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materia nº 37/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco".
native_id9331

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
OB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018,
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e,
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar,
realizar adequação da alíquota previdenciária dos servidores ativos, inativos e
pensionistas repassados ao PATOPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PR.
Em busca do equilíbrio financeiro e atuarial, o projeto de lei tem o objetivo
de adequar a alíquota previdenciária, amparado pelo disposto no art. 9º, 884º e 5º da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em síntese, o executivo pretende aumentar a alíquota previdenciária para
14%, tendo em vista a existência de déficit atuarial a ser equacionado no Regime
Previdenciário do Município.
Em mensagem, o executivo informa que, caso não ocorra a adequação, o
Município poderá perder verbas oriundas da união, uma vez que ficará impedido de emitir
a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como, o bloqueio de operações
de crédito, conforme Portaria SEPRTIME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019.
Sobre a possibilidade de aplicar escalonamento de alíquota progressiva,
questionada por este relator, a assessoria técnica contratada pelo município orienta que se
permite escalonamento apenas em regimes próprios que não sejam deficitários.
Em não havendo impedimento legal, e atendendo o que preceitua o art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. :
Pato Bianca, 08 de julho de 2020.
Amilton Máranoski -PL Tao Preis de Mello - PSD
Presidente - Relator
É o nosso parecer, SMJ.
Rodrigo José'Correia - podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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