PROJETO DE LEI Nº 58/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 45/2009
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 58/2009
SÚMULA: Veda a cedência de estagiários.
AUTOR: Executivo Municipal
-- LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLiTICAS PÚBLICAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 117 /2009
Lei nº 3123, de 12 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4533, do dia 14 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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Yedaa_~~_nciad<;_esfagiárlOs; ,/--;',--:_-, -i'' ._,-,<- __,,,--. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Pré.feito.~uni_cipal,_ sanc_ion(! a ·segyinte Lei:> : .. ; ' _ ·: . -- -" iY'
Art. 1° Fica expressamente vedada a cedência de estagiários da Administração
Municipal para.ou~ _óf8l9s_gov~amentais .que_ n,ão ~mponham a Estrutura
Organizacional do Muniéípio de .Pato Branco .
. -Art. 2"p;ta Lei entra em vigor na data·de_suapublicação; . , __ . :t , _ ·-
Gabinete do Prefeito Municipal de_Pató B_ranco, 12 ~e
~_de2009.
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Prefeito Municipal
• ~~~~~~9Juuwd; Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2009
Veda a cedência de estagiários.
Art. 1° Fica expressamente vedada a cedência de estagiários da
Administração Municipal para outros órgãos governamentais que não componham a
Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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_ Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 58/2009
Veda a cedência de estagiáriós.
Art. 1º Fica expressamente vedada a cedência de estagiários da
Administração Municipal para outros órgãos governamentais que não componham a
Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 58/2009
Em análise o projeto de lei nº 58/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para vedar a cedência de
estagiários.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que a medida
visa atender orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do
Ministério Público, que entendem que as referidas cedências devem ser
expressamente vedadas.
Esta matéria encontra-se sob investigação do Ministério Público,
e já foi objeto de Comissão Especial de Inquérito junto a esta Casa de Leis.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise
a Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato B\,9 de m"'ÇO de 2009.
CI -Membro
esidente - Relator
T)-Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer
à matéria em tela. Trata-se do projeto de lei nº 58/2009, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa para vedar a
cedência de estagiários.
Em sua mensagem justifica o Executivo Municipal, que a medida
visa atender orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do
Ministério Público, que entendem que as referidas cedências devem ser
expressamente vedadas.
A vedação de cedência de estagiários a quaisquer outros órgãos
ou pessoas jurídicas de direito privado, visa resguardar a Administração
Municipal no tocante ao cumprimento da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro
de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, relativamente as
obrigações elencadas no art 9° da supra mencionada legislação de alcance
nacional.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta
Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e
Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de março e 2009.
William
·-y-v--z e e...__,._ ..._/
ezar PollOJiio Machado (PMDB) - Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa, para vedar a cedência de estagiários para quaisquer
órgãos, pessoas jurídicas ou fisicas, exceto para órgãos componentes da
Estrutura Organizacional da Administração Municipal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
medida visa atender orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
do Ministério Público, que entendem que as referidas cedências devem ser
expressamente vedadas.
Além disso, salienta que a questão referente aos estagiários encontra-se sob
investigação do Ministério Público, e já foi objeto de Comissão Especial de
Inquérito junto ao Legislativo Municipal.
A matéria encontra respaldo na norma contida no artigo 4 7, inciso VII da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Pelo que se denota, a vedação de cedência de estagiários a quaisquer outros
órgãos ou pessoas jurídicas de direito privado, visa resguardar a
Administração Municipal no tocante ao cumprimento da Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, relativamente as
obrigações elencadas no art. 9° da supra mencionada legislação de alcance
nacional.
A parte concedente do estágio, no caso o Município, ao permitir a cedência de
estagiários a outros órgãos que não os seus, ao meu ver s.m.j, desnatura o
termo de compromisso de estágio, pois não terá condições de assumir e
acompanhar as obrigações dele decorrentes.
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Visando melhor aplicabilidade e interpretação da intenção do Executivo
Municipal contida no artigo 1º do referido Projeto de Lei, recomendo s.m.j,
seja alterada a sua redação, nos seguintes termos:
"Art.1º Fica expressamente vedada a cedência de estagiários
da Administração Municipal para outros orgãos governamentais, que
não componham a Estrutura Organizacional do Município de Pato
Branco."
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, quanto a
vedação de cedência de estagiários a outros órgãos, opino em fornecer parecer
favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2009.
7~:...V. /"{J ~. i21l~~ ~
enato Monteiro do Rosário
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Paraná
111788 Page 1
' .
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.788. DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a
redação do art. 428 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CL T. aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452,
de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; revoga as Leis n°• 6.494, de 7 de
dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994,
o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e o art. 6° da Medida Provisória
nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que
visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do
educando.
§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o
trabalho.
Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes
~. curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito
para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória.
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior,
desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto
pedagógico do curso.
Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1 º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo
dispositivo, não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
1 - matricula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
li - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino;
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Ll1788 Page 2 of
Ili - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos
nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no
termo de compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para
todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Ar!. 4º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros
regularmente matriculados em cursos superiores no Pais, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo
do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a
serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que
estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1 º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto
do estágio:
1 - identificar oportunidades de estágio;
li - ajustar suas condições de realização;
Ili - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - cadastrar os estudantes.
§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a titulo de remuneração pelos serviços
referidos nos incisos deste artigo.
§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a
realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim
como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Ar!. 6º O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado
pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPITULO li
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
1 - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal,
quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de
adequação do estágio á proposta pedagógica do curso, á etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
li - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação á formação cultural e
profissional do educando;
Ili - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
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L11788
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de
relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em
caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII - comunicar à parte concedente do estágio, no iníciq do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que
se refere o inciso li do caput do art. 3º desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de
aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de
concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades
programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a
parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso li do caput do
art. 3º desta Lei.
CAPITULO Ili
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica
e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de
fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
1 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
li - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
Ili - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 1 O (dez) estagiários
simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPITULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 1 O. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de
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compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
1 - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial
e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
li - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão
programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso
esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos
de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos á metade, segundo estipulado no termo
de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser
acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio
não obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre
outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou
outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos
de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada á saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de
emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e
previdenciária.
§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará
impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo
administrativo correspondente.
§ 2º A penalidade de que trata o § 1 º deste artigo limita-se á filial ou agência em que for cometida a
irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou
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L11788
assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada
a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das
partes.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades
concedentes de estágio deverá atender ás seguintes proporções:
1- de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
li -de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
Ili - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV-acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1 º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados
existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração,
poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nfvel superior e de nível médio
profissional.
§ 5º Fica assegurado ás pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do inicio da vigência desta Lei apenas poderá
ocorrer se ajustada ás suas disposições.
Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1 º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 428 ...................................................................... .
§ Jº A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira
de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso
não haja conclufdo o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica.
§~º-O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§_1º_ Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o
cumprimento do disposto no § 1 º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer
sem a freqüência á escola, desde que ele já tenha concluído o ensino
fundamental." (NR)
Art. 20. O art. 82 da Lei nº 9.394,cje_2_0_c:le_J:lezi!mW-Q_c.l~L199_E1, passa a vigorar com a seguinte
redação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2008/Lei/Ll 1788.htm 2/2/2009
L11788
"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de
estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as Leis nº' 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994,
o garágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº
2.l94::4.1cde_24de .. agosloc:le2QQ1.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2008/Lei/L 11788.htm 2/2/2009
g:>ic.fc.ituia dlflunicibal de. g:> ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Busca o Projeto de Lei em apenso tratar da cedência de estagiários para
outros órgãos.
Considerando as orientações recebidas do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, além das indicações do Ministério Publico o Executivo Municipal entende
que as referidas cedências devem ser expressamente vedadas.
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. Importante salientar que a questão referente aos estagiários se encontra 1
sob investigação pelo Ministério Publico, além de já ter sido alvo de Comissão Especi':0
de Inquérito junto ao Legislativo Municipal.
Diante da relevância do assunto e os constantes pedidos de cedência,
rogamos para que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Mun· ipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2009.
Prefeito Municipal em Exercício
)
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ASQF~ SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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(/Jiefeitu ia dV/.unicibaÍ de gJ ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5'8 lZ.ao9
Veda a cedência de estagiários.
Art. 1° Fica expressamente vedada a cedência de estagiários contratados
pela administração municipal para quaisquer órgãos, pessoas jurídicas ou físicas,
exceto para órgãos componentes da Estrutura Organizacional da Administração
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal em Exercício
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