<JJiE-{E-ítu'ia c:fli(unícíbal JE- <JJato !B'ianco
/ . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 077/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
__ , --.. ,
\.";~{))
1
~ mr\
' -,,
2i
~
~
~;B ~
;r:
(..1
ia
6
~ !"'
~
'" A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social a Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rP•u:.kítuia dl/unícíbaL dt: rPato !Bianca
/ . f
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\}!. .U.B izow
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º de maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.010 Manutenção das Atividades e programas as crianças prtadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43 00
D-312
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei. /)
,' / ---.
Art. 5° Esta Lei entra em .v'.~ .. '.·~·· ªJ (êJ_e sua publi:ação.
//?// /·1/711:/ !/1 /(f/J
ER OVI ANO
feito Municipal
é'
\
ASSE" ORIAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 PatQ,Élranco Paraná
q.:>,.,z::feituia cll!/unicibaÍ de Pato !Bianca
r , ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo,
CGC/MF nº 95.585.329/0001-78, localizado na Rua
Paraná nº 173, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pela Presidente, Senhora
Rosane Terezinha Fontana Zucco, portadora do RG nº
4.755.439-0PR e do CPF/MF nº 997.631.339-04,
residente na Rua Frederico Sguarezzi, nº 360
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais )mensais, pelo período de 08 meses, de
1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com
necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a =i~ do objeto avaliando e informando a CONVENJ;~E quando
detectadas o~ Ls de eventuais desvios, com a solicitação de qi; imple ente,
;}1 . ORIA JURÍDICP
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Parana
g:J'l-Ekítu'"la c/1!lunicibaÍ Je, '!Pato !B'"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo ter· g· eia de. 08 (oito) meses a partir da publicação drva Lei,,acrescidos de
15 (quinze) dias, p a esentação final da prestação de contas.
.-- !
!,
" '
ASSESM IA JURÍDICA
- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<J->'"lt:fitu'"la çil1unicibal dt: <J->ato !B'"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3665-7, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
3.000,00 (três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07
07.03
1236700222.010
3.3.50.43 00
D-312
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das Atividades e programas as crianças prtadoras de
necessidades especiais
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, c prindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
. /
PARAGRAFO SEGLJ D - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente;pli a os, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da
11
• ~: /666
I / 1
l iV ~;~g~so;R.~1A=J~u5R1:01:'.:cA:!·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>'lEkítuta cfl!lunícíbal dE Ç}Jato !Btanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁG~z-~1 . Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a ine ecução total ou
parcial dV:_q\ er de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência d nor a legal ou
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 65501-060 Pato Branco
g:>iekítuia d!llunícíbal de g:Jato !Biarwo
j . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
~~~'
u "
"' ~
'
. '
7
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do 1 nstrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:.\skítu'i.a d111unícíbal ds 9ato !B'i.anco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Jr s rência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENT ,15q1 ext to, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
RIAJURÍDl~J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
, !"_- -,
P7..;;,k,ítu7..a dlllunícíbal J;;, Pato !B'l.anco 9~rt21l . /
/ f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
~ .... -
lí/;1 /?Wo:.~ mtP· . j/j
~ 1 . .· .
OV ANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCOI
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJ"lE-k,ítu"la dllunícíbal dE- 9ato !B"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.° .... 12009
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇAO DOS
PORTADORES DE DEFICl~NCIA DA ESCOLA ROCHA
POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
3.000,00 (três mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais}, divididos em 08 (oito)
parcelas.
DA DOTAÇAO 07 Secretaria de Educação, Cultura,
ORÇAMENTÁRIA: Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.01 o Manutenção das Atividades e programas
as crianças prtadoras de necessidades
especiais
3.3.50.43 00 Subvenções Sociais
D-312
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
1 nuinze) dias, para çi . ífãC'ãã'final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Patn-B/Çll'.leo,-Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
~ u::/~~ . O V A ó - Prefeito Municipal
I'
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 · Pato Branco Paraná
Vi~U~ . ,.,{>~\O Estatutlf <llfa Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha ~,. . S"l<I"' ~, \
r,Jf ""\\. ~~~:,\ ~ Pombo - APDERP . ' ~\;.'"'< . V'"' /f l dJ ~~ ~
$'til ~ ,}.P ~;,._.,v<> ~~'v.;}f.> ÔGISTRQ DE 1\1\JlO é 'lffJ.
Capítulo 1
Da denominação, sede e finalidades
Art 1°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fins não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Paraná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguintes finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimento, a pessoas com
' deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, objetivando seu desenvolvimento
educacional e social;
li - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiências (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, vinculados à entidade, aos associados e à comunidade
em geral;
~- Ili - colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistência a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua colaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Capítulo li
Dos associados
Art. 3º. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos;
Ili - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1°. São associados contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustadas pela Assembléia
Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceitem a condição de
associados.
Par. 2°. São associados beneméritos as pessoas físicas que receberem este título
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colaboração financeira
ou material á APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas físicas que receberem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos serviços prestados á
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do município de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a prestar serviços à
APDERP.
Art. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compromissos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem, as seguintes obrigações:
1 - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
li - pagar pontualmente as contribuições fixadas;
Ili - exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados;
CJ"'<;._~Ôf{IQ v;<).~
'Y ,
V - comunicar à Diretoria fatos que chegarem a seu conhecimento, de inter sse 'e,.;;,.;;~ºº )
APDERP• A REGl-STRt:lDF.:
' 1 ''Y)) D.O .. DIJM(;N1'(J$. ef<;'~ . 1 . ·.
VI -ceopoo,,bil;,,,c~' P'la oood<>!• de""' fam;!;ar' oo"'ldadM 'º~ .. ··.~.·.} .. ·~ .. ,;)i
Parágrafo único. Os associados beneméritos ~ honorários são isentos do /
pagamento de contribuições periódicas, podend a isenção ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério d Diretoria.
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entid de;
li - cadastrar dependentes e propor novos associado
111 - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das acusações contra si existentes;
V - participar das assembléias e reuniões, votar e se rm votados.
Par. 1°. Podem comparecer às assembléias gerais J votar, associado de todas as
categorias, os associados pessoas jurídicas, repreientados por dirigentes seus,
credenciados por escrito. il
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e cbnselho Fiscal, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas físicas, residentes Jm Pato Branco.
Art. 7°. Os associados da APDERP que cometere infrações estarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal;
li - advertência por escrito;
Ili - suspensão;
IV - eliminação por falta de pagamento das contribuiçoes periódicas;
V - exclusão por indisciplina.
de defesa.
!
;<(}RI o vi.<' 1 <?-' <.Y,
Par 2° O a o · d · 't ' 1· · - · 1 d. 1· · - e,ih·"' · 1 . . s ss eia os su1e1 os a e 1m1naçao por ma 1mp enc1a serao e aíl')
'
Secretaria para em trinta dias se· porem em dia ou apresentarem prop01i\ 8de; REGISTRO DE.
composição de seus débitos. ~ oocuM•"'0• <f:j : .. · • /'o "")' . . ·0-,
1
'-,fiRANV· (; ·• s i~ c''1
-~ \.~ ~~v
Par. 3º. Os associados excluídos por indisciplina p~derão, no prazo de dez dias, < ' ,/
recorrer à Assembléia Geral. 1
Capítulo Ili
Da Assembléia Geral
Art. 8°. São órgãos sociais da APDERP:
1 -Assembléia Geral;
li - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais nã receberão retribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão se ressarcidos pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da ntidade.
Art. 9°. A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados
Art. 1 O. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamen e:
1 - no mês de novembro dos anos pares,· para eleiçr-o da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
li - no mês de janeiro, anualmente, para apreciaçã© do relatório e do balanço do
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do rj rçamento para o ano que · ôe Pat.
':-.º o . inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas par o mesmo ano; cf ~
Ili - no mês de janeiro dos anos ímpares, para pos~e da Diretoria e do C g Fls. 1 ~ Í
F. 1 1 · d . t d d' t . . 1 . :E \ .;:....- o isca , a em o cumpnmen o o 1spos o no 1nc1so an · nor. ~
Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinari mente sempre qu
para:
1 - alterar o estatuto;
li - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e dar
substitutos;
Ili - outorgar t!tulos de associados beneméritos e honorários, por
Diretorià;
os se "
IV - reajustar a.qualquer tempo o valor das contribuições periódicas dos associados
sujeitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oneração de bens
imóveis;
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plurianuais;
VII - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VIII - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
IX - decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP,
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, depois de pagas
todas as dívidas.
Art. 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li - pela maioria dos membros dé1 Diretoria;
Ili - por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1º. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede social e
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato Branco, com a
antecedência mínima de:
1 - vinte dias, se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 3°. Do edital de convocação deverá constar data, local, ordem do di e hora de //
'"'talaçilo da .,,embléia em primeic. e 'ª'""'ª oop,,raçâo. ' . 7 fJ e;: 'ili if
~í1~ fh. . ri, f ,, 1 .~\~> . . fJ \/'\ . 1
(~,· 5
Ar!. 13. A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou, ou re
seu, e presidida por associado presente que não seja membro da Di
convidará outro associado para as funções de secretário.
Ar!. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação com a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira convocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre elas, a partir da segunda.
Ar!. 15. Será exigido voto favorável de 213 dos associados presentes para:
1 - alteração do estatuto;
li - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ili - dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
Capitulo IV - Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro
dos anos pares, tem a seguinte constituição:
1 - presidente;
li - vice-presidente;
111 - 1° e 2º secretários;
IV - 1º e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VII - diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII - diretor jurídico.
Art. 17. Compete à Diretoria:
1 - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariament a/ e, J
julgado necessário; . <wff
li - aprovar, ao inicio de cada exercicio, o plano de atividades para o an ; J . ~, )\'S
r; 1· . ((0 . ·~f.\~_., . . (//l.~-·f< j
fJ 1 ~jc, 6 . ,, . \,
Ili - apreciar as proposições dos membros da Diretoria;
IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT para supe
aplicação de recursos advindos de órgãos públicos, cujos membros não p
membros da diretoria da APDERP;
V - admitir novos associados;
VI - julgar e punir associados acusados da prática de infrações;
VII - propor à Assembléia Geral a outorga de títulos de associados beneméritos e
honorários;
VIII - elaborar relatórios e balanços a serem submetidos à apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à Assembléia Geral,
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuições periódícas dos
associados;
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
XI - propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas financeiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII - submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compete ao presidente da APDERP:
1 - representar a entidade, ativa e passivamente, em julzo e fora dele, podendo
outorgar procuração com poderes especiais;
li - convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convocação do Conselho
Fiscal a seu presidente;
Ili - emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com este,
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
IV - despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedidas e elaborar a
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretário; ·
V - coordenar a elaboração do relatório e do balanço anual a serem, com p/recer d
' Conselho Fiscal, submetidos à apreciação da Assembléia Geral;
(J~«:-. . ... ,~ . c\.CSWo ;:~
~\ ~
VII - nomear diretores para os departamentos que venham a ser criados bi;,m~=ºo~ ). ' "Q. ooc-uMENros ~ .
as necessárias comissões; :'1?-<?BRANC~ ff, "
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários ou terceirizados, com os · . ~ ~ ;.; '
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites do orçamento e de
conformidade com a lei;
IX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APDERP em congressos e outros eventos promovidos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente no que for
solicitado, substituí-lo em seus afastamentos eventuais e sucedê-lo em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
li - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
Ili - recolher a estabelecimento bancários os valores recebidos, efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualizado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes em atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita diretamente pela
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o servi~o de venda de cupões, ingressos e bilheteria, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VII - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos diretamente pela
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessários.
Art. 20. Atribuições do secretário:
li - despachar o expediente com o presidente, redigir a correspondê eia a
PRo·resTo tt
~=::~~:~:::s~rar na elaboração da agenda das reuniões da Diretoria e ,~:_~~~'Y()
Ili - zelar pelo arquivo dos documentos e livros; \> ~~\/
IV - manter em dia e em ordem o cadastramento de associados e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuições
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribuídas aos secretários.
Art. 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
1 - submeterá apreciação da Diretoria, ao início do exercício, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar à Diretoria, após cada promoção, relatório sucinto contendo dados
como público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados à Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art. 22. Atribuições do diretor de patrimõnio:
1 - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a relação
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;,
li - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas;
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contratos e
títulos.
/
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação:
l - manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem
manter contatos;
ç,'<'~'\·6füo v;~~
11 - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e pa 'cipa/ ·.
7
. • -o• REGtSTRO~E ' seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e sejam menc ~~.~·NT~S~ .
nos pronunciamentos; .fJr?A~f!O · · , .
Ili - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à imprensa; ;;·: :._}·?.:)) ' -'"'"""-' /
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas e no aniversário da
entidade (24 de setembro).
Art. 24. Atribuições do diretor jurídico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sempre que solicitado
ou julgar necessário;
li - dar assistência jurídica gratuita aos associados responsáveis por pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capítulo V - Do Conselho Fiscal
Art. 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no mês de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Conselho Fiscal devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidente
e um relator;
li - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria,
emitindo parecer;
Ili - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre q~e /11
solicitado; ~J// )1 IV - alertar a Diretoria da APDERP quanto ontrados nos docyn/~h , J{Jt~/ para sua devida correção; ·~'0 0
~ ~{t.1 /, l ~) ~i':; ~ QS ~ r , · ;i ,t1r,_-1\v -
~ "' ~ J V flr11Jf;:,!
Servidor / ..__ ..... ,.,,.
V - denunciar à Assembléia Geral a constatação de graves irregulari
fraudes;
VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado necessário.
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamados a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no caso de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capitulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à Secretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa nem
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum candidato impugnado, o prazo de 48
horas para proceder à necessária substituição ou correção.
Parágrafo único. As chapas registradas serão afixadas no quadro de
APDERP e poderão ser livremente divulgad .. ·Gl~~Ét
--------------
Art. 31. Na assembléia, será nomeada uma comissão eleitoral com um resid .. PROTESTO E'.
dois mesários, que não podem ser membros da Diretoria nem can ~t:s~·Jg'Wi\~ ~<l:-:
parentes seus, até segundo grau. • C:,§JB.Jl.NÓY .
Par. 1º. A eleição terá início às 14 horas, prolongando-se até às 20 horas do mesmo
dia.
Par. 2°. No caso de chapa única até o encerramento do prazo para inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será às 20 horas
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associados.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito terá início às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única com a
chapa ou chapas registradas.
Par. 4°. O eleitor ingressa na cabine indevassável e formaliza seu voto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andamento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2º. No caso de empate, será proclamada vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
Art. 33. A eleição será obrigatoriamente por voto secreto, quando houv r mais de ,.
~
deste capítulo. o 1, / ljl1f) . ,· \'J
l (,1~) ( \~ ;J.J ) [(i 111 .: -6 ~ (~.f." 1) \\ 12
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em outro
será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos. PROTESTO E
r~EGtSTFro oe
~ DOCUMENTOS ~
~o "'" 8RANc5J'
Art. 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não serão emprestád s
para uso fora da sede.
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP dependerá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da comarca de Pato Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
~~~~'~A~i;_Q;i:I .. 'riloo OM"~ff~N'A
4,755,4~~-~;, : ' ~gr,~~;o<\/<
A\Yl~IbFONTA,N~ ' ''· , . '
i\ · [UCl(fO}!TANA .
... ~~_Àr"Ü~Áúi:i-~-of: · .·, · ~''I _., :-,-; -:,,.<
s .LOURENÇO.· Ots'rt/sci'
'OQC º"'º'" CílMA.RC~: PA to ~Rl\Ncni~R;DA SEilt•< ., ' ~.CAS i~60,LIVR0~2AB.~rol~;\:i3_r·.~---,' -··r 0
;·i. '
~':URllIBA • PR ' -,~:,N.,URA~~~ âWW1~Ê1N"ü;--11tr~~29~
NOME DO ELEITOR .. "
R03Al\IE TE!?E'Zl!\lt{ ''{t(:'.~
'~
. -. _______ . .,.:." . '~-·
REPUBLICA f'EDF.RA,l!VA DO BRASIL •
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
-APDERPPROJETO
SUBVENÇÃO SOCIAL
2010
PATO BRANCO - PR
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de subvenção social, no
valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), correspondentes a R$
3.000,00 (três mil reais) mensais, a fim de atender as ações previstas no Plano de
Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Plano de Trabalho;
Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Identidade e CPF da Presidente e Tesoureiro;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Paraná
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS- CRF;
Lei de Utilidade Pública;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Registro da APDERP no Conselho Municipal de Assistência Social;
Atada UGT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
'l{psane •T. ifontana Zm:co
~~.::~i~l!~ Rosane Terezinha ~na Zücco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
3.
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 3225-2249
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: aodeero ob®ibest.com.br
GESTOR ATUAUREPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi,360
Bairro: Industrial
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 -32251845188033931
CEP 85.506-530
Estado: PR
Cargo: Presidente
4. GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
5.
6.
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
Bairro: Centro CEP 85.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436 Cargo:Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei n<>. 3.159 28/04/2009
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestacão de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ata de Eleição da Diretoria 2009/2010
RG e CPF da Presidente . 0 ôe Pat0
Atestado de Residência da Presidente ·S" S
V. ·~ (_ ~ ~~_C_ert_i_fica_do_de __ 1s_to_ria_~ ---------------• g Fls. '\);o ~
~ ~e
Servidor_/
7.
Licença Sanitária
Alvará de Licença
Certidão Liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº. 4247/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº. 3595283-25
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
~psane 1: !fontana Zuao
J, -r U:~ Prestdente A.POERP
---~~~~~--\. ·~'-.--i-----~ÇPf997631339--04 Rosailêf.FontanaCiO - RG• 7
55 4
39-0
Presidente da APDERP
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
APDEERP ·._3~ .. '.~::'? \Í..;.;;,.. )
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
PLANO DE TRABALHO
:e11de...-oo -" -- -,.-~-- . - -- , ____ - ·-
~oô'íel'.ôJàl:.•.·•········-.· ' '. -----· " _. - -~
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: apdeerp pb@ibest.com.br
Pato Branco PR 85.501-090 46 3225-2249 46 3225-2249
3665-7 CAIXA
Noô'íe dó(•)-R'8~11~V.fil(ei•>=: ·· . -- _" -- -_' -- -. -.-' .-, --.. -- -.. __ . __ -.;_. "'----:o-·_, _-_.- - -'
(1) Rosane Terezinha Fontana Zucco
(2) Marilu Correa de Moura Vendrusculo
(1) Frederico Sguarizzi ,360 85.505-530
(2) Mato Grosso,60 85501-200
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICl~NCIAS
1
997.631.339-04
841.419.649-72
;(Dl)D)TelefQl18
-·~e..:1(,19rtc:ta1:
3225-1845 I 88033931
Início: Término:
MAIO DEZEMBRO
Paraná
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos, adaptações de materiais e de espaço flsico, além da manutenção e
ampliação dos já existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino
Comum.
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das politicas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade esta parcela de educandos, que também são de responsabilidade da
Educação, cuja condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológicos,
recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social
e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover
comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos
2
junto aos órgãos públicos responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos
já contemplados pela legislação da Educação e da legislação própria da
Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender
os alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo,
nas áreas de deficiência auditiva, fisica, mental, visual e transtornos globais de
desenvolvimento para que possamos oferecer a possibilidade de autonomia da
aprendizagem e de vida, através dos recursos tecnológicos, com ou sem
adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver habilidades de comunicação e
expressão, para os alunos surdos ou com deficiência auditiva; domínio do
código Braille, adaptação do material didático e pedagógico, de mobilidade
para os alunos cegos, e ampliação visual dos materiais didáticos e
pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e de
desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento
intelectual, cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem,
que freqüentam as Classes Especiais e Salas de Recursos, também para esse
alunos uando inseridos no Ensino Comum necessitarem de ada ta ões.
2.4 ....; Ob etlvos
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de
infra-estrutura para promover a educação de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial, do Municipio
de Pato Branco, através de espaços físicos adequados e materiais
educacionais especializados e especificos, com e sem adaptações, que cada
área de atendimento necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros de alimenticios,
suprimento de informática, material de expediente, material esportivo e outros
materiais de consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional
especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
atendimento educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos,
3
im6veís, necessário para o atendimento educacional.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológico
e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendimento
educacional especializado.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas das
dependências da escola.
3>· RELACÃO DE BENEFICIÁRIOS .... · .. · · ... . . .• ..
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 27
DEF1CIENCIA AUDITIVA: 09
DEFICIÊNCIA VISUAL: 16
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 01
CLASSES ESPECIAIS: 08
SALA DE RECURSOS: 78
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 139
Descrição Valor Previsto
1 - Material de Consumo:
Aquisição de material didático e
pedagógico, gêneros de alimentlcios,
suprimento de informática, material dE
'3xpediente, material esportivo e outros
~ - -- -- ---_-:
Média Mensal
R$10
8.000,00
materiais de consumo. ·,.o àe P<J~ 0 l_~~~~~~~~~~~~~-'-~~~~~~~~~~~--r!~~ ~
íi2 9~ ~ ' :::i Fls. .J -i.. o
4
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica:
Despesas com água, luz e telefone.
Contratação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e
móveis.
3 - Serviços de Terceiros - Pesso~
Física:
Contratação de · profissionais
autônomos, serviços com manutenção
je equipamentos, móveis e imóveis.
4 Equipamentos e Materia
Permanente:
Aquisição de equipamentos de
Recursos Tecnológicos e equipamentos
diversos adaptados e ou não
~daptados.
5 - Obras e Instalações:
Despesas com aquisição de imóveis
)ara construção e ou reformas dE
móveis.
5
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 24.000,00
T
··5•"·CRONOGRAMA·DEREPASSE'EEXEC!JCAQ./OA&•VERBAS···· ::º·:· ·,: -- ....
MÊS VALOR
MAIO R$ 3.000,00
JUNHO R$ 3.000,00
JULHO R$ 3.000,00
AGOSTO R$ 3.000,00
SETEMBRO R$ 3.000,00
OUTUBRO R$ 3.000,00
NOVEMBRO R$ 3.000,00
. DEZEMBRO R$ 3.000,00
---- -- ----- .
TOTAL NO ANO R$ 24.000,00
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
:1 'l"ontana zucco Rcsane . o<RP PfeSKiente A.P . çpf997631~
%4155439-0
j/\13:W'r'\l- l ~. iw= - Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
6
. .
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada CEP 85.501-090
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46 3225-2249 E-mail: apdeero obt@ibest.com.br
3. GESTOR ATUAUREPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi,360
Bairro: Industrial CEP 85.506-530
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46 -32251845188033931 Cargo: Presidente
4. GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
Bairro: Centro CEP 85.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436 Cargo:Tesoureiro
5. DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 3.159 28/04/2009
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestacão de Contas:
6. DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ata de Eleição da Diretoria 2009/201 O ·,.oóePa~ RG e CPF da Presidente ·S ~
Atestado de Residência da Presidente .s i.~ ~ § Fls. - ô
Certificado de Vistoria ~ < o w:r-,
Se!Vidor
7.
Licença Sanitária
Alvará de Licença
Certidão Liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº. 4247/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº. 3595283-25
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009.
zj{<.c:t;,Q ·v~_ T F ~ ~osane 'T 'Fontano ZllCCO
__ R_o_s_a""n_e_T ___ F_o_n-ta_n_a----1Ztnfuo~c'-o------.. ;::;e;;~ ~:3~:::
Presidente da APDERP ot.' .,, ~""'
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
$~ '
I/:.:,,;;,.'
.• .'fl'). .
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
~QSane 1 <Fontana Zucco
presldeflte A.PDERP
CPf 997 631 339-0I
qG415ó4ô\).(l
Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4. 755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
Paraná
'"
APDEERP
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009.
Paraná
rag1mt 1 uc: 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA
N MERO DE INS RI
95.585.329/0001·78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇ o E DE SITUAÇ o DATADEABERTURA
CADASTRAL 03111/1992
1 ~~~lA~~~ PORT DE DEFlCIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1
~ifuLO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
_APDERP
1
LOGRADOURO
. RPARANA
1
SITUAÇÃO CÃÓÁSTRAL
_ATIVA
l BAlRRO/DISTRITO
BAIXADA INDUSTRIAL
1 MOTIVO DE SITUAÓÃO CADASTRAL
1 =O ESPECIAL
J MuN1CIPio
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 3010912009às11:08:34 (data e hora de Brasllia).
LVolta~ 1
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
. ;J?l Prepa.rarf'~gina
·••.••••w·-/·parií•.Ill'l!>res~o
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprova... 30/9/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo, CNPJ: 95.585.329/0001-78, está regular com a Prestação de Contas
relativo ao exercício de 2009.
Màur (]~ Jose · "1.1 .. <-1..:
Sect,e io de F"
1
Pato Branco, 19 de abril de 2010 .
. • ,·
•'
·. l.fô
~r:;~
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
\. Certidão Liberatória
' ',,.
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFIClêNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
95.585.329/0001-78
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31110/2002 QUE O{A) ASSOCIAÇÃO
DOS PORTADORES DE DEFIClêNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR
EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N. 0 11312005.
A presente certidão ê valida atê o dia 31/0512010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tc~,Qr.gov,br.
htto://www.tce.or.gov.br/servicos certidao emissao.asox
' Tribunal de contas do Estado do
Paraná
Cõdigo de conlmle 0915.UEWZ.6278
Emitida em 09/07/2009 .is 10:18:<!0
Dados transmitidos de runna segura.
30/9(2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 8659 /2010
EMITIDA EM 03/05/2010
Requerente .. :ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS
Cod. Cad .... : 2518040
Nome ........ :ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
Prop. Posse.:
Endereço .... :RUA PARANA 173
Bairro ...... :CENTRO DA CIDADE
Lote ........ : Quadra .. : Apto. :
Cidade ... o •• : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... :95.585.329/0001-78
Ativo
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE:
Consulta de Débitos
lJS ... "-,~·ii
~'/
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, que CONSTA A EXISTÊNCIA
DE DÉBITOS A SEGUIR RELACIONADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. ~
Em firmeza do que eu, Vania Rodrigues -· passei e digitei
a presnete certidão, que, não apresentando rasuras, emen as ou entrelinhas, vai por
mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à períodos compreendidos nesta CERTIDÃO e além das
já descritas abaixo.
A presente certidão é válida sem rasuras até 03/08/2010, e copia da
mesma só terá validade se conferida com a original.
Total de débitos pendentes encer:
Pato Branco, Pr 03/05/2 10
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
120,50
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇ- /TRIBUTAÇÃO
CRISTIANE WERNER FER IRA PRIMO
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46) 3220-1544 -S5501-ú60 - PatoBrnnco - Paraná
~ruaao Negauva ae uennos ae 1 nnuros tSUlCl\llUS ragma i ue i
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6204682-40
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585.329/0001·78
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 02107/2010 • Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
5ectetarta de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certldlo N' 8204882-CO
Emitida Eletronicamente via Internet
03/0ll/2010 • 09:28:80
Oados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=95.... 3/5/201 O
.l.A,!;'tõi .l VL .1
. tf11 ...... T~-
... V::..:..
1 ~-
-·-. - ·-·"'···
r~ Receitafederal
w ~--,··
e MINISmRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.586.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em sau nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional {PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenclérias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, Inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do seguro Saciai {INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.recelta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB ~ 3, de 02/0512007.
Emitida às 17:32:48 do dia 0310512010 <hora e data de Braslila>.
Véllda até 30/10/201 O.
Código de controle da certidão: 4S&F.A993.B168.72FC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta -~~~::.~:
http:/fwww.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E... 03/05/2010
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Insc:rlçio: 95585329/0001-78
Razio Soc:lal: ASSOC!ACAO DOS PORT DE DEFICIENC!AS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasla:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima Identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/04/2010 a 26/05/2010
Certlflc:ação Número: 2010042718511384574750
Informação obtida em 27/04/2010, às 18:51:13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.c:alxa.gov.br
ragma 1oe1
https://webp.caíxa.gov.br/Empresa/Crt7Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat... 27141201 O
y~g ) ~\~~J
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE Dt:BITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
N°175152009-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passiVo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidao, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às Inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida .!\tiva da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão CO}ljunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 09/11/2009.
Válida até 08/05/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CO:NS'Er:H.O ~V!NICFPflL CJY.E.MSIS'J!h«;IJl SOCIJIL
Nh _7l ~ !1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
·•!J47'"l'7 Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acprdo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que a APDEERP - Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo, inscrita no CNPJ nº 95.585329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 - Baixada
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estàdo do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob nº 15, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de Formação Especial de
Deficiências e também promover atividades recreativas e desportivas a seus associados,
··- utilizando-se de todos os meios adequados a seu alcance, para a consecução de seus
objetivos,· recebendo sanções sociais, doações de órgãos públicos, bem como auxílio de
populares, pois, caracteriza-se como associação civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma de lei civil.
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
(';;)\,._,()..~;~ \..NO~esiriha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a APDEERP - Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-
78, com sede na rua Paraná; 173 - Baixada lm:lustrial, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob nº 15, tendo esta
inscrição validade por 02 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento
cumprindo suas finalidades estatutárias.
• Apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de Formação Especial
de Deficiências e também promover atividades recreativas e desportivas a seus
associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu alcance, para a
consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de órgãos
públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civil.
Pato Branco, 07 de março de 2008.
1.....'.l+{iJ:'. 0.<-<-<-~, Neuzá"A.F.~t:i Viganó
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 275219
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
12
22/12/09
Requerente : ASSOC DOS PORTADORES DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
Fone :3225-2249
PATO BRANCO 22 de Dezembro de 2009
~~ J..__o.À- 0~'>.c~ Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:30
c}e P~l ·:,.O O
,.g ~
-~ ~
~'" . .v,_ et º:JJ o
Ser\lidor
. "
!
l'Ol.F.Hl\!l l)lnEI fO
l
1!
;j
:t
!I
~ í
i
l,
12
ht,f,i;IMi"Uf11
f •-~---~-o f · 1:::: .. '.· r.' ]. :, . ,.,O
fJ,(f?!~!~~~:~fi1R~~."i~~ - '-'"""'"·· --·; ·'''-·---~----"' -___ Es .. nr..,.A~,$~. bt!J1l!~~/.11!11i~ iili'flJll(IM•r
. ~AN~$TADO t... 92.450/7751•8 ..J ... /
.... ~.;, ..
11;,.:.,;./'
·-
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada á Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco18 de dezembro de 2009.
Adair Casagran
RG 8879/0AB PR CPF 280.807.340-20
lvanir Tere "nha Guimarães
CPF: 486.977.109-87 RG: 4.845.728-2
7 ~.?:~ Marcus ViniciuTalamini
RG 917.393-5 CPF 286.210.429-91
. ., '
Paraná
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, supletivo, 1ª e 4ª séries do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma
desta lei.
.. ·Parãgrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será
convocada mediante editais afixados em locais visiveis no estabelecimento de ensino.
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para exercício da
função de diretor, o candidato deverá. atender no ato da inscrição, aos seguintes
requisitos:
1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em
educação, regidos pela Lei nº 17 43 de 06 de julho de 1998, que institui o plano de
cargos, carreira e salários do município de Pato Branco e pela Lei nº 1270 de 16 de
dezembro de 1993 do quadro próprio do magistério municipal;
1
li - estar lotado e/ou em efetivo exercício do magistério há pelo ·menos 01
(um) ano no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
Ili - ser estável e estatutário, com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas semanais;
IV - não ter recebido purnçao em qualquer processo administrativo
disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
V - ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como
em relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos
estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas;
VI - não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes
legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo;
VII - não estar cumprindo pena judicial, com
julgado.
, Art. 3° O candidato poderá . concorrer em
estabelecimento de ensino.
<Prefeitura :Municipa{ áe.<Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral
que se encarregará da condução do processo de eleição, a qual procederá a habilitação
de registro do candidato, bem como aplicação das normas contidas no regulamento.
§ 1° A Comissão Eleitoral será composta por um representante de cada
segmento da comunidade escolar desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em
assembléia convocada pela administração da escola e APM.
§ 2° A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade
escolar para apresentação da proposta de trabalho dos(as) candidatos(as).
Art 8° Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria simples
dos votos válidos, mediante voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por
representação.
Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o
candidato único não obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o
processo de vgtação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5°,
será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no "caput" deste
artigo, caberá a SMECEL designar o diretor.
Art. 10. Na divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito
suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, inclusive
candidatos, no prazo de 24 horas.
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual competirá analisar e julgá-lo, no
prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24
horas, o qual proferirá decisão final no prazo· de 72 horas.
Art. 11. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no
primeiro dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, vedada á
recondução no mandato imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que
se encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
Art 12. Ocorrendo empate na votação, o desempate
obedecendo os seguintes critérios: ~ ·:-O óe Pato
1 - Candidato mais antigo no magistério municipal; . (}~ ~ ·
11- Candidato com pós graduação, considerando-se o m g 4X> ~ (doutorado, mestrado, especialização); . :E Fls. g
Ili - Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração e ~
2003.
<Prefeitura <Jvf.unicipa{ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de outübro de
Prefeitura 9'vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008
Altera a redação do "caput" do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de
outubro de 2003.
A Câmara Municipal de Pato Branco,-Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 11 "caput" da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia
útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma
reeleição para o mandato imediatamente subseqüente." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. . Esta lei decorre do projeto de lei nº 17212007, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de abril de 2008.
1R
~>;
..,, __
DECRETO Nº 4.704
~q
~)
Súmula: Regulamenta as Eleições para Diretores de
Escolas da Rede Pública de Ensino, do
Municlpio de Pato Branco.
Cl:OVIS SANTO PADOAN, Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 2286/2003, de 15 de outubro de 2003, estabelece
normas complementares para o processo de escolha de diretores dos estabelecimentos de ensino da
Rede Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Os diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Pato Branco,
ensino regular, supletivo, 1ª e 4ª séries do ensino fundamental, educação infantil e especial, serão
escolhidos através de voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por representação, em Assembléia
Geral.
Art. 2°. Serão participantes da votação os professores, servidores em exerclcio no
estabelecimento, pais dos alunos regularmente matriculados na escola, alunos da (s) 4ª série (s) do
ensino fundamental.
Parágrafo Úl).ico; Se o participante da eleU;ão representar mais de um segmento, lerá direito
somente a úm voto.
Art. 3°. Poderão ser votados candidatos inscritos que comprovem:
1. ser ocupante de cargo de pessoal docente e/ou especialista em educaçao, regidos pela Lei nº
17 43, de 06 de julho 1998, que institui o plano de cargos, carreira e salários do Magistério
Municipal e pela Lei 1270 de 16 de dezembro de 1993, do quadro próprio do magistério municipal;
9 li. ter cumprido o estágio probatório, ser estável , com carga horária mlnima de 20(vinte) horas
semanais, disponibilidade legal para assumir o cargo com dedicação exclusiva no
estabelecimento;
Ili. estar em exerclcio. de suas funções de docente e/ou especialista de educação no
Estabelecimento, mediante a apresentação do ultimo contracheque;
IV. não ter recebido punição e/ou advertência em qualquer estabelecimento da rede pública municipal
de ensino, processo administrativo disciplinar ou criminal em nenhuma instância ou tribunal, nos
últimos 5 anos;
V. não ter sido condenado penalmente, com sentença transitada em julgamento, mediante certidão
negativa criminal; ·
VI. ter idoneidade' no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relaçao à prestação de
contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela administraçao e/ou·
Tribunal de Contas;
VII. não ter permanecido em licença por prazo não superior a 90 (noventa) dias, durante o perlodo de
- 12 (doze) me~es que antecede a inscrição para o pleito eleitoral, com exceçao da licença
maternidade;
VIII. não estar em gozo de qualquer licença, no perlodo de inscrição para o pleito eleitoral;
IX. nao estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativos, executivo e
administrativo em qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, entende-se por. idoneidade
pessoal e profissional poder abrir e movimentar conta bancária; '1'
· Art 4°. Nos estabelecimentos de ensino onde nao houver candidato ou o candi ·:-.O o.e Pato~ obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o processo de votação êf ~
inválido, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, · "e l\ °' "?,
::i Fls. - o
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no "caput", a SMECEL design,~ V
XI.
XII.
XIII.
XIV.
divulgar em edital o registro dos candidatos inscritos até 24 horas após o encerramento das
inscrições;
convocar os segmentos com direito a voto, mediante Edital a ser afixado em local público,
no estabelecimento onde se efetivar o pleito, 72 horas antes da eleição;
acompanhar a apuração dos votos do seu estabelecimento de ensino, junto à mesa
escrutinadora;
divulgar o resultado final do processo eleitoral a nlvel da escola.
Art. 9°. Caberá ao diretor do Estabelecimento de Ensino, tomar as providências necessárias, a
fim de assegurar a realização do pleito e o fiel cumprimento da Lei e do disposto nesse regulamento e
dos demais atos _no prazo e forma legal. ·
Art. 10°. As impugnações e os recursos no processo eleitoral não terão efeito suspensivo;
Art. 11. Só serão recebidos os recursos por escrito e assinado por qualquer votante, inclusive
candidatos, no prazo de 24 horas de dias úteis do estabelecido nos editais, que versem sobre causas
previstas na lei e neste decreto, através de requerimento fundamentado dirigido a Comissão Eleitoral
Central (CEC).
Art. 12. A Comissão Eleitoral Central apreciará mediante parecer, os recursos contra
todos atos, em 24 horas contadas a partir do recebimento da documentação encaminhada pela CEE;
§1°. A Comissão Eleitoral Central notificará a parte interessada para que apresente as suas
contra razões em 24 horas.
§2°. Será fixada a decisão no quadro de avisos da SMECEL e da Escola para conhecimento dos
interessados.
Art. 13. O presidente da Comissão Eleitoral Escolar deverá anotar local, dia e hora do
recebimento dos atos de·impugnações e dos recu:rsos, respectivamente.
Art. 14. Os pedidos de impugnação contra atos da votação deverão ser dirigidos à Comissão
Eleitoral Escolar, respectivamente, que decidirá de imediato.
Parágrafo único. Contra a decisão proferida pela Comissão Eleitoral Escolar, caberá recurso à
Comissão Eleitoral Central a qual competirá analisá-lo.
Art. 15. Os atuais diretores que pretendem concorrer às eleições não se afastarão do exerclcio
da função.
Art. 16. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar e/ou ser membro das. mesas
coletoras, o candidato, seu cônjuge, parentes ainda que por afinidade até 2º grau e servidores em
exercício nas funções de diretor e secretário.
Art. 17. Desenvolver-se-á no estabelecimento de ensino a partir do enceramento da inscrição
do (s) candidato (s), propaganda eqüitativa entre os concorrentes, sob a responsabilidade de cada um,
priorizando o debate, exposição de idéias, sendo expressamente proibida atuação de partidos políticos,
o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
Art. 18. As cédula eleitorais serão fornecidas pela SMECEL, através da Comissão Central
Eleitoral.
Art. 19. Cada votante assinalará na cédula através de manifestação pessoal e secreta, um nome
dentre os candidatos.
Art. 20. O voto será considerado nulo quando não for posslvel identificar o candidato votado e/ou
for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de qualquer espécie.
previamente determinada pela SMECEI_.
Se~
-·· ·----·-····-·--··-·---------
Pato
Branco
~~'1,'\\··.I __ ·. ; .. __ - -- -_
VJ'l'lg'·'•''··'l;l J:;. . PREFEITURA MUNICIPAL Nossa Terra ' - ~'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
\PARA:
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIACÃO DOS PORT DE DEFIC DA ESCOLA ROCHA POMBO-APDEERP
1 ENDEREÇO:
* RUA PARANA 173
1 ATIVIDADE:
Associação
1 ~-·pJ/CPF:
11
ÁREA ÚTIL:
95.585.329/0001-78 --
~=======================:
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N':
10,00
251804
-
~-========2=1=º=/2=º=º=7==================~-
-õ-~-A-EX-P-ED-IÇ-ÃO-;~~~~~~~~~~~~~ILC_AD_A_ST_R_o_cº-N-TR-IB_U_IN-TE_=~~~~~~~~~~ 16/05/2007 - - 2518040
O PRESENTE ALVARÁ DE LIC~NÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A F~SCALIZAÇÃO
l
• < •' ·)./-.,_,.-. - '
Prefeitura Muhlcipal de Pat~ ~ranco Cristlane Weffléf rei1el1a Ml1116
Coorderádora Trlb\lta1"ão / Flscalltaç!o
Secre<al'm''t'ie'f'll'ianças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544
ÍlliIWXl>il'IÉJRli:(.) IO.!l- !i'M!i:ml.!ll>~Cllmil'~li:.!l- IO.!l- lllECEXT.!l- Fl!:IO~Jru%L DO Bim>.SXL
DEC~ÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔIMICO-FXSCAXS DA PESSOA JUIIÍDXCA - D!PJ 2009
VERSÃO 2.0
CNPJ: 95.585.329/0001-78 Ano-calendário: 2008
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
Declaração Retificadora: NÃO
Período: 01/01/2008 a 31/12/2008 Refis: NAO Paes: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2008: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 2.0 correspondem à expressão da verdade
{Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Dl\DOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ROSANE TEREZ INHA FONTANA ZUCCO
CPF: 997. 631. 339-04 Telefone: ( )
Correio Eletrônico:
Atençãoi Para retificar esta declaração será
e~igido este número de recibo:
22.42.24.40.50-91
Versão: 2. 00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 24/09/2009 às 16:53:39
2428206439
22.42.24.48.50
Tulll~l~~~~l© ~1% F~~~Z'i.
~~C~~~l~ DZ'i. ~C~l~~ ~D~ DO ~$1&
(,, 11. ..••. D~C~Çé D~ l~lro~~;j
~C©NÔM:l:C©~Fl~~l~ D~ ~~~~©~ olmlRÍDlc.i(
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2008
Optante pelo Refis: NÃO Optante pelo PAES: NÃO
Período: 01/01/2008 a 31/12/2008
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Oesenquadramento: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃo·
Ativos no Exterior: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
- Rendimentos Relativos a serviços, Juros ·e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
, Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, · Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior! NÃO
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscall:
94.99-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: PARANA
Número: 173 Complemento: ESCOLAR ROCHA POMBO
Bairro/Distrito: CENTRO
UF: PR Municipio: PATO BRANCO CEP: 85501-090
DOO: Telefone:
DOO: FAX:
Ca1xa Postal: UF: CEP:
Correio Eletrônico:
CNPJ .JS. 585. 329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag .. 2
Wi©h~ 03 - D~d©® cl© R@~g®®®~t;;mt® e d© R®®P©~®~V®1
DN>OS DO REl?RESEN'l'fil<ITE DA PESSOA JURÍDXCA
Nome: ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
CPF: 997.631.339-04
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESl?ONSÁVEL PELO !?!lEENCHXMEN'l'O
Nome: ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
CPF: 997.631.339-04
CRC: UF:
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
Ramal:
Ramal:
CNPJ.~5.585.329/0001-78
Wi©h~ 36~ - ~tivo ~~lm;iço W~t~imo~i~!
Disériminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas {Físicas/Jurídicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
21.0utras Contas
22_. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. {-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edifícios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veículos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
3B.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40. Direitos Contratuais de Exploração de Florestas.
41.0utras Imobilizações
42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991}
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. {-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. {-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
.NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
18.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangível
56. {-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO C'RCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NAO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 3
;_-.-. r6- •c .. lo ..... '. >
Último Balanço do An6: ...
Imediatamente
Anterior
0,00
4.427,11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, oo·
0,00
0,00
4.427,11
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0100
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
da Declaração
0,00
5.722,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
5.722,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, O.O
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ 95.585.329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008
i!'i<:illlll :!J1Jfe; - ll'<mgjji!JiV<> - !li<m!@llfi!Ç© ll'<mtll::i.llil©lThi<ll:J.
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Conirib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
!O.Outras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NAO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
-, 20. Receitas Diferidas
21. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NAO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28, (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS -, 41.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44 .Outras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.427,11
4.427,11
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.427,11
4. 427' 11
da Declaração
0,00
o,oo
Q,00
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
o p 00
o,oo
Q,00
0,00
Q,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OrOO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OrOO
0,00
OrOO
5.722,12
5.722,12
o,oo
o,oo
º~ºº
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
5.722,12
5.722,12
CNPJ 95.585.329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 5
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇ~O DE RECURSOS
08.0rdenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago si Ganhos Liquidos Auf. Mercado Renda Variável
li.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras'Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
0,00
0,00
95,08
0,00
37.535,00
0,00
37.630,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31. 907' 96
31. 907' 96
5.722,12
CNPJ ' 95.585.329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 6
' CNPJ 95.585.329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 7
Wi©~® 60
- ~i®©Eimin®~~© ~ R@e®i~® de V@nW!lw cl©® ~wtil!bel®eimen~©® poE ~~iwici~cl®
l!:e@nômie;;c
CNP.J 95.585.329/0001-78 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 8
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
Oi.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Fisica
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários,. Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT}
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
08.0utros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09·, Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
l·O. Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Fisica sem Vínculo Empregatício
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
14.Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
-OUTRAS DESPESAS
.5.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
11.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18 .. Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Pr6pria - Agroindústria
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
2S.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Reve~da de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
_ OUTRAS INFORMl\ÇÕES
33.Construções Civis em Andamento ~34.Número de Empregados no Inicio do Periodo , 15.Número de Empregados no Final do Período
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
Q,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
CAIXA ECONOMICA FEDERAL LINHA AZUL AUTO ATENDIMENTO
>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO IMOVTO.
AG: 0602 PATO BRANCO OPER: 003 CONTA:
NOME: ASSOC DEFIC ROCHA POMBO LIMITE FLUTUANTE GIM:
DISPONIVEL. : O , O 2 LIMITE CHEQUE AZUL:
SALDO TOTAL: O , O 2 BLOQUEADO:
1 17/12/2009
E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001.
3.665-7
0,00
0,00
0,00
Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. FS AVANCA PAG. STS80139
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F1.2 FINALIZAR
-·----------------- -. --·- -- ------------ --· - ------ ---·- ...... -------·-· ·-----·-- · ··--·--------------·---
Date: 1.7/12/2009 Time: 1.4:56:33
fl~~~!Pah$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2010
13,
-4·
Através do Projeto Lei nº 113/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná Í}
!
-
eEr
li,
. .
.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1D. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2(1. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
rp~~~,9~91~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal da
Educação, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras de necessidades especiais, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária
que suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário
de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinqüenta reais) após a dedução do valor já
concedido no projeto nº 117/2010.
Foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
03/08/2010;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6204682-40 com
validade até 02/07/2010;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 30/10/2010;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
26/05/2010;
13.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 08/05/2010 (vencida);
14.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 29/04/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao
projeto, conforme segue:
1. Lei Municipal nº 1.345 de 15 de dezembro de 1994.
2. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até. 21/11/2010;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2º do projeto, sendo que conforme Lei Orçamentária n°
3.307 de 28 de dezembro de 2009, a unidade orçamentária correspondente à dotação
indicada foi erroneamente descrita.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br "'""' f
EMENDA MODIFICATIVA
07 SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras de necessidades especiais.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (312) Fonte: 01104
•... +G
~·
Atendidas as recomendações relativas aos documentos acatada a indicação
da emenda acima, somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2010.
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
E::·:ercicio de :::010
Vrgao., .. , •..• ,., .. ,: 01 SECRE:T.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE: E LA.ZER
nidade Orcamentaria: 01.03 DEPARTAMENTO DE: ENSINO
Codigo Especificacao
12.361.0039.:::.098.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 60'
Manutencao das atividades do fUNDEB 60%
Despesa
VENCI!-!. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 291
Esfera
fiscal
fonte
3.1.90.11.00.00.00 01101
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS ~98 Seguridade 01101
l'.:.361.0039.:.099.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 40\
Manutencao das atividades do FUNDES 40%
3.1.90.11.00.00,00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 299 fiscal 01102
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 300 Seguridade 01102
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 301
1:::.364.0039.:::.11-i.ooo Hanutencao das Atividades do Ensino Superior
Manutencac das Atividades do Ensino Superior
J.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5:::.oo.oo.oo
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TSRCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
l~.365.0039.1.01~.000 Aquisicao de imoveis para construcao de creche
e quadra de esporte
302
303
304
Fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
Aquisicao de imoveis para construcao de creche e
quadra de esporte
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IHOVEIS 305 fiscal
1:.365.0039.:.176.000 Manutencao da Educacao Infantil
Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 306 F'iscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 307 F'iscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 308 F'iscal
3.3.90.39.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS OE TERCEIR0$-P.JURIDICA 309 fiscal
12.366.0039.:::.100.000 Manter programa de altabetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos, superando o analfabetismo, utilizando-se
para isso do EJA e participacao no Programa de
Superacao do Analfabetismo do Estado do Parana.
MATERIAL DE CONSUMO 310 fiscal
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA 311 Fiscal
12. 367. 0039,:::. 101. 000 l·lanutencao das atividades e programas as
criancas portadoras de necessidades espe
"0~5o: 43-:0o. oo. oo
3.3.90.JO.OO.OO.OO
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades e programas as criancas
portadoras de necessidades especiais, implementando
programas de educacao especial.
$UBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDlCA
312
313
314
Fiscal
Fiscal
fiscal
01102
01000
01000
01000
01104
01103
01103
01103
01103
01104
01104
01104
01103
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
7.450.000,00
1.550.000,00
2.640.000,00
550.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
10.000,00
300.000,00
850.000,00
178.000,00
200.000,00
150.000,00
20.000,00
22.000,00
130.000,00
50.000,00
10.000,00
9,000.000,00
3.200.000,00
50.000,00
300.000,00
1.318.000,00
4:::.ooo,oo
lf,j0.000,00
Pedido CND Via Internet http://wwwO 1 O.dataprev .gov. br/CWS/CONTEXTO/PCND l /PCND ...
l de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
N" 081452010-14021 060
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capltal social, transferência de controle de cotas de
sociedade !imitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 o.
Emitida em 25/05/201 O.
Válida até 21/11 /201 o.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
25/05/2010 17:19
1de1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crl7Crf/FgeCFS!mprimirPapel.a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27 /04/2010 a 26/05/2010
Certificação Número: 2010042718511384574750
Informação obtida em 24/05/2010, às 11:24:05.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
24/05/201 o 11 :26
~
'»,,
1;"\~r_:;;.1
~- <;! :;~<? ~
....
-
.,
Prefeitura ?11.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345/94
DATA: 15 de dezembro de 1994,
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município, sito a Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral dos
Contribuintes sob n' 95.585.329/0001-78.
Art. 2• - A Associação referida no artigo 1' se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1994.
\,'.;.'.'~~-' 'f~ _, ,-:' -.__, __ _
\ ) \l,;.,;...''"
g;~~~§J~$~. Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente, no que se refere a concessão de
Subvenção Social à referida Entidade.
Destacamos, a apresentação de uma Emenda Modificativo ao
art. 2º do Projeto de Lei, sendo que conforme a Lei Orçamentária nº3.307 de
28 de Dezembro de 2009, a unidade orçamentária correspondente a dotação
indicada foi erroneamente descrita (Emenda Anexa).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de Maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
., "">:•
o
.~
:;:
o
~-d
o
fii'
~' ~-=
c!.J
~
~ ~· 8
?
~
"" ã
['
-' ~
!!i
~ Si
~ Ã
n
";:!
i'>
<.:l
, ..
~,
~
i
?3
-
.·. ~:.:i.
. . ~~~~/?~~~ Estado do Paraná ..
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Art. 22 do Proieto de Lei nº 113/2010. de autoria do Executivo Municipal,
que concede Subvenção Social a Associação dos Portadores de Deficiência da
Escola Rocha Pombo.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 22
vigorar com a seguinte redação:
do Projeto de Lei nº 113/2010,
"Art. 22 - ( ... ) :
07- SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
07 .03-Departamento de Ensino
/1 ( E,~T')
~f}
12.367.0039.2.101.000- Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de necessidades
esnP.ciais.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (312) Fonte: 01104
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de Maio de 2009.
Guto Silva (DEM) ~
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: \YrYW.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
passando a
Paraná
r&1~~~§1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2010
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 201 O, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3. 000, 00 (três mil reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43 00 Subvenções Sociais (312) Fonte:01104
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Jt:HJ
. • \f;;;.,;.,. ~j
g;~~d&~~91~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo, CGC/MF nº 95.585.329/0001-78, localizado
na Rua Paraná nº 173, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, representada pela Presidente, Senhora Rosane
Terezinha Fontana Zucco, portadora do RG nº 4.755.439-
0PR e do CPF/MF nº 997.631.339-04, residente na Rua
Frederico Sguarezzi, nº 360 CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 8 meses, de 1° de maio a
31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para dar
andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ..
~~~~~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3665-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso. j '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Traraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~a/or@~ Estado do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
Subvenções Sociais (312) Fonte:01104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f. Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ..
~1.·.· ..
~~~dtY~~$U1flU)/'~·\'
Estado do Paraná
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 4- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br ...
rl~~á&g;du-$~ Estado do Paraná
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
1) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
2) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
3) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
4) Relatório de cumprimento do objeto;
5) Relatório de Execução Físico-Financeira;
6) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
7) Relação de pagamentos efetuados;
8) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
9) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
1 O) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
11) Demonstrativo de Rendimentos;
12) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
13) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
14) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '
~~~d&~~$~ Estado do Paraná
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCOI
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco k - - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.9o·.· ..
~,/
~dmauv~~~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENr.ÃO SOCIAL
TERMO N. 0 .... 12009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA
POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
3.000,00 (três mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de
1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais esoeciais.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). divididos em 08 (oito)
oarcelas.
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Mun. de Educação,
ORÇAMENTÁRIA: Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras
de necessidades especiais
3.3.50.43 00 Subvenções Sociais (312)
Fonte:01104
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
1 auinze) dias, para aoresentacão final da presta cão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco k· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE REDEDIAAIOS 00 PARANA
"'"' ..... """'~ 1 .. ~1;. .,..,.., 2S ,,. ~JNMC) Oi i<>w 1 ~·"·' ""' "'""''"'·' .~., (()E<;Á<> •• ,;~; ... ~e 1
Prefeitura deverá gastar mais
ano para entidades • apoiar
de R$ SOO mil por
não. governamentais
Pedro Rodrigues Neto
. Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de .classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levàntados pela reportagem do .Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no moritante
de doações.
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com o benefício que
auxilia na manutenção de serviços gratuitos à. comunidade. Na lista das beneficiárias estão grupos deapoio a vi.ciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, entidades
religiosas. étnicas e associações de moradores e agricultores.
D.e acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ;ts doações. Para que haja a
destin.ação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação dé ·recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções.
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense dü' Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural [talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereado,
res, que decidem se há liberação de recur'
SOS, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em .sub'
· venções p~ra três entidades de Pató Bnip.-
co; Duas delas receber~o valores superiores
a R$ 40 mil. De acordo côm informações da
.. Ássessoria de Comunicação da. Câmara, foi
aprovado na últirilà ~egunda,feira, diâ 21,
o projeto de lei ri• 114/2010, que autoriZ.
·~ a subvenção social ao Centro de ReQ)peração de TuXicômanos e Alcoólatras de· Pato
Brarico - S.O.S Vida. No total, a· entidade
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projetÓ de lei, o 115/2010, também aprovado no in.ício da semana,. autórizou a subvenção soéial à Província Franciscana da Imaculada Conceição do. Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em o~t~ parcelas d.e R$ 875,00. ·f e.'
Comente esta matena: . . , ',o
opiniao@diariodosudoeste.com.br : · ·<t-.;,. ~., '
o DO SUOOFSI'E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
=K~=''~"-PATOBbRANã)fSABAõõ~DEJ'ULHõõE2olôj&~OxXV'jNú~49i91eõJÇAOREGrõNAl1""~"' ~""~'p'~-~~--'"'~"
P_REFEITURA M_UNICJPAL OE PATOJIRAN.CQ-~:ES,TAOO; 00 .~AAANÃ
.. _. ;' ... -,,lEl_N".3,39!>Q.É-28J?:E',1u~HO.DE;ip!().~:.;,n .. c.- ->·--. -J··--:
Allt~ta_·-~--Wb~~La,_~ , - -. , ,_._:.:.dos ~-·:.de_·Défiaêl\C(~ _da·_ES(:ofa_-ROth~ . Pombo. :,.- .·- . _ • ... !" Câmara· Mun!Cipal ·d(i Patn_ 8ftlric4,: eítàiio '&?-_Pari:mé., ~ 'e,.,j;'Pili~ M\1111C1pal,sanaono_aseguinlelei: • -- · _ ·-·->·-':-.-·· - -.-··._- ':<.
_ : · • Art 1° Fies o Executivo Munlcipal atlto!il<ido'a coJIOeder Subilençllõ·Soéhll; de'1º de' lll<llO a-31 de dezembro do ano 2010, num total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil ceais.), dM<lli.0$ em 6-
(oilo) parcelas de -R$ 3.000,00 (três· mil reais), -para pilga~nto:.de deS~$as de_ mãoutenção,_a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. conforme TermO de Tra~ Voluntária, parte integrante desta Lei.' • · ' _ ·. . · · ·.
dotação:
07.00
Art. 2° ~ despesas de __ que tiata o_ ártigo .' ~n-~or --~rao_suportadas pela SegUinte
Secretaria Mun. de Edueaçãtl, Cultu!a, Esporte e La:zer !17.!>3
12.367.0039.2.101.000 Oepartamentode Ensino . ..,. . . . . . : . · ' ·
Mal'lulenÇãtl .das .alividadiii e pro{rraiiiáS as eriallças' Pllrtadóras de neeessidades-espedais · · ·
3.3.50.4'3 IJO • Subvenções"Soeials {312) FQnle:Í)1104
Art. 3" A sú'bvenciooada aprasentará ao -ex'eé.ifti.ió MUnicipál, preStação' dé éonta$ da·
atividade realizada, com relatório das açõe$ referertles ao valor_ da subvenção,-objeto da pre!le!lte Lei.
Art. 4° A errtidade subventioiiada deverá efetuar abertur.i de eonta coJTenle espéclfiea
~- lns!itu~o Financeira Oficial, a fim de -reeeber e movimentar o valor do re~ objeto da Presente
Art 5° Es_ta Lei enira em -Íigor na dirta de sua publicação.
· Gabinete do Prefeita Muiiidpal de Pato Branco, 26 dei.unho de 2010.
. - - ROBERTO VIGANÓ .
. _ _ • ·- ., Prefeito-Municipal _ . • . . .
TERMO OE TAANSFER~NCfA VOLUNTÁRIA- SÜBVENi;ÃO _SOCIÁL Nº 200010 i
· Pelo presente íns!rumerito. -o· Município de Páto __ Branco, 1
$ediada na Rua Caramuru nº 271 ,- ins<::rllo no CNPJ/MF· sob n• 1
76.995.448/0001-54, representldo :pelo Prefeito Municipal. 1
Senhor Roberto V!ganO.-portadoi" do RG n• 746.9954/SSP-I
PR, e CPF n• 036.794.469-34, residente e dom. iclliado na Rua!· Arthur Bernardes .n• 500, Bairro Vda Jzabef, nesta cidade, de
Qra em diante de1J0111inado 1° ÇONCEDENTE e a Associação
OOs Portadores de- Deficiêneict da _ Escola Rocha Pombo,
CGC/MF n".SS.585.329/0001-76, IOealizado na Rua Paraná n"
173, nesta -cidade de f'.:atcl Bianco, _ Estado ,do -Paraná,
representada pela Presidente. Senhora Rosane 'Terezinha
Fontana ZUCCQ, poriadcira do RG nº 4.755.439-;0PR e do
CPF/MF n• 997.631.339-04, residente na Rua Frederico
Sguarezti •. ~ 360 CON\/ENENTE, tem jU$1o e éombinado
entre si, oo!ebrar o presente Tenno de Transferência,
C\ÁU$ULA PRIMEIRA.- Do Objeto mediante as ~e~uintes cláusulas e ?lndições:
O prese_nte Termo de Tr.:msferê_ncia .Vo!untárfa tem por objeto o-r,epasse de Subvell'Ção.SOcial a
Convenente. no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo periodo de 6 meses, dé 1º de maio a
31 de dez_ernbl'o de ?010, totalizando no a.no o valor de Ri 24.0op,oo (vinte e quatro mil reais), para dar
andamento aos projetos.de ale(ldimento aos ah.mos com ne<:essidades educacionais especiais. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabaltio apresentado
pela CON\JENENTE e aprovado· pelo CONCEDENTE, o q.u.al, composto. poi' seus anexos passa._a integrar es!e instrumento independentemente de tmriScrição. · '
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apiedar é 3plovar o plano de trabalho e demais prooediménto$ têcnicos e opera~on~iS m~eE!Ssários à implantação do mesrrio; • · -
2) proceder à publicação do pr_esente Jnstrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) 1e?3$0;al a OONVENENTE 1ewrsos fman'Ceiros. obedecendo ao Cronograma de Desembolso
roll$lante do Plano de Trabal~, observada a disponibilidade financeira e as nonnas.legais
pertinentes;
<\) dm ciêociil a CONVE.NENTE dce. p1~ \knicos e opei-acionaiS que regém ó presente
.sf ~':fei:;:~~::mpanliarefisca!i;rOsresiílta~Os; _· . .
6) fisc;:ilizal' a e~ do objeto avaliando e informando a.CúNVBIEITTE-Gú-ando détecladas
ocorrências de eventuais desvios, com a solic~açliO de que implemente, tempestivamenie. as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da.não liberação das parce!as de recursos
wbseqtient<w; '
7) pmrrogar, ·ae oficio", a vigência deste instrumento, quando .ho~ver .atraso na i•biiração dos
recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso veiiíicado;
6) en.mlna!' cttda RelatóOO de Ex~ F!sioo-Finan<:eira e/O\!' as P~\ações; de Contas 1elalivas
ao objeto do presente instrumento na forma da Jegi$1ação vigente. v
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENliNTE·
1) Apresentar Certidões Negativas <ie tribulllS tedef;l.is, esw:Juais e municipais, .169U\a!idâde dQ
FGTS.-oortidão negativa do INSS, Certidã'o Liberatória do Tnbunal de Contas edo Munk:ípío;
2) ~~,}r~~~. á exectJVão do/ objeto do Tenno de Transferência Yolunlária após a liberação d_Os
3) comprovar a aplicação dos vaklres a'Serem recebidos nos fins.a qirese destinarem;
4) propic;ar os meios e as condiçõe$ necessárias para que o CONCEOENTE, e .os órgãos de
Controle Municipal póssam acompanhar; monitorar, írse<llizar e ter acesso aos dccumeritos de
execuçao do objefQ deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e tugar;
5) arcar com quaisquer ônus óe natureza trabalhista, prevldenciárla ou-social, hem Como com todos os (inus tributários <1f extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-finaneeira e prestar cOntas mensalmente dos reCursos 1ecebidos: - < ~
7) O plano d~ trabalho deverá conter as seguintes infomiaÇõeS:
a) razões que juslifiqtrem a fonnartzaçao do ato de transferêttcia v61unlária;,
b) deS-<:rição completa do ol:ojelo a ser exea.itado;
c) descrição das mtitas a serem atingidas, qiJa!itativa e quanttta:livamente:
d) etapas ou fases da execuçao do obfeto, GOm previ_sãó·de Inicio e.fim;
e) ?!ano de e~ dos re<:111WS- a S<m!-m desembo\$adw. pela entidade co-ii~ente;
f) cronograma de desembolso; '--
ClAUSUlA QUARTA_- Qa Vigência _ .· .
O presen~ Wrmo terá~~ OS {oito) meses a ?artif __ da ~da Lei, acrescidos' de 1S ,(qufnze)dias. para_ apresentação final da prestação.de contaS.--- · . - CLÁUSUlAQUINTA-DaAlteraçãó - - ' .
Este tenno ~Ser modifica4o. por~ de'Tern\O Adi@lo. ~ «imum ~ el'l!re a5 partes desde que não haja mudança do' objeto, devendo o CONVENENTE ápresentar·justffic811Ya aiiompanh0
ada de novo Plano de Trábalho. ·
_CLÁUSULA SEXTA- Dos Rect.lfSQ$ Para a ronsecução dos objetivos prévistos fiá Cláu~u!a -Primeira: deste instrumento serão a!oCados
recursos Orçamentários e Financeiros no va!orde RS 2<\.000.00 {vinte e quatro mil reais). __
c) Os recursos serão- repassados a CONVENENTE mediante depósito na P-Oência da Caixa
ECOllômicá Federal n• 0602 OP 003, conta corrente nº 3665-7, OOvendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para: ·o recebimento dos valoreS previstos no presente instrumento e de acordo
_cOm o cronograma de _desembolso. · ._ . . ·
d_J :!~~~;~~~:a~~(e-~=n~ re==~ execliçã~ do objeto do preserite repasse e
CLAUSULA SÉTIMA- Oa Liberação dos Recursos . . _ ._ _ _ . _ · : _ ' -': _.,
Os r~rsos previstos na cláusula anterior $Elrão tr.insferidos ern 08 {oito) 'parcélas de-!U--3.000,/JO (três ·mil reais), na conta corrente acima mencic>nada, devendo ser os reo::ursos movlmenlados obédecendoao
'eroilograma de desembol$Q cons!ànte do Plano de Trabaltio, anexado-ao prasente-Tenno, sob pena de
·imediata rescisão _e instauração de tomada de ciintas especial do . responsável. providenciada pela
autoridade 1<0m~ent_e do órgáo CONCE_[)éNTE.
CLAUSUlAOITAVA-Oaootaç!IÓ' ,_ ; . : ,-, __ -: :_:. _ -. .
Os recursos financeiros des6nados ao custeio ·do objeto. do contrató correrão por conta. da seguinle OQ!açãoOrÇariién!árla:,-_''" ,.,,_ .. - . " ., .. - - . . .
07.00 SecÍetaria Muh': de·1::t1Ucaçaó, Cirltura;Esporte e Lazer
~~:~.0039.2.101.000 ~ut~";~10
d: ~;~':i°ades· e· ~r~~:aS 'as ~aiiç3~· por\ooiras' de
necessidades es,lec!ais·
3.3.50.43 00 , _ Subvef'l90eS Sociais (312) Fonte:01104
ctAUSUlA NONA-' l)a Utilização d.os' Reciirsos
A CONVEN!:NTE deverá apticár fielmente os reciirsos pactuados-em confonnldade·com o Plano de
Trabalho 'anexo, cumprindo as cláusulas deste instnJmento e legislação vigente. _ _ . _ . ;
PARÁ.GRAFO .. SEGUNDO - Os lec\llSOS; .. enijuanto ,nãti emp1egados ná sua_ finalidade, seião
necessariamente aplicados, confonne dispM o artigo 166, pflrágrafo4º da Lei 6.666193:-
PARAGRAFo. 'rERCEÍRO "--Ó$' ieridimentc>s:i:ipurados ém·à)l~çõés-nó mercad~·fi~nCeiro--seião: obfiSatoriamente, utilizados_ no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições-de
prestação de rontaS. _
PARÁGRAFO OUAATO '-- ·~ Véd~~ a utilização dO!I recursOs provenientes deste instrumento, sob pena
de~~-~ ~.~:;.~~a:: :=~~ti':8~a no Plano d~ Trab31tio a quê Se refere eSte lnstrunieÍito,
ainda que em carátef de emérgêncis; _
b) ,no paga_men.to de despesas efetuadas ém data anterior ou.posÍerior ao período de vigência do
'presentetenno; · _,
c.'í na realízação de deSpesas--com tiixas baricárias-, com multas, juros ou correÇão monetária,
.inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prázo;
d) no pagamento de_ encargos $0CiaiS, pr_eviden,clârlos ou trabalhistas;
, 'e) i\a realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerfncfa óu similar,
f) pagamen!Q. a qualquer título, a_servidor ou empregado p(iblico, integrante de quadro de pessoal de órgão o& entidade púb!iea da:administração dketa. ou indireta da Administração·Poblicá
Municipal, por serviçOs de oonSuHoria ou .assistênc!á técnica;· · · _ . · g) na realizay<'io de despesas com publicidáde, que 'não sejam de.caráter educativo,- nem
informativo ou de orientação social, ·que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou preVistas no PlanÕ ~e Trabalho; · · , ,
h)" na ria1ização de des.Pesas com publicidade nas quais: coostem noníes, Símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pesooal- de autoridades.e de servidores_ públicos e/ou de outras
pessoas tisicas; . _. . _ . .
· i) na realizaçao de despesas decorrentes de aditamento com aHeração do objeto.
CLÁUSULA OÉCJMA- Do controle e da Fiscalização - ' . ·. -- ; -. .
É prerrogati'la do CONCEDENTE conservar a autoridade norm_atiYa _e exercer controle e fiscar.zação
sobre a execilção,_mediante a supeMsão "e,acompanllamenlo das Slividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, Dem corno de: assumir ·ou transferir a responsabilidade ·pela wrecução, no .caso de
. paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As f;lluras, recibos e notas-devera:o ser emitklas em nome da inslitÚição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação· de ~tas.. > - , . . , ·
CLÁUSULA D~CtMA SEG!JNDA- Da °"'nOncia é_ da ReScisãó .
Este fnstrum_ento j)()(lerá .ser denunciado, por··escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno dire~o.
independentemente dEl)nferpelaçiio judicial ou. extrajudicial, por descumprimento das - nõrinasestabelecidas na legislação Vigente, por. inadimplemento de quaisquer dé suas ciãusulas ou condições,
ou pela .superveniêilcia·de norma tegaf"ou de fato que o tome_millerial ou formalmente inêxecutável.
impularído-se às Partes as resPtlnsabilidadés das ob~ações decorrentes do prazo em qué tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo perlodo.
'Pi\.RAG-RAFC ÚNICO. Cont.lilui mal.No paia resciS-ãi:._ deste l11Strumento, a mex~ total ou Parcial <!e
!-quaisquer de suas clã.usuras e condições, ou pela superveniência de llOmla legá! ou evento que o lome
ima!erial ou _foona!mente inexeqüfvel, particulannente quando constatadas as seguintes· situações:
: a) Uliflzação (los recursos em desaccirdo com o Plano d.e Trabalho:
1 b) falta de apresentação das prestações de. ccintas parcial e final. ·na fOnna e nos praz~
' ·eStabelecidos nes!e Instrumento e em demais atos normativOs ap~cáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, _enseja a instauração
, _ da competente !Qmada de contas .• para verffícação dos atos praticados
iCLAlJSULADÉ.ClMA TERCEIRA- Oa~tiluição dos Recursos
Quando da ronciusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste rnstruniento, o
.COWJENENTE, no prazo improrrogável de 15 _(quin.ze) dias contados dâ Ocorrência-do evento, sob pena
da- imed\ata iw..\aUTação "d& tomada de con1.11S especial do respom.áve\, é obrigado a recolher à C'ONTA
DO MUNICIP!O, por meio da Guia de Recolhimento do ,Município:
1) o eventual saldo remanescente doS recursos financeiros répassadós, infonnando o numero e a data
do lnstrumen!o;
2) o val~r total transfiirido.atuali_zado inooel!lriameÍite, .desde·a data dO recebiménto, acrescido de juros
legais, na forma da legislação _aplicável aos d.ébltos para_ com.a fazenda Municipal, a partir da data de
reéebimento, nos seguintes casos: ~ '. - 1
a) quand~nãoforexeo::utadooobjetodaavenya; . . . __ ,._,
b). <juando não for ap~_ntada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e· Íinal; . , .
: c) quando os recursos forem utilizados em _firialidade_diversa da estabelecida neste Termo de
TranSferência Voluntária; '
d) quando o valor CÕrrespondente iis despe$3s for comprovado CO'!" documentos inidõneos ou impugnado, os valores deverão- ser fessa1cidos aos ecl!es · ?(lb\Kxls ,e a\ua\iwlos
monetariamente e acreScidos de juros _legais; . _ _ . ....- \ ·
e) ·o vafor corresj)ondente aos rendimentos de aplicação no_ mercado finariceiro, _referente ao
periodo compreend\do entre a liberàção do recurso e sua uliflzação. quando não _comprO'lal o
seu_emj:irego na co'nseé\!Ção do-'objeto do termo de Transferê,ncia Vo!untãria, oo ainda que não
, ~_tenllasidoféitaaplk:ação ... ·-· __ , ' \
ClÁUSULA D~ClMA QUARTA .,,,pa Preita.ção de Contas·
A Prestação de CQnta.s_final dos recul'SQS e dos rendimentos apurados em aplicações rio mercado
fina~ro deverá ser conStttufda de:
1) Oficio de encaminllamento ao Executivo Municipal;
2) Cópia dó Pla!Xl de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; -
3) Cópia do termo de RepasSoda Transferência Voluntária. e eventuais Termos Aditivos. com a
- .indicaÇã.0-da_datadepUblicação; - . . .
4) Relatóriodecumprimentodóobjeto; · _ , • ,
1
S} Rel\!itooo·deExecuçãoF!skíc-Fil'láncélra;· / _ -~
6) bemonstiativo da ExecuÇãl'l das· Receitas ~ Despesas; evidenciando Os recursos recebidos em
trarisferências e os rood. imentos auteridos da aplieação dos recursos no mercado financeiro, 1'
quanOO for o caso, e ~ saldos; _
7) Relaçãodepa{famentosefetuadqs; . .-
8) Çópia doS. - comprõVantes fiscais de aquisição dos bens e. materiais permanentes, oriundos da 1
. CQnsect1ção do objeto, conforme projeto aprovado;• .
9) Extrato da CQnta bancária especifica do -perlodo do recebimento da 1• -parcela até o Ultimo
pagamento e concilia~~ bancária: quando for o caso; _ . ,
10) Comproya~te de recolhimento d~ recul'S<ls n~o U)ll_izados na forma pactuada; 1
t·' 11)Demonstralivod_eRendimentos;-- .> .. - . · · _ _ ,
12) Fotografias dos.e.'<"l!\tos _reatizad<IS, indu.Sivê demonstrando "ó funcionamento dos objetivos_\
proposto's: . . . . - i
. 13) Cópia ilutenlicada·das Notas Fiscli.ís emitidas em nome do Convenente ou_do~xecutor, se _for_o
:fu~~ameme \den\~ com ref~ ao ~lo e- ri° do T~ <!e Transfere=a·
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ "'*"'~""=""'*P~-~ tr Wo ""' &m '"'"'TicmM''-SW-~hl·-----~--=ru/,W\'ª'=-1"'"'="""'~
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 3 DE JULHO DE 2010 1 ANO XXV \ NÚMERO 4919 \ EDIÇÃO REGIONAL \
,.-!14)D~trde_Guarda __ ~Conservação_óos~merllos.C~~ls'..-.-:,. --::- :.·; :-> ._-->' , __ >-_- i
P~GRAFO;sfGUtjDO}"?AS:·déSpeSa:s'W'ão _'COl'i'iprovad_as mediante 'd()Cl/Meriios 'origina_is_ liscais ·ou'.
. ~-~iva~nteS;_ d_live!ido fatuiàs;- recibos, holaS fiscais e quaisqlíer _outfos 9octllTlerit9S cdmpfubatóôo~ 'ser''
ími11i'1k4- em ·nmih ·tia C;ôN\IEfl'ENTE:é ôéVldaií)~ íi;lenlifH;ãtkíS-com)eferêf'lcia _-aô _tlfulo ·e· àó' riú_mero
ileste Térmo díi Transferênc_lá_Voluntãria e· serão niantidos ~-llll:l~iv,O· êm ~- ord.eJTl a disposição dos ~s de COftro_!ejitem_o_e ·extem0:. pelo_j)faZO de_95_ (cinCO) anos Qjnladõs-~~ aPrci~O ~ prestação. OI! ~da ~e):OOtaa_-'OO~geS\O!" do 6!9ãO;con«ideme,:J~a-ão &Xhcicic.idá ccmt:e-~o._:-c:- - -- Ci.AUSUlA ÕÉ911Á Q!:J!NT~-:pa_.P~blicaÇão .- ,_,' ·,· ·-_ .• -;-:::: <:_· -·, :· -. :- :· _:_: .- -<- .----~<- __ O presente termo-de _Transferência Vo!µnlária será publicado rtQ-Diário Oficial_-<lo-Mu_nicipio pelo
CONCEQEITTE; pot ex\rat9;até_o $'Í.1Sia ú!.11 do li'ok sll\>'3eqilen\e-ao de sua ~lna\ur:a. - ·
CLÁUSULADEC!MASEXTA-:-OoForo --------<·_-_,--- -'"- -----'- _,-- -;- -· Os participes· elegem_o foro de Pafo arancOIPR,- pàra dirim1rquaisquér di:Mdas-Ou·ques!Ões Oriundas do
· pf'3Sente~~o,qu"enãopà$$am terresclvidas ~Na~. ' - · ·- - - - '·
E, por esta~m pÍena-mente; de açofdo,-os -paítlcipes ~ ~ -~ l11$~m~:-na -p;.ese-~ d~ testemi.nhas at!aixo indicada; em três Vias de igual~ e_ torma-;obôgando.se_ao fiel eumprfuento de
• suasdispos_ições. __ }_ - . . '.
- Pãio'Sr.i'r1ci:>/pR; 28 de'iufíh0°de_2010.
. • .. .
ROSANE TEREZINHA-FONTANA ZUCCOI
f>res"ldên_te,
.. . .. ...
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO-OE TERMO OE TRANSFERi=N"CIA VOLUNTÂRIÁ'--SUBVENCAO SOCfAL . · .. ·
TERMO foi.º 20 {2010 . .· ·. . . · ..
PARTES: '.' MUNJC1PIO OE PATO BRANCO,_E ASSOCIAÇÃO OOS _ -
' - _,_. POR_TAOORES DE OEFICltNCtA OAESCOIAROCHAPOMBo
OBJEl"O: Repasse-de SubVenção Social a Convenente; no valor de 3.000,00 ...... · {!rês mff reais ) mensais, pelo ped°odo de OS meses, de 1• de maio a 31
de derembro de 2010. totaliiando no ano ii wlÓr de R$ 24.000,00
~~~r~!ª:n~~:~a:::~~s~~~~ea\endirnen)o ·
VALOR: R$24.000 00 vinte.e "uatro m~ reais divididOs em 08 oilo rcelas.
OAOOTAÇA.O ORÇAME.NT~ 07.00 Set;retaria Mun. de Eduéação, Cultura;
Esporte" e lazer .
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 . Manutençãq dás àtividades e
' 'programas as Cfialllj:(lS portadoras de . nec&SSklades especiais 3.3.50.4300 .. Sub\le -- s SQciais '312' Fon!e:01-104
VIG,.,.CIA: 08 (9ilo} meses a,partir da publicação da Lei, acrescidas de 15 (qu'1ze)
d'-~ -- ma.....;sen!arilo final da- larilo'deeontas - .
FORO: comarca de Pato Branco. Estado da Paraná. .
Pato Branco, _28de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÔ- Preleilo MunicõMJ .
PROJETO DE LEI Nº 113/2010
MENSAGEM Nº: 77/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 113/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
de 1° de maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3396, de 28 de junho de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4919, do dia 3 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br