Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Gabinete do Verea'dór Valmir Tasca - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 .?l((//2011 ,.
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Institui o selo Empresa Inclusiva de reconhecimento ao ;:;'
mérito e ás iniciativas de empresas que favoreçam a ~
integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das f'.
pessoas portadoras de necessidades especiais. ~~
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Art. 12- Fica instituído o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento ao ~
mérito e ás iniciativas de empresas que _favoreç_á§Jet'ou-<unelhotla)la qualidade de vida das ;;~
pessoas portadoras de necessidades especiais. ·- if
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Art. 22 - Serão considerados mérito e iniciativas favoráveis os seguintes 'f
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benefícios para a inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais:
1- a reserva de postos de trabalho específicos;
li- a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
Ili- a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade,
tanto para empregados como para o público em geral;
IV- a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos a esse segmento; e
V- outras atividades e benfeitorias que beneficiem esse segmento.
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Art. 32 - As empresas inte_rns.sadas em se credenciar ao selo Empresa\ }
Inclusiva deverão requerê-lo aíum Vereador de PatoBrancob qual apresentará o respectivo i !\
Projeto de Lei deferindo ou não a concessão desde que preenchidas as condições legais,) ·--
regimentais e do artigo anterior.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: wwW.càmarapatobranco.com.br
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rl~~~~~@zancr;/ Estado do Paraná ', ) , / /
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Art. 4!! - A aprovação da leL fa ,:Câmara Municipal de Pato Branco ~ proporcionara a empresa o · ireito ao J! publicitári~o título Empresa Inclusiva, chancela /~ oficial que poderá ser utilizada nas v iculações publicitárias que promova, bem como e~
seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. S!! - prazo de participação e uso publicitário do selo Empresa Inclusiva na
forma do disposto no artigo 4!! desta lei será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por
iguais períodos, sempre condicionado a outras inié:iativas que venham a ser adotadas pela
empresa ou, a crité~·o da C,mara unicipal de Pato Branco, á manutenção das iniciativas já
em curso. ·, 01 ti O{ c'\.{,':':'.2'.-1-'1--"--
Art. ,2 c.-'lõsta-le1 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PREFEITURA • DE
CATANDUVA
SKlnAllA DE APMINISIRAÇÃO
LEI N" f.318, DE 21 DE MAllCQ DE 2.007
A".
AFONSO MACCIDONE NETO. Prefeito do
Munidpio de catanduva. Estado d& Sõo Paulo. no uso de suas olrlbuições: legais. sancfona
e promolga a segolnte Lei. de aotona do Mobre Vereador l'lllUIQN LOPES MARTINS.
aprovada pela C6mora Munk:ipat em soa sessão de 06 de março de 2.007. conforme
Resoluçõo nº -4.870.
Art.1º Rca insfiMdo no Munk:ípio de catanduva o
selo "Empresa Inclusiva~·. em reconhecimento às inicicltWos empresariais favoráveis à
lnclusõo de pessoas portadoras de necessidades especiats •
...... .,.. "'- São considerados iniciativas
empr....,ríais lavorOveis ti ln<;lusOo de pe$SO(IS portadoros de ne<;eosldodes especiais. enll$
oufros. a reserva de postos de trabalho especfflcos, a copocftaçõo para o exercício d$
funções. o pagamento de maior T81'1\uneraçõo. a adQç6o de soluções que favoreçam a
acessibllldade, tonto PQIO empregados como paro o "'1tllco. e o prortlQÇÕO ou
patrocfnio de eventos cutturois ou desporttvos dirigidos a esse segmento.
Art. 20 A empresa intemssada em obter o selo
"fmpresa lncluoiva" ~ ~ à commoo cuuliodoio _.,mcamente Cilada
pelo l'xeculivo Mooicipal pma análse das lnlcla!lvas. Is qual c:ompelíú del..W ou não a
porllcipaçõo da empceso.
Alt. 30 o deferimento pe4a comtssõo avalladora
proporcionará à empresa o dff:ito ao uso pubticitáio do tftuk> "Empresa 1nclusiva".
chancelo oficial que poda6 ser. utilimda nas velcu&açôes publicHt.ias que promova. bem
como em seus produtos.. sob formo de sek> Impresso.
lln. 4• o prazo de PQflll:ill •,ilc e do uso publicilõrio
do selo "Empresa lnclusM:I", na fomla do disposto no artigo~, -6 de dois anos. podendo
ser renovado por Igual periodo> sempre condicionado a oulR::!!S" iniciativas que venham a
ser ado1odas peta empresa.. ou. o critério da comissõo O'laliadora,. à monutenção das
Iniciativas )6 em CUBO.
conlilwo ...
'IUIALHO SÍRIO. RESUIJADO cmo
Praça CundeFranclico --1 • CEP1580IMl31 • (17) 3531-G100 • CNPJ: 45.122.603/0001.0Z
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PREFEITURA • DE
CATANDUVA
SKIETAllA PE AOJllNISJIAÇio
... Con1illUClçôo
Lei •• f.348. de 21. de nwm de 'º'!!
Art. 50 O ~ecullVo Munlç;ipal regulomontoró oslo Lei
no prazo de noventa dkzs a contar de sua publicação. especialmente quanto à comPQSiçõo do comlssõo avaliodmQ. bem como quanto ao r..-detelo º"" odotodo.
Alt:. &O Esta lei entra em vigor na dato de sua
publica~. 1evogados as disposições em confrár'lo.
PAÇO MUNICIPAL •JOd AllRINO llOIEW". AOS 21
DIAS DO M~S DE MARÇO 00 ANO DE 2J:IJ7.
PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISIRAÇÃO NA DATA SUPRA.
JMP/fátima-1
1UIAlltO SÓJO, IESUIJADO CDlll
Praça Cond• Francisco--1 • CEP 1580().031 • (17) 3531-8100 • CNPJ: 45.122.60310001-02
:;~rútf~t ;_-j ;.~'-'.f~g~~;~.:tif~~~'.4~ti~:~ti*Tf/~i-~~~t.:;.~r- <:A ; · <' J· ·:~~ :2:;=l·Í.:hk~!t~~itt#~{i;tf P!0:~?~-_.-~~.: · . ,- ..
ENTRA EM VIGOR LEI QUE INSTITUI O SELO "EMPRESA!... http://www.alerj .rj .gov.br/ commoninoticia_ corpo.asp?num=7337
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ENTRA EM VIGOR LEI QUE INSTITUI O SELO "EMPRESA INCLUSIVA"
ENTRA EM VIGOR LEI QUE INSTITUI O SELO "EMPRESA INCLUSIVA" Foi publicada
nesta segunda-feira (5/1) no Diário Oficial a Lei 4263, que institui o selo "Empresa
Inclusiva", a ser concedido a empresas que favoreçam a integração de pessoas
portadoras de deficiência. Segundo o autor da lei, deputado Otávio Leite (PSDB), serão
levadas em consideração atitudes que dêem capacitação aos deficientes para o
exercício de funções com maior remuneração, a adoção de soluções arquitetônicas que
favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o.público em geral, e a
promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento.
"A defesa dos direitos das pessoas com deficiência pressupõe não somente a adoção
de medidas que sanem seus problemas, mas também o reconhecimento de iniciativas
positivas que venham sendo adotadas", explicou o deputado. As empresas interessadas
em se credenciar ao selo "Empresa Inclusiva" deverão requerer o benefício à comissão
avaliadora, que será criada especificamente para analisar essas iniciativas. A
composição desta comissão será de competência do Poder Executivo, sendo
obrigatória a participação de membros do Conselho Estadual para a Política de
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Cepde. A empresa que receber o selo
terá direito a usar o título "Empresa Inclusiva" em sua publicidade. Os produtos da
empresa também poderão usar o selo.
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©Copyright 2010 Ale~
28/11/2011 14:32
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PROJETO DE LEI Nº 249/2011
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2011
N" DO PROJETO: 249/2011
SÚMULA: Institui o selo Empresa Inclusiva de reconhecimento ao mérito e ás iniciativas de
empresas que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas
portadoras de necessidades especiais.
(As empresas interessadas em se credenciar ao selo Empresa Inclusiva deverão requerê-lo a
um Vereador de Pato Branco o qual apresentará o respectivo Projeto de Lei deferindo ou não a
concessão desde que preenchidas as condições legais. O titulo proporcionará á empresa o
direito ao uso publicitário do titulo Empresa Inclusiva, chancela oficial que poderá ser utilizada
nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo
impresso)
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 7 de novembro de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, a pedido do vereador proponente, e conforme
determina o artigo 132 do Regimento Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura,
todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente
serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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