~J-),u:kítuiia dllluníclbaL ~ rPato· 23iiatwo t I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 182/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem remetemos para apreciação, Projeto de Lei que busca a
revogação da a Lei nº 2.281, de 30 setembro de 2003, a qual autorizou o Executivo Municipal a proceder
a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, coh1pra e
doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Municlpio de Pato
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAEIPR e Banco do Brasil S.A., do
imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m' (vinte mil, duzentos e
dezessete metros quadrados), autorizou ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos.
Conforme já exposto pessoalmente aos Senhores edis pelo Senhor Prefeito Municipal, a
revogação ora proposta se deve ao cumprimento de uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional,
expressada no ofício nº 4804/2010, (em anexo).
Ocorre que a lei autorizou o município a proceder uma renegociação que é considerada
nula pela Secretaria· do Tesouro Nacional - STN, assim propomos a sua revogação expressa.
Com a revogação, o Banco do Brasil efetuará a devolução dos valores pagos em
decorrência da Lei nº 2.281, de 30 setembro de 2003.
O Executivo Municipal utilizará os valores devolvidos pelo Banco do Brasil para somados
ao saldo devedor da transação, efetuar o pagamento integral á Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda.
- CAPEG que por sua vez realizará imediatamente o adimplemento da divida com a referida instituição
financeira.
Desta forma a transação imobiliária realizada em 1998, com autorização fornecida pela
Lei nº 1. 7 47 de 21 de julho de 1998, estará totalmente liquidada.
Diante do exposto, considerando a urgência para a aprovação da matéria, uma vez que
é condição para que a municipalidade consiga consumar operação de crédito que tem como objeto a
pavimentação asfáltica de aproximadamente 20 km de ruas importantes da cidade, solicitamos para que
o presente Projeto seja apreciado em Regime de Urgência, convocando assim tantas sessões
extraordinárias,· quantas forem necessárias, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica
Municipal.
ASSESSO IAJURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Piefeituia dl1uniaibaL de Pato· !Bianao
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zz:z./2010
Revoga a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003,
que autorizou o Executivo Municipal a proceder a
renegociação e termo aditivo de retificação e
ratificação à escritura pública de venda, compra e
doação, celebrado entre a Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município
de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas
Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do
Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do
Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m2 (vinte
mil, duzentos e dezessete metros quadrados),
autorizou ainda o Executivo Municipal a transferir
cotas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, resgate de débitos.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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OFÍCIO t114804 /2C t0/COPBM/SUBSEC4/STN/MF-DF
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ASSUNT~: Esdrituila l'ública d~ Venda e Compra e Doação.
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Seilhor Prcfü[o.
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Brasllia, l6 de setembro ~e 201 o.
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.1. ·· :Rofiro-m~ à ·~ons\llta Naliza.dtt pela Secretaria do Tesouro N<tciot il - STN àf Procuradoda·
G"'rnl da: P»zet\da. Hicional - PGFN, acer~a da nat\lte7.li\ da Escritura Públ ca de V ct1<ila Q Cpmpra e
Doaç.ã~ ;~ qmü te\•,.i come adq\lire.nte o M\inidpio de Pato Branco - R, como tratjsmltente a
Coc,pei:<itiva Agrop<1ufaia Guarariy Ltdt1. e, ainda, como interveniente a \\ente o Bilnco <\o Bras\l
S.A., ~nvio\ven;do m·\a área de 20.217,00 m', com benfeitorias. . /i· .... 2. · Ajpr<.>pósito, mf(>111l<> qlle a Procuradoria, por rn.do tio Parecer POl ~ICAJ!INº 1817/20\{\, de
26/08/<2():10, após 'bminar a Escritura Pública de Venda e Compra > Doa9ão; re,gis1rada na
matrfon)a do imóv< \ (R.33/12.'244), de 27/11i1998, afetada pela Escriti ·a Pública dei Adifrvo de
RetifiMção e Ratifo.f.•Çâ<) de 28/10/2004, envolvendo •~s Instituições acim: citadas, entei!1deu "que o
Múnicíplo de Pato :)mnco - PR efetivou operaçêlo de crédilo, nos mo/d~. do § 1' do ah 29 da Lei
Cotn;.,zenientar nl> J bJ, de 2000, segundo o qual: ... § 1º Equipar<z-''e ,, qperaçãr de crédito a
(l,~~~·~-tnÇtiO, O recon} rcftndfi!O OU t.~ COl1jiSS{io lie. df.vida.'l lo ente dt r· 1'tl ·ão Yef.l. 'C}l-lfZO do
cumpmnet · , e 16". ·
3. Nesse sentki:l, a PGf1N acrescentu <1ue, "se o Banco do Brasil ªk ú c:omo representattte da
Uniao na renegoci)ção âa divida em a/m·cação, esta opcraçtio ocorn u entr,, a União (crédito
niràl) e o Múnfoiplo de Pato S.·anco!PR que assumiu o débito con_f< rsado . ... Nestes moldes,
conforme estabelec·i o wT: 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal: ... Arl. 15. É wdadaa realizaçao
de operação de cr.idito Mf/'e um ente da J."ederação, dire-tame.nte ou ior intermédio de fundo,
auiarquia, jimdaç •. 'p ou empresa estatal dependente, e outro. ínci ~fre suas entidades da
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! \.\ Cun'\11\u~ç.\.~ d~ Of\dQ p~ta.U Mul\ÍC\píl.lde ?fl,t\l Cml'l.OO ~PR ~i ;
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,1â11;in(.s·tj·açt10, ind, reta, .ainda que sob a forma de novaçüo, rejincmcii 111ento ou pos1e11façl10 de
dlvu/<11 qontrmda . 111tenonr1ente. ... Sendo Operaç/10 de crédito ved :da, deve-se jrmnover o cm1ce~ai>\enro, nos tenno.i do §1º do art. 33 da LRF, segundo a qual: ... §1~ A operaç o realizada
com iM·4ção do a,~pos/o nesta Lei Complmientar será considerada n •la, proceden p·se ao seu
cance41ú1iento, m!l..liante a <!evolução .do principal, vedado.V o paga 1.mlo de juro~ e demais
~ncargôs.finanaeir1: 1s ''.
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4. Fínalmente,; inforrn<' que esta Secretaria fica irnpossfüllitadn . e concluir a aru\lise das
O)'eta~ões de crédi1.~ afetas a esse Município, cm tramitação, até que o r~ erido óbice S(\i.a $iperarlo,
~m (;01,fónnidade a>\ disposto.no artigo 33, § 3° da Lei de_Responsabillda e A • -l'--'
1 A,tenoi0satn:~ntc, \
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~ªAf',,f',,,..;::,,#,~~'f ,{A__..-....
EDUARDO COUT.lNHO "
Subsecretario do Tesouro
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/var/tmp/g3270. uCbBlo 'Fri Dec' 03 14:26:33'2010 ' . l ,)_
COPM7459 SISBB - Si.si:ema de Informaçbes .J3anco do Brélsil 03/12/2010
F7212~60 . Controle !le•'Operações , 14:2'6:26
-·-----·--~------ Reposição/Crédito·~ ' Liquidacao .da;Ope:JCaCao Pag. 0·01 / 003
Dependência . . : 0495 PATO ~PR) , . ·• ·. . . . . . . ,
Linha, de crédito: 0090 A&oorlíi'ffiEm:Q!S URITIZACAO RURAL II . ·. ; ·
Mut,,;ário ... · .. : PRE-FÊITURA MÍJNiéli:P .. DE P.A,TO.,BRANCO 'Ope:ração:-049·.'506.160,
;~~~~~E!~~!!~~:~~,~~~'.~';~~~?!' ~~~t~~~~~ .a E~y;~~'ff~:!~e -------~~~~=~-==~~~·=~-~-~~ . - . ' ' '..,._:,..._,.,,~.,..,>~;_,..... - ''. > •
S Vencimento Situ Valor Parcela . Concesqão CM Bonus/Dispensa Valor. a Pagar - ----------- ------ ~ 31.10.2011 NORMAL
31.10. 2012 NORMAL
31, 10 .. 2013 ·NORMAL
31:-10.20}4 NORMAL
3·1.10. 2-015 NORMAL
Data da Liquidap•w :
Valor ·a- LiqUidai -~ ·=
-------------- ------------- --.,...--.:....-T __ ..:;.:.._.;,. __ -------------- 47.068,11. 27 .. 448', 31 2.959,78 16.660,02
. 45 .. 697, 19. 26.{)48,84 2.873,58 16 .174,:77
.. 44.36!),20 25.872,66 ·2.789,88 15.7.03,66
43.073,,99 25.119; 09 2:708,62 15.246,28
41.819,41 24'.38.7,47 2.629,73 14.802,21
Dados para·Lancarnento da Liquidacao --------------------
3 ! 12 / 2010 Agência/Conta(+):· 0495 ! 031.Q27.094·
· (Informe valor sem ponto nem virgula)
- - - - - - - - ;_ - - --- - - - - .,.: - - - - - - - - - - .,... - - - - ----...:. - ..,. - - -- -.,- - .;.... - ..... - ---.:.. _: _ ....:.,- -' - - - - - - - - - - - -- ;..... --- - - - ATENÇÃO
F3 Sai
- Operação enquadra-sé na Medida Provisória ·432.
F4 Seleciona ( + 1 · f5 Encerra F6 ·LIC F7 Pag :Ant.
1,
Tecle.Enter.
F8 Proo<;. Pag
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/var/tmp/g3270.1kjoez Fri Déc Ó3 14:26:44 2010 1
COPM7459 Sil:SBB - S.istema de Informações B.anco do ·Brasil'
F7212260 Controle de Ope;i:ações
-'----------~--- Reposição/Créditó - Liquidacao da Operacao ·
Depend . ' · · ·
Linha .A- T E N Ç Ã O:
, :\1u't:uá·r
Saldo
Esta operação enquFtdra-s.e há MP. 432 de 27/0.5/2008
collc.ede ;incentiV?S ,para. liquidq.cao. n'~st~a. data:~
03/12/2010
14:26:40
Pag. Oó3 / 003
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506 .160'
857 (%)
'
31,1
31'.l
31.l
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Valor para liquidação ant;es da MP.43'2 ·204.852,70 .396;61
.. 035 ,55
\
- 31.1
Data_Ç!
Valor
UJ_t,íma
F3 Sai
Incentivos concedidos pela MP.432 C//f2t0/t0=s6_71_64)
::~::_:~::~-~:::_~~:~~:::::~-~-~~-=--W1~~~2~_-..
Tecle ENTER
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. 685, ºº' .·
.344,6'6
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027,.094
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COPNR114 SISBB - Sistema de Informacoes do Banco do Brasil
F7212260 Credito Rural e Comercial
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03/12/2 !ao'-r--.
14: 15: V JY>f.f'l,..,'f, Visto
-------------------------- Reposicao/Outros Creditos ------------------
Dependencia ... : 0495 - PATO BRANCO (PR)
Pag. 001
Linha de credito: 0090 - ALONGAMENTO/SECURITIZACAQ RURAL II
Mutuario ... : PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Operacao: 049.506.160
Pesquisar lancamentos comandados a partir de: 01.01.2005
Evento ............. ( +) : TODOS
Origem do credito .. (+): TODOS
Data Origem do lancamento Situacao Comandado Processado
~~j~;~~:i:Ã.;~~g'.g~I$~,gi:i~~.i~i~t~~i:~~qJ~f~~;~~~E~r~;~~~i~~~~1~h~ig~~iJ~~~~r~~:ií1~~~1[~~ii~~W1f~~~~~iWt;~1 ~~~?~1~i~x1 //
03.03.2005 BONUS - SECURITIZACAO PR 2.981,44 2.981,44
03.03.2005 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA PR 16.895,77 16.895,77
31.10.2006 TRANSFERENCIA ENTRE ITENS/ CRON PR 38.763,67 38.763,67
30.04.2007 REDUCAO DIREITOS CREDITORIOS PR 1.528,42 1.528,42
30.04.2007 BONUS - SECURITIZACAO
30.04.2007 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA
PR
PR
3.040,44
18.609,23
3.040,44
18.609,23
2 oo b' ~~;9z~~'8:1!2;@:~P~~~~~§#!9.~~~.@!§l4~~i~i·f1w;~~JRf:W;{~~lt&t~~1lVJ~iY~iS~±~.~~~~:~~;&*~~,·f%2~t~f'.4l~~lt;~:J?f;~il~LqJ?J}!~ff\\~tt~:~;i~l.:i~~:~q.:.§'.~~{f~:€H'.i!:\~:~f -~~-~~.~~-~-ft~~i~~1~~~JR~1~;~\il\'R-mJJS[i~f!t)~Ri>J~~f;'.>;~~~3:'f!if~~~<}"V~]f~f,q~~t~f1-~~~i§f:,1;~}~'i*J/:~1J;~R~k~;~~Q~~{~nª'9f[J\
15.10.2007 BONUS - SECURITIZACAO PR 3.036,50 3.036,50
15.10.2007 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA PR 18.585,13 '"' :•c;::~~:,~;?1r:1.P
~,ê-i~:,:1;.~;~:~~~;~q:~~0:~~~~~9:Jtw;~,~-~~~~-\#N~~~:Y:~;fü$1~S~;~,qf~,t~i~~J~?~~~1f~t!~(,~~FJett?;: '.', ·"~ rri,. 091'7 s 6 : ~ \ ", -, " _,, <;''.'. a>1:i_.o 9"1 ,' s fil
15 .10. 2008 BONUS ·~ SEClJRÍTÍ:iÁéAO PR 3. 036, 50 3. 036, 50
15.10.2008 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA PR 18.585,13 18.585,13
,:261>··1,0.1 •.20.0.·9: :~Jl,J2QJ.liJ:CH),Q,T,CP::l1!J!J?fl~J:P.:::;::.:::<'•)F :·::: ::::·:::.:J'J:<c,.,:,,:,, :fü:1'9,,,:iliQ:71.;1 0,9·::::·· .. ,, .·:.:Y:c:::Joq":J:0'9.:p10:9J'
26.10.2009 BONUS - SECURITIZACAO PR 3.039,21 3.039,21
26.10.2009 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA PR 25.527,51 25.527,51
{;f;5!,:E:~8~i,~~~~-9;_tS2{~il*5:Ii:ff~,H\8~5P~*~ji{i{~~N}~'f~~ib'tt;#~~~1~,0~i-~:~1~;~.f~~~~~:t;,~~~;~1~1,;;~t~-i-;f~~f:~ft~:z~8!:~~:~::~~~~~~i;J:i,;~:-~-t'~~~r~;1171-\:t~{{~1,f:'._,p,_~i?:i~~ 28.10.2010 BONUS - SECURITIZACAO PR 3.039,70 3.039,70
28.10.2010 DISPENSA DE CORRECAO MONETARIA PR 28.189,46 28.189,46
*** Final de relataria •••
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
s
Pato Branco, 7 de dezembro de 2@10.
PARECER JURÍDICO
Projetos de Lei nºs. 222/2010 e 223/2010
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O Poder Executivo, por meio das Mensagens n°s. 182/2010 e 183/2010
propuseram os projetos de lei em epígrafe numerados, que tem por finalidade i) revogar a
Lei n° 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda,
compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG,
Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná -
SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote n° 30-R, do Núcleo Bom Retiro
com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza
ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, resgate de débitos (projeto de lei nº 222/2010); e ii) autorizar o Executivo Municipal
receber do Banco do Brasil a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento
decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a
efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany
Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998 (projeto de lei n°
223/2010)
Fundamenta, em justificativa, que tais atos são exigências da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, a fim de que seja regulariza a situação jurídica do Município
de Pato Branco perante aquele órgão.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente é de se ressaltar que serão analisados os projetos de lei
n°s. 222/2010 e 223 /2010 por haver conexão entre ambos, de forma que um decorre do
outro, conforme será visto a seguir. (A
O caso em tela, aparentemente, mostra-se complexo e exigiria urr\ maior
tempo de análise e estudo para sua resolução. Contudo, do estudo do Parecer da PGFN n°
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 -
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobr
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\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
1817/2010, exarado em consulta feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, simplifica a
compreensão do caso, possibilitando-se a rápida solução da controvérsia.
A negociação envolvendo o Município e a Cooperativa Agropecuária
Guarany - CAPEG, quando da aquisição de uma área de terra desta por aquele, deve ser
de conhecimento dos nobres Edis, prescindindo de maiores explicações a respeito.
A aquisição da área de terras, efetuada em novembro de 1998, autorizada
pela Lei Municipal nº 1.747/1998, se deu dentro dos parâmetros legais exigidos à época, e
não há muito que se comentar.
Contudo, em decorrência de empecilhos financeiros, fora realizada
renegociação de dívida entre o Município de Pato Branco, a CAPEG e o Banco do Brasil.
Em síntese, como o Município de Pato Branco tinha uma dívida com a CAPEG em
decorrência da aquisição da área de terras anteriormente mencionada, e a CAPEG tinha
um débito a ser saldado perante o Banco do Brasil, ocorreu que o Município assumiu a
dívida da CAPEG perante o Banco do Brasil, valendo-se que do regime jurídico aplicável ao
crédito rural.
A renegociação compreendia o pagamento da dívida em 23 parcelas
anuais, a serem adimplidas todo o dia 31 de outubro, iniciando-se em 2003 e findando em
2025, diretamente ao Banco do Brasil pelo Município.
Tal operação foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.281, de 30 de
setembro de 2003, diploma legal este que ora se requer a revogação. (
A revogação postulada pelo Executivo tem uma simples e clara razão: tal
renegociação era vedada pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A proibição expressa estampada pela LRF encontra-se no art. 35, que tem
a seguinte redação:
Art.- 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação
ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de nevação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente. ·
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Poder-se-ia se questionar se a dita renegociação realizada em 2003 é de
fato operação de crédito, para os efeitos da LRF. Contudo, a própria LRF, em seu art. 29,
III c/c §1°, estanca tal dúvida. Vejamos:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições: [ ... ]
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. [ ... ]
§ 1 º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das exigências dos arts. 15 e 16.
Portanto, sendo a renegociação realizada uma operação de crédito (art.
29, III c/c §1°, da LRF), e sendo expressamente vedado pelo art. 35, da LRF, a própria
LRF, ao prever tais situações, determina que esta operação é nula de pleno direito,
devendo proceder o seu cancelamento, sob as penas da lei. E a redação do art. 33, §1°:
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente
da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa,
deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e
limites estabelecidos.
12 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar
será considerada nula. procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o
pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Portanto, é clarividente a expressa violação da legislação, impondo-se,
compulsoriamente, o cancelamento da operação.
De mais a mais, enquanto não houver o cancelamento da operação, o
Ente - no caso o Município de Pato Branco - fica impossibilitado de realizar alguns atos
inerentes à Administração, conforme determina o art. 33, §3º c/c art. 23, §3°, da ~RF,
que apresentam as seguintes redações: ·
Art. 33. [ ... ]
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§ 3º Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída
a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3º do art. 23.
Art. 23. [ ... ]
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Esta é a causa, pois, que a Municipalidade está impossibilitada de realizar
a operação de crédito de que trata as Mensagens dos projetos de lei.
Portanto, somente por este motivo, pois, que a análise, discussão e
votação destes projetos deverão, preferencialmente, ser agilizados.
É inconteste, assim, a presença do INTERESSE PÚBLICO nos casos em
comento.
Desta feita, pelos motivos alhures expostos, somos favoráveis à revogação
da Lei n° 2.281/2003.
Em decorrência lógica, também somos favoráveis ao projeto de lei nº
223/2010, haja vista que, TEORICAMENTE, mostra-se apto a resolver a pendência
financeira perante à CAPEG e ao Banco do Brasil, regularizando (e o mai5 importante) a
situação jurídica do Município de Pato Branco perante a Secretaria do Tesouro Nacional,
habilitando-se a realizar operações de crédito, receber transferências voluntárias e obter
garantias de outro Ente.
O interesse público, ao que tudo indica, está claramente evidenciado, e
isto deve ser levado em consideração pelos nobres vereadores.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
,.
t
\
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
As concretizações dos negócios de aceite dos valores do Banco do Brasil, e
de pagamento à CAPEG do valor que lhe é devido, serão feitas pelo Executivo Municipal,
em ato purar{iénte administrativo e de gestão. Contudo, como sugestão, recomendamos
a observância. do disposto no art. 3°, §1 o, da Lei nº 2.281/2003, apesar de que
está sendo revogada.
É o parecer, quanto aos projetos de lei n°s. 222/2010 e 223/2010, em
cinco laudas.
L . ciano Beltram
Procftra\d.or tegislati \
\) \\j \
'· \
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARECER
PGFN/CAF/N~gjf-12010
Consulta. Verificação de limites e condições para
operações de crédito entre a Prefeitura Municipal
de Pato Branco/PR e a Agência de Fomento do
Paraná S/ A. Compra e Venda parcelada de
imóvel. Renegociação. Operação de crédito
vedada. Nulidade. Negócio celebrado ultra vires.
Responsabilidade do Banco do Brasil.
Nota nº 735/201 O/COPEM/SUBSEC4/STN-J\i1F
I
A Secretaria do Tesow·o Nacional, por meio da Nota Técnica Nota nº
735/2010/COPEM/SUBSEC4/STN-MF, apresenta nova consulta acerca da verificação de Limites e
Condições para duas operações de crédito a serem realizadas entre a Prefeitura Municipal de Pato
Branco/PR e a Agência de Fomento do Paraná Si A. Na hipótese, o referido Município fo1mulou
dois pedidos de autorização para realização de operação de crédito, no valor total de R$
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), com vistas à construção de escola municipal e
pavimentação de vias urbanas.
2. Destaca-se que o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAF/Nº 1182/201 b que tratou de
consulta fonnulada por meio da Nota nº 552/201 O/COPEM/SUBSECC4/STN-MF.
1/
3.
MINISTtRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
2
Esta nova consulta se deve em razão da juntada de documentos solicitados junto ao
Município de Pato Branco/PR e também em decorrência da recente orientação firmada por esta
Procuradoria nos Pareceres PGFN/CAF/Nº 1420/2010 e PGFN/CAF/Nº 1471/2010.
4. Em vista disso, a Secretaria do Tesouro Nacional questiona se a orientação firmada
no Parecer PGFN/CAF!Nº 1471/2010 pode se aplicada ao pleito da Prefeitura Municipal de Pato
Branco/PR. Outrossim, reitera as indagações feitas na Nota nº 552/2010/COPEM/SUBSECC4/STNMF.
5. É o relatório. Segue manifestação.
II
6. Antes de tudo, cabe mencionar que o Parecer PGFN/CAF/Nº 118212010 foi
elaborado segundo documentos que instruíram a Nota nº 552/2010/COPEM/SUBSECC4/STN-MF.
Assim, como a referida Nota não estava integralmente instmída, esta Procuradoria sugeriu à STN
que solicitasse ao Município de Pato Branco/PR a juntada de documentos essenciais para análise
perfunctória .do caso.
7. Esclareça-se, portanto, que a juntada de novos documentos permite uma análise mais
perfunctória da situação. Com efeito, as conclusões aqui apresentadas serão distintas das
consignadas no Parecer inicial.
III
8. Preliminarmente, acerca da compra e venda de bens móveis e imóveis, com o
pagamento do preço em parcelas, destaca-se que esta Procuradoria revisou a oiientação firmada no
Parecer PGFN/CAF/Nº 766/2007 por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/2010.
9. O Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/2010 fixou o entendimento de que "o contrato de
compra e venda de bens móveis e imóveis, com o pagamento do preço em parcelas, não é
operação de crédito tal como definida no inciso III do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 1 .. j
2000". l~if IJ.ltf '
'9GR 1 Af
/ ·'
l:'.CAF\ALEX'J>AAECER\Consu!!a. Muni~Jpio ~ P!l!O 8tMto-.PR. Renegociação. Opersçlo ()e Coidi10 Vedada..doc j
\
\
10.
MINIST~RlO DA FAZENDA
PROCURADORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL
3
Desta feita, conforme exarado acima, o contrato de compra a prazo de bens móveis
ou imóveis, com pagamento do preço em parcelas, não constitui, por si só, operação de crédito,
conforme defmição prevista no inciso III do art. 29 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
11. Nesse diapasão, este negócio jurídico não se enquadra nos tipos de contratos
previstos no inciso III do ar!. 29 da LRF. Outrossim, também não se enquadra como "outras
operações assemelhadas", pois inexiste o elemento subjetivo necessário· para caracterização da
operação de crédito, qual seja, vontade contratual de obtenção de crédito de terceiro. Com efeito, o
contrato de compra e venda parcelada de bens móveis ou imóveis não guarda semelhança com as
operações tipificadas no inciso III do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2
12.
13.
Conforme bem explanado no Parecer acima referido:
"15. Da análise dos diversos contratos 1nencionados no inciso ill do art. 29 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, podemos identificar como elemento essencial para a caracterização da operação de
crédito a Vontade contratual de obtencão de crédito de terceiro <::01n. O objeto de realizar atos juridicos
diversos (aquisição de bens, pagatnento de serviços, refinanciamento de dívidas etc.)." (grfei]
Outrossim, a confissão, o reconhecimento e a assunção de dívida não teriam as
caracteristicas definidas no inciso III do art. 29 da LRF. São, contudo, operações de crédito por
equiparação em função do disposto no § 1° deste artigo. Em outros termos, não seriam operações de
crédito por definição, mas por equiparação. Com efeito, estão fora do termo que permite a
interpretação analógica, na medida em que não são institutos assemelhados, razão pela qual o
legislador se fez por bem criar a figura da equiparação prevista no § 1° do reforido art. 29. Nestes
tennos as figuras equiparadas corroboram o entendimento no sentido de que a simples compra e
venda a prazo não constitui operação de crédito.
14. Nesse sentido, restou manifestado no ParecerPGFN/CAF/Nº 1420/2010:
1 Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
~i U8
'-'G 1 CP.F
i V
Ili ·operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada !
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a tenno de bens e serviços, arrendamento merçantil e outras operaçõ'es
assemelhadas. inclusive com o uso de derivativos financeiros; \
l O tema tbi devidamente abordado no PGFN/CAffN" 1420'201O,110 qual se analisou de maneira proftmda os diversos tipos de contrato relacionados
no inciso Ili do art. 29 da Lei Complementarn~ 101, de 2000.
15.
MINIST~RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
4
"16. Acrescentem·se a esses pressupostos do crédito (4º) a restituição do be111, ou a sua previsão e
(5°) a existência de prazo para que se realize a obrigação financeira assumida. Se o objeto do contrato
for a transmissão da propriedade do betn. a função econômica do negócio será a circulação da riqueza
e não a obtenção de crédito. E se não houver o transcurso de ten1po entre a obtenção do bem e a sua
restituição, não haverá a confiança e, conseqüentemente, não existirá crédito.
17. Convém afastar, neste ponto, o eventual argumento de que a confissão, o reconhecimento e a
assunção de divida não teriam as característica apontadas no inciso DI do art. 29 da Lei Completnentar
101, de 2000, e ainda assim seriam, exceto em algumas hipóteses, operação de crédito. Isso é certo,
mas esses negócios jwidicos são tratados pelo legislador como operação de crédito por equiparaç<io e
não por definição. Eles não poderiam ser considerados asse1nelhados e, por essa razão, o legislador os
equiparou pela regra do § 1º do citado art. 29. Essa distinção legislativa está, pois, a confirmar o
entendimento aqui exposto.
18. Finalmente, necessário frisar que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 11, § 4°,
ao classificar as receitas de capital, faz distinção entre as receitas provenientes de operação de crédito
e aquelas originárias de alienação de bens, e nas despesas trata de maneira específica ~ aquisição de
bens imóveis, em seus arts. 12 e 13, sem equipará-la a operação de crédito."
À vista do exposto, em razão dos postulados da coerência, harmonia e isonomia que
devem nortear a atuação desta Procuradoria, adota-se aqui a orientação firmada no Parecer
PGFN/CAF/Nº 1420/2010 para efeito de responder os questionamentos propostos pela Secretada do
Tesouro Nacional.
IV
16. ln casu, por meio da Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, registrada na
matrícula do imóvel (R.33/12.244), datada de 27 de novembro de 1998, o Município de Pato
Branco/PR adquiriu imóvel da Cooperativa Agropecuária Gurarany LTDA, no valor de R$
450.000,00, em 8 (oito) prestações anuais e sucessivas. Para efeito da análise, esses são os principais
pontos do contrato de compra e venda:
Vendedor: CAPEG- Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
Comprador: Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR;
Interveniente Anuente (credor lúpotecário): Banco do Brasil S.A.;
Objeto: Imóvel de matricula 12.244 (CRl lº Oficio);
Preço: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) - valor etn 25 de julho de 1998 -
correpondente a 4.029,731 kg (quatro milhões, vinte e nove mil e setecentos e trinta e um
quilogra1nas) de milho, cotado a R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) p/ saca de 60 kg - preço
mínimo básico oficial vigente na data do contrato a ser pago à outorgante vendedora en1 08 (oito) ·;/
prestações anuais e sucessivas, vencendo-se a primeira etn 25.02.1999 e a última em 25.02.2006; V~
;rail".a
~'JFffíCP..r
L;\CAf'ALEX'-J'ARECER\Con~lta. Municipio <k Puo Branco-PR. Rrno~ocfaç.'io. Op=çio tle Cridíto \'odDda..\!oc;
17.
MINIST@RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL
5
Garantia: o interveniente anuente (Banco do Brasil S.A.) deu expresso consentimento para a
transmissão do imóvel, 1nantendo-se a hipoteca já existente em seu favor;
Doador: Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR;
Donatário: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas En1presas do Paraná - SEBRAE/PR.
Este contrato foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.747, de 21 de julho de 1998, que
pe1mitiu ao município adquirir o imóvel em questão.
18. Posteriormente, por meio da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação
·à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, datada de 28 de outubro de 2004, que teve por
objeto a renegociação do débito, o Município de Pato Branco/PR se comprometeu a pagar a dívida
em 24 prestações anuais. Aqui, igualmente, é interessante destacar os principais dados deste termo
aditivo:
Vendedora: CAPEG-Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
Comprador: Município de Pato Branco/PR;
Doador: Município de Pato Branco/P~;
Donatário Anuente: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR;
Interveniente Anuente: A UNIÃO, com fundamento nos arts. 2°, 3° e 16 da Medida Provisória nº
2.196-3, de 24 de agosto de 2001 e na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, no ato representada pelo
Banco do Brasil S.A.;
Objeto: retificar e ratificar a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA e COMPRA e DOAÇÃO do
imóvel de matricula 12.244 (CRI 1º Ofício);
"CLÁUSULA SEGUNDA - A VENDEDORA, acima qualificada, ressalvadas quaisquer oulras
obrigações aqui não incluídas~ reconhece a sua condição de devedor da UNIÃO da importância R$
351.566,54 (trezenros e cinqüenta e unt n1il, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenla centavos),
correspondente ao saldo devedor financeiro apurado ntediante a 1nultiplicação das unidades do(s)
produto(s) vinculado(s) referentes às parcelas vincendus advindas da escritura pública ora aditada,
nesta data, pelo preço 1ninimo básico vigente em 31 de outubro de 2001, descontadas da fração
correspondenle aos juros de 3o/o a.a. (três por cento ao ano) incorporados originalmente, cont base no
instrumento de crédito acima citado."
"CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO - O COMPRADOR/DOADOR pagará-'!
divida confessada na cláusula segunda ein 24 prestacões anuais. iguais e sucessivas. vencendo-se a
primeira em 31 de outubro de 2002 e a últitna em 31 de outubro de 2025. correspondendo. cada uma
delas a R$ 20.154. 46 (vinte mil. cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ou
166.153 kg (cento e sessenta e seis mil. cento e cinqüenta e três) quilos de milho. acrescidos
variacão do preco mfnimo básico apurado entre 31 de outubro de 2001 e a data do pagrunento da
divida resultante deste instrumento. l'ARÁGRAFO PRIMEIRO - O COMPRADOR/DOADOR
quitará a parcela em espécie ou em produto, de fo1ma integral e ntediante u1n único pagamento, na
data do vencimento ou antecipadamente. Somente será admitido o pagamento antecipado da parcela
d.)1~~ "GF
L;'CAf\ALfXIPARECER\ConsullL Munic!pfo de Pato Bran~·PR. P..eneyodaç~o. Operaçilo de Ci>:dit<J V~dada.doc
MINIST~RIO DA -FAZENDA
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6
vincenda, cuja data mais próxima está para ocorrer. PARÁ GRAFO SEGUNDO - Não se admite a
quitação da parcela parte em espécie e parte em produto. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de
pagamento em produto, deverão ser observadas as respectivas condições estipuladas no insttlJmento de
crédito ora aditado. PARÁ GRAFO QUARTO - O COMPRADOR/DOADOR sempre que honrar
seus compromissos até as datas pactuadas ficará dispensado do pagamento do acréscüno da variação
do preço mínimo básico, salvo se o CO'tvfPRADORIDOADOR optar pelo pagamento 1nediante
entrega do produto. PARÁGRAFO QUINTO - Fica permitida ao COMPRADOR/DOADOR a
amortização extraordinária do saldo devedor retnanescente, em espécie, com conseqüente recálculo
das parcelas restantes, obedecidos os critérios de prestações iguais, sucessivas e vencimento da ú1tima
parcela, confonne estabelecido no caput desta cláusula. A ocorrência de amortização extraordinária
realizada voluntariamente pelo CO:rv:lPRADOR/DOADOR não o exime da responsabilidade quanto ao
pagamento das demais parcelas nas datas aprazadas. PARÁ GRAFO SEXTO Q
COMPRADOR/DOADOR se declara ciente de que. por forca do que estabelece o inciso Ili do art. 8.
da Resolucão nº 2.963. de 28 de maio de 2.002. do Conselho Monetário Nacional - CMN não se
aplica à dívida o disposto no Manual de Crédito Rural 2.6.9. que diz respeito à prorrogacão da divida
no caso de incapacidade de pagamento em conseqüência de dificuldade de comercializacão dos
produtos. frustracão de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências orejudiciais ao
desenvolvimento das exploracões."
"CLÁUSULA QUINTA - BÓNUS DE ADIMPLEMENTO - O COMPRADOR/DOADOR será
concedido o direito ao bônus de adimplemento, obedecidos os critérios e requisitos estabelecidos na
Lei nº 9.866. de 9 de novembro de 1.999. e na Resolucão CMN nº 2.666. de 11 de noven1bro de
1.999."
"CLÁUSULA SEXTA - PIIBMIO POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - Ocorrendo a liquidação
antecipada e total da dívida até 31 de dezernbro de 2.006, o bônus de adimplemento n1encionado na
Cláusula Quarta será acrescido de 10% (dez por cento)."
"CLÁUSULA SETIMA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO - Ocorrendo
inadimplemento do COMPRADOR/DOADOR, as parcelas vencidas serão atualizadas corn base no
índice correspondente à variação do preço minimo básico da unidade do produto vinculado apurado
entre 31 de outubro de 2.001 e a data de vencimento de cada uma das parcelas ou do vencimento
antecipado, passando a incidir, a partir do vencin1ento, sobre os valores assim atualizados. os encargos
financeiros abaixo especificados, em consonância com o art. 5° da Medida Provisória nº 2.196-3. de
2001( .. .)"
"CLÁUSULA NONA - DAS G·ARANTIAS - Pennanece vinculada a garantia anteriotmente
constituída. em favor do Banco. ora da União. para a garantia do pagamento das dívidas ora
reoactuadas, calculadas confonne estabelecido neste instrumento (. .. ). Ainda como forma e n1eio de
efetivo pagamento da divida resultante desta escritura, o outorgado comprador ora cede e transfere à
outorgante vendedora, conto cedidos e transferidos estão e1n caráter irrevogável e irretratável. por esta
e na melhor fonna de direito. a modo pró solvendo, nos exatos valores que se tomare1n exigíveis etn
cada ano. consoante termos acima ajustados. os créditos que se facatn a sua conta de deoósitos.
independente de Instituicão Depositária. provenientes das contas do respectivo Fundo de Participação
- FPM.( ... ) O Outorgado Comprador autoriza. en1 caráter irrevogável e irretratável. o Banco do Brasil
S.A .. enquanto instituicão depositária dos recursos provindos do FPM. a debitar da conta de crédito do
referido fundo e nas datas aprazadas. os valores necessários aos paga1nentos das parcelas de
amortizacão da divida."
"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Todas as obrigações aqui /
assumidas serão satisfeitas na agência do Banco do Brasil S.A .. nesta praça. PARÁGRAFO ÚNICO / /:
- As questões porventura decorrentes do presente ajuste serão submetidas à Justiça Federal, na fom1a ! ff
prevista no art. 109 da Constituição Federal." (grifos nossos) .;e-...i:#esu;
, '-'~'fl!Ci'i
I
MINISTt::RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
7
19. Acrescenta-se, para efeito de informação, que a renegociação foi permitida pela Lei
Municipal de nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 3
, que autorizou "o Executivo Municipal a
proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura de venda, compra e
doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A.,
do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00 m2 (vinte mil,
duzentos e dezessete metros quadrado), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos (sic)".
20. Além disso, mister observar que no contrato de renegociação consta a referência aos
segnintes diplomas normativos: a) Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1.999 4
; b) Lei nº 10.437, de
25 de abril de 2002 5
; c) Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 6
; d) na Resolução
CMN nº 2.666, de 11 de novembro de 1.999 7
; e) Resolução CMN nº 2.963, de 28 de maio de 2.002;
1 Sobre a Lei Mw1icipal de n"l.281/2003, convém sublinhar os§§ ln e 3" do art. 3~:
Art. 3° ......................... ., ............................................................................................... .
§ 1° As prestaçõ1:s de que trata o presente artigo será concedido o direito ao bônus de adimplemento, Cobedecidos os critérios e requisitos estabelecidos
na Lei n" 9.866 de 09 de novembro de 1999 e na Resolução CMN n" 2.666 de 11 de novembro de 1999, de 15,017% sobre cada parcela paga até a data
do respectivo vencimento .
.................................................................................... ,., ................................ " .............. .
§3" A divida será recalculada com base na Lei n" 10.437. de 25 de abril de 2002 e na Resolução CMN/BACEN 2.902, de 21 de novemb1u de 2001.
onde será definido o valor do saJdo devedor, não perdendo o tlireito ao bônus com o pagamento no prazo de vencimento. ·
4 Lei nn 9.866, de novembro de 1999. Dispõe sobre o alongamento de dividas originárias de crêdito rural. de que trata a Lei 11~ 9.138, de 29 de
novembro de 1995. e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cateeira • Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei n2 2.295, de 2-1 de
novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do
Conselho Monetário Nacional, e dã outtas pmvidtncias.
5 Lei n" 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito n1rnl, de que trata a Lei nl! 9.138, de 29 de
novembro de 1995. e dá outras providências.
6 Medida Pro\'isól'ia n" '.Z.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das lnstituiç-ões Financeiras federa.is e autoriza a
criação da Empresa Gestora de Ativos • EMGEA.
"A1t. 211 Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na.1&.Lll:~.2J)B.,.J!i;::...J~Ll\9..1l.IU:nl!h.ill
.!kJ.2.!li, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:
1 • dispensar a garantia prestada pelas reforidas instituições fimmcefras nas operações cedidas â União;
li ·adquirir, junto às empresas integran1es do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de
Amparo ao Traballiador ou com outros recur;sos administrados por aquele Sistema;
III· receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuãrios, correspondentes às operações a que se refere o inciso ll;
IV· adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e
V ·receber, em dação em pagamento, os créditos co1respondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional.
L:".CAF"At.EX\J'ARECER\Omsulll. Munic!pin de Patn 8ranco·l'R. Re1>egoctacilo. Opcf11Çi<:1 do: Cltdi!o Vedada..d0<:
21.
M!NISTtRIO OA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
8
Esclareça-se que, como a Escritura Pública de Venda e Compra e Doação foi firmada
antes do advento da Lei Complementar nº 1O1, de 2000, será suficiente para a resposta dos
questionamentos fotmulados pela STN o exame do Termo Aditivo que foi finnado na data de 28 de
outubro de 2004.
22. Com efeito, da análise do Termo Aditivo (Esc1itura Pública de Aditivo de Retificação
e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação), transcrito acima, não resta dúvida
de que houve por parte do Município de Pato Branco/PR assunção de dívida perante o Banco do
Brasil.
23. O exame de suas cláusulas contratuais, somadas aos diplomas normativos que
fundamentaram a conclusão do negócio, deixa claro que o Município de Pato Branco/PR efetivou
operação de credito junto ao Banco do Brasil S.A. ao renegociar e assumir o débito, antes originário
da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda, e mais, valendo-se, inclusive, do regime
jurídico aplicável ao crédito rural. Neste caso, esta ultima conclusão é depreendida não só do
contrato, como também da Lei Municipal nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a
celebraç:ão do negócio.
24. Destaca-se, para efeito da conclusão, que: a) a Lei Municipal de nº 2.281/2003, que
autorizou a renegociação, fez referência expressa às leis que disciplinam o crédito rural, o que
evidencia que o Município se valeu do regime jurídico aplicável ao crédito tural para efetivar a
renegociação diretamente perante o Banco do Brasil; b) a Escritura Pública de Aditivo de
Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, datada de 28 de outubro
de 2004, por meio da qual o Município de Pato Branco/PR renegociou o débito se comprometendo a
pagar a dívida em 24 prestações anuais diretamente perante o Banco do Brasil, também fez
referência aos atos normativos que disciplinam o crédito rural; e) a dívida foi reconhecida pela
§ 1~ As operações a que se referem os incisos li a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.
§ 2n Os valores honrados pelas instituições fmanceitas, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso (,serão
ressarcidos pela União às respectivas instituições ã medida em que recebidos dos mutuários.
PG ICAf'
Art. J!'. Fica a União autorizada a receber, em dação em pagamento, do BB, do BASA e do BNB, os créditos correspondentes às operações de '
crédito celebradas com recursos do Programa de Desenvolvimento dos Cen":ados - PRODECER-ll e do Fu11do de Defesa da Economia Cafeeira - \\.
FUNCAFÉ."
7 Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de çrédito rural alongadaslsecuritizadas ao amparo da Lei n" 9.138, de 1995, ou
renegociadas com base na Resolução 11º 2.471,de 1998,
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vendedora do imóvel, CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda (cláusula segunda); d) a
dívida foi assumida pelo comprador, Município de Pato Branco, com anuência do credor hipotecário
- Banco do Brasil (cláusula décima primeira); e) como garantia do débito, além da hipoteca
incidente sobre o imóvel, o Município ofereceu em garantia sua Cota correspondente ao Fundo de
Participação dos Municípios (cláusula nona).
25. Em outros termos, com o fim de corroborar esta afirmação, destacam-se do Termo
Aditivo (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e
Compra e Doação, datada de 28 de outubro de 2004) as seguintes conclusões:
a) por meio da Cláusula Segunda do Termo Aditivo, a vendedora do imóvel (CAPEG
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda) reconheceu a condição de devedora da União da
importância de R$ 351.566,51 (trezentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
cinqüenta e um centavos);
b) por meio da Cláusula Quarta, o comprador (Município de Pato Branco/PR)
assumiu pagar a dívida confessada na cláusula segunda em "em 24 prestacões anuais, iguais e
sucessivas. vencendo-se a primeira em 31 de outubro de 2002 e a última em 31 de outubro de 2025,
correspondendo, cada uma delas a R$ 20.154. 46 (vinte mil. cento e cinqüenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos), ou 166.153 kg (cento e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e três)
quilos de milho, acrescidos variação do preço mínimo básico a ourado entre 31 de outubro de 2001 e
a data do pagamento da dívida resultante deste instrumento";
c) a análise conjugada dos parágrafos primeiro ao sexto da Cláusula Qua1ia, somados
com o que dispõe a Clausula Décima Primeira, segundo a qual "todas as obrigações aqui assumidas
serão satisfeitas na agência do Banco do Brasil S.A.", ej_de_ll<:;ia q'!~_o_.M!!nil;ípio_aSSJ@j_ll_.Q._dé]2ito -~
confessado pela CAPEG;_ .. ., - - -----·---------- -.
d) a Claúsula Nona, que trata das garantias do negócio, reforça este entendimento, na
medida em que o Município ofereceu em garantia sua cota no Fundo de Participação dos
Municípios, garantia esta que seria desnecessária se, na hipótese, houvesse apenas uma compra e
venda de bem gravado com ônus real, pois já havia a garantia hipotecária. Isso, com efeito, denota o) . l;
compromisso assunúdo pelo Município diretamente junto ao Banco do Brasil; lt' ,~,";f
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10
e) e, por fim, nota-se, claramente, pela análise da Lei Municipal nº 2.281, de 30 de
setembro de 2003, que autorizou a celebração do aditivo, bem como do exame das cláusulas
contratuais, que o Município se valeu do regime jmidico aplicável ao crédito rural para assumir a
dívida da CAPEG e, em seguida, renegociá-la diretamente com o Banco do Brasil. Destaca-se, neste
ponto, o disposto na Cláusula Quinta, que trata do bônus de adirnplemento, segundo a qual "Q
COMPRAPOR/DOADOR será concedido o direito ao bônus de adinmlemento. obedecidos os
critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº 9.866. de 9 de novembro de 1.999, e na Resolução
CMN nº 2.666, de 11 de novembro de 1 .999"; bem como o disposto nas cláusulas Sexta e Sétima,
que tratam, respectivamente, do prêmio por liquidação antecipada e dos encargos financeiros de
inadimplemento e, ainda, a Cláusula Quarta que prevê, como forma de pagamento, dinheiro ou
quilos de milho.
26. Acrescente-se ainda, conforme a averbação de número A V.38/12.244 - protocolo
122.481, de 05 de outubro de 2005, que consta do registro do imóvel a efetivação de Aditivo para
Substituição de Garantia Hipotecária firmado entre o vendedor do imóvel, o Município de Pato
Branco/PR e o Banco do Brasil, '!.ll~'efo;:ç~-~-exístên~~ç~~J;dí~~--;;-clo Muni~í~i;~
27. Assim, ao contrário do que ficou registrado no parecer anterior, péla aniíií~o
contrato aditivo (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de
Venda e Compra e Doação), inarredável a conclusão de que houve assunção de dívida por parte do
Município em comento, tendo em vista que assmniu compromisso de pagar o débito diretamente
perante o Banco do Brasil, oferecendo, como garantia, sua cota no Fundo de Participação dos
Municípios, e valendo-se, inclusive, do regime jurídico aplicável ao crédito rural.
8 " ... 3j Que tendo convencionado com o outorgado credor substituirá garantia do o imóvel (sic) aciina descrito, dado
em garantia, o qual fita, desta data em diante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus; inscritos, a interveniente
garante oferece ·ao outorgado credor: cotas do Fundo de Participaçãq do rtlunicípio. no valor de R$ 930.000,00
(novecentos e tlinta mil reais), com base na Lei nº 2.484 de 29.07.2005; 4°) Que as cotas acima descrita (sic) é de
propriedade da interveniente garante, o que está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmos legais, o que
afirmatn sob as penas da Lei, à satisfação da dívida anterior1nente confessadas, mantidas as den1ais condições
originário (sic). concernente aos prazos de vencimento, juros, n1ultas e demais couúuações~ que os autorgantes
(sic) expressamente ratificam. 5°) Que a outorgante devedora Cooperativa Agropecuária Gurani Ltda - Capeg, declara ~·
que compromete-se a assinar todos os documentos necessários par a plena regularização da operação; ( ... ) 7°) Que, Í . assim, autorizan1 o cancelamento de todos os ônus registrados na inatricula sob nº 12.244;" f .
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L:\CAfv\LEX\PARECl!R.\Consul!a. Municipio dt Pato B11111C<3-PR. Reni1:oc1atão. Op~raç~o de Çré<füo \'tdada..d0>:
11
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PROCURADORIP.-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ,------------------
28_ Portanto, velifica-se a existência de um(negócio julidico complexo e atípico ( 1mo
aditivo) que tem por objeto a retificação e ratificação J; Escrifü!ãâe Venda ;;-co-;;;-J>;;·~-Doação,
bem como a assunção de divida por parte do Município de Pato Branco/PR perante o Banco do
Brasil.
\ 29_ Por fim, muito embora não seja objeto do parecer, observa-se que a vinculação da~
l
i
cota do Fundo de Participação dos Municípios à despesa aqui discutida configura violação ao, -~_J
, /) ( disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
V
30. Diante destas circunstâncias, veiifica-se que o Município de Pato Branco/PR efetivou
operação de crédito, nos moldes do § l 0 do art. 29 da Lei Complementar nº 1O1, de 2000, segundo o
qual:
31.
§ 12 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e
16.
Com efeito, ao renegociar a dívida, com assunção da dívida perante o Banco do
Brasil, o Município de Pato Branco/PR realizou operação de crédito equiparada (§ 1 º do ait. 29 da
Lei de Responsabilidade Fiscal).
32. Na hipótese, depreende-se da que o Banco do Brasil S.A. agiu como representante da
União, conforme se extrai do seguinte trecho do contrato em questão: "A UNIÃO, com jimdamento
nos arts, 2''. 3" e 16º da Medida Provisória nº 2.196-3. de 24 de agosto de 2001, e na Lei 11º 10.437,
de 25 de abril de 2002. neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A ".
33. Com efeito, se o Banco do Brasil agiu como representante da União na renegociação
da dívida em altercação, esta operação ocorreu entre a União (crédito rnral) e o Município de Pato
Branco/PR que assumiu o débito confessado.
34. Nestes moldes, conforme estabelece o ait. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação,
diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou eu1presa estatal dependente, 1
e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a fonna de ti /
novação, refinanciamento ou postergação de divida contraída anteriormente.H ·
4í
L:'c.CAf'ALEX11'ARECER'Consu\t;i. Munic!pio de Paio Bmnco-PR. Rcne11oc1aç10. Operaçfo <i~ CrOdiLo \'cdada .. ~G , CAF
\
\
35.
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12
Sendo operação de crédito vedada, deve-se promover o cancelamento, nos termos do
§ 1" do art. 33 da LRF, segundo o qual:
36. Frisa-se que, consoante o § 3" deste mesmo artigo, "enquanto não efetuado o
c~~tjg_m~ortização, o~ constituída a ~eserva, q.1!:licam-se as sanções previstas ~os incisos
a §3ºd 23" - ~ ;' • ' -, i uo _ - o art. . .....; y 1 n ' , J ,/ (', --. / , ,/ l__, - , ~' f , -1 1
37. Por fim, é impo1tante destacar que o Banco do Brasil, ao renegociar o débito, em
manifesta violação à lei de responsabilidade fiscal, agiu além de suas forças, com excesso de
poderes e em violação a dispositivo literal de lei.
38. Se para realização de operação de crédito, como instituição financeira e em nome
próprio, o Banco do Brasil necessita observar os requisitos do art. 33 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, com maior razão deverá observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quando age
como agente financeiro da União, como no presente caso.
39. Com efeito, o Banco, muiÍo embora tenha celebrado o negócio jurídico na condiçã~ -(,
de representante da União, agiu ultra vires e, por essa razão, deve arcar com todas as conseqüênciaG ·
da operação vedada. Em outros termos, o Banco do Brasil agiu com excesso de poderes e infração à
lei ao realizar operação de crédito vedada por lei, de modo que deve assumir o ônus da operação
realizada ultra vires. 9 Portanto, esta operação não atinge a União.
q Não custa lembrnr que a teoria n/lra vires é plenamente adotada pelo ordename11to jurldico brasileiro, e é evidenciada quaudo o
representante/administrador age com excesso de poderes, infração à lei ou infração ao estatuto ou co11u·ato social. A titulo de registro, cita-se que o
instit11to está disciplinado no§ I" do arl. 1.015 do Cóiligo Civil:
Art. 1.015 ...................................................................... .
Parágralb único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes h1póteses- ,
1 - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
II - provando.se que era conhecida do terceiro;
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. , .. d
"G f
.;\
L:\CAf'ALEXil'ARECE(l'.Consulla. Muniçipi<'l de Pa!<'l Branç<'l·PR. Rcncg()<""iaçã<'l. Oµcraçã() tleCr&.:lilo V~diala...doc
40.
Epígrafe:
41.
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VI
13
Tendo isso em vista, p·assa-se a responder aos questionamentos presentes na Nota em
a) O n111nicípio de Pato Branco - PR, ao conrprar o inióvel da CAPEG, co111 a
a11uê11cia do Banco do Brasil S!A, realizou operação de crédito, nos ter111os o §1°, inciso
III, do art. 19 da Lei Complementar n' 101, de 1000?
Sim, mas ao renegociar o débito e não ao comprar o imóvel. Esta resposta decorre da
análise do conjunto dos fatos que compõe os contratos celebrados. Em primeiro lugar, o § 1° do art.
29 estabelece a figura da operação de crédito por equiparação, na qual inclui a assunção de dívidas.
Em segundo lugar, como já dito, o mero contrato de compra e venda, com pagamento em parcelas,
por si só, não configura operação de crédito. Todavia, neste caso, não se trata de mero contrato de
compra e venda de imóvel. Em terceiro lugar, nota-se que Escritura Pública de Venda, Compra e
Doação foi celebrada em data anterior ao advento da Lei de Responsabilidade fiscal (27 de
novembro de 1998), no entanto, o primeiro termo aditivo foi celebrado em 28 de outubro de 2004,
fato este que permite a integral aplicação da Lei Complementar nº 101, de 2000. Com efeito, ao
renegociar a dívida, por meio da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à
Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, com assunção do débito diretamente perante o
Banco do Brasil, o Município de Pato Branco/PR realizou operação de crédito equiparada prevista
no §1° do art. 29 da LRF.
42. Para efeito de esclarecimento, afirma-se que esta resposta não contraria o
entendimento consignado no Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/2010, na medida em que não se tem aqui
um mero contrato de compra e venda parcelada de imóvel, mas sim um contrato complexo que
. envolve: compra, venda, doação e assunção de dívida.
b) Co1n a realização dos aditivos à escritu1·a de co111pra, venda e doação de
imóvel, ocorridos em 1811112001 e 0511012005, o Bat1co do Brasil atua como instituição
fi11a11ceira 01111ão financei'ra dia11te a operação rea/ízada? Ili~~, e ..
';lG -.. ,Af ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
. 1 '
~
43.
MINISTéRIO DA FAZENDA
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14
Observa-se que os aditivos foram celebrados em 28 de outubro de 2004 (Escritura
Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação) e
em 05 de outubro de 2005 (Escritura Pública de Aditivo para Substituição de Garantia Hipotecária).
44. E, conforme se depreende das cláusulas contratuais da Escritura Pública de Aditivo
de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, que foram transcritas
acima, verifica-se que o Banco do Brasil S.A. celebrou o negócio jurídico como representante da
União, atuando, portanto, como agente ji11a11ceiro da União.
45.
e) Caso o Banco do Brasil atue conio i11stit11ição 11ão-fi11.a11ceira esta operação
teria de ser regularizada nos termos do art. 24 da Resolução n" 43 do Senado Federal? Ou
seja, somente poderá ser autorizada a nova operação de crédito e111 a11álise nesta STN caso
seja régularizada a operação a11te1•ior à prete11dida, a pedido do n11111icípio, obsen1ando-se
o disposto nos§§ 5º e 7º do art. 24 da Resoluçao u" 43, acrescentados pela Resoluçdo 1tº 19
de 2003?
Não cabe a regularização prevista pela Resolução Senado Federal nº 43, tendo em
vista que o ·Banco do Brasil agiu como mero representante da União. Com efeito, trata-se de
operação de crédito vedada pelo art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não mera operação de
crédito com instituição não-financeira (art. 33, LRF). Assim, sendo operação de crédito vedada,
deve-se promover o __ cancela!ll~nto do negócio, nos termos do § 1 º do art. 33 da LRF, sob pena se . - . . . . - . ·- --------- ....... - -·----------------·----"---
i~cidir as sanções previstf!S _1.!C? §_3°_ de§lte mesmo artigo.
d) Caso o Ba11co do Brasil atue co1110 instituição financeira esta operação
te1·ia de ser ca11celada nos te1·1tios do artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
46. Esta operação deve ser cancelada nos termos do § 1 º do art. 33, segundo o qual "a
operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula,
procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de
juros e demais encargos financeiros". . ..
.
;li~ ~
""GF .. CAf'
. '
'\
L:'.CAFVU.EX'J'ARECER.\Coo.su!u. Munlcipio de Pato Branco-PR. Reoeg11c1aç111. Op~raçlo de Ciidito Vedad.i..ro~
47.
Ente?
48.
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15
e) Apesar de o ente questionar se o paga11ie11to da dívida seria capaz de baixar
a pendência e111 questão, poderítu11os entender que a dívida estaria quita<la, quando
observamos o disposto na escritura de compra, venda e doação item A V.38112.144,jl. 53?
Confonne as razões já expostas acima, não é isso que se extrai do tenno aditivo.
j) A quitação da divida seria suficiente para a regularização da situação do
NÃO. A quitação da dívida não é medida apta a sanar nulidade. O pagamento
constitui tão-somente a execução do contrato. Em outros tennos, a nulidade é congênita, de maneira
que o vício permanece na execução do contrato (pagamento - quitação). Esclareça-se que
pagamento e quitação não se confundem. Esta, a quitação, constitui ato jurídico meramente lícito, ou
como preferem outros, ato jurídico em sentido estrito, que nada mais é do que o ato por meio do
qual se comprova o adimplemento do negócio jurídico. 10 Muito embora seja ato que decorra da
manifestação de vontade, seus efeitos são previstos em lei. No caso, a quitação é disciplinada nos
art. 313 a 326 do Código Civil.
49. Como se sabe, em razão do princípio da legalidade, cabe ao administrador fazer o que
a lei determina. Se a operação de crédito viola os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
estll dete1mina que esta seja cancelada, assim deve ser. O ato nulo não convalesce pelo decurso do
tempo, muito menos com o ato de quitação (ato jurídico sentido esl!ito). 11
10 A quitação {: considerada a prova do pagamento e consiste cm um documento em que o credor ou seu representante, reconliecendo ter recebido o
pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do C6djgo Cjvil hrasilejro, o devedor que paga ten1 direito à
quitação regular. ·
11 E ne1n se argumente que o Parecer PGFN/CAF/N" 125212006 tenha consignado que a quitação autoriza a regularização da situação do ente. Em
primeiro lugar, a hipótese tratada naquele parecer envolvia situação distinta, isto é, operação de crédito firmada com instituição oão-financeira e
passível de regularização nos tennos da Resolução o" 43, de 2001, do Senado. Eln segundo lugar, em momento algum restou dito que a quitação da
obrigação regulariza eventual situação de ente federado. Em verdade. a situação tratada no l'Cferido pare"Cer foi de cancelamento de operação inegular
com celebração de novo negócio (nevação). Ou seja, nevação não se confunde com quitação. Assim restou dito neste parecer:
"19. Portanto, novo instn1mento contratual prevendo o pagamenlo imediato e total em prestação única, com cláusula extemaado a
vontade de novar das panes e conta resilição expressa do contrato anterior de operação de crédito, sem dúvida tem o condão de afastar a necessidade
de autorização do Ministério da Fazenda para a nova operação, que não é de crédito, bem assim para a antiga operação de cré<lito, que não mais existe.
Não há mais ra7..ão para regularizar aquilo que não mais existe no mundo jurídico. Vale lembrar que o prôprio § 4~ do art. 24 da Resolução n" 43, de
2001. inicia o :;eu comando exigindo que a operação de crédito a ser regularizada tenha existência: "f.m se constatando a e.xisti!11cia de. operaç("io u
crédito"."
41 11(.1
'"G ICl>J!
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16
g) O disposto no §6º do artigo Zl da Resoluçao nº 43, alterada pela Resolução
nº 10, ambqs do Senado Federal, aplica-se neste caso, haja vista se tratar de parcelamento de
dfvida, amparado por uma lei autorizadora?"
50. Não se aplica a Resolução Senado Federal nº 43, de 2001, no presente caso.
51. Por fim, como já dito acima, o Banco do Brasil S.A., muito embora tenha celebrado o
negócio jurídico na condição de representante da União, agiu ultra vires e, por essa razão, deve arcar
com todas as conseqüências da operação vedada. Em outros termos, o Banco do Brasil agiu com
excesso de poderes e infração à lei ao realizar operação de crédito vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, de modo que deve assumir o ônus da operação realizada ultra vires.
Portanto, esta operação não atinge a União.
52. Portanto, conclui-se que:
a) assunção de dívida é operação de crédito equiparada(§ 1 º, att. 29, LRF); V (
b) o Banco do Brasil S.A. agiu como agente financeiro da União ao renegociar a
dívida (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escrihn·a Pública de Venda e
Compra e Doação);
c) como o Banco do Brasil S.A. celebrou o contrato como mero representante da
União, agiu, pois, em nome da União, de modo que a renegociação (Escritura Pública de Aditivo de
Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação) oco1Teu entre a União
(crédito rural) e o Município de Pato Branco/PR, que assumiu o débito confossado pela CAPEG -
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
d) é vedada a operação de crédito entre entes federados (art. 35 LRF). Com efeito, a
operação deve ser considerada nula, procedendo-se ao seu CatlCelamento, mediante a devolução do :ry
e,,~
principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos fmanceiros (§ 1 º, art. 33, LRF);
e) enquanto não efetuado o cancela1nento, a amortização, ou constituída a reserva,
aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 32 do art. 23 (§3º, art. 33, LRF);
f) O Banco do Brasil agiu ultra vires ao realizar operação de crédito vedada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, de modo que deve assumir todas as conseqüências da opei'ação
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17
ilTegular, que foi realizada com excesso de poderes e em violação a dispositivo literal de lei. Com
efeito, esta operação não atinge a União.
É o parecer.
À consideração superior.
COORDENAÇÃO-GERAL D - INANCEIROS, em 02 de agosto
de 2010.
. LESSA
fador da Fazenda Nacional
. De acordo. À co ideração do Sra. Procuradora-Geral Adjunta.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em ,,(/..1 de
agosto de 2010.
Coordenador-Geral de Assuntos Financeiros
Aprovo o Parecer. Encaminhe-se à Secretaria do Tesouro Nacional.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em zk de
agosto de 2010.
SONIA
.W
PORTELLA
Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira Substituta
L: CA.P-A.LéX'J'ARt:CER\Q>nsu1ta. MUl\tC1pio de Patl) &ranco-PR. Rene~c·~~lu. Opetuçio de Cn:dito Vedada..due
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 222/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para );;
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 222/2010, de 6 de dezembrc[ ~
de 2010 , que revoga a Lei nº2.281, de 30 de setembro de 2003, qu~. !i
autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo; ~
de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação>\'!. f>
celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, ~ '-'< Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do:$ 0
Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-Wr ~ R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,0Cm2 (vinte mil, duzentos e~ :l'l
dezessete metros quadrados), autorizou ainda o Executivo Municipal ai'.
transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de~
débitos. Sí
Em decorrência lógica, conforme parecer jurídico favorável ao projeto~
de lei nº 223/2010, ressaltando que, TEORICAMENTE, mostra-se apto a~
resolver a pendência financeira perante à CAPEG e ao Banco do Brasil,
regularizando (e o mais importante) a situação jurídica do Município de Pato
Branco perante a Secretaria do Tesouro Nacional, habilitando-se a realizar
operações de crédito, receber transferências voluntárias e obter garantias de
outro Ente. O interesse público, ao que tudo indica, está claramente
evidenciado.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
\~to fü=oo, 6 do dorembrn do 2010.
~~Nl<~~c~PPS) - Presidente/Relator
Jh&f~' Arilde BrurrÍ,Longhi(~/B) - Membro
- Fonw.146) 3224-22? - 85505-030 - Pato Branco
e-mail/iSÍativo@wln.coní.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 222/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 222/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.281, de
30 de Setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública
de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária
Guarany L TDA. - CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio a
Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do
imóvel urbano lote n2 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com área de 20.217 m2
(vinte mil duzentos e dezessete metros quadrados), autorizou ainda o
Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, resgate de débitos.
Embasando-se na nas exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional, faz-se necessária a regulamentação da presente situação, pois tal
renegociação realizada era vedada pela Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de Deze
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Paranã
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éOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
Projeto de Lei nº 222/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para revogar a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o
Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e
ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato Branco,
Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Bando do
Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de
20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autorizou ainda o
Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, resgate de débitos.
A revogação da referida lei é devido ao cumprimento de orientação
expressa pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Pois, essa lei autorizou o
Município a efetuar procedimentos que são considerados nulos pela STN.
Sabe-se que ao ser revogada a lei, o Banco do Brasil reembolsará os
valores pagos em decorrência da mesma, e assim o Executivo consiguirá efetuar
pagamento integral à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG. Fazendo
com que a CAPEG também quite obrigação com a instituição financeira.
Em face de que a aprovação do Projeto em epígrafe é necessária para
que a municipalidade consiga consumar outras operações de crédito, e sendo a
matéria de interesse público, os membros da Comissão de Políticas Públicas
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ. '!i!
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~ o Pato Branco, 8 de dezembr
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- PR - Relator
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~~~~§J~!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 222/2010
Revoga a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que
autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e
termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de
venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa
Agropecuària Guarany Lida. - CAPEG, Municfpio de Pato
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paranà -
SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº
30-R, do Núcleo Bom Retiro com àrea de 20.217,00m2 (vinte
mil e duzentos e dezessete metros quadrados), autorizou ainda
o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO SEXTA.FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XXV 5051 REGIONAL
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PROJETO DE LEI Nº 222/2010
Regime de urgência - Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 182/2010
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 222/2010
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a
proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação á escritura pública de venda,
compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Lida. - CAPEG, Município de
Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil
S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m2 (vinte mil,
duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos.
(A revogação proposta se deve ao cumprimento de uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional,
expressada no ofício nº 4804/201 O. Ocorre que a lei autorizou o município a proceder uma
renegociação que é considerada nula pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Com a revogação, o
Banco do Brasil efetuará a devolução dos valores pagos em decorrência da Lei nº 2281, de 30 de
setembro de 2003. A aprovação da matéria, é condição para que a municipalidade consiga consumar
operação de crédito que tem como objeto a pavimentação asfáltica de aproximadamente 20 km de ruas
importantes da cidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco- PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de dezembro de 201 O
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 548/2010
Lei nº 3488, de 9 de dezembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 201 O
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO B~NCO 1 SÁBADO, 11 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO X'1Y 1 NÚMERO 5052 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
· Pato Branco-PR
Projetos
Onze projetos da lei foram apreciados
na ·sessão desta quarta-feira, da Câmara
Municipal de Pato Branco, entre· eles, o
que institui Dia Municipal da Etnia Italiana
(121/2010); o que institui 'conselho
Municipal em Defesa do Idoso
(200/201 O); o que dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a
administração <los cemitérios em Pato
Branco (285/2009); e os projetotdeJai nº
222 e 223/201 O, que resolvem~ de uma transação imobiliéria reáhzada
1998, quando o municfpio adquiriu o
terreno de 20.217,00m2, onde hoje estão -
construídas as sedes do Sebrae e Sesc,
com isso, a prefeitura poderá realizar
operação de crédito para a pavimentação
asfâltica de 2.0km de ruas do municfpio.
' :Orçamento
Tr@s projeto~ que tratam do
orçamento municipál 'para 2011 foram
aprovados em duas oportunidades nesta
set'nana. 0 valor da proposta OIÇiffientâria
para201 1 éde R$138.83T.231,00. . l
Homenagens
O prefeito, Roberto Viganó (PDT), e a
sectetária,, municipal de Ação Social e
Cidadania, Neuza Viganó, receberam
durante a sessão desta quarta-feira,
moções de aplauso de autoria do vereador
Vilmar Maccari (PDT). O prefeito foi
homenageado pelo gesto humano e
sensível de mudar as famílias da favela
conhecida como Cabo Dito, localizada no
Bairro Vila Esperança, para um local
melhor; e a secretária Neuza, teve o seu
trabalho e de toda equipe envolvida na
realização do Nossa Terra Natal
reconhecido pelo Legislativo. "Hoje
podemos ver a alegria daquelas pessoas,
de todas aquelas famílias", relatou o
prefeito. Neuza agradeceu a homenagem
em nome de toda a equipe que participou
do projeto. "Essa homenagem é um
carinho muito gr!lnde que eu dedico a toda
equipe. Oue bom fazer parte da história do •
município de Pato Branco, e melhor ainda
saber que essa Natal acontece em nossa
cidàde", disse. e
•1 qonteúdo desenvolvido pela Assessoria de Imprensa da Cãmara Municipal de Pato Branco-PR.
Bruno Macchloro - JomallsU!/6238 ORT-P.R - Fône! (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Envie sugestões, Cljticas oq ~nlários para comunlca@camarapatobranco.com.br ~ .._v,. ~
Ministério • da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2° andar, 70048-900 - Brasília - DF - mip.stn@fazenda.gov.br
OFÍCIO Nº 1.888/2011/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
Exmo. Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidenté da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85.505-030 - Pato Branco - PR
Brasília, 20 de maio de 2011.
ASSUNTO: Cancelamento de Operação de Crédito Irregular - Município de Pato Branco -
PR.
Senhor Presidente,
1. Atendendo ao disposto no art. 24, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, comunico o
cancelamento de operação realizada pelo Município de Pato Branco - PR, que deveria ser submetida
à verificação do cumprimento dos limites e condições pelo Ministério da Fazenda, conforme
preceitua o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002.
2. Em análise de operações de crédito do Ente, esta Secretaria constatou que esse Município
efetivou operação de crédito junto ao Banco do Brasil S. A., ao renegociar e assumir o débito, antes
originário da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda.
3. Com vistas a obter entendimento jurídico· sobre o assunto, foi encaminhada consulta à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre a possibilidade de a operação de que se trata
ser enquadrada como operação de crédito nos termos do artigo 32 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, resultando em infração ao disposto no art. 33 da LRF, posto que não foi realizada análise
prévia das condições e limites dessa operação por parte desta Secretaria.
4. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 1817/2010,
entendeu que "o Município de Pato Branco/PR efetivou operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S. A., ao renegociar e assumir o débito, antes originário da CAPEG - Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, e mais, valendo-se, inclusive, do regime jurídico aplicável ao crédito
ruraI''. ..
5. Nesse sentido, aquele órgão jurídico concluiu, naquele momento, que "Diante destas
circunstâncias, verifica-se que o Município de Pato Branco/PR efetivou operação de crédito, nos
moldes do§ 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 101. De 2000 ... Com efeito, ao renegociar a
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Continuação do Oficio para Câmara Municipal do Municlpio de Pato Branco - PR Página2 de2
dívida, com assunção da dívida perante o Banco do Brasil, o Município de Pato Branco/PR
realizou operação de crédito equiparada (§ 1 ºdo art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal)''.
6. Ao tomar conhecimento do teor do citado Parecer, o Município de Pato Branco protocolou
um Pedido de Reconsideração na Secretaria do Tesouro Nacional, a qual o encaminhou à PGFN,
obtendo a resposta, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 2439/2010, de que "o entendimento
exarado por esta Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, no parecer PGFN/CAF Nº 181712010
não carece de reparos, .. 12. Em razão da exposta necessidade de responsabilização exclusiva do
Banco do Brasil pela prática de ato com excesso de poderes e infração à lei, a realização da
operação não ocasiona qualquer conseqüência para a União.13. Em virtude de todo o aqui
exposto, do consignado no Parecer PGFNICAF/Nº 181712010 e da ausência de novas alegações
aptas a ensejar a revisão do entendimento já manifestado, não há motivos pra reconsideração da
decisão exarada.14. Além disso, merece ser consignado, em razão do requerido no pedido de
reconsideração, que a quitação da dívida não é medida apta a sanar nulidade" ...
7. Em face do acima exposto, a irregularidade da operação foi comunicada pela Secretaria do
Tesouro Nacional a essa Câmara Municipal de Pato Branco por meio do Oficio Nº
6107/2010/COPEM/SUBSEC4/STNIMF-DF, de 13/12/2010, ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná por meio do Oficio N° 6109/2010/COPEM/SUBSEC4/STN/MF-DF, de 13/12/2010, e ao
Senado Federal por meio do Aviso nº 397/GMF, de 13/1212010. A realização da operação de
crédito irregular de que se trata foi comunicada ainda ao Banco do Brasil, por meio do Oficio Nº
6104/2010/COPEM/SUBSEC4/STNIMF-DF, de 13/12/2010.
8. Em 27/12/2010, o Município de Pato Branco protocolou nesta STN o Oficio nº
865/201 O/GP, de 22/12/201 O, no qual informa que foram tomadas as medidas necessárias ao
atendimento do disposto no § 1° do art. 33 da LRF. O Ente esclarece que a Lei nº 2281, de ·R;"
30/09/2003(que autoriza o Executivo Municipal a realizar a operação considerada irregular, foi
revogada pela Lei nº 3.488, de 09/12/2010! Ademais, foi publicada a Lei nº 3.489, de 09/12/2010,-
que autoriza o Executivo 'Municipal a receber do Banco do Brasil a devolução dos valores pagos
referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a
municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998. ·t9. Por sua vez, o Banco do Brasil, por meio do Oficio GEREN 2010/1212, de 22/1212010,
informou que foram efetuados os estomos dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Pato
Branco e o cancelamento da operação em nome da Prefeitura. A referida operação, assumida pela
CAPEG, foi liquidada em 10/12/2010, pela referida entidade.
10. Finalmente, com o intuito de atender o disposto no art. 24, da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal, este Ministério, por meio da STN, comunica o fato ao Poder Legislativo desse
Município.
Respeitosamente,
EDUARDO
~~ COUTINHO G
Subsecretário do Tesouro N cJonal
,·
··"··· Edição Digital nº 321 Divulgação: Sexta-Feira, 14 de outubro de 2011 Ano VII-106 páginas
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
PROCESSO: 11020/11-TC
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO Nº. 1106/2011
I - Trata-se de comunicado de operação de crédito irregular realizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
remetido a esta Corte pela União, por meio do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Subsecretaria
de Relações Financeiras Intergovernamentais/Coordenação-Geral de Operações de Crédito, em atendimento ao que dispõe
o § 1 º do ar!. 24 da Resolução nº 43/2001. "Ar!. 24. A constatação de irregularidades na instrução de processos de
autorização regidos por esta Resolução [que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras
providências"], tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal, implicará a devolução do
pleito à origem, sem prejuízo das eventuais cominações legais aos infratores. ·
§ 1' A devolução de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao Tribunal
de Contas a qne estiver jurisdicionado o pleiteante." (grifei) Em razão do disposto no inciso II do art. 32 da Lei
Complementar 113/2005 (Lei Orgânica), o comunicado foi autuado como Representação. Consta do oficio inicial que
"o Município efetivou operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., ao renegociar e assumir o débito, antes
originário da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda" (p. 1, peça 2, grifei). Acrescenta-se que tal operação
"deveria ser", mas não foi, "submetida à verificação do cumprimento dos limites e condições pelo Ministério da
Fazenda" (p. 1, peça 2, grifei), nos termos do art. 32 da Lei de Responsabilídade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
"Ar!. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § lo O
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições: [ ... ]" Após ciência da Presidência desta Corte (Despacho nº 60/11, peça 4), o Ministério da Fazenda
manifestou-se novamente nos autos, para comunicar o cancelamento da referida operação irregular (peça 5). Nesse
sentido, informa a Pasta: "Em 27/12/2010, o Município de Pato Branco protocolou nesta STN o Oficio nº
865/2010/GP, de 22/12/2010, no qual informa que foram tomadas as medidas necessárias ao atendimento do disppsto
no § 1 ºdo art. 33 da LRF.
O Ente esclarece que a Lei nº 2281, de 30/09/2003, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a operação
considerada irregular, foi revogada pela Lei nº 3.488, de 09112/2010.
Ademais, foi publicada a Lei nº 3.489, de 09/12/2010, que autoriza o Executivo Municipal a receber do Banco do
Brasil a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de
2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Lida. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº L 747, de 21 de julho de 1998. Por sua vez, o Banco do Brasil, por meio
do Oficio GEREN 2010/1212, de 22/12/2010, informou que foram efetuados os estamos dos pagamentos realizados
pela Prefeitura de Pato Branco e o cancelamento da operação em nome da Prefeitura. ,
A referida operação, assumida pela CAPEG, foi liquidada em l 0/12/2010, pela referida entidade." E o relatório.
II - Tendo sido comunicado pelo próprio Ministério da Fazenda o saneamento da irregularidade, deixo de receber
a Representação.
III - Decorrido o prazo recursai sem manifestação dos interessados, ENCERRE-SE O PROCESSO, conforme ar!.
398, §2º, c/c os arts. 24, inciso III, e 276, §§3º e 5°, todos do Regimento Interno, com remessa dos autos à
DIRETORIA DE PROTOCOLO (DP), para arquivamento. GCG, em 07 de outubro de 2011.
Conselheiro Nestor Baptista- Corregedor Geral