~Ekítuia cill1unícíhal dE Pato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 061/2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à Fundação
--.. Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.
. -.
Referida entidade necessita desse auxilio financeiro para sua manutenção, atendendo
crianças carentes deste Município, em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat ·- _anco,.19.de_abril de 2010 .
I~ G;__.:::+...-.:--i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
q:>'tE./e,ítuia d1unlcíbaf Je, q:>ato 23ianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!! J..Ul fZOLO
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
mensais, num total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na a" · .. sua publicação.
f/ "
77'ZP/'l1// ~ // t#B RTO VIGANÓ
1í:'refeito Municipal
1
ASSES OR.l JURÍDICA!
v 011~ r.::lr::1m11n 1 ?71 Fone/Fax /46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná
P'"left:ítu'"la ç!l!luníczíbal de Pato !Bianczo
J . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESPIPR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 (oito)
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil e reais), para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorroga , 'de .oficio", a vigência deste instrumento, quando houver ~traso n liberação dos.
recur 6s, . ada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; r-
-~------ f
'Qcc3c'"R'A 'tlRÍrl'('A '\ .. iV~ vvr \., •. :.:.L _ _;;..:_~-,;;..t;,,;
~--- ~----····· ~..,, J:nnoll""lf /4613220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
s.Pie-fe-ítuia d111uníc.íbal de- <JJato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
~~ e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
Financeiros no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
\
Rua Caramuru, 271 85501-060
/V ~SE$0 ~to Branco P
AJURÍDIC/1
Fone/Fax (46) 3220-1544 aná
rPic,kítuia d/llunícíbal Jc, rPato !Bianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Económica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.500,00 (dez
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1000 - Recursos Ordinários Livres
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, P, serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na reali çã de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informatfv u de orientação social, que não estejam relacionadas ao obj~to/deste inst mento
ou :revi s no Plano de Trabalho:
1
f11V
J 1 ASSE
V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná
P'"lE{EítU'"la dVlunícíbaÍ JE Pato !f37anco r J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
g:J•u:,feítuia dVlunícíbal dE- g:Jato 23ianco
I . J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFÓ E UNDO: As despesas serão comprovadas mediante documen~t originais iscais ou
equivafntes, e endo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu
1
menv com .rob órios ser
f 1\ G;sso iAJl!.BilllQ,d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
rP•u:kituta dl1unicibaL dt: rPato !Btanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA-Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
IVETE PEDRINA BUSATIO
Presidente
v
85501-060 Pato Branco
g:\E-f.ítu'l.a dlllunícíbal dE- fPato !B'l.anco
ESTADO ' DO PARANA . '
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTARIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para atendimento a
crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em reaime de semi-internato.
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), divididos em
08 (oito l parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGi=NCIA: 08 (oito) meses/~ partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, 1!'81a apresentação final da prestação de contas
FORO: ComarcsY /, OBianco, .EstadÕClo-Raraná.
Pato Branco, ................ de 2010.
(: ~J;J~~' /. .T IG ó - r 1to Municipal //' '
f,i ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Art. 1º.
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO!
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR - FUNDABEM, instituída por
Aldino Forrnighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos tenmos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competSl)te.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convivio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento tisico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade,_:e;...--=---
o companheirismo; óª Pat,
/
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, paras • no O <2
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência h ""' .
com a sociedade; ~ d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescent 8
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos.
Certifico que 0 selo de autenticidade
foi afixado na última folha do
referido documento.
ÇS.:j o· PUNYA V. NOVAES se 'HOVSKf - Tabellã ~ ...- Rua Tapfllós. 60 - 'D' (46) 225-546R6 E--< 85.501 ·03b · Pato Branco · P
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
Art. 5°.
Art. 6°.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração. p
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. • 0 oe ªto
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pe ~. os <SI
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. .2 ~
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Dire ~. sem :::l
direito a voto. l-:::i_ Fls._::~:c--~'/
D Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, coopera
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão.
rn AUTEN IGAÇA
~ ~ Confere com o doe ento _
> i-- apresentado. Dou fé.
~ ~ Em test0• ' da verdade
Certifico que o selo de autenlicidade L'' -~!::!'l!io--J1.r"MTl 5 CiSEE'i1'friir 201ru09----r11 _ '~- foi afixado na última i do - ~•...,
. referido documenlu. ~-º
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1.0 • Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social· (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou juridicas;
b) Auxilio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
c.lf>_
.-.~ ... J,;.,.;_.
Ar!. 12.
Ar!. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção 11
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Ar!. 14. O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
§ 1°. A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
§ 2°. A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 3°. A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou titulo a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
§ 4°. A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
. da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
~ A.lJT& N
;':(! ~ Confflnl çom o dogu
~~ ~"' 1 .. 1°. __ ""*"
ow
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
c) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem presentes.
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mínimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tornando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24.
Art. 25.
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
·.·· .•... /5 ' -~·-..P- ----
~
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercicio;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a lodos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
f) Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
óe Péi,, ·O 'O
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüe 'r!$"or ~ cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, efa no ô)
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação. ~Fls. ,2:1 §
Parágrafo 2°. Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a prese
mínima será de 213 (deis terços) de s:s.~~:b:~~ •. ~· • ' •' ,,. '' ... . . ~
<- . :·1 .• ,; - .. ,_ 'Ú
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
O conselho de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convocada
seu PreSidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para'tl'í!~~~
quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DAADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, U''""'?m"""'
T esoureíro e um Segundo Tesoureiro. ....,.;.;..,,_.-,
.· .. ~··· ~. ~·1
';;_ l'b.
J;,;..;..
Art. 34.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETtoNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete á Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
D Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
---==--
com promoções; 00 p
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir; • o 8 fo
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório an ~as <&
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Re ~
Despesas, ao término do mandato; · § F.ls. -O
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Result i:Jo O
exercicio com parecer do Conselho de Curadores; .
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário; Se~r /l
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. ~ J_)/
~"~~-----·rr···.. ~
~,-.. :·~ ·- , . ----·-X -- .-· "J
2Zlilato-r5 SET ~-9-- ' !iJ Q Branro • r.---
[
r1ltico que o selo de aute "'1!nt--s-lf 6 •. ,.;
oi afixado na última folhà "';:;~~;A v. NovAES s'Jn:;;;ovsK: -~,_,,,,. 'd d n!o f5 ~ ~%o1~8~~ós $.9.t.:~3~-;_ 1 .. '.--'"~"°'- "t~* elen o ocume . •• • "' d'""""'"' "L\ -
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia';
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
D Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conseiho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui·lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
e) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as noticias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
· ..... ~~ '"·-- ~---
4'
D Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia 00 p êl(;
·~O ;0<2
Ao Segundo Secretário c0mpete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, b
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
~o ""' ·- t\'I ::::1 -c;;;..--:8
Art.41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
~·---. .., "'~ .
:..~t/!11 Ili ~lg~'1:>E>
~~
b) T sob sab er sua respon 'l'dad 1 1 e a arreca d açao - d . . d e numeranos e promoço ~-~ , ·.
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
Q Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá~o nos serviços de tesouraria.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empo
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
' '
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
~~OR10
c,'t' "· Pf?o~ ~
~G1s~roE~
~~ ~~-~ Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em .. · ··
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no minimo, de · ·. , '.!),
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser ~'
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
E vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
E facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
' '
Art.60.
Art. 61.
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente 'ljgentes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de · ·
2006.
Parágrafo 1º. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos
cronologicamente % dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
I - ·-!vtJ:'"lí
Dirceu oímp·//í1reirEI
Advâgà'd/
OABiPR 3908~
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2009, reuniu-se a diretoria da
Fundabem juntamente com o presidente e secretario do Conselho de
Curadores para a reunião de eleição da nova diretoria bem como o
presidente e secretario. Após a oração e leitura de um texto bíblico,
iniciou-se os trabalhos com a chamada dos conselheiros. Em seguida
conforme a pauta a Sra. presidente e a primeira secretaria Sra. Noeli
fizeram a prestação de contas e o relatório de atividades 2008-2009. No
referido relatório está bem detalhado as diversas atividades desenvolvidas
com as crianças, as parcerias com empresas, com a Prefeitura, UTFPR,
colégios e muitos colaboradores. Usando a palavra a Sra. Ana Paula
agradeceu a colaboração de todos e melhorias realizadas na Fundabem. A
Sra. Ivete realizou a leitura do relatório dos valores que estão em contas
bancárias. Na Caixa Econômica Federal em poupança R$ 27.421,84, conta
corrente também na CEF R$ 9.570,11 e conta corrente no Bco do Brasil
com o valor de R$ 5.165,12 num total em caixa de R$ 42.157,07. Dinheiro
que será usado para pagamento de salários e, encargos e 13º salário.
Voltando as atividades um relatório muito bem elaborado nos mostra o
trabalho e dedicação da diretoria e especialmente da Sra. Ana Paula. Em
seguida foi apresentada a chapa para compor a diretoria, que foi aclamada
por todos os presentes. Ficando com a seguinte composição:
Presidente- Ivete P. Busatto
Vice-residente - Guilherme Sendeski
1 ªtesoureira - Noeli Tomé
2º tesoureiro - Volnei Guerra
l ª Secretária - Idalete Caivalho da Silva
2° Secretário - Eloir Guerra
Em seguida elegeu-se o presidente e secretário do Conselho de Curadores,
ficando assim constituído: Presidente Valmor Guerra e secretário
Fen1ando Antonio dos Santos. Os demais conselheiros permanecem os
mesmos somente tendo sido substituído o conselheiro Sr. Alcides Rosin
pela Sra. Marlene Frizon Dalla Valle. A seguir foi feita a eleição dos
membros UGT (Unidade Gestora de Transferência) que são os seguintes:
Ivanka Tamagno CPF 066131519-39; Marlon Celso Kalinke CPF
620122079-87 e Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20; Vanessa
Ilkiu Albiero Busatto CPF 049702469-12 e José Car~os Chioqnetta C ôé 1--,,,1 3 7 4173049-15. Estas pessoas acompanharão o cumpnmento do Pla ·~e '· '-'.
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá 'ri! no .\
/
Lb<--<--·~ ~ l .... ls...,Jl,~.._ff
mínimo três assinaturas. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão
posse no dia 01 de janeiro de 2010 findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2011. Sem mais assuntos a tratar encerramos a reunião que
todos os presentes após a leitura da ata assinam e eu Jorge Tadeu Guerios
lavrei e assino. ~.o.f{lÔv;:
/v'<"~ :i!J ' ~~
~ (j (,, () NEI)Í~FOREST PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
(\{\
BREOWICZ SLONSKI
.-hv..+.-. DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
{ ' : ,,, , .W·
~- ', $-/
\
PROTE:;SiOE
ReG:t:fhO DE ;3r)) ooouM~Nt<X< &:-,
~-
)J
!-
~· .. ··
..... ~ .. ·
~
' .
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A., n.º l -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, e1n 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO -PAfü\.NÁ
.· .. ~~--· . ·1 •...• ·~
PROJETO DE SOLICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO PARA O
ANODE2010
VALOR TOTAL: R$ 84.000,00
01 de Janeiro de 2010
' ' . . ;J,,+ .
. . . .,{.,.;,;,.· .
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.° l - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC!MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Ofício n.0 01 /10 Pato Branco, 01 de janeiro de 2010.
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PARANÁ
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.013.506/0001-60, com estabelecimento na
Br 158, km 537, Bairro Dall Ross, nesta Cidade de Pato Branco, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, a fim de requerer a concessão de
transferência voluntária, a título de subvenção social no valor total de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil Reais) anuais, correspondentes a R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos Reais) mensais, de maio a dezembro de 2010, a fim de atender as ações
previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação:
-Plano de Trabalho;
-Cópia do Estatuto;
-Cópia da Ata de Eleição e Posse;
-Cartão de CNPJ;
-Cópia de RG e CPF, do presidente e tesoureiro;
-Certidão Liberatória do TCE-PR
-Certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e IN '
p·
-Cópia da Lei de Utilidade Pública;
-03 Atestados que comprovam funcionamento da Entidade;
·~o óe a1;; .
~~ ~. f M ~··
::i Fls~-b·
~ ®-··
____
Servidor ,_.-f _/i ~
-Declaração de que não emprega menores e não empregará;
-Extrato de conta corrente específica para o recebimento da subvenção;
-Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
-Certidão de Prestação de Contas do Município;
-Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
Nestes Termos,
Pede deferimento
Funda~o Patobranauense
do Bem Est - FUNbABEM
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 4:V44 - Liwo A. n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC!Mf 77.013.506/0001-60
Brl58Km537-CaixaPosta1.38 - CEPSS.501-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
ANEXO 1
~t
J;,.;,;..
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A~ n.º 1-0fitio dns Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM. 343, BAIRRO DALL ROSS
PATO BRANCO, PARANÁ
CEP. 85.502-51 O
TELEFONE: 46.3224-3484
RESPONSÁVEL: IVETE PEDRINA BUSATTO (PRESIDENTE)
CPF. 337.620.409-82
BANCO: CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
~o·····•)· J;,;.;,. ' '.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BElVI ESTAR
(Registro nº 61 às F)s. 43/44- Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCA1F 77.013.506/0001-60
Br !58 Km 537 Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO- PARANA
2-RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1- APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de pessoas
sensibilizadas com crianças menos favorecidas. Trata-se de uma entidade
beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes carentes,
em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
MISSÂO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria
da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas carentes, do município.
A Fundabem atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
Promotoria de Infância e Juventude, com o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescentee e com o Conselho Tutelar. Essa interação
permite um melhor resultado na realização das metas a que se propõe. A Entidade é
mantida através de colaborações, eventos, subvenção municipal e estadual e
projetos específicos.
A estrutura de sustentabilidade da Fundabem é composta de: subvenções
sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas) e promoções de
eventos (tradicional macarronada com galeto) para compleme § Psa -~o ro ·
arrecadação. :_.,,,~ ~>. -~ L_"'. e: " ~·
~~ ~,· Servid~o/'
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, u.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77 .013.50610001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PAR<\NÁ
.. 3:l. .. '1,:,,;.
A equipe de profissionais remunerados pela entidade é composta de: 1
coordenadora pedagógica, 1 motorista, 8 monitoras (estagiários), 1 professor de Tae
Kwon Do e 5 auxiliares gerais (cozinha, limpeza).
Além disso, existe uma equipe de 4 voluntários permanentes e mais 25
voluntários eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para
angariar recursos.
li - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, nas faixas etárias de 02 a 06 anos (90 crianças educação infantil e préescola em período integral), e de 07 a 14 anos (114 crianças em contra-turno ao
horário escolar). São fornecidas 4 refeições por dia, entre café da manhã, lanche,
almoço e jantar.
A Fundabem desenvolve dois projetos básicos separados por faixa etária das
crianças.
O primeiro projeto é o atendimento em regime de creche, de crianças de 02 a
06 anos, as quais são conduzidas de casa até a Entidade pela manhã em transporte
da própria Fundabem. As crianças provêm de famílias muito carentes da Cidade e
passam o dia todo na Entidade, cursando a pré-escola, alimentando-se, adquirindo
hábitos de higiene pessoal, desfrutando de atendimento odontológico e médico,
quando necessário. Os grupos são orientados por professores e as cnanças
separadas por idade. As atividades são organizadas de acordo com as
possibilidades da criança: recorte, colagens, pinturas, escrita, reprodução de textos,
brincadeiras etc.
O segundo projeto abrange crianças de 07 a 14 anos, em contra-turno escolar
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º l - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANA
ANEXO II
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 -PATO BR4.NCO- PARANÁ
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A)PROJETO REVIVER E EDUCAÇÃO INFANTIL
.3t.
. J,,:,,;..
As crianças e adolescentes que freqüentam a Fundabem praticam atividades
que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima, através de
reforço escolar, esportes, recreação, oficina de arte, eventos culturais, alimentação e
hábitos de saúde e higiene.
Os projetos desenvolvidos atualmente na Fundabem são: culturais (reforço
escolar, leitura, biblioteca, brinquedoteca, informática), esportivos (Tae Kwon Do,
Futsal, parque externo, xadrex, bet), de informática, de artesanato, dança e
expressão corporal e educação física. As atividades são realizadas em grupos,
enfatizando a questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização
e da vida em comunidade.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênio e parcerias.
Além disso, são transmitidas noções básicas de higiene e saúde, através de
orientações individuais e acompanhamento. São oferecidas palestras de educação
sexual, corpo humano, sexo e sexualidade, métodos de prevenção de doenças. São
agendadas periodicamente visitas odontológicas e médicas, quando necessário,
inclusive auxílio psicológico e fonoaudiológico.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1-0ficio elas Pessoas Juríclicas ele Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal,38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
B)JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Fundabem desenvolve seus trabalhos em sede própria numa área de
terra com 79.680 m•, tendo 1.690 m• de área construída, constando de:
- Área principal, com 820 m2 , toda reformada, contendo salas para atividades
educacionais aos semi-internos com turmas separadas, brinquedoteca, sala de
informática equipada, dependência para o setor administrativo, cozinha, refeitório,
almoxarifado, rouparia, sala de atividades lúdicas e banheiros.
- Um anexo com 180 m2 , contendo três salas para atividades educacionais,
sendo uma biblioteca, uma sala para tae know do e sala de danças equipada.
- Um módulo esportivo com área de 800 m2 , também utilizado para realização
de eventos e arrecadação de recursos financeiros.
A Entidade fez diversas reformas e adaptações neste último ano, mudando
seu conceito e melhorando, em muito, a qualidade do atendimento as crianças.
Invariavelmente surge necessidades de manutenção das instalações, através de
reparos nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura de salas e reparos de moveis
escolares.
Em verdade, o aumento do valor da subvenção seria muito bem vindo, porém
como somos conhecedores da situação atual pública, com a continuidade do valor
da subvenção anual em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil Reais), mais as
promoções, contribuições espontâneas e doações de alimentos que recebemos
mensalmente, temos certeza que a Entidade poderá continuar a manter um
atendimento dentro dos padrões esperados.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, en114-05-71)
CGC/MF 77 .013.506/0001-60
Br 158 Km 537-CaixaPostal,38 - CEP 85.501-970 ·PATO BRA.NCO - PARAN.Á
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida, serão utilizados
na manutenção da FUNDABEM, conforme discriminação no plano de aplicação a
seguir, beneficiando em torno de 220 crianças e adolescentes por mês.
C)METAS A SEREM ATINGIDAS
AÇAO GERAL META DE QUALIDADE META DE QUANTIDADE
Atender as crianças e Não haver mais crianças 80 crianças de 2 a 5 anos
adolescentes de baixa nas ruas de Pato Branco
renda que não são
atendidos pelas creches e
acabam perambulando
pelas ruas
Atender as crianças em Auxiliar na diminuição da 140 crianças e
situação de risco social violência doméstica adolescentes de 6 a 14
anos
Manter os adolescentes Encaminhar os
ocupados e longe das adolescentes para uma
drogas e marginalidade ocupação e, mais tarde,
para o mercado de
trabalho
D)ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
ATIVIDADES GERAIS, INICIO: 01/01/2010 FINAL: 31/12/2010
ALIMENTAÇÃO,
REFORÇO ESCOLAR
E)PLANO DE APLICAÇÃO:
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, Esportiva,
Cultural e de Saúde Pública
Previsão de Custos: R$ 84.000,00
Natureza da Despesa: Materiais em geral, Alimentação e Serviços
de Terceiros.
3~~ . . .
~
( · .•. ·.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio elas Pessoas Jurídicas de Pato Branco, en1 14-05-71)
CGC/MF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Po•tal,38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
. ~J
; . ../;,_;,,;,. . .
TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
TOTAL
Alimentação (PARCIAL) 5.380,00
Luz 400,00
Água 350,00
Telefone 180,00
Gás 320,00
Combustível 600,00
Manutenção veículos 200,00
Farmácia 580,00
Material Pedagógico 230,00
Material Didático 800,00
Material de Consumo 1040,00
Manutenção das Instalações 420,00
TOTAL 1 O. 500, 00/mês
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MAIO R$ 10.500,00
JUNHO R$ 10.500,00
JULHO R$ 10.500,00
AGOSTO R$ 10.500,00
SETEMBRO R$ 10.500,00
OUTUBRO R$ 10.500,00
NOVEMBRO R$ 10.500 00
DEZEMBRO R$ 10.500,00
TOTAL R$ 84.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta
Corrente nº 1572-7, agência 0602, da Caixa Econômica Federal de
Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de maio de 2010.
FUNDAREM
FUI'l"l)AÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n . .., 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 -PATO BR-1.NCO- PAR.\.NÁ
Salientamos que estes valores já estão sendo repassados desde o mês de
abril de 2007 e tornaram possível a realização de muitos projetos e a melhora, de
uma forma geral, no atendimento de nossas crianças.
Por fim acrescentamos que MESMO COM A CONTINUIDADE DESTA
SUBVENÇÃO, ainda precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros,
uma vez que este valor em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda
a despesa deste item, ainda, não prevemos custos com empregados, lenha, material
esportivo, material de limpeza, compra de equipamentos, enfim, gastos extras, mas
acreditamos que, com este valor mais o bom coração do patobranquense, por hora
poderemos continuar nosso trabalho.
OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor as crianças e adolescentes menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles condições de alimentação, reforço escolar, entretenimento, esporte e cultura,
sempre visando melhorar suas perspectivas de vida e os mantendo afastados da
criminalidade até terem consciência da cidadania, honestidade e honra, conforme
informações supra citadas.
RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossas
crianças tenham uma vida digna e sejam profissionais do futuro do nosso
município, afastando-se das drogas, álcool e marginalidade, pretendemos
oferecer a eles ambiente adequado, alimentação de qualidade e atividades de
acordo com sua faixa etária.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n<> 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas ele Pato Branco, e1n 1-1-05-71)
CGOMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal,38 - CEP 85.501-970 - PATO Bfü\NCO -PARANÁ
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas criança de forma mais humana, educada e dígna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidiciplinares,
objetivando a melhoria das condições de vida dessas crianças/adolecentes e
indiretamente de seus familiares.
SOLICITA CÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil Reais) a título de subvenção anual
para o ano de 2010 para a Fundação Patobranquense do Bem Estar, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como
base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de funcionário
público municipal, com comprometimento de prestação de contas mensal,
sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada
vez melhor e mais humana.
Atenciosamente, U~D
/VETE PEDRINA Elú]Atro
PRESIDENTE
Fundação Pa!obrancuense
do Bem Estar - FUN'OABEM
, '
5-DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência
para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS,
INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência.
Pato Branco, 01 de janeiro de 201 O.
Fundação Patobranouense
do Bem Es r • FUNbABEM
Representante Legal da Proponente
6- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
flJ. ~\ ~- .) , ~ ' .
DECLARACÃO
Na qualidade de representante . legal da
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR,
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 01 de janeiro de 201 O.
Fundaç.ão Patobrano~ense
do sem Estar - FUNvABEM
IVETE PEDRIN~TTO Representante Legal da Proponente
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR,
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
nâo emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Represen
,
r
\ .. ,fl
'·~~
. l/Lf · .. ·.~·
!
1
REFEITURA MUNICIPAL DB PATO BRANCO
Gabinete do Prefe~to
Dêol~?a d~util.idade pÚbliea a FUNDAÇXO PAT<>llllA.NQ.UE5SE
DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM) "····
·?""" A Camara Mun:!cipal d• Patq B~aueo. E~tado
<it11 !'@.ra:iuii. deere.te. a $U0 ~eito ~cipll.1 9 ®'.U'&C:iol!W a;_~
t.~ lo~ s
.f.);•t; • .ll.l'l - Ff.oai. d-1.u-ada de. util.idado pÚbl.ica. a ·FVNDAÇ1.0 PA~
BRANQUENSE DO BEM-ESTAR DO M'eHOR (FUMD.A»Eli) • hl$'t:I.'<> •
tüção d& direitGt ps-ivado• COllJI ~~ $ :r&ro ~- eiidg ..
' ~ d©- ®' Comarca de Pato Branco. E!llte.dc de P~-* d4illll->
t:i.:nada a --PU!U" lll0%'al • aoci!lll. • cul. twr!!t.l e :t~cmID@!ll;te O -DCU!" •
ut. :u ~ Esta l.ei en:trar&. - v.igor mi. data. <'!@· &u111; ~bli-1<L~
r-~alll< aei· cU.111-poe-içõ- cam. co~tnri@~
~~. d!~~ CATT.A.N:t
Prefeito MuniciP&t
. ;'
.. ;
. . :'.~ .. ,. <.,.
Cm':nprovante de lnscnçao e ae :-.nuaçao \Atulll>uw
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral .
•
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
n.013.50610001.eo
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! DATA DEABERTURA
CADASTRAL
1
1110911975
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDABEM
CÔOJGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6.00 - Serviços de assistência social sem alo amonto
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
306-9 -OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
1
l LOGRAOOURO
. ESTBR158 1
NÚMERO 1 1 COMPLEMENTO
~-S~l~N~~~- ~-K~M"'-"5~37'--~~~~~~~~~~~
' ~w.501-970
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
l BAIRRO/DISTRITO
FUNDA BEM
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
f ~OESPECIAI..
1 MUNICIPlO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 1311012009 às 16:59:40 (data e hora de Brasília).
Voltar!
A RFB agradece a sua visita. Para infonnações sobre politica de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize suª.págína
DATA OA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311112005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Preparar Pâgina
para Impressão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor -
FUNDABEM, CNPJ: 77.013.506/0001-60, está regular com a Prestação de Contas
relativo ao exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
lf.6 ··~·
:.: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Pàgma l de l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
77.013.506/0001-60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N' 4812002, de 31/1012002 QUE O(A) FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM
ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.' 11312005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010. Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i TObonal da Contas do E""do do Pa.ané
Código de controle 6432.SEEU.6072
Emitida em 2410612009 às 17:33:19
Dados transmitidos de fOnna segura.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx 14/4/201 O
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 7060 /2010
EMITIDA EM 14/04/2010
Requerente .. :IVETE PEDRINA· BUSATTO
Cod. Cad .... : 5001680
,Nome ........ :FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM .ESTAR
. Prop. Posse. :
·Endereço ..•. :ROD BR.158 10111
Bairro ...... :DALL ROSS
Lote •.•..... : Quadra •. : Apto. :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... :77.013.506/0001-60
Ativo
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE:
Renovação do pedido de subvenção
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, que CONSTA A EXISTÊNCIA
DE DÉBITOS A SEGUIR RELACIONADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. . 0
. Em firmeza do que eu, Vania Rodrigues l/;. passei e digitei
'.a presnete certidão, que, não apresentando rasuras, emePdas ou entrelinhas, vai por
mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à períodos compreendidos nesta CERTIDÃO e além das
já descritas abaixo.
A presente certidão é válida sem rasuras até 14/07/2010, e copia da
mesma só terá validade se conferid~.com a original.
Total de débitos pendentes á vencer: 191,36
Pato Branco, Pr 14 /04 /2010//,
!
1
'
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
~---
COORDENAÇ O DE FISCALIZ O TRIBUTAÇ O 1
CRISTIANE WERNER F REIRA PRIMO '
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46) 3220-1544 -35501-060 - Pa!oBranco - P~rnn~
Emissão de 2ª via de Certidão
1 Destaques do governo
.
. >àr•.:.··· Receita Federa. 1 r .. 1 .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
ragma l ae l
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:08:07 do dia 22/02/2010 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 21/08/2010.
Código de controle da certidão: 365C.5B7D.DF5D.2188
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
NO'JaConsullil
~ Prepar.ar página
- para Impressão
servidoi
..__.,,,.,,,,~r
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/Re... 14/4/201 O
SERVIÇOS AO CIDADAO !'agma 1 ae 1 50
4
. ..•. A.CAIXA.,:.,+ , .• 11EDE·~~Q·0"•Jn••.·QIMDQRIA:.···•l··•·•OOWNLOAQ ·······t•·• .·.MAPA.DOSllE ··• :•) ··::·•$EGURAl>IÇA •••• ••• ····l•••::.,W
..... <ó•
Ili Ajuda Home 1 SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
.. Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Resultado da consulta em 14/04/2010 às 15:15:36
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
Verifique a Renovação do CRF
rm Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCt'SConsultaRegularidade.asp
j Navegue pela C
14/4/2010
éertidao Negativa de Debito
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 190152009-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive às inscritas em Olvida Ativa do INSS, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, administrada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de
1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresãria ou simples;
~ baixa de firma individual ou de empresãrio, conforme definido pelo art.931 da Lei nº
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.recelta.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02105/2007.
Emmda em 0711212009.
Válida até 05/06/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
l'agma 1 ae 1
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=C... 14/4/201 O
A
COj\fSELllO 1J~UNICJPAL DE ASSISTENCJA SOCIAL l~&ia lguaçu,381- Cen.ti'o - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
-------------------·---------·
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
iJ Ccuselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, wm uso de suas
atdbuições qm~ lhe confer."<:J a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
i\:'~btfü1c\E. ;:k>1::irc:\! - L01AS e de acordo e.oro o artigo 13 da:,IAJi Municipal Nº L384i85 de
ú'.' de ontubro de 1995, atesta que a FUNDABÉM - FundaÇ'ào Patobranquense do Bemf,g\.ar, cc.m sede na RR l58, Kl\1343, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
d.evídmnente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validad©
per 02 (dois) anos, ci:mtado a partir desta data. A entidade está em pleno e regufa.r
fo.11cio.mimm.1t:' ro:.unprim:ío m.1a:s finalidades estatutárias.
.• FUND.A.BÉlvi tem por finalidade proporcionar as oondições básicas e
fündamentéús ?ª"" o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de
recursos, d.e ambos os s<".xos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de sernih;•;ermitü. · ;; S<ilil<Í(I ;rnrporcionar educaçã.o, cul.tur.;, atividades espm'iivas, i'<oernaiivas, dt'
la.ter, saúde e atividades semiprofissionalizantes para um perfeito de.~envo!vim.ento
Pato Bnmco, 03 de abrH de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 273167
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 10
Data Protoc 16/10/09
Requerente : FUNDABEM- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Fone :
PATO BRANCO 16 de Outubro de 2009
Assinatura R~
<UA CARAMURU, 271 - FONE/FAX(046)3220-1544 - 85501-060 - PATO
HORA DO PROTOCOLO : 16:25
... 53
.J,;..;,.,,,. ,, '
_.o~-:-.-- .. _j~·hNiiTÉRIO pA·FAZE.N[)A
-· -.·::.-:-- ·. s~cR_~TA~.iP. oA ~J:ÇJ:)T·A _Fl;.DERAL
C09RP~tl.~Ç~.O. D.Q.$l_~t~r~fA"oE 1f.ff.0-8Nlii(;;óEs ECONÔMICO-flSCAIS
)tii1W,J1~'l!,?fafftl~~ti~JfiiEiiJTE . ::. '·,: ;__::. :..~:;:t/o.éliMi:'t/ft-(~Mp_ROBÁ róR10_ fj~'.f~sc~içÁÔ. NÓ
--,: .. ~f,':'::~.~~~-~ P":A.Bl_!!_ o_:_p E._:e E s s O';A·~S.:."F f.s rc As ·~· .. -
VÁl!ÍJÔ :i:M'.7(,f)O. TERRJ,TóRIÓ ·NACIONAL
ASSINATURA DO CDN1RIB<JINTE
:, __ .,;.:: .. ·"·-·
_,.~
. ' ~,ti ' 41
ATESTADO
ATESTO para os devidos fins e a quem possa
interessar que conheço a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DE BEM ESTAR há mais de um ano e que a mesma está em
pleno funcionamento desde que a conheço.
Pato Branco, 14 de outubro de 2009.
Nome: d~tl K<t:pp
Assinatura: d~ya Ktpp
RG: B.anq &QJ., -q
Nome: ~'1~ .1W~ CG..\~u . 1
Assinatura: ftYÓ,J\i..,:S ,t.\9-~~YL;
RG: G.'860. o9L\-Í-/.
$~
~·
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM E
Conta: 0602 / 003 / 00001572-2
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
15/10/2009 000001 CREDTED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Valor Saldo
0,00 0,00
10.500,00 c 10.soo,oo c
Ata nº 10
Aos 28 dias do mês de abril de 2008 (28-04-2008), às 20:00 h, reuniram-se os
:membros da dll:etoria administrativa, nas dependências da Funda.bem, para a
segu.inte ordem do dia: Criação de uma Unidade Gestora de Transferêncil!s -
UGT, pl!lr:& lllcomp:mhar o cumprimento do Plal!lo de Aplie>l!çâo de ~·ocW"Sos
@wi~mtfos dru: mbven.çõ~ ooncdidas }lltla Prdeinrra Munid:pat
.A. Sra. Ana Paula, presidenre da diretoria administrativa, explicou aos presentes as
novas regras estabelecidas pelo Município, para prestação de contas da subvenção
nmnicipal repassadas à entidade. A partir deste mês a entidades deverá criar uma
UGT - Unidade Gestora de Transferências, composta de no mínimo três pessoas
físicas, não ligadas à Diretoria, a fim de acompanhar o cumprimento do Plano de
.t\plica\~C· de recursos oriundos das subvenções concedidas pela Prefeitura
l.\if!.IDicipal O parecer apresentado pela UGT devera ter no mínimo 3 (três)
assinaturas. Em seguida a Sra. Ana Paula indioou 5 ( cmco) pessoas para formarem
a UGT, que foram aceitas pelos presentes. Desta forma a UGT - Unidade C...estorn
de Transferências será composta dos seguintes membros: 1) Marlene Frizon
Dalla Valle, CPF nº 422.341.070-91, RG nº 5.395.785-4 - SSP- PR; 2) lvama dos
S$Dtos, CPF nº 856.691.309-44, RG nº 1605.898-0 - SSP- PR; 3) Val!l!.eslla Ilkiu
A.Rii>;i~ro :Busl!!~~. CPF n" 049.702.469-12, RG nº 9.228.554-5 -- SSP-PR; 4) José
C•~rfos Chiochetta CPF nº 374.173,049-15, RG n" 160.593-82 - SSP .. PR; 5)
I~odri~;<!.• Sàrtoiretro, CPF nº 966.130.419-04, RG n" 5.129.537-4, SSP- PR.
Encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, tendo sido
lavrada por mim Noeli Teresinha Tomé, secretária da diretoria administrativa.
DIRETORIA:
AnaPaulaBreo
18 :
""·~·' 'l
- "
. ~\·.
, - ~ ... _.,.._. ~ ........ _, ·-
· ... CfD. ... ;
G ·.• .. ~',,'
. .
,.-
-'-~~~::::::p;;"'P-~..,..-+L-$l~~<-!l,L~~~~~-=-~:.c_~____J
···· ...
.. ;i ·, '1 O'.'
'
~~~t:fty~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2010
Através do Projeto Lei n° 110/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
\
~~~~gy~~~ Estado do Paraná
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Vale lembrar ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
cooce"':. ::,.::<fu~o::;l;:::;;:_·. :::.:•ção .:::. '4
~~~t:ke91~$~ Estado do Paraná
necessanos e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e Cidadania
- Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário inicial de R$ 342.000,00
(trezentos e quarenta e dois mil reais) que deduzida a subvenção concedida pelo
projeto n°107/2010, 108/2010 e 109/2010 resta um saldo ainda de R$ 211.000,00
(duzentos e onze mil reais).
Foi anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
14/07 /2010;
!O.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 21/08/2010;
11.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 05/06/2010;
12.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 03/04/2010 (vencido);
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados alguns
documentos ou estão vencidos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6276952-41 com
validade até 20/07/2010;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
27/05/2010;
Sendo assim faltou o documento abaixo indicado:
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2º do projeto, sendo que conforme Lei Orçamentária n°
3.307 de 28 de dezembro de 2009, a unidade orçamentária correspondente à dotação
indicada foi erroneamente descrita.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f/~~~1Zh9J~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescete
08.243.0023.6.004.000 - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43. - Subvenções Sociais (528)
. 6!1.
J~:
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações quanto aos documentos indicados, bem como a
observado a emenda modificativa indicada, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de maio de 2010.
· gina Zanoelo
Asses,ora Contábil
co-c7-PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www .arinternet.pr.gov .br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6276952-41
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMSIPR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 20/07/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6276952--41
EmiUda Eletronicamente 'Iria Internet
21/0512010 -15:34:05
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
··. l 1 ·-·--~-!".
L·
21/05/2010 15:36
de 1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf7Crf7FgeCFSlmprimirPapel.a ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 5/N KM 343 / SEDE/ PATO BRANCO/ PR/
85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/04/2010 a 27 /05/2010
Certificação Número: 2010042810411619519404
Informação obtida em 21/05/2010, às 15:38:56.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
21/05/2010 15:40
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de :010
.Ji:gao .•••.•.•. , ••• , • : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentar:a: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa
08.:43.00:3.s.oo:.ooo Construcao e Manut.encao do centro da Crianca
Const.rucao e Manutencao do Centro da Crianca
Esfera Fonte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investimentc 01510
01"-.:43.C0:3.~.00J..000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
fami 1 ia
Manctecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.30,00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.9o.3~.oo.oo.oo
q,4.90.s:.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 512 Fiscal
OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA 513
OIJTROS $ERVICOS DE TERCEIROS-?.J\JRIDICA 514
fiscal
Fiscal
3174 7
31747
)1141
EQUIPAHENTOS E MATERIAL PE:RHANENTE 515 Investimentc 31741
18.:<13.00:3.6.003.000 Hanutencao das ativida.des da crianca e do
adolescente
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3,3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
4.4.9o.5:.oo.oo.oo
Hanutenca.o
a<iolesce.nte
atividades d•
VENCI!C E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESA$ VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DlARIAS - PESSOAL CIVIL
lW\'IERIAL t>F. CON$UMO
HA.TERlAL DE .. CONSUt{O ..
PASSAGENS E DE:SPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - ?. FISICA
OllTROS SERVlCOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAHENTOS t MATERIAL PERl1ANENTE
EOUI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08. '.::4 3. 0023. 6. 004. 000 f.fanutencao das atividades do Fundo Hunicipc'.11
de Assistencia Social
e do
516 fiscal
517 fiscal
518 fiscal
519 fiscal
520 fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
.. 521 .... Se.gut:idade_ 51880 ..
522 fiscal 01000
523
524
525
Fiscal 01000
Seguridade 01000
Fiscal 51880
526 In•1e.stimentc 01510
527 Seguridade 51880
M<tnut.encao das atividades do Fundo H\lnicipal de
As.sistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 Sl18VENC0ES SOCIAIS 528 fiscal 01000
3.3.50.43.00,00.00 SllBVENCOES SOCIAIS 529 fiscal 317 51
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 Fiscal 31752
3.3.50.~3.00.00.00 SUBVENCOtS SOCIAIS 531 Fiscal 31153
3.3.90.30.00.00.00 MATERIIU. DE CONSUMO 532 fiscal. 01000
3.3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 fiscc'.11 31151
08.243.00.?3.6.005.000 Manter o Conselho da CriélnCa e do
Adolescente
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
100.000,00
63. 000, 00
10.000,00
5.ooo,oo
13.000,00
35.000,00
9.?l.000,00
350.000,00
74.000,00
40.000,00
5,000,00
150.000,00
15.000, ºº·--
2.000,00
100.000.00
100.000,00
20.000,00
40.000.00
25.000,00
668.500,00
342.000,00
20.000,00
41. 500, ºº
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
10.000,00
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e mewJiJ9t!. ds, Comis:;ãp de
Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado aoFlfNffitiE~ -"F't.'ti'd1i'ã.1õ
Patobranquense do Bem-Estar, para que providenciem os documentos
relacionados pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, os quais serão
anexados ao Projeto de Lei n. 110/2010, onde o Executivo Municipal busca
obter autorização Legislativa para conceder subvenção social a referida
Entidade.
Segue relação de documentos:
- atestado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
- certidão de regularidade do empregador perante o FGTS (validade
até 27 /05/2010);
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solicitados, o
Projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2010. Ht~c4.ào
0«\ J.!Z{o6 /ZO-l0
l)JJ.: J
Guilherme S sti.ão Silverio - PMDB
Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
CO:JVSP.LJ{O 9rf.VJVICI<P)U <JYE JISSL5'PÊ:JVCI)f. SOCI)U
N'1 _1' t! i Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
, ·• !.JC/lv Fone: (0**46) 3225-5544
"""""-•"""""'""'' Pato Branco - Paraná 9~\o~IOO>·h>'I.~ emaí1: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/8_5 de 02 de outubro de 1995, atesta
que a FUNDABÉM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, com sede na BR 158, KM 343,
nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais para
o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na
faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades semiprofissionalizantes para
um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
Pato Branco, 15 de abril de 2010.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
-' ... ~ "M"'>' ... ·.- -.. ..,..,.,.-~lQjg"'''" ... -:- ... "°"''""'"'-'-<". -, ._ ..... """'"""' ·~::::::::~~~::::::f:::-::::::::~~~=·-·.·.·.·.·-~.-.·.-'~~~=::::::::::::~:::~~~=::::::::::::::::::~~~~
Home I SERVIÇOS AO CIDAD 1 FGTS Emptesa l Consulta
Regularidade do Empn!gador 1 Situação de Regularidade do Empregador
: : Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA allahtO ldtl\tllt<lldá est6 REGULAR pen1nte o FGrS:
b111triçliC11 77013Sl6/0001·60
Razio Soclllt FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR RJNABEM
llo-Fanblflla: FUNDABEM
Resultado da consulta em Ol/06/2JJ10 às 14:40: 11
Obtenha o Certlllcado de Regularidade do R31"S • CRF
Consulte o Histórico do Empregador
;g:ooriiiãõ-;;,;;iii-fiiõiilêiiii!ii-------------------------------_---------------------------
0 uso destas lnfonna~ para os fins pn!vtstoS em lei deve ser
precedido de velfflcaçllo de autenticidade no site da Caixa:
-.cailol.gov.br
n • ;au; ;:;: n;:u;a a;;u ;;a:•;;;:: ::;cu uc::;nuu o: "" a;;c; e z nu:: ;;;uan ;;:;: :u:an:: nau: nua;;: o an;z;: a a;; a n ;a;;; z ;;; ; a na;; n;; n;;;;;;; ; • :u; H ;:; ao:ua;u;; eu
Noeli
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
Olá Noeli:
"Rozane Fátima Giasson" <rozanegiasson@hotmail.com>
<noelitome@terra.com.br>
terça-feira, 1 de junho de 2010 13:58
Projeto de Subvenção da Fundabem.
Sobre o projeto de lei nº 110/2010, de subvenção social para
a Fundabem, foi aprovado na sessão de ontem um requerimento
ao Executivo solicitando documentos para aprovação do mesmo,
os quais sejam:
Página 1de1
Dos vereadores Guilherme Sebastillo Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, membros da Comissllo de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oftdado a FUNDABEM -· Fundaçllo Patobranquense do Bem-Estar, para que providendem os documentos
reladonados pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, os quais serão anexadcs ao Projeto de Lei nº 110/2010, onde o
Executivo Munidpal busca obter autorização Legislativa para conceder subvenção social a referida Entidade.
Segue relação de documentos:
- atestado de inscrição no Conselho Munidpal de Assistênda Sodal;
- certidão de regularidade do empregador perante o FGTS (validade até 27/05/2010);
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solidtadcs, o Projeto tramitará normalmente.
Estou encaminhando para conhecimento porque hoje de manhã só falamos
que o relator era o Guilherme, e não sabíamos que ele tinha feito o requerimento.
Rozane.
Câmara Municipal de Pato Branco.
USE O MESSENGER DENTRO DO HOTMAIL SEM PRECISAR INSTALAR NADA. CUOUE PARA VER
COMO.
----Informação do NOD32 IMON 5151 (20100527) ___ _
Esta mensagem foi verificada pelo NOD32 sistema antivírus
http://www.eset.com. br
1/6/2010
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 110/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei n2
110/2010, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social
a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem - Estar.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos solicitados, e
estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de junho de 2010.
'
Guilher e as ião j;ilverio - PMDB
residente Relator
J
Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE Fl:EDE OIAR10$ 00 PARANÁ
~M<.> •llAW.:0 1 ·~~i)\-•ÕI"" "" C~ '<iNtte,> O! :WH• f ~"()<XV >-'(1,., .. U <~)l <01(.•,<) "<JIÇ.-<•L 1
Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
. Pato Branco - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
50.0 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados. pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no montante
de doações. ·
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas .com o benefício que
auxilia na manutenção de serliços gratuit.os à comunidade. Na lista das beneficiárias estão grupos de apoio a viciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentaís, entidades
religiosas} étnicas e associações de rhoradores e agricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ilS doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação dé :recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exígênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Fundabem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União d.as Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras de Pato Branco -S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereadores, que decidem se há liberação de recure
sos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em .sul:>-
. venções para três entidades de Pato Bran'
· ·· co. Duas delas receberão valores superiores
. a R$ 40 mil. De acordo com' inforniações da
.Assessoria de Comunicação da Câmara,.foi
. Aprovado na últi.ffia segundideira, dia. 21,
. o projeto de lei ri• 114/2010, que autoriza
~ a subve.nção social ao Centro. de. Recupera"
ção de Toxicômanos eA!coólafras de Pato
Branco - S.O.S Vida, No total, a e;,tidade
receb.erá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projeió de lei, o 115/2010, também aprovado no início ,da semana, .autorizou a subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberáR$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovàdo foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00.
Comente esta màtéria:
opiniao@diariodosudoeste.com.br ·['+-' '·~
. • r
.,_~-~::~~~:~ ·.
fí5dmauP~diY§JakY$~ Estado do Paraná
!21/0;/ZO·IO- ~Ge'?Y1
{j v-9tfh .e.. L ~ -
Exmo.Sr.
Laurinda Cesa ~te : lu;.J A -); Yvo..
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 110/2010, de autoria do Executivo
Municipal, que concede Subvenção Social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense
do Bem -Estar
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 110/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação: .,..e.\
"Art. 22
- ( ... ) : i 'f ' ~
(.tt>~'
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004.000 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal da
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ( 528)
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2009.
j1?6
Luiz Augusto Silva - DEM Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
=<'
~ :;;;
g
g, ~ " \; !íi' !-!
•• " ~·
~ ._.,
Ri
.b i;'.
'.:;:'. _,
o
t
~ ! '? :l3 ,_
~
~ ~ '!
ç:
~
g;dmauv~dtY~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 110/2010
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
mensais, num total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 Sec. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004.000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY~do-91~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJIMF sob nº
76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora lvete
Pedrina Busatto, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 337.620.409-82 e RG nº 1.755.329-1 SESPIPR, residente e
domiciliada na Rua ltabira, 1789, ap. 105 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 (oito)
meses, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil e reais), para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.oom.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&1~~ffJ~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Líberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente n• 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - . 85505-030 - Pato Branco k.
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leg1slat1vo@camarapatobranco.com.br
Paraná
J-~ v;....,.\·•
~~~~e9~9J~ Estado do Paraná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.500,00 {dez
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 Sec. Mun. de Ação Social e Cidadania
09. 02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004.000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento. ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
J·t i . 1 « .. : ~·''
fl~~d&!Pah$~ Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~ Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br
··.· .. M_·•·
~··.·
rJl~~d&~~$~ Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao tltulo e ao número
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Â:' Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
«1 . J..;w/
~~~dtY~~/9~ Estado do Paraná
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
!VETE PEDRINA BUSATTO
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f-.· Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: \egislativo@camarapatobranco.com.br
</ !)..
~--
Ji3
..J.,:.:,,;.;:
~~~d&g>dtF$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para atendimento a
crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato.
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), divididos em
08 (oito l parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Sec. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004.000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal
da Assistência Social
3.3.50.43 Subvenções Sociais (5281
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~ Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '
DIÁRIO DO SUOOFSfE ,~4
<~·
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREfEITURAMUNfClPÁÍ.'oE PJÍTO àR.ANêi:f'-'ESTAóo bO'PAkANA·'. ''':• ·-_, -: - ,-_
LEIW3.395DE280EJUNHOOE2010 ·--;-.-> .. ____ ~,-~'-<·/.-./-
.. ·c·.··.-;'.. ·.~i~-~-$0clà\'affJt.ÍDAf!EM_
A C5mara Municipal dã' ; :-F~oPalÕ_\>ra(lQir~nsil-dO:Bém'.é.~tár .. ,, ~: - Munlclpá!;1>;al\C\()M~~iíite·t.ei:· , - Pato. B~'---E~d?--~~ ~ª.r:1-~«~~~~>-~~eU, Pref#
. -- · - ~:· 1;:-ri'ca 1J ExO~o ·i;tu~~.'~k;iiãdf~\;;n~:s~~~~--i~- de:~Q -d~-· maio ~e ?010 a 31 de dezembro·.<Je_2~1ó;'ho VaJor-dé RS"fo.·soo;oo' (dei inil e .:i_uinhe~tos·reais) mensais, -num lotar dti_ R$ 84,000,00 {oilenla é;q_Ua!ro )\\íl):ê'111$), para pagamento de ·despeMs de·
manutenção da fl.INDAS_EM_, -._.F_undação .. _l"alobraiicju:ei;.se ilo- Sem·Esla1 eonfolme Temu; (!à TransferênciaVolunrnria,parlé'Jnteqr'áitte'deS:tal.êC'''-- --·· _. ·"- · '' ··.,' · .
dOl$çlio;. Arl. 2º As despesas ·de que tnita o··~rli~cl _ aiiterior.serão suí>orla<fas pera':aegüJnte
09.00 ·. -~ "·.SeC.'MUn. de·~O--SóbiaJ e Cid~J~_h1,-1' -· ::;·; ; ' 09.02 · · - . -·Departamento da Criançà e Ado!es-cente ·. ,- ._.; -. : :_.,, ,:· .:, ._- ·
oa.;~.0023.6:004.001) ManuWn_çllo das a-l"rv"ldades do fundo Municipal (la Assistência Socia'l · 3.3.<>Ô.~3 · Sub_venções Sociais (528) · _ . -
. Art- 3º A s:ubv':ni:;ionada apresentárá ao·Exécútivó Municipal.- PreS!aç!lo de ct>hfas d~ alMdade reafizada. ~m ml_a~nq (las. açaes_ rele_re~les ao_va_10ç,da sllbvenção, objeio da Presente Lei.
. . . ~ 4 ~_enti~-subven<:1<Jnad<I. deverá ~Mtr abertura de contâ coií:en!e eSpéclffça
~- liist~uição Fmance1n1 Oficial a r.m de receber e·m'c>Vimo:!ntar' o va'6r do repasse o!Jie!o da'J)ri!Sente ·_
Art. 5· Esta' ~i entra em íÍi~ na d~ de- s·~; p'uiilica_çâQ. '
Gabinete do Prefeito Municipel de Pato Branco. 28 de junho d é 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeit.o.M<.in_icii>a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO bo PARANÁ
TERMO DE TRANSFERt.NC_IA l/OlUNTf.E$lA- Sl.JBVENÇÃO.SOC!AL Nº 1912010
· Pelo presente instrumentó. o Municfplo 'de PatO Bi-ahco
sediado na Rua Caramuru n• 271;insetito no CNPJIMf' sob n~ i 7~.995-.44l\19Q01 S4, 1,eprese!\\ad<l ~!o _P1efei\o _Munícip;I!,
Senhor Roberto Vigar16; portadon10- RG ·n• 746.995-0/SSP·
PR. e CPF n• 036. 794.469·34, resi<fãnte e doiniciiiado na Rua
Art~. &fll<m!es! _500, Bai<10 IJ"~a !zabe!, nas-ta cida<re. de Ol"a
em d1Mte denominado 1° CONCEDENTE. e a Fundaç§o
Patobr~n~iJense. do Bem Estir - FUNOABEM. pesso-a'jur/dica
de_--dÍ!eitO_,_prlvado,_- inswla no CNPJIMF SW 11•
77.013,500/0001-60, éOih se de a BR 158 Km 537, em Pato
Bran~PR, representada pela" Prjlsk!ente, -Senhora -IVete
, PedTma Blrnrtlo, ~)le-ila, Sol\ei1a, inse-rita no CPFIMF ~ nº
337.620.409-82 e RG n• 1.755_.329-1 .SESP/PR, residente e
domic;llada na R<.ia lh!bifa; 1789. ilp.' 105·- . .-.: Ce11tro. ,
~NENTE, .tem justo e combinado emre si. celebra-! 0
presente Termo~ TRANSFERi;';NCIA. mediante as seguintes 1
ClA\JSUlAPRIMSRA-OoObjelo --~<lusulaseoondições: . . ,
O presente Termo de Transferf!ncia ,Vcluntária .tem por_ objeto !'.:> repasse de Subvenção S~ial f)O.'
Convenent\ no val?r de R$ 10.500,00 (dez mi! é quln!fentos ·real$) mensais. pe!o perlodo de 8 {o~o) meses, d_e 1 d<: maro a 31 de: 'dezembro de 2010, lotalizalldo'n'O 'il,no o valor de R$ 84,000,00 (ó!lenta e 1
qua_tro m!I e teSIS), para at~~d1mento a Cljanças e adolescentes parente$, em siluaçao de li$C<) pessoal e l
soc:ial, em regime de semHnternato: ·Para·atíngir o Objeto pàefuado, os participes obn·gam-se a wmprir
fielmente Q Plano de Trabalho aPresenr.:-dõ pelo'CON\IENENJ"E_e aprovado pelo CONCEDENTE 0 '"tAª" <:Qmpe>sto por_ seus anexos_, eas~ a 1ntegru !1$1e ins!rumento illdependentemente de transcrição' c USULASEGUNDA:-'ObrígaÇões_dó'CONCÉDENtE''••)' _---- · .. - ,_-,, - . 1
1) Apreciar .e ap_rovar Q :plano· dé ·trabalho -e demais -pioeedlitientoS léc:nicos e -operacionais
~ecessános â implantação domes.mo· . : . . _ .. :-
2) 'proceder.~ ptJ~licação,do.Presente ln;truml!nto: po.r Extra!~. :n.;,:Dlái'IO Oficial d0_Mún1crpk.; '~-'
3) mpassar ao CON\IENENTE recursos· llnancerros; obede'Óendo· aO CronOgrama de- ÍJêseiíib01so '
=~:S~º Pratio de Tlat1alh~ •. ®$"~ada; a disponibilidade _firiànCe!t_a _e a$ :n~~a~
4) dar ciência ao CONVENENTE dos p;ocedím'éntóS -têcri~ e O~nais q'ué r~i!m O Priise'nte 1n5trumenlo;- -·;· .. -·-,·-·- __ ,._.-- -:-
5) orien'.ar,acompanharefisc:aljzarosresultadQs~ : . --.-: .. _. _ . _ '-:
6) llsca!1zar_ il execução d? obJe(~ ilV~llando e informando ai) CONVE_NENTE _qÚandO de!edada;
oeon-ências d& eventuatS desvtoS, cortt a·sorieitaçao· de' que· implemente ternpestivarrre<il&: as ! ~:=es::doras q<.1e se I~ fazer, sob pena da_ não libe!"lç!io. ?ai pa_r_eelaf ~a recu:Sos :
7) prooogar, .·~e ot!cio', a \ligencia deste instrumento,·-quando hou1o1er·àtra$o na fiooraçM dos ,
. rec~os, f<mit.ada aiir~rogaça:o ao exato P<JriodO do atraso veriflc:a(lo;,- ._ . __ . _ . , -_'. ,
8) .-exa_m,~r cada Relató~o de Execução .Frslco-financeira e/ou as Prestaçaés de Contas. ~!à~ 1
ao óliietodo preSénte 1nstrumenf0 na fo1111a da regíslação v;gente: ·- · · ·.
Cl.AUSULATERcElAA70btígaçôesdo_CONl/ENE~TE>. , .·:-:·.· _,; .. _: .-.:: _.;- 1
1) Apfesentar Cerlldões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais r~ularidade' do
. FGi:s. c:ertldãO 9ega!iva do l~SS. Certidão llberatória do Tribunal de conta's e 'do Munlctpkl: , .
2) dar mCcio à e~ do obieto do Temia de TraflSfetêru;ia Votunt.átia apQs a~-~ t
recursos; . _, _ _ .. _ . . . .. .. _ _.. _ ... --, - j
3) · comprovar a apf!Cllç!IQdos valores a serem recel>ldos 'nos fins a que se destlnBrem· ·. ·,
'4) propiclar os m<:ios e as G<Jn!-1~ ~ para. que_ o ·CONCEDENTE; e ~ órgàos de
controle M<.1n1CJ~al possam_ aC001panhar, __ mQn1lorar, fiscalizar e ter acesso aos documenios de
exeeução do objeto deste 1nstrumen10. bem C0\"110 prestar il estes-às lnfoi-m'açõê$ soliCitadas a qualquerternpaelugar, _ , ,_ _ ·_- ., :'.
5) árcarcom quai~uer_ónus. de_~atureza tnibalhlsta. previd.enciária ou social, bem como com !~os
6
) os ô~ trib~~ e exlr.lordrnâr!O!! decorrentes da eXec:uç110 do Presente instwmento" · •' ·
~::bidO:~ re _ ~de-~ «sm-tma.nce.~:~ P_te'l..láf:_G<Jntas-rnensatnw!W! do$~ j n Oplanodetrabalhõde'veíâcOnterasSeguin!esJnlo'~:·-· ' '
a) razões que j\lt.tifiquern a folma!ização do ato de transfe(Wcia IÍO!Untâ!la·
b)descrição completa do objeto a ser exE!i:utado; _ .. ·--·" ·-- '
e) descrição das metas a serem atlngi~as. qual~ativa e quantitativamente;
d)etapasoutaS9$dae~-~objelo,eompre'liSãodein(cloefün'·--- -- . - .. e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entid~e ooncederÍte·
l)cron<>gramadedesembOlso; · · -- · ·- · ' .. · .-.·,· "'" .. _. · ' '
C\.ÁUSUlAQUARTA-Da'llg4riciá - , _ _ ,.,,--: . ./ -,-: _ -.·_
O ~Ili.e !_ermo .terá vigência de, 08 _{oito) me;seií_ a parti~ da pu_blieaç:lo __ da. tel, acreicidos. de 15 (qumza)d1as.pan1apresentiÇ!follna!dá_préstaçãodeéciilils:_-·- ·"-: · ·-. :· -· '·
C\.Á\JSUtAQUIITTA-0\\Jl.!Nração . -. -· . .- 1,:;' ·:,;.,-'". : .-'": : 1 Este termo pccier<l ser modfficado, por meio de Termo Mm.,ro, de oomum ~o entre as a~· desde'
que não haJa mudança do objeto, devendo o CONVENENTE'a"pféú'ritâr)íS1iticatwá'aG<Jfupahh'ai:rá- dernl'IO P!ano-.le Tra.balflo .... _ .>-·.----::,,·,.-_~ .. _-.--·,_· -_-, '.'-·' ·1
~~u;~s~~~:-.~: :;~~s premio$·-~~-- éiáUs~~fffij;~j~~::J~;1~:·i~~\rÜ~érii~_',~iáó- ~~os 1 ~01çarnentãnosefmance11osno"a!OrdeR$S4.000,<l<r{~n\áij'.qilal!o'mi!~\$}·' . --.. , _.. a) .Os recur.sos.sera~ rE!PassadOs ao CONVENE~_TE mediante depósito na ~eia da c.;lxa .;J
Eoonómiea Federal nº 0602. _con'll <:Of!E!ºle __ rl~:f512-2; deVeridô esta_ C:Onta ser ub'fizada
~~en\e- pala o·~-d03 ~--pw,.w.1&$·-htf~·-íns~ · 'dé _ aeordoc:omocronogramadedesetnbo!so . .-. ,_.--... _,.: .. :· _)··,,,.-.-._ - ·_-, ,,_ 0
.-e-·
b) A CONVEN!<NTE_ ~ Q{lriga _-_a ª~'o/. mlliÍÓrios 4a.~o do?cibjeki dci'p;~nlê ~Sae-~eshi1conla$~1mente·d00retursw~' _ _-;·-·,,,.,,_;•e·:"'· ':':·::-
CIÃUSULASÉTl_MA-Dallbeniça:odosRecursos _. . _.-.-':L::·'. .. - -J - r·<·.-' _. ., OS reC\lrsos PfeViS'?s na ciáusu!a_.ari:ter,lor serão.tra_riste/idos ªIli q8 (ol!O)~rc(;t8$ dà"R$10.soo,oO-c~ez mil e qU\nhentos TeafS).- na eonla <::OlTeh\e licirria'mericloriatla, de-velldó-shl'OS·tewrso& mcrvirneiitadoo
obedecendo ao cronog1t1m_a de desembolso oonstante do .Plano de Trabalho.- anexado· ao pr_esente
-T~ sob pena de imediata rescisão.e instauração de:li>mada de coiitas especiafdo resPOrniável
Provideneiada pelil autoridade_ ~~-~~-<!0--ór!l.~ . .f..~\:!__<;E:,l?ENTE. ·~-'-.. --'---~--:--' ~ ~ · ~
ClÁUSULAOl_TAVA-DAOOTAÇ.Ãéi . _. .. _ _ .
Os recursoo finan<:$lros 'des'ónMos aél a:íMeib ·do -oble\O do CO!l\fa\o,, ~-!)O( OOllbi -dá segúintC ootaçã4~: '
09.00 Sec. Mun. deA9110 Social .a Cidadania
09.02 Departarttertlõ (la Cliança e Adoleseenla
~~~~ ~s.6~.ooo ~== i::r:a~$,do ~urxlo_ Munici~1 da AsS1st4nc1a soc:1a1
CLÁUSULA NONA - Da UUUzação dos'RiiéiírSOS _:-'
O .CONVENEKTE ~rã ap!ica.r ~ OS-fE!Cl.i!$0S.-(iaduados em oonformklade c:om o Plano de
T1t1balho _anexo, c:u~ndo_ as ciá_usulás d_esfe_instru_menfO e Jegislaç!lo Vigente._
PARÁGRAFO SEGUNt>o _ -- Ós réeuí-sos, enquanto nãõ empregados na ,sua fmtilidade, $é!'ã4
ne<:e$sariamama:_apr~;~~-º'art}go_169;par<19~0-4°dalei)!:~: __ ,
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendi_meritos ·_apurados em aplicações nô mercado financeiro serãO.
obrigatoriamente, utilizados no objeto 'do piésente" instrumento. sujellos às mesmas CO!\diçõe$ de
pre~détoll\3$.; ·,·:. ,,_.:·,, ·_-- ... ··' · ._·.. -·. _- ·- - ' ·
PARÁGRf.FO QU~RTO '.". Ê vedada .. a utilização dos recursos provenientes deste inslf<Jmento. ~ 1>9ila
da rescisão e ilÍlediáta P'réSla~o de Contas;· · a) em firiali~·:diVefsa _fül,- ~· ll<l .l?\a!lo-da Tfabalhó' a que se· refere este
Instrumento, ainda que em ca1éterde emergência: . . . 1
b) nó'pagamanfo de d.e.spesa·. s ~. tuadas em data anterior ou posteriol' ao periodo de~cia
do prasenl•Hermo',- . · ..
e) na realização. d.e despesas'_ oom trocas bancárias, Com multas; juro$ ou oorreção 01onetéria,
inclusÍlle, _referenté_·a pagamérifoo ou reoolhimentos fora do prazo;
d) nó-pagamentt;de en~9~~ais. previde~ou trabalhistas;
e) na realizaç!io de despesas a titulo de taxa d_e.admin.lstraÇão, de gen'ncla ou slm1lar;
1) pagam.ento, a qualquer tJtulo,_ a servidor o_u empregado piJbllco, lntegra_nte de quadro de
pessoal 'de ôrgão ou hrndadc píib!it& d-a admlnío;traÇão direta ou irtdircta. da Adminls!raçlio
P®lica Mun1c;pa!, por sarviQOS de Consultoria ou ass!stêncla técnica; , '
g) .na reallzação de despesas_ .com . publicidade. que .não sejam de caráler educativo, nem informativo ou de orienlação sócia\. q<.ie -não estalam relacionadas ao objeto <:leste
inslrumento ou previstas no Plano de Trabalho;-~"- ..
h) na realização de despesas rom publicidade nas ~U-~ constem nomes, si"mbolÔs oÍJ imagens
·que caracleriZém prornoÇão pessoal de aU\oridâdfi$,.'.jie 00Nid.01"es p\lblicos @to<.1 de o<Jtras
pessoas tisicas; . _ ~'. ·" d 1
1) -na realização de .despesas decorren.tes ele adilarTiento ÇQm aHe_ração dQ objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e dà fisoáliz.açãó ,-
É pienoga\Na do CONcEDENTE <:on'servar a·autcridade· nOllllaUva e exercer colllrole e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervísão e acompimhamento das atividades Inerentes ao ol:ljeto d_este
Instrumento, bem como de assumlr ou transferir. a responsabiliUada pela execução, na <:a$o de
paraliução ou <le fato relevante qim venlla a ocorrer.
CLÁUSULADÉCIMA_~Rl~i;::rRA-_Da_Exe<:UÇão- ,- '' - ' -·_ - . ''• '
A,s fatúras, recibos e notss devefi!lo $er emitidas em ·nome da inslilU'!Çlio de a~ís-Wicia social, devendo
sarapresenta&Mq\1ani::lodaplis~de<:i::mtas.: -·' · · . ' •
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA :-Da Oeníincia e da Rescif.ão
Este Jnsirumento poderá ser deJ'lunciãdo,.-por'escrilo, a qualquer tempo. e rescindido de pJciiO direito,
independentemente de- ·~ j<Jdicia! oo el(lrajudicia!, por descumpiilll(lnto das nbrmas
estabelecidas na legislação 'iigente. por Inadimplemento de quaisquer de suas ciáusulas _ou rondições,
:~!~d=~~n~~~! ~.;~r;~ .. ~~~::e~~o~~in~~o~~';:::".:;6q~~;~:; Yigêt'l<liae creditando-lhes os benéflclos adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO .ÚNICO. constitui _motiVo para rescisão deste lnslrumentQ, a ine:i:ecvÇão toWl O\I pareia( de
quaisquer de suas cláusulas e condições, o<.1 pela superveniência de norma legal ou evento que o tome
material ou formatmenle Jnexeqri'Nel. pa1'ic<J\annenle quarn!o COf\S\atadas as segulntes sil.Uações:
a) ul.itização dOS recursos em desacordo'c:om o Plano de !rabalho;
.b) ~:~~=s:;:;f:s!a;~~s=~:=~~~:::~~ prazos
<:o} a resci• do ato -de transférêticla·voruntária, na fonna do'ártigo anterior. enseja a
Instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos _ . -
Q<Jando da conciusf!O do objeto- pactuado. da denúncia, da r~o ou da extinção deste lnstnimenio. o
CONVENENTE, no pralô improrrogável de 15 (qulnle) dias <:britados da·oc-orrê11da-OC1 evenfb, -sabpena
da imfldiata il'ÍStilÚràÇ:ã'o de fomad'à ~ cimtaS eSpécia_i dO respo~- Obrig~~)'á-reó)ifler â êONTk
00_ MUNICIPIO, por_melo da G.u.ia._de_Re<:olhimento do Municipio;
1) _o even-lual saldo tem,aneseente- do5 recursos linan6elfos repassados: lntorma_ndo O nõinem e a
data do Instrumento; . . . . -
21. o valor total transferido atualizado monetaríamente, dasdé a data_do receblmento, ~o dejuros legais, na fonna da legislação~ aoo ~00 pata caí» a Favanda Municipal, a partir
da dsta de recebimento, nos seguintes cáSos: ' '
'a) quando não for exec:utado o objeto da averiÇa;
b) quando nllo for apréSentada, no prazo exigido, a pi~\açãO de contas pa1cia! e fu\à!;'
e) quando oo ~ fo!'arn utili7.ados em finalidade diversa da estabelecida 11eSte TM!lo.de
-Tra~sferêflcia Voluntári$;
d) quando o valor corresponden!e às despesas forem comprovadas oom dOWll'\entos i11~ ou
im~. os 'là.\ore!> de>reráo -âer féSSa!'Cldos aos çofres pUb!ieos e atualizados
monetarianiente e á<:rescidoS de juros. legais;·
e) o valor correspondente aos rerx!imenlos- _de apllcação no mercado finance110, refelan\e ao
petíodo comp1eendido entre a !iOOtaçllo·do ~'e sua u\iliz.açã.o, quando não oomprO'lar o
• -, sau emprego ria OOns&WÇáo do objeto do Temio de Trànsfeiêricia Volurilália, ou ainda quec não,
, ':fenha Sido feita apícaç!lo._ . _ , -
CLAUSULA Dt:ClMA QU.l\RTA- ºª Pres\açã() de- Con~ A Presta<;ãO de'Contas fioa1 dos'_recurs()S e dos-rendimentos apurados·ém a)>lfea~ no mercado
financei10,deVerãserconslitufdadã: . ; ,. - -_ ·.
a) Offcio'·Qe·~mlnhámen10 _a!) EXêcutivo Municipal'~ b) Cópia da Plàno de t!abalhó anexo ao Tenno-rransferêflcia Voluntária;·,
C) Cópia do·Temío:de ~epasse da Transfefência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indjcação da data dé pubieaçllo: •
d) . Re!:!rt6ril> de-wmprirnefl\o: do obie!O;
e) 13-eiat6i10 de Execuçllo l'Jslco-financeíra; ., _ __ _ _ _ _ .
1) Oemonstiativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos ern
transferbncias e os rendimentos à\lfi!lidÕs da ap!icaçã<l <los recursos no mercado financeiro,
"quando for o caso, e os saldos; ·
,., g) R~ção.c!~Pagamento~q:tetu~; , __ , ,,_ _ _ . ___ -... _ . __ _ .
_h) Cõp1a aos cornp10vahles fiscais de àqU\siÇào-@ bens e matenais pemW.M!ltes, orwndos da
coneec<.içãO do objeto, Clitiforme préljetó aprzy,iadó; '
Extrato da oonta _baneàri_a especfficll do pérlodo do recebimen!Q da 1• parcel<i até o Ultimo
i> =·~~::6~·==!::::dosna-to'imáPactuada; · k) DemonstratlvodeRendlÍnent03;, ,_ .. -_. ·- - . ., _ ·
l) FotogNlfias 'dos evento$-' realizados. lnclosiVe demon_strand:° o fl:H:'e\OnalTlento dos' objeliVOSpi-opqstos; - - ' . . .
m) CóPla autenticadil das Notas Fist;iiis emitidas.em nome do Convenen!e ou,do ellecutor, se for o
caso, deVidamente identificadas com referência ao objeto e n~ do Termo de Tràl\Sfefência
Voluntãria; _ . _
n) ~o de Guarda e Conservação dos OOciimitntos Con!<'ibels: : _
PÃRAGRAFo SEGUNQO: ~despesas serao comprovadas rliedian!e <IOOirnentos Oriatnals fiscá1s' ~ · equivalanle$. d.w.mdo faturas, re<;lbos,-natas fis<::als e q<.1alsquer oWQs dQCllrnen\os l)O!Tlj)lob'atói\os "'° ernillácis em nome do COOVE!'IE!'!TE ii' <Wtid~ id~os CO/ll referêncfa ao 'líMo e ao nõmero
=~:n~~oTe~::n~:~=':t~"(:5co";"a:!u~:;ios~~:~~:~ / _ou_\~-~.~lu..®';16S-t<>r~ 6~-~ente, rel~t_iva ao cxercicio da conoessão.
:, '15 \:)~····'
O DO SUDOFSfE Vf,i!.w-=1'fM.1"'>~=m1"1lIB"""="'illfil1TI"1i;;ml~1'W,1'''l'1l'$1ó"'"-*"~W.\'--'=~--~--,;w~~~1'WW.b~·,,,,1•/1!!"'1=·,;;;,p,( PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, J DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 49.19 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~~~~~~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 110/2010
MENSAGEM Nº: 61/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 110/201 O
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundabem - Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar.
de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) mensais, num total de R$ 84.000,00
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda,
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3395, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4919, do dia 3 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br