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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15612011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem como na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J9 0 / ,J,O UDeclara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Gênesis.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua
Bartolomeu Bueno, 305, Bairro Pinheirinho, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.367.407/0001-40.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I
~~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1.ofl
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
03.367 A07/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 3110811999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL GENESIS
TíruLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM DA ESCOLA GENESIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAAlMDADE ECON ICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMOADES ECONôMICAS SECU IAS
94.9J-6.00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - AtiVidades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATIJREZA. JUR ICA
399-9-ASSOCIACAO PRIVADA
' R LOGRADOURO BARTOLOMEU BUENO 1 NÚMERO
305
1 COMPLEMENTO
1 ~~506-140
1
SITIJAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 l BA!RROIDISTRITO
PINHEIRINHO
1 MOTIVO DE SITIJAÇÃO CADASTRAL
1 ~O ESPECIAL
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 29/08/2011às09:06:35 (data e hora de Brasflia).
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
©Copyright Recerra Federal do Brasil - 29/08/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 29/08/2011
RAIS - Recibo de entrega de declaração
• .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salârio
Coordenação-Geral de Estatisticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE: 2010
Identificação do Estabelecimento
CREA 690001126263
Razão Social
CNPJ/CEI
CNAE
Endereço
APM ESCOLA MUNICIPAL GENESIS
03367407/0001-40
9499500 -ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
RUA OSVALDO ARANHA, 377
Bairro CENTRO
Cidade/UF PATO BRANCO J PR
CEP 85501-310
DECLARAÇÃO ENTREGUE
Data
Quantidade de
Vfnculos
22/0212011
RAIS NEGATIVA
Código de Identificação do Recibo
.065.3891.1607.314.08
Coordenação da RAIS
Brasflia, 2310212011.
Para retificar a CNAE. acesse: htto:l/raJs.gov.br/servJco/alte Jdentlflcaçao.asp
http://www.rais.gov.br/rais _negativa/gerenciador_ sqlada.asp?acao=s
Page l ofl
23/2/2011
)
Termo de Doação
Pelo presente instrumento a APMF da Escola Municipal Gênesis, faz, conformidade com a legislação. Realiza a doação dos bens, conforme
discriminados abaixo, adquiridos com recursos próprios ao Município de Pato Branco- Pr, para que sejam tombados e incorporados ao seu patrimônio
Público e destinado à escola acima identificada, a qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação dos mesmos.
NºORD. DESCRIÇÃO DO BEM QIDE NOTA FISCAL VALOR UNITARIO TOTAL
01 Lavadora Muller 01 1511 255.00 255,00
02 Armários em MDF 02 Pedido 825,00 1650,00
03 Balcão em Madeira MDF branco 01 Pedido 710,00 710,00
04 Armário em MDF branco 01 Recibo 370,00 370,00
05 Impressora Multifuncional hp 01 10870 260,00 260,00
3050
Total 2849,00
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
LOCAL E DATA Marisa da Fonseca
Nome e Assinatura da Responsável pela APMF
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PATO BRANCO - 2009
Capitulo l
duração e fins.
:Qa denominação, fundação, sede,
Art. 1 º A Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal Gênesis,
fundada em 30 de junho de 1999, com sede na Rua Bartolomeu Bueno, 305, Bairro
Pinheirinho, em Pato Branco, Estado do Paraná, e foro na comarca de Pato Branco, PR,
com tempo de duração indeterminado, reger-se-á por este estatuto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo Único. A Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Gênesis, a seguir denominada abreviadamente APMF , tem personalidade Jurídica
distintas de seus associados, sem fins econômicos e não dedicará a atividades políticas,
religiosas e raciais.
Art. 2°. APMF da Escola Gênesis tem como objetivos:
I - Congregar pais dos alunos, professores e funcionários da Escola Municipal Gênesis,
bem como a comunidade em geral do Bairro onde se acha sediada, com o
desenvolvimento de atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais, cívicas,
comunitárias e assistenciais;
II - Discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando, de
aprimoramento do ensino e integração família - escola - comunidade, enviando
sugestões, em consonância com a Proposta Pedagógica, para apreciação do Conselho
Escolar e equipe-pedagógica-administrativa;
III - Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes
melhores condições de eficiência escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica
do Estabelecimento de Ensino;
IV - Representar os interesses dos pais dos alunos junto à Escola e aos órgãos e
autoridades de ensino; •
V - Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados
através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta
com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;
VI - Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação.
Vll - Representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo dessa forma , '
para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e
universal;
Capitulo II - Dos associados
\ «:\.
Art. 3° . O quadro de associados da APMF será formado por associados das s;~ilj:\j:~,.,,,:·o .. categorias. ,. ,, ' ··." · ·
I - Efetivos - Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais, dos
alunos, os membros da direção da escola, Mestres e Funcionários da Unidade Escolar.
II - Colaboradores - Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, exprofessores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o desejo de
participar.
III - Honorários - Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos,
<;Om a aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes
· serviços à Educação e à APMF.
!V - Beneméritos -· São os associados ou não-associados que receberem esse titulo da
Assembléias Geral por inestimáveis serviços prestados à Escola ou ao ensino em geral.
V - São considerados Mestres para efeito deste Estatuto todos os professores e
especialistas em exercício na Unidade Escolar.
Parágrafo Único - os associados efetivos e colaboradores serão admitidos pela diretoria,
enquanto que os associados beneméritos e honorários terão esses títulos outorgados pela
Assembléia Geral por proposição da Diretoria.
Art.; 4º. Constituem direitos dos integrantes efetivos:
I - votar e ser votado;
II- apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
. 1ll - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
lV ~-.defender-se de acusações contra si levantadas e recorrer à Assembléia Geral no
i:aSO de suspensão ou exclusão impostas pela Diretoria;
·v -solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e
.encaminhamentos da APMF; •
~]. ' verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da
~.Mf;
;\';n - participar das atividades promovidas pela APMF, bem como solicitar utilização
das dependências do estabelecimento nos termos do art. 4° do inciso II deste Estatuto.
'\'.UI - A Assembléia Geral Promovera convocação da Assembléia Geral integrando um
@Upo de pelo menos 1/3 dos associados
i.~··) .~r~J*ir e eslilnular o eiwolvímento dos demais componentes nas
~~~laAPMF;
li! .. cooàecer. respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da
••••• .i~"'~Mt" '.
"•tlíi•·' •oc>mpáTecer às Assembléias Gerais e às reuniões da APMF;
·•M·~ ~esemi,lerihar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
· W , ci.,iíaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do
~l>elecimento;
.;~l- tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
:-~~~ :,C.;i;êajlistar o valor das contribuições e taxas para o ano, a serem pagas pelos pais de
·~~.sâl:®
. P~~l'llfo Único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho
t~füeratívo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
:~ 6' Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
·-~:"aptesentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia
~<?<1il, oforecendo colaboração à APMF;
~l - solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
~.:.aminliamentos da APMF;
• ,. párt.icipar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
~~dó •culllprir este Estatuto;
W ' tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
A·n· i-'Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
ap1res•entar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia
oferec1endo colaboração à APM~;
participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este Estatuto;
EU- tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
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!lftiéA,1&).iiM!\\l!!Ul!!!!!Rll!lll!!llllll!•ll!ll!ll!!!l!•!!!l!!!l!!l""""""""'"""""'"""-"""'""--------------------..\1.,--
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Capitulo III - Das Atribuições
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li;i:r~-\< Art; 8º Compete à APMF:
. · · ' ,Ji:f- Acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações
oue julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para
deferimento ou não;
U - Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções
emanadas da Secretaria Municipal e de Estado da Educação, no que concerne à
utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios
do Estabelecimento de Ensino;
III - Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
profussores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do Conselho
Escolar;
lV-.Promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, professores,
alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da
SMECEL;
· •. ,;l~·Y - Colaborar, de acordo com as possibilidades
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
financeiras da entidade, com as
VI - Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da
· . comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a
Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo 1 (um) dia útil para a Assembléia Geral
Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da comunidade escolar, com
pauta claramente definida na convocatória;
VII· Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
• > ·.convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se
para a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;
VIII - Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de
editais e em Assembléia Geral; •
IX - Registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do
Conselho Escolar;
X - Registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e
com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros da APMF);
XI - Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários1de berls '. ,
(patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Delib~rati~o,,~,,,,.
Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de ~ll~1.t\~';,,; . . ~:, "-·//... ..- :-'
XII - Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou d~a~~~!Nif:':'> comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à
Direção do Estabelecimento de Ensino;
XIII - Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo
preenchido em 02 vias;
XIV - Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do
Trabalho, mediante prévia informação à Secretaria de Municipal de Educação;
XV - Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organi7.ação enquanto
órgão representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e
necessidades;
XVI - Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento
de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tornála pública;
XVII - Apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, atividades
com ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF,
ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVIII - Indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo
e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX - Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, apresentando plano de
aplicação dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de contas dos
recursos utilizados;
XX - Manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação
referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
junto à Receita Federal, a RAJS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de
Débitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, para solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação
vigente, para os fins necessários,
Capitulo IV - Dos órgãos sociais e da Assembléia
Geral.
Art. 9º A APMF terá os seguintes órgãos sociais: i'
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I~ Assembléia Geral;
II ~ Diretoria
lil - Conselho Fiscal
Parágrafo Único . Não poderá o associado ser membro simultaneamente da Diretoria e
doConselho Fiscal.
Art. 10º. A assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, é a reunião dos associados em
geral.
Par. lº . A Assembléia geral reunir-se-á ordinariamente
I ~ na segunda quinzena do mês de agosto de cada ano para aprovar o relatório e o
balanço do primeiro semestre. com parecer do conselho fiscal;
II - na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano para:
a) Aprovar o orçamento para o ano que se inicia,
b) Reajustar valores de contribuições;
c) Aprovar o relatório e o balanço do ano anterior com parecer do conselho fiscal.
Ill - Na segunda quinzena do mês de Fevereiro dos anos pares para eleger à nova
diretoria.
IV - No inicio do Mês de março do mesmo ano dar posse a diretoria e ao conselho
fiscal.
Par. 2° A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que considerado
necessário para:
I - Alterar Estatuto;
II - Destituir diretores e conselheiros;
IH - Julgar recursos impetrados por associados;
IV - Aprovar a contratação de emp~éstimo e a aquisição, alienação ou oneração de bens
móveis;
V - Completar a compos1çao da diretoria e do Conselho Fiscal, por eleição, ou
homologar a indicação, na forma do estatuto;
VI - Outorgar títulos e associados beneméritos e honorário, por proposta da Diretoria;
VII - Autorizar o lançamento de campanhas financeiras;
VIII - Decidir sobre qualquer assunto submetido a sua apreciação;
IX - Interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos.
CAPITULO V -Da Administração
An. 11º São órgãos da administração da APMF:
t e Assembléia Geral;
\ II ~Conselho Deliberativo e Fiscal;
EII - Diretoria;
IV " Assessoria Técnica .
•. · .. Al'L 12º A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes,
·••••···e.·•· ··.• )i~iuv:ocada e presidida pelo presidente da APMF .
. ·Parágrafo Único. A convocação far-se-á por edital, em local visível e de passagem,
z;oll1 no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os
· integrantes.
•Art. 13º As Assembléias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em
i,11il!i.eira convocação, com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos
' · .í!li!iêgl'antes, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo
tmmos l/3 dos integrantes.
. . l?a:râgra fo Único. Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de
.• .••.. <idministi-adores, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
•·· · ..Aisembléia especialmente convocada para esse fim.
:"ll'L 14" Compete à Assembléia Geral Ordinária:
1- eleger, no inicio dos anos pares a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
.· ; U> discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
;.•~kc aprovar o relatório anual e a pre~tação de contas reforentes ao exercício anterior,
. ..t>:J<!ll base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho Escolar· , .. - .. . . · l'l - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do Edital de
. e011v.ocação.
•A-T'f. 15º Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
•',;\lhdeliberar sobre os assuntos motivadores da conv.ocação;
iJt;
•· .(\
1~~ Ílf c •• íf I: :~---
{
~A
1§,
• 1.<·
• lic0>.
: •
- <'·_:.~;i1-.
. ll- deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembléi~ GeràÜ ' .
,·, :·"·.·-:.-
convocada para este fim; · .,, ,,. ; ~-' ' !"'-.' ~'
\ ,,.. :; ::w , .. , r·r.
III - deliberar sobre a dissolução da APMF em Assembléia convocada especifica~11t?' · '• "''
para este fim; '':.· .. •<( :·
IV - decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e
. Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja
vencido e as eleições regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia
convocada para este fim;
V - definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este fim;
VI - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião
convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade.
Parágrafo Único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por
1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útil de antecedência, por meio de
editais afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.
Art. 16º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2 (dois)
Funcionários e 04 (quatro) Pais, desde que não sejam Mestres ou Funcionários do
Estabelecimento de Ensino em questão.
Art. 17º Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I - examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF;
II - apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais, à
prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no
livro ata da APMF;
m - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas
concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembléia Geral;
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APMF, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APMF;
V - aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF e realização de
promoções beneficente.
VI - receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VII - convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
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vm _ analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de eme~ência5'·: /; .:
não previstas no presente Estatuto; \
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IX - dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
x _ dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos e
entidades;
XI _ todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser aprovadas por
maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro próprio da APMF, ou
similares;
XII - indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a
movimentação financeira da APMF .
Art. 18º A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
Ili - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor Sociocultural e Esportivo;
VI - Diretor de relações publicas e divulgação.
Art. 19° Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efotivos,
eleitos em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim:
§ 1 º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, serão privativos de pats, e/ou
responsáveis legais de alunos matriculados com freqüência regular.
§ 2º - Os cargos de Tesoureiro, Secretário e Diretor Sociocultural e Esportivo serão
privativos de professores e ou funcionários do Estabelecimento de Ensino, desde que
respeitada a paridade.
Art. 20° Compete à Diretoria:
1 - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento
de Ensino;
II - elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciaçao do Conselho
Deliberativo e Fiscal e à Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim e,
após, enviar cópia à Direção do Estabelecimento de Ensino; !
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m - elaborar 0 relatório anual encaminhando-o para a apreciação do C(mselhd
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
IV - gerir os recursos da APMF no cumprimento de seus objetivos;
V - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o cumprimento da Proposta
Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
VI - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;
VII - apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho
Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VIII - executar e fazer executar as atribuições constantes do art. 4 º deste Estatuto;
IX - reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
'\ · adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os à
posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembléia Geral;
XI - responsabilizar-3e pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
Xll - responsabilizar-se pela. elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública .
Parágrafo Único. Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF .
'.1 Art. 21 º Compete ao Presidente:
···;·- \
1 - administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a em juízo
ou fora dele;
Il - estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da Associação
de Pais, Mestres e Funcionários;
m - assinar, juntamente com o Te;oureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços
e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que impo11em em
responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;
VI - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia
Geral;
V - promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes
efetivos;
tr···
ff.
f~iÚ }.~·. ~-á~[~r e a~:reciar 0 ba!artçD anual e a pi"estação de contas ao ténpino dé.s~u. 1··<: " ;~Jreit~ .. c~'>ffi parecer em livro ata da AP'MF; ,''\''.:' /
•·· li' li'
. ~'I. - informar. com 3 (três) dias úteis de antecedên~ia: à Dire:oria e. ?()~~~i,~~\C~)1:> .~~a!ívo e Fiscal da APMF seu afastamento da Associaçao, que nao podera excedér--·
:<aJ!} (trinta) días consecutivos .
. /. '.~rt..2.:t• Compete ao Vice- Presidente:
:r - aaxiliar o Presidente em todas as suas atribuições
impeiiimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
e substituí-lo em seus
l.l • a&sumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
. <;u S<llda da escola do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF no máximo por 30(trinta)
· :dias•consecutivos.
Art. 23º Compete ao Secretário:
r;~"'·· IS;i
ii:>·
ili~·
r - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das Assembléias
. \SJerais;
n.-•organizar relatórios semestral e anual de atividades;
:ln - manter atualizados e em ordem os documentos da APMF.
IV - encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
· Art, 24º Compete ao Tesoureiro:
I • assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis, cheques,
. balanços e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou patrimonial,
II - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando a respectiva
exatidão dos registros,
UI - depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário
(Conta Bancária em nome da APMF);
fV - controlar os recursos da APMF ~
V - realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VI-realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentayão;
VU - fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e
F iscai e Assembléia Geral, respectivamente;
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· • i"fJ;l - .~tQuXvar notas fiscais. rectbos e do<::umento:. rdativos aos valores rJebido's é•· ·
·;~s .• PeJ~ APMF .. devidamente preenchidos. responsabilizando-se por sua gul\fda; ,,, ... \ (,'H.:' ,-1:- ;;"':
\ :~ '"' '[.:•"·,_.,, ,' ;;~:
~· /Ef$jl'°1l:sap>Jfürar·-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentrni'l'.i~9a,1~: ...•..
c:!j;:j~~~1?rãlW1;p1:.evist()S em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública; · .. - Jl:i t:\/;~:
: ~··· ~;;'!<:se11tar para aprovação em Assembléia Geral a prestação de contas da APMF;
a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver
lial-fazer cotação de preços e licitações quando necessário e no mínimo 3(três).
~:tt. 25'> Compete ao Diretor Sociocultural e Esportivo:
.f:. '!"r-Omover a integração escola-comunidade através do planejamento e da execução de
. ~tl\'~dades sociais, culturais e esportivas.
~T( Z6" Compete ao Diretor de relações publicas e divulgação
~.'~ ~oordenar a recepção, nos eventos programados pela APMF, de autoridades e
~i!Si}antl's em geral;
./fl>- fumecer notas a imprensa;
· :l'l:f - B;laborar o boletim periódico da PMF ou submeter sua elaboração à profissional
·ir:··•· .. 1~nciado
... , .. ,
Art. 1;7"' A Assessoria Técnica é constituída pelo (a) Diretor (a) e representantes da
~M1pe pedagógico-administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da
:l':l!t:etoria da APMF .
;~.28º Compete à Assessoria Técnica:
-'!;~.orientar.quanto às normas para criação, funcionamento e registro da APMF;
l1 - apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a garantia da
• ~j!:ecução da Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno;
f1!I ~ partipipar na implantação e complementação do Estatuto da APMF;
•
:}~~' " depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário
-~ô:lt'tta Bancária em nome da APMF);
\f - participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo
<: fiscál da APMF;
Y'I• opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APMF· > ,
··_, ..
'·v\
!
. .. . . . . ::
.·.j~&ti ·+:;im~t~~~.ar: ;a- ~~'.$.ta -de_ ~ .. c:san~-e1í (S<.-0 ·para :C(;\f1~c1i1a/contr0.íe-) e a cédu-Ia e-l°eitof~t~-á--. ,::y-,""; '-.-,.;;_,___ ' . .
\~N.~.
€L~~'ll'{JLO \lI - Do Conselho Fiscal
.· ;~;l't;:l9 -0 conselho Fiscal, com mandato de dois anos, será composto de três membros
.e~:)·;'os e Ires suplentes ..
"f~ttligrafü únic-0. Pelo menos dois dos membros efetivos e dois dos suplentes devem
;:i~ c°'nl~üne.nto de contabilidade .
. 1%1rt. 3-0. Compete ao Conselho Fiscal:
R:!i#ger entre seus membros efetivos, na reunião de posse ou imediatamente após, um
: ~iiJeme e um secretario para órgão;
· ..;f;i' FReunir-se ordinariamente uma vez por mês, para apreciação do balancete mensal
:•w.:.::::;;: .',~.,~entado pela Diretoria, emitindo parecer;
H~ ~ Exaniinar, todos os meses as prestações de contas da APMF, Fundo de Gestão e
· ' ··~r<'.i! re<;ursos oriundos da administração publica estadual ou federal, o relatório e o
:~~,a;nço anual, a serem apresentados em assembléia geral, emitindo parecer;
~'!:'.·.,-Manifestar-se sobre qualquer assunto de natureza econômico-financeira submetido
'':'.'<í'se,a;apreciação;
.. '.\'' - Solicitar a diretoria a cOJreção de erros involuntários apurados em seu exame da
· .. &:J(;uirientação apresentada;
: ~·1 - Demmciar á Assembléia Geral apuração de graves irregularidades ou fraudes, e
;jir.:tnvoqir o órgão, se julgado necessário;
•'h'\lll" Ptapor contratação de auditoria externa.
'.',~APITULO VII
11~ f,Jii~~ildato
Das Eleições, Posse, Exercício e
·~~i$1" As eleições para a Diretoria da APMF e o Conselho Deliberativo e Fiscal
~~iizat~se-ão a cada dois anos sendo-no mesmo ano em que assume a nova gestão de
<tl;fetora da Escola.
;\,\lj;i1!~~2? Convocar-se-á a Assembléia Geral para:
:';":"-"~:'"<'_ .'
W$i,,&/t/.'?'C()füer, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por
fá~:l:'~tlll;jj.~e, Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais mestres e
%'\:\·~~'líroiópários, paritariamente: '
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a) eabe à comissão eleitoral designar os co~ponentes da(~). mesa(s) apur.,_tíci~;~s,)}fê·:'. ', '
escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente, Secretano e Suplente~; sendp ()~·;
cargos preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente; · ,, ,.,, •..
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora
nenhuma das chapas concorrentes;
t) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para
acompanhar os trabalhos.
[[ - definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis;
III- apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que concorrerão às
Çléiçõe8, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser
apresentadas por escrito à comissão eleitoral:
··• § lº Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá prazo
para apresentação de novas chapas.
§ 2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos intCb'fantes,
apresentando os seus componentes.
§ 3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de urna chapa, mesmo em cargos
diStintos.
§ 4° Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos não
poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-Presidente e 1 º e 2°
Tesoureiro.
rv -definir os critérios para a campanha eleitoral;
V - o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pela SMECEL.
Art. 33º A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por
ew.tito,. embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da
ootiJ.issão eleitoral ou a quem por ele designado, até as 18 horas do 1 º dia útil
.S'ul:>seqüente ao pleito.
Píi.rngrafo Único. As deliberações da i\ssembléia Geral Ordinária ou Extraordinária
serão aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.
Art. 34º O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora
a, chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos
brancos ou nulos:
§ lº Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação
entre as chapas empatadas, no prazo de até ?(sete) dias úteis da primeira votação.
/ ,····
·~: ·.'
§ 2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado po~, acla~~'Ç,ãÔ. da assembléia. ' :'.!... ;.::;;;:. ; ··· ' . '\"/(·1
Art. 35° O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal ?ª APMF!isérã
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em
casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 36º A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para
consulta/controle e a cédula eleitoral.
Art. 37º Terão direito a voto somente os integrarttes efetivos:
§ l ° Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável}, independente do
número de filhos matriculados na escola.
§ 2º O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola terá direito a l(um) voto.
§ 3º O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regularmente o Estabelecimento
de Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários,
tendo direito a apenas um voto.
Art. 38º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente após a apuração:
§ 1 º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação de
contas de sua gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação
referente à Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, l" Tesoureiro, 1 º
Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata.
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar
parecer da aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades,
solicitar esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, mediante oficio, em duas
vias, com recebimento em até 15(quinze) dias, registrando em ata as conclusões.
Art. 39º O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição
da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPITULO VIII - bas Infrações e Sanções
Disciplinares
Art. 40º Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
1 - deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
II - exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
i
III - valer-se da função exercida para lograr proveito pessoal em detrimentq,dos
tnteresses . d a APMF· , \~o -.. __ -'?e-.. "°''·"·"'· '·1.' (j /)i{/~.?· >
IV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
V - utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem autorização
dos membros da Diretoria;
VI - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas
funções;
VII - omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF;
VIII - praticar usura em todas as suas formas;
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO IX - Da Apuração de Irregularidades
Art. 41º A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo presidente da
APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 42º A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de sindicância
realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 43° A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art. 44º Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15( quinze) dias para
concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos,
devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art. 45º O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a cópia
do Relatório de Sindicância para, no prazo de 1 O (dez) dias, apresentarem defesa por
escrito.
•
Art. 46º Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e
a defesa, na presença do denunciado.
Art. 47" O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
CAPÍTULO X - Das Disposições Gerais e
Transitórias
_(:0n-ae,z / ,,, '
{~"'F!s~
A:rt. 43• A Associação de Pais. Mestres e hmc1onários poderá ser dissolvida, quancJp~,,,,;·i·\!'. :,)~~~ assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para / eStê ·~: ,.. ,;: ',,_ ·i '1~
fim:
l - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II - por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único. Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de
qualquer espécie reverterão em beneficio da Unidade Escolar, de acordo com os
critérios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49° A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar,
atendendo à Proposta Pedagógica, e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 50° No exercício de suas atribuições, a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
política educacional vigente no Município e Estado.
Art. 51 º O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo Único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da
Assembléia Geral convocada para este fim.
Att. 52º A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I - Segundo Oficio do Distribuidor;
II - Ministério da Fazenda- Receita Federal;
III- Banco (os);
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria de Estado da Educação; •
Art. 53º Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla
representatividade.
Art. 54º Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretmia e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, em reunião conjunta e aprovados em Assembléia Geral
pela maioria dos presentes.
Art. 55º O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada
em .......... de ............. de 2009, entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de
!jfi::, :õif:~ '~! ATA NOMERO 0712008
'){ /~J·
~ "" <f/f,I \
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- - . ""''~:- ' ' ' ·~-"'- _,,/ ';·~';~) \:')~:-\.. . ···'i'>()~,1 ''''i'.gt-,.. '\ <-' -·'?;'"' p· .,, 'i:'\'Q !.it~·o)lll; D\;:, t;~'f../\l_~~:~,P~
- ... ,,1Xeã,,·de~sseis dias do mês de maio de dois mil e oito, as dezenove horas,
reuniram-se na Escola Municipal Gênesis, os membros da APM,
representantes do Conselho Escolar, professores, pessoal de apoio e pais para
assembléia para aprovar a mudança do Estatuto da APM, para atualizar o
mesmo segundo o novo código civil. Sendo assim todos os presentes
concordam com o mesmo.
Não tendo nada a tratar esta foi encerrada por mim, Marisa da Fonseca, que
lida foi aprovada por todos.
Maria Una SLaviero, Sueli Terezinha Kervald, Rosangela de Lima Pereira,
Sirlene Guimarães, Loiva M. Dezan, Rozelei Trizotto, Marli Sabbi, Ivone
Derkoski, Lurdes M. Carvalho, Nelcy Carraro, Lucimar Machado, Simone
Elizabete de Jesus, MARINES Zambão, Schiavo, Osmarino Barbosa Xavier,
Adriana N. Bacci, Débora Inês Salles, Maria Beatriz B. Gilioli, Jussara Alves,
Cleusa Rodrigues Almeida, Carla Stefe, Roseli B. G. Vieira, Luciane Tumelero,
Rosiane B. Benini, Lurde M. Carvalho. Marli Dalsente Andrigues.
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Marli Dai Sent Andrigues
Presidente
•
Membros da APMF da Escola Municipal Gênesis parn o biênio 2010/2011
Presidente: Marli Dalsente Andrigues RG 5.735902-1 CPF 79780008934
Endereço: Visconde de Guarapuava, 353 Pinheirinho Cep: 85506-180
Telefone: 3223-5211 9973-2021
Vice-Presidente: Rosa Maria Braatz da Silva RG 93488547 CPF
End1 rnço: Lupicinio Rodrigues, 105 Peinheirinho
Tele 'one: 8805-8996
Tespureira: Marisa da Fonseca RG 80456131 CPF 016244899-66
End·)reço: Bartolomeu Bueno, 160 Pinheirinho
Telefone: 3223-3868
Sec1·etaria: Rosangela de Lima Pereira RG 53211488 CPF 76600637900
End ~.reço: Br 158 Km 343 BaiJTo Dal Ross
Teldone: 3225-9328 9102-9735
Dir ~tor Sócio-cultural: Eliane Crol RG. 78253606
Enc' ereço: Castelo Branco Alvorada
Telnfone:
Diretor de 1·elações publicas: Odete Carmem Oldoni RG 49145489
Enc ereço: ma Ivai , 1290
Te]. ifone: 3223-1384
Co11selho Fiscal: Ivone Derkoski RG 6238010-1
Encle.reço: Pedro José da Silva, 170 Pinheirinho CEP: 85506-190
Tekfone: 9103-6434
Co 1selbo Fiscal Geneci de Fatima Cecheto
Endereço: Vieira da Costa, J280 Pinheirinho
Telefone: 8806-0113 8804-2431
Co 1selho Fiscal: Maria Terezinha Schuster RG 46678346
Endereço: Firelo Zandoná, 1560 Santa Tere.zinha
Telefone: 9912-0006 4101-7081
Su1 ilente Conselho Fiscal: Araceli Gaio Sfeeld
Em lereço: Bartolomeu Bueno, 28
Telefone: 9104-641 O
Smilente Conselho Fiscal: Nerci Marli Leder
Endere.ç.o: Ivaí,381
Telefone: 3223-4675
Su ilente Conselho Fiscal: Juraci Zucco Bozio
Endereço: Osvaldo Berteli . 11
Telefone: 9108-9374
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Gênesis.
ESCOL~ MUNICIPA_L GÊNESIS
Educação Infantii e Ensino Fm1damentai
Rm! Bartolomeu Bmm~ 305 - Bitirro Pinheirinho
Fone: (ltxx46} :}~2-1:224
CEI' 85506-140 PATO :BRANCO - PARANÁ
Conforme Segue em anexo, as atividades da APJYIF da Escola lYiunicipal
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
rf}:;~al~=~ Presidente
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Capitulo III- Das Atribuições
ArL 8º compete a APMF:
~Jd - Acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações
que julgar necessiuias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para
deferimento ou não;
Íl , Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções
emanadas da Secretaria Municipal e de Estado da Educação, no que concerne à
utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios
do Estabelecimento de Ensino;
m - Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
professores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do Conselho
Escolar;
IV - Promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, professores,
alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da
SMECEL;
~V - Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade,
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
com as
VI - Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da
comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a
Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo l (um) dia útil para a Assembléia Geral
Extraordinária, em horário compativel com o da maioria da comunidade escolar, com
pauta claramente definida na convocatória;
VII - Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se
para a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;
-Tf·- VIII - Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de
editais e em Assembléia Geral;
IX - Registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do
Conselho Escolar,
X - Registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e
com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros da APMF);
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1 ·->~;· ~ -----·->7\~'M;fti.;,!f()
XI ~ Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários(de be~?.;·: ~'. (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Delib~tivo~~:;;-~;. "
Fiscal tomáre!ll posse,dando~se corihecimento à Direção do Estabelecimento de ~~!q~~;;fc;;;~ ,,._ "1."f/à {-'_/
Xll e· Aplic.ar às··. receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou do~8?'6;~g,St>" comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à
Direção.do Estabelecimento de Ensino;
XIlI ···~.Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o :respectivo recibo
pr~chido em 02 vias;
XIv - Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil oü na Consolidação das Leis do
Trabalho, mediante prévia informação à Secretaria de Municipal de Educação;
XV - Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organiwção enquanto
órgão representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e
necessidades;
XVI - Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento
de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tornála públíca;
XVII - Apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, atividades
com ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF,
ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVIlI - Indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo
e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX - Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, apresentando plano de
aplicação dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de contas dos
recursos utilizados;
XX - Manter atualizada, organiwda e com arquivo correto toda a documentação
referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
Parágrafo Único. Manter atualizado b Cadastro Nacional de Pessoa Juádica (CNPJ)
junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de
Débitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, para solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação
vigente, para os fins necessários .
Capitulo IV - Dos órgãos sociais e da Assembléia
Geral.
Art. 9º A APMF terá os seguintes órgãos sociais:
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES COM APMF
A APMF deste estabelecimento participa de reuniões junto com a Comunidade
Escolar para colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade,
promovendo eventos como: Festa Junina, Brechó e Festival de Pizza.
Participa de reuniões para a prestação de contas destes eventos ou promoções,
participa na elaboração de plano de aplicação de verbas relacionadas ao Fundo de Gestão e
PDDE.
Registra em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar.
Assina e acompanha o plano de Aplicação e prestações de contas do Fundo de
Gestão e PDDE.
Aplica receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e á Direção do
Estabelecimento de ensino.
Mobiliza a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto órgão
representativo, para que a comunidade expresse suas expectativas e necessidades.
Mantêm atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação
referente a APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do tribunal de contas como
CNPJ, a RAIS, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o Cadastro da Associação junto
ao Tribunal de contas do Estado do Paraná e outros documentos da legislação vigente, para
fins necessários.
Acompanha o desenvolvimento da proposta pedagógica, sugerindo alterações que
julgar necessário ao Conselho escolar e Direção do Estabelecimento de Ensino.
Estimula e participa de atividades recreativas e de confraternização para pais, alunos
e Comunidade Escolar.
Reuni- se com o Conselho Escolar para definir destinos dos recursos advindos de
convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reunir- se
para prestação de contas destes recursos, com registro em ata.
SFÇRITARlA .\1UMCll»\1- !)f AÇl\O SOC\.'\\ l: t '\O;\í),\"'il\
<Prefeitura 9ff.unicipa{ tfe <Pato <Branco
Secretaria 9if.unicipaC áe )lção Socia{ e Qidiu{ania
'Funáo 9if.unicipa{ áe )lssist8ncia Socia{
<iGJa Iguaçu, 382 - Centro - CE<P 85.501-270 <Fone: 0**46 3225-5544
Pato (Branco - Paraná
e-mail: asociaC@pato6ranco.pr.gO'tl. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APMF - Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Gênesis, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.367.407/0001-40, sita à Rua
Bartolomeu Bueno, nº 305 - bairro Pinheirinho, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em
pleno e regular funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral
e a conduta ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Marli Dalsente Andrigues - CPF: 797.800.089-34
Vice Presidente: Rosa Maria Braatz da Silva - CPF: 046.461.419-81
Tesoureira: Marisa da Fonseca - CPF: 016.244.899-66
Secretária: Rosangela de Lima Pereira - CPF: 766.006.379-00
Diretor Sócio Cultural: Eliane Crol - CPF: 035.037.359-09
Diretor de Relações Públicas: Odete Carmem Oldoni - CPF: 697.478.659-04
Conselho Fiscal - Titulares: Ivone Derkoski - CPF: 022.918.699-81
Geneci de Fátima Cecheto - CPF: 881.450.779-15
Maria Terezinha Schuster-CPF: 847.105.869-34
Conselho Fiscal - Suplentes: Araceli Gaio Sfeeld - CPF: 032.384.259-35
Nerci Marli Leder - CPF: 017.225.259-83
Juraci Zucco Bozio -CPF: 056.469.179-12
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 06 de outubro de 2011.
' Neu~i/fg~n·ó. . =::-
Secretária Municipal de A9'~social e Cidadania
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 196/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA MUNICIPAL GÊNESIS", entidade civil, sem fins lucrativos,
com sede e foro na Rua Bartolomeu Bueno, 305, Bairro Pinheirinho, em Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.367.407/0001-40.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibiliti:trá que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso VII do artigo 3° da supra
mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de balanço
patrimonial e demonstração do resultado do exercício.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
cívil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
20 de outubro de 2011.
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J o ,nteíro do Rosário
As essor Jurídi o
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e-mail: \egis!ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Dataoµ.L.L"-J.'""1!.f
Os vereadores infra~assinados, William · Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
ttn-Q!:za.r:r:JP~o~ll~o~niio
~ Machado - PMDB
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e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadàs
por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação de duzentos metros de meio-fio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nºl293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, necessitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a ·
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zaribo - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado dás
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, ria
Rua Olavo Bilac.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgánica do Município de Pato- ·Branco; solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, a construção de um8: ponte de concreto no Arroio
Passo da llha, em frente à residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precário estado de conservação, sendo
necessária a sua substituiç_ão antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada
deniais informações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurinda Cesa.- PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal ele Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao , atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informações para
verificação de corno estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através dq departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na área de recepção na
Unidade do Posto de ·Saúde Central. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo ArnrinhAi,-, AQ l Tc::./c::.fnv• /A,t..\ ')<"'),( <"')(),(')
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
compe1;ente, avalie a possibilidade de fornecer 14m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamen1;o para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15
(quinze], horas/ máquina/ unitária/ ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas propriedades rurais do
município. ·Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas] de até 3 (três} módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas], estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satisfatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV do artigo
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce_ atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam
anexados aos Projetos de Lei: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais ·e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da. Escola Municipal Gralha Azul; nº 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nºl99/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade PúbliGa Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; .nº
202/2011, Mensagem nº 156/2011; que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes que sejam enviados os documentos, conforme _
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais. e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariabóia. 491
).J-)'te{eltu'ta cM,unícif2a[ de ).}-) cito !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ I 'GABINETE DO PREFEITO
'• ~.~ 'i. .. ·: '
• '·::· 1
Ofícionº 128/2011/GP Pato Branco, 21de novembro de 2011, ..
Senhor Presidente,
Ofício nº 520/2011, de 25 de outubro de 2011
~\-
Item 9 Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD ~ ·
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão ·de Justiça e Redação)i;-3
solicitando enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV doi:I
artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (/V - mediante relatório apresentado, promove !i3 · educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatórío), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei: nº 19412011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pai.se Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
198/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/2011, Mensagem nº
15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 20012011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munícipal São João Batista de La Salle; nº 20212011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei n º
2.340, de 1º de junho de 2004 (V//- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Proj.etos de Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Cãmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1'544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
ESCOLA MUNICIPAL GÉNESIS.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM APMF NESTE ANO DE 2011
-PROMOÇÃO DE PIZZA NO MÊS DE MAIO
- PROMOÇÃO DE FESTA JUNINA JULHO
-PROMOÇÃO DE BRECHÓ EM MAIO
- PROMOÇÃO DE BRECHÓ EM JULHO
- REUNIOES DE PLANEJAMENTO DAS PROMOÇÕES
-REUNIOESDEPRESTAÇOESDECONTAS
- REUNIOES DE APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DA
VERDA DO PDDE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MESMO.
- REUNIÕES E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO DO
FUNDO DE GESTÃO.
- ENCONTROS DE CONFRATERNIZAÇÃO EM JUNHO.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 196/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 196/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
declarar de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA MUNICIPAL GÊNESIS", entidade civil, sem fins lucrativos, com
sede e foro na Rua Bartolomeu Bueno, 305, Bairro Pinheirinho, em Pato
Branco-PR.
A justificativa anexa ao Projeto, esclarece que a referida
Associação exerce um trabalho de promoção, aproximação e cooperação da
comunidade para com as atividades desenvolvidas na Escola.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Nove
e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 196/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Gênesis.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis, entidade sem fins lucrativos, sediada na
Rua Bartolomeu Bueno, 305, Bairro Pinheirinho, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.367.407/0001-40.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 14 DE DEZEMBRO XXVI
: PRÉnlTli!ÜÍ'>lUNítii>Aí/DEPÁtõiiil'i>1é<Ji2E51woooo·P-Áí!ANÁ'
· ''"' i n ·"tilíi:/·:í;;;J"§i!J5"8\J5wll~ll:o1>1f2\l!l'i'''"""' · ""•'·"'• DeclàÍiá: d~UtilYdá:l_ê ~~\;Ut~_;Mi'..~iici'p!J __ --a-A:~~.t-::: A~i>il~Çãb--'d~--Pai~ 'itMe'ii··
-:- tres 4.~€i!f ~~~~~~~~~-~~~!'~·:_ ~'.: ',·;·,r.;;~--·;:~-~ .:,·: __ ' ,··:;:.·: ;: .-- .·.~ __ ' '.---;_:::':' ·'.'?,'::··" .~:'._:_'.<_t_'._':~~- . A Câiriàra'Mlliíidpàl de Páb.>-'Braitê:O, 'Es{ailO dó Páiàí:i'á.'aprOvQú Céú, f'rêféi- ;
· ~,1:~JW~?.~~~~~~~;~;~;f b;;~, ~"~~,~iJ1,a~:;.~.-i.~·i,~- ···• : .. ·.· · ção~ de 'Pais e MeStres "áil_~S~o_là: ~Un_i~f~_ -~~llesi'~;. ei\tid~d~ _s_e~ /:!Ili ,l~~-.:. cratíVos, sediadá na llua BitJ01Õ-m'e~-~U~ric( 3os; B~;io'.Pi;iliei~inho: ~~s- ·
. ta ddade de Paio B:tatÍgi;:Ss_t~d() d0~Para'ná_,-~_nsctit~:.n~ CNPJ/MF s<>b <> n°
03.367A07/000.l_;:_40:·:,_; · -.- '"'
Art.'.2° A;Ass?ciaçã:O i:efe_rida:no artigo,,í_.;. se.obr.iga_ a:apre~entar-_anuahnen·.-.. -
te ao _Ch'efe do_Exec:uti:Vo Municipal, ,relatório-Circunstanciado. dos :serviços.,_.
prestados:: a çoinunid~de_dUrazite; o _alto anterior.- ·
Art. -3'> 'Esta Lei énira _enl :vigoi ba:!latà -de Súa p:ublicaÇão.-: _
Gabinete do PrefeitO Mtii\iclpal·de· Pato' Brari.cQ;:s de d~U:i:Ubro-de·2011:
, ROBERTO'VlGANó
S,.·,_-Ptefeito-Múilicipal _._,, -
----·---------
REGIONAL
\'" "l'& ~ o
E Fls_}j_J_ ~ -~~" ·'
~ , . ~ n
Visto
PROJETO DE LEI Nº 196/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 196/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal Gênesis.
(Rua Bartolomeu Bueno, 305, Bairro Pinheirinho, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.367.407/0001-40)
AUTOR: Executivo Municipal
. LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3735, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
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