social - CRAS.
- Realizar conjuntamente com a equipe campanhas sacio-educativas na sua área de
abrangência, buscando prevenir e conscientizar a população local sobre direitos sócioassistenciais.
- Elaborar conjuntamente com a equipe cartilhas educativas e preventivas sobre temáticas
afetas aos interess s famílias ou da comunidade local.
- Executar outr a · i ades correlatas ao cargo e a critério da Secretaria.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Especificações:
INSTRUÇÃO
Curso Superior completo em Psicologia, com registro no Conselho de Classe.
Responsabilidade: por materiais.
ASCENÇÃO
Carreira isolada."
"TÍTULO DO CARGO:
Assistente Social
DESCRIÇÃO S.UMÁRIA
Orientar ou realizar ações adequadas à solução dos problemas e das dificuldades surgidas no
âmbito social ao indivíduo, às famílias e aos grupos comunitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Realizar o atendimento inicial do caso, realizando anamnese social.
- Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas e
buscando a solução adequada para cada tipo de problema.
- Realizar visitas domiciliares.
- Fazer o planejamento das ações a serem executadas, contribuindo para a implementação
das ações da unidade.
- Encaminhar. os usuários para os serviços de garantia de seus direitos, selecionando
candidatos ao amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, à juventude, aos
cegos, etc.
- Prestar atendimento sócio-assistencial individual e/ou grupal aos usuários.
- Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes em programas de geração de renda e
profissionalização.
-Acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sacio-educativas.
- Participar de palestras informativas à comunidade.
- Participar de todas as reuniões da equipe.
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social.
- Realizar e interpretar pesquisas sociais.
- Realizar estudos para a concessão de bolsas e demais auxílios assistenciais.
- Proceder à articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos
usuários.
- Estudar e atualizar-se periodicamente sobre toda a legislação que envolve as atividades do
cargo, com o objetivo de ter uma ampla visão e conhecimento sócio-assistencial.
- Reconhecer o usuário como detentor de direitos sociais, não fazendo discriminação de
qualquer natureza.
- Dominar técnicas de abordagem ao usuário.
- Prestar atendimento pautado na ética, no respeito mútuo e no sigilo profissional, com uma
postura de acolhimento e escuta.
- Possuir resistência às adversidades e às frustrações.
- Elaborar Plano de Atendimento Individualizado (PIA), bem como o acompanhamento das
intervenções realizadas.
- Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços, de
modo a garantir a qualidade ao usuário dos serviços.
- Elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida e
encaminhá-los para a rede d proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos.
- Elaborar relatórios téc · o , pareceres e laudos sociais quando solicitado pelo nselho
Tutelar ou Ministério P ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos estudos de casos e relatórios sócioassistenciais.
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude relatórios
técnicos com informações sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar
decisões socio-jurídicas, quando necessàrios.
- Proceder a registros de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse estatística
da unidade.
- Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que
busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação aos
seus semelhantes ou ao meio social.
- Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social junto a creches
municipais e encaminhamento e/ou resolução de problemas em nível comunitário e em geral.
- Fornecer laudo social quando solicitado.
- Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou
estatísticos.
-Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social.
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias.
- Fazer levantamentos socioeconômicos, com visitas ao planejamento habitacional nas
comunidades e pesquisar problemas relacionados com o trabalho.
- Executar outras atividades correlatas de acordo com as necessidades da comunidade em
geral, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Serviço Social.
- Experiência: de 6 meses a 1 ano.
- Responsabilidade: por material e supervisão.
ASCENÇÃO:
Carreira isolada."
Art. 5° Esta Lei entra em
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - \ Pa aná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 179/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 142/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal da administração direta municipal.
::::;.;
Aduz na mensagem que tal alteração é para adequação legal com q':'f
legislação federal, notadamente com à Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que3'
alterou a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. :il'
É o sucinto resumo.
-,
~-, __ ,
:.!.
:11:,. "'
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que ~
apenas uma adequação da legislação municipal aos mandamentos da legislação federal, ~
ainda, auxiliará para normal o desenvolvimento do Centro de Referência de Assistêncii:
Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). ~
1-'
o , ~
E de competência da lei federal a edição de lei gerais sobre a organizaçã~
da assistência social, de sorte que a legislação municipal que trata do assunto deve sê'
coadunar com a federal.
E é justamente este o desiderato do presente projeto de lei.
Segundo o Executivo, a principal alteração é a transformação de cargos
que até então se contrata por meio de teste seletivo - por prazo determinado - para_
cargos efetivos, que são providos por meio de concurso público.
Além da transformação de alguns cargos temporários em efetivos, há
criação de outros, que passarão a integrar o quadro de pessoal da administração dir J
municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Para tanto, é necessário alterar a Lei Municipal nº 1.368/1995, que trata
justamente da organização do quadro de pessoal da administração direta municipal, onde
se estabelece os variados cargos e funções pertencentes à Administração Pública Direta do
Município.
Primeiramente, é de se ressaltar que o concurso público é obrigatório na
administração direta e indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a
municipal, e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o
inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1.988, ''a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração''.
É notório que os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar
Administrativo, Educador Social e Advogado constituem-se como sendo de funções
permanentes, não tendo compatibilidade jurídica com a contratação por prazo
determinado, como até então está sendo feito pela Municipalidade.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir pessoal
por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a ser
executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional, ou
seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) - Citação doutrinária·
retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág. 97.
Portanto, o Executivo vem no sentido correto e legal transformar cargos
contratados através de teste seletivo (temporário) em cargos efetivos, estes contratados
por meio da realização de concurso público.
De outra banda, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2°, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham.
[ ... ]
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
As informações sobre o impacto financeiro com as novas contratações
vêm insertas na Mensagem do Executivo, cabendo às Comissões Permanentes analisarem
sob o ponto de vista orçamentário se o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal não ficará deveras comprometido.
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similaridade e adequação do tema à legislação federal que trata do assunto, somos
favoráveis ao projeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação regimental, para
que após seja levado à Plenário para discussão e votação da proposição.
Todavia, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomenda-se a alteração
da redação do art. 1° do projeto, da seguinte forma:
!XO I, da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no que se refere
aos carg, s Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, passa a vigorar com
seguint:i teor: ... ]
em maiores digressões a respeito, é o parecer favorável.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APR VADO
Data ,2'( 2tJt f
Assinatura
CÂMARA MUN;;;IC;õ,IP ~-""PA;=;;TO;,,B:;:-RA"'NC°"'Q r
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurinda Cesa - PSDB e William MachadoPMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM EM CARÁTER DE URGÊNCIA junto ao Executivo Municipal, no
que se refere ao Projeto de Lei 179/2011, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nQ
1.368, de 28 de Julho de 1995 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da
administração direta municipal, seja informado a esta Casa de Leis o impacto
financeiro sobre o Orçamento do Município de Pato Branco.
Solicitam tais informações, para a formulação do Parecer desta Comissão, e o
respectivo Projeto esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ~- \! o
$' ~
~? f:\ - ···o
e'. .. ~
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco . - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cotn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 073/2011
~~~~d&/P~dluuu:()/ Estado do Paraná
Oficio nº 402/2011
Pato Branco, 25 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia· 24 de agosto de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis maiores informações e esclarecimentos técnicos a respeito da contratação de
serviços de Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco. A solicitação
das informações do órgão competente se faz necessária para análise do Projeto de
Lei nº 173/2011, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 143/2011,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.271, de 19 de ·
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de enibarqúe e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, situado na Rua
Xingú em frente ao Edificio Theomar, Centro.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, verifique a construção irregular de duas casas, nomeio da Rua Oswaldo
Cruz, no Bairro Alvorada, que estão bloqueando o acesso a referida via e, que
posteriormente sejam tomadas as providências cabíveis. Dessa forma, viabilizará a
abertura da rua citada, que trará maior acessibilidade ao Bairro Alvorada.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os itens relacionados, com relação á Casa do Artesão, bem como, das
pessoas que trabalham com artesanato em nosso município: Informar por que não é
permitido expor os trabalhos na Praça Presidente Vargas. Informar qual o valor de
aluguel e taxas cobradas dos artesãos para utilizarem o imóvel público focalizado na
Rua ltacolomi nº 863. Informar a origem dos recursos utilizados para construção do
referido imóvel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista as dificuldades encontradas
por esses profissionais que desenvolvem um importante trabalho em prol do
Município de Pato Branco.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paráná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - ewmail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná [JM r/4/
r&'âm,auvJ/t:uw#af~ /Pal{y $tcuu:f'J/
Estado do Paraná
5. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando •
que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de
Leis, parecer técnico a respeito da viabilidade do Projeto de Lei nº 166/2011 (cópia
anexa), de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui o "Brique
Cultural" e a Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas que encontra-se em
trâmite.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar
Polônia Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no que se refere ao Projeto de Lei nº 179/2011,
Mensagem ·n° 142/2011, que altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente
Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995, seja informado a esta Casa de
Leis o impacto financeiro sobre o Orçamento do Município de Pato Branco. Solicitam
tais informações, para a formulação do parecer da referida Comissão, e o respectivo
projeto esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente.
/
jl~//~
~~~ Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 . - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Indicamos abaixo o impacto financeiro orçamentário decorrente
novas contrataçqes:
IMPACTO COM ENCA~GOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL MEr;g>AL
9 ASSISTENTE "'
-1
SOCIAL R$ 2.000,27 R$133,16 R$ 326.414,79 R$ 21.;201,23
8 PSICDLOGO R$ 1.478,38 R$133,16 R$ 219.169,44 R$ 18.264,12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$ 133,16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR
SOCIAL R$ 1.668,54 R$133,16 R$ 214.402,30 R$ 17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$133,16 R$ 43.497,22 R$ 3.624,77
3 R$ R$ R$
PROCURADOR 2.425,50 R$133,16 130.491,66 10.874,31
10 R$ R$
SERVENTE R$ 545,00 R$ 133,16 115.287,71 9.607,31
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 1130.280,70 R$ 94.190,06
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,61%
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
(P'it:ft:ítu'ra d1flunící{2al dt: (Pato !B'ranco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\l~ .3'~'3 j .ll.O.U
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e
Servente; Cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de
Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura
Administrativa do Município de Pato Branco, previstos
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Art. 1º Altera o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previstos na Lei
n.º 1.368 de 28de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
03 12 Assistente Social Técnico 2.000,27 30
02 12 Psicólo90 Técnico 1.478,38 20
25 35 Auxiliar Administrativo 547,66 40
Administrativo
01 05 Procurador Técnico 2.425,50 40
130 150 Servente Operacional 313,33 40
Art. 2° O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei n. 0
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da
Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
10 Educador Social Superior 1.668,54 40 111
03 Advoaado Superior 2.425,50 40 VI
Art. 3° O Anexo Ili da Lei n. 0 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos
do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar acrescido das descrições dos cargos de
Advogado e de Educador Social, nos seguintes termos:
"ANEXO 1
TÍTULO DO CARGO
Educador Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos
de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, r rrendo a várias estraté as e
objetivando se ocupar dos problemas que poderri s rgir. Participar com a uipe
multiprofissional do diagnóstico, da avaliação e da solwt d problemas. . I
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 ato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 179/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 179/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para
alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 1.368, de 28 de 1995, que dispõe
sobre a organização do quadro de pessoal da administração direta
municipal.
Conforme encontra-se aludido ao presente Projeto de Lei,
pretende o Executivo Municipal transformar cargos contratados através de
teste seletivo em cargos efetivos, sendo estes contratados por meio da
realização do concurso público.
Ademais, solicitamos a Comissão de Orçamento e Finanças,
desta Casa de Leis, para que reitere o pedido de esclarecimentos de
informações junto a Administração Municipal, no que se refere ao impacto
financeiro causado ao Orçamento do Município do presente ano.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente a matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Setembro 2011.
~ Muglc. Pato Branco
Gu~ . - RELATOR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 179/2011, encaminhado
através da Mensagem nº 142/2011, tem a finalidade alterar e acrescentar dispositivos à
Lei n° 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal da administração direta municipal. A alteração é para adequação legal com a
legislação federal, notadamente com à Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que
alterou a Lei n° 8.742/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
A principal alteração é a transformação de cargos que até então se
contrata por meio de teste seletivo - por prazo determinado - para cargos efetivos, que
são providos por meio de concurso público.
O Executivo vem no sentido correto e legal transformar cargos contratados
através de teste seletivo (temporário) em cargos efetivos, estes contratados por meio da
realização de concurso público.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de setembro de 2011. \
~
Guilherme Sebastião Silveri ~) - Membro
DEM) - Presidente
1 ' 1 ,,.!_
dlfú r///v
Vilmar Mac:cari (PDT} - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Bstado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAoo
Data 'f L?/t
A_ssmatura
CAMARA MUN'iCif;;;~;,:;,..,,.__ /CfPAü PATO BRANCO ,
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - ·-'·
PRB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas ~~
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, -T
reiterando o pedido da Comissão de Justiça e Redação de esclarecimentos de ~
informações, no que se refere ao impacto financeiro causado ao Orçamento ·tn
Municipal do presente ano. ~ ~..) ...
@
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessária "fl
para subsidiar elaboração do parecer ao Projeto de Lei nº 179/2011. $
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de setembro de 2011.
:s
Osmar Braun Sobrinho - PR
~longJ~- Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
son Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 456/2011
Pato Branco, 20 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de
2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a substituição das lãmpadas nos postes
de iluminação pública, na Rua Francisco Brochado da Rocha, em frente ao nº 748,
Bairro Industrial. Esta solicitação é um pedido da comunidade local, e se faz
necessária para a segurança de todos que utilizam a via pública.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de semáforos nas seguintes ruas
do anel central da cidade: Rua Tapajós esquina com Rua Tapir e Rua Tapajós esquina
com Osvaldo Aranha. A instalação dos semáforos é uma necessidade considerando o
grande número de veículos que trafegam pelo local, gerando congestionamento,
principalmente nos horários de pico.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a mudança de local da placa de
sinalização (PARE) na confluência das Ruas Itapuã e Tapir. Justifica-se a solicitação,
tendo em vista que a placa está atrás do poste da rede elétrica, podendo ser vista
somente a alguns metros do cruzamento.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar esta Casa
de Leis informações, conforme itens relacionados, relativo ao extrato de Dispensa de
Licitação nº 165/2011, que trata da locação de barracão para o Departamento de
Iluminação Pública: informar por que entre as PARTES está o Fundo Municipal de
Saúde se o referido imóvel serã utilizado pela Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos; informar quais os critérios adotados para se optar pela
dispensa de licitação; informar se existe saldo orçamentário para essa finalidade.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista a falta de informações com ralação a esse
contrato, sendo que ainda não recebemos os contratos de licitações dos meses de
março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telelax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paro nó
Estado do Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis informações, conforme itens relacionados, referente ao
extrato de Contrato nº 2085/2011, que trata da contratação de empresa para
prestação de serviços com fornecimento de materiais para reforma no Terminal
Rodoviário José Cattani: informar por que entre as PARTES está o Fundo
Municipal de Saúde se a dotação orçamentária é da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; informar quais os materiais fornecidos pela
contratada; informar por que na referida reforma foi feito somente lavagem e
pintura do prédio, sendo que são vários os pontos que necessitam de reforma;
informar de que forma são utilizados os valores arrecadados referente a taxas
cobradas no Terminal. Justifica-se a solicitação, tendo em vista a falta de
informações com ralação a esse contrato, sendo que ainda não recebem os os
contratos de licitações dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto
de 2011.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando que através do departamento competente, providencie a
instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça na Rua Tocantins, esquina
com a Rua Osvaldo Aranha. O pedido é dos moradores dos Bairros Brasília,
Pinheiros e arredores, que estão preocupados com o bem estar e buscando pela
qualidade de vida de todos.
7. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT
e Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, reiterando pedido dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, esclarecimentos de informações, no que
se refere ao impacto financeiro causado ao Orçamento Municipal do presente
ano. A solicitação das informações do órgão competente se faz necessária para
subsidiar elaboração do parecer ao Projeto de Lei nº 179/2011, Mensagem nº
142/2011, que altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social,
Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente
Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco,
previstos pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Rua Ararigbóia, 491 Telelax: (46) 224,2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
"~~'~'1-/ g:>'it:ft:itu'ia dli(unici/2al dt: g:>ato !B'ianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 56/2011/AAL Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação dos vereadores ARILDE LONGHI, NELSON
BERTANI E OSMAR BRAUN SOBRINHO, encaminhamos cópia do impacto financeiro
orçamentário conforme solicitado no Ofício nº 456, item 7.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~· BONATTO
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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MEMORANDO N.º 171, 21 de setembro de 2011
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assessoria de Assuntos
E PLANEJAMENTO
Depto·de Recursos Humanos
COMPLEMENTACÃO DE INFORMACOES
Legislativos
Cláudio Bonato
Reiteramos que o impacto financeiro orçamentário decorrente das presentes
contratações já constam na mensagem do projeto, em anexo ao mesmo, conforme
discriminado abaixo:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL MENSAL
9 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,27 R$ 133.16 R$ 326.414.79 R$ 27.201.23
8 PSICÓLOGO R$ 1.478,38 R$133,16 R$ 219.169,44 R$ 18.264, 12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$133,16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR SOCIAL R$ 1.668,54 R$ 133, 16 R$ 214.402,30 R$ 17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$ 133, 16 R$ 43.497,22 R$ 3.624,77
3 R$ R$
PROCURADOR 2.425,50 R$133,16 130.491,66 R$ 10.874,31
10 R$ R$
SERVENTE 545,00 R$ 133, 16 115.287,71 R$ 9.607,31
ANUAL MENSAL
R$
TOTAL 1130.280,70 R$ 94.190,06
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,61%
O indrce de gastos com pessoal atual, apurado do perrodo de 01/2011 a 08/2011, esta
em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento).
Ressaltando que o impacto financeiro orçamentário decorrente das contratações das ·
equipes CRAS e CREAS da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, não
interferirão no índice, nos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar
Administrativo, Educador Social e Advogado, visto que o pessoal a ser contratado
somente farão a substituição das equipes atuais contratadas via teste seletivo.
1 .. :.·'.''t, <J:>'Lt:hitu'La cl/1unici/2af dt: rP ato !B'Lanco "' i ~ ~~ f , ' '.:!!'!:
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 57/2011/AAL. Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação da vereadora ARILDE LONGHI, encaminhamos
anexa, cópia do impacto financeiro orçamentário, referente aos Projetos de Leis nº
179/2011 e 180/2011 ..
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da·Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~ó'trno
MEMORANDO N.º 172, 26 de setembro de 2011
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assessoria de Assuntos
E PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
COMPLEMENTACAO DE INFORMACOES
Legislativos
Cláudio Bonato
Reiteramos que o impacto financeiro orçamentário decorrente das presentes
contratações já constam na mensagem do projeto de lei n.º 179 e 180, em anexo ao
mesmo, conforme discriminado abaixo:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL MENSAL
9 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,27 R$ 133,16 R$ 326.414,79 R$ 27.201,23
8 PSICÓLOGO R$ 1.478,38 R$ 133,16 R$ 219.169,44 R$ 18.264, 12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$ 133,16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR SOCIAL R$ 1.668,54 R$133,16 R$ 214.402,30 R$ 17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$133,16 R$ 43.49l,22 R$ 3.624,77
3 R$ R$
PROCURADOR 2.425,50 R$ 133, 16 130.491,66 R$ 10.874,31
10 R$ R$
SERVENTE 545,00 R$133,16 115.287,71 R$ 9.607,31
ANUAL MENSAL
R$
TOTAL 1130.280, 70 R$ 94.190,06
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,61o/o
O índice de gastos com pessoal atual, apurado do período de 01/2011 à 08/2011, está
em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento). Houve redução no índice de gastos com
pessoal, conforme informação do setqr contábil da prefeitura, decorrente. da
reconsideração por parte do Tribunal de Conta, de algumas verbas da área da saúde,
que agora são contabilizadas como Receita Corrente Liquida.
Ressaltando que não haverá impacto financeiro orçamentário para os cargos de
Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Educador Social e Advogado, visto
que os mesmos somente farão a substituição do
teste seletivo.
pessoal atuafmente contratado por
0---~~··· Pato Branco, em 26 de setembro de 2011 --=,,,------~~~= .;:,~ p0f18ria011 de06/01
CRAADM N." 2001
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº179/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 179/2011,.,
o qual altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo ei!~ ti
Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador Social e de Advogado e altera ~. iii
descrição de função dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, dentro da''' G.:
Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipaf~ \"l
n°1. 368,de 28 de julho de 1995. ·-· ~ fft A mensagem deste projeto de lei refere à necessidade da alteração da lei '"' l .. i.>
para adequar-se a lei aprovada recentemente pela Presidência da República, a Leil{ ;;3
n.0 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência'.\:' g;: 1 ~ Social. · \:5 (~
Sendo assim será através de concurso público a contratação de pessoal que S: ;g
fará parte da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-~
CRAS e o Centro Especializado de Assistência Social CREAS, em consonância :à
com a Norma Operacional Básica - NOB e o Sistema único de Assistência Social - ~
SUAS. ~
Ainda, referente ao impacto financeiro, obteve-se através do ofício nº ·-
57 /2011/AAL, de 26 de setembro de 2011 da Secretaria de Administração e
Planejamento - Departamento de Recursos Humanos, assinado pelo Senhor
Ademilson Cândido Silva que o índice de gastos com pessoal atual, apurado do
período de 01/2011 a 08/2011, está em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento).
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei 179/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
.. ·. c)b!d_&nL· i I
Os1rfu1 DíiüFobrinho - PR Arilde Terezinha Br~· ~onghi - PRB
Presid:;e :'. , ~ Rel•lora
'---
.___:::;~ ·-Né'lson
F
Bertani- PDT
~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 179/2011, que altera o número de
vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os
cargos de Educador Social e de Advogado e altera a descrição de função dos
cargos de Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa
do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nºl.368, de 28 de
julho de 1995.
EMENDA MODIFICATIVA:
Al;;'ROVADO
Data .Lb, CJ !J;:,/J
Assinatura _,..l&o=-=-o.,.-,., CÂMARA MUNlCIPAL - PATO BRANCO
Modifica o Art. 1 º do Projeto de Lei nº 179 /2011, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º O Anexo 1, da Lei 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente
no que se refere aos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar
Administrativo, Procurador e Servente, passa a vigorar com o seguinte teor:
VAGAS
DE
03
02
25
01
130
CARGOS GRUPO
OCUPACIONAL
PARA
12 Assistente Social Técnico
12 Psicóloim Técnico
35 Auxiliar Administrativo
Administrativo
05 Procurador Técnico
150 Servente Operacional
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setemb. de 2011.
.\
Ari
VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
2.000,27 30
1.478,38 20
547,66 40
2.425,50 40
313,33 40
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PROJETO DE LEI Nº 179/2011
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente
Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador
e Servente; cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos
de Psicólogo e de Assistente Social, dentro da
Estrutura Administrativa do Município de Pato
Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1.368, de 28
de julho de 1995.
Art. 1º O Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no
que se refere aos Cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo,
Procurador e Servente, passa a vigorar com o seguinte teor:
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
03 12 Assistente Social Técnico 2.000,27 30
02 12 Psicólogo Técnico 1.478,38 20
25 35 Auxiliar Administrativo 547,66 40
Administrativo
01 05 Procurador Técnico 2.425,50 40
130 150 Servente Operacional 313,33 40
Art. 2º O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da
Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
SEMANAL
10 Educador Social Superior 1.668,54 40 Ili
03 Advogado Superior 2.425,50 40 VI
Art. 3º O Anexo Ili da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de
cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a vigorar acrescido das descrições dos
cargos de Advogado e de Educador Social, nos seguintes termos:
"ANEXOI
TÍTULO DO CARGO
Educador Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos
de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias e
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~~~átYffJdt:Y~~ Estado do Paraná
objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir. Participar com a equipe
multiprofissional do diagnóstico, da avaliação e da solução de problemas.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Trabalhar em diversas áreas dando assistência a outros profissionais e visando à melhoria
das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como a prevenção dos problemas
de aprendizagem.
- Mapear os casos de dificuldades de aprendizagem elaborando diagnósticos e propondo
intervenções com base nas situações identificadas.
- Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados,
organizando com os profissionais responsáveis a adequação dos processos de ensinar e de
aprender.
- Orientar professores, equipes gestoras e familiares dos alunos no processo e na condução
do processo de atendimento a crianças, jovens e adultos.
- Desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos e
articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional, incluindo-se aí
os especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica.
- Utilizar equipamentos e programas de informática.
- Conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados,
conforme legislação de trânsito, e autorizados para tal ato pela chefia.
- Trabalhar com crianças que apresentem defasagem de aprendizagem, em atendimento
profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem-estar da criança ou do
adolescente.
- - Realizar levantamentos de dados a respeito das crianças e dos adolescentes em
situação de risco.
- Realizar encaminhamentos para as Assistentes Sociais dos CRAS.
- Realizar encaminhamentos para o Conselho Tutelar.
- Realizar a abordagem das crianças e dos adolescentes em risco social, buscando o
encaminhamento destes para o CREAS.
- Auxiliar nas reuniões com os pais das crianças e dos adolescentes.
- Executar outras tarefas correlatas.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Pedagogia.
ASCENÇÃO
Carreira isolada.
TÍTULO DO CARGO
Advogado.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar e representar juridicamente a Administração Pública Municipal e representá-la .
em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os
direitos pertinentes ou defender seus interesses.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em
qualquer foro ou instância, podendo receber a citação inicial e praticar todos os atos para o
foro em geral, assumir compromissos, promover e aceitar acordos, transigir e desistir de
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Paraná \
r?~~dtYg;~$~ Estado do Paraná
tudo de acordo com instrumento procuratório outorgado, além de outras atividades jurídicas
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo
com base nos códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para emitir pareceres
fundamentados na legislação vigente.
- Assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica.
- Preparar contratos, convênios e acordos nos quais o Município figure como parte.
- Promover a análise jurídica das inscrições em dívida ativa, bem como a cobrança judicial.
- Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos instaurados e emitir
pareceres em questões que lhe forem submetidas.
- Representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo e redigindo
petições, para defender os interesses da Administração Municipal.
- Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município,
visando ao cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.
- Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública
Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos
mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.
- Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de
natureza administrativa, física, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a
legislação vigente.O para utilizá-los na defesa da Administração Municipal.
- Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão, da mulher, da criança, do adolescente, do
idoso e da pessoa portadora de necessidade especial (deficientes físico e mental), bem
como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes.
- Exercer atividades junto ao CREAS, atendendo os grupos familiares, mantendo
articulações com a rede, visando o acompanhamento e a orientação das ações e realizando
diálogos sobre as questões jurídicas com as instituições, quando necessário.
- Realizar atendimentos individuais, procedendo à avaliação inicial de cada caso, orientando
famílias e efetuando interlocução entre as partes envolvidas.
- Atuar no CREAS exercendo papel de assessoramento, interlocução com os entes judieiais
e de mediação, quando se fizer necessário.
- Atender o público alvo do CREAS: crianças sob aplicação de medidas de proteção;
adolescentes sob medidas de proteção socio-educativas, liberdade assistida; mulheres
vítimas de violência doméstica; deficientes físicos e/ou mentais; idosos e/ou todos aqueles
que tenham seus direitos violados.
- Prestar atendimento individual aos usuários para orientações acerca dos processos e
procedimentos administrativos e judiciais, bem como para os técnicos do CREAS e da rede
de atendimento.
- Realizar palestras com famílias atendidas no CREAS e nos CRAS, acompanhando os
processos no Fórum e na Delegacia de Polícia, dando retorno às famílias envolvidas, bem
como aos técnicos envolvidos no atendimento.
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitados pelos técnicos do CREAS.
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Direito, com registro no Conselho de Classe.
ASCENÇÃO
Carreira isolada."
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
Art 4° A descrição dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social contida no
Anexo Ili da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo
Ocupacional Técnico), passa a vigorar nos seguintes termos:
"TÍTULO DO CARGO
Psicólogo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar atendimento psicológico, avaliar e emitir parecer técnico, programar, desenvolver
e/ou acompanhar serviços, participar de equipe multidisciplinar da Secretaria envolvida.
Desenvolver ações e práticas de psicologia direcionadas ao trabalho social com famílias
atendidas na Política Nacional de Assistência Social, através da Proteção Social Básica e/ou
Social.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Avaliar os educandos utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e
emitindo parecer técnico para acompanhamento, atendimento e/ou encaminhamento a
outros serviços especializados.
- Prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e/ou de cunho preventivo, através
de sessões individuais e grupais.
- Participar de programa de saúde mental, através de atividades, com a comunidade,
visando ao esclarecimento e a coparticipação.
- Participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos
necessários á realização de atividades de área, visando dinamizar e padronizar serviços
para atingir o objetivo estabelecimento.
- Participar da equipe multidisciplinar em atividades de pesquisa e de projetos, de acordo
com padrões técnicos propostos, visando ao incremento, ao aprimoramento e ao
desenvolvimento de áreas de trabalho de interesse da instituição.
- Realizar avaliações psicoeducacionais dos alunos de escola.
- Acompanhar e orientar educadores em relação às necessidades educacionais dos alunos.
-Acompanhar e orientar alunos que apresentem necessidades educacionais especiais.
- Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando à identificação de necessidades
dos indivíduos e das famílias, promovendo o encaminhamento adequado de cada caso
específico.
- Trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de
conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários dos usuários.
- Realizar estudo de caso com os usuários da unidade.
- Discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano de intervenção.
- Realizar atendimento psicosocial individual e familiar.
- Realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico.
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos da equipe estudos de caso e
relatórios sócio-assistenciais.
- Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de
casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de
violação de direitos evidenciada.
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude e á
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente relatórios técnicos informando sobre a
violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sociojurídicas, quando
solicitados.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná \
- Manter articulação (referência e contrareferência) com os demais serviços integrantes da
Política Nacional de Assistência Social (CRAS/CREAS).
- Realizar grupos/oficinas de convivência com famílias.
- Encaminhamento/orientação para inserção de famílias nos programas ofertados pela
Política Nacional de Assistência Social - CRAS.
- Realizar conjuntamente com a equipe campanhas socio-educativas na sua área de
abrangência, buscando prevenir e conscientizar a população local sobre direitos sócioassistenciais.
- Elaborar conjuntamente com a equipe cartilhas educativas e preventivas sobre temáticas
afetas aos interesses das famílias ou da comunidade local.
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério da Secretaria.
Especificações:
INSTRUÇÃO
Curso Superior completo em Psicologia, com registro no Conselho de Classe.
Responsabilidade: por materiais.
ASCENÇÃO
Carreira isolada."
"TÍTULO DO CARGO:
Assistente Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Orientar ou realizar ações adequadas à solução dos problemas e das dificuldades surgidas
no âmbito social ao indivíduo, às famílias e aos grupos comunitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Realizar o atendimento inicial do caso, realizando anamnese social.
- Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas e
buscando a solução adequada para cada tipo de problema.
- Realizar visitas domiciliares.
- Fazer o planejamento das ações a serem executadas, contribuindo para a implementação
das ações da unidade.
- Encaminhar os usuários para os serviços de garantia de seus direitos, selecionando
candidatos ao amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, à juventude, aos
cegos, etc.
- Prestar atendimento sócio-assistencial individual e/ou grupal aos usuários.
- Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes em programas de geração de renda e
profissionalização.
- Acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socio-educativas.
- Participar de palestras informativas à comunidade.
- Participar de todas as reuniões da equipe.
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social.
- Realizar e interpretar pesquisas sociais.
- Realizar estudos para a concessão de bolsas e demais auxílios assistenciais.
- Proceder à articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos
usuários.
- Estudar e atualizar-se periodicamente sobre toda a legislação que envolve as atividades
do cargo, com o objetivo de ter uma ampla visão e conhecimento sócio-assistencial.
- Reconhecer o usuário como detentor de direitos sociais, não fazendo discriminação de
qualquer natureza.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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rl~~~gy~$~ Estado do Paraná
- Dominar técnicas de abordagem ao usuário.
- Prestar atendimento pautado na ética, no respeito mútuo e no sigilo profissional, com uma
postura de acolhimento e escuta.
- Possuir resistência às adversidades e às frustrações.
- Elaborar Plano de Atendimento Individualizado (PIA), bem como o acompanhamento das
intervenções realizadas.
- Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços, de
modo a garantir a qualidade ao usuário dos serviços.
- Elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida e
encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de
direitos.
- Elaborar relatórios técnicos, pareceres e laudos sociais quando solicitado pelo Conselho
Tutelar ou Ministério Público.
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos estudos de casos e relatórios
sócio-assistenciais.
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude
relatórios técnicos com informações sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para
subsidiar decisões socio-jurídicas, quando necessários.
- Proceder a registros de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse
estatística da unidade.
- Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações
que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em
relação aos seus semelhantes ou ao meio social.
- Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social junto a creches
municipais e encaminhamento e/ou resolução de problemas em nível comunitário e em
geral.
- Fornecer laudo social quando solicitado.
- Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta
ou estatísticos.
-Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social.
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias.
- Fazer levantamentos socioeconómicos, com visitas ao planejamento habitacional nas
comunidades e pesquisar problemas relacionados com o trabalho.
- Executar outras atividades correlatas de acordo com as necessidades da comunidade em
geral, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Serviço Social.
- Experiência: de 6 meses a 1 ano.
- Responsabilidade: por material e supervisão.
ASCENÇÃO:
Carreira isolada."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRA~JCO DE OUTUBRO DE 201 J ANO XXVI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA
"'. ,L_EI N° 3.~87,.D~,~,P,E,,~E'JJ:fit!BRQ DE-~_O,t1,. .,,,_~;; --"jf<ik-r
::AJteitf.:ÓptÍ~o,de:yag\iS _dos-cargos d_e ~é:§1, P_sicókig_o. Auxiliar Adm_inistrativO, Procurador e ~ryénte; crJa ós' éar'gos'-de EducaiforSOcli!-e-dé AdvOgOOó 9 áfier'a'·a descrição de função dos cargos de)'.'sicólogo .e de_~te
Social, den'.ro da Estrutura Administrativa do Municrpio-de
Pato Branco, previstos pela Lei Mun'lcipa! rf 1.368, de 28 de
-.-.· ;. ,: •::; -,, -· :.·:: julho_deJ995,: , _._,._·,~::·-_,-,_-:,_·> --._·;-'. ~:--:
A C_tmara Municipal _de Pato Branco, .Estado do _P,a~ná,. aprovou .e __ ~u, Prefelto, Munlclpal, sanc!óÍ'IOasegulnteLel: · · · -.-· · - ---- -· ··-, ·,.- • - - _._:·, - '"··>-_~
Art. 1~ O Anexq 1 da_Lei nº 1.368,_de 28 de JUiho de-1995,,l)Qladal'nente_no qile se refere aos CargQs.de
Assistente .Social, Psicók>go, Auxiliar Administrativo", Procurador e Servente, passa a vigorar com o
s~uínté teór: • ·
CAR os oC~P~~IONAl · -'
__ VE C MENTO .CAR
" HORARIA .-
PARA ,,SEMANAL
12 Técnico· ,27 30
12 Técnico · · -:-1_4'
35. Administrativo 54. 4
05 Proi:urador Té:cfllCO 2. 5,50 ~º;
150 Serven!e Operacional 31 ' 4
Art to 6 ~o 1 ;_ ·avad~· -dé Vai;ias - -c~rg6 Provimeirto EretM,,:da ~i n•' 1.368, ire 28 de J~lhó de
1995, qlie dispõe sobre a organização do Quadro de Ressoai dà Administração Oíreta-Municipal. passa a
vigorar acrescido de:
AGAS
10 Educador Social
03 Ad ado
GR PO
OCUPACIONAL
o
,54 '
CARGA CLAS
-HORÁRIA
SEMANAL
4-0 li
40 ~
Art. 3" O Anexo UI da lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (desaiçao de,tárgos do GJUpO Qcupaciorial
TécnÍC!)),_passa a vigorar acrescido das deSC(jÇ6es dos cargos de Advogado e de Educador Social, nos segoitllestertnos:· ' - -- ' ' " --- ' - ' - ..
"ANEXO! . _ _,
TITULO DO CARG()Educador Social.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA '
Atuar em diversas àrelis. de; fonna- ptevenliYa e 'terapêU!ica", pa'rá cómpreender :os-' p!'O<:es.só$ de
desenvoMmen(() e. de aprend!zagens humanas, recorrendo _a Várias estratégias e objetivando se ocupar
do$ problemas que_ podení sul'Qir. Particlpar éom a equipe niUJtiprofiSSion'a] ·do lflágnõsticó, dá avaliação edasoluçãodeproblemas. - - .- · -- - " ··- -- •
DESCRIÇÃO_DETALHADA __ ; _ : , _ : . _ _ _ -"·'- _,- _ . __ --:. ,
- Trabalhár em diversas ãteas"dáodo assistêrlcia 'a outíis"prolíssloriais 'e-'visarido-'à rne1floriidàs
con<llÇões~ processo ensino-aprendiulgem, bem como a prevenção dos problemas de áprendizagem;
~~:S=d~as~apfl'._n<l~,el~borjlnd_!l_,~~e.~oi~-te~
- Planejar com a esoola:as intelvenções que devem ser feita$ nos eásós'klentifieados; organizando com
os profissionais responsáveis a adequação dos ~de ehsinar e de ~er. - Orientar profe:ssores'.· eqolpés gestoras e' fanímares: élos erunoS noº proOOsso e nà :cOnduÇão--do
proeessodeatendimentoaaiançàs.jovenseadultos. :·; .. ··-:·· . .-·.-.. ,- ~- ;. ,,
~ Desen~_r procedimentos que promovam_o.sucesso da aprendiz_agein dos _alunos-_e .~ra~ numa relàção inlrMpri:>fissiónal com a equipe' multiprofis'sior\al, -incluindô-se ai os espei:ialls!as', a
supervisão e a áraa da oficina pedagógica
-Ulilizarequipamentose_progran18$deinforrnâtica. . . ___ .,_., .. _ .___ _ -.- _ ,
- Conduzir vefculoS ' da Ai;lmln~ Munlcifial, desde :que·- devidan'ien!e -hàbilitados, córifOOne
legislação <le transito, e aulorlzados para tal alo pela chefia. -· · •
- Trabalhar com aianças que apresentem_defasagem de aprendizagem·; em atend'lllÍenlÓ ~a
fim de promover a aprendiZagem e garantir o bem.estar da criança ou do adolescente.
- - Realizar levantamentos de dados a respeito das crianças e dos adoleseentes em situação de risco.. - Realizar encaminhamentos para as Assistentes Sociais dos CRAS.
- Realilar encaminhamentos para o Conselho Tutelar:
- Realizaf a abordagem das i::rianças e dos. adolestei)tes em risco soeial, buscaodo o encaminhamento ,
destes para o CREAS. : .-'
-Auxiliar nas TeUnlôes com os pais das crianças e dos adolescentes. - Executar outras tarefas correlatas. INSTRUÇÃO
- Curso Superior completo em Pedagcigii
ASCENÇÃO
Carreira isolada.
TITULO DO CARGO
-· DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar e representar juridicamente a Admii:úsfração Ptiblica Municipal e representá--ia em julzo ou
fora dele, nas ações em 11ue esta for autora ólr lhléréssada, para assegurar os diroitos pertinentes ou ·
defender seus interesses.
REGIONJ1.L
DESCRIÇÃOOETALHAOA-:,t\:-C---·'--·?-,--i ,_.-_,;_,-.-.-,. - :- -~e dêfender jtidiéiâfê'êxiiá(údlciãióiêÍi!é os interesses do Múnlclpío, em qualquer foro ou
inStãnCíà."~'"reõe&r a'ôtaçãó "ll'liaáf e pnitK:ar todos os atos pare o foro em geral, assllmir
"""""""';.-..,.... .promover,e__aoeitar acordos,-lnulslgir e desistir de tudo de acordo com rnstrumento , ~~órQáiio. aléí'ildê OOtraS 'BtividadéS"jurldlcas delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. - E$tudar_ ou.lffllmrnâi- dOcúriiétiloS" júrldldõs-ê:de oUtra natureza, anausando seu conteôdo com base
:~A~-j~~--~!":-~,~~---~-~mi: .. ~~ _fu~~~:na
- ~as.unidades ,-;ló Mtmic:lpio·éril asslintos de naturaZa Júrld~. · '21
F
- Preparar contratos, conVênios e acordos nos.quais.o Municfpio_figure como pafte .. , ;
-para
~ª~~~:;:~::::;;::~:::=.· defende(os.interesses.da~minlstraç:ãcJ:Munlcipal ,-: .e·,.,< -"·--:". ,;' -- - -:: c:_"c-: -_-_ -_-_,:: • - PionioVét a eôbfanÇa jlidiàaHlà' dívida 'ativa e de' qUafqWi outro crédito __ ® mui:i!c!"pio. ~ndo, ao curlípijmentôde OônnaS qilantO·a praz0slegais-pàrl lkj\lldaÇãodo$mesinós.:>.-- '- ·\ • .;- --- ·' (., · .,
- R~ pela_correta documentação_._do_s,i~_da.Admi~_,Pllblioa,M!ln.K::ipal,
~::i~~,~~:,~~~'.~~~,-~~,~ d~ ~·-Pà.ra_.~r·e -
adilllriistratf.liCfiSiea/bM('
Redigir documentos júrldlcos,
éOrlléii:ià1/tiii~rhiSfà;'.Pefiiíl
pronunciamentos, minutas.
é ootras;·ap1ieancrà'a
e informações sobre
~Jslação
_questões_.
vlgénie,O de ~
para
uti!izá.los(l8;~~d~Pf!mi~Muoicipal; --- ... -.':'-_-- -., r;,_-:; _ ~-- -,_- '. ._ ----:-.> _ - Ápoiar e esclarecer os· direitos do cidadão, da mulher. da .. ~. do adoleseet)le, do Idoso e da
pessoa põrlàl:lor3;' de 'riecéSsidlidif~l '(deficlenfes'flsiCo e mehlal), bem 6oino a re$j)Oilsábifização
~ i:::ratt::~:o :';R~.":!re:o~~;':5iammares, manre&ó'~rt~~ -~ a
rede, visando o acompanhamento e a orientação das ações e realizando <Mlogos sobre as questões
~:a~iiai~~~~~=~ ',t avaliação inicial de cada caso, orientando famílias e
efetuando Jnterlocução entre as partes envolvidas.
- Atuar no,CREAS exeroendo:papel de assessoraménto, interlocução com os érites judk:tais e de
mediação,quandosefizernecessário. . _ _ _- - ,
-Atender_ o "público. atvo __ do CR,EAS: crianças sob aplicação de medidas de proteção; adolescentes sob
medidas de riroteção; soclo-educativa; liberdade assistida; mulheres vítimas de Violê".'cia_ d_oméslica;
deficientes fiSicos e/ou mentais; Idosos e/ou todos aqueles que te_nham seus direitos vioJàdos:,
- Prestar atendimentõ individual aos usuários para orientações áeérca dos processos" e- procedimentos
admin[strativos e judiciais,_berri como para os tl!cnlcos do CREAS e da rede de atendimenlo:
;-- Re!ll_izar f><!lestras C9ITI fam!lias atendidas no CREAS _e nos CRA,S, acompanhando os p~ no
l"õrúm e'na Deíegacia de Pol!tja, dando retorno às famlf1as envotvidas. bem· como aos técmcos
envotvidos no a!endimento. .
- Emitir pareceres jUriálOOS (iuiirido $ofieitados'pelos técriicos do CREAS.
:.. Executar outras tarefas correlatas ào cargo. ·
lNSTRUÇ,.\O
- Curso S~rior_~(i em Direito. com reg(sb-6 no Cónse1ho de Classe.
~E_Nc:Ao_ '-~ - -'
Carreira isolada:
Art 4~ A descrição 403 cargos de Pslcó!ogo e de Assistente Social ~tida no Anexo Ili
da Lei rf 1.368; de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Técnico), passa a
vigorar nos seguintes termos:
"TITULO oà cARGci
""""""' DESCRIÇÃO SUMARIA · :-: :_-._ _-_.
Prestar atendimento psic(llõgico, avaliar e emitir parecer técnico, programar, - Oesénvotver e/ou
acompanhar seriijços, parlicipar,de __ equipe mul6dlsâpr1oar da SecrataM envolvida De:senvotver ~ e práticas-~ Psicologia ~,ao trabalho soc1a1 00m ramn1as atendidas na--po1ftica-N1C10nal de
Assistência Social; através da Proleçllo Social Básica e/ou Social. - - J
DESCRIÇÃO DETALHADA . . ., - , -,
-Avaliar os eduoandos utilizando métOdos e técnicas próprias. analisando, dlagnoslicandO e emlllildo
parecer' técnico- -para ··aoompanh3mento, -- atendimênló. e1ou- enciimlnliamento ·a outros. serviços
especializados. - --- - -, - . - "--'·--'
- Preslar _atend~ psi!;ológ_ico_de_ oRlem pslcotertlpiea e/ou de amflo preventivo, alfavés de sessões
fndMduais ê grllj)ais. · ' - -
- Participar de programa de sa(lde mental, através de attvidades, conr a comunidade, vlSando· ao
esclareclr!l9f'l!o_eacoparticipaç!lp._ .--- ·_-. . _ - _ .... - PartieípSr na elaboração:--oo normils pn)g'l'al'liátieas de materiais e de IÍlstruméntos necessários: â
realização de ~ de· área; "1sando i:lfriamizar e· paclrOnizar servi90$ para atingir o objetivo
estabelecimento. . - Participar da equipe multidist:ij:llkiat_ em atividadeS de Pesquisa_ e de projelos, de éooido com padrões
técnicos proposto!IÍ visando ao lncrerilento, ao- aprlniori!mentó e ao _deaenvolvimento de ~ de
trabalho de Interesse da ll'IStil:uição.
- Reafizar avallações p$icr:>ed_ucac:ionais dos alunos de escola. _ _ : . _ , -Acompanhar e oneirtar eduCadores em relação às nécéssldades educacloiiais dos alunós.·
__ -:-~~nhaf e orientar álunos que apresentem necessidades aducacionais especiais.
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATObkAl'!C0 l-i"í:KÇA-h:1f;A,4DE0UTUbRODEd0i l 1 Al-~0XX.VI l l'IUl·,IEK·u-- .,,·ú,; E' --------·-- ~ ./v j UIÇA0 fib . ..il0Nfa.l 1
- Prestâr eseuta qualificada, indiViduai ou grui>al, visando à identificação de ~ades dos indivíduos
e das fam!lias/P.K,JfllOvendo o_ encaininharneoto ad~uado de,cada __ easp ~pecrfieo. _v _ ·-' < .-- ._, '- ---e: - Jrabá!ha!'êóm àSilarií!~ aS )'éláçl!às inté_tf,éSSoaíS; óbjeb'Vanclo identificar _a eii:IStênci~ de '~ít(:ls individuals-e grupais ·com vista ao forla!ecirilétito dos vlncolos familiam. e COr'ntmitáriós dos Ustiáriós.' _, •
-R~lizarestudodeeaso_oornosusuários_da-u_nidade. _. _- ____ ..
- ÕW:utir e etabOràr _conjurilamênte cóm o usuário o plano dé_ ínteNenção.
- Realizarate!\Cfimento psijcosoeial irl(fJVidual e'fammar.
- RealiZar visita_sdo_mi<;j_lia~s. co_nfonne cada caso_espee1_fioo_. __ _-;· _ .- _ ,_ _. _ . __ , •
;~:::;i~~~rar coníun':BiÍlªn!e __ com: o_s oútr~ 1~<::'1~ da É!quipt. estudos' d_e caso e relat6ílos sócio-
- , _Definir. em coniunto, com a equipe _as intervenç<'les necessárias, acompanhamento.de_-casos e
enéamlnhamenfos pàrã a Rede de Proteção, visando à suPeraçao da sltuBçáo de violaÇão de dire~os ·evidenciada:-; " · - - - - .,,
?!:::_~ 6~;"1i~1:-~ó~~~~ r!!~~~:~ln~~r!if-~~U:~rça~ ~e~\:ª d':_
usuários é/ou para subsidiaf élécísões sociojurldieas, quandO solicitados. · - - '
- Manter artiCUlação (referência.e_ contrareferência) com _os demais serviços inlegrantes da _Polltica _Nacional de Assistência_Social (C_RASJCREAS_J .. · _ - -
-Realizargn/posloficinasdeeõnVivênciaéomfamílfas: , :-·, ' .
- Encaminhamentolorientaç!lo para inseiyão de famflias nos programas ofertados pela Polftica Nacional
de Assistência Social - CRAS.
- RealiZar conju'ntafuénte·tom ;;i ~U;pe iiárlip'aÍltlàá-~úcàtiVas-na Sóá-áreá de abrangência,
bu~ndO MWE1nir.e COl'!scientlZar a população local_ sobre çlireitos sóci~ssistenciais. _. _.- · _. .•
w~=:\:r~~=~~ :~::e =t38 -~ueativas e_ preventivas sobre temétieas ~et~ ~os
~~~atividades correlatas ~cargo _e_ a crttério da secretaria
INSTRUÇÃO
Curso Superior completo em Psicologia, com regfs!ro no Conselho de _Classe.
Responsabilidade: por materiais.
ASCENÇÃO - '
Carreira isólada."
"TITULO DO CARGO:
Assistente Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Orientar ou raalizar _ações adequadas à solução dos problemas e das dificuldades surgidas no âmbito
~~~~toM~~A~~ras_e aos gruposcomun~rios.
- Realizar o atendimento iniClal do caso. realizando anamnése SOClal:, -· -- . , _ .
- Fazer triagem dos . .;:asas apresentados para estudo, p-restando orientação com visitas e buSeando a
solução adequada para cada tipo de problema. - '
- Realizar visitas domiciliares.
- Fazer o planejamento das ações a serem executadas. contribuindo para a implementação das ações daunidade. " --- "· ·-' · --· - -
- Encaminhar.os usuários para os serviços de garantia de seus-dir&il:os, ·selecionando candidatos ao
amparo pelos serviços de assistência à velhice, à iií!ància, à juventude, aos cegos, etc. - Prestar atendimento sócio-assistencial individual e/oti grupál aos usuários.
- Inserir aS familias das crianças e dos· adolescenle$ em programas.-de~geração de renda e proflssionatizaç!lo. ·
=~:~~';:;~ies:~~àm!':.,n:!:.~idas socio-educativas . ..:. Participar de todas as reuniões da equipe. _ . _
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social
- Realizar e iilteipretar·pesquisas sociais.
- RealiZar estudos para a concessão de bolsas e demais auxllios assistenciais.
- Proceder à artiCu!ação com outras instit!Jições objetivando vi!ÍblftZar o atendimento dos usuários.
· - Estudar e atualizar-se periodicarMnte sobra toda a legislaÇão que envolvê as atividades do cargo, com
o objetivo de ter uma ampla visão e conhecimento sócio-assistencial.
- Reconhecer o usuário como detentor de dire~oS sociais, não fazendO -disctiminação de qualquer
natureza.
-Oominarté<:nicasdeabordagemaousuà!io. - .- __ . , _ _'
~~:~~~=~pautado na~· no respeito mçrtuo e no sigilo profissional, com uma postura de
- Possuir resistência às adversidades e às frustrações.
- Elaborar Plano de Atendimento Individualizado (PIA), bem cómo o aéompanhamento das intervenções
realizadas.
- Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços. de modo a
garanfü a qualidade ao usuário dos serviços.
- Elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos reeébida e encaminhálos para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos.
- Elaborar relatórios téenieos. pareceres e laudos sociais quando solicitado pelo conselho Tutelar ou
Ministério ?Ub!ico.
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos estudos de casos e relatórios sócioassistenciais.
- Elaborar e eneamlnhar ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude relatórios técnicos
com Informações sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões socio-juridioas,
quandO necesstlrios.
- Proceder a regis!ros da dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse eslatlstica da unidade.
- Estudar a.analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem
o restabelecimento da normatidada do comportamento dos indMduos em relaÇão aos seus semelhantes
ou ao meio social.
- Elaborar dlretrlzes; atos normalivos e programas de assistência social junto a creches municipais e
encaminhamento e/ou resolução de problemas em nlvel comunitário e em geral.
- Fornecer laudo social quando solicitado.
- Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins da consulta ou
estatísticos .
...Planejar e executar programas ou atividades no eampo do serviço social.
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolan:is e suas rammas.
- Fa;:er levantamentos_socioeconõmicos, com visitas ao planejamento habitacional nas comunidades e
pesquisar problemas relacionados com o trabalho.
- Executar outras atividades correlatas de acordo com as necessidades da comunidade em geral.
inclusive as ed~adas no respectiVo regulamento de profi~o.
!NSTRUÇÃO
- Curso Superior co~leto em Serviço Social
- Experiência: de 6 meses a 1 ano.
- Responsabílldade: por material e supervisão
ASCENÇÃO:
Carreira isolada."
Art. 5" Esta Lei entra em v_igor na data de sua publi~o.
Gabinete do Prefeito Municipal da Pato Branco, 30 de setembro de 20f1.
ROBERTO VIGANÓ
Prefelto Municipal
-------~
~ân-UUCPJ~~;J!'~$U'Ut~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 142/2011
RECEBIDA EM: 15 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 179/2011
SÜMULA: Altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo,
cria os cargos de Educador Social e de Advogado e altera a descrição de função dos cargos de
Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco,
previstos pela Lei Municipal nº 1368, de 28 de julho de 1995.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÜBLICAS EM: 12 de setembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de setembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de setembro de 2011.
Aprovado com emenda, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani
- PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 471/2011
Lei nº 3687, de 30 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5296, do dia 4 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br