rP'lt:kítu'la cfl!lunícíbaL cÍt: q:Jato !B'lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
:~ 5~
~· ;P, R ~ o -- •·-' ··"'· o 'i.
R
MENSAGEM Nº 050/2010 fii' ~ e:. p.
~
-o 6~
b;J Senhor Presidente, ~ g
Senhores Vereadores, ~ ;g ~..11
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei i
que altera os anexos da Lei Municipal n.0 3288, de 3 de dezembro de 2009, visando :S
adequar o novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação
básica, estabelecido pela Lei n.0 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o
artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Reivindicação histórica dos professores da rede pública da educação
básica, a definição do piso salarial nacional representa o resgate do pacto nacional
pela valorização do magistério e qualidade da educação e que o Governo Municipal
buscou atender através da reformulação do novo PCCS do Magistério e agora nesta
oportunidade, fixa os valores para dar atendimento à legislação federal.
A lei do piso foi construída por toda a educação brasileira. É uma luta
secular. E ao submeter estes Projetos à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Pato B an..co, 6 de abril de 201 O.
-
/ .· J ::ltf!t
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branc Paraná
q.:>iefeítuia cfl1unícíbaL de rPato !Bianca
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N! C,(j l eo<o
Altera Anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3
de dezembro de 2009.
Art. 1° Os anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009,
passam a vigorar conforme os anexos desta presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 •
g:\efeítu'"la dllluníaíbal cÍe <:Pato !B'"lanao
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-!
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Carao - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12
Habilitação em
Maaistério
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos Adicionais
do 1° ao 5° ano, PD/C-111 Professor com Classe C 111 De01a12
Ensino Licenciatura de
Fundamental, Curta Duracão
PD/D-IV Professor com Classe D IV De01a12
Educação Licenciatura de
Infantil, Curta Duração,
mais Estudos
Educação Adicionais
Especial e PD/E-V Professor com Classe E V De01a12
Licenciatura em
Educação de Graduacão Plena
Jovens e PD/F-VI Professor com Classe F VI De01a12
Adultos Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
0Jit:fuítuia cM.uníaíbaÍ cÍt: 0Jato !Bianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Orientação e/ou com
Licenciatura em Supervisão das Graduação séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Plena
Ensino
Fundamental, PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De01a12
Educação com
Infantil, Especialização
Educação (Lato Sensu)
Especial e
Educação de Classe G VII De 01 a 12
Jovens e PEE/G-Vll Curso Superior
Adultos com Mestrado
r==~=--''--""'""' ~-- ~~l
!~~s::';;~~E1'2º'7 ,,~g~c:·"~~~ i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
g:.\ekítu'"la dli(uníaí/2al cÍe \JJato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
"7''"
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio
D,E,F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do1ºao5º c 111 PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F,G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até 012 20 horas Classes E, Curso Superior
F,G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
·--=.ducação de G com
Licenciatura
Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F:V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
-~ ..... ,, ..... c~I
-·c;;;c;;;;io 1
; i7;·3;$;;;;::,'."::::::c:::):;; '" [;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
g:>iekítuia cf11unícíbal de g:>ato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga
Atuação de Vencimento nas Classes Horária
Classe Semana
1
-".Jrientação E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas
e/ou
Supervisão
das séries
iniciais do 1 • F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas
ao 5° ano,
Ensino
Fundamental,
Educação
Infantil, G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20
Educação horas
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Promoção
Vertical
Classes
F,G
Classes
G
*
*
~-==-=---=-:.- -
l
i~:~~:3~~~-;~·~--"
Pato Br o
Níveis de
Formação
Curso Superior,
Licenciatura
com Graduação
Plena
Curso Superior
com
Especialização
Especifica
(Lato Sensu)
Curso Superior
Com Mestrado
Paraná
q:>,u:.kíturia dl1unlalbal cÍE if->ato 23rianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 512,33
séries iniciais
do 1° ao 5º ano,
PD B li 20 horas 537,95
Ensino
Fundamental, PD e Ili 20 horas 564,84
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 604,38
Educação
Especial e PD E V 20 horas 664,82
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 731,30
Adultos
PD G VII 20 horas 1.096,95
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
QJ'l.E-&itu'l.a ç!lilunicibaL ~ QJato !B'l.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 111-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação e/ou
Supervisão das PEE E5 V 20 horas 709,67
séries iniciais
do 1º ao 5º ano,
Ensino 780,64
Fundamental, PEE F6 VI 20 horas
Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.170,96
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
·~·~" =1
i;;::3ES:"cifii;\j;;c:j: -:~~~~fi~il:~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fP'l.E-kítu'l.a dlllunícíhal cÍL '!Pato 237.anco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuacão Denominacão Códiao Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1 ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
1 nfantil e Es nACial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de
cargo do Docente Infantil e Especial Educação Especial FG-M4
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Difícil acesso FG-M5
1 nfantil e Esoecial
~•·• ~•c=·=i
N ;;;;·;;;:s;;,3:;:;zrt·. ··~···---~~ ~
"· ··~··· .:;.:::·:-.· ·1~1~:·::~-~~:~,;,; :':~-:~. ~i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra Paraná
1
,
-
g:>'"le:lt:ítu'"la dldunwíhal cÍe g:Jato 23'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICACÕES CRITÉRIOS I DURACÃO lem horas) CRÉDITOS
11.valiação de Desempenho Profissional, sendo
"1erificados os fatores assiduidade, eficiência,
·niciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal. Limitado a 40
Desempenho Profissional créditos.
O total de créditos alcançados será a soma da!
médias obtidas nos 4 (quatro) posslvei!
processos de avaliação do per!odo.
Será atribulda uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo je efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 48
na área educacional. ~réditos.
Será atribuída uma pontuação a cada
Capacitação Profissional participação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 21 O
~ventos similares. créditos.
Será atribulda uma pontuação:
- por artigo publicado na área específica de sua
atuação, em revista específica ou técnica, em Limitado a 100
Publicações e Trabalhos ornai relacionado á área de atuação. créditos.
- pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda pontuacão obtida será eauivalente a créditos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
g:Jtc.leítuta c:i!lluníaíbaL de g:Jato !Btanao
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI -TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série dE 1 2 3
Classe
4 5 6 7 8 9 10 11 12
PO A1 512,3, 532,82 554,14 576,3( 599,3! 623,3' 648,2 674,H 701,1E 729,21 758,3i 788,71
PO 82 537,9' 559,4€ 581,84 605,1' 629,3: 654,4! 680,6 707,9C 736,22 765,6 796,2! 828,1•
PO C3 564,8• 587,4' 610,9• 635,3i 660,79 687,2• 714,71 743,3( 773,0 803,9! 836, 11 869,fü
PO 04 604,38 628 5E 653,71 679,8! 707,0' 735,32 764,7' 795,3, 827, 1' 860,2, 894,6' 930,42
PO E5 664,8 691,41 719,0 747,8, 777,7E 808,8€ 841,21 874,8E 909,81 946,2: 984,H 1.023,4€
PO F6 731,30 760,5E 790,91 822,62 855,5' 889,7· 925,3, 962,3! 1.000,84 1.040,8i 1.082,51 1.125,81
PO G7 1.096,91 1.140,8 1.186,4 1.233,9, 1.283,28 1.334,61 1.388,0 1.443,52 1.501,2E 1.561,31 1.623,7E 1.688,71
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PO A1 1.024,6 1.065,6! 1.108,2
PO 82 1.075,8 1.118,9 1.163,6
PO C3 1.129,6 1.174,88 1.221,8
PO 04 1.208,7 1.257,1' 1.307,4(
PO E5 1.329,64 1.382,8: 1.438,14
PO F6 1.462,61 1.521,11 1.581,9E
PO G7 2.193,91 2.281,6i 2.372,9,
4 5
1.152,61 1.198,71
1.210,2, 1.258,6·
1.270,74 1.321,5i
1.359,71 1.414,m
1.495,6i 1.555,41
1.645,2' 1.711,0'
2.467,8! 2.566,5€
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 709,6 738,0E 767 58 798,28
PE F6 780,6, 811,81 844,:<.< 878, 11
PE G7 1.170,91 1.217,7' 1.266,51 1.317,1
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de
Classe
1 2 3 4
5
830,21
913,2'
1.369,8:
5
6 7 8 9 10 11 12
1.246,6€ 1.296,52 1.348,38 1.402,3' 1.458,41 1.516,7 1.577,42
1.308,9 1.361,3! 1.415,8( 1.472,4. 1.531,3. 1.592,58 1.656,29
1.374,4 1.429.4• 1.486,59 1.546,0 1.607,9( 1.672,21 1.739,1(
1.470,61 1.529,4 1.590,61 1.654 28 1.720,4: 1.789,2 1.860,84
1.617,71 1.682,42 1.749,7; 1.819,71 1.892,51 1.968,2 2.046,92
1.779,41 1.850,61 1.924,69 2.001,68 2.081,75 2.165,0 2.251,62
2.669,2 2.776,01 2.887,0' 3.002,5' 3.122,62 3.247,52 3.377,42
6 7 8 9 10 11 12
863,42 897,9E 933,88 971,2, 1.010,08 1.050,48 1.092,50
949,7€ 987,7! 1.027,2i 1.068,3E 1.111,0! 1.155,5' 1.201,75
1.424,6! 1.481,6. 1.540,9( 1.602,5, 1.666,6 1.733,3( 1.802,63
6 7 8 9 10 11 12
PE E5 1.419,3 1.476,111.535,11 1.596,5€ 1.660,4: 1.726,8' 1.795,921.867,?E 1.942,462.020,1€ 2.100,97 2.185,01
PE F6 1.561,2- 1.623,T 1.688,6 1.756,2' 1.826.4 1.899,s: 1.975,51 2.054,5' 2.136,712.222.11 2.311.0- 2.403,51
PE G7 2.341,912.435,5! 2.533,012.634,3, 2.739,71 2.849,21 2.963,2E 3.081,81 3.205,0, 3.333,2i 3.466,60 3.605,26
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
r
MUNICIPIO DE PATO BRANC:O
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
Nº. 070
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE ASSUNTOS
PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos
Senhor Carlinho Antonio Polazzo
ASSUNTO: Impacto Financeiro Orçamentário - novo piso magistério
Conforme solicitação informamos p impacto financeiro e orçamentário,
decorrente da possível aprovação do projeto de lei objeto da Mensagem
n. 0 026/2010:
Novo Piso do Magistério - Lei Municipal n. 0 3288/09.
Reflexo com a atualização das tabelas em 6,723º/o, conforme parecer da ; .
Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n.º 025/2009,
incumbida de dar atendimento ao disposto no artigo 71 da Lei Municipal
n.º 3288, de 03 de dezembro de 2009. (parecer em anexo).
Base Salarial Utilizada: R$ 511.329.91
Atualização da Tabela - 6,723º/o
Base Arrecadação AnualUtilizada para o Cálculo: 69.000.000,00
DESCRICAO VALORES
IMPACTO ANUAL e.ENCARGOS 574.572.31
IMPACTO MENSAL C.ENCARGOS 47.881,02
REFLEXO 0
/o REC.CORRENTE L!O. 0.83°/o
Nos colocamos à disposiçãó para maiores esclarecimentos.
QUINTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2010
O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO R$ 1.024,00 A PARTIR
DE 2010 -------
A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu nesta terça-feira, 29, consulta
feita pelo Ministério da Educação sobre a interpretação do art. 5° da Lei nº
11.738/2008 que atrela o reajuste do piso nacional dos professores ao
crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb.
Em sua resposta, a AGU entende que a melhor interpretação do referido
dispositivo é a que permite a utilização de um parâmetro efetivo para a
identificação da variação do valor anual mínimo por aluno. Seguindo essa
interpretação, o percentual de reajuste sugerido para o ano de 2010 é de
7,86%, referente à diferença dos valores mínimos por aluno aferidos nos anos
de 2008 e 2009, consignados na Portaria lnterministerial nº 1.027, de 19 de
agosto de 2008, e na Portaria lnterministerial nº 788, de 14 de agosto de 2009.
A aplicação do percentual eleva o piso de R$ 950,00 para R$ 1.024,67 para
uma jornada de 40 horas semanais a partir de 1° de janeiro de 2010. Embora a
interpretação da AGU não seja vinculante, esta será a recomendação do MEC
aos entes federados que o consultarem sobre o tema.
Cálculo do novo piso: R$ 950,00 + 7,86% -
1.024,67
Assim o piso salarial dos professores da rede pública do País aumentará de R$
950 para R$ 1.024,67 em 2010. O reajuste, anunciado dia 1° janeiro de 2010
pelo Ministério da Educação (MEC), será de 7,86%. O valor é R$ 255,05 a mais
do que o salário médio do brasileiro no mês de outubro.
A lei do piso foi aprovada em 2008 e a categoria é a única no País a ter um
salário mínimo próprio. Em 2009, segundo uma regra de transição, os
municípios podiam pagar até dois terços do mínimo fixado. Quando a lei foi
aprovada, cerca de 37% dos professores do País recebiam menos do que o piso.
Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram
pagar o valor completo. Estudo feito pelo MEC neste semestre mostra que o
salário médio de professores do País era de R$ i.527 em 2008. Uma pesquisa da
USP indicou que o professor de ensino fundamental da rede pública recebe, em
média, 11% mais do que o da rede privada.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo
Ziulkoski, boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos
em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei. "Além
do piso mínimo do professor, haverá outros aumentos que as prefeituras terão
de pagar", afirmou.
A secretária de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), Célia Tavares, defende que o governo federal ajude os
municípios que não conseguem pagar o salário mínimo a seus professores. A lei
do piso determina que a União ajude Estados e municípios que provem essa
incapacidade. "Esse valor ainda está aquém do que consideramos efetivamente
a valorização do magistério'', afirma. "Mas sabemos também que existem
municípios que não conseguirão pagar."
O aumento foi anunciado ontem pelo o ministro da Educação, Fernando
Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como
fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria afirma que o piso deve
acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb - fundo que financia a
educação no País - por meio de um valor específico pago por cada estudante. A
dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou
o aplicado em 2009. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa.
Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário seria
de R$ 1415,97.
Ao anunciar os dados, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam
condições de arcar com o reajuste. Uma das razões, segundo ele, seria o aporte
adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios,
resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar . Ele
lembrou ainda o aumento das transferências da União ao Fundeb de R$ 5,07
bilhões, em 2009, para R$ 7 bilhões, em 2010.
"Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Ziulkoski
classificou como "propaganda enganosa" o cenário apontado pelo ministro.
"Merenda escolar e transporte é dinheiro de transferência voluntária. Ele quer
que prefeitos sejam acusados de desviar dinheiro de merenda para pagar
salários?"
Um outro problema está na dúvida sobre o que deve ser considerado como
salário. A interpretação inicial era a de que gratificações não poderiam ser
consideradas. Liminar no Supremo Tribunal Federal, no entanto, permitiu
somar o salário base a vários tipos de gratificações
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 64/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 050/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente aos anexos da Lei Municipal, no que
diz respeito ao piso salarial da categoria, tendo por finalidade amoldá-lo ao piso nacional.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II, da Lei
Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
No último ano a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal n° 3.288, que
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a adequação do vencimento inicial ao
professor da rede pública em consonância com o piso nacional da categoria, instituído pela
Lei Federal n° 11.738/2008.
O rema que en"°I"" o ~"' salarial doo profe'50re' 'empre foi objeto de~ ferrenho debate por partes dos educadores brasileiros, sempre co~ o ~tuito devalorizar \j
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - t Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob a análise de qualquer
aspecto, desmerece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Tanto é que, em 2006, culminou na edição da Emenda Constitucional n°
53, que alterou a redação dos incisos V e VIII e parágrafo único, do art. 206, da
Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53. de 2006); [ ... ]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 53. de 2006).
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 53. de 2006)
A mesma Emenda Constitucional incluiu a alínea "e", do inciso III, do art.
60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 60. Até o 14° (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação
básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
respeitadas as seguintes disposições: (Redacão dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).
Ili - observadas as garantias estabelecidas nos incisos 1, li, 111 e IV do caput
do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da
educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei
disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). [ ... ]
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação o
básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53. de 2006). .
0
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
anco -PR
.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, para regulamentar a alínea "e", do inciso III, do art. 60, das ADCT,
foi editada a Lei n° 11.738/2008, que dispôs sobre o piso nacional dos professores, de
observância obrigatória aos Municípios, conforme dispõe o §1°, de seu art. 2°:
Art. 2º [ ... ]
§ 1 º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais.
Por sua vez, o art. 6°, da mesma Lei Federal dispôs o seguinte, a respeito
do prazo para os Municípios adequarem seus planos de cargos e salários dos professores:
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério
até 31 de dezembro de 2009. tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da
Constituicão Federal.
Portanto, até o dia 31/12/2009 todos os Municípios deveriam adequar os
planos de cargos e salários dos professores de acordo com o piso salarial nacional. Pato
Branco o fez por meio da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Assim, como se viu, por meio da aludida Lei Municipal estabeleceu-se o
piso salarial dos professores em consonância com o piso nacional da categoria.
Contudo, recentemente, o valor do piso nacional dos professores sofreu
reajuste, devendo também, logicamente, os vencimentos dos professores municipais
seguir os mesmos valores determinados a nível nacional.
Diante disso, surge-se a principal indagação a respeito do tema: o
reajuste dos vencimentos dos professores, determinados no Plano de Cargos e Salários,
deverá ser realizado por meio de lei, ou poderá simplesmente ser veiculado através de (\
Decreto do Executivo? \ \
1J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato 13 nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
4'li
•
vejamos.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Para esta indagação, entendemos que basta Decreto do Executivo, senão
A Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Banco - Lei n° 3.288/2009 - determinou o que
segue, nos arts. 2°, VII e 25:
Art. 2º O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos
profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal: [ ... ]
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a
legislação federal que trata do assunto.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos
anexos I e I-A, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal.
Portanto, salvo melhor juízo, o próprio PCCS municipal já vincula os
vencimento dos professores ao piso salarial nacional, ou seja, se aumenta o piso nacional,
automaticamente deve-se aumentar o vencimento mínimo do professor municipal.
Tal reajuste, data maxima venia, não necessita de Lei ou autorização
legislativa, podendo o próprio Executivo proceder por meio de Decreto, ou até Portaria a
ser observada pela Secretaria Municipal de Educação.
Corroborando o entendimento entabulado acima, tem-se que o §1°, do
art. 2°, da Lei nº 11.738/2008 determina que "O piso salarial profissional nacional é o
valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais'.
Ora, de uma simples leitura do dispositivo federal chega-se à conclusão
que em hipótese alguma é facultado ao Município pagar o mínimo a seus professores em
valor abaixo ao piso nacional da categoria.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa · ~r
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vale dizer, pois, que se o piso nacional foi definido pelo MEC em R$
1.024,66 para professores que trabalham 40 horas semanais, da mesma forma o piso
mínimo válido aos professores municipais nestas mesmas condições deverá ser R$
1.024,66.
É de se ressaltar, inclusive, que a orientação do MEC, baseada em
um parecer exarado pela AGU, é para que o novo piso valha desde janeiro de
2010, conforme documento juntado pelo próprio Executivo aos autos do
projeto de lei.
É questão de cogência normativa, DEVENDO ser observado pelo Município
e PODENDO ser implementado por meio de ato do Poder Executivo.
De oura banda, os valores de cada Classe, constantes do anexo VI, da Lei
n° 3.288/2009, deve observar o disposto no art. 25 e incisos, de sorte que alterando o
valor da Classe A (que é correspondente ao valor do piso nacional), automaticamente as
Classes B, C, D, E, F e G serão reajustadas conforme percentuais constantes dos incisos
do art. 25.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito, salvo melhor juízo,
desnecessária a alteração legislativa proposta pelo Executivo.
Contudo, caso os senhores vereadores entendam ao contrário, a alteração
pretendida não altera substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na
legislação muniJ:iRal, cabendo a cada edil sua análise de mérito para se proceder a
alteração em 9úestão.
; . I
/ Este é o parecer, cabendo aos nobres vereadores tomar a medida que
entendam rhelhor ao caso. 1 •
i
' i
l
1
l \
~uci no eé,ltrame
Pr~~ujr or Le. ~is/ativo
\ \ \ \J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Ação Educativa - Piso salarial nacional dos professores - o que muda com a decisão ... Página 1
êl1 açao 11 educativa
quinta, 08 de abril de 2010
Inicio
Quem somos
Programas
Notícias
Pesquisas
Biblioteca
Boletins
Legislação
Ação em rede
Imprensa
Agenda
Loja
Videoteca Virtual
Contato
Espaí'io!
English
Busca
pesquisar ... §]
Piso salarial nacional dos professores - o que muda com a decisão G.:.·i' ~
do STF? "'1 \l"
Um novo princípio foi reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Emenda
Constitucional nº 53/2006: o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública (art.206, VIII CF). Para ser efetivado, no entanto, esse princípio precisaria ser
regulamentado por uma lei federal, conforme manda a própria Constituição, o que se realizou
com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Após ser sancionada, porém, a referida Lei teve sua constitucionalidade questionada junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4167 (ADI
4167), promovida por governadores de cinco estados - Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina. Os governadores questionaram na ADI alguns aspectos que
delimitam a forma de implementação do piso: (i) a menção à jornada' de 40 (quarenta) horas
semanais: (ii) a forma de composição da jornada de trabalho, garantindo-se no mínimo 1/3 (um
terço) da carga horária para a realização de atividades de planejamento e preparação
pedagógica; (iii) a vinculação do piso salarial ao vencimento inicial das carreiras dos
profissionais do magistério da educação básica pública; (iv) os prazos de implementação da lei;
e (v) a própria vigência da Lei.
Como mencionamos no boletim anterior, alguns desses pontos são muito importantes para que
se alcance a efetiva valorização dos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o pedido cautelar dos autores - julgamento provisório e
antecipado em razão da alegada urgência - atendeu parcialmente os pedidos formulados. Essa
decisão provisória valerá até o julgamento final da Ação, cuja data não está determinada.
Com a decisão do tribunal, o piso salarial passa a corresponder à remuneração mínima a ser
paga aos profissionais do magistério, e não ao vencimento inicial mínimo, como estabelece o
parágrafo 1º, do art. 2º da Lei nº. 11.738/2008. A conseqüência prática dessa interpretação é a
possibilidade de serem consideradas na composição do valor do piso (de R$950,00 segundo o
caput do art.2º da Lei) todas as complementações salariais que não compõem o vencimentobase da carreira docente. O que não pode ser inferior ao piso assegurado não é mais, como
determina a Lei, o vencimento-base inicial da carreira, mas o que efetivamente se recebe, o
total da remuneração do profissional, somando-se para isso vencimento-base, gratificações e
vantagens.
Importante notar, porém, que conforme a decisão do STF, ·o cálculo das obrigações relativas ao
piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009". Além disso, manteve-se inalterada a
previsão de que o valor inicial de R$950,00 (art.2º) deverá ser atualizado, em 2009 e nos anos
subseqüentes, de acordo com o índice de correção do FUNDEB aplicado no início do ano (art.
5° caput e§ único).
Também foi mantido o critério de implementação progressiva do piso, sendo que 2/3 da
diferença entre a remuneração atual e o piso legal deve ser assegurado já em 2009, sendo que
está determinado o pa~amento do piso integral e corrigido a partir de 2010 (Lei nº 11.738/2008,
art.3º, incisos li e llJ). E assim que funciona: digamos que aplicada a correção o piso para 2009
seja de R$ 1.000,00 e que o município X pague R$ 700,00 aos seus professores; para cumpri a
lei o referido municipio deve elevar a remuneração para. no mínimo, R$ 900,00 (ou seja, R$
700,00 + R$ 200,00). A partir de 201 O o piso deve ser pago de forma integral, no caso, R$
1.000,00 acrescido da correção monetária do período. Assim, todos os profissionais do
magistério público da educação básica já têm o direito de receber, desde o início de 2009, 2/3
da complementação salarial determinada em lei, com seus valores já corrigidos para 2009. Em
caso de descumprimento por parte de municípios e estados, o Poder Judiciário deve ser
acionado através de mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo.
Na mesma decisão, o STF também acatou provisoriamente o pedido dos governadores em
relação ao artigo 2º, parágrafo 4º, suspendendo sua aplicação. O dispositivo definia que no
máximo 2/3 (dois terços) da carga horária total dos professores poderiam ser destinados às
atividades de interação com os educandos, assegurando, portanto, que no mínimo 1/3 (um
terço) da carga-horária seria destinada às atividades de preparação e planejamento
pedagógicos, as chamadas horas·atividade.
A Lei nº 11.738/2008, porém, representa uma ampliação das horas-atividade já estabelecidas
no Plano Nacional de Educação (PNE- Lei 10.172/2001), poiso item 10.3 do PNE dispõe que
se deve "destinar entre 20 e 25% da carga horária dos professores para preparação de aulas,
avaliações e reuniões pedagógicasB. ou seja, a suspensão da ampliação prevista na Lei do Piso
não deixa a questão sem regulamentação, devendo ser assegurado o previsto no PNE.
Diferentemente do que afirmam os autores da ADI, a questão das horas-atividade não é
estranha à definição do piso. Sua garantia na lei significa assegurar que o poder público deve
financiar explicitamente as atividades extra-classe dos professores, tendo, portanto, relação
direta com a quantidade de professores contratados, com os recursos necessários ao
cumprimento do piso e com a complementação de recursos federais.
Apesar da suspensão dos referidos aspectos da Lei do Piso, é importante destacar que esta
continua significando um avanço frente ao quadro nacional de desigualdades, com predomínio
da desvalorização dos profissionais da educação básica pública. Assim, é importante manter a
mobilização politica e o controle social pela efetiva implementação do piso, articulando·os ao
acompanhamento jurídico e ao estudo de novas possibilidades no legislativo.
Precisamos insistir na necessidade de implementação integral da Lei, ampliando assim sua
capacidade de transformar a realidade rumo a uma educação pública inclusiva, equitativa e de
qualidade. Nesse sentido, outro ponto de fundamental importância é a forma e a proporção da
participação da União no financiamento do piso, o que deverá ser definido em regulamentação
específica do governo federal. Segundo a lei, esta tem o dever de complementar os orçamentos
Ação na Justiça
Educação de Jovens e
Adultos
Juventude
Ação na escola
Diversidade, raça e
participação
Observatório da
Educação
Espaço de Cultura
http://www.acaoeducativa.org. br/portal/index.php?option=com _ content&task=view&id ... 8/4/2010
Ação Educativa - Piso salarial nacional dos professores - o que muda com a decisão ...
municipais e estaduais de forma a garantir o valor integral do piso (art. 4°.) em todas as
hipóteses. No entanto, é preciso romper algumas amarras de ordem legal e orçamentâria
previstas na mesma regulamentação, sendo a principal delas a tentativa de limitar os recursos
federais ao •teto~ de 10°/o da complementação da União ao Fundeb.
Veja aqui a Lei nº 11.73812008.
Veja também a certidão do julgamento realizado no STF.
http://www.acaoeducativa.org.br/portal/index.php?option=com _ content&task=view&id... 8/4/201 O
PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação Página 1de2
~
PLANO DE
DAEIWCAÇ°AO
Destaques do Governo
Pesquisar ... ~ª'
Voltar a página inicial
Piso Nacional Salarial do Magistério
Reivindicação histórica dos professores da rede pública da educação básica, a definição do piso
salarial nacional representa o resgate do pacto nacional pela valorização do 1nagistério e
qua1idade da educação. Assinado en1 1994, por representantes do Ministério da Educação e
dirigentes de entidades educacionais, o pacto p1'e''ia um salário 1nensal de R$ 300, e1n valores
de julho daquele ano.
E1n 1narço de 2007, a proposta de piso sala1ial para os professores foi encaininhada pelo
governo federal, e1n fonna de projeto de lei, à Câ1nara dos DeIJUtados. O projeto, de u..U
619/2007, foi anexado ao de nº 7-431/2006, de autoria do senador Cristovmn Buarque (PDTH
DF), que já tran1itava no Senado Federal. A1nbos derain 01igen1 à Lei nº 1i.7:38, de 16 de julho
de 2008.
De acordo con1 a lei, os professores da educação básica pública dos estados, 11n1nicípios, do
Distiito Federal e da União serão beneficíados co1n a entrada en1 vigor do piso nacional do
1nagistério, de R$ 950. É a prhncira categoria a ter tnn piso salarial nacional definido na
Constitniç5o.
Prefeitos e governadores não precisarão pagar o valor total do piso in1edíatainente. O valor
integral deve ser pago en1 2010, a partir ele reajustes aunais. E1n 2009, estados e n1unicípios
devetn pagar a 1nais dois terços da dife1·ença entre o valor pago at\mltnente e o valol· do piso. Se
un1 profissional recebe hoje RS 500, terá direito, e1n 2009, a R$ 300 a nmis no salário 1nensal.
Etn 2010 terá, integralizados, os R$ 950 para uma jornada de 40 horas se1nanais.
De julho de 2008 a janeiro de 2010, prefeitos e gove111adores terão <le pro1nover aju.s\'es na
estrutura ad1ninistrativa para conseguir pagar o valor total do piso. Os entes federados que
c01nprovaren1 insuficiência de verba para oferecer os reajustes receberão con1ple1nentação da
União cont recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb).
O novo piso é destinado aos profissionais do 1nagistérío público da educa~o básica: aqueles
que dese1npenha111 as ath·idades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção, ad1ninistraç."ío, planejmnento, inspe~o, supervisão, 01ientação e coordenação, e que
estejatn en1 exercício. O valor de R$ 950 deve ser pago aos profissionais con1 nível tnédio para
mna jon1ada de trabalho de 40 horas se1nanais.
Os trabalhadores da categoria co1n jornadas distintas devetn receber re1nuneração
proporciona\. Aqueles cmn 1nai01' esco\aridatle tatnhém pode1n 1·ec.ehe1' 1nais. Os p1·óp1·ios entes
federativos estabelecerão as distinções e1n seus planos de carreira. Cada ente deve elaborar oo
adequar seus planos de carreira e re1nuneraç,ão do magistéiio até 31 de deze111bro de 2009,
para que o piso salarial seja un1 valor 1nínhno e apresente progressão ao longo da carreira do
http:/ /pde.mec.gov. br/index.php?option=com _ content&view=article&id= 159:piso-nacio... 8/4/201 O
PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação
profissional do inagistério. O beneficio tan1bétn será destinado a aposentados e pensionistas.
A definição do piso nacional não hnpede que os entes federativos tenha1n pisos superiores ao
nacional Ao 1nes1no tetnpo, o piso não pode servir de fundainentação para que estados,
numicípios ou o Distrito Federal rennn1ere1n os profissionais do 1nagistéiio e1n valor 111enor do
que o atualmente praticado. Asshn, se un1 professor recebe hoje inais do que R$ 950,00, sua
rennmeração não poderá ser din1inuída.
Além disso, son1ente até o exercício de 2009 será admitido que valores pagos a qualquer título
de vantagcn1 pecuniá1ia con1ponha111 o valor do piso de R$ 950,00. A partir de 1° de janeiro de
2010, o valor de R$ 950,00 deverá ser o salário-base sobre o qual serão acrescentados todos os
adicionais e vantagens pecuniárias.
O valor de R$ 950,00 será atualizado anualmente, a pa11ir de 2009, de acordo con1 o n1esn10
percentual de crescilnento do valor anual mínitno por aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundainental urbano, definido nos tennos da Lei nº ii.494, que instituiu o Fundeb.
Pacto - O pacto de 1994 foi subscrito pelo então n1inistro da Educação, IYiurílio Hingel, e pelos
presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), José Carlos de
Ahneida; do Conselho Nacional dos Secretátios de Educação (Consed), Marcos .José de Castro
Gnen-a; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undhne), Maria Helena
Guhnarães; do Fórmn Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), Iara Síhia
VVort1nanu; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), Horácio
Francisco dos Reis Filho.
Assessoria de Conn111icação Social
http://pde.mec.gov.br/index.php?option=com _ content&view=article&id= l 59:piso-nacio. .. 8/4/201 O
Prefeitura 9vf_unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei n• 1 . 7 43, de 6 de julho
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1 • Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serâo regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei n' 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Ar!. 2• O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos príncípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação prof~!;
'~ formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
Municipa~o trata do assunto;
pis rofissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
úblico do Município de Pato Branco, respeitando a legislacão federal gue
- condições de trabalho no que díz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 32 Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que
LI 1738
M.ensagem de veto
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica a que se refere a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaª'-
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$
950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62.J@
\jli nº 9.394,__ç!§ 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
s 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo,
40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades
de docência ou as de suporte pedagógico á docência, isto é, direçilo ou administração, planejamento, inspeçilo, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas
etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serilo, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado no caput deste artigo.
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 213 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões
dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art-1.º da Emenda Constitl;cioriªLnº _41, de_ill_Q.§.
de;::P-1'.llbro_Q_e 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização,
como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
! -(VETADO);
li - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 213 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei,
atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
Ili - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de
1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
§ 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens
)ecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que
rata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do ca.J)ut.JlQ-ª..li__fil_QQ_Ato.Jtª·"
Jis_pru;icões Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o
1ttp:!!www.planalto.gov.br!CCIVIL/ _ Ato2007-2010!2008!Lei/L 11738.htm 7/4/2010
Ll1738 Página 2 de 2
ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação
fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput
deste artigo.
§ 2º A Uniêo será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o
pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualizaçêo de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei nº 11.494,_d1' 20 de jJJnho de 20.Q.7~
Art. 6º A Uniêo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e
Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educaçêo básica, conforme disposto no parágrafo único do ª!:!~<W.9._ .. d.ª
Constituicão Federal.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17. 7.2008
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/ _Ato2007-2010/2008/Lei/Ll 1738.htm 7/4/2010
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB com apoio
dos demais vereadores, no uso de aias atribuições legais e regimentais, com
fundamento no Inciso IV do Art. 147Y'aõ Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer seja dada tramitação em Regime de Urgência ao o Projeto de Lei nº 64/2010
que "Altera os anexos da Lei n° 3.288 de 3 de dezembro de 2009".
O pedido de regime de urgência se faz necessário considerando que o Piso
Nacional do magistério, para jornada de 40 horas semanais, passa a ser a partir 'do
ano de 2010 de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), conforme anunciado pelo
Ministério da Educação, alterando assim o valor constante na tabela da Lei n° 3.288,
já mencionada, o qual era de R$ 916,44 (novecentos e dezesseis reais e quarenta e
quatro centavos).
Ainda, esta solicitação se faz indispensável tendo em vista que uma vez
sancionada a LEI Nº 3.288, a qual "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei n° 1.743,
de 6 de julho de 1998" o benefício ainda não chegou aos professores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2010
Wh C. P. Machado
Vereador - PMD ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0 O Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RGW / 26.2010
f!~Jln:nirffealá&i?~~ia.nf'# Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 64/2010
~
a
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ~ ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 64/2010, de 7 de abril de~ § 1
2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera anexos da Lei~
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. ~ A Lei nº 3288/2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e ""
~
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº ~
1743, de 6 de julho de 1998. A alteração visa adequar ao piso do magistério ~
nacional que a partir de 2010 é de R$ 1.024,00 para uma carga horária de ~
40 h semanais.
Em síntese, justifica o autor, que reivindicação histórica dos
professores da rede pública da educação básica, e que o Governo Municipal
busca atender através da reformulação do novo PCCS do Magistério e agora
nesta oportunidade, fica os valores para dar atendimento à legislação
federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rtd~J~,,lá&/Palt:Y/%1itUte()/ Estado do Paraná
- r r COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 64/2010 que tem a
finalidade alteração da Lei nº 3288 de 03 de dezembro de 2009, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
O tema que envolve o piso salarial dos professores sempre foi objeto de
ferrenho debate por parte dos educadores brasileiros, sempre com o intuito de valorizar
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob a análise de qualqur
aspecto, desmarece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Portanto, até dia 31/12/2009 todos os Municípios deveriam adequar os
planos de cargos e salários dos professores de acordo com o piso salarial nacional. Pato
Branco o fez por meio da Lei Municipal nº 3.288 de 03 de dezembro de 2009.
Assim, como se viu, por meio da aludida Lei Municipal estabeleceu-se o
piso salarial dos profssores em consonância com o piso nacional da categoria.
Contudo, recentemente, o valor do piso nacional dos professores sofreu
reajuste, devendo também, logicamente, os vencimentos dos professores municipais
seguir os mesmos valores determinados a nível nacional.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Poro Braooo, :J '.::010
Osmar Braun Sobr" o (PR) - Membro
~~ Vilmar Maccari PDT) Presidente - Relator
.,,,,. .. ~-/
. -- /'-"\ ..,..,···"' )\ < ("°'\ Y.. . /"'
William Cezar Poll~~~~hado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
=í'
o
[
o
~~~rk~ah~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2010
Pretende o Executivo Municipal, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis para fazer alteraçõo da Lei nº 3.288, de 3 de Dezembro de 2009, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco.
Observamos que. o referido Projeto de Lei encontra-se em
contrariedade com o a legislação, no tocante a apreciaçõo desta Casa de Leis.
tendo em vista que seria saciada tal questão mediante Decreto do Executivo.
Após análise. emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e aprovação
do presente Projeto de Lei.
E: o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Abril de
a (DEM) - RELATOR
o
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e.mail: legislativo@wln.com.br
~ §
o '"""'
~ ~
,.!..
~ .,
r2 -
9
t;;
;.:;
....
~ ~ ....
i
"'"f
~ ~
~
~
,'i{
l].
a
!
08
~~~á&ffl~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2010
Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Municipio de Pato Branco e
revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho de 1998, passam a vigorar conforme os anexos desta presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~gy~$~ Estado do Paraná
ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Caroo - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12
Habilitação em
Maoistério
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos Adicionais
do 1° ao 5° ano, PD/C-111 Professor com ClasseC Ili De01a12
Ensino licenciatura de
Fundamental, Curta Duração
PD/D-IV Professor com Classe D IV De01a12
Educação licenciatura de
Infantil, Curta Duração,
mais Estudos
Educação Adicionais
Especial e PD/E-V Professor com Classe E V De 01 a 12
licenciatura em
Educação de Graduação Plena
Jovens e PD/F-VI Professor com Classe F VI De 01a12
Adultos Especialização
(Lato Sensu)
PD/G.Vll Professor com ClasseG VII De01a12
Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-maíl: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
g7~~dYff'akY91~ Estado do Paraná
ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Orientação e/ou com
Licenciatura em Supervisão das Graduação séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Plena
Ensino PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De01a12 Fundamental,
Educação com
Infantil, Especialização
Educação (Lato Sensu)
Especial e Classe G VII De01a12 Educação de PEE/G-Vll Curso Superior Jovens e
Adultos com Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rl~~~~ah$~ Estado do Paraná
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Niveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes B, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
B li PD/B-11 B1 até B12 20 horas ClassesC, Curso Médio
D,E,F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do1ºao5° c li 1 PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F, G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior
F,G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
Educação de G com
Licenciatura
Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ANEXO 11-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical Formação
Classe Semana
1
Orientação E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior,
e/ou F,G Licenciatura
Supervisão com Graduação
das séries Plena
iniciais do 1° F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior
ao 5° ano, G com
Ensino Especialização
Fundamental, Especffica
Educação (Lato Sensu)
Infantil, G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 * Curso Superior
Educação horas • Com Mestrado
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horãria (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 512,33
séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
PD B li 20 horas 537,95
Ensino
Fundamental, PD e Ili 20 horas 564,84
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 604,38
Educação
Especial e PD E V 20 horas 664,82
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 731,30
Adultos
PD G VII 20 horas 1.096,95
' Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ANEXO 111-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação e/ou
Supervisão das PEE E5 V 20 horas 709,67
séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Ensino 780,64
Fundamental, PEE F6 VI 20 horas
Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.170,96
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
+. Paraná
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuacão Denominação Códiao Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1 ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de
cargo do Docente Infantil e Especial Educação Especial FG-M4
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Diflcil acesso FG-M5
Infantil e Esnecial
4
Rua ' Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICACÕES CRITÉRIOS I DURAÇÃO (em horas) CRÉDITOS
~valiação de Desempenho Profissional, sendc
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal. Limitado a 4(
Desempenho Profissional créditos.
O total de créditos alcançados será a soma das
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveis
processos de avaliação do período.
será atribuída uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo de efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 4!
na área educacional. tcréditos.
Será atribuída uma pontuação a cadé
Capacitação Profissional participação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 21(
eventos similares. créditos.
Será atribuída uma pontuação:
- por artigo publicado na área específica de sua
atuação, em revista específica ou técnica, em Limitado a 10(
Publicações e Trabalhos ornai relacionado à área de atuação. créditos.
~ pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda pontuação obtida será eQuivalente a créditos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ANEXO VI -TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PO A1 512,3 532,8, 554,1•
PO 82 537,9 559,4 581,84
PO C3 564,8 587,"' 610,9'
PO 04 604,3. 628,fü 653,7(
PO E5 664,8 691,41 719,0i
4 5 6 ·1 8
576,31 599,3 623,33 648,2f 674,19
605,1 629,3, 654,4 680,6 707,9(
635,3í 660,7 687,2: 714,71 743,3{
679,8! 707,IU 735,3' 764,7• 795,3:
747,8. 777,7! 808,8 841,21 874,Bf
9 10 11 12
701,1f 729,21 758,3 788,71
736,2' 765,6 796,2! 828,1•
773,0. 803,9 836, 11 869,5
827, 1• 860,2' 894,6' 930,4:
909,8! 946,2 984,11 1.023,4
PO F6 731,3 760,fü 790,91 822,6: 855,52 889,7 925,3< 962,35 1.000,84 1.040,8 1.082,51 1.125,81
PO G7 1.096,9; 1.140,8, 1.186,4 1.233,9 1.283,2! 1.334,61 1.388,01 1.443,S: 1.501,21 1.561,31 1.623,71 1.688,71
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
!Código Série de 1 2 3
Classe
PO A1 1.024,fü 1.065,6 1.108,2
PO 82 1.075,8 1.118,9 1.163,Bf
PD C3 1.129,Bf 1.174,81 1.221,8
PO 04 1.208,7 1.257, 1, 1.307,4(
PO E5 1.329,6• 1.382,8 1.438,1·
PO F6 1.462,61 1.521,11 1.581,91
PO G7 2.193,91 2.281,6 2.372,9
4 5
1.152,6( 1.198,71
1.210,23 1.258,64
1.270,7• 1.321,5
1.359,7C 1.414,0~
1.495,6- 1.555,4!
1.645,23 1.711,04
2.467,8! 2.566,51
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 709,6 738,0f 767,51 798,21
PE F6 780,t> 811,Bf 844,3' 878, 11
PE G7 1.170,9€ 1.217,7! 1.266,51 1.317,1
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.419.~ 1.476,11 1.535,11 1.596,51
PE F6 1.561,2 1.623,7: 1.688,6 1.756,2:
PE G7 2.341,91 2.435,5! 2.533,01 2.634,3.
5
830,21
913,2<
1.369,8!
5
1.660,4.
1.826,4
2.739,71
6 7 8 9
1.246,61 1.296,5' 1.348,3 1.402,3
1.308,9! 1.361,3: 1.415,8 1.472,4:
1.374,4' 1.429,4' 1.486,5 1.546,01
1.470,6! 1.529,4 1.590,6 1.654,2!
1.617,71 1.682,4 1.749,7' 1.819,71
1.779,41 1.850,61 1.924,6 2.001,6!
2.669,2: 2.776,0 2.887,04 3.002,5
6 7 8 9
863,4; 897,9 933,81 971,2,
949,71 987,7 1.027,21 1.068,3!
1.424,6! 1.481,6 1.540,91 1.602,5'
6 7 8 9
1.726,8• 1.795,9, 1.867,7! 1.942,4
1.899,5' 1.975,51 2.054,5 2.136,71
2.849,2! 2.963,21 3.081,81 3.205,0
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
10 11
1.458,41 1.516,7!
1.531,3 1.592,51
1.607,9 1.672,21
1.720,4 1.789,2
1.892,5 1.968,21
2.081,7 2.165,0'
3.122,6: 3.247,5
10 11
1.010,01 1.050,48
1.111,0! 1.155,5'
1.666,6. 1.733,3
10 11
2.020,1 2.100,9
2.222,1 2.311,0
3.333,2 3.466,6(
Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
12
1.577,42
1.656,29
1.739,10
1.860,84
2.046,92
2.251,62
3.377,42
12
1.092,5C
1.201,7~
1.802,63
12
2.185,01
2.403,51
3.605,26
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
v~="P~Tó"BRANCõíQU:\RTÁ".'.'FEIAA7sDEABRtlõE2olõí-ANõXXViNúMERõ4864~[ÉD1ÇAOREGíõ'N;LJ'"'~""' '"' ~--,~,,=, . .,,~
.· . • .···.· :~EX.0-1 ... ,-: -- .·
Pi.ANÔ DE CARREIRA. c:ARGOS cSAlJ.RióS·OO-W,GiiréRJ0 MUNICIPAL . . .
·e~
1 .·•
PO/B-11
- -,_--_, - ' Oen«nínação -
ProleSSOr com' Habilila~o · em
M,...,l*itio
ProfeUor com Prcles$or das Hábililação , ·em Maglslério : com
"""' .
croose e _ ,
. ..
Oe01 i112
Oe01a12
·.·
Séries iniciais ~osAdioionaJs : _
do 1• ao 5" ano. h,oo'°'~"-"'fº,.,,,_,==~~-~~cc•..,.=cc~"'f-~,,c1 ~"'f,,c-.,c,,,•,~-I
'
Fundamental,
Educação
ll'lfanti1,
Educt1ção
.
PDIO-JV
Especial 9· _POIE-V
Educação de
JGvens e POJF-VI
Aduttos
PDIG-\111
Llc&neia!ura - de
Curta Ou'rar.!lo
Profll'SSor com
Lioenciah.rra de
Curta Duritçao,
mao. EstudQs. Adicionais·
Proressor . com """"""" G ·"o Plena ~ Professor com
Espetia\\z:açã<>
(Lato5611Sl1J
ProlçSSOr com
Mestrado
.
.
"' Oe01a12
. · . .
.. V Oe01 a_f~
.
ClasseF Oe01a12 . · .
PLANO DE CARREIRA, Cfl!'GOS E sALARràs Dó MÁGrs'r~R10 MuNrclPAL:
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orienlador Educacional;·
Supervi$0r de Enslrio;
Ou\ms. - -
ÁiefJ.de
-Atuação
Código _ Denominação
1
_ PEE/E-V Curso Superior
Orientaçã{l e/ou _ - - ~atura ~ Supervisão d~s G d -•
Séries de Niv'eis de Referências
Classe Vencimento ..
.· ·- - '-
C!asseE V De 01 a-12
.
·.
do 1° ao 5° ano. _ Plena , _-_
!
.séries Iniciais · ra ua.,...o
Fu:~:~I, "•"E"EIF=-"vcl -cc",c=~"sc,-,,.-,c.,,+-,,cc"-~~F~1---v-1---l~D-,-,-,-,c,,,-,-<
.Educação - ã°1~1izaçã0 . lnfanll!, (Leto ~nstl)
1
Educação
Especial e
Edircação de PEEIG-VH
1
_Jo'l'!ns e _ . Adultos _
.·
CLlfSO Superior
com Mestrado
.
Classe G . "' .
. .
1 _ _ PLANO OE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 00 MAGISTi:Rló MUNICIPAL . . ·.·
1 G/UpO OCUpacional: Pes90al Oocen!e - PD i - - - . .
- .... A
··.
N!Veis. de Cód;go R:eferêncià Carga • Promação
Vencimento nas Classes , Honlria Vertical
. ' -._ -Semal'\al-_ - . ---- '-
PUIA-1 A1_"al<iA12 .?!'horas' · Classlls.B.
c:o.E.F.
.. G, -_
De01a12
...
....
. .
NrWiide
'°""""' .
' 11 __ POJEHI B1a!<IB12 20horas ciassesc, curso~ ·.:
o. e, F, G fonnaça<> para
Protessordas Magl!llériOe •
ú<\e$~ -·- .--- - - - ,_ ~ ..
do 1° .... s• l-7c~+--•mr---i-.,mo;c"°·".+"c"""""c'•"'+"'""""""°'.+7c<....,=co>.+'co~="''"'°"'"'""·~ ·al'l<!, Enslnó , - ~-f;G ~ra 1 -
·Fundamental. f-70,, ."'f--.iw.----i•e•o>,,,_ow.+,,c,o,.é<.,oi,+,.,""""º~";.+,c~....,=c,c.+c;;"'°.;."c~:"'~ • ..,~-:~.,..j .Educação-· 1- .F.G cleCurta
Infantil. - ___ :- . Duração,
. - : ._· - . -
. -,- -' .:,-
PPIF-V F1~ 12
. ' ____ 1-
.
20horaS
· ..•
·.·
Classes F, . CUi$0 Superior_
G _com,
.·. ____ 1--L~,!tur:'
Classe . Curso SUpeoor
G. - ' ' Esi)eciali~ção
• (Lirto·&msu)
PQ/G-VI G1 atéGf2'- 20 horas CJaSSé_
- --- .. _: -G
- ANEXO li-A • .
. ..
'.-__ .- ·._-_ - . - -. - --
--- . P;\.ÃNÓ ~~~E.IRA. CAA~ E SA.\}.R\OSOO IMGlSitR\O MUM\C\PM.
S4!ie!; «Ore~ de . Código
• l:lã- V'enciinoo!o Co~
.
~~·l>l"<l«ll>Çã<I
nas ClaSses Horátia Vellical
'"''"M '-__ l -
Orlelllação ,_- .V ~ -- PEEIE-V Et até E12 2-0 horas Classes Curso Supelior, ,,ioo __ F,G Lmnciatura
ioi<:lalado1º ~:'~ -f-~"'f~".;..-·-t-.,·~~l-'...-c.~~to.~="f-,~~+•~"";":;"cmô"'o~o f Vl PEEIF-VI F1aléf12 2-0hQras ..,1asses cursoSupenor "
a~~~o. ! _;- G Especi~~ção Fundaménlal. éspeçlfica
Educação 1 - IL~to SeMU\
Infantil,. G · VII PEEIG--Vll G1atéG12 20 CursoSUperlor
Edl/C11Ção horas Com Mestrado
Especial e E<lucaçãodê
Jovens e AdU~C>S
.
.
ANEXO Ili
..
RL.ÁNÓ 6E CARÂEIRA, CARGOS, E SAtARIOS 00 MAGISTÉRIO MUNl~IPAL ..
.. · ·. Tabe1J de VOOclmentos -- Gmpo oCupacional: PessOal Docente - PO
"~"' A'\uação - - :
PróféSsOr das
~síniciais
do 1° ao 5º ano,
Ensino
: _ _ -~ducação
ln!'ántll,.
EducaÇãO
..
CódigÕ
. \ :-
'º -
Série de
. Classe
A .
PO ·
1
_ B .
e
'º • • 1 - PD -- E
Nlvelde
Vanc\men\o
Ili
.
V
20/loras
20/loras
20 horas
20 /lotas
. Vencirnen\o
{~~)
512,33
537,95
564,84
604,38
664,82 ~a\e _- :
E(fucaçãodé l--~--le.~.--"'f-~v-,--r-,-.ch-~~"'f~~-,-,-,-.30-~--l
jovensê' , PD F _
AcÍultos l--~--11--~-t-----~---t------~-j
,,,. 1.096,95 --. ---- _· PD .. 20horas
....
ANEXO Ili-A
-- --- . - - - . PLANO OE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL .. .
Taoora de v~mentos.; Grupo ~Pacional: P&ssoal -EspedatiSta em Educação-..,. PEE
-- 'Aréáde
Atuação
Oriénlaçao e/ou
·sUpervisão das -sérieS fniGiais
do1ºao5"ano,
Ensino
Fwidamental,.
Educação·
Infantil,
-
Especial e
Educação de
.Jovens e
Adll><>'
Código_ Série oo- .- - 1 __ Classe -
.·
.. PEE E5 .. · ...
PEE - F6
-Nrvtlde
\lencimen\o
"'
Carga·
""""'
20!1oraS
' 20horas
20horas·
Vencimento
(R$}
709,67 .
780,64
1.170,96
.
.
Direçãó '
nsinó Regular e Supletivo d 1·•_a4• sélieS do EnsinO,
Fundamerital,-édiica:Ção
JnfJln51 e Es~I , .
50% incidente sobre o Vàlor da~'f daCfaiseF6
Ôí~_de ES1;91a FG-Mt, do Grupo Qclii>acional PD--
-40h semanais ,
11$ino Regulat_ e Supletivo de
~ -1•. a 4•_séfies dõ Ensíiio-- .Diré!ÓÍ dê êséóra
F_uhdaiiiental, Ed.: Infantil e : {Eduéaçãoinfanlíl) ~·a . - - - - .
sino Regulai" e Supletivo-de
1• a 4° série$ do Ensino_
30% Incidente.sobre o valor
da r'eferãil<:la 1 da Clas$e F6
FG-M2 do Grupo Octípácional PD -
20h semanais
FG-M3
30% 1ncid.ente sobre_p va_Jor
da referência 1 __ da Cjasse F.6
do Grupo otupacionat PD--:
20hsemanais
Fundãmenlal, Educ8Ção_ f>rotessor de _! {nfantil e .~ai Educação EsPecial FG-M4
25% Sóbre o .vencimenio do
cárQO do Docente
ino Regular e Supletivo d
1~ a 4• séríes do Enslrio 10% da referência 1 do-PDE5
Furidamental, Educação· Dlfierl acesso FG-M5 Infantil e es
ANEXO V
Tabela de Créditós para Avanço dó PesSoal do PCCS
ESPECIFICA E:S . CRITÉRIOS / OU -O em horas
aliação de Desempenho Profissional,_s!Mld
rfficádos os fatores assiduidade, eficiência,
iciativa, respOnsabilidade, dlsdptina
namento interpessoal. .- • 4 DesemPenho Profissional
Dedicação Exdusiva ao Cargo
C~citação Prolissiónal
PublicaçõeS é Trabalhos
Tod•
CARGO: t>essoat Docente- PD -
FUNÇÃO: Professor
Carga honiria: 20 horaslsemahais •
~
~ " "' "'· "'·' " "' •.. ., ro .. ., ~ '" ~ "' '"' "' 001.41 719,0
~ "' '"· '"· "' •m 1-140. 1.186.4
CARGO: Pe~oal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
, Carga horária_: 40 horas/semanais
total-de créd"itos alcançados será a soma da
ias _obtidas nos 4- _(quatro) possrvei
acessos _de avaliação do perlod<?.-..
atribuída_ uma pontuação a - cad
"cisJ&ção em cursos,\ éstudos adicionais,
tros, congressoS, semináríOs, simpósiOs
Entossimlares.
atribu!da uma pontuação:
por artigo pubf{Cl!do nà área específica de su
ação, em revista· especifica ou técnica, e
mal relacionado à área de alüação.
pela alllOf'Ía"de livro didátiéo publicado.
por trabalho -apresentado em congresso o
inárío.
obtida será ivarente a Cféditos.
"' ... ., ... •• .. "' 707. "' "'· '" 771.7 ... m ~. .. , 1.233.2 1-334,81 ,
• 4
" 1.402 1.458.411.5167 1.5774
1.4724 t.531 1.592 1.656
154(; 1.607. 1.672 1 1.739
1-6$1.2 1 720.4 1.789 1.&lO
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Fimção Supervisor/Orioo!adot outros
Carga horária: 20 horastsemanais
6 733. 767 2 830, 1 883.4
811. 844 8781 913.2 949
1-170 1211. 1266.51 1.317 \ 1.369 1.424.
Cargo: Espedalista em Educação {PEE)
Função: Supervisor e Orien!ad~r
Carga horária: 40 horas/semanais
w. m 937.7 •m' 1.481.
·~
1.419 1.478.11 1.S35.1 1.
1-5612 1-623.7 1688.Q 1.758
1.660. 1.725. 1,795. 1.867 7
1.626.4 1.899 1.975.51 2.054
2.>4191 2-4:)5,5 2533.01 2.634 2739.7 2.849. 2963 3.081
1-819,71 um. 1-968 2046
2.001. 2.081.7 2.165 2251
3002. 3.1226 32475 3.3714
" 971.2 1. 10,
l.008, 1-111.
··~ 1.Wl.6
"
u
1.733
"
•M
1201.7
·~
2.1!1501
2.400 51
PROJETO DE LEI Nº 64/201 O
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 50/2010
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 64/2010
SÚMULA: Altera Anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
(A Lei nº 3288/2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998. A alteração visa adequar ao
piso do magistério nacional que a partir de 201 O é de R$ 1.024,00 para uma carga horária de 40 h
semanais. A Lei nº 3288/2009, previa o piso de R$ 916,44).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de abril de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de abril de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de abril de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 155/2010
Lei nº 3361, de 27 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4864, do dia 28 de abril de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br