MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARA/IÃ GAlll'IETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2099/2020
Data: 17/07/2020 ·Horário: 15:34
Legislativo
Acompanha a presente Mensagem ao Projeto de Lei que institui e regulamenta a
jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h, em
regime de ESCALA DE PLANTÃO, executadas especificamente por profissionais lotados na
Secretaria Municipal da Saúde, a saber: Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem,
Técnicos em Radiologia, Auxiliares de Farmácia, motoristas, zeladores, cozinheiras e copeiras,
que são as categorias profissionais que atualmente exercem função na UPA24h.
Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e Emergência foi inaugurado no
município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da Secretaria
da Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo que até a presente
data, as escalas não foram regulamentadas.
A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de urgência
e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município, mesmo com os direitos
trabalhistas em dia. A jurisprudência gira em torno da falta de regulamentação de tais escalas.
A equipe profissional da UPA24h, também tem interesse nesta regulamentação,
e pleiteou junto a Administração Municipal, que o Projeto de Lei anexo, fosse aprovado,
conforme Memorando Circular nº 01/UPA/2020.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecip
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtl.Ã GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f3tL /2020
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no
Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Artigo 1° Essa Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de
escala de plantão a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade
de Pronto Atendimento - UPA 24h - de funcionamento ininterrupto, e, visa assegurar as
condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o
tempo de repouso pessoal.
Artigo 2º O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a
presente Lei, dar-se-á mediante a lotação do servidor na Unidade de Pronto Atendimento
UPA24h, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela
Direção da Unidade.
Parágrafo único A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do
servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da
Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado da UPA24h, para outro setor da
Secretaria da Saúde.
Artigo 3° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x36 horas, para os
servidores lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 40 horas
semanais, a saber, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem,
Auxiliares de Farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e copeiras. Refere-se à jornada
exercida pelo servidor por 12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 36 horas
de folgas consecutivas.
Artigo 4° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x60 horas, para os
servidores lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 30 horas
semanais, a saber, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem. Refere-se à jornada exercida pelo
servidor por 12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 60 horas de folga
consecutivas.
Artigo 5° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x84 horas, para os
servidores lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 20 horas
semanais, a saber, Técnicos em Radiologia. Refere-se à jornada exercida pelo servidor por 12
horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 84 horas de folgas consecutivas.
Artigo 6º A escala de trabalho de que trata os artigos 3, 4 e 5 será organizada,
observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da
mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público.
§ 1° A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade,
em conjunto com as coordenações das áreas afins.
§ 2° O regime adotado nos art. 3, 4 e 5, j'Y9àrante em escala corrida, o gozo de
no mínimo um domingo de folga no mês.
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. GAB NETE 00 PREFEITO
§ 3° Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será
realizada a contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária
que o trabalhador deveria cumprir, conforme concurso (4h para trabalhadores 20h semanais,
6h para trabalhadores 30h semanais, e, 8h para trabalhadores 40h semanais).
§ 4° O total de horas resultantes conforme cálculo do & 3°, será dividido por 12h,
resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno.
§ 5° A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na
escala, em plantões de 12h, conforme intervalos determinados nos artigos 3, 4, 5.
§ 6° Considerado o cálculo de carga horária especificada no & 3º, com base em
dias úteis, os finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não
gerando hora extraordinária a ser paga.
§ 7° No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado
aos finais de semana ou feriados.
§ 8° No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no
próximo plantão escalonado.
§ 9° No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por
ausência no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou
ainda antecipação de saída no final de plantão - não sendo aceita compensação de horas de
um plantão para o outro.
§ 1 O Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (almoço/jantar),
no próprio local de trabalho.
Artigo 8° Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei,
quando a carga horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme
Art. 6°, parágrafo 3°, e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por
ausências e atestados, conforme solicitação da Coordenação imediata.
Parágrafo único A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao
pagamento de adicional de hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os
concursados 30h semanais, ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h
semanais, e ainda, entre a quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais.
Artigo 9° A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15
dias do mês de execução.
Artigo 1 O. Os trabalhadores em regime djrp ii\_nt ão estão sujeitos as normas de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secr faria Municipal da Saúde, respeitada as
regulamentações definidas nesta Lei.
--- ua publicação.
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iZ[1 PATO fSRANCO • Secretari a de Saúde
DA:
PARA:
DATA:
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
M EMORANDO CIRCULAR nº 01/UPA/ 2020
Coordenação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H
Servidores UPA24h
Enfermagem (Enfermeiros e Técnicos)
Técnicos em Radiologia
Auxiliares de Farmácia
Serviço de Higiene
Motoristas
Serviço de Nutrição
03/06/2020
CONVOCAMOS a Equipe de Serv idores da UPA24h para reunião a
realiza r-se com a Secretária da Saúde MARCIA FERNANDES CARVALHO, em
05/06/ 2020, às 10: 30h, no Auditório do Largo da Liberdade.
Pauta: Ava liação de minuta para solicitação de Regu lamentação da
Escala de Trabalho na UPA24h.
atenciosamente
Marta Le~ Souza
COREN Gt;3 . 715
Chefe Setor UPA24h
Rua: Marechal Deodoro, 11 2 22 1 - Ba irro Cristo Rei - Pato Brnnco - Pa raná
Te l(0 .. 46) 3272-2900 3225-1032 - CEP 8 5.507-520
CNPJ 80.872.476/ 0001-51
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S e c c-etana de S aude
À Sra Secretária da Saúde
Mareia Fernandes de Carvalho
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UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
Nós, Servidores Públicos Municipais, abaixo-assinados (lista em anexo) lotados na Unidade de Pronto
Atendimento UPA24h, reunidos em Assembleia, realizada no Largo da Liberdade, em 05 de junho de 2020,
REQUEREMOS, V.Sa. possa fazer tramitar pedido de REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA DE
TRABALHO DA UPA24h, conforme minuta em anexo, haja vista nosso Concurso Público não ser
específico para plantonistas, e as normas gerais de Recursos Humanos do Município se aplicadas a forma de
trabalho realizado na UPA24h, prejudicará tanto o Serviço ofertado na Unidade de Urgência e Emergência,
como também aos servidores do quadro próprio da Unidade.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2020.
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l 3tR./AA">&Q .
Pato Branco, ó21 lo'± /zoro,
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRA.NC1
0
Projetos de Lei n° 131/2020 e 132/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio das Mensagens n° 94/2020 e 95/2020,
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade instituir e
regulamentar a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em sua justificativa, que a ausência de regulamentação
das escalas profissionais no serviço de urgência e emergência tem acumulado passivos
trabalhistas contra o município/ mesmo com os direitos trabalhistas em dia e que a
jurisprudência gira em torno da falta de regulamentação de tais escalas.
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica das proposições.
Primeiramente, destaca-se que as propostas serão analisadas de
forma conjunta, porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 131 é
condição para a análise do PL 132, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do
último fica prejudicado.
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente,
inclusive com a distribuição para o mesmo relator.
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32,
§2°, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município. ( ... )
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: ( ... )
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN1
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II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Vê-se que a intenção do Executivo Municipal é tão somente
regulamentar as jornadas de trabalho realizadas no regime de plantão dentro da UPA
24 horas, pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a justificativa da propositura, desde que o Serviço de
Urgência e Emergência foi inaugurado no município, há trinta anos, profissionais das
áreas técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o
trabalho em regime de plantão, porém, até a presente data, as escalas não foram
regulamentadas.
Obviamente que a ausência de regulamentação do referido regime de
trabalho geraria passivos trabalhistas ao Município, uma vez que a Lei n° 1245/1993,
a qual instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional, até o presente momento, não dispõe absolutamente
nada a respeito de regimes de escala ou revezamento.
Dessa forma, o Executivo Municipal pretende, através do Projeto de
Lei nº 131/2020, incluir tal previsão no art. 24 da Lei 1.245/1993, e, conjuntamente,
regulamentar através do Projeto de Lei nº 132/2020, em legislação própria, a jornada
de trabalho no Regime de Escala de Plantão.
A Constituição Federal, em seu artigo 7°, estabelece dois tipos de
jornada de trabalho. Veja-se:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: ( ... )
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho; 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Logo, é possível que seja aplicado o regime de compensação de
horários, desde que não se ultrapasse a jornada máxima permitida atualmente, qual
seja, de 40 horas semanal; e que a cada 12 horas ininterruptas de trabalho, o
trabalhador folgue ao menos 36 horas. Assim entende o Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho:
Súmula n° 444 do TST
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR
36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27 .09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no
processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de
trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou
ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou
convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro
dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento
de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima
segunda horas.
Dessa forma, diante do exposto, entende-se salutar a aplicação e
regulamentação da jornada de 24 horas, em regime de plantões, para os profissionais
da saúde, pretendida pelo Executivo Municipal.
Os vereadores poderão realizar reuniões com os servidores alcançados
pelas normas, a fim de ouvir eventuais sugestões a respeito da regulamentação
pretendida.
Portanto, sem delongas, demonstrada a competência material por
parte do Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos e considerando
que os projetos, se aprovados, trarão segurança jurídica ao Município, somos
favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir sua normal tramitação
regimental, para que após sejam levados à plenário para as devidas discussões e
votações das proposições.
Sob o aspecto da boa técnica legislativa, recomenda-se que o art. 1 º,
do PL 131 seja ajustado, com o seguinte formato: "
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B.RANCO
Art. 1° O art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 ................................................................................ .
§1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam
em regime de escala de revezamento, em locais de
funcionamento ininterrupto, de domingo a domingo, na forma da
lei.
§2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral de dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houyer interesse da
Administração.
Quanto ao PL 132, nos termos do art. 10, I, da Lei Complementar n°
95/19981, o artigo deve ser indicado de forma abreviada "Art.", podendo tais
alterações serem feitas em sede redação final.
Ainda, no PL 132, deve-se retirar o ponto final na cabeça do artigo,
especialmente nos arts. 3°, 4º e 5º. A oração após o ponto deve ser transformada em
parágrafo e/ou inciso do artigo. ·
Aliás, por uma questão lógico-normativa, os arts. 3°, 4° e 5º poderiam
ser transformados em apenas um artigo, tornando-os como parágrafos e/ou incisos,
por se tratar de situações semelhantes.
1 Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste. \ .
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J
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAN:CO
Ademais, ao se fazer remissão a artigos da lei, deve-se utilizar o
numeral ordinal ao invés de cardinal, como se vê no art. 6º, caput, §2º e §5º.
Por tais razões, destarte, é que se recomenda a votação de redação
final do PL 132. r
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' ! E o /parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Luciano BJ!ltrame
Procuradof 'l.egislativo
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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cltmarn Municipal do l'ato Branco
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PROTOCOLO GC:RAL 262612020
Data: 19/0812020 • Horário: 10:31
Loolslnllvo • REQ 171412020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1714/2020.
Requer à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, através
ela Senhora Marta Lemes de Souza, Chefe de Setor do
UPA24H, para que se manifeste a respeito cio Projeto ele
Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17
do setembro ele 1993, que instituiu o Regime Juridico
cios servidores pllhllcos municipais ela Administração
direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências; e o Projeto ele Lei nº 132/2020, que institui
e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de
Escala ele Plantão no âmbito do funcionalismo pllblico
ela Secretaria ela Saúde cio Munlcipio de Pato Branco e
dá outras providências.
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, através
da Senhora Marta Lemes de Souza, Chefe de Setor cio UPA24H, para que
manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº 131/2020 (altera art. 24 ela lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico cios servidores pt.'1blicos
municipais ela administração direta, autárquica e fundacional) e Projeto de Lei nº
'l 32/2020 (institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime ele Escala de
Plantão, no âmbito do funcionalismo pllblico da Secretaria de Sallde do Municlpio de
Pato Branco e dá outras providências).
Os referidos projetos está em tramitação nesta comissão, e este parecer é
de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J htlp://www.pc1tolmmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@pcitobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MU N 1C1 PAL DE º'"'fíl1ílíliliiliililÍlllÍiliiliif""
PROTOCOLO GllRAL 2G2912020
Data: 19/0812020 - Horário: 10:3G
""') L.cylslallvo. ru:o 171612020
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1715/2020.
Requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais ele Pato Branco, através do
Senhor Nelclo Renato Alves Ferreira, para que se
mc:\nifeste a respeito do Prnjeto de Lei nº 131/2020,
que altera art. 24 ela Lei nº 1.245, ele 17 ele setembro de
1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da Aelministrnção cllreta,
autárquica e fundacional e elá outras providências; e o
Projeto ele Loi nº 132/2020, que institui e regulamenta
a jornada do trabalho no Regime ele Escala ele Plantão
no âmbito do funcionalismo público ela Secretaria da
Saúde do Município ele Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e Funcioná1'ios
P(1blicos Municipais de Pato Branco, através do Senhor Nelcio Renato Alves
Ferreira, para que se manifeste a respeito do Projeto ele Lei nº 131/2020 (altera art.
24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional) e
Projeto de Lei nº 132/2020 (institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime
de Escala ele Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências).
Os referidos projetos está em tramitação nesta comissão, e este parecer é
de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
( ( J (j .
• lner.111 B .. m:..ird1
Vereatlor - PSD
~Rua ArariboiC1, -191, Centro - 0550 l -?.62 - Palo Branco - Pc1ranc't
~, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l :io2 , .,,,
18)http://www.palohrnnco.pr.leg.br/ voreadorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2020.
Pato Branco, 7 de agosto de 2020.
~~~~~~~-~~ Presidente
Relator: çf . SA c1· o /3, , r ac d i
Data: o'\- 1 o 8 J rbao.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
U~I: t~ , 2!!! l U/lll>J\OE l>E PílOl/10 /\HllDJ.'.ICIHO
Of. n° 03/UPA/2020 Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
Prezado Sr:
Considerando Of. n° 494/2020-DL, recebido em 20/08/ 2020, referente
ao Requerimento n° 1714/ 2020, dessa Câmara Municipal.
Esclarecemos:
Desde a irnplantaçílo da Unidade ele Pronto Atendimento Municipal
(PAM}, ocorrida no ano de 1990, até a presente data, não foram previstos no
plano de cargos e salários do município, cargos de plantonistas püra os
profissionais que atuam no Serviço de Urgência e Emergência, seja nas éÍrea~;
técnicas (Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Lérnicu
em farmácia) como nas áreas de apolo (motorista, zelador, cozinheiro/copeiro),
exceção feita a equipe médica plantonista que possui regulamentação e
concurso público próprio para suprir a necessidade do serviço.
Im1ugurada a Unidade naquele ano de 1990, toda a equipe técnica e de
apoio do serviço, passou a ser suprida por profissionais concursados conforme
normas da Lei 1.245 de 17 de setembro de 1993, que não prevê, o Regime de
Trabalho em Escalas de revesamento por plantão.
Os profissionais que ao longo de todos esses anos foram lotados na
Unidade de Urgência para cumprir suas cargas horárias, passaram a compor
escalas de trabalho por revezamento, pela característica cio serviço prestado, de
atendimento as urgências 24h, e em tempo ininterrupto, de segunda a segunda
feiras.
As escalas confeccionadas pelas coordenações, precisavam seguir
alguma normativa, então aplicava-se desde então, as normas mais apropriadas
disponíveis, que são as de CLT ( orienta<;ões inclusive recebidas do Setor de
PROTOCOLO GEML 2705/2020
Dai o: 24/08/2020 • lforárlo: 1 G:34
A<lmlolslrallvo
l\11a : Marechal IJC'o1loro, 119 221 · llafrro Cristo Hei · P.l!o llr.rnco · 1'.1 r.111:\
'1'<'1(0"46)3272-2900 3225- 1032 · CEI' 05.507-520
CNPJ U0.072.4'16/0001·S1
l
i )l! 1 ')./o \ ·;,111 rn1 d / 1 \ "'-• u J U
UNIOAOE UE YllOt:JOfll lllllll.lWIO
Recursos Humanos ela Prefeitura Municipal), que também são as normas
aplicadas nos serviços hospitalares cio município, com funcionnmento
ininterrupto.
Ocorre que, a falta de regulamentação de tais escalas oportunizou que
trabalhadores lotados na Unidade de Urgência e Emergência, ao longo destes
anos, entrassem com ações trabalhistas contra o Município de Pato C3ranco, ·
expondo assim a administração municipal às fragilidades da falta de legislação
específica sobre o tema.
No outro viés, também expôs os servidores lotados na unidade de
emergência as constélntes alterações de formato ele escalas, para suprir as
necessidades dos próprios servidores e também do serviço, j éÍ que êls
coordenações não possuíam lei específica que as amparasse, na obrigatoriedade
do formato de uma escala.
A conjuntura atual mostra-se desfavorável para a administração
municipal, mas é igualmente desfavorável para a equipe de servidores lotados
na unidade, que não dispõe de segurança quanto ao formato de execução dos
plantões e, ainda, mais desfavorável para as coordenações, pois precisam
elaborar escalas, sem ter normas específicas que as respaldem.
O pleito apresentado pela municipalidade, por meio cios dois projetos de
Lei, a saber n° 131/2020 e n° 132/ 2020 não é arbitrário, j á que a minuta com
proposição para regulamentação partiu da própria equipe técnica, dos serviços
ele apoio e coordenações da Unidade de Pronto Atendimento UPA24 h, tendo sido
aprovado em Assembleia realizada em 05/06/2020, conforme consta em
requerimento e relatório de assinaturas dos profissionais da UPA24h (anexo ao
processo).
A minuta inicial proposta pela equipe da UPA24h, sofreu poucas
alterações e supressões, corno a exemplo das trocas de plantões, que a nosso
ltu;i : Mared1;1 I Deo1loro, 11~ 22 1 · Ualrrn Crlslo Hei · Palo D1.1nco · Par.111:\
Tel(0"46)32n-2900 3:125-1032 . CllP 05.507-520
r.NPJ 00.072.176/0001 ·51
l J 1: /\ 21~ri U/llU1\UE UE 1'1101110 f\IU:Ull.1l/llO
ver, podem ser regulamentas por normc1s próprias de Recursos l lumanos, por
meio de Portaria, sem prejuízo a aprovação das Leis.
Diante essas argumentações, somos fovod1ve is a nprnvriç5o dos
pro 'etos de Lei que tramitam nessa Câmara Municipal, a saber nº 131/2020 e
n° 132/2020.
ESTE É O PARECER, como ocupante da função de Chefe do Setor
LJPA241i.
limo Sr :
JOECiíl BEílNAílDI
Vereador
Cfiniura Municipal de Pato Branco
atenciosamente
Marta ,J,J~l{'~ za
CORl::N Pr(1·1º 83715
Chefe Setor UP/\2'1h
Rua : Mar~d1íl l Llrulloro, 11P 22 1 · Bairro (;rlslu IM · P.11U llr.111co · 11.111 ~
Tcl(0"16) 3i!72·21
)00 3225·103i! · l:El'll5.SU7·Si!O
CNl'I 00.0 72.-17<1/00D l ·51
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
I LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ;
cà mlt [liw' iflª'~dºÍl lil 11 0
PROTOCOLO GERAL 2767/2020
Dai": 26/0B/2020 - llorárlo: 10:15
/\dmlnlstrallvo
Pelo presente e no uso das atribuições
conferidas, o Sindica to dos Servidores e Funcionários Municipais da
Prefeitura Municipal de Pato 8ra nco, representado por seu presidente
Nelcio Renato Alves Ferreira, vem perante Vossa Senhoria,
manifestar-se acerca dos projetos de lei 131 e 132/ 2020, nos
seguintes term os:
Os projetos de lei em análise por esta
casa el e leis, tratam basicamente da regulamentação cio tra balho por
escala na Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h .
Trata-se de fato, de pedido antigo dos
servidores, posto que, efetuam trabalho extraordinário
rotineiramente, sem que haja a devida compensação em horas
extras, a teor do que prevê a legislação municipal, o que ocasiona
contenciosos jurídicos.
A pretensão ele alteração de lei municipal
possui iniciativa competente, posto que é de exclusividade do Sr.
Prefeito Municipal, estando assim formalmente apta.
Acerca do mérito da lei, sem adentrar em
sua regularidade de forma ou textual, tem -se que é possível pela
municipalidade a definição do regime de escala, posto que,C omo ~ ~
afirmado, é desenvolvido a muitos anos pelos servidores. ::•, ,, .·.~ , , 1 • ,
l ,••:1 11 . ·;tl j 1111 • 1' 1 ·.(,li
1 :. 1
1·1 •11 1.:11 l 1 //(1111 /11
f\s esca las propostas, em razão da carga
horária do concurso (20, 30 e 40 horas semanais), mostra -se
condizente com as horas a serem executadas, sem alteração da carga
semanal ou mensal.
Havendo a regulamentação, evidente que
não se pode exigir do município o pagamento das horas extras
excedentes a sua ca rga horária, motivo pelo qual também mostra-se
cabível a restrição do pagamento de horas extras.
Ta l forma de escala já fora
regulamentada para a categoria de servidores médicos, sendo que,
por mais que concursados para regime de plantonista, deve haver
uma homogene idade de ca rgas horárias nas atividades desenvolvidas
j unto a unidade.
Por fim, tem-se que existe reinvinclicaçã o
dos servidores lotados na UPA24h, Inclusive constante dos projetos
de lei, para que seja definida de ta l form a a rotina de trabalho, pois
assim, podem desenvolver de forma continua e satisfatória seu
trabalho na unidade.
Sendo estas as colaborações, opinamos
pela aprovação das referidas alterações legais, posto que somente
regulamentam situação fálica que ocorre a diversos anos.
Renovo a Vossa Senhoria, votos de
estima e consideração.
Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, rept'esentado por seu
pt'esidente Nelcio Renato Alves Ferreira
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25
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de
Lei nº 47/2020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, referente ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado como relator o
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem
como ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator,
o Presidente da Comissão, vereador Fabricio, se auto designou como novo relator da
matéria. Os vereadores Amilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
vi~ " ! i Amilfon Maranoski - PL
Membro
k.1ru~ ~Ívtrf,.mp Assess!r~arlamentar
Presidente
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
JJ_ ~ fliJJ ~)v~l~ off Gerhafdt"" {f SDB
Membro
mos Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http ://www pat bran pr br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Munícipal de Pato Branco
1111111111111m111u
PROTOCOLO GERAL 2892/2020
Data: 02/09/2020 - Horário: 17:08
Legislativo - PCRJ 76/2020
Através do Projeto de Lei nº 132/2020 e Mensagem nº 95/2020, o
Executivo Municipal propõe instituir e regulamentar a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 95/2020 o Executivo Municipal propõe instituir
e regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA24H, em regime de Escala de Plantão, executadas
especificamente por profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a saber:
Enfermeiros, Auxiliares, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Radiologia,
Auxiliares de Farmácia, motoristas, zzeladores, cozinheiras e copeiras, que são as
categorias profissionais que atualmente exercem função na UPA24h.
Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e emergência foi inaugurado
no município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da
Secretaria de Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo
que até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de
urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira emn torno da falta
de regulamentação de tais escalas.
Deste modo aduz o parecer jurídico desta casa de leis que o Executivo
Municipal pretende, através do Projeto de Lei nº 131 /2020 incluir no art. 24 da Lei
1.245/1993, (Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos r:nunicipais da
administração direta, autárquica e fundacional) os regimes de escala e revezamento.
Em resposta ao Ofício nº 494/2020-DL, referente ao Requerimento nº
1714/2020, da Câmara Municipal de Vereadores, a Senhora Marta Lemes de Souza,
Chefe do Setor da UPA24H, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº
131 /2020 e 132/2020, visto que trata-se apenas de uma regulamentação do sistema
de Escala de Plantão. Da mesma forma, o Sindicato dos Servidores e Funcionários _ ~ Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mostrou-se favorável aos
referidos Projetos de Lei.
~Rua Arariboia, 491, Conlro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http ://www.patobranco .pr.l g.br/ ve readorj/ e ir@palobranco.pr.leg.br
,,--- - ~ . b (. '1 /
CÂMARA MUNICIPAL DE
(1
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 132/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Joecir
Me
~~ Rodrig é Correia - Podemos
Membro
1
L (._ -
Amilton Maranoski - PL
Membro
~~Presidente/Membro
~Jl
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjp ecir@palobrcmco.pr.le g.br
G::f-:
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 132/2020.
Pato Branco, 03 d
Ronalce Moacir D hiavan - PSD
Presidente
Data: O <t / a<f /ZOZ<J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paranó
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE .,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 132/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 712~ 0 Data: 17/09/2020 - Horano: 13.42
Legislativo - PCPP 55/2020
SÚMULA: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de
Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Executivo Municipal
O Projeto de Lei em análise, pretende regulamentar a jornada de
trabalho no Regime de Escala de Plantão a todos os servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e, visa
assegurar as condições humanas do trabalhador para um equiíbrio racional entre o
tempo de atividade e o tempo de repouso mensal.
Em mensagem, o executivo menciona que a equipe profisional da
UPA24h, também tem interesse nesta regulamentação, e pleiteou junto a
Administração Municipal, que o Projeto de Lei anexo, fosse aprovado, conforme
Memorando Circular nº 01/UPA/2020.
Sendo de interesse do funcionalismo público municipal lotado na
UPA24h, bem como da Administração Municipal em regulamentar a rotina de trabalho
dos servidores, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei.
\
1>'~ Ronalce Moaci av n - PSD
Presidente
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www.potobranco.pr.leg.br/ ve re adorfobric io@potobranco.pr.leg.b r
ATA Nº 17/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 dias do mês de setembro de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 8412020, que altera
dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências; PLO nº
131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu
o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências; e PLO nº 132/2020, que institui e
regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Nada mais havendo a ser trat~o , lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de compet ncia.
t
Pato Branco, 1 O de setembro de 2020.
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Presidente
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Membro
Q~de Mello \ - PSD ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pctlo Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
http ://www. pcatobranco pr eg br/ verec1dor111oacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2020.
Pato Branco, 17 de setembro de 2020.
Carlinho A Polazzo - DEM
Presidente
Relator: -- lDdJe----- Data: Ji /oj !»Ui
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46} 3272 - 1500 / 3272 - 1514
18J http://www. patobranco . pr. le g. br / gean@patobranco .pr. le g. br
CÂMARA MUNI Cftritilfl1illliilfüii'11l1i1íf 1liíliif nco
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolln
1 PflOTOCOLO GEílAL 309712020
Dnla: 21/09/2020 • llo1árlo: 08:34
Loolslallvo · ílEO 197112020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1971/2020
Requer ao Executivo Municipal Informações relativas aos
Projetos ele Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº
1.246, de 17 de setembro ele 1993, que Instituiu o Regime
Jurídico dos servidores pí1bllcos municipais da
Administração direta, autárquica e fundacional o dá outrns
providências; e nº 132/2020, que Institui e regulamenta a
jornada ele trabalho no Regime do Escala ele Plantão no
âmbito cio funcionalismo píiblico ela Secretaria da Saí1de
cio Munlclpio ele Pato Branco e dá outras providências.
O vereador iníra·assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oíiciado ao Executivo Municipal
solicitando as informações abaixo relativas ao Projeto de Lei nº 131/2020, que altera a1 t.
24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que insliluiu o Regime Jurfdico dos
servidores pt'1blicos municipais da Administração direta, autárquica e rundacional e dá
outras providências, e ao Projeto ele Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada
de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do runcionalismo píiblico da
Secretaria da Saíicle no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
1. Relação de todas as ações trabalhistas coníorme informado nos
respectivos projetos acima, bem como em suas mensagens anexadas aos projetos
(mensélgern nº 94/2020 e 95/20/.0).
li. Ainda, a relação completa com o N° da Ação, Autor da Ação, Data da
Ação e o seu respectivo valor pleiteado.
Ili. Solicita·se que conste ainda na relação a situação atual ele cada Ação.
Se existirem ações encerradas, que seja informado o valor final da causa.
OBS.: Os Projetos d e Lei nº 131/2020 e nº 132/2020 na Integra podem
ser acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 ele setembro ele 2020.
(Í V)\ Cnrll1111L 11to1 1lrolnz.zo Vereador - DEM
~ Ruu Arariboio, 491, Conlro - 05501 -262 - Polo Brunco - Pmcmét
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ l1tlp://www.pe1tolm111co.pr.leg. br / verec1dorpolozzo@pC1tolm111co.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
ÂMARA MUNICIPAL DE c~111
ií~1mm'iiif11l1i íí1li1 1n co PROTOCOLO GERAL 3098/2020
Oalo: 21/09/2020 - llo rõrlo: 08:41
Loolslallvo. íll!O 197Z/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1972/2020
Requer à Secretaria Municipal de Sat.'tde solicitando
agendamento de reunião com os servidores
m encionados nas fl s. 6 a 1 O, do Projeto de Lei nº
132/2020, que Institui e regulamenta a jornada de
trahalho no Regime de Escala ele Plantão no
âmbito do funcionalism o p(1hlico ela Secretaria da
Sa(tde do Municiplo de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
Presidente da Comissão ele Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Sat.'tde d e Pato Branco,
solicitando o agenciamento de reunião com os servidores mencionados nas fls. 6 a 1 O,
do Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e Regulamenta a jornada de trabalho no
Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo pl'.tblico da Secretaria da
Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências, com vistas a debater o
Projeto de Lei acima mencionado e o Projeto de Lei 131 /2020, que altera art. 24 da
Lei nº 1.245, de 17 de setembro ele 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
serv idores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá
oulras providências.
Solicita-se ainda que a data, local, bem corno o horário, sejam definidos
pela Secretaria de Sat.'tde e posteriormente informados a essa Casa de Leis e a
Comissão de Orçamento e Finanças.
OBS.: Os Projetos de Lei 11º 13112020 e nº 132/2020 na Integra podem
ser acessados através cio portal eletrônico: https:f/www.patobranco.pr.lcg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Pato Branco, 18 de setembro de 2020.
t
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Gorllr1h :l\11L1íl Pohuzo
Vereador - DEM
Ruo Arnriboict, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Drnnco - Pmrn1ét
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ ht lp://www.pc1tolmmco. pr. e~ . br / veremlorpolc1zzo@pnlobrc111co.pr. leu. br
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
ÂMARAMUNI
,1
IPAL DE
Cll11H1ro Municipal do Palo Otonco
Ili 11 1111 Hllll lll ll 1111 111 11 PHOl O COLO ocmAL 309912020
Onta: 21109/2020 . llorá rlo: 08:48
Lcolslallvo. f!EQ 197312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1973/2020
/\í ·i « )\//\ 1 >0
l><>lf· )\ / ] : .li.' A 1
/1, s1n \I"".( / • - ··-- ,...~, · ·;· ~ 1·~·· ,,. '·t· ~·, .. :, ,,
Requer ao Executivo Municipal solicitando para <1ue
sejél enviado a essa Casa el e Lois cópias elas minutas
mencionadas nos Projetos ele Lei 11 º 13112020, que
altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 ele seteinbro ele 1993,
que instituiu o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da Administração direta,
autúrquica e fundacional e dá outras providências; e nº
132/2020, que institui e regulamenta a jonrncla de
trabalho no Regime ele Escala ele Plantão no âmbito cio
funcionalismo público da Secretaria ela Sat'tcle cio
Município ele Pato Branco e clá outrns providências.
O vereador infra-assinado, Carl i11ho Antonio Polazzo - DEM, 110 ~o
ele suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis, as cópias das minutas
mencionadas no Projeto de Lei 11° 131/2020, (fl. 14), e Projeto de Lei nº '132/2020, (fl.
4).
O Projeto de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17
de setembro ele 1993, que instituiu o Regime Juridico dos servidores públicos
municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
E o Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no
Regime ele Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da
Sallcle do Município de Pato Branco e dá outras providências.
OBS.: Os Projetos de Lei nº 131/2020 e nº 132/2020 na integra podem
ser acessados através do portal eletrônico: https ://www.patobranco.pr.lcg.br - No
menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 1 O de setembro ele 2020.
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Corlinh nt o /i'.olazzo Vereador - DEM
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! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brnnco - Paro11(1
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8J ht lp://www.pntolmmco.pr. leg.br / voremlorpolmzo@pcllobrnnco.pr.lcg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ P~ O RA
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili 111 llDHJUlll JE
PROTOCOLO GERAL 3225/2020
Data: 29/09/2020 ·Horário: 16:25
Legislativo • EM 97/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 132/2020, de 17 de julho de
2020, Mensagem nº 95/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala
de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Sat:ide do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 132/2020, que passa a vigorar com a
redação abaixo e, consequentemente, suprime os arts. 4° e 5°, renumerando os arts. seguintes:
Art. 3° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte
forma:
1 - escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem,
auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e
copeiras, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
li - escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e técnicos em
enfermagem, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivas de
folga;
Ili - escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que cumprem
carga horária de 20 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho,
mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
~~~~i Presidente
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Ji u.)A.VJ ldnlDG'W ~1 ri ·t M~es Boff G~ rtfi}'r f?{P~ Membro
Membro ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllll~~lllllU PROTOCOLO GERAL 3258/2020
Data: 02/10/2020. Horário: 11 :37
Legislativo· PCOF 162/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de
Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 95/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 132/2020, o qual busca Autorização Legislativa para instituir e regulamentar a
jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24h, em regime de Escala de Plantão, executadas especificamente por profissionais
lotados na Secretaria Municipal da Saúde, a saber: enfermeiros, auxiliares e técnicos
de enfermagem, técnicos em radiologia, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladores,
cozinheiras e copeiras.
Pontua o Executivo que desde que o Serviço de Urgência e Emergência foi
inaugurado no Município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços
de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de
plantão, sendo que até a presente data as escalas não foram regulamentadas.
O fato é que a ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço
de urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o Município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, bem como o interesse do funcionalismo público
municipal na regulamentação da jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão,
k
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
assim como o interesse da Administração Municipal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Carlinh
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José G
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
~..........::~~ ~
PROJETO DE LEI Nº 132/2020
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo
público da Secretaria da Saúde do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala
de plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas
do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso
pessoal.
Art. 2º O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente
Lei, será mediante a lotação do servidor na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, onde o
trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da
Unidade.
Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do
servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da
Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado da UPA 24h, para outro setor da
Secretaria de Saúde.
Art. 3° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da
seguinte forma:
- escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em
enfermagem, auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladoras,
cozinheiras e copeiras, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
li - escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e técnicos em
enfermagem, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivas de folga;
111 - escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que
cumprem carga horária de 20 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de
trabalho, mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga.
Art. 4° A escala de trabalho de que trata o art. 3° será organizada, observandose sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que
possa gerar prejuízos ao serviço público.
§ 1° A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade,
em conjunto com as coordenações das áreas afins.
§ 2º O regime adotado no art. 3° garante em escala corrida, o gozo de, no
mínimo, um domingo de folga no mês.
§ 3° Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será
realizada a contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
que o trabalhador deveria cumprir, conforme concurso: 4h para trabalhadores 20h semanais; 6h
para trabalhadores 30h semanais e 8h para trabalhadores 40h semanais.
§ 4º O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3°, será dividido por 12h,
resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno.
§ 5° A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala,
em plantões de 12h, conforme intervalos determinados no art. 3°.
§ 6° Considerado o cálculo de carga horária especificada no§ 3°, com base em
dias úteis, os finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não
gerando hora extraordinária a ser paga.
§ 7° No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado
aos finais de semana ou feriados.
§ 8° No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no
próximo plantão escalonado.
§ 9° No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por
ausência no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou
ainda antecipação de saída no final de plantão - não sendo aceita compensação de horas de
um plantão para o outro.
§ 1 O. Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (almoço/jantar),
no próprio local de trabalho.
Art. 5° Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a
carga horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme § 3° do art.
4° e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por ausências e atestados,
conforme solicitação da Coordenação imediata.
Parágrafo único. A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao
pagamento de adicional de hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os
concursados 30h semanais, ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h
semanais, e ainda, entre a quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais.
Art. 6° A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15
(quinze) dias do mês de execução.
Art. 7° Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as
regulamentações definidas nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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, .. (46) 3272 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI Nº 5.609, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no
Regime de Escala de Plantão no âmbito cio
funcionalismo público da Secretaria da Saúde
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no
regime de escala de plantão aos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto
Ateudimeuto - UPA 24h, de funcionamento ininterrnpto e visa
assegurar as condições humanas do trabalhador para um
equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de
repouso pessoa l.
Art. 2° O ingresso cio servidor na jornada de trabalho a qual
refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor na
Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, onde o trabalho é
prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada
pela Direção da Unidade.
Parágrafo único.A inclusão cm regime de escala plantão, não
constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal
regime mediante justificativa, a critério da Administração, e,
ainda, quando o servidor for remanejado da UPA24h, para
outro setor da Secretaria de Saúde.
Art. 3° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de
escala, se dará da seguinte forma:
1 - escala de l 2x36 horas: jornada exercida por enfe rmeiros,
técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem, auxiliares
de farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e copeiras,que
cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36
horas consecutivasde folga;
TI - escala de l 2x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e
técnicos em enfermagem, que cumprem carga horária de 30
horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de
trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivasde folga;
III - escala de l 2x84 horas: jornada exercida por técnicos em
radiologia que cumprem carga horária de 20 horas semanais,
com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante
concessâode 84 horas consecutivasde folga.
Art.4º A escala de trabalho de que trata o art. 3º será
organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de
recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa
gerar prejuízos ao serviço público.
§ Iº A escala mensal e suas alterações são decididas pela
Direção da Unidade, em conjunto com as coordenações das
áreas afins.
§ 2° O regime adotado no art. 3º garante em esca la corrida, o
gozo de, no mínimo, um domingo de folga no mês.
§ 3º Para determinação de carga horária a cumprir no mês de
trabalho, será rea lizada a contagem cios dias úteis do mês
corrente, multiplicando-se pela carga horária diária que o
trabalhador deveria cumprir, conforme concurso: 4h para
trabalhadores 20h semanais; 6h para trabaUiadores 30h
semanais e 8h para trabalhadores 40h semanais.
§ 4º O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3º, será
dividido por l 2h, resultando no total de plantões a cumprir no
período diurno e período noturno.
§ 5º A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será
distribuída na escala, cm plantões de l 2h, conforme intervalos
determinados no art. 3°.
§ 6º Considerado o cálculo de carga horária especificada no §
3°, com base em dias úteis, os finais de semana e feriados já
estão automaticamente compensados, não gerando hora
extraordinária a ser paga.
§ 7º No regime de escala por plantão, o retomo de férias poderá
ser reali zado aos finais de semana ou feriados.
§ 8º No regime de escala por plantão, o retorno de atestado
médico, dar-se-á no próximo plantão escalonado.
§ 9º No regime de escala de plantão, as horas faltas serão
computadas por ausência no plantão sem apresentação de
atestado médico, atrasos no início do plantão ou ainda
antecipação de saída no final de plantão - não sendo aceita
compensação de horas de um plantão para o outro.
§ 1 O. Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição
(almoço/jantar), no próprio local de trabalho.
Art. 5° Será computado horas extras ao se1vidor submetido a
esta Lei, quando a carga horária escalonada exceder as horas
mensais a cumprir, calcul adas conforme § 3º do art. 4° e, ainda
quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por
ausências e atestados, conforme solicitação da Coordenação
imediata.
Parágrafo único. A jornada diária de 12 horas de trabalho não
gera direito ao pagamento de adicional de hora extraordinária
entre a sétima e décima segunda hora para os concursados 30h
semanais, ou entre a nona e décima segunda hora para os
concursados 40h semanais, e ainda, entre a quinta é décima
segunda hora para os concursados 20h semanais.
Art.6° A escala mensal de trabalho será publicada com
antecedência de 15 (quinze) dias do mês de execução.
Art. 7º Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as
nonnas de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da
Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as regulamentações
definidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9BA l 0567
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/1 0/2020. Edição 2 114
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
810
Edição n• 7741
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NÃO COLOOUE SUA FAHÍLIA EH RISCO.
ELIMINE O f.c10 SOUITO DA SUA CASA.
DIÁRIO DO SUDoFSfE . ....... , •••• t•l•••t•.••"'·''
PLO 132/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 95/2020
Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Institui a jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h, em regime de
Escala de Plantão (previsto no art. 24 da Lei nº 1245/1993). executadas especificamente por profissionais lotados na
Secretaria Municipal da Saúde: Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Radiologia,
Auxiliares de Farmácia, motoristas, zeladores, cozinheiras e copeiras, que são as categorias profissionais que
atualmente exercem função na UPA24h. Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e Emergência foi inaugurado no
município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram
deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo que até a presente data, as escalas não foram
regulamentadas. A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de urgência e emergência tem
acumulado passivos trabalhistas contra o município, mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira
em torno da falta de regulamentação de tais escalas)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 2099/2020 Data de entrada: 17 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Juridico em: 21 de julho de 2020
Emitido em: 6 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de agosto de 2020
Relatora: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de setembro de 2020
Comissão de Politicas Públicas
Distribuído em: 8 de setembro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dlstrlbuido em: 18 de setembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de outubro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 664/2020/DL, datado de 7 de outubro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5609, de 8 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7741, de 9 de outubro de 2020
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2020. Edição nº 21 14.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
htt p://www patobranco pr eg .br / legislativo@pa to branco.pr. leg.br
Ofício nº 03/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de outubro de 2020.
C•i"liili'"mlül1M0
IÍl1íll11ilm"cº
PROTOCOLO GERAL 3391/2020
Data: 10/10/2020 - Horário: 10:14
/\dmlnlstrallvo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.971, constante no
Ofício nº 611/2020-DL, de 22 de setembro de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
"') I <.. ) f?c .__:_ :--===-==--- (i er ~ -~
ÊNIO RUARO
Diretor de Gabinete
l~u.1 C:ar. 1111 \lfll, J/ I W>~10I Clf)() • Pc1l11 Br,1111:0 • P·Ht111íl
f·onu/f·ax (11()) 3 . .U0.1!>1J'I \'/\'.'W.pt1lohr,1111:0.pr.onv.h1
Município de Pato Branco
Procuradot'ia Geral
Ofício n° 353/2020 Pato Branco, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Presiclente
Sr. Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1971/20
Prezado Presidente,
O MUNICiPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer prazo
suplementar de 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº
197112020 - Processo Administrativo nº 2020/09/423512, de autoria do Vereador
Carlinho Antonio Polazzo, considerando que cada processo necessita ser
analisado individualmente.
Desde já, renovo os protest s de estima e consideração .
.e::=:-:=,;>" /i~
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 45.344
Ofício nº 10/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 12 de novembro de 2020.
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111m111mm11111
PROTOCOLO GERAL 3605/2020
Data: 13111/2020 ·Horário: 11 :46
l\dmlnlstrnllvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 611/2020-DL, de 22 de
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1961, 1962, 1963, 1964, 1968, 1973(PL Nº
131/2020 e PL 132/2020), 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1980, 1981, 1987, 1988,
1989, 1992, 1994, 1995, 1996/2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
e
(._ ) ( 1/7 1-x~
ENIO RUARO
Diretor de Gabinete
r~u a Cnrn111uru, 271 • Cl5S01-0l10 • P.itn Brc111cn • P.ir.i11íl
f"Olll?/f iJ) ('lí1) 32/CJ.1'11"1 \'J\'l\'l.flilWllrcHH'll ,pl.CJOV.ltr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E:.tmlo riu l'aran:i
SECl~ETAl~IA MUNICIPAL ü)!; SAÚDE
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE P1\TO BRANCO
Pato Branco, 2B ele setembro ele 2020.
Assunto: Ofício 611/2020 - Cftrnara de Vereaclorns
Exmo. Sr.
Em atenção ao Orício supramencionado:
nequerlmento 1973: Segue Projetos em m1exo, conforme encaminhado pelíl
Diretora clél UPA 24h.
Requerimento _1987: Conforme anunciado pelo Prefeito aos servidores na data cJe
28/09, serão pagas 0'1 meses de 20% de insalubrldnde sobre o salário mínimo a todos os setvldores da
Saúde, bem como aos motoristas da Educação e também zeladoras que colaboraram com a Saúde em
período de Pandemia. Não será pago retroativo por questões de ordem legais. Será também concedido
reajuste no teto para agentes ele saúde e ele combate a endernlas.
Requerimento 1994: Conforme já esclarecido, reiteramos o já exposto sobre estas
demandas, devendo o presidente desta Casa apresentar diretamente ílO Comitê, do qual íaz parte, nas
reuniões que se centralizam nas terças-feiras pela manhã.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Uranco - PR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
LEI XX/2020 DE XX/ XX/ 2020
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão no âmbito do íuncíonalismo
público da Secretaria da Saúde do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
/\rtlgo 1° Essa Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime ele escala de plantão
a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h - de funcionamento ininterrupto, e, visa assegurar as condições
humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de
repouso pessoal.
Artigo 2º O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, darse-á mediante a lotação do servidor na Unidade de Pronto Atendimento UPA24h, onde o trabalho
é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.
§ 1° A Inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser
excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o
servidor for remanejado da UPA24h, para outro setor da Secretaria da Saúde.
Artigo 3° Será adotada jornada de trabalho em escala de 12x36 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, a
saber, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de
Farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e copeiras. Refere-se à jornada exercida pelo
servidor por 12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 36 horas de folgas
consecutivas.
/\rtlgo 4° Será adotada jornada de trabalho em esu1la de 12x60 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 30 horas semanais, a
saber, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem. Refere-se à jornada exercida pelo servidor por
12 horas consecutivas, mediante concessão em escala, de 60 horas de folga consecutivas.
§ 1° Para fins de uniformização da escala, não serão mais admitidos por meio de concurso
público, servidores com carga horária de 30 horas semanais para a Unidade de Pronto
Atendimento.
Artigo 50 Será adotada jornada de trabalho em esu1la de 12x84 horas, para os servidores
lotados na unidade, em regime de cumprimento de carga horária de 20 horas semanais, a saber,
,,t •. ~ MUlllCIPIO OE llfilP IP>AnOI taru.\l\\MCO ""'<. ,,~ Socrolorlo do Snlldo lUJl ~~h
DA:
PARA:
DATA:
UI/IDADE OE PROIHO ATEllDIMElllO
MEMORANDO nº 67 /UPA/2020
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H
Secretária Munlcipal da Saúde
Mareia Fernandes de Carvalho
24/09/2020
Considerando Requerimento n° 1973/2020 da Câmara Municipal,
recebido via e-rnall, em 23/09/2020.
Encaminhamos em anexo, cópiél da Minuta Original, aprovada pelos
Servidores da UPA24h, em Assemblela re.allzada em 05/06/2020, Minuta esta
que deu origem, após tramitação nos setores competentes da Prefeitura
Municipal, ao Projeto de Lei n° 132/2020.
Esclarecemos que destacamos (em amarelo) na Minuta Original, as
supressões reallzadas durante a tramitação da documentação.
Quanto ao Projeto de Lei n° 131/2020, desconhecemos Minuta original,
haja vista que trata tão somente da adequação da Lei n° 1245/93, para que o
Projeto de Lei nº 132/2020 possa tramitar.
A disposição para esclarecimentos.
flua : Mar~ hJI llfocloro, 119 221 · Oalrro Cristo flrl · P.llo Uranco · P11r.111;\
Tcl(O"·lí>) 3272·2')00 3225· 1032 . rnr 05.SO'l ·SW
C:NPJ 00.012.176/0001 ·51
atenciosamente
Mrirta ~~:Ouza CORE~~~~Vo~.'715 UP/,~ 4h
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Técnicos em Radiologia. Refere-se à jornada exercida pelo servidor por 12 horas consecutivas,
mediante concessão em escala, de IM horas de folgas consecutivas.
Artigo 6° A escala de trabalho de que trata os artigos 3, 4 e 5 será organizada, observando-se
sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa
gerar prejuízos ao serviço público.
§ 1° A escala mensal e suas alterações ~ío decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com
as coordenações das áreas afins.
& 2° O regime adotado nos art. 3, 4 e S, já garante em escala corrida, o gozo de no mínimo um
domingo de folga no mês.
& 3° Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será realizada él
contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicõndo·se pelõ cargél horáriõ diáriél que o
trabõllléldor deveria cumprir, conforme concurso (4h para traba!lléldores 20h semanais, 6h pma
tmbalhadores 30h semanais, e, 8h para traballlíldores 40h semanais).
& 4° O total de horas resultantes conforme cálculo do & 3°, será dividido por 12h, resultando no
total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno.
& 5° A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, em plantões
ele 12h, conforme intervalos determinados nos artigos 3, 4, 5.
& 6° Considerado o cálculo de carga horária especificada no & 3°, com base em dias úteis, os
finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não gerando hora
extraordinária a ser paga.
& 7° No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos finais de
semana ou feriados.
& 8° No regime ele escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar·se·á no próximo
plantão escalonado.
& 9° No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão
sem apresentação de atestado médico, atrasos no Início do plantão ou ainda antecipação de
saída no final de plantão - não serão aceitas compensação de horas de um plantão para o outro.
Artigo 7º Considerado a característica da Unidade - UPA24h, com imprevislbl!ldade dos
atendimentos, onde não será possível a saída do servidor do local de trabalho para o gozo de
intervalo intrajomada, será efetuado o pagamento de 01 hora extra para cada plantão de 12h
realizado.
& 1° Será assegurado ao trabalhador escalonado, uma refeição (almoço/jantar), no próprio local
ele trabalho.
}(::; ~\ -~:, 1.1,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Artigo 8° Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga
horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme Art. 6º, parágrafo
3°, e, ainda quando da necessidade ele cobrir plantões, justificado por ausências e atestados,
conforme solicitação da Coordenação Imediata.
§ 1° A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao pagamento ele adicional de
hora extraordinária entre a sétima e décima segunda hora para os concursados 30h semanais,
ou entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h semanais, e ainda, entre a
quinta é décima segunda hora para os concursados 20h semanais.
§ 2° Acima da décima segunda hora de trabalho, só poderá ser realizado no máximo 06h de
plantão extraordinário, sem Intervalo lnterjornada.
J\rtlgo 9° A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15 dias do mês de
execução.
& 1° Serão permitidas duas trocas de plantão na escala, por matrlcula (servidor), seja como
solicitante ou como concedente (substituto). No entanto, a responsabilidade do plantão
permanece com servidor escalonado.
& 2° Os servidores terão o prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir da publicação da escala,
para protocolar junto à Coordenação Imediata, os pedidos de troca de plantão, mediante
necessidade justificada.
& 3° Por opção do servidor, poderá reservar uma das trocas de que trata o & 10, para que,
mediante necessidade durante a execução da escala, possa solicitar em tempo posterior ao
citado no & 2°, desde que apresente a formalização com 72 horas de antecedência da data de
realização do plantão.
& 4° A troca de plantão deve envolver somente duas pessoas, não sendo permitida a
redistribuição do mesmo plantão em urna nova troca.
& 5° As solicitações de troca não poderão acumular plantões escalonados consecutivos.
& 6° A aprovação das trocas ficará condicionada à análise da Coordenação imediata que terá
como critério, sobretudo, a observância de um Intervalo mínimo de 12h (doze) horas de
descanso entre os plantões.
Artigo 10º Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as
regulamentações definidas nesta Lei.
Artlyo 11° Excetuam-se as regras dos artigos 3, '1 e 5, os Médicos Plantonistas, que possuem
<:<1rga horária mínima já regulamentada em Lei Municipal.
Ofício nº 14/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 19 de novembro de 2020.
cã"/iíiiiíl/f ilHIÍllíllíllilíi"cº
PROTOCOLO GERAL 3653/2020
Dat<1: 19/11/2020 ·Horário: 14:05
Administrativo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.973 /2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Diretor de Gabinete
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Ofício n° 405/2020
Excelentíssimo Presidente
Sr. Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Requerimento nº 1973/2020
Prezado Presidente,
Pato Branco, 06 de novembro de 2020.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer informações
quanto à necessidade de se apresentar os dados solicitados junto ao
Requerimento nº 1973/2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo,
visto que as Leis nº 5609/2020 e 5608/2020 já foram sancionadas.
Desde já, renovo os protestos de estima e consideração.
AL=_J
. - -:: ·-----..... e . - ~ .- Elisand Funghetto
Procuradora do Município
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Cllmora Municipal do Pato Dronco
1111111111111r1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 369012020
Dalo: 26/11/2020. Horário: 10:05
Loglslatlvo · REQ 231612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2315/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal em
resposta ao Ofício nº 405/2020, emitido pela
Procuradoria Geral do Municipio de Pato Branco, e
Oficio nº 14/2020 protocolado nesta Casa ele Leis
pelo Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
em resposta ao Oficio nº 405/2020, emitido pela Procuradoria Geral do Municf pio de
Pato Branco, e Oficio nº 14/2020 protocolado nesta Casa de Leis pelo Diretor de
Gabinete da Prefeitura Municipal.
Em resposta ao referido Oficio, o vereador infra-assinado reafirma a
necessidade de que seja respondido o requerimento 1973/2020, de sua autoria,
solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis cópias elas minutas
mencionadas nos Projetos de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurldico dos servidores públicos
municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
e nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala
ele Plantão no âmbito do funcionalismo pllblico da Secretaria de Sallde do Municlpio
ele Pato Branco e dá outras providências.
Informa a Procuradoria Geral do Municlpio de Pato Branco, que
independente da sanção elas leis, a resposta se faz necessária para conhecimento
deste parlamentar, no exercf cio de sua principal função legislativa, a de fiscalização.
Além disso, observa que a necessidade de envio da documentação solicitada tem
amparo legal na Lei Orgânica Municipal, nos artigos 14 e 43 da referida Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
! Ruu Arnriboic1, 491, Centro - 05501-262 - PClto Branco - Pcircm(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ hl tp://www.pcitobrcmco.pr. leg.br / veremlorpolcizzo@pcitobrcmco.pr.leg.br
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