Cimana Municipal do Into Branco ;
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RE RCT-0708-06H-60-
ma
Os Vereadores Nelson Bertani — PDT e Vilmar Maccari — PDT, infra-assinados com o
apoio deste Douto Plenário no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
TAOOPA
Projeto de Lei nº 167/2010
Dispõe sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de
utilidade pública em farmácias e drogarias,
no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de
Pato Branco, a comercialização de artigos de conveniência.
Parágrafo único - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta "Lei
os seguintes produtos:
1- leite em pó e farináceos;
It - cartões telefônicos e recarga para celular;
HH] - meias elásticas;
IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital,
câmeras digitais, filmadora, colas rápidas;
V-mele derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral,
iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais;
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII - produtos dietéticos e tight;
IX - repelentes elétricos;
X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;
XII - produtos e acessórios ortopédicos;
XIII - artigos para higienização de ambientes;
XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas,
XY - eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha,
escovas elétricas e assemelhados;
XVI - brinquedos educativos;
XVII - serviço de fotocopiadora. 7528
Art. 2º Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário as
dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de
telefonia e bilhetes de transportes públicos. N
) 4
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná :
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ciatdo Sato Draco
Estado do Paraná
Art. 4º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos
de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e
armazenagem de medicamentos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de agosto de 2010.
PROPONENTES:
Vereador - PDT
llmar Maccari
Vereador — PDT
APOIO
rilde T. B. Longhi — PRB
Guilherme Num O Silverio — PMDB
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Osmar Braun Sobrinho — PR
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E P. Machado — PMDB
Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
É benéfico e necessário ofertar à comunidade produtos de necessidade momentânea,
como um leite ou um café solúvel, em horários alternativos, fora do expediente dos outros
estabelecimentos comerciais, porque dessa forma o cliente pode contar com um maior número de
opções de pontos-de-venda e até mesmo de horário, traduzindo isso em praticidade.
Prestar serviços como correspondente bancário também é extremamente importante
para a população. Esta oferta se reflete como “banco” mais próximo (Bairros) da população,
facilitando a vida das pessoas, já que se tornam mais uma opção para o pagamento de suas
contas.
As farmácias que possuem espaços de conveniência oferecem uma gama de produtos
para os consumidores naquele momento que ele mais precisa de um item indispensável e essa
necessidade surge muitas vezes fora do horário comercial. Fora das grandes cidades, os horários
de funcionamento do comércio são mais restritos como é o caso de nossa cidade, isso faz com
que a conveniência se torne ainda mais necessária.
Dessa forma, tal prática comercial não é de maneira alguma desleal nem predatória, e
muito menos faz mal a saúde do consumidor, porque quando a farmácia opta por oferecer
conveniência, de forma alguma, ela minimiza os cuidados com os produtos e serviços voltados à
saúde. Pelo contrário, significa que ela já chegou a tal nível de satisfação com os serviços
regulares, que tem condições de oferecer esse “algo a mais”.
O espaço de conveniência é uma extensão de produtos que a farmácia oferta para o
cliente que não tem onde recorrer em determinados momentos. É importante lembrar que este
consumidor realiza a sua compra fazendo um auto-atendimento, ou seja, uma compra rápida, sem
o envolvimento dos atendentes e muito menos do farmacêutico.
Após todos esses argumentos, fica a certeza de que as farmácias, além de sua principal
função de vender medicamentos, oferece diversos produtos e serviços que fazem o possível para
suprir as necessidades da população, levando bem-estar e comodidade. Assim configurando uma
convivência que não apresenta, de maneira alguma, efeitos colaterais para a sociedade.
Pato Branco, 09 de agosto de 2010.
PROPONENTES:
eison Bertani
Vereador - PDT
ilmar Maccari
Vereador — PDT A
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Arilde T. B. Longhi - PRB
Guilherme S tão Silverio — PMDB
fusto Silva — DEM
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Estado do Paraná E
ET-ON02-D-40-
T/E-2OPA0O-Es:
Osiiar Braún Sobrinho — PR
“Vala P. Machado — PMDB
- 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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seda!
ErORARSS AIRE DST cat iemmru renan ss
fl: Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de setembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 167/2010
Os insignes vereadores que compões esta Casa propõem o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamentam, em justificativa, que a intenção legislativa é permitir as
farmácias locais a comercializarem produtos correlatos que não sejam medicamentos em
si, bem como autorizar referidos estabelecimentos a instalar caixas de auto-atendimento e
recebimento de contas de água, luz, boletos bancários e recarga de telefonia e bilhetes de
transporte público.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria objeto do projeto de lei é bem controvertida nos Tribunais
pátrios, predominando o entendimento de que cabe à legislação complementar Federal
e/ou Estadual regulamentar a questão de comercialização de produtos correlatos em
estabelecimentos farmacêuticos.
É verdade que são vários os Municípios que já elaboraram suas leis no
sentido de permitir a comercialização de referidos produtos nas farmácias, inclusive do
Estado do Paraná, como é o caso do Município de Ponta Grossa.
Naquele Município, conforme informações colhidas informalmente, a
situação é que a Vigilância Sanitária local notifica as farmácias para tirarem os produtos
correlatos dos estabelecimentos, sob pena de cassação do alvará de licença. Destarte,
com base na Lei Municipal nº 10.123/2009 (cópia anexa), que permite a comercialização
em Ponta Grossa, os estabelecimentos farmacêuticos daquele local impetram mandado de
segurança em face da exigência da Vigilância Sanitária, e conseguem, LIMINARMENTE,
autorização para comercialização dos produtos.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destaca-se que a decisão judicial é liminar e, portanto, provisória, sem
análise do mérito da contenda.
A legislação federal que trata do assunto é precária e abre margens para
interpretações diferenciadas.
A lei federal que trata do assunto é a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos. E a redação de seu art. 5º:
Art. 5º - O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos
é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei.
8 1º - O comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e
acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos,
odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos
e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser
extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei
federal e na supleti o: d istrito al s
Territórios.
8 2º - A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos
de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas,
pelos do comércio fixo.
De acordo com busca jurisprudencial a respeito, constatamos que são
vários os entendimentos a respeito da matéria, a se destacar o entendimento do STJ, do
TRF da 12 Região e do TJSP (julgados anexos). Estes dois últimos entendem que é
possível a comercialização de artigos de conveniências nas farmácias, com o fundamento
de “que se a lei não proíbe, a comercialização pode ser feita”.
Já o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é
legal a proibição por parte da Vigilância de comercialização de artigos de conveniências
nas farmácias, haja vista que a Administração Pública está vinculada à observância do
princípio da legalidade, que impõe à Administração atuar somente dentro dos limites da
lei.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Colaciona-se o RECENTE entendimento do STJ neste sentido:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 — 85505-030 —
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.Z:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL -
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO
- EXPEDIÇÃO DE LICENÇA - DROGARIAS E FARMÁCIAS - VENDA DE
PRODUTOS ESTRANHOS ÀS SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - 1- O art. 5º, & 1º, da Lei 5.991/73,
condiciona a autorização para as drogarias comercializarem determinados
produtos correlatos, à regulamentação por meio de lei federal e,
supletivamente por n Estados, Distrito Federal e dos Territórios,
verbis: "Art. 5º - O de drogas, medicamentos e de insumos
farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos
nesta Lei. 8 10 - O de determinados correlatos, tais como,
aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e
analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente,
cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados,
poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei
federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 2-
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, vigora no
sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. Sob
esse enfoque, não há lei que legitime a pretensão da drogaria, haja vista
que o 8 1º do artigo 5º , de referida lei, na sua exegese, enumera quais os
produtos correlatos poderão por ela serem comercializados, condicionando,
ainda, referida autorização à regulamentação legal. 3- Ademais, os arts, 21
e 55 da Lei 5.991/73 impossibilitam que farmácias e drogarias utilizem suas
dependências para fins diversos do licenciamento, verbis: "Art. 21 - O
à, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação
ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos
licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser
baixada pelos mesmos, respeitadas as di desta Lei. Art. 55. É
vedado utilizar qualquer dependência da à ou da drogaria como
consultório, ou outro fim diverso do licenciamento. ". 4- É cediço que no
âmbito do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido
de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. Sob esse
enfoque, não há lei que legitime a pretensão da recorrida, haja vista que o
& 1º do artigo 5º , Lei nº 5.991/73, na sua exegese dispõe acerca de quais
produtos correlatos podem valer-se as drogarias para a comercialização. 5-
A licença é ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a
alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo
interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos (in Celso
Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiro;
>
Sede Administrativa: Carlos Almeida
17a Edição, pág. 402). Sob essa ótica, irrepreensível a conduta da
autoridade impetrada para cessar a venda dos produtos estranhos a
atividade da recorrente, em vista a ausência de regulação estatal. 6- O
arts. 4º, XX, e 69, da Lei 5.991/73, com redação conferida pela Lei
9.065/95, ossibilitou aos sup: dos, armazéns, empórios, lojas
de e drugstores o 5 de drogas, medicamentos e
insumos farmacêuticos, não pode ser objeto de interpretação extensiva. O
art. 5º, da Lei nº 5,991/73, estabelece que o Cor
medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo da:
estabelecimentos em referida norma, ao passo que, o art. 6º do mesmo
diploma, de forma integra videncia que a dispensação de
medicamentos é privativa de fi , drogaria, posto de medicamento,
unidade volante e dispensário d edicamentos. 7- Deveras, para a
dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
é necessária a obtenção de licença que, dentre outros requisitos,
condiciona a presença de responsável técnico, legalmente habilitado,
durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, o que não se
exige de supermercados, armazéns, empórios e drugstores justamente por
só venderem medicamentos anódicos. Precedentes: REsp 1104974/AM,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009,
Dje 23/04/2009; AgRg no REsp 747.063/SC, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 29/11/2007 p.
177; REsp 914.366/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 298; REsp 881.067/ES, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007,
DJ 29/03/2007 p. 236; REsp 745.358/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 229; REsp.
341.386 - SP, Relator Ministro PAULO MEDINA, 2a Turma, DJ 08 de
outubro de 2002. 8- É cediço na Corte que o STF tem posição firme no
sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso
extraordinário. 9- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-REsp
1.183.581 - (2009/0160810-5) - 1a T. - Rel. Min. Luiz Fux -cDJe,
01,07.2010 - p. 1086) -
Portanto, como se vê do entendimento do ST), para a comercialização de
artigos de conveniência em farmácias, necessário se faz a regulamentação por meio de Lei
Federal e/ou Estadual a respeito, tal como prevê o 81º, do art. 5º, da Lei nº 5.991/1973.
Não havendo tal legislação complementar — como de fato não existe — não
há que se falar em permitir os estabelecimentos farmacêuticos em comercializarem
produtos correlatos, porquanto, como dito alhures, a Administração Pública está adstrita
ao princípio da legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei lhe permite.
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E i Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem maiores digressões a respeito, o nosso entendimento quanto à
matéria em debate é no sentido de que SOMENTE cabe à União e aos Estados
regulamentarem a possibilidade ou não de comercialização de produtos correlatos nas
farmácias, não estando dentro da competência legislativa municipal disciplinar
tal assunto.
Ademais, é de se ressaltar que há um projeto de lei tramitando na
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que tem por finalidade disciplinar
a matéria objeto do projeto de lei em tela, conforme se vê do documento
anexo, retirado do sítio da Assembléia Legislativa Paranaense.
Pelo exposto, com a particularidade de que a assunto é controvertido nos
Tribunais Pátrios, entendemos que a matéria do projeto de lei não pode ser objeto de lei
municipal, mormente pelo entendimento posto pelo Superior Tribunal de Justiça, que se
revela como InstãríciaNSuperior dentro da hierarquia jurisdicional brasileira.
er, salvo melhor juízo.
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Pági a! Er ba
EFis 8
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ diicão )
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury A
PROJETO DE LEINº 029/2010
DECRETA:
Art. 1º O comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias deverá observar rigorosos critérios
de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor.
Parágrafo Unico. Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei:
1 - filmes fotográficos;
2 - alimentos para lactentes, substitutos de leite materno;
3- pilhas;
4 - meias elásticas;
5 - colas;
6 - cartões telefônicos;
7 - cosméticos;
8- isqueiros;
9 - água mineral, refrigerantes, sucos industrializados, chás e bebidas lácteas;
10 - produtos de higiene pessoal;
11 - produtos dietéticos;
12 - repelentes elétricos;
13 - cereais matinais;
14 - barras de cereais;
15 -mel;
16 - produtos ortopédicos;
17 - artigos para bebê;
18 - produtos de higienização de ambientes;
19 - produtos eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas,
aparelhos de barbear e assemelhados.
Art. 2º Fica vedada a venda de bebidas alcoólicas de qualquer espécie.
Art. 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública tais como: recebimento de conta de água,
luz, telefone, boletos bancários, bem como a instalação de caixas de autoatendimento bancário nas dependências
das farmácias e drogarias.
Art, 4º As farmácias e drogarias obrigaram-se às seguintes providências:
1- dispor adequadamente do artigos de conveniência em balcões, estantes, gôndolas, e displays, com sepa-
rações e compatíveis com seu volume, natureza, características químicas e cuidados específicos;
JI - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de cada produto,
especialmente o Código de Defesa do Condumidor - Lei nº 8069, de 13/06/90.
HI - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos medicamentos.
Art. 5º Os artigos de conveniência comercializados em farmácias e drogarias devem ser em relação aos
gêneros farmacêuticos.
Parágrafo Único. É proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos perigosos ou potencial-
nttp://wwrw.alep.pr.gov.br/sc integras/projetos/PRO2010000029.htm 15/9/2010
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Págii
mente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes se asse
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(a) Sala das Sessões, em 09/02/10.
(b) AUGUSTINHO ZUCCHI
JUSTIFICATIVA:
Nós últimos anos tem sido notória a dificuldade enfrentada pelos pequenos estabelecimentos farmacêuticos
devido ao agravamento da crise econômica e a concorrência das grandes redes.
Atualmente, os comerciantes que atuam na área de farmácias e drogarias encontram resistências para
comercialização de artigos de conveniência, apesar de a Lei Federal nº 5991/73, que define o comércio
farmacêutico, não proibir a venda destes artigos em farmácia.
Posto que, em virtude da resolução editada pela ANVISA RDC 044/09 e as Instruções Normativas nº 09 e
nº 10 editadas em 17/08/09 veio a conflitar com a Resolução nº 266/99 do Estado do Paraná na qual a Vigilância
Sanitária passará a fiscalizar as farmácias a partir do dia 18/02/10 autuando e punindo as farmácias e drogarias
que não se adequarem a resolução.
— Tendo em vista a utilidade pública que as farmácias prestam a população em especial aos pequenos
Aunicípios que muitas vezes nem sequer contam com agências bancárias e farmácias suprem essas necessidades.
Outro ponto a ser discutido é que se as farmácias tiverem que cumprir a RDC 044/09 o número de postos
de trabalho diretamente afetados é estimado em 8 mil trabalhadores e indiretamente na ordem de 20 mil postos,
prejudicando tanto a economia local como toda economia estadual.
O presente projeto tem por objetivo disciplinar o comércio de artigos de conveniência em farmácias e dro-
garias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor e desde que sejam: exibidos em comparti-
mentos adequados, atendam às medidas e leis específicas de sua comercilização; dispostos separadamente de
medicamentos; não tragam males à saúde do consumidor; e ser inócuos em relação aos produtos usualmente
encontrados em farmácias.
Estes os motivos que justificam esta propositura.
http://www .alep.pr.gov.br/sc integras/projetos/PRO2010000029.htm 15/9/2010
LEIN. 10.123
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de
utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Ponta Grossa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2009 a partir do Projeto de Lei n.
322/2009, de autoria do Vereador Alessandro Lozza de Moraes, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de
Ponta Grossa, a comercialização de artigos de conveniência.
Parágrafo único - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os
seguintes produtos:
I- leite em pó e farináceos;
II — cartões telefônicos e recarga para celular;
II — meias elásticas;
IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital,
câmeras digitais, filmadora, colas rápidas; É
V — mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados; VI —
bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral,
iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens
originais;
VII — sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII — produtos dietéticos e light;
IX — repelentes elétricos;
X — cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI — biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;
XII — produtos e acessórios ortopédicos;
XIII — artigos para higienização de ambientes;
XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV- eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas
elétricas e assemelhados;
XVI — brinquedos educativos;
XVII — serviço de fotocopiadora.
Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas
dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento
de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de
telefonia e bilhetes de transportes públicos.
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos
de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o
comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
em 15 de dezembro de 2009.
PEDRO WOSGRAU FILHO
Prefeito Municipal
ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL
Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos
AQUA VE,
Jurisprudência
Ementário
Superior Tribunal de Justiça
2010
101000053986 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO
REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA - DROGARIAS E FARMÁCIAS -
VENDA DE PRODUTOS ESTRANHOS Às SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - 1- O art. 5º, & 1º, da Lei 5.991/73, condiciona É
autorização para as drogarias comercializarem determinados produtos correlatos, é
regulamentação por meio de lei federal e, supletivamente por normas dos Estados,
Distrito Federal e dos Territórios, verbis: "Art. 5º - O comércio de drogas,
m camentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos
estabelecimentos definidos nesta Lei. 8 1º - O comércio de determinados correlatos,
tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos €
analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e
perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo à
farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios." 2- O prihcipro da Tegalidade, no ambito do Direitc
Administrativo, vigora no sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites
da lei. Sob esse enfoque, não há lei que legitime a pretensão da drogaria, haja vista
que o 8 1º do artigo 5º , de referida lei, na sua exegese, enumera quais os produtos
correlatos poderão por ela serem comercializados, condicionando, ainda, referidz
autorização à regulamentação legal. 3- Ademais, os arts. 21 e 55 da Lei 5.991/7:
impossibilitam que farmácias e drogarias utilizem suas dependências para fins diversos
do licenciamento, verbis: "Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação oL
distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos
licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos,
respeitadas as disposições desta Lei. Art. 55. E vedado utilizar qualquer dependência dz
fe” ácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento. ". 4- É
ceuçgo que no âmbito do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, nc
sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. Sob esse enfoque,
não há lei que legitime a pretensão da recorrida, haja vista que o & 1º do artigo 5º , Le
nº 5.991/73, na sua exegese dispõe acerca de quais produtos correlatos podem valer-se
as drogarias para a comercialização. 5- A licença é ato vinculado, unilateral, pelo qual z
Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstradc
pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos (in Celso Antônic
Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 17a Edição, pág
402). Sob essa ótica, irrepreensível a conduta da autoridade impetrada para cessar 2
venda dos produtos estranhos a atividade da recorrente, em vista a ausência de
regulação estatal. 6- O arts. 4º, XX, e 69, da Lei 5.991/73, com redação conferida pelz
Lei 9.065/95, que possibilitou aos supermercados, armazéns, empórios, lojas de
conveniência e drugstores o comércio de drogas, medicamentos e insumos
farmacêuticos, não pode ser objeto de interpretação extensiva. O art. 5º, da Lei.n'
5.991/73, estabelece que o comércio de drogas, medicamentos e de insumos
farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos em referida norma, ac
passo que, o art. 6º do mesmo diploma, de forma integradora, evidencia que z
dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de
medicamento, unidade volante e dispensário de medicamentos. 7- Deveras, para z
dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é necessáriz
a obtenção de licença que, dentre outros requisitos, condiciona a presença de
responsável técnico, legalmente habilitado, durante todo o horário de funcionamento dc
estabelecimento, o que não se exige de supermercados, armazéns, empórios e
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15/9/2010
drugstores justamente por só venderem medicamentos anódicos. Precedentes: REsp
1104974/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/03/2009, DlJe 23/04/2009; AgRg no REsp 747.063/SC, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 29/11/2007 p. 177; REsp
914.366/SP, Rel. Ministro JOSE DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007,
DJ 07/05/2007 p. 298; REsp 881.067/ES, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 236; REsp 745.358/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 229;
REsp. 341.386 - SP, Relator Ministro PAULO MEDINA, 2a Turma, DJ 08 de outubro de
2002. 8- E cediço na Corte que o STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa
direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário. 9- Agravo regimental
desprovido, (STJ - AgRg-REsp 1.183.581 - (2009/0160810-5) - 1a T, - Rel. Min. Luiz
Fux - DJe 01.07.2010 - p. 1086)
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Jurisprudência
Ementário
Superior Tribunal de Justiça
2007
116340564 - ADMINISTRATIVO - LEIS JN. 5.991/73 - DROGARIA -
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - LOJAS DE
CONVENIÊNCIA E "DRUGSTORES". NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE LICENÇA -
I - Não se enquadra na delimitação legal das atividades de farmácia o comércio de
produtos alimentícios. Estes não podem ser considerados "produtos correlatos”, pois
"correlato", para a Lei nº 5.991/73, é "a substância, produto, aparelho ou acessório
não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa
e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins
diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos,
ót"—s, de acústica médica, odontológicos e veterinários" (art. 4º, IV). Nesse contexto,
é + dado, nas farmácia e drogarias, o comércio de outros produtos que não aqueles
previstos na Lei citada. Precedentes: RESP. Nº 605.696/BA, Rel. Min. Denise arruda, DJ
de 24/4/2006, p. 359 e AGRG no AG. Nº 299,627/SP, Rel. Min. João Otávio de
noronha, DJ de 13/9/2004, p. 191. II - A alteração do estatuto social para incluir a
comercialização de produtos alimentícios e de higiene e limpeza não implica no
enquadramento ao preceito legal sob exame. III - Recurso Especial provido. (STJ -
RESP 200601938089 - (881067 ES) - 1a T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU
29.03.2007 - p. 00236)
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Jurisprudência
Ementário
Tribunal Regional Federal 3º Região
2010
109000034728 - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA - COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃO- CORRELATOS AO
RAMO FARMACÊUTICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL
EXPRESSA - CAPTAÇÃO DE RECEITAS - INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1- REMESSA OFICIAL, TIDA POR SUBMETIDA
(ARTIGO 14, 81º DA LEI Nº 12.016/2009) - 2- O agravo retido interposto pelo CRF
não deve ser conhecido, eis que o apelante não requereu expressamente sua
apreciação (artigo 523, 81º do CPC). 3- Não há qualquer vedação legal expressa para o
exercício simultâneo da atividade de drogaria e loja de conveniência num mesmo
es'“nelecimento, não podendo esse fato, por si só, obstar a expedição dos Certificados
de . egularidade e de Responsabilidade Técnica, desde que cumpridas as exigências da
Lei nº 3.820/1960 (presença de responsável técnico durante todo o período de
funcionamento) e da legislação sanitária (armazenamento dos produtos de forma
adequada). 4- Ao Conselho Regional de Farmácia não compete recusar a expedição de
Certificado de Regularidade Técnica sob o argumento de que o estabelecimento
farmacêutico promove a intermediação de fórmulas, pois tal negativa refoge à sua
competência prevista no artigo 10 da Lei nº 3.820/1960, a qual se restringe ao exercício
da atividade do profissional de farmácia. 5- A proibição de captação de receitas foi,
inicialmente, prevista pela Resolução RDC nº 33/2000, da ANVISA. Considerando que o
referido instrumento normativo tem por função precípua disciplinar assuntos da
competência do próprio ente expedidor, pode-se afirmar que cabe aos órgãos de
vigilância sanitária fiscalizar e punir infrações relacionadas à intermediação de
fórmulas. 6- Atendidos os requisitos previstos nos artigos 15 a 23 da Lei nº 5.991/73,
acrescidos do pagamento de taxas e anuidades devidas, não há como o Conselho
Regional de Farmácia se recusar a emitir o Certificado de Regularidade Técnica. 7-
Precedentes jurisprudenciais. 8- Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa
oficial, tida por submetida, não providas. (TRF-3a R. - AC 2006.61.00.017040-1/SP - 3a
T. - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes - DJe 19.04.2010 - p. 181)
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Jurisprudência
Ementário
Tribunal de Justiça - SP
2009
788933 - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - DROGARIA E
FARMÁCIA - PRODUTOS CORRELATOS - SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA - Legitimidade ativa do laboratório Possibilidade do estabelecimento
farmacêutico comercializar produtos correlates, desde aue observadas as disposições
legais. Enquadramento dos produtos no conceito trazido pela Lei Federal nº 5,991/73.
Lei Estadual! n" 12.623/2007 que autorizou o comércio de artigos de conveniência em
farmácias e drogarias. Recursos desprovidos. (TJSP - Ap-Rev 381.159.5/3 -
(0002352557) - Mogi das Cruzes - 2a CDPúb. - Rel. Samuel Júnior - DJe 03.07.2009 -
p. 1090)
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco — PPS, Arilde Brum &
Longhi - PRB e Adelar Damo - DEM, componentes da Comissão de ;
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam *
seja oficiado ao ACEPB — Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco (Rua Xavantes, 315 — Pato Branco — PR) e Sindicomércio (Rua
Nereu Ramos, 524 - Pato Branco — PR), enviando cópia do Projeto de Lei nº
167/2010, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e
drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco, para emissão de parecer
quanto à proposição em tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2010.
Vereadora — PRB
Vereador — DEM
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Site: www. camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo (Dwln.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 167/10
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 167/2010, de autoria dos
vereadores Nelson Bertani-PDT e Vilmar Maccari-PDT, o qual buscam apoio
do douto Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre o comércio de
artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias, no âmbito do município de Pato Branco.
Fundamentam, em justificativa, que a intenção legislativa é permitir
as farmácias locais a comercializarem produtos correlatos que não sejam
medicamentos em si, bem como autorizar referidos estabelecimentos a
instalar caixas de auto-atendimento e recebimento de contas de água, luz,
boletos bancários e recarga de telefonia e bilhetes de transporte público.
Pelo exposto, com a particularidade de que a assunto é controvertido
nos Tribunais Pátrios, e com o entendimento da Assessoria Jurídica desta
Casa, a matéria do projeto de lei não pode ser objeto de lei municipal,
mormente pelo entendimento posto pelo Superior Tribunal de Justiça, que
se revela como instância superior dentro da hierarquia jurisdicional
brasileira.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
Claúyde PXPPS) — Presidente /Relator
Aril tele nto
ca (DEM) - Membro
Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
mail: legislativo win.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491
TR480 OTDIDIDAS
ESTO TOE-AOEET-
VI-&
E Cima Municibaldo Pato Branco
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y ) Com cucrlunicibaldo Sato Lraneo
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 167/2010, para o qual os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT buscam autorização legislativa para dispor sobre o comércio de
artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e
drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco;
O presente projeto tem o intuito de permitir que as farmácias tenham a
liberação para comercializar produtos correlatos que não sejam medicamentos em
si, e autorizar a prestação de serviços para instalar caixas de auto-atendimento para
o recebimento de contas de água, luz, boletos bancários e recarga de telefonias,
entre outros serviços.
Vale salientar que, no entanto, a Assessoria Jurídica desta casa de Leis
manifesta que a abrangência da discussão deste tema é nas esferas federal e
estadual, e não do interesse local, o que caracterizaria a abrangência também
municipal. E informado ainda, que o Superior Tribunal de Justiça teve o mesmo
entendimento.
Assim, feitas tais considerações, a Comissão de Políticas Públicas opta por
exarar PARECER CONTRÁRIO a regimental tramitação e aprovação do aludido
projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
QLa lr —
William Cezar Pollônio Machado - PMDB- Relator
te) OT02MD.4
? Dá
me 7 A
Vilmar Maccari — PDT — Presidente
vma DS0O-Bbpatp 1-0 108-A0b-EE—
Osmar Brau rinho — PR - Membro
Cinsan o Pico
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Mei CONAN EM 20 MATOEND RARO
CimerraMunici potdeo Sado Dranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2010
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
buscam a aprovação do presente Projeto de Lei nº 167/2010, que dispõe
sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de
utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de
Pato Branco.
Analisando a justificativa do projeto e as considerações feitas pela
x
Assessoria Jurídica, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
discussão da matéria em Plenário.
E o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de riovembro de 2010.
n Bertani - PDT
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Te.
T/T-A6LRDO-L03O TD T0E-ACN-gE-
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Estado do Paraná.
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS, SUPRESSIVA e ADITIVA ao Projeto de Lei nº 167/2010, que dispõe
sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e
drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco.
APROVADO
EMENDA SUPRESSIVA: Data dE |
CAIA MONTE EA SARIRANCO |.
Art. 1º... “
* Suprime o inciso XV do Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº
167/2010, e remunera os demais.
EMENDA ADITIVA:
Í No
Acrescenta o incisQ no Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei
nº 167/2010, passando a vigoraf com a seguinte redação:
Art. 1º...
. XVIr — aparelho elétricos ou eletrônicos, relativos à saúde, de uso
doméstico tipo inaladores, escovas dentais, etc.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
tengh
Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Vereador - DEM
- Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
Rua Ararigbóia, 49
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E
5
8
M-0-
CT-LMBDO-EEsCT-ATOS
Má CONNOR Dita 20 HETITANA RARO
Municipal de Palo Bi
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2010
Dispõe sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade
pública em farmácias e drogarias, no âmbito do
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica permitida às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do
Município de Pato Branco, a comercialização de artigos de conveniência.
Parágrafo único. Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os
seguintes produtos:
|- leite em pó e farináceos,
II - cartões telefônicos e recarga para celular;
IH - meias elásticas;
IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina
digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas;
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água
mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais;
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII - produtos dietéticos e light;
IX - repelentes elétricos;
X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer
apresentação;
XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;
XII - produtos e acessórios ortopédicos;
XII - artigos para higienização de ambientes;
XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV - brinquedos educativos;
XVI - serviço de fotocopiadora;
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ns
go
Câmera Municihal de Pelo Die
Estado do Paraná
XVII — aparelhos elétricos ou eletrônicos, relativos à saúde, de uso doméstico,
tipo inaladores, escovas dentais, etc.
Art. 2º Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas
dependências das farmácias e drogarias.
Art. 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga
de telefonia e bilhetes de transportes públicos.
Art. 4º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os
artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o
comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 167/2010, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani — PDT e Vilmar Maccari — PDT.
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e-mail: legisiativoGcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
“DIARIO DO SUDOESTE
arte
pa e op e e po terceiro mm potenciar somem nto eoreneserecenre peer mea pe ma emrmeseeeso
PATO BRANCO | | DOMINGO E SEGUNDA- FEIRA, 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2010 | ANO XXV | NÚMERO * 5047 ] EDIÇÃO REGIONAL |
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- Bruno Marchioro — Jornalista/6238 | ter
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DIARIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PATO BRANCO | | TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2010 | ANO XXY | NÚMERO 5060 | EDIÇÃO REGIONAL |
seguinte Lé :
“Arto1º Fica permitida à5.farmácias é drogarias instaladas no. âmbito com Muni pio de, :
Pato Branco, à comercialização de artigôs de conveniência: E a
Parágrafo único. Considerar sé é artigos de conveniência; para fins desta. Teios seguin-
tes produtos: e
I-leiteém pô efarináeos;
“II* cártões telefônicos é) fecaiga para elule
NI - meias elásticas;
TV .-pilhas; carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para águia digita,
câmeras digitáis, filmadora, colas rápidas;.
V - mel é derivados, desde que industrializados é devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, Sucos iridustrializados, água minéral,
iógurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens Originais;
«VII «sorvetes; doces e picolés, nas suas aero originais;
VIII - produtos dietéticos e High
IX - repelente elétricos; á
X «cereais tais como: barrás, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
- XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;
XII“ pródutos é acessórios ôrtopédicos; 7“?
XII - artigos pará higienização de ambientes; - .
XIV - suplementos alimentares destitados a desportistas e atletas;
XV -bringuedos ediicativos; :
XVI serviço de fotocopiadora;
XVII - aparelhos elétricos ou eletrônicos, | relativos à saúde, de uso doméstico, tipo ina-
Tadotes, escovas dentais, etc.
Art. 2º Fica permitida a instalação de caixa de tuto-atendimenito, bancário nas depen-
gências das farmácias e drogarias,
Art. 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública como-recebimento
“de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de tele-
fonia e bilhetes de transportes públicos:
Art. 4º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos
de conveniêricia em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados parao co-
mércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 167/2010, de autoria dos vereadores Nelson Ber-
taní e Vilmar Maccari. * .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2010
RECEBIDO EM: 9 de agosto de 2010
Nº DO PROJETO: 167/2010
SÚMULA: Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de
utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereadores Nelson Bertani — PDT e Vilmar Maccari —- PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de setembro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco — PPS — Parecer contrário
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado — PMDB — Parecer contrário
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de novembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB — Parecer favorável
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva — DEM, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun
Sobrinho — PR, Valmir Tasca —- DEM e Vilmar Maccari — PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun
Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM e Vilmar Maccari — PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
Aprovado com emendas aditiva e supressiva de autoria dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS e Luiz Augusto Silva — DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 531/2010
Lei nº 3504, de 17 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 5060, do dia 21 de dezembro de 2010
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - PatoBranco - Paraná
e-mail: legislativoQcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br