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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Senhores Vereadores,
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Encaminhamos a essa colenda Casa Legislativa em anexo os Projetos de
Lei abaixo descritos:
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 28 DE JULHO DE 1995
Altera o número de vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e
Auxiliar Administrativo, cria os cargos de. Educador Social e de Advogado e altera a
descrição de função dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, dentro da Estrutura
Administrativa do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1.368, de
28 de julho de 1995.
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.0 1.369, DE 28 DE JULHO DE 1995
Altera o Anexo 1, da Lei n.º 1.369, de 28 de julho de 1995.
As alterações se fazem necessárias considerando a necessidade de
contratação de pessoal efetivo que integrarão o Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CREAS, conforme NOB/SUAS (Resolução n.º 130, de 15 de julho de 2005) e
Resolução n.º.17, de 20 de junho de 2001.
Com as referidas contratações via concurso público, o pessoal
atualmente contratado por prazo determinado, via teste seletivo, será substituído por
pessoal efetivo, considerando que, recentemente, foi aprovada pela Presidência da
35, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organ· ação da
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ESTADO DO PARANÁ
. GABINETE DO PREFEITO
Indicamos abaixo o impacto financeiro orçamentário decorrente das
novas contratações:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL M!:NSAL
9 ASSISTENTE .
SOCIAL R$ 2.000,27 R$133,16 R$ 326.414,79 R$ 27.201,23
8 PSICüLOGO R$ 1.478,38 R$ 133,16 R$ 219.169,44 R$18.264,12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$ 133,16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR
SOCIAL R$1.668,54 R$ 133,16 R$ 214.402,30 R$17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$133,16 R$ 43.497 ,22 R$ 3.624,77
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 884.501,33 R$ 73. 708,44
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,26%
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2011.
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,/~/o~ f!Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N 2 ..L?0/20:t.fL
Altera o Anexo 1, da Lei nº 1.369, de 28 de julho
de 1995.
Art. 1º As Classes Salariais Ili e VI, do Anexo 1, da Lei n.º 1.369, de 28 de
julho de 1995,. passa a vigorar acrescido dos cargos de Educador Social e Advogado.
CLASSE Ili - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
- Tesoureiro
- Eletrotécnico
- Gerente de Informática
- Educador Social
PISO 1 NÍVEL A~ NÍVEL B li NÍVEL C li NÍVEL D li NÍVEL E li NÍVEL F li NÍVEL G 1
1.668,54 1.735,28 1.802,02 1.868,76 1.935,51
NÍVEL H NÍVEL 1 NÍVEL J NÍVEL K NiVEL L
2.202,47 2.269,21 2.335,96 2.402,70 2.469,44
CLASSE VI - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
- Engenheiro Civil
- Procurador
-Advogado
PISO NIVELA NÍVEL B NÍVEL C NiVEL D
2.425,50 2.522,52 2.619,54 2.716,56 2.813,58
1 NÍVEL H li NÍVEL 1 j NÍVELJ NÍVEL K NÍVEL L
3.201,66 3.298,68 3.395,70 3.492,72 3.589,74
2.002,25 2.068,99 2.135,73
NÍVEL M NÍVEL N NÍVEL O
2.536,18 2.602,92 2.669,66
NiVEL E NÍVEL F NÍVEL G
2.910,60 3.007,62 3.104,64
NÍVEL M 1 NÍVEL N li NÍVEL O j
3.686,76 3.783,78 3.880,80
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
*
*
*
*
*
*
*
"ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
Continuo
Auxiliar Administratívo
Assistente Administrativo 1
Assistente Administrativo li
Assistente Administrativo Ili - Administrador
Rua caramuru, 271 - Fo Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Par. ná
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
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*
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*
*
*
*
*
*
*
*
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Técnico em Contabilidade
Tesoureiro
Contador
Técnico Agrícola
Engenheiro Agrônomo
Eletricista
Eletrotécnico
Pedreiro ou Carpinteiro
Mestre de Obra
Motorista 1
Motorista li
Operador de Máquina Rodoviária 1
Operador de Máquina Rodoviária li
Zelador /Faxineiro ou Coveiro
Auxiliar de Serviços Gerais I Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
Gari
Gari de Caminhão
Auxiliar de Cozinha
Cozinheira
Auxiliar de Educação Infantil
Auxiliar de Educação Infantil li
-------------------·--------------------------------------------------------------------
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edifica ões
Fiscal ~= ~ z Urbana c;,"'"V 1"
Rua Caramuru, 271 e/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - ná
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r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
Assistente de Informática
Gerente de Informática
Mãe Social
Advogado
Educador Social."
---------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3° Esta Lei entra em vigorn data de sua pµblicação.
BiSBEFITO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - P raná
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Câmara Municipal de Pato Branc ·
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 180/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 142/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o Anexo I, da Lei n° 1.369,
de 28 de julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Direta.
Aduz na mensagem que tal alteração é para adequação legal com a
legislação federal, notadamente com à Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que
alterou a Lei n° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, bem
como para o normal o desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
É o sucinto resumo.
Tal proposição legislativa visa apenas adequar a Lei Municipal n°
1.369/1995 às alterações pretendidas pelo Projeto de Lei nº 179/2011, também de autoria
do Executivo.
Portanto, se aprovado aquele projeto, o presente projeto de lei também
merece aprovação pelos nobres edis, de sorte que, do contrário, se aquele projeto for
rejeitado, este maticamente perde seu objeto.
No rojeto de Lei nº 179/2011 já analisamos juridicamente a alteração
pretendida o que e refere à Assistência Social do Município, motivo pelo qual nos
permitimos tilizar to os os fundamentos expendidos no parecer jurídico do Projeto de Lei
nº 179/2011 cuja cóp a segue anexa.
Tal me ida atende em tudo o princípio da economia e da celeridade.
digressões a respeito, é o parecer favorável.
-,F-. V_,-;,__,,~ l~ ~. ~?-0) ~
J n e1rodo Rosário
Assessor Jurídico
Posta , 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
43 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Brancot1J
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 179/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 142/2011, propôs o projeto
· de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal da administração direta municipal.
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Aduz na mensagem que tal alteração é para adequação legal com ~
legislação federal, notadamente com à Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que\}
alterou a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. R,J
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É o sucinto resumo. 1 s:
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·Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que ~
apenas uma adequação da legislação municipal aos mandamentos da legislação federal, ~
ainda, auxiliará para normal o desenvolvimento do Centro de Referência de Assistêncii:
Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 2
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E de competência da lei federal a edição de lei gerais sobre a organizaçã~
da assistência social, de sorte que a legislação municipal que trata do assunto deve s~
coadunar com a federal.
E é justamente este o desiderato do presente projeto de lei.
Segundo o Executivo, a principal alteração é a transformação de cargos
que até então se contrata por meio de teste seletivo - por prazo determinado - para
cargos efetivds, que são providos por meio de concurso público.
Além da transformação de alguns cargos temporários em efetivos, hái\
criação de outros, que passarão a integrar o quadro de pessoal da administração dir ~\
municipal. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
VI.)\\ de~00 ~ ._,() "'' ~F!slhL~,
Câmara Municipal de Pato Bran º , ·.y
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Para tanto, é necessário alterar a Lei Municipal n° 1.368/1995, que trata
justamente da organização do quadro de pessoal da administração direta municipal, onde
se estabelece os variados cargos e funções pertencentes à Administração Pública Direta do
Município.
Primeiramente, é de se ressaltar que o concurso público é obrigatório na
administração direta e indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a
municipal, e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o
inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1.988, "a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração".
É notório que os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar
Administrativo, Educador Social e Advogado constituem-se como sendo de funções
permanentes, não tendo compatibilidade jurídica com a contratação por prazo
determinado, como até então está sendo feito pela Municipalidade.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. In verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir pessoal
por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a ser
executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional, ou
seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) - Citação doutrinária
retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág. 97.
Portanto, o Executivo vem no sentido correto e legal transformar cargos
contratados através de teste seletivo (temporário) em cargos efetivos, estes contratados
por meio da realização de concurso público.
De outra banda, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2°, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. §2º 32. São [ ...
de ]
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham. ~~ [ ... ] .
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
to Branco - PR
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Câmara Municipal de Pato Bran · Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
As informações sobre o impacto financeiro com as novas contratações
vêm insertas na Mensagem do Executivo, cabendo às Comissões Permanentes analisarem
sob o ponto de vista orçamentário se o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal não ficará deveras comprometido.
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similaridade e adequação do tema à legislação federal que trata do assunto, somos
favoráveis ao projeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação regimental, para
que após seja levado à Plenário para discussão e votação da proposição.
Todavia, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomenda-se a alteração·
da redação do art. 1° do projeto, da seguinte forma:
Art.1° O xo I, da Leí n° 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no que se refere
aos carg, s di Assístente Social, Psícó!ogo e Auxiliar Administratívo, passa a vigorar com
seguint. teor: ... ]
em maiores digressões a respeito, é o parecer favorável.
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ena o on e1ro ão Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribó1 , 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 3/t R 'tO!f
Assinatura
cAMARA MUN1crPALPATo BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
envie a esta casa estudo de impacto financeiro com relação ao projeto de lei
180/2011 enviado através da mensagem 142/2011 que visa alterações nas leis
Municipais 1.368/1995 e 1.369/1995.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista saber se esta sendo
levado em conta o limite estabelecido pela lei de Responsabilidade Fi.scal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2011.
~·~ e~ __...,
William Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cainarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
tfláuUPUPJ/un4~t:kf?~e%1uuwlY Estado do Paraná
Oficio nº 422/2011
Pato Branco, 1° de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 31 de agosto de
2011:
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis estudo de impacto financeiro com relação ao Projeto de
Lei nº 180/2011, mensagem nº 142/2011, que altera o Anexo l, da Lei nº
1.369, de 28 de julho de 1995, que instituiu plano de carreira, cargos e
salários dos servidores públicos municipais da administração direta.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista saber se está sendo levado em conta
o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho ~ PR (membros da Comissão de Orçamento e
Finanças), solicitando enviar a esta Casa de Leis maiores informações e
esclarecimentos referente à discrepância da contratação de serviços de
Assessoria na Gestão Ambiental Municipal em Pato Branco, como: na
mensagem nº 143/2011, onde o valor para a contratação é de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) (documento anexo) e na correspondência datada
22 de agosto de 2011 o Senhor Normélio Bonatto afirma que o "preço justo e
correto é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)", (documento anexo).
A solicitação das informações do órgão competente se faz necessárias para
análise do Projeto de Lei nº 173/2011, mensagem nº 143/2011, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais}.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Munidpio de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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MEMORANDO N.° 422, de 02 de setembro de 2011
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assessoria de Assuntos
E PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
RESPOSTA AO OFÍCIO 422/2011
Legislativos
Cláudio Bonato
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, através do ofício
n.º 422/2011 de 1.º de setembro de 2011, informamos que para o projeto
180/2011 decorrente da mensagem 142/2011 foi considerado o impacto
financeiro orçamentário, anual e mensal, incluindo o reflexo no índice de
gastos com pessoal.
Ressaltamos que tanto o impacto quanto o reflexo na Receita Corrente Liquida
constam na mensagem, anexo ao projeto citado.
Pato Branco, em 02 de setembro de 2011.
Direção do De t de Rec.Hum.
Portaria 011de0610112009
CRA ADM.\ º. 20018
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Ofício nº 55/2011/AAL Pato Branco, 9 de agosto de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação contida no Ofício nº 422/2011, de 01 de setembro
de .2011, encaminhamos anexa, documentação referente ao Projeto de Lei nº
180/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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MEMORANDO N.º 156, 8 de setembro de 2011
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assessoria de Assuntos
E PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
Legislativos
Cláudio Bonato
COMPLEMENTACAO DE INFORMACÕES
RESPOSTA AO OFÍCIO 422/2011
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, através do ofício
n.º 422/2011 de 1.º de setembro de 2011, informamos que para o projeto
180/2011 decorrente da mensagem 142/2011 foi considerado o impacto
financeiro orçamentário, anual e mensal, incluindo o reflexo no índice de
gastos com pessoal.
Ressaltamos que tanto o impacto quanto o reflexo na Receita Corrente Liquida
constam na mensagem, anexo ao projeto citado.
O índice de gastos com pessoal atual, apurado do período de 01/2011 à
08/2011, está em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento), conforme
demonstrativo em anexo.
Ressaltando que o impacto financeiro orçamentário decorrente das
contratações das equipes CRAS e CREAS da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, não interferirão no índice, visto que o pessoal a ser
contratado somente farão a substituição das equipes atuais contratadas via
teste seletivo, com vencimento do contrato em outubro de 2011.
Pato Branco, em 02 de setembro de 2011.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO OA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2011 à 08/2011
"'RELA TÓRIO DE SIMPLES CONFERIENCIA "'
LRF Art 48 - Anexo VII
DESPESA COM PESSOAL VALOR
Despesa Total com Pessoal - DTP 38.356.307,13
Limite Máximo (incisos 1, li e Ili, art. 20 da LRF) 50.526.612,56
Limite Prudencial (§único, art.22 da LRF) 48.000.281,93
DÍVIDA VALOR
Divida Consolidada Líquida -9.753.751,81
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 112.281.361,24
GARANTIAS DE VALORES VALOR
Total das Garantias de Valores 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 20.584.916,23
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00
Urn_it0 ,Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas 14.970.848, 16
~ Jefinido pi Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita 6.549.746,07
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
V31or Apurado nos Demonstrativos respectivos 18.711.783,01
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Página 1de1
R$
%SOBREARCL
40,99°/o
54,00%
51,30%
%SOBREA RCL
-10,42o/o
120,00%
%SOBREA RCL
O,OOo/o
22,00%
%SOBREA RCL
0,00%
0,00%
16,00%
7,00%i
SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
15.408.796,26
08/09/2011
LRF A<t 53 inciso 1 Anexo Ili
ESPECIFICAÇÃO 912010 1012010
RECEITAS CORRENTES ·11 9.073.074,08 9.636.154,40
Receita TrilluMria 1.481.26&.98 1.378.221,02
IPTU 207.750.21 117.258,91
'" 669.091.61 638.570, 17
ITBI 377.952,2!1 4091114A6
IRRF 116.893,57 61.673,12
Ou1ras Receilas T1ibuMrias 109.581.30 90.904.36
Re~ei\a de Conlf1lluiç~es 225.491,5: 211.223,55
Receila Patrimonial 42.778,26 52.351,26
Receita Agropecuária 0.00 o.oo Receita Industrial o.oo 0.00
Recei!a serviços 77.702,59 60.666,80
Transferêndas Correnles 7.043.241,36 7.40fi.062,S5
Cola Parte do FPM 1.358.642,22 1.462.562,48
Cola Parte do ICMS 1.716.460,08 1.801.929,42
Ctila Pat\e do \?VA 25().673.62 202.600,65
Transrerências do FUNDES 970.840,'\8 993.150,96
Ou1ras Transferências Co11en!es 2.746.624,96 2.945.733,04
Outras Receitas Corren!es 337.438.83 598.551,30
r .\ RenunciaslResliluicoeSJDescontos 134.847,'\6 71.122,08
DEDUÇÕES (li! 3.308.829,82 3.419.338,01
conlrib. Plano Previdência do Servidor o.oo 0.00
Servidor o.oo 0.00
Pal1cna1 0.00 o.oo Compensação F!nanc. en!re Regimes Prevld. 9.598.20 9.741.89
De\luç!lo ds Recei111 para Formaç.ão do FUNDES 679.453,59 714.337,03
Acórd~o TCEIPR 1509/06 e 870107 2.619.778,03 2.695.259,09
lN 561201 ! TCE·PR o.oo o.oo ~TA-<:ORRENTE L QUIDA(l·ll) 5.764.244,26 6.216.816,39
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
RELATÓR10 RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
9f2010à 812011
• .,, RELATÓRIO DE SIMPLES CONFER NCfA -•
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
11/2010 1212010 112011 212011 312011 412011
9.617.028,98 13.266.405,94 10.253.448,86 13.022.874, 18 14.253.266,12 11.516.530,35
1.530.472,58 2.281 .262,22 1.011.710,62 f.529.316,38 4.629.617.76 f,769.240,59
167.087,56 245.573,65 33.4&3,74 325.522,&I 2.534.025,44 407.766,02
841.406,27 847.324,31 746.578,69 629.825,49 706.387,51 720.853,71
310-379,99 479.712,85 174.874,48 2:69.229.86 331.810,24 207.303,55
118.002,63 325.866.80 20.542.06 123.130,02 134.377,54 149.471.35
93.596,13 382.784,61 36.231,65 181.6o&,20 923.017,03 283.845,96
121,681,13 358.859,35 83.091,82 385.6W,96 316.422,78 227.907,25
70.410,76 145.063,87 87.583,09 111.912,24 137.676,36 130.400.33
o.oo o.oo o.oo o.oo o.oo 0.00
o.oo o.oo o.oo o.oo o.oo o.oo 60.253,00 204.554,99 82.119,50 81.387.73 64.058,00 78.180,00
7.757.778,07 9.589.956,21 8.800.395,76 10.728.957,93 9.094.660,47 9.095.786,87
1.753.509,47 2.211.006,83 2.312.887,03 2.491.796,73 1.626.695,51 2.156.179,71
1.900,063,27 2.118.027,57 1.926.648,03 1.706.797,12 t.844.610.33 1.868.355,90
200.&94,& 191.197,0C 277.950,8& 2.573.779.72 1.030.466,17 752.398,52
1.032.471,22 1.'261.094,13 1.136.263,12 1.'262.114,16 1.156.389,80 1.131.735,87
2.870.833,51 3.808.030,6& 3.f46.6.j8,70 2.694.470,20 3.436.49&,66 3.187.116,87
280.389,85 788.401,59 324.701,28 457.944,68 374.535,35 385.663,51
203,958,41 112.692,29 136.153.41 272.331,94 363.704,60 170.648,20
3.554,822,96 3.668.573,78 933.752,40 1.379.106,55 1.029.241,64 984. 159,2.0
o.oo 0.00 o.oo o.oo 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 o.oo o.oo 0.00 0.00 0.00 0.00 o.oc o.oo 9,741,89 19.164,21 9.580,75 10.194,73 10.194,73 10.194,73
7ll5.853,52 920.826,17 919.046,43 1.368.911,62 912.299,61 969.903,82
2.759.227,55 2.728.~83,40 0.00 o.oo 0.00 0.00
o.oo o.oo 5.125.22 o.oo 106.747,30 4.060,65
6.062.204.02 9.588.832,16 9.319.696,26 11.643.761,83 13.224.024,48 10.532.371,15
ile://C:\Arauivos de oroaramas\TCEPRISIM-AM2011\HTMLIRCL 12433201108.htm
Página 1de1
R$
512011 812011 7121>11 812011 TOTAL
11.873.058,80 11.404.772,03 11.658.275,81 11.230.493,83 136.794.381,18
1.806.692,76 2.000.026,09 2.030.829,38 1.734.064,11 23.182.722,49
300.830,39 234.2!0,71 228.682.08 216.012.28 S.078.383,80
753.100,77 983.602,17 711.391.36 746.591,29 8.994.123,35
359.883,92 287.232,74 274.355A4 270.5-43,63 3.753.093,45
156.499,96 167.494.01 161.107,04 150.491,09 1.685.549.19
236.377,72 327.486,'\6 655.113.46 350.425,82 3.670.972,70
138.980,39 366.849,50 229.416,()5 252.078,33 2.917 .68&,63
153.270,98 137.136,35 135.319,79 139.310,59 1.343.213,86
0.00 o.oo o.oo o.oo 0.00
o.oo o.oo 0.00 0.00 o.oo 80.499,50 64.049,50 72.463,00 87.147.64 1.013.282,25
9.496.297,18 8,800.673,88 8.977,867,86 8.635.479,20 105.427.157,34
2.474.843,15 2.233.720.27 1.900.171,79 1.960.061,18 23.942.076,37
2.023.608,05 1.947.257,51 1.946.450.04 2.019.135,56 22.819.342,88
75\}.2.32,23 864.125,65 642.577,96 ~8.558.48 7.846.10,48
1.217.411.215 1.224.696,76 1.125.523,'\5 1.141.992,44 13.653.689,65
3.030.202.49 2.730.873,69 3.363.144,62 3.205.731,54 37.165.906,96
326.855.41 285.886,16 319.369,39 480.457,92 4.960.195,'\7
129.537.42 249.849,45 106.989,66 98.043,96 2.049.878,88
1.077.232,36 982.753,79 1.020.128.07 976.123,81 22.334.062,39
o.oo 0.00 0.00 o.oo 0.00
0.00 0.00 0.00 o.oo o.oo o.~ 0.00 o.oo o.oo o.oo 10.493.36 0.00 10.194,73 20.395,20 129,494,42
1.062.678.35 982.753,79 911.620,14 871.208,76 11.098.893,03
o.oo o.oo 0.00 0.00 10.802.848,07
4.060,65 o.oo 98.313,20 84.519,85 302.826,87
10.795.82.6,44 10.422.018,24 10.638.147,74 10.254.370,02 114.460.318,79
08/09/2011
Página 1de1
0 * RELATÓRIO DE SIMPLES CONFER~NCIA ***
' TRAJETORIA OE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
2010 2011 2011
3º quadrimestre 1° quadrimestre 2º quadrimestre
!
limite Máximo % TOP % Excedente Redutor Mlnlmo de Limite %TOP Redutor Residual Limite 1/3 do Excedente %TOP
' i•I (b) (e) =(b -a) (d)= (113 *e) (e) ={b· d) 1n (g)=lf-•) (h) =(a)
54,00 % 49,45 % 0,00% 0,00% 49.45 % 43,31 % 0,00% 54,00 % 40,20 %
file://C:\Arquivos de programas\TCEPR\SIM-AM2011\HTML\TRAJLIMDESP1243312.htm 08/09/2011
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 180/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 180/2011, encaminhado através da Mensagem nº
142/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar o
anexo I da lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
=--J---~ ollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
180/2011, alterar o anexo 1 da Lei n° 1.369, de 28 de julho de 1995.
Observando que o objetivo principal desta alteração se refere à
assistência social do município, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
V
É o nosso parecer, SMJ.
'
Pato Branco, 13 de setembro de 2011.
uil e Sebastião SiIJerio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 ·
Relator.
Fone: (46) 3224-2243
Paraná
85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br
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~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 57/2011/AAL. Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação da vereadora ARILDE LONGHI, encaminhamos
anexa, cópia do impacto financeiro orçamentário, referente aos Projetos de Leis nº
179/2011e180/2011 ..
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da·Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - PHtn F\rnnr.n - P~r~n:'.
~:..:1n1•· ": ,, ·~i·~f '1iii?
. .
'
LJNI EP
.
MEMORANDO N.º 172, 26 de setembro de 2011
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assessoria de Assuntos
E PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
COMPLEMENTACAO DE INFORMACOES
Legislativos
Cláudio Bonato
Reiteramos que o impacto financeiro orçamentário decorrente das presentes
contratações já constam na mensagem do projeto de lei n.0 179 e 180, em anexo ao
mesmo, conforme discriminado abaixo:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO/AD ANUAL MENSAL
9 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,27 R$ 133,16 R$ 326.414,79 R$ 27.201,23
8 PSICÓLOGO R$ 1.478,38 R$ 133, 16 R$ 219.169,44 R$ 18.264, 12
7 AUXILIAR
ADMINISTRATIVO R$ 547,66 R$ 133, 16 R$ 81.017,58 R$ 6.751,47
7 EDUCADOR SOCIAL R$ 1.668,54 R$133,16 R$ 214.402,30 R$ 17.866,86
1 ADVOGADO R$ 2.425,50 R$ 133,16 R$ 43.49Y,22 R$ 3.624,77
3 R$ R$
PROCURADOR 2.425,50 R$133,16 130.491,66 R$ 10.874,31
10 R$ R$
SERVENTE 545,00 R$ 133,16 115.287,71 R$ 9.607,31
ANUAL MENSAL
R$
TOTAL 1130.280,70 R$ 94.190,06
% RCL GASTOS COM
PESSOAL 1,61%
O índice de gastos com pessoal atual, apurado do período de 01/2011 à D8/2011, está
em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento). Houve redução no índice de gastos com
pessoal, conforme informação do setqr contábil da prefeitura, decorrente. da
reconsideração por parte do Tribunal de Conta, de algumas verbas da área da saúde,
que agora são contabilizadas como Receita Co.rrente Liquida.
Ressaltando que não haverá impacto financeiro orçamentário para os cargos de
Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Educador Social e Advogado, visto
teste seletivo,
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº180/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 180/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 142/2011, para o qual o Executivo Municipal
busca autorização legislativa para alterar o anexo 1 da lei nº 1.369, de 28 de julho de
1995.
A mensagem do Projeto de Lei nº 180 requer adequação da Lei nº 1.369
com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei nº 8.742/2011,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Referente ao impacto financeiro, obteve-se através do ofício nº
57/2011/AAL, de 26 de setembro de 2011 da Secretaria de Administração e
Planejamento - Departamento de Recursos Humanos, assinado pelo Senhor
Ademilson Cândido Silva que o índice de gastos com pessoal atual, apurado do
período de 01/2011 a 08/2011, está em 40,20% (quarenta vírgula vinte por cento).
Ainda, não haverá impacto financeiro, pois as contratações das equipes do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CRAS e o Centro
Especializado de Assistência Social CREAS da Secretaria da Ação Social e
Cidadania somente farão substituição das equipes atuais contratadas via Teste
Seletivo.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei 180/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
' ' . !l:!J. f;;o,y;,'
Osmar Braun Sobrinho - R Arilde ~~ Bru;rlt~ghi - PRB
Presidente ----- Relatora
elson Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 180/2011
Altera o Anexo 1, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
Art. 1° As Classes Salariais Ili e VI, do Anexo 1, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de
1995, passa a vigorar acrescido dos cargos de Educador Social e Advogado.
CLASSE Ili - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
- Tesoureiro
- Eletrotécnico
- Gerente de Informática
- Educador Social
PISO NÍVEL A NÍVELB NÍVEL C NÍVEL D
1.668,54 1.735,28 1.802,02 1.868,76 1.935,51
NÍVEL H NÍVEL 1 NÍVELJ NÍVEL K NÍVEL L
2.202,47 2.269,21 2.335,96 2.402,70 2.469,44
CLASSE VI - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
- Engenheiro Civil
- Procurador
- Ad voaa d o
PISO NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C NÍVEL D
2.425,50 2.522,52 2.619,54 2.716,56 2.813,58
NÍVEL H NÍVEL 1 NÍVELJ NÍVEL K NÍVEL L
3.201,66 3.298,68 3.395,70 3.492,72 3.589,74
NÍVEL E NÍVEL F NÍVEL G
2.002,25 2.068,99 2.135,73
NÍVEL M NÍVEL N NÍVEL O
2.536,18 2.602,92 2.669,66
NÍVEL E NÍVEL F NÍVEL G
2.910,60 3.007,62 3.104,64
NÍVEL M NÍVEL N NÍVEL O
3.686,76 3.783,78 3.880,80
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
"ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
Contínuo
Auxiliar Administrativo
Assistente Administrativo 1
Assistente Administrativo li
Assistente Administrativo Ili -Administrador
Secretária ·
Secretária Gabinete
Técnico em Contabilidade
Tesoureiro
Contador
Técnico Agrícola
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\ Paraná
•
•
•
•
•
•
•
*
*
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*
•
•
•
•
*
Engenheiro Agrônomo
Eletricista
Eletrotécnico
Pedreiro ou Carpinteiro
Mestre de Obra
Motorista 1
Motorista li
Operador de Máquina Rodoviária 1
Operador de Máquina Rodoviária li
Zelador /Faxineiro ou Coveiro
Estado do Paraná
Auxiliar de Serviços Gerais I Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
Gari
Gari de Caminhão
Auxiliar de Cozinha
Cozinheira
Auxiliar de Educação Infantil
Auxiliar de Educação Infantil li
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Mecânico de Manutenção
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 S5505-030 Pato Branco
e-mail; legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Paraná
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
Assistente de Informática
Gerente de Informática
Mâe Social
Advogado
Educador Social."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
O DO SUOOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATO BRANCO DE OUTUBRO DE 2011 ANO XXVI
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Auxiliar de Cozinha
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Médico Veterinário
Agente S,ocia! _, :-_ . ___ ,
Fiscal de EdffiCações
Fiscal de Umpézi Urbana
Fiscal de Tributos
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Marceneiro
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MarrOeiro
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Prefeito Municipal '
PROJETO DE LEI Nº 180/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 142/2011
RECEBIDA EM: 15 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 180/2011
SÚMULA: Altera o Anexo 1, da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995.
(As alterações se fazem necessárias considerando a necessidade de contratação de pessoal efetivo que
integrarão o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS, conforme NOB/SUAS (Resolução n.º 130, de 15 de julho de 2005) e
Resolução nº 17, de 20 de junho de 2001)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de setembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de setembro de 2011.
Aprovado com emenda, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 471/2011
Lei nº 3688, de 30 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5296, do dia 4 de outubro de 2011.
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