MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTA.DO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llll~ll llllllU~H PROTOCOLO GERAL 2098/2020
Data: 17/07/2020 - Horário: 15:33
Legislativo
Submetemos a análise dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que trata da alteração do disposto no art. 24 da Lei nº 1.245/93, que institui e
regulamenta a Escala de Plantão.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de passivos
trabalhistas junto ao Judiciário, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo
em vista a não regulamentação das Escalas de Plantão.
Nesse sentido, mostra-se oportunamente necessária, a efetiva alteração
na legislação local, afim de, dar amparo legal à matéria que, inegavelmente, tem gerado
insegurança jurídica e consequentemente resultado em ações judiciais.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos votos de consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO P.VWIÃ GASl'iETE 00 PREFETO
PROJETO DE LEI Nº 1'31. 12020
Altera artigo nº 24 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos Municipais da
Administração direta, autárquica e fundacional e
dá outras providências.
Art. 1° Altera disposições do art. 24 da Lei 1.245, de 17 de setembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24 [ ... ]
§ 1° O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em
regime de escala de revezamento, em locais de funcionamento
ininterrupto, de domingo a domingo, que obedecerão ao dispositivo em
legislação própria.
§ 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de s
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LEI Nº 1245/1993
DATA: 17 de setembro de 1993.
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de
quatro e oito horas diárias, respectivamente.
Parágrafo primeiro. O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 13.J (uoro.
Pato Branco, <Xi/01 /aoao·
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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Projetos de Lei n° 131/2020 e 132/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 94/2020 e 95/2020,
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade instituir e
regulamentar a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que a ausência de regulamentação
das escalas profissionais no serviço de urgência e emergência tem acumulado passivos
trabalhistas contra o município, mesmo com os direitos trabalhistas em dia e que a
jurisprudência gira em tomo da falta de regulamentação de tais escalas.
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica das proposições.
Primeiramente, destaca-se que as propostas serão analisadas de
forma conjunta, porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 131 é
condição para a análise do PL 132, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do
último fica prejudicado.
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente,
inclusive com a distribuição para o mesmo relator.
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32,
§2°, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município. ( .. . )
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: ( ... )
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CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ NC
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Vê-se que a intenção do Executivo Municipal é tão somente
regulamentar as jornadas de trabalho realizadas no regime de plantão dentro da UPA
24 horas, pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a justificativa da propositura, desde que o Serviço de
Urgência e Emergência foi inaugurado no município, há trinta anos, profissionais das
áreas técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o
trabalho em regime de plantão, porém, até a presente data, as escalas não foram
regulamentadas.
Obviamente que a ausência de regulamentação do referido regime de
trabalho geraria passivos trabalhistas ao Município, uma vez que a Lei nº 1245/1993,
a qual instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional, até o presente momento, não dispõe absolutamente
nada a respeito de regimes de escala ou revezamento.
Dessa forma, o Executivo Municipal pretende, através do Projeto de
Lei nº 131/2020, incluir tal previsão no art. 24 da Lei 1.245/1993, e, conjuntamente,
regulamentar através do Projeto de Lei nº 132/2020, em legislação própria, a jornada
de trabalho no Regime de Escala de Plantão.
A Constituição Federal, em seu artigo 7°, estabelece dois tipos de
jornada de trabalho. Veja-se:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: ( ... )
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
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CÂMARA M UN ICIPAL DE
RA C
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Logo, é possível que seja aplicado o regime de compensação de
horários, desde que não se ultrapasse a jornada máxima permitida atualmente, qual
seja, de 40 horas semanal; e que a cada 12 horas ininterruptas de trabalho, o
trabalhador folgue ao menos 36 horas. Assim entende o Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho:
Súmula n° 444 do TST
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR
36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no
processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de
trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou
ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou
convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro
dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento
de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima
segunda horas.
Dessa forma, diante do exposto, entende-se salutar a aplicação e
regulamentação da jornada de 24 horas, em regime de plantões, para os profissionais
da saúde, pretendida pelo Executivo Municipal.
Os vereadores poderão realizar reuniões com os servidores alcançados
pelas normas, a fim de ouvir eventuais sugestões a respeito da regulamentação
pretendida.
Portanto, sem delongas, demonstrada a competência material por
parte do Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos e considerando
que os projetos, se aprovados, trarão segurança jurídica ao Município, somos
favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir sua normal tramitação
regimental, para que após sejam levados à plenário para as devidas discussões e
votações das proposições.
Sob o aspecto da boa técnica legislativa, recomenda-se que o art. 1°,
do PL 131 seja ajustado, com o seguinte formato: --- t
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Art. 1° O art. 24/ da Lei n° 1.24~ de 17 de setembro de 1993/
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 .............................................................................. . ..
§1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam
em regime de escala de revezamento/ em locais de
funcionamento ininterrupto/ de domingo a domingo/ na forma da
lei.
§2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral de dedicação ao serviço/
podendo ser convocado sempre que hou,ver interesse da
Administração.
Quanto ao PL 132, nos termos do art. 10, I, da Lei Complementar nº
95/19981, o artigo deve ser indicado de forma abreviada "Art.", podendo tais
alterações serem feitas em sede redação final.
Ainda, no PL 132, deve-se retirar o ponto final na cabeça do artigo,
especialmente nos arts. 3°, 4º e 5º. A oração após o ponto deve ser transformada em
parágrafo e/ou inciso do artigo.
Aliás, por uma questão lógico-normativa, os arts. 3°, 4° e 5° poderiam
ser transformados em apenas um artigo, tornando-os como parágrafos e/ou incisos,
por se tratar de situações semelhantes.
1 Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste. \
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~~ (46) 3272 - 1500
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Ademais, ao se fazer remissão a artigos da lei, deve-se utilizar o
numeral ordinal ao invés de cardinal, como se vê no art. 6º, caput §2º e §5º.
Por tais razões, destarte, é que se recomenda a votação de redação
final do PL 132. /
' E o parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Luciano B, ltrame
Procurador'l.egislativo
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José Fo do Rosário
Assessor Jurídico
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Cf1111aro t.lunlclpal do Paio Branco
~1111111111mlllllllll1111111 ~I PROTOCOLO Gm/'\L 2628/2020
Data: 19/08/2020 . Horátlo: 10:31
Lcglslallvt> ·mm 171'112020
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1714/2020.
Requer à Uniclacle de Pronto Atenclimento - UPA, através
ela Senhora Marta Lemes ele Souza, Chefe de Setor do
UPA24H, para que se manifeste a respeito cio Projeto el e
Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17
el e setemhro ele 1993, que instituiu o Regime Jmlclico
cios se1viclores públicos municipais da Administração
direta, autárquica e fundacional e dá outras
provicfências; e o Projeto de Lei nº 132/2020, que institui
e regulamenta a jornada ele trnl.>alho no Regime ele
Escala ele Plantão no âmbito do funcionalismo p(1blico
ela Secretaria da Saúde cio Municlpio ele Pato Branco e
dá outras providências.
O Vereador Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, através
da Senhora Marta Lemes de Souza, Chefe de Setor do UPA24H, para que
manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº 131/2020 (altera art. 24 da lei nº 1.245,
de 17 ele setembro ele 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais ela administração direta, autárquica e fundacional) e Projeto ele Lei nº
·132/2020 (institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime ele Escala ele
Plantão, no âmbito elo funcionalismo p(1blico ela Secretari a de Sallde do Municlpio de
Pato Branco e dá outras providências).
Os referidos projetos está em tramitação nesta comissão, e este parecer é
de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
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Joec11 'Bernorc.l i
V0reaclor - PSD
~ Rue1 Armiboiu, 491, Centro - 35501 -26?. - Polo Branco - Puronéi
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(8J http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / voroudorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.br
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Excelentissimo Senhor
Moaclr Gregolin
Ct1111arn Munlclpol do Pato Oranco
~1 11 11111 1mlllllll ll 11 1~1 I l'ílOTOCOLO Gl!R/\L 262912020
Dolo: 19/0812020 - llorárlo: 10:36
l.CIJl&lallvo · nt.:Q 171 512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1715/2020.
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Requer ao Sinclicato cios Servidores e Funcionários
Pt'1blicos Municipais ele Pato Branco, através cio
Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira, para que so
manifeste a respeito cio Projeto cio Lei nº 131/?.020,
que altera art. 24 da Lei nº 1.245, cio 1 '/ de setemhro ele
1993, que instituiu o Regime Jurídico dos se1vidores
p(1hlicos municipais da Aclmini strnção direta,
autárquica e fundacional e clâ outras proviclências; e o
Proj eto ele Lei nº '132/2020, que institui e regulamenta
a jornada ci o trnhalho no Regime ele Escala ele Plantão
no âmbito ci o funcionalismo público ela Secretaria da
Saúde ci o Município ele Pato Branco C:J dá outras
providências.
O Vereador Joecir Bernarcli - PSD, no uso ele suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato cios Serviclores e un ll'i os
Pi'1hllcos Municipais ele Pato Branco, através do Senhor Nelcio Renato Alves
Ferreira, para que se manifeste a respeito do Proj eto ele Lei nº 13'1/2020 (altera art.
24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro ele '1993, que instituiu o Regime Juridico dos
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional) e
Projeto de Lei nº 132/2020 (institui e regulamenta a jornada ele trabalho no Regime
de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do
Municf pio de Pato Branco e dá outras providências).
Os referidos projetos está em tramitação nesta comissão, e este parecer é
ele suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
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Vereaélor ·- PSD
~ Ruu Arori boic1, 49 1, Centro - 85501·262 · Pcito Omnco - P<1rcm(1
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 77. - l!i02
18l l1ttp://www. pC1 tohronco.pr.leg.br / vercc1clorjoecir@potohronco.pr.log.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 131/2020.
Pato Branco, 7 de agosto de 2020.
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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UlllDJ\OE l>E PROillOJ\TUIDJ/,1[1110
Of. nº 03/UPA/2020 Pato Branco, 2'1 de agosto ele 2020.
Prezado Sr :
Considerando Of. nº 494/ 2020-DL, recebido em 20/08/ 2020, referente
ao Requerimento nº 1714/2020, dessa Câmara Municipal.
Esclarecemos:
Desde a implanlaç5o dri Uniclride ele Pronto /\tcnclimcnto Municipa l
(P/\M), ocorridél no ano de 1990, até a presente data, não foram previstos no
plano de cargos e sa lários do município, cargos de plantonistas para os
profissionais que atuam no Serviço de Urgência e Emergência, sej a nas éÍ rcas
técnicas (Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiolugic1, lt!cnicu
cm farmácia) como nas áreas de apolo (motorista, zelador, cozinheiro/ copeiro),
exceção feita a equipe médica plantonista que possui regulamentação e
concurso público próprio para suprir a necessidade do serviço.
Inaugurada a Unidade naquele ano de 1990, toda a equipe técnica e de
apoio do serviço, passou a ser suprida por profissionais concursados conforme
normas ela Lei 1.245 de 17 de setembro de 1993, que não prevê, o Regime de
Trabalho em Escalas de revesamento por plantão.
Os profissionais que ao longo de todos esses anos foram lotados na
Unidade de Urgência para cumprir suas cargas horárias, passaram a compor
escalas de trabalho por revezamento, pela característica do serviço prestado, de
atendimento as urgências 24h, e em tempo ininterrupto, de segunda a segundo
feiras.
As escalas confeccionadas pelas coordenações, precisavam seguir
alguma normativa, então aplicava-se desde então, as normas muis apropriadas
disponíveis, que são as de CLT ( orl 11l ões inclusive recebidas do Setor de
Cã nfüílfi11fü fli~flí1 ÍliJll11iil"co
Jtu,1: Ma rcrh;1l lJeotloro, 119 i!2 I · Bairro Cristo I · P.lto Ur.rnco · 1'.ir,111;\
Trl(0"4 <>) 3i!72·2'J00 3i!25· 1032 · CIW85.507·5ZO
CNl'J 00.072.1'16/ 000 1-5 1
PROTOCOLO GERAL 2705/2020
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Recursos Humanos dél Prefeitura Municipal), que também sfio as normas
aplicadas nos serviços hospitalares do município, com funcionamento
ininterrupto.
Ocorre que, a falta de regulamentação de tais escalas oportunizou que
trabalhadores lotados na Unidode de Urgência e Emergência, ao longo destes
anos, entrassem com ações traba lhistas contra o Município de Pato [3 ranco,
expondo assim a administração municipal às fragilidades ela falta ele legislução
específica sobre o tema.
No outro viés, também expôs os servidores lotados na unidade de
emergência as constantes alterações de formato de escalas, para suprir as
necessidades dos próprios servidores e também do serviço, j á que élS
coordenações não possuíam lei específica que as amparasse, na obrigatoriedade
do formato de uma escala.
A conjuntura atual mostra-se desfavorável para a administração
municipal, mas é igualmente desfavorável para a equipe de servidores lotados
na unidade, que não dispõe de segurança quanto ao formato de execução dos
plantões e, ainda, mais desfavorável para as coordenações, pois precisam
elaborar escalas, sem ter normas específicas que as respaldem.
O pleito apresentado pela municipalidade, por meio dos dois projetos de
Lei, a saber nº 131/2020 e nº 132/ 2020 não é arbitrário, j á que a minuta com
proposição para regulamentação partiu da própria equipe técnica, dos serviços
de apoio e coordenações da Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, tendo sido
aprovado em Assembleia realizada em 05/06/2020, conforme consta em
requerimento e relatório de assinaturas dos profissionais da UPA24h (anexo ao
processo).
A minuta Inicial proposta pela equipe ela UPA24h, sofreu poucas
alterações e supressões, como a exemplo das trocas ele plantões, que a nosso
ltua: Marechal Deodoro, 119 n 1 · Bairro C:rlslu Hei· f';ilo Dr.111w • P;irnná
1'cl(0"46) 3272·2'>00 32'!5· 1032 · CllP 05.507·520
CNPJ 00.072.176/ 000 1·5 1
.J'' ,,, " ' .1. .
ver, podem ser regulamentas por normas próprias ele Recursos Humanos, por
meio de Portaria, sem prejuízo a aprovação das Leis.
Diante essas argumentações, son1os favol'fweis a nprnvnção dos
prQjetos de Lei que tramitam nessa Câm<:lra Municipal, a saber nº 131/2020 e
nº 132/ 2020.
ESTE É O PARECER, como ocupante da função de Chefe cio Setor
UPA2'1h.
limo Sr:
a tcnc.:iosci ni ente
Marta LcQ~L~ za
CORl: N Pr(,(o 83715
Chcíe Setor UPA2'1h
JOECIR 13ERNAllDl
Vereador
Cfümirn Municipal de Pato 13ranco
Rua : Mar<!rhal Dco1loro, 119 22 1 · Ualrro Cristo ltci · P.ttu lk.rnro · '. 11 .111~
Tcl(O"•líi) :l272·2'J00 :i2l5· 1032 · CEI' 115.50 7-5:10
CNPI 00.072.176/UOU l ·5 1
.. . ,,
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
lLUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ;
cã"'f j[{llriir1
lf'e ÍilElil["cº
PROTOCOLO GERAL 2767/2020
Data: 26/00/2020 • llorárlo: 10:15
/\d111l11lslralivo
Pe lo presente e no uso elas atribuições
conferidas, o Sindicato elos Servidores e Funcionários Municipais ela
Prefeitura Municipal de Pato 1:1ranco, representado por seu presidente
Nelcio Renato Alves Ferreira, vem perante Vossa Senhoria,
manifestar-se acerca dos projetos ele lei 131 e 132/ 2020, nos
seguintes termos:
Os projetos de lei em análise por esta
casa ele leis, tratam basicamente ela regulamentação do traba lho por
escala na Unidade ele Pronto Atendimento - UPA24h.
Trata-se de fato, de pedido antigo dos
servidores, posto que, efetuam trabalho extraordinário
rotineiramente, sem que haja a devida compensação em horas
extras, a teor do que prevê a legislação municipal, o que ocasiona
contenciosos jurídicos.
A pretensão de alteração de lei municipal
possui iniciativa competente, posto que é de exclusividade do Sr.
Prefeito Municipal, estando assim formalm ente apta.
Acerca do mérito da lei, sem adentrarem
sua regularidade de forma ou textual, tem-se que é possível pela
municipalidade a definição do regime de escala, posto que, Gomo já
afirmado, é desenvolvido a muitos anos pelos servidores. ;;•,~. ,. .~ ---:-.=. =1 ======~ 1
.' 1
:1 jl ! " 1 l 1dl 1 1:
As esca las propostas, em razão da ca rga
horária do concurso (20, 30 e 40 horas semanais), mostra -se
condizente corn as horas a serem executadas, sem alteração ela carga
semanal ou mensal.
Havendo a regulamentação, evidente que
não se pode exigir do município o pagamento el as horas extras
excedentes a sua carga horária, motivo pelo qual também mostra -se
cabível a restrição cio pagamento de horas extras.
Tal form a de esca la já fora
regulamentada para a ca tegoria de servidores médicos, sendo que,
por mais que concursados para regime de plantonista, deve haver
uma homogeneidade de cargas l1orárias nas atividades desenvolvid as
junto a unidade.
Por fim, tem-se que existe reinvincllcaçã o
dos servidores lotados na UPA24h, Inclusive constante dos projetos
ele lei, para que seja definida ele tal forma a rotina de trabalho, pois
assim, podem desenvolver de form a continua e sa tisfntórin sP. 11
traba lho na unidade.
Sendo estas as colaborações, opinamos
pela aprovação das referidas alterações legais, posto que somente
regulamentam situação fática que ocorre a diversos anos.
Renovo a Vossa Senhoria, votos de
estima e consideração.
Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, representado pot' seu
presidente Nelcio Renato Alves Ferreira
18
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de
Lei nº 4712020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 212020, referente ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado como relator o
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem
como ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator,
o Presidente da Comissão, vereador Fabricio, se auto designou como novo relator da
matéria. Os vereadores Amilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
vi~ " ! i Amilfon Maranoski - PL
Membro
k.1ru~ ~Ívtrf,.mp Assess!r~arlamentar
Presidente
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
JJ_ ~ BíJJ c~)v~l~ off Gerhafdf".{f SOB
Membro
mos Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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http ://www pat bran pr br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllRlll
PROTOCOLO GERAL 2891/2020
Data: 02/09/2020 - Horário: 17:08
Legislativo - PCRJ 75/2020
Através do Projeto de Lei nº 131/2020 e Mensagem nº 94/2020, o
Executivo Municipal propõe alterar art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 94/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
art. 24 da lei nº 1. 245, de 17 de setembro de 1993, que institui e regulamenta a
Escala de Plantão.
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que a referida alteração
trará maior segurança jurídica ao municipio, uma vez que a falta de regulamentação
tem gerado uma grande quantidade de passivos trabalhistas junto ao Judiciário, que
estão resultando em decisões desavoráveis. Neste sentido, mostra-se
oportunamente necessária, a efetiva alteração na legislação local, afim de, dar
amparo legal à referida matéria.
Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e emergência foi inaugurado
no município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da
Secretaria de Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo
que até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de
urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira emn torno da falta
de regulamentação de tais escalas.
Deste modo aduz o parecer jurídico desta casa de leis que o Executivo
Municipal pretende, através do Projeto de Lei nº 131 /2020 regulamentar em
legislação própria, a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão.
Em resposta ao Ofício nº 494/2020-DL, referente ao Requerimento nº
1714/2020, da Câmara Municipal de Vereadores, a Senhora Marta Lemes de Souza,
Chefe do Setor da UPA24H, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº
131 /2020 e 132/2020, visto que trata-se apenas de uma regulamentação do sistema
de Escala de Plantão. Da mesma forma, o Sindicato dos Servidores e Funcionários
Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mostrou-se favorável
referidos Projetos de Lei. ªº
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela, com sua devida
emenda recomendada pelo parecer jurídico desta Casa de Leis. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 131/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Joec·
M
odemos Membro
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Amiltoh Maranoski - PL
Membro
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abríc10 Preis de Mello -
Presidente/Membro
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,,. (46) 3272 - 1 soo / 32 72 - 1 so2
htt //www pa obranco r.l br/ ve reaclorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111~1111111~11111111 PROTOCOLO GERAL 2912/2020
Data: 03/09/2020 ·Horário: 15:13
Legislativo • EM 90/2020
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Amilton Maranoski - PL,
Rodrigo José Correia - Podemos e Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 131/2020, que
altera art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
1 . /-\PROV ADO
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1 Ass•n1t•·•? -~----· J ( ~\ •!~ ;,;. J.J~·~·.1 ..... ~ . ~l(: hQ:.:!í'í' .
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 131/2020, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1º O art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 ....................... ........................................ ...... ................................ .
§ 1 º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em
regime de escala de revezamento, em locais de funcionamento
ininterrupto, de domingo a domingo, na forma da lei.
§ 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração."
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Joeci
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Amilton Maranoski .. PL
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Correia - Podemos
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / verec1dorfa bricio@patobranco.pr. leg. br
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SD
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 131/2020.
Pato Branco, 03 de setem ro de 2020.
Ronalce Moacir Dalc ·avan - PSD
Presidente
Data: os/ oo, /UO?_,()
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
l8l http://www.patobranco.pr.l eg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 131/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllDllllllH
PROTOCOLO GERAL 3066/2020
Data: 17/09/2020 · Horário: 13:42
Legislativo • PCPP 54/2020
SÚMULA: Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos Municipais ela Administração direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo, através do Projeto de Lei em tela, instituir e
regulamentar a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saüde do Município de Pato Branco.
Aduz em justificativa, que a ausência de regulamentação de escalas
profissionais no serviço de urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas
contra o município, mesmo com os direitos trabalhistas em dia e que a jurisprudência gira
em torno ela falta de regularntação de tais escalas.
De acordo com a justificativa do Projeto em tela, desde que o Serviço de
Urgência e Emergência foi inaugurado no município, há trinta anos, profissionais das áreas
técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o trabalho de
regime de plantão, porém, até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A UPA24h manifestou-se favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei,
urna vez que a conjuntura atual mostra-se desfavorável para a administração municipal, e
igualmente desfavorável para a equipe de servidores lotados na unidade, que não dispõe
de segurança quanto ao formato de execução dos plantões e, ainda, mais desfavorável
para as coordenações, pois precisam elaborar escalas, sem ter normas específicas que as
respaldarn.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Pcircmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http //www obranco. pr.l eg. br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 17/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 dias do mês de setembro de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 84/2020, que altera
dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências; PLO nº
131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu
o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências; e PLO nº 132/2020, que institui e
regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Nada mais havendo a ser ra a~o, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de compet ncia. . '
1 Pato: Branco, 1 O de setembro de 2020. l t' I
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ hllp ://wwv>1. pa to bra nco. pr. leg. br / ve rcado rmoa cirdalchia vcm@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 131/2020.
Pato Branco, 17 de setembro de 2020.
Carlinho An
Relator: ------ Data: J! /o'i / J-o~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E cn"'ílfüli1lii'ilriil
1
llllilÍÍlli illf"cº
Excelentlssirno Senhor
Moaclr Gregollt1
PHOTOCOLO GEt<AL 309"//2020 D111a: 21109/2020. Horórlo: 08:34
Lcol slallvo • REQ 197112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1971/2020
Requer ao Executivo Municipal Informações relativas aos
Projetos do Loi nº 131/2020, que altera art. 24 ela Lei nº
1.245, ele 17 ele setomhro de 1993, que Instituiu o Regime
Jurlellco cios sorvlclores p(1bllcos municipais ela
Administração direta, autárquica e fundacional e dá outrns
providências; e nº 132/2020, que Institui e regulamenta a
jorn ada de trai>alho no Regime ele Escala ele Plantão no
füubito cio funcionali smo pt'tl>lico ela Secretaria ela Saúde
cio Municipio de Pato Branco e clá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando as informações abaixo relativas ao Projeto de Lei nº 131/2020, que altera ar 1.
24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de ·J 993, que instituiu o Regime Juriclico dos
servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá
outras providências, e ao Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada
de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo p(1blico da
Secretaria ela Saúde no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
1. Relação ele todas as ações trabalhistas conforme informado nos
respectivos projetos acima, bem como em suas mensagens anexadas aos projetos
(mensagem nº 94/2020 e 95/2020).
li. Ainda, a relação completa com o N° da Ação, Autor da Ação, Data da
Ação e o seu respectivo valor pleiteado.
Ili. Solicita-se que conste ainda na relação a situação atual ele cada Ação.
Se existirem ações encerradas, que seja informado o valor final da causa.
OBS.: Os Proletos de Lei nº 131/2020 e nº 13212020 na integra podem
ser acessados através cio portal eletrônico: https:llwww.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Pato Branco, 18 de setembro ele 2020.
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~ Ruct Arctriboict, 491, Conlro - 05501 -26?. - Perto Drcmco - Parcmét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8)l1llp://www.pctlobrcn1co. pr.leg .br/ verec1dorpolmzo@pctlobrc1nco.pr.leg.br
Ctl111arn Munlclpnl do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL 11111111111111111111111111111111
Excelentlssirno Senhor
Moaclr Gregolin
. 1 PNOTOCOLO GERAL 3096/2020
Dato: 21/09/2020 · Horõrlo: 08:1\1
Lcolslatlvo. REO 197212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1972/2020 l
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_.. _ . .,, ... ~ ... .. "··· ··· .. . ..
Requer à Secretaria Municipal de Sa(1de solicitando
agendamento ele reunião com os servidores
mencionados nas fls. 6 a 1 O, do Projeto de Lei nº
132/2020, que Institui e regulamenta a jornada de
trabalho 110 Regime de Escala de Plantão no
âmbito do funcionalismo público da Secretaria da
Sallde do Municipio de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ~ DEM,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Saúde de Pato Branco,
solicitando o agendamento de reunião com os servidores mencionados nas tis. 6 a 1 O,
cio Projeto ele Lei nº 132/2020, que institui e Regulamenta a jornada de trabalho no
Regime ele Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da
Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências, com vistas a debater o
Projeto de Lei acima mencionado e o Projeto de Lei 131/2020, que altera art. 24 da
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá
outras providências.
Solicita-se ainda que a data, local, bem corno o horário, sejam definidos
pela Secretaria de Saúde e posteriormente informados a essa Casa de Leis e a
Comissão de Orçamento e Finanças.
OBS.: Os Projetos de Lei nº 131/2020 e nº 132/2020 na Integra podem
ser acessados através do portal eletrônico: https:f/www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 de setembro de 2020.
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Vereador - DEM
~ Ruci Arnriboici, 4 91, Centro - 05501 -262 - Pato Brcmco - Pcll'c111é1
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15'10
l'8l l1ttp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorpolozzo@pc1tobronco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cà11rnm Munlclpal do Pato Ornnco
111111111111Hlllllllll1111111111
PHOTOCOLO GERAL 309912020
Data: 21109/2020 - llo1árlo: 08:48
Logl&lallvo. REQ 197312020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1973/2020
Requer ao Executivo Municipal solicitando para que
seja enviado a essa Casa de Leis cópias das minutas
mencionadas nos Projetos de Lei 11º 131 /2020, que
altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que instituiu o Regime J11ridico cios servidores
pllblicos mun1c1pais da Administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências; e nº
132/2020, que institui e regulamenta a jornada de
trabalho no Regime ele Escala ele Plantão no âmbito cio
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do
Município ele Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, C<ulinlro Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis, as cópias das minutas
mencionadas no Projeto de Lei nº 131/2020, (fl. 14), e Projeto ele Lei nº 132/2020, (fl.
4).
O Projeto de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos
municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
E o Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no
Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da
Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.
OBS.: Os Projetos de Lei nº 131/2020 e 11º 132/2020 na Integra podem
ser acessados através cio portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.lcg.br - No
menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 de setembro de 2020.
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Vereador • Podem-01
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8) htlp://www.pctlobrcmco.pr. leg.br / vereaclorpolozzo@polobrnnco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111i111111111m
PROTOCOLO GERAL 3257/2020
Data: 02110/2020 - Horário: 11 :36
Legislativo· PCOF 161/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 94/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 131 /2020, o qual busca Autorização Legislativa para alteração no disposto no
art. 24 da Lei nº 1.245/93, que institui e regulamenta a Escala de Plantão.
Importante salientar a existência de uma grande quantidade de passivos
trabalhistas junto ao judiciário, o que está resultando em decisões desfavoráveis tendo
em vista a não regulamentação das Escalas de Plantão.
Desta forma, mostra-se necessária a efetiva alteração na legislação local com o
intuito de dar amapro legal à matéria que tem gerado insegurança jurídica e resultado
em ações judiciais.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a aprovação do presente projeto trará
segurança jurídica ao Município, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Carlinho A
Vilmar Maccari • Podemos
Membro
zzo - DEM
2
PROJETO DE LEI Nº 131/2020
Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores
públicos Municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional.
Art. 1º O art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24 ......................................................... .
§ 1° O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em regime de
escala de revezamento, em locais de funcionamento ininterrupto, de domingo a
domingo, na forma da lei.
§ 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEl Nº 5.608, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro ele
1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores
públicos Municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºO art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24 ......................................................... .
§ 1 º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em
regime de escala de revezamento, cm locais de funcionamento
ininterrupto, de domingo a domingo, na forma da lei.
§ 2º O ocupante de cargo cm comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:50A37B56
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/ l 0/2020. Edição 2114
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http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Edição n• 7741
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 131/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 94/2020
Ementa: Altera art. 24 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores
públicos Municipais da Administração direta, autárquica e fundacional.
(Altera§§ 1° e 2º do art. 24 da Lei nº 1245/1993, com o objetivo de regularizar as Escalas de Plantão. O Art. 24 trata
da jornada de trabalho fixa. Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados
os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas diárias, respectivamente. § 1° O disposto no caput não se aplica aos
servidores que atuam em regime de escala de revezamento, em locais de funcionamento ininterrupto, de domingo a
domingo, que obedecerão ao dispositivo em legislação própria. § 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 2098/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Juridico em: 21 de julho de 2020
Emitido em: 6 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em : 7 de agosto de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de setembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 8 de setembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 18 de setembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de outubro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 664/2020/DL, datado de 7 de outubro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5608, de 8 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 O do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 77 41, de 9 de outubro de 2020
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2020. Edição nº 21 14.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 03/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de outubro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 3391/2020
Data: 1G/10/2020 -1-lorárlo: 1G:14
Administrativo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.97'1, constante no
Ofício nº 611/2020-DL, de 22 de setembro de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/) e: j ) !'( ~~~::==
ÊNIO RUARO
Diretor de Gabinete
f~llil l .H<111111ru, 2/1 • B!i!JOI ()Gil• Pt1l11 Brt1r11 o• P1H<111<~
l·o11P/h1x (1IG) :i/./.O. ff>'l'l \'l\'J\'1.p'111mr<111111.pr.qov.hr
Município de Pato Branco
Procur·adoria Ger al
Ofício n° 353/2020
Excelentíssimo Presidente
Sr. Moacir Gregolin
Câmara Municipal ele Vereadores
Pato Branco, 15 ele outubro de 2020.
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1971/20
Prezado Presidente,
O MUNICiPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença ele Vossa Excelência, requerer prazo
suplementar ele 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº
1971/2020 - Processo Administrativo nº 2020/09/423512, de autoria cio Vereador
Carlinho Antonio Polazzo, considerando que cada processo necessita ser
analisado individualmente.
Desde já, renovo os protest s de estima e consideração.
~
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 45.344
Ofício nº 10/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 12 de novembro de 2020.
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111mm11111
PROTOCOLO GERAL 3605/2020
Data: 13/11/2020 ·Horário: 11 :46
l\dmlnlslrnllvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 611/2020-DL, de 22 de
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1961, 1962, 1963, 1964, 1968, 1973(PL Nº
131/2020 e PL 132/2020), 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1980, 1981, 1987, 1988,
1989, 1992, 1994, 1995, 1996/2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
( (. )
((('/ /\'> )
- ENIO RUARO
Diretor de Gabinete
h~oêl ra«!111ur11, 271 • 05501 060 • P.1to flr.1nco • P.tr.111fl
l 11110/I ax ('IG) 3220 1~'14 W\1
1\1
:.p.1tnhr.111c o p1.qov.lir
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estudo rio Paraná
S!.!:ClfüTJ\IW\ MUNICIPAL ü~ SJ\ÚDI!;
li'UNDO MUNICIPAL Dr!; SJ\ÜüE DE P/\TO BRANCO
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Assunto: Ofício 611/2020 - Cfünarn de Vereadorns
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado:
Requerimento 1973: Segue Projetos em ílnexo, coníorme encaminhado pelíl
Diretora da UPA 24h.
lleciuerimento _1907: Conforme anunciado pelo Prefeito aos servidores na dalíl de
20/09, serão pagas O•I meses de 20% de insalubrlclílcle sobre o salário mínimo a todos os servidores da
Saúde, bem como aos motoristas da Educação e também zeladoras que colaboraram com a Saúde em
período de Pandemia. Não será pago retroativo por questões de ordem legais. Será também concedido
reajuste no teto para agentes ele saúde e ele combate a endernias.
Requerimento 1994: Conforme já esclarecido, reiteramos o já exposto sobre estas
demandas, devendo o presidente destíl Casa apresentar diretamente ao Comitê, do qual faz parte, nas
reuniões que se centralizam nas terças-feiras pela manhã.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente dél Cânmrn Municipal
Pato Urnnco - PR
lfo.1 P.11,111,\. :1-111 - \,•nlu>
CEI' 1! 55111 l~JO
CNl'J fül.1172.·17<0/UOOI -!i l
\ 'J'-O (jr:~ v< .. '-c"-'ç i , M;1rd,hfJe!}Ía11rles de Carvalho
· 1áétária'Munlcipal de Saúde
~v r:.1x (O" ,rr1) .wo2-127<·
P,H,lll1\
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
LEI XX/2020 DE XX/XX/2020
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo
público da Secretaria da Saúde do Munlclplo de Pato
Oranco e dél outras providências.
Artigo 1° Essa Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de plantão
a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h - de funcionamento ininterrupto, e, visa assegurar as condições
humanas do trabalhador para um equilíbrio rncional entre o tempo de atividade e o tempo de
repouso pessoal.
Artigo 2° O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, darse-{r mediante a lotação do servidor na Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, onde o trabalho
é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.
§ 1° A Inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser
excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o
servidor for remanejado da UPA24h, para outro setor da Secretaria da Saúde.
Artigo 3° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x36 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, a
saber, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de
Farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e copeiras. Refere-se à jornada exercida pelo
servidor por 12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 36 horas de folgas
consecutivas.
Artigo 4° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x60 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 30 horas semanais, a
saber, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem. Refere-se à jornada exercida pelo servidor por
12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 60 horas de folga consecutivas.
§ 1° Para fins de uniformização da escala, não serão mais admitidos por melo de concurso
público, servidores com carga horária de 30 horas semanais para a Unidade de Pronto
Atendimento.
Artigo 5° Será adotada jornada de trabalho em esc:ala de 12x84 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 20 horas semanais, a saber,
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PARA:
DATA:
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MEMORANDO nº 67 /UPA/2020
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H
Secretária Municipal da Saúde
Mareia Fernandes de Carvalho
24/09/2020
Considerando Requerimento n° 1973/2020 da Câmara Municipal,
recebido via e-mail, em 23/09/2020.
Encaminhamos em anexo, cópia da Minuta Original, aprovada pelos
Servidores da UPA24h, em Assembleia re.alizada em 05/06/2020, Minuta esta
que deu origem, após tramitação nos setores competentes da Prefeitura
Municipal, ao Projeto de Lei n° 132/2020.
Esclarecemos que destacamos (em amarelo) na Minuta Original, as
supressões realizadas durante a tramitação da documentação.
Quanto ao Projeto de Lei n° 131/2020, desconhecemos Minuta original,
haja vista que trata tão somente da adequação da Lei nº 1245/93, para que o
Projeto de Lei nº 132/2020 possa tramitar.
A disposição para esclarecimentos.
Una : Marcd1.1I U1•odoro, 119 221 · Bairro Cristo llrl · l'.1lo Uranco · P,1r,111á
Tl!l(O' '•lío):l272·2'JOO 3225· 1032 . ci:r 05.50'/ ·520
<:NPJ no.012 .. 116/0001.51
atenciosamente
Marta ~roS::uza CORIIN Pr ne-'03.715
UP~24h
SECJ~ETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Técnicos em Radiologia. Refere-se à jornada exercida pelo servidor por 12 horas consecutivas,
mediante concessão em escala, de 84 horas de folgas consecutivas.
Artigo 6° A escala de trabalho de que trata os artigos 3, 4 e S será organizada, observando-se
sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa
gerar prejuízos ao serviço público.
§ 1° A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com
as coordenações das áreas afins.
& 2° O regime adotado nos arl. 3, 4 e S, já garante em escala corrida, o gozo de no mínimo um
domingo de folga no mês.
& 30 Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será realizada a
contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária que o
trabalhador deveria cumprir, conforme concurso (4h para trabalhadores 20h semanais, 6h para
trabalhadores 30h semanais, e, 8h para trabalhadores 40h semanais).
& 4° O total de horas resultantes conforme cálculo do & 3°, será dividido por 12h, resultando no
total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno.
& 5° A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, em plantões
de 12h, conforme inte1valos determinados nos artigos 3, 4, s.
& 6° Considerado o cálculo de carga horária especiíicacfa no & 3°, com base em dias úteis, os
finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não gerando hora
extraordinária a ser paga.
& 7° No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos finais de
semana ou feriados.
& 8° No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no próximo
plantão escalonado.
& 9° No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão
sem apresentação de atestado médico, atrasos no início elo plantão ou ainda antecipação de
saída no final de plantão - não serão aceitas compensação de horas de um plantão para o outro.
J\ttigo 7º Considerado a característica da Unidade - UPA24h, com Imprevisibilidade dos
atendimentos, onde não será possível a saída do servidor do local de trabalho para o gozo de
inte1valo intrajornada, será efetuado o pagamento de 01 hora extra para cada plantão de 12h
realizado.
& 1° Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (almoço/jantar), no próprio local
de trabalho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Artigo 6° Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga
horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme Art. 6°, parágrafo
3º, e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por ausências e atestados,
conforme solicitação da Coordenação imediata.
§ 1° A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao pagamento de adicional de
hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os concursados 30h semanais,
ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h semanais, e ainda, entre a
quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais.
§ 2° Acima da décima segunda hora de trabalho, só poderá ser realizado no máximo 06h de
plantão extraordinário, sem Intervalo interjornada.
Artigo 9° A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15 dias do mês de
execução.
& 1º Serão permitidas duas trocas de plantão na escala, por matricula (servidor), seja como
solicitante ou como concedente (substituto). No entanto, a responsabilidade cio plantão
permanece com servidor escalonado.
& 2° Os se1vidores terão o prazo de até 05 {cinco) dias corridos a partir da publicação da escala,
para protocolar junto à Coordenação imediata, os pedidos de troca de plantão, mediante
necessidade justificada.
& 3° Por opção do servidor, poderá reservar uma das trocas de que trata o & lº, para que,
mediante necessidade durante a execução da escala, possa solicitar em tempo posterior ao
citado no & 2°, desde que apresente a formalização com 72 horas de antecedência da data de
realização do plantão.
& 4º A troca de plantão deve envolver somente duas pessoas, não sendo permitida a
redistribuição do mesmo plantão em uma nova troca.
& 5º As solicitações de troca não poderão acumular plantões escalonados consecutivos.
& 6° A aprovação das trocas ficará condicionada à análise da Coordenação imediata que terá
como critério, sobretudo, a observância de um intervalo mínimo de 12h (doze) horas de
descanso entre os plantões.
Artigo 10° Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos os normas de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as
regulamentações definidas nesta l ei.
Artigo 11 o Excetuam-se as regras dos artigos 3, 11 e 5, os Médicos Plantonistas, que possuem
carga horária mínima já regulamentada em l ei Municipal.
Oflcio nº 14/2020/DG
Senhor Presidente,
MllNICf PIO OE
Pato Branco, 19 de novembro de 2020.
cãmliíii'iíllf Ô~HIÍllílITTlilíi"cº PROTOCOLO GERAL 3653/2020
Dalíl: 1!1/11/2020 - Horário: 14:05
Admlnlslrnllvo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.97312020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
( ~_) ,., ( <'... •
( · , 1.1' -~~
~NIO RUARO ~ ·
Diretor de Gabinete
fhlíl C,Jf,llTlllfll, 271 • H11!>!11 0()(1 • J>,1to llr.i11rn • P.tri111(1
1 nnP/h1x ('16) 3/20.1b1
1'l \'l\'JW.p<llohr<1111 n.pq p1v.hr
'
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Ofício n° 405/2020 Pato Branco, 06 de novembro de 2020.
Excelentísslmo Presidente
Sr. Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Requerimento nº 1973/2020
Prezado Presidente,
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer informações
quanto à necessidade de se apresentar os dados solicitados junto ao
Requerimento nº 1973/2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo,
visto que as Leis nº 5609/2020 e 5608/2020 já foram sancionadas.
Desde já, renovo os protestos de estima e consideração.
-~ e_; .::~~~ Funghetto
Procuradora do Município
. ) r:L!-J __ t i_visto _. - . . ...... --·--,
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cllmara Municipal do Polo Dronco
lllllllllll IUlllll 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 3690/2020
Dato: 25/1112020 ° llo16rlo: 10:05
Loglslatlvo • REQ 23tlil2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2315/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal em
resposta ao Ofício nº 405/2020, emitido pela
Procuradoria Geral do Munlclpio de Pato Branco, e
Oficio nº 14/2020 protocolado nesta Casa de Leis
pelo Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
em resposta ao Oficio nº 405/2020, emitido pela Procuradoria Geral do Muníclpio de
Pato Branco, e Oficio nº 14/2020 protocolado nesta Casa de Leis pelo Diretor de
Gabinete da Prefeitura Municipal.
Em resposta ao referido Oficio, o vereador infra-assinado reafirma a
necessidade de que seja respondido o requerimento 1973/2020, de sua autoria,
solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis cópias das minutas
mencionadas nos Projetos de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores pt1blicos
municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
e nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala
de Plantão no âmbito do funcionalismo p(lblico da Secretaria de Sat1de do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Informa a Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, que
independente da sanção das leis, a resposta se faz necessária para conhecimento
deste parlamentar, no exercido de sua principal função legislativa, a de fiscalização.
Além disso, observa que a necessidade de envio da documentação solicitada tem
amparo legal na Lei Orgânica Municipal, nos artigos 14 e 43 da referida Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
Ílt~Pl) CnrllnhW i1dolazzo
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~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Parcm(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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