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MENSAGEM Nº 079/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
Referido Centro de Recuperação necessita desse auxílio financeiro para fazer o
atendimento de pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua
recuperação, contribuindo na qualidade de vida das pessoas e suas famílias, motivando a
aceitar o início de processo de recuperação.
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Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pyit Br~ri_cg, 7 de maio de 201 O.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\)Q .!.~ (zo:W
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
junho a 30 de novembro do ano 201 O, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais,
num total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
SUBVENÇÕES SOCIAIS (5~)
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
~'~ · Prefeito Municipal
IA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2010
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori Olivia
Busato, portador do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do
CPF/MF nº 451.823.109-00, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 06 (seis)
meses, de 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), para atendimento aos dependentes quimices e alcoólatras. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, li · a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Rua Caramuru, 2 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (oito) parcelas de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais ), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam~ dca~' ter educativo, nem ·
informativ e orientação social, que não estejam relacionadas··. ao obj to dest strumento
ou pre tas Plano de Trabalho; .
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Rua Caramuru, Pato Branco 271 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) qua or apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Palo Branco Paraná
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
GUNDO: As despesas serão comprovadas mediante docum~ntos ori
evendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros ,d°r;Jén~t;;;o;;;s..::c;;;,º;;..:i;~:;;;::==.;;,
~ ASS SSO JURÍDJ.Ç~J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco\ Jaraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
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Pato Branco/PR, 1 í;· ~f 1~/ljY/f
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Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ... ./2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
75.000,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 06
meses, de 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para
atendimento aos deoendentes aulmicos e alcoólatras
VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), divididos em 06 (seis)
parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS
VIG~NCIA: 08 (oito) meses /~.:rtir da publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias, Pará a esenta~.ilo final da orestac!lo de contas
FORO: Comarca de);> · , a .Estado do Paraná./
Pato Branco, ... de .... de 201 O.
mr.;,:~JY;(/ T VI Nó - Prefeito Municioal
-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 - Pato Branco raná
, ;:,,,:.'::~· . ·;... .~--·
ESTATUTO SOCIAL DO SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
~\-""'·'1.,.\l~l'.'!'M~ .. """~;.;,,·;OXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- PR
";tt'P . ~1'1\1\""" ··~ (1 -..j\t\W' f- ~ •
[
~'ifi.~\111-il.I' f CAPITULO.!
0 • ~~~ DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
\". "'""º ~·&"º~ ~sr1100E'rtl\l1,o~ Art. 1°- O "S.0.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
OXICÔMANOS E ALCÓLATRAS OE PATO BRANCO-PR, fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de f.õns f.õ!an[rópicos, sem Ú7lVilo po!ílico, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pa\o 'ô1anco - PR, e óuração f>OT praz:o inóe'tenninado.
Art. 2ª - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO:
L
li
111.
IV.
V.
a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino
com idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, através de profissionais
capacitados.
manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de
experiências.
explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
estatu~o, cujos resultados deverão ser utilizados para fins ~.
espec1f1cos. e~ promover o bem estar individua\ e/ou da família, buscando o ---~
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3° - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria e um
Conselho de\iberaiivo, formados e com competência preii1sta neste estatuto.
Art. 5° - Os Conselheiros e Membros ·da Diretoria respondem pesso
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.
SEÇÃO!
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim atra~·és de edita.' de CGWH'.>l'..\5\Ção. O p.res."<úYi\we oo Cc.7seNw de.'iberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberado.
Parágrafo Único - A co.r?~ ocação fa.r.-se-á eiw co,r1,for,rnidade com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presidente do Canse.lho Deliberativo, com
· concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e da~ .. -;;::;;;.)
Diretoria do SOS V\01\. ~1!/'
Art. 9" - As a'e!1berações serão furrr-au'as pe1'a rrr-aii.ma absoluta dos seus ·· ·
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10º - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11º - Compete ao Conselho Deliberativo:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV
zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da obra, mais
especificamente, a recuperação de toxicómanos e alcoólatras,
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmente, da espirituaNdade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (213) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretoria; _
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer ~)
obscuridade
deliberar sobre
ou
a
dúvidas;
exclusão de internos:;
~
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12º - A Diretoria da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
111. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13º - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
que se fizer necessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria
da Diretoria.
1
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1
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Art. 15° - Compete a Diretoria:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual dà Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de recuperação, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encaminnar parn apr<:wayoo da Oiretoria e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fisca1'izar e orientar todas as ativ1o'aa'es a'a Enúa'aa'e para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação;
coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho Deliberativo:
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da
Entidade;
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades;
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16° - Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto
próprio e de qualidade;
li. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade;
IV. autorizar as despesas que se fizerem necessárias
limitações previstas no art 15 "Ili";
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
~o;tTÓ,'i'to C. t. /,}~ *I
~ º'<· ~ ~ 4:iCZ1,t;,1;,;.';{o < ?; 'ô 'f!11tnº<
assinar, juntamente com o{a) tesoureiro(a), todos e quaisq ;.qA/to:~ ·· ,,,
documentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem · · .. fY 'l
como a prestação de contas e respectivos boletins; ~·/
assinar, juntamente com o(a) secretário(a), todos e quaisquer /
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
ofícios, comunicados e outros;
firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, proietos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após ai.m:lvação da l:füei.oria·,
apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conself10 Deliberativo, para análr'se e aprovação;
determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
registrar em órgão competente os editais de convocação, atas de
reuniões e eleições;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice Presidente:
L auxiliar o(a) Presidente em todas as suas atribuições;
11. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacáncia de cargo.
Art. 18° - Compete ao Secretário( a):
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria; ~·
Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem d;(;,,
como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
VI. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
em caso de vacância do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substitui.r o(a)
Secretário(a) nos seus impedimentos :
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro(a):
L
li.
Ili.
IV.
V.
VI
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
/'~:'. 15- ''e\ cr(l:ró:?to
;<~,~31 0ciS;;:~,,, 'ih . ~ uI;~o ~;·· ~
assinar, juntamente com o(a) Presidente, todos e quaisq illi>"' ro.sdocumentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem ~-""'
como prestação de contas e respectivos boletins;
firmar, juntamente com o(a) Presidente e o(a) Secretário(a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
manter em dia todas as finanças
centro da Entidade;
documentos financeiros do
manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos tinam::eiros e va\ores ela énticlacle;
manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeira;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo( a) Presidente;
proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a
Entidade;
manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a} e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1.
li.
111.
IV.
dar assis\ência 1;isµiri\ua\ aos W\ernbrcs de Conselho e
Diretoria;
dar assistência espin'tua1' aos membros o'os grupos
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
da~ deet/
coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
1.
11.
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V.
VI.
VII.
VIII.
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excluir do Centro de recuperação em casos excepcionais, 'IA -vRinterno que venha oferecer risco a integridade física do
coordenador e dos demais internos ou negar -se a participar das
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
propor um coordenador substituto rned,;ante a aprovação da
Diretoria;
apresentar propos\as àe mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
agendar as atividades dos voluntários junto ao Centro de
Recuperação;
cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
1. Sócios Fundadores
li. Sócios Beneméritos; e
Ili. Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso, A?)
isentos de pagamento de mensa\idade. ~
& 3° - Os Sócios Contnüuú1tes são aque1'es que pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsídiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 - São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
li. contribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembléias Gerais, apresentando suge
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituern fontes de rece.itas da Entidade SOS VIDA:
1. as contribuições ela comunidade;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade f.-'ara ser aphcado na sua fina,1,;dade, não 1•edadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada tY
exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das atividades ~
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (213) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retomará a seus prQj)l"ietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
'" ç-,'i
'.i~.-~ ,,.,-:-,...,,;· -:-;,; c,!'\\TÓ,?1~- /;\/f. .e. ~ º>- •ú :o <1:)<:,G}~,-~J.h ,._ >. -v-%;r/i?J·o(' $'
& 1° - O ingresso do dependente químico no centro de recupera o "'""oº"'
deverá ser feito mediante avaliação, psicológica, física e mental do candida "ct;.;.
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato
será encaminhado pela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2º - O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente ser avaliado suas condições ,osicoJó,gicas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para ta\, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito ( 18) anos, se fará
mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor.
& 5° - Não será permitido o internamento do candidato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais integrantes das equipes de trabalho do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora, deficiência mental e portadores de &??
necessidades especiais. Os mesmos serão orientados a participarem das o/&":
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhamento psico\Õ9ico, ou orientados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos.
& 7° - O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuperação através de deliberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
ensinar marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura ortifrutigranjeira e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos.--..-..
internos, procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando
resocialização. ()-~
·-e::
~FI ~ rJíj·/5 s. -l"":;_;.,,--
,:,»,',• ',
,,,,--:-\.;,,~i~·: l-~{Ó/?10 ·.... .
0 "
& 1° - Tais deliberações deverão constar em ata. ,fj-~%;~' ·,b ~· .,, cu., :'i'oo",,. Jl'J r.:1vn ~
& 2° - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem remunera ~ ~
porém, poderá, quando houver a venda de algum(s) produto(s) o -'!.:>·
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de
todos, na compra de materiais e equipamentos.
Art. 40 - Sob ?1>1\a da in•1a\i<la&a <:!.o ato, ne..W.um bem \}atrimonial imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou pennutao'o, sem prévú:i am'unzação ou Conset'l'lo oe1iüeraúvo, po1·
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselhó
Deliberativo ·ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remuneração nu salário ou airnfa auxílio, aiµ.da de custos ou
comissão por serviços prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado peta Diretoria e consequentemente,
aprovado pe.la .Assamhlái.a Ger:al
Art. 41. - A. E\\\.~~ ~,~.,-2, dRr.'?f'..Rr. wc, ~·;!.rcsv;!R,1;y; oo Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especlai'1zações na área ae atenalfnern'o e acompannamento de
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros. orientação e
acompanhamento psicológico.
Art. 44 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Cívil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios de
equidade ditados pelo bom senso e moral.
Art. 45 - O endereço que era na Rua Ataulfo Alves nº 400, Pato Branco
- Pr, a partir desta alteração de Ei,iatuto Fica AtteracJo para o Recanto
Fraterno, Bairro São Francisco, Pato Branco - PR, CEP 85.501-000, o
presente Estatuto foi .alterado pela .Asseruhléia Gernl de Const.ituição do SOS
Vida - Centro de Recuperação de T oxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
PR, nesta data.
Art. 46 - O presenú;; ESt'<lú:n'u rHVoya m> am'eni..Jres oi:r qt1a1'quBr outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
':~!t nova diretoria, Frei Nelson Rabello, II~o Antonio Toniollo, Emerson VaiJÕd Cardos?, ' 1
: ,, !'\! ,. ', __
Lurdes Martieh, Ivânia Brocco Boldrini, Dirceu Caldato, Augusto Redivo;;Ivete lakmi,ü, ,: ,
Lori Busatto, Genésio de Oliveira, Fiorinda Marongon e Dorvalino Benetti, a fim .~e ·'
'
proceder a eleição da nova diretoria da entidade, para o biênio dos mil e ôito a dois rrtjl·
e dez, foram propostos para votação os seguintes nomes: Presidente - Lori Busato, Vice~
presidente - Baldoino Rech, primeiro Secretário - Emerson Vailões Cardoso, .segundo
Secretário - Ricardo L. Piaceski, Primeiro Tesoureiro(a) - Ivânia B. Boldrini, SegundÓ
Tesoureiro - Dirceu Caldato, Diretor Espiritual - Frei Nelson Rabelo,send~ eleit<)s'
Conselheiros Titulares:Genésio de Oliveira, Bário Toniolo, Augusto Redivo, !vete
Iakmiu e Lurdes Martich e Conselheiros Suplentes: Fiorinda Marangon, Edson Nora e
Dorvalino Benetti, procedendo-se de. imediato a posse pela diretoria anterior juntamente
com seu conselho, e nada havendo mais Emerson V. Cardoso lavrei e assinei esta ata dp
eleição juntamente com os demais componentes na mesma.
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REQUERIMENTO DE TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO- SOS VIDA, pessoajuridica sem fins lucrativos de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Franciscano, nesta cidade
de Pato Branco - Pr, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente
a presença de Vossa Excelência requer a concessão de transferência voluntária, a titulo de
subvenção social, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), correspondente a
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), de Maio de 2010 a Novembro de 2010, a fim de
atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade requerente declara pela presente, que investira os recursos conforme o Plano de
Trabalho, em conformidade com as exigências previstas na Resolução 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de contas do Paraná, bem como, das demais exigências
legais.
Nestes termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 05 de Maio de 201 O.
~;j),~ LORI OUVIA BUSATO
PRESIDENTE
ANEX02
REQUISITOS MINIMOS =PLANO DE TRABALHO
ENTIDADE: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO= SOS VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
LOCALIDADE: RECANTO FRATERNO- BAIRRO SÃO FRANCISCO-PATO
BRANCO-PR
FONE: 46 3224-6888
PRESIDENTE- LORI OLIVIA BUSATO - CPF: 541.823.109-00
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0602.003.2990-1
RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA PRESENTE
SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE MANTER ESTA
ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR DESTA SUBVENÇÃO
SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE PREOCUPA EM
RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS, COM IDADE DE 16
ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO MASCULINO, AS PESSOAS POR
NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE FAMILIAS POBRES, SEM PODER
AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS. POR ISSO, SOLICITAMOS DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA
SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER,
DEVIDO AO ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em relação
às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUN. TARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL/
FINALIDADE: ASSISTENCIAL ---·--·- r~
PREVISÃO DE CUSTOS
ESTA SUBVENÇAO SOCIAL TERA POR FINALIDADE A MANUTENÇAO DESTA
ENTIDADE, SENDO GASTOS COM AS SEGUINTES DESPESAS:
MATERIAL DE CONSUMO: Alimentação, despesas com higiene e limpeza e despesas
com material de expediente e medicamentos ...................................... 20.500,00
Despesas com água, luz, telefone, e contratação de serviços para construção e reformas de
imóveis da entidade ............................................................................. 16.400,00
Aquisição de materiais de construção e reformas: ............................... 8.100,00
TOTAL DA SUBVENí' ÃO SOCIAL: ................................................ .45.000.00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE:
Janeiro Fevereiro Marco Abril Maio Junho --
o o o o 7.500,00
Julho Allosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade proponente, declaro, sob as pelas da lei que
inexiste qualquer debito ou situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente Transferência.
Pato Branco, 05/05/2010
~i!!;u~~ Presidente
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
()APROVADO ( ) NÃO APROVADO
. -~.-...
. (;_:··~~·:·L-~s __ :~r:·
< /- ··~.- ·i.-'. ,., -·-fí ' . . ,. \ - ., __ '-,., ... e •... •. .1{1.t. <-i.l "-/ Lll!.l.CCl2a e, _f alc..l }j 'Ut1'2CO ... ) f '/ ·( L' ! /" .) ( ·3· '
-------·-- ·-···---·- ;.: _____ ... ______________ _ ''.tJ:j'.?!"~)'
,._
Declara de 11lilidade pt'tblica muh'íf;íp~\r Centro de l"ecuperação de· 'roxicô1nanps ·e ·
Alcoólatras de Palo Branco (S.O S. Viciá)-' ·,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprov6u e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade IJ(Jblica Municipal o Centro. de
Recupe1ação de Toxicômanos e Alcoólatras de Palo Branco (S.O.S. Vida). ehlidade
civil sem fins lucrativos. inscrita 110 CNP,J sob nº 01 663.220/0001-68, com sede e·foro ..
11é1 l~ua Ataulfo Alves nº 400. em l'ato Uranco. Lstado do Paran8.
'i
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar amÍalmente
80 Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à cornúriidade
durante o exercicio anterior.
Art. 3° E'sta Lei entrn em vigor na data de sua publica\:ão.
Esta l.ei decorre do IJroJeto de L.ei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebasti~1o Silverio. ) ·
CalJinete do hefeito Municipal de PÍto Branco, 4 de julho de 2006.
) '
. ;:·;.~··,l:' L- 1 )'\'.~~,;?!\L
!) E f.-' \ ! : i.~ ::". .r:.._ \-..;e;()
, '/·y' ,., ·---... -.. ··- .. , '. !,,/}' f })-í/L. ,. l~QOÊRTO VICANÓ
Prefeito Municipal
flua Cara1nuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 B5'.í01-060 f'ato l3ranco P<iraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral P~gid of 1 ;;;
. · w1rn :;:,, Jt' ~:,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral . ·... . ,j,'('·;~::~.~;~V -------------··-----------------·---· .. ·--·---------·------·---·----·----, ---·-········---·---·--·-···--------.. --·-----:-:--------:c.~*f·:.:+.::.:'.~--·-~-~-·;!i;,-f; ··.- '-
Contribuinte, Jt ,! ; ''
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providen'cif!Jünto à
RFB a sua atualização cadastral. · ·;:;, · · ,,
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
01,663,22010001-68
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEABERTURA
CADASTRAL 2010211997
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30~8~0 ~Atividades de associa ões de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATlVtoADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93~-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9. OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
REC RECANTO FRATERNO
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.501-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
-SITUAÇÃO ESPECIAL
.................
1 MUNIC[PIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 29/01/2010 às 15:14:42 (data e hora de Brasllia).
Lf!!._J
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0110811999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"'"'"'"'"'"'"'"'
Propa111r Pli11lna
P.·. ~rít .• ;lmfif!!~~M · ~-., - ' -"-- - .,
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página · ' '~i
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJ uridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova.,. 2 9/1 /2Ô O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - 5.0.S, CNPJ:
01.663.220/0001-68, está regular com a Prestação de .Contas relativo ao
exercício de 2009.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
01.663.220/0001-68
é CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/1012002 QUE O(A} CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N. 0 11312005.
A presente certidão é valida até o dia 31/0512010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
IZÍ W Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 3717 zrt0.9359
Emitida em 12106/2009 às 15:30:41
Dados transmitidos de forma segura.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 01.663.220/0001-68
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE O - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
.ó._rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
·ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
~LIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INS~RITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação
Internet, no
desta certidão está condicionadk à verificação
endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06/05/2010.
Válida.até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0008983/2010
Código de autenticidade da certidão: 728938133728938
Certidão emitida gratuitamente.
'NÇÃ0: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
de sua
J
autenticidade na
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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CERTIDÃO coNJUNTA NEGATIVA Ui: 1:1!nif,!· •
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO& FEDERAIS E A DIVIDA ATIM?I DA UNl~Ô '·;;1 !1';·,
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAá}OE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68 i;.'
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Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quáisquer dividas de; · · . ,,\
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apurad~s. é certificado quíJ ' .
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pelaSecretaria difRecei~a
Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da '· .
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as soas filiais, refere-se ·.
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN;.• não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inc.lusive as inscritas ern
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidâde na Internet, , nós
endereços <http:/lwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:llwww.pgfn.fazenda.goV:br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007, •
Emitida às 15:16:10 do dia 29/0112010 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 28/07 /201 o.
Código de controle da certidão: 9028.409A.0573.B441
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emi... 29/112.b 1 O
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-vrnA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO / PATO
BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/05/2010 a 02/06/2010
Certificação Número: 2010050409410049199090
Informação obtida em 06/05/2010, às 13:38:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1 of 1
https:/lwebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crfi'F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 6151201 O
·',· .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 276090
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 01
Data Protoc 29/01/10
Requerente : SOS VIDA - PATO BRANCO
Fone :
PATO BRANCO 29 de Janeiro de 2010
1~· !Íf)~ ~ Af" ~natura do Req~te
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17:43
.~.,,~,,.
-.--~.;~Áz~~(YA
ECE_1fA\'FF.ti_t:-RAl- - _··· . ;cr11~~çbÉs ~CÓNóM,1ço.fi'sCA1S
NJbssa Térra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
-··ARA:
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
P DE TO MANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
ENDEREÇO:
RUA GERALDO VERONEZE O RECANTO FRANCISCANO
1 ATIVIDADE:
Entidade Social
-
-C-NP-J/-CP_F_:~~~~~~~~~~~~~~llÁ_R_EA-Ú-Tl-L:~~~--'--'-'--'--'.-~~~~~~~ 01.663.220/0001-68 . - 80,00
1
ALVARÁ: 11 PROC. ESSO Nº:
233717 ~· ========4~1~7/=2~00~4==================::::::::··
l
DATA EXPEDIÇÃO: 11 CADASTRO CONTRIBUINTE:
13/10/2004 . . 2337170
/O P,RESENTE ~LVARÁ;ÓELJê;NÇA DEVE~Á SER EXPOSTO EM LOCA
VISIVEL DE FACIL ACÉSSO A SCALIZAÇAO
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· ._ se&.''. ârli.'.~~;FJ,ci?~~~s· )
Rua Cà.ram.uru, 271 - Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544
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ANEX03
ATESTADO
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Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade SOS VIDA, portadora do CNPJ sob
nº. 01.663.220/0001-68, situada no Recanto Franciscano, bairro São Francisco, Pato Branco -
PR encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05/05/2010.
Ilario~t? Empresário
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2010
Através do Projeto Lei n° 114/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
J
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~âmauP~97~$~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$ 211.000,00 (duzentos e
onze mil reais), deduzidos os projetos nº 107, 108, 109 e 110/2010.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Lei Municipal n ° 2.643, de 4 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
06/08/2010;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 28/07/2010;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
02/06/2010;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados, ou
estavam vencidos, alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao
projeto, conforme segue:
1. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 21/11/2010;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (informações
disponíveis insuficientes para emissão);
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná 4
IH
\:( 'i~:~-- ((: /
f?dmaUP~átYgyah$~··.
Estado do Paraná
Indicamos ainda que quando da redação final do projeto se observe a colocação da
fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada, que neste projeto conforme
contadoria da Prefeitura Municipal é "52;8~'.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2010.
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná'
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www .arintemet.pr.gov .br/ outros/_ d _negativa2.asp?eUser~& ...
l de l
Serviço:
Motivo:
Recomendação:
rnet Secretaria
de Estado
da Fazenda
Sua solicitação não pôde ser atendida
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
25/0512010
08:56:48
As informações disponíveis para o contribuinte CNPJ 01.663.220/0001-68 não
são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular.
Para obter a Certidão pessoalmente em uma Agência da Receita Estadual, é
necessário preencher um Requerimento. Clique aqui para obtê-lo.
Consulte a relação dos documentos necessários que acompanham o requerimento
nas NPF 043/2006 e NPF 030/2007.
Se você for usuário da AR.internet, consulte o serviço Extrato de Pendências
Tributárias ou acesse o serviço de Certidão Positiva de Débitos de Tributos
Estaduais com Efeitos de Negativa.
Orientações adicionais ? Entre em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
25/05/2010 08:57
1 de 1
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rf. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:13:06 do dia 25/05/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/11/2010.
Código de controle da certidão: 92C5.64A4.4784.3FC9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
i • • •s.~b '~') \: ~~·;; \,
25/05/201009:1,
Certidao Negativa de Debito http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B ...
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 080982010-14021060
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendéncias em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 25/05/201 O.
Válida até 21/11/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
25/05/201009:16
~-
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de :010
.Jrgao., .•.. , .•....• , 1 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentar:a: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa
08 . .'.::43.0J.'.::3.5.00::.ooo Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Esfera Fonte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investimentc 01510
OB.::43.00::3.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Familia
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 513
OtJTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 514
Fiscal
Fiscal
Fiscal
31747
31747
31747
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.s::.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEill1ANENTE 515 Investimentc 31747
·-rii:L::~3.00::3.6.003.000 Nanutencao das atividades da crianca e do
adolescente
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30,00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.s::.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das atividades da crianca
adolescente
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 516
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 517
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 518
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 519
MATERIAL DE CONSUMO 520
e do
fiscal
Fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
MATERIAL DE .. CONSUl10 .. .. 521 .... Seguridade- 51880 .. -
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCONOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OLlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICJ\
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
E:QUI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
522 Fiscal 01000
523
524
525
fiscal 01000
Seguridade 01000
Fiscal 51B80
526 Investimentc 01510
527 Seguridade 51880
08.::43.00::3.6.004.000 Manutencao das atividades do fundo Municipal
de Assistencia social
Manutencao das atividades do Fundo Municipal de
Assistencia Social
3 .oJ._50_ . .4 3. 00. 00. 00 SUBVENCOES SOCIAIS 528 fiscal 01000
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 529 Fiscal 317 51
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 Fiscal 31752
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 Fiscal 317 53
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 532 fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 Fiscal 317 51
OB.:43.00::3.6.005.000 Nanter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 53< Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
5. 000, 00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
74.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15~000, o.o
::.000,00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
100.000,00
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.000,00
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie
os documentos necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº
114/2010, o qual pretende conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
Constatamos a falta dos seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
3. Atestado de Inscrição no conselho Municipal de Assistência Social.
Solicitamos ainda, que quando da redação final do projeto se
observe a colocação da fonte indicativa da dotação orçamentária
utilizada.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de Maio de 2010.
'\
Guilherme Sebastião Silverio PM~re idente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.~marapatobranco.com.br
Paraná
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
<Rgcuperar e a me{fior a{ternativa!
Pato Branco, 11 de Junho de 201 O.
DECLARAÇÃO.
Declaramos para devidos fins que SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, no seu quadro de funcionarios não consta nenhum com menor de idade.
Sem mais nada a declarar.
êfmv'j)6J~ Lori Olívia Busato
Presidente
Certidão Negativa ae ueonos oe inoutus csmuu.11>
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6346708-44
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.51r.gov.br
Esta Certidão tem validade até 10/08/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6346708-44
Emitida Eletronicamente via Internet
11/0612010 -16:06:23
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https.://www .arintemet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=O 1... 11/6/201 O
CO:NS'ELJ{O :MV:NICIPJIL !JYE.flSSISPÊ.:NCIJf. SOCIJIL
_1' C. l Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
(7"'l'7 Fone: (0**46) 3225-5544
· Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br 1
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ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de l 993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de l 995, declara
para os devidos fins que o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
"SOS Vida" - CNPJ nº O 1.663.220/001-68, sediado na Rua Goianazes, 487 - Centro, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 19,
tendo esta inscrição validade por 2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
~~l~~~b·· Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
'
~~Jtt~/?~fil~c~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei n2 114/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que tem como objetivo social
auxiliar na recuperação de dependentes químicos, contribuindo no
melhoramento da qualidade de vida dos mesmos e de suas respectivas
famílias.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 deju-ih> de 2010.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOES1E REDE OIAA!OS 00 P'ARANA
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Prefeitura deverá gastar mais
ano para · apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e. de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a.essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
ános, segundo dados levantados pelà reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009,. um aumento de 122'.Yo no montante
de doações.
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com .o benefício que
auxilia na m.anutenção de serviços gratuitos il comunidade. Na lista das beneficiárias estão grupos de apoio a viciados
em álcoóle drogas, associações de apoio
a deficientes fíSicos e mentais, entidades
religiosas, étnicas e associaç,ões de moradores e agricultores.
D.e acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para JlS doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de ·recursos. Quem analisa os pedidos
e oroietos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM2010
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin {Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoôlatras de Pato Branco - S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereadores, que decidem se há liberação de recursos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em .subvenções para três entidades de Pato Bran-
. co. Duas delas receberão valores superiôres
a R$ 40 mil. De acordo com informações da
. Ássessoria de Comunicação da Câmara;. foi
· . aprovado na·. última. segundâ,feira, ·dia 21 .•
o projeto de lei nº 114/2010, que autoriza
~ a subvenção social ao Ce~tr() de Recuperação .de Toxicómanos e Alcoólatras de· Pato
Branco - S.O,S Vida. No total, a entidade
receberá R$ 45 mil divididos ertlseis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projeto de lei, ti US/2010, também aprovado no in.ício da. semana,. au~o- .
rizou a subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ ?/··.·:·>.
mil divididos em oito parcelas de R. $ 875,oq:.p· cc ;p .. , -~. Comente esta matéria: , : . ;vt •
opiniao@diariodosudoeste.com.br :_: : i""" .,>; "~~~;'/'
r5~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 114/2010
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1• de
junho a 30 de novembro do ano 2010, no valor de R$ 7.500,00 {sete mil e quinhentos reais) mensais,
num total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do
Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativa@camarapatobranco.com.br
fl~~ffeal~§J~9J~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori Ollvia
Busato, portador do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do
CPF/MF nº 451.823.109-00, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 06 (seis)
meses, de 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Para{-
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·.,~·'
f6?~~~g>~$tan«Y Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602-3 conta corrente nº 2.990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná4--.
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?~~~~~$~ Estado do Paraná
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 6 (seis) parcelas de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
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r/~~~~~$~ Estado do Paraná
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
f
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~ck§~~~ Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ~
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emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 201 O.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
NOME_~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÔNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 06
meses, de 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para
atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras
VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), divididos em 06 (seis)
parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS (528)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná ~
O DO SUDOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ &~~~~""~~~ --•rn-=---~rnw='"'"°"
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4921 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREr:E_ITU_~_MuN1'c1_P~bE PATO"BRANCO.;;, ESTÀDO DO PARANÁ --- - - -,. ,_ '"--LEIN°_3.4o2;:nE-2àD_E:~UNlfq,DJ:2_0~0-:- __ - _-
. ·- Auto~za:céi~ei-~s~ub.JenÇão -~1_:àó· Centro · \de Recup_~maÇã_O:,de _f oxicômatio~ e Aicoól_atraS , _-, . ·. ___ ;"d~_Pato Braflco,-:_S.Q,S Yidã~-·- -' > '. _ '
A Câmara Municipal de Pato Branco,' fartado d~ Paraná, .aprovou e eu, Prefeifu
Municipal,sailciorioaSajuinte_lei:.- ·__ .. -.- " _ _.-._ .- ;· ·- · _. _--<_··.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autoriz.ado_a·conCeder SubVenção Social, de
1º de jÍlnho a 30 de novembro'do_· ano 2010, ni:>'valor de·.R$ -7:500,00-(Sete mil e quinhentos
reais) ménsais, num total de R$ 45.000,00 (quarente e;cinco mil-reais),·- para pagamento de·
,despesas d_e-manutençãó do Centro d_e Recoperàção.de-_ToXieôriianos·e Alcoólatras de·-Pato
_Branco - s.o.s Vida; confoime Termo deTr8nsfeiê_rici_a_Volu'ntâria, parte integránte_d_esta-Lel.'- -'
Art. 2º As,-despesas de _que trata' ·o 'artigo _anterior_ ·_Sérãó .sUpórtàdas _pe1,a
seguinte dotação:
'09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA oe.A,ÇAO SOCIAL E t:1DADÃN!A "
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
M_anutençãO das atividades _do Fundo Mu_nicipal de Assistência Sócia!,
Subvenções Sociais (528) _ . . -· .- r _ •
Art •. S°- O subvencionado ap_resentará ao Executivo- Municipal;'- prestação de
ceintaS da atividiide _realizada, ·com. relatório das ações referentês ao valor da sul:iven_ção, .
objetodapresentelei. _ · _- _- -, ___ -. ___ ._ -
Art. 4° A entidade subvenciónada deverá ·efetuar abertura de ·conta corrente
específica em lnstituíção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor dó repasse
objeto \ia presente Lei. •
Art. 5° Esta-lei entra em vigór na data de·slla'pUblicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran_co,_28 de junho dé 2010.
ROBERTO VIGANÓ
• _ -- Prefeito Municipal • _ ;
TERMO DE TRANSFERE:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 25120-10
Pelo presente. instrumento, o Mupicfpio -de Pato
Branc6, sediado ná·Rua·caramunJ nº 271. inscrito'
__ no CNPJIMF . s_Qb __ '. n". _'": 76.995.448/0001-54,
representado pelo _ Prefeito Municipal; Senhor
RobertQ Viganó;. portador do RG nº 746.99~SPPR, e· CPF- nº 036.794.469--34,_ - residente __ e domiciliado na Ruà Arthur Bemardes,.500,, Bairro Vila lzabel, .nesta" cidade, de: __ ora. em diante·
denominado 1° CONCEDENTE e. o .Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa -jurldica dii-direitO
privado,,• inscrita no CNPJJMF sob nº
01.663.220/0001-68, Com sede no Recanto-Fratemo,
s/n, Bairro São Fr3ncisto, - em _Pato -BràncoJPR,
represerítada -pela Pr'esidente, Sei'lhOra lori-Olivia
BUsato,- portador-dó RG nº '1.394.243-91SESPIPR e
do ÇPF/MF rf-451.823.1_09-00, CONVENENTE, tem
ju~- e· co~binàdO enttê s_i, Celebrar' o ptesente
Terrilo de TRANSFERE:NCJA, mediante·as seguintes
cláusulas é con_dições:
·cl.ÁUSULAPRIMEIRA-DoÓbJeioA / . --- '--. ' .·. ' __ -- .- º presente Termo de Transferência Voluntária tenfpoi Objeto o repasse de Subviinção Social
, ao Convenente.: no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais; pelo p;erícido de
06 (seis) meses, áe 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de-2010, totaliiando- no ano·o valor
·de R$ 45.000,00 (qua~nta e cinco mil reais), para atendimento aos dependentes quimicos e
alcoólatras. Para atingir o objeto-pactuado, os 'Participes-obrigam-se aA cum))rir fiEilmente o
Plano dç_Jrabalho apresentado pelo CONVEN_ENTE e aprovado _pelo CON_CEDENTE,_·o qual,
cbmpostó ·,~·,seus anexos, passit a _integrar este- instrumento Independentemente· de transcriçãO. -_-,,;_._ ... ,_,.._· .. - ,- __ .:"_-:_·.:..· - -, --
C~~S;ULA_S_E:9Y.@A:-9-!>.rigaçõesdo_CONCEDENTE . - - _ _ _ .,
1) Apreciar __ e apróvar o _plano ,de trabal~o .. _e-, .demáis_, procedlm,entos técnicos é
operacionais-neeessãrios.à implantação do mesmo: - _.. :-·_ -· -· - . ,
2) procedei a publicação.do Presente Instrumento, por'Extrato, no Diâri? Oficial do 1 Municlpio:- . __ . -< ,.- ; ,_ · · _ 3) repassar ao CONVE_NENTE ·recursçis finanCeiros, obedecendo ao __ cronogram~_ <!e
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observadá a disponibilidade finariceira e
as normas legais pertinentes; - ·: • , . _ ,
41 dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e·operácionais que-regem o
presente Instrumento: ' . -.-
5) orientar, acompanhar e fisi::al!zar os resultados; _ ·
6) fiscalizar.a execuç!fo do objeto avaliando e--iilfomiando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desv«i.s. com a.soli.citação de qu_e implemente.
tempes!iVameníé. as medidas saneadoras _que se impõé faier. so_b pena da não
· , liberação das parcelas de recursos·sub'seqüentes; · __ _ · _ ·
7) prorrogar, "de ofício", a.vigência deste instrumento, quando houver àtraso na liberação
dos recursos. !imitada a Prorrogação ao exato período do atraso V!'lri~cado; _. _ ;
8) examinar cada Relatório,de Execução FfsiC()-Financelra efoii ás Prestações de Contas'
relativas ao objeto do presente instrumento-na forma da !egislaÇão vigente. ·
CLÁUSULA TERCEIRA- Ob_rigações dO CONVENENTE . • - .,
1) Apresentar .C_ertidões _ Negab.'Vas ~e tributos. federais,_ estaduais ~:municipais_,
regtJaridade do FGTS, certidão negativa do_ lNSS, 'Certidão Liberat_órià-do Tribunal _de
Contas e do Município; - ·
2) dar. início à execução do objeto do Termó de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos; _ _ _ ,
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem:
4) propiciar os meios e'as condições necesSáriãs para' que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
.aos documentos de execução do objeto desfe instrumento. bem como.prestar a estes
as informaçõeS solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de ·natureza trabalhista, previdengiária ou social, bem como
com todos os õnuS tl'ibutários e extiaord'1n~r1os decorren!es d~ execução do preserte
instrumento; ,
6) apresentar relatórios de execução fisico-finariCeirà e·pre"star'c6ntaS !l'r_ensalme'nte dos
recursos recebidos; · '
1) O plano de trabalho deverâ conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de lfansferên~a volurtária:
b) descrição completa do objeto a ser executado; , .. _ .,
c) descrição das metas a sere_m atingtdas, qualita(iva e quantitativamente; ...
d} etapas ou fa'ses da eXecução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recuisos a serem desembolsados pela entidade concedente;
. f) cronograma de d_esemb<JlsO",
,ClAUSULAQUARTA"':'DaVigên_cia '>_--·:-' --,_._ . --- --- - ' - . . - . ·;
o presente terrilo_ terá_vigênciilde 06 (SeíS( meses a partir dã _pU_blicação da Lei, acrescidos de
1s·(gui~) dias,_pa_rã apresentação final da·presfação _de contas. - ·- . ·
CLÁUSÜLAQUINTA-DaAftàl'ação' . ,_ .. :·_: _, _ ... ·_- . __ , _.
._Este termo._i)odetá se~ modificado,-por meio de Termô_.Aditiv:o, ~e corrlum-acoi"dó entre as
_.partes, _desde que não haja mudança do- objeto,, devendo o_ CONVENENTE _apresentar
-justificativa acompanhada de n_ovo Plano de Trabalho. · -
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para:. a 'cotÍsecução ,dos· objeti_vos píevíStos na _Cláusula _Primeira· deste instrumento _ se_rão ·
alocados recursos Orçametitários e Financeiros no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). - -
· a) 0-s ·recursos serão rePâssados-a_o.COtitvÉNÍ:NTE·m~ia~e depÓSlto na-Àgência da
Caiia _Econômica Federal nó 0602-3'conta corrente nº 2.990-'1, dévendo esta co'nta ser
utilizada exclusivamente p~-rà :0_ i'e<:ebi_ménto' doS -~atores previstos n,o presen!_e
instrúmento e de acordo com-o1:roilográma dê desembolso. - ,- - .. . b} -~ coNVÉNENTE se obriga a apresentar relatórios da eXOCuÇão do objeto do pre$ente
. repasse e prestar <XiQtas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA" Da Liberação doS Recursos .
Os recursos--previ~tos na cláusufa antertor- serão.tranSfer'K!os ém 6 (seis) Parce!as'd~;R$ 7.500,00 (séte i-nil e quinhentos reais); na conta corrente acima mencionada_, devendo ser os
recursós movimenta'âos obedecendo 'ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Traba!h_o, anexado ao presente Termo. sob pena de imediata rescisão é instauração de tomada
de_ contas especial do reSponsável, providenciada pela autoridade cómpetente do órgão
CONCEDENTE. -
CLÁUSULA OITAVA-- DA DOTAÇÃO
Os reCursos finarlteiros. destinados ao custeio do objeto do' contrato, correrão por conta da
seguinte "Dotação Orçainentária~ .. ; _ ·
,09.00- SECRETARIA DE AÇÃO" SOCIAL E CIDADANIA
09.02 .. DEPARTAMENTO DACRIANÇ~ E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 Manutenção das atividades d_o Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 ·--SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
CLÁUSULA NONA - Da "UtiÍização dos Recurs'os .
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recurSos pactuados erri conformidii.de com o
PlaÍlo de Trabalho anexo, cl.Jmprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursós; "enquanfo não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, Conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da le_i nº 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos-apurados eni aplicações no mercado financeiro
'serão, obrigatoi:iamente, utilizados no objeto do presehte instrumento, ·sujeitos às' mesmas
concfições de prestação de contas. . ·_ - : , . - . _ . -
PARÁGRAFO QUARTO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento;
sob pena de rescis~o e imediata prestaçã.o de contas;
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
lnstruménto, ainda que em caráter de emergência: . · _
b) no pagamento' de despesas efetuadas em data ant&rior ou Posterior ao perlodo dei
vigência do presente termo; ~ · - _ "
,c) na realização de -despesas com taxas bancárias, com muHas, juro_s ou êorreção
monetária, incltfsive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamer:ito de encargos sociaÍs, prévidenciãrios ou trabalhistas; , ·
e) na realização de despesas a.título de taxa-de administração, de gerência ou similar;
f) paga_mento, a qualquer trtu!o, a servidor ou- empregado püblico, integrante de_quadro_
de pessoal de órgão ou entidade púbtiea da administração direta-ou indireta da
Administração Püblica Municipal,-por serviços._de consultoria ou assistência técnica;
g)' na realização de despes,as_ cori(publicklade, .Que ll㺠sejam de_caráter educativo, nem
informativo ou de orierila'Ção social, que ~o ésteJam fE!lacionadas. ao objeto deste
instruiner'lto·Ou previstas nO Plano·de Trabalho;
-·iíj na realização de -despesas com publicidade nas Qoais constem nomes, s!mbo!os--hu
imagens qu_e caraciefü~erfr promoção pessoal dé autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pess_oas tisicas:
i) _. _ na realização de despesas decorrê~tes de aditamento com a_lteração do objeto.
;CLÁUSUlA DÉCIMA'- D_o Controle e da Fiscalização . : •
É- prerrogativa do CONCEDENTE ·conservar ·a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre. a execução, mediante -a supervisão e acompanhamento daS atividades
inerentes_ ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a résponsalillidade
pela execução, no caso de Jr.!ralisação·ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMÉIRA_- Da Execução , · . .
As faturas, recibos e notas dãverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo· ser apreseiítadas quando da prestação de contas. _ •
CLÁUSULA DÉCIMASEGUN_DA- Da Denú.ncia à _da Rescisão
Este lnStrumento podéi,'.1-Ser denunciad~. 'por escrito, a qual(iue~ témpo, e rescindid_o de_preno
direito, independentemente _de interpelação' Judicial ou· extrajudicial, por descumprimento das
nomías estabelecidas na . legislação vigente, Por .inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições', ou pela ,superveniência de norma legal ou de fato que·o torne mate'rial
ou formalmente inexecotáveJ, imputando-se âs partés as responsabilidades das obrigações
decorrentes do praio.em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período. - ._ · _. . . _ · ·
PARÁG_RAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste lnstll.lmento, a inexéCução total ou.:
pàrcial de quaisquer de suas cláusulas _e condições, ou pela supei'veniência de norma legal ou '
evento. que O tome material ou- formalmehte' inexeqolvel, 'particularmente qÚando constatadas i
as seguintes situações; _ _ _ j
a) Utilização dos recursos em deSácordo com o P.lano de Trabalho; · '
b) falta de apresentação das.prestações de contas parcial e final, na forma· e nos praios j ,- _. _ estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos apflcãveis ao casO", 'I
e '.)· • ~.seis.ão _do. ato de trans.ferência voluntári.a, na form. a (lo artig. o ante·"".· enseja a instauração da competente tomada de contas.- para verificação-dos-atos praticados
ClÁUSUlA D~CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da. concluiãO do objeto p_aé::tuado,_ da _denüncia, da rescisão ou .da extinção deste
Instrumento, -o CONVE.NENTE, no"praio improrrogável de 15 _(quinze) dias contados da
ocorrência"do evento. sob pena da imediata instauração de tomada de contas es~ia1·do
responsável, é _ ob_rigado a recolhér à CONTA DO MUNIC!PIO, por meio da Guia -de
R"!ool~imentodoMunicfpio_: __ . _ ,.
1) o eventual saldo remanescente dos recursós financeiros repassados, informando o ni:imero
e a data do Instrumento;·
2) o Valor total transferido atualizado monetariamenlé, desde a data do recebimento,- acrescido
de juro~ legais,.na fDmla da legislação aplicâvel aos débitos para com a Faienda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes_ casós:
a) quando não for executado 6 objeto da avença:
b) quando não for apresentada, no p_raio exigido. a prestação de contas parcial e final;
c) qÚando os recursos forem Utilizados -em finalidade diversa da eslabelecida rleste
· Termo de'Tránsferência Voluntái'ia; -·
d) quahdo o _valor __ corresPondente·_ às_ di:!spesas forem - comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnado$', os· valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizad'os'inónetariamen_te_e acrescidos de íuros legais;
e)_ o_va!or correspondente àOS''refldimEiniOS'c:ki'apliçação no mercado finan_ceiro, réte_renle
ao perfodo 'cimíP~ido_- entre-ã'_H~~Ção ~o recurSO à_ su'a-utilizaÇãó, :quando não
·_ ., ·_comprQvai :o· Séu emptego· na-:--conseCuçãO:'do"objeto 'do .-Terlrró de -Tra,nsferência:
·''Voluntária, ou ainda que não tenha-sidofeitaapticáção.- .-::-:. -,
O DO SUDOFSIE
cLAus_Ul;f\ DÉCIMA QUARTA::..._oa Pfes1;açao,de.ContaS;:'.·_ ,_,;: >;' ,._:; <: ,- ;-<_-, _':;;:;:; {;._:---'- ·' A-Prestáção·d!o,eont~s>fi~;9os·,~rs.ós e;.dosf~dim~_-apurados·;-ern:·çt~_s;no
m~;~";-~~;é~:r~~~~1à~(~-~t;;;_:·);,;~~,~~;;;;;;;j};~.,T>:.:-':-:·--:, b)_;}Ã~pia d~ PJano.de_-Traba1ho ... 3-MXO.áo,Te1:mo Transfei:ência_Vo!_u_nµ\na;;· : : "" --'---~- •.• ·.-, e) __ ,Cõpfá-do renTIO ~e RepàSSe da'TiáJ1Sfêi'.êhc1a·vo1urílária''é~éVentuãís TemlOs'AditiyOs,
. _ .· _' corri aindicliçãO-da dá1a _de
'", -d) ,.Relatóri.O-ae cumpri'mentó do
.e ;;.,_ _ . , _ _ _ ,. 1co-
. '/-.f) ·Q!'ll!'~tiVo-·il'.a Execução_ ~-~sa~;-e:MEiriCiandó Os reCursos - -- recebidos em transfe -.auféi1.dos da ajllicaÇão dos reCu~os- oo --:--·- •mi:iieadófiná~ró,_qua _ ._. -aj,_e;os ___ saklóS;, ..• ::.g) ;Re(açãode·PagamentósEf~_tuadOs; ____ , _ ----
~-h) . CóPia:.dos- corirprovantes fi_Scais de .àQuisiÇão do_S bens e materiais j)eniíanentes;
:-oriundos da:consecução do objeto, confolm_e projet~_aprovado; _ ·
i) Extrát<>_-da_ co_nta bancáriá especlfica __ do _j'.!Nfodo_-ao recebimento da 1ª paicela até o
'Ultim(i~ãme_ntõ_-econciliação'barícãrià,-quáhdõ_foro'caso;-c_--:--' _ - ·
· '.:~;, gz:~~~:c;d,::=~~~:!:~~~-ot recursos não utilizados!'ª fonna· pactuada;
I)_. '_:~~~~~-:~~~-;~-"-~<)~-,~li~,~:_ -i~uSive--_dem,_o~tr~n~o _º ·funci-Oriamento 'dos .- __ objeti.'19Sp'ropoStos;-_-_.'_ , __ ;,_ ... ~,- :>.-.--_-_·-~--- _•-·:: _ ,_,.-;- ____ ,, ______ ,
'm) C6pia aütenücada' dàS Nota-s _Fi_s_cais_ér:niti8as.én] nf>ltlé do Coriven.en,te·ou db_ exêéutór, ·
)>e for _o caso;_.devid_amente_ kl_éritff1Cadâs coih jeferêricia à~_-óbjetõ e"nº do Tenno' de
Transfen3nciaVolyntãria; . ., -- _ .-- __ --- , · .
- n)- -Declaração de_ Guarda e _(:ons6Nação d_os Documentos _Contábeis. . - . ,, _ /
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas· serão comprevadas medlalite dõcumentos -ori!Íinais
fiscais ou equivalentes: devendo faturas:-_recibOs, notas fiscals e quaisquer-outros documentos
comprobatórios ser er'nitidos em nome 'dO:CONVENENTE e devidamente identificados com
referência-ao titulo e ao)'uímero-deste :remio de-l_:rans~rên_cia Voluntária e serão mantidos em
arquivo. em.boa órdem à disposição dos &g~os_de conl~le interno e externo, pelo prazo de 05
_(cineo) anos eontad()S da aPiovação d~ pi'~ ~-Íoniatra de eon\as. do gestor do órgão .
eoncedente. relativa ao exer<:lcio da conceSSlio. •
CLÁUSULA DIÕCIMAQUINTA"::- D_a Publicaç4ci, .: ._.
~~~~Er;~,e:r~=~nti:_:~i:ã~I:~~~~~~~~~~ ~~:~~!.~~'.Pio clAUSULADIÕCIMASEXTA'-OoForo .--- - · __ - - •
Os par\icipes elegem o ~oro _d~. Pato Braneo/PR, para" _dirimir quaisquer dWida_s ou _questões
oriundas do ~_ente Instrumento,_ que nllo possam-ser resolvidas admin!stralivamen\e.
E, por estarem plenamente-de_ acordo,"OS J)àrticipes firmam o presente JnstnBrle'nfo. ná
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se,,
ao fiel cumpiimento de suas disposições
Pato Branco/PR, 28 de junho de 2010;
ROBERTO VIGANO LORI OLMA BUSATO
_ ,- Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS.
"ºi.;::=::::::::::::=::::::::::::::::::::::=::::::::::=:::::::::: e" "º" e"
OBJETO:
VALOR:
DA DOTA
VJG NCIA:
Repasse de Subverição Sacia! ao Convenente. no valor de RS
7.500,0Q (sete m;1 e quinhentos reals) mensais, pelo perlodo de-00
m~. de·1º de junho de 2010 a 30 de mwembro de 2010, totalizando
no ano o valor de RS-45.000,00 (quarenta e cinco mn reais). para
atendimento !micos e a
RS 45.000,00 (quarenta e cinco inil reais), divididos-em 00 {seis)
rcelas.
09.00- SECRETARIA OE AÇ SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das -atividades do Fundo Municipal
da-Assistência Social
.50.43.00- :VEN CIAIS
08 (oito) meses a partir da publicação da,_ lei, acreseid()S de 15 (quinze)
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arca deP Pato Branco, 28 de junho de 2010.
ROBERTO VlGANó-- Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 114/2010
MENSAGEM Nº: 79/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 114/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
de 1° de junho a 30 de novembro do ano 2010, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
mensais, num total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 201 O
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 {duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 278/2010
Lei nº 3402, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
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