~âu~Jkmú~,1~/?a/o-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2009
MENSAGEM Nº 65/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 83/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense
do Bem-Estar do Menor.
(de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) mensais, num total de R$ 84.000,00),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de abril de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 195/2009
Lei nº 3138, de 13 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4569, do dia 29 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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-~-!ffii<'E:I'fURA MUNICIPAL i>KPATO-_BRANÇO -ESTADÓ l>O PARÁNÁ"
<;(·' > .· ·:.· - '"'. .tEÚ1•'3.t38 DE 13 fiE·,\]!RJ:tilk.iOo9 ' -. . . · -À'.~niá;,JciiíCêder·rubv~~çãÇ_ s.~i~.a ~AB~M-- Fun,d~çãO~Pai9branquense· dO_
~~~dot,j . ' .'. · • ,·· ··.· ·· -·. ·. ·•· ·.·· ... ·:·:. -
à cfilíIJ: Miiru;t;:i· d~ P~to-Bhinco: Bstad~-dO Parállã, apióVOu ê eu, J>rçfeitq Mu:_
~~~~~!,sanc~~-ºº~-$e~ipte.~: .. ,.-· .. _ .._ . · ~~J~:fica:o ~xe~µ~y_o,M~çi~l. autorizado a ,coo_cede,r, $_ubv~nç~o _Social, de _lº
de abnl de 2009 a 30 de novembro de 200_9; no valor de R$ 10.500,00.(.dez mil e quinhentos reais) mensais, nurn total de R$ 84.000,00 (oite~ta e qua~ m_il reais), para
· pagamçntl) fie.!Jespes3$ de.,~ute~ç4o ,da.lJQl'ID:ABEM - Futidação __ Pa\obranqilen-
~e ~o Bem~Estar _do Menor, conforme _Tenno de Transferên_oia Voluntária, parte integrante desta Lei. -,... -. · - ·
Art. 2º As despesas de que trata o.~igo,.ant~rio~ .. serão suÍ>ortadas pela seguinte do..
tação:
O!?-.. ,;'.-- ~:. _•l:r-_<' :-,·:i-S~a ·de Ação Social_ e Cidodruúa .. ,. ' . . , ...
09.02 .;,.,./,; -·- ;-.~-·- '·--<·_e; ·-DepaitamentodaCriS!lçaeAdo-- 1
· !~~;J;:~~9 / •' ~ M".'"".~ção dM atividàdes do Fundo Mun}' /
33.50;43.oo ____ - __ __ _ _ '· -StibVenÇõesSociàis . · f
.
-.'Afi· ,3. i>w_S·~ .. ~yen.·_ ciõna~~.!l~.-~tara._ aó ·.ExecUtivo Mwiicipa1, prestação de contas. do 1 :'8tividade~Ra1fr.aêai com relatório das·ações téfetentes ao valor da subvenção, objeto da pi-eserite_ Lei. . - _ . · · ·
~· 4º A_enti~de subv,~cfonada deverá efetuar abertUra de contâ corrente especlfi- !
_ca éD:t IllstitUiÇão Füian. éeirii Oficiâla fün de:receb. er ~·m.ovitD.entar o valor do repas1 s-eobjetodápresentelei. _ . ·. _-_;___-· ': "· ·· ·
Art. 5º Esta Lei .entra em vigOr na d,ata de sua publicaÇãô: 1
, , \_ GabirietC"do'P'r_~feit~-Mwücipal de Pato Branco, 13 de abril
"'- . ... 0 1
~:i''' '"e ~9P1:R~,~Gl\Nq .. -;.,~- -;;f~eJ!~ .. ~\11"~pa~ .,, .
.. ·· .. iÉliMÚi\E ~sri<R.tík1AvóLUNTÁRIA. SujjVENÇÃ.o
,.; ..... ;,;;. ,,,,,,,,,,spí:;µLosn,00~ .< •· ...•. ·,., .••... ·.
·Pelo presente Wstrumento, o M~ci_J?!~.,de. ~11!9 ~~co, !!.~do-na,Rlµl:~Ufll
rf 271-, ins9fitó--no GNPJIMF sob d' 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipa1, Senhor Roberto Vt8anó, portador do RG Íl" 746._995~0/S$P-PR, e_CPf n':
Q36.79:4A69..-:3.4;_ ~Csi~en:te __ e-domicili!ldo na R,ua ~ur Bernardes, .500, Bairro Vila
Izabel, nesta cidade;-de ora· é~-diante denomiruidó-1", CONCEP~ e.a Fundação 1
Pii.tol:iranquettse do 'Bem Estar ~ FUNDA.BEM, pessoa jurfdica,de dlreitó. privadQ;_ !
inscrita,n0;,·ÇNJ>J/MlLsob_n.º.:7'J;!}13,506190Q1':6Q,:éOm Sé d.e·a_BRJ58J(m 537, ç_m J
Pato Branco/PR, tepresentadá pela Presidente, SenhoraAnaPaUlaBreowicz Slonski, !
brasi_Jeira; casadi, inscrita no CPFIMF sob nº 838.561.889-91- e.RG n" 2.021388-4 !
··'sESP/PR.,.reSidente e;dótfiiCíliadá; na· Rua Veneztiela;-140,,Bairro.Jardim das Améri-1
- <;as, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente·Tenno de 1
TRANSFB_~CJA, medi;jnte 8$ segllüi_tes clãusulas e con4ições:, · · · : , 1
.Cti"AUSULX,PRq\IBIRAl-4Dô Objeto--··''·'.,,,,.~'-; _'. .. :- ... · .:.-- f
O presente lermo de Transferência Voluntária tem por objeto ó repasse de Subvenção i
So~ial _ao_ Convenente, no _vp!Qr_de R$ 10.500,00 (dez mH·e·"q,Uillhenfos reaís)-mCD:~ j
sru.S'~.--~.t><. Tcfj:ieiiódo"d608'rtl~. E:s; e1é:i"de aljrili:le 2009-a 30 de .... ". oVe .. m.· .brO d. o 2. 009,_ 'º .. -1
talizando no iµio o valor de R$ 84.000,00.(oi:tenta e quatro·'mH e reais),'para·afendi-
~~t~,'.~ c?-~f.~ e ª.~o~e-~c~~-~.~ ~-~?~~~·- ~?1, si~aç~o ,de'-~S-~ó_;Pe,~'Só_~l e·~oêial; éni 1
Ã_re·glnj. o.d.Th-S'cllfil .. ~mtem .. ·. ·_ato:':P·ara.· ,aüng.ii o·o.bJeto~actu. ado;-.. ·.•.part. -' .. '!·P. ~-0.bn·. g_am .....-.s~ ª .. ·1 · · cumprir fielµiente o Plano de Trabalho apresentado pelo CON\:'EN1n'ITE e a:prOV~do
pelo CONCEDENTE, o -qual, qo~p9sto por seus anexos, -pâsSá" á
1
ihiCgrar este insiro~
meniorUi:IBPiiiílehfiifu~llté''dl::'ftanscriçãO~~-J-'' :'.. __ ,_., ___ .. : ... ,,_·:-. ·-. ·· -~---.·'. :
CLÁUSULASEGUNDA-_--.Obrigilções doCO~CEDE~,:;;" '.~',·:.;~-, '.' .. '' ',: · ._ 1
,
iy'·.-:~'.'"'J '"'FJ\P~~taltipri>~át-~ ~iári~ ~e 'triibá1JlO·~ ~<rerifuís ~rJC~dfiii'~nto_s técnicos
'·e operacionais neces$ios'à implantação do mCsmo; . , -,. \' ·:·.'.';:;':.~';-: '.''. ___ ; · , ... -· 1
• ',·; 1'
. _ ~fi~iif dt ·it~í~~~ ~-~,!ic~~º;~~-.~~te,~s-~?ll!?>.'P_9!,'_E~~~~· _no_ Iiiân~. 1
-3) . rq>assar ao CONVE~TE recursos_finapc_i:~?~,i~b,~ec-éU:dO ao .. ~~~ J
1l-2~El.it·P~~-h<?!.s'? .. ÇQ~~~ ,~o.~18!1!·\~,~J-"~b,ã_l,h_çi,,~l;)s~!l4~ .ª- disponlbilida- \
de financeira e-as norm115 legais pertmentes; __ ,,i:" ,-,._" , .. :·_,1,,:,;,;,.:_. . . -~ • ,, -1
4). da; ciêncja ao CONVENENTE do_s procedi_~~tos.; tfocnicos e_opi;:rac.io; 1 ~51u~rnJg~9,pr~$_e11tcr~~q19;,,,. ,,:1.:",; t _,_·-:~: .... , .-' __ ., _.
5) . o#entar,acompanharefiscalizar()sresultado~.--:·· ... ,,,,·,,.-.::_·, _ 1'
6) __ - fiscafizar a execução do objeto avaliando. EiiinfonqaI).dO"i,\O;CONYE~
l_i.EN'fE-.quand~)detec.tadas:_,ocorrências_,deieventuais desyli>s; .com a-.Scolicitação d. o 'j
que implemente,:tempestivamente, ás medidas saneadoras que--se impõe fazer;.-so~.
pena_d8nãoliberaÇãodasparcelasderec_ursossubseqfientes1'"-·'•<.-· : ; """" · j
' '7~"'' 1·.;b ,; e·~'. prorrogaif/~dê Oficio'J;~,vigência deste instrumento,.quando houver atra. 1
sona liberação dos recursos', limitada a prorrogação ao Cxato.perlodo-do-atraso veri- !
fi.cado; º- , -_ - .:;;,_.~,,,, :; !
8}»_ .. , -/ :·F:.:·-eXantlnat-.cada::Reliitórlo-'de· EXecuçãÓ FísíCo-;Fin_anceiiá e/ou as Presta-j
ções de Contas relativas ao objeto do presente instrumetit() na fonna da legislação vi--~
gente. • n · , ,-; ;:
CLÁUSULA TERCEIRA. Obri~Çõ~tdi:Í'_CbN\!E_NENTE
1) Ai)resep.tar Certidões'·NegàtíVas·ã~tribhtos federais, estaduais e munici- ;
-_paiS,-reguIÚidade do FGTS, certidão-negativa do INSS~. Certidão-~iberatória do Tri-;
_bUpf!! d~ q,~~--9 ~~}~iunic:lpio; . · __ _ ___ , _ . ___ .. . __ _ _ _ _ _' j
~)~~A"l'~ ,~º à :x~ução~o 'objoto d~ T;nno do T~•f:'""''.ª, ~~!~tá~
. - ' ·-{:·· ·, ' '~' _,,_. :_ "f, ·~ "f- •
l.t:t:~ '-
, _OS&:~!roie Munici;~~~am aconipanh:am:~~=~;J ter acei;so _aQf dÓétitnentos de ·exeCil'ÇãO- do' Objetó'desfdiri,Strumento, bem como pres·- (
' nna~iolifütitdaSá~quhlqú'.éf~eirlpü){fü&at;1 ,,._-;--' ___ - _ \
-Cóm:'1ilàisquer- ôhUS de·'n~tureza?tràbàlhista;· preYidehciãria: Ou so:: 1 · · ,. ·ôriÚS' fübiitãriós e'e'XtraoroinãiiOS-decorrtníês ·i:fa-eXecu:l
~f1.~~~'.~,~~1!4~~iti~~t!1~~=~!;:~z:t~~.~~:™~;:_1 .:á}-X_SZQ~ qµ~j!JlltiWJ.l!em.a fç;w.~çfl9 ,qq, ~t~M~?Jf<ll!Sf~rên~ia,ypJwiµria;_,~ -
· 1') cj.es~çãcr:Ço;mple@:dó;obj~,~ ser;ç~eç~~o;,, '· ,( ,~_, -~' -: .-
-e) descrição das metas a seÍ-em atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) eta~ ou fases da execução.do,_obj_eto~ ~()ttl p~vis_ã_o d_e,iúlcio e fim; · ,/·
, e) plano de aplicação dos recursós ~ serein.de,gemb:Ol_sádos,pel,a entí~de concedente;
' f) cronograina de desembolso; , -
, CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
~. b presen_te termo terá vigência de 08 (oito) ~~ei: a partir da pul;llicação da Lei, acres- ' cidos de 15 (quinze) dias, pará apresentação final da-prestação de contas. .. _ -:· ·
CLÁUSULAQUlliTA-DaAlteração, ·_. . ,_ .. . ·. . -·. ::'.----., :_/_
: Este termo poderá ser modificado, por-meió·d~ Tenno Aditivo, de comum acot_do·.én_~
~ tre as partes, desde que nã~ bafa mudança do objeto, .dev_eodo. o .CO~
' apresentar justificativa acompanhada de novo Plano.de Trabalho:. · ·
; CLÁUSULA SEXTA- Dos R~os
: Para a consecução dos objetivos previstos_na Cláusula Primeira deste instrumento sej ·rao alocados recursos Orçamentários-e Financeims 1;10 valor de R$ 84.000,00 (oiten·
f ta e quatro mil reais); i ,
f;_ a)· Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
f Agência da Caixa Econômica F_éderal nº 0602; conta corrente nº 157_2~2;-devepdo esta
~conta ser utilizada e;clusivamente para o réc"ebimento dos-valbres·pre_vist_o_s-~o pre-
!- sente instnímento e de acordo-com o cronograma de deseió.bolso. - · ·· · ' · [_ - •, __ ; . ' 'i.:. ,-,;, ·~--
f;t:>) A CONVENENTE se obriga a apreSentat relatóiios"da- execução dci :ob----
f;jeto do presente .repasse e pres~ contas mensaJment~ dos reCücioS rec~~i~~s.,_: --~ .:. ·,
~'CLÁUSULA SETIMA ·Da Liberação dos Reéursos -· . _ . · _ _ · _ · ' _ .. .-
~bs recursos_ preV:istos na cláusula ant~rii>~_~o-~erÍ~o_s_~--ÓS (Õit_ó) ~aice\áS_ ~de R$ 10.500,00 (dei mil-e quhihtmtciS reiijS);'na ciJ!lta_ corrente _acitita mep.cJ~·_- ·
~da, devendo ser os recursos mõvimen~ôOs Õbede_cendo ao_ ctónograrita_d& deSeinbot.:
~so constante d_o Plano de Trãbànio~'lúi._êxado 'ao F.eD.tC"'fénno, sob pena de -im.edia-
~ta resc;isão e instauração de tomam.: a~_:eoiiw>es~?iat do responsável, ptoviden~iada .
f,pela autoridade competente do ór&ão CONCEDENTE.
g.CLÁUSULA\)/:I'AVA.-DADOTAÇ.'.Q . > , ,. ''·""" .
K-~s~~:;n;o=:_;~~~:'~~-1e1_~: ~~-:~·b!~.~º:~~~t-~. ~rre:~~ po_r_co~_-_ f.o9 __ · . _ , -_·s_~retafj_adé"AçíOSocialeCi~a, ~09.02 ·_ '- . _ DePartatÚento_dÀ.ÇriMÇií'~Ad~I~cent~- •·._-_
~0824300352.059 Man~iençã~,das atividades dó PÜndo Mun·. 4.~-~- .Soci~i:~
r~ . -- , . . : , " -- . . -. - - Í:3,3.50.43.00 Subvenções Soci_aiS" "i: ..
t:cLÁUSULA NON~ - Da Utiliza~~-dos-R,e~os .-,~,-:,·, .- : ~, i!O CONVENENTE deverá aplicar íielmeQ.te:os recursos pactuados, enl. cpnfórtnjd!l·i
-,:d~ 'com o r1ano de Tra.balho allex~. cumprindo as-... '. ÍáusUlas d~ste instrum .. ·· ... ·. "'·'.· ..ié,_i·"'.--;. 'g1slação vigente. __ •1--"-"" --.-.,;;·:-'
:PARÁGRAFO-SEGUNDO-· Os-reCmsos,,. enqlU!llto,não, empregad_os-na sua finali"'
Jidade, serão necessariamente aplicados, confonne dispõe _o_.artig0.-.16:6-,'paiágnifo~4~:
~--~~6~b IBRCEIR~ - Os ~;~~~:ap~~~-~~:~plicações no mércado fi.
k:::=~~rão.". :~:~=:=~~~=~::;~~~~?.~~F~~t:~-~~~ento .• suj;·'·'..·~ }iPARJ\:GRAFO QUAR.Tó·.i.BVédadi à útilizaçãó dos recursos- provenicli.tes- deste ins"
fftrumeil.to!·sobpêna derescisãO·e:im'édia_ta·preStáçãcrd_e CO~filS:---, _ -· :,·;,,,•,·'·'. -''-' ~,:·-L··;
[a) o:- ·.em fina:Hdade'di-iérsa da 6stabélecida'llo-Plant) __ ae TrabàJho·a qué-s~·re_"'-'
1=".fere este Instrumento, aind_a que etl}._caráter:de·C·meigêliciâi_: .. ·'.·t --,,_ · -: -~··_,\_. -- , ·.1 -: •··
b·;.·b) .. ·.. . . "º. p_agam··. '. llfo _de._des·p·"· ·.".·'.'ti.ema .. ·d. ".· '.'. m.' aa·tà· "".'.'.ti.ótó.u.·po.· ."'.i:ior. '.º. pe- ~-1rfodo de vigênCfa dt>'pfeScilté'téimó;· ,-,,_,,' t·
[;C) - · - na reàliZação'dê dêSp'eSãS-COn:i táXáS-brulêáíiaS; éóni ítÍuttrui;JtiroS'olHiOi:~·
J:~_reção monetária, inclusive, referente a pag~:ntos O~ rec~~~~~}ó$á ~õ-~i;~
r-~d)_ . n~ pa~~ento -~~ eJtc~g-~s-~-~c!ªl~· J?~,v.1een·~~~q'~ -~P. ~~,a.~~~~ _._;·~~
};i~u similar na reahzar~o de despesas á tihi1o: de ~a,_.~~:ª~~~~~~~,<5\_~~;~~,~~~-\'
fi'.f) ' pagam_ento, a qualql\er .~~º··-~ .sei;vjd_qf' ri~ éfuPftgàJo'-~úbliê'o;'-lli~1
t1grante de quadro_ de pessoal de ôr$~~ Ó.~;~t!~~~\ífüica da administraÇ;ão direta ou
f."i~dir~ta.daAdministraçã~ Pública Mtiniêipal, põr serviços de consultoriá ou ~istênt: c1a tecmca; ,_--;-,. ;t:·,-,,,,,,-_ ,,. i }':! ,~; ,·,·'. -,·P~\i ·i·:;:,•H'-_;;·-i-' .
kg)._ : .. ·:· ., -- ~ _r,e~ão de_.4.~sp,~~so~ ,~u~ljc~,d~~'- "qu'e_~o -~ej~,?~-·~~rfoJ~~- f_-'ed.ucatiy_g, nem_iDÍQJY-l<Jt\«9.-Pll-de orien4lção St?cial!_ qu~}lão _e,sJeJíUll:~l.<!f.~9na~.~9, ! -_objeto. deste: ins!IW_n.ent_o-Ou pqiv_istas_t}o P~áno_ 4e Trab*o;_. . ___ , .. : ,,,_ ,, __ -: ;, ·; > :;/::-,-' [
1 h) .na r~l_iv.ição de.desp~ .. cwn_publi.~\dad~:.ti,as qu~_~o~:f!9:Wf~•:
sim bolos ou inl.lJ.gens,qu~ caracterize_rrrpromoção p~oal de:autoridi:uies, de servidores públicos _e/ou: de ~utras pessoa,s,fisiças· ., ; ,.
i) , , -nà.realizaçiÍó de-.~eSpesas·dlconentes _de--ai#tamento: com;~~_raçã_o;d9 . objeto. ·.·/ic d,-,·-
CLÁUSULA DÉCIMA--Do Controle e daFisCalizaçã~·; ~ . . , _ _ _ . __ .;~ :·.'-:
1 É pre_rrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonÍiàtiva ·e exercir,_cQn--
~- ·trole e fiscalização sobre a execução,_mediante a ·supervisão e·.acompanhaüiéntoHÍáS
l -atividades inerentes áo objeto deste Instrumerito, bem como- de asSllDiifi:iu:transfe-
! .rir a responsabifütade pela"txéimÇãéi;rio clisó'de paraliSllçãb ou de fato relevante que
venhaaocorrer. l ·e~· -!<~;--·;e·- - ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIM :.:.:Da 'Ex~Çãô'
As faturas, recibos e notas de"'.erão _ser emiti~ em nome.da instituição de assistência
social, devendO-Ser ~pteSéntiídãs quántlç' dà' prestaçãó:(!e 'éóntis> , - " º
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNÍ>A- Dá-DciÍúncia edil Rescisão -J:
,. Este lnstrumento pode_rá ser d_enunciado, por escrito, a qualquer temp_o,:e ~cffidi~o ·
, 4~y_teno direito; indep_ebdenfolllent~ d~ interpelação jÚdicial 'ou _éxtrajuàiclal_, j:>ór des-
;- Ç. .· 9as ~~-~taÍ:iele_cidri(iiàlégi~lação. yj ··n .i)ot ~P,ICinei:it_Q ae::
'cados . .-.-___ ·,,-,, .. -,_-_>--, .-- . .-,_,,
CLÁUSULA DÉCIMA 'IB~C~TIµ;:: D,a)lçsti~.i~~ ~os ~ecutsos
Qtiando da _c~nclusão do _óbjeto, paéti.H«IÇ>~ dá demín~_ia, da- rescisão _ou da extinção·
deste Ins~énto,' ó (:Q~~.\1()-P.r_ázo- iniprorrógáVêl de 1'5 Ç(J_uinze) dias.
contados da_ 0C5'11"ên,cia, C!o·eVen_to,_ sob.~ lia itti_ediata in:;t;auração d_e tomada _de
co11tas·esp~í~l _de>.'resp_Q~áv~I. ·é obri~o_ a recolher _à CONT4 D() MUNICÍPIO,
·porínefodaGuiad~.R~lhiniento_do.Mwiiéipi9: _ _ _. , , .
_l~ o eventual s8.Ido"remanes~te dos_,recursos. finance_iros -~ádos, infonnando o
numeroeadatado~ento; _-,, ,_ ._.·:. _ . ,.- ___ -·
2) o valor total tians(eridó atualizado monetariiµnente, desde a-_data do recebini.ento,
acrescido de juros legais, na fonna da leg_i~lação aplicável aos débitos para com a -Fazenda Muniéipal, a partir da data de\ecebimento, nos.seguintes casos: ·
a) quando nãõ fof executado_ o objeto _da avençaj
b) " quando não for apresen_ta4i no prazo ~igidoi--a prestação de contas parcial e fui.ai; ·
e) ,_ quando os reétirsos forem utilizados em-finalidade diversa da estabelecida neste Termo -~e Trahsferênéia-voiuntária; · '-
d) quando o valor correspondente ãs'despesas for con:iprovãdo com-docurµ.entos inidôneos ou impugnad~; os val~res dev~o :ser ressatcidos aos cofres públi-·
cos·e atu8.liiadi>s lfionetariamente e acrescidós ile júros legtis;
e) -O'valot'cdtrespondente aos rendimentós·-de apli~O no-mercado finan·
ceiro, reférente: ao período compreéiididó Ctitre a liberação do recurso é·s\ia Utilização,
quando nãô comprovar O seu _empreg:õ na ·conscl:tiçãó: do_·objíiio do- Tenílo de-Transfe·
rência Voluntária; ou ailiaa que 'nãO _l;énha Sid() feita' aplicação.- · '
€LÁUSu1.ADÉClMA_QUARTA :;__Dá Ptêsfação.de_ ContáS '
A PréstaÇão de.Contas final'élhs tclfursos·:ê dO-s teiidlli;ientóS apurados·em-aplicações
tio inercádo financeiro; deverá ser c~tiàtittifdá: dé:- : -
'it); Üficio de eitcaminh~ifutif-àO EXekti'io Municipal;
b) Cópia do·PI~9 ,4e, Tpi\l~o,_~e.x,~,a.o -T~§T!;80Sferência Voluntária;
c) _, ,Ç,óp,i~9-õ ~q:~ ~~e"#«ti_ans(ei:~%ia:Yo111Il!Mia_ ~ eventuais Ter·
inos-Aditivó8, c·onfa itÍdfot(ÇãO_dé4'atâ<lé_P~btfo8Çãô;_' . ,, i.'"' .-. · • , . ·
d) --~!~t?~~,dC:f#,_P~ep~Aõ_Objeió; . <·- ;_,..
e):- - . _ Rê_lát?Do_.de ~Xeé\iç_ão FJ~ic_o-Fi1Íãllceira;
f) ,_ . ._, ... P_e-~oi:i:s_~i{y~ -~ -~)te_cJÍ~o :das· Receita,S e):>~~ evideilcian4o 0
0S
recursos recebidôS ein transf~_c_iiis '7' .~s_ iel!dim~tós, ai,_iferido!õ_ da aplicação _ _dos -fe.. cursos-no mercado-fu.lan~~·~IJ!l8P;doforo-~,_epssjild_os;-,_. ._ --'·, .. , .
f:) " · Relaçãode_Pag~to~.E,fefua4_9s;.-,,, __ -,_,,.,_;._, .. ·;_.··-. -,.,,.-( ·- '
h)_:_.1 _ Cópia dos-comprgy~tes_;fi~c-~S; de_ at{llil!}ção_d()~,ben,s El ma_teriais P.ÇJ:~.
martentes, oriundo~ da co~ecução d"ç_'gbje~O;,~~~~~ Pfójeto aprOvadÕ;
i)- Extrato da conta ban~~ .. ~pec!tigi,do_perlodo·do recebimento dai•
parcela até o último pagaménto e:cqnci_Iia'ção J:ian~a, quando for·o caso;
j) G9mprovante de recolliimento dos recursós não.,_utilizadoS na fonna pactuada; \ .-) · -,_,_ · .. <~- ;-,; · ·'.' ) > í' , .:
k) --,,Dent0ristrativp.de-Re_ndimentoã;~ .-, '" !:i- ,, ,-<~
1) Fotografia dos-~ventos realizados; inclusive demonstrando o·funcionamento dos obletivos propostos; · _ · ,- '·
m)··'· ·· ·i'>'.·r" Cópia-aritenticada; da"s Notas Fiscais emitidas-em- nõme-do Convéllefite··
ou do executol)'se-for ó'caso;'devidamente identificadas:com-téfetência ao objeto e_nº
doTermodeTratisferênciaVotuntátia;·-· -_.-.. ·." .. ·._.;_ ; "'.r. :'-'.-,· _,;.:, í' ·1·
n) QeclaraçãÓ'de·Gúarda·~ Cõns·ervaÇ:ão·dos Doi:Umentos ContábCis, ' ' ·
PARÁGRAFO SEGUNDo:-As despesa$ sei-ãO~eoinpioViidâs IDediimte docU:m.entos·
originais fiscais ou equivalentes; dé'yeitdó :fati.iraS;~recibos,,llotaS fiséáis·e quais'tjUer
outros documentos Comprobatórios ser emitidos em nóiil'é dU CONVÉNENTE-e de-'
vidamente-identificados Com referêhé'íá"áõ·tttldõ'e; ao número àeste TemÍo de Transferência Voluntária e sérão.mantÍ<Í:OS"ett1.tfuqwVõ;'tnt boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno ,e,i~~t~!{1:-ó$J?~l~ ~~~,d.e,_9~_ ~c~co) anos contados da apro·
:~~c~ ~~i~~J; f~~-tt~ ;_~~~;~~f~~-\ºJ_~?~,_?_~~ó, f?~c~e~~~·-.telativa ao
CLÁUSULADÉCIMAQúlNTA;ibàiftiht_iCáÇ!Q···':''-,'··.-- _ ,-"_ -_·_· _: ·: .. ·_::.:.
o .P,~e_nte ,Teryn,o .de .Transferên_cia _. Yoltlll~ª''sê~Á ·-p_ubli,tádó: no __ Diái-io ofi_c_iaf 40
~sJ~~f~t~~::;:~:~::;~,)~.65''.f~;·~Hf ªº0" ~uh.'.;":!';· Os_ participes elegem o,ForC)-_ci_e_P11to_BiancoJPR, piira_ dirimií_iíuaisg_Úer dúvidas óu
questões oriwidas do Íir~enk:_:1ns~enw,-que-.n~o PoSS~-i;er ,;~~IYidllS ~dritinis; trativamente.' ._,,1,1s·',',1~ ;;~',;~ .-- ;;_ _'_,'-.:,_-·_: _ .n , . . . . -
E, por estarem plenamente dé acor421,ç_s, p~çip_es~firmani o presente Instrumento, na
preSença das testemunhas abaixo:~fl!_ç11®8; ~mc1t:ês:vias de igual teor e·fonna, õbrigando-se ao fiel cumpriinento de suas disposições.
Pato Branco!PR, ·13 de abril,de:200~.-, '"' ' --: ''f -~-, 1·. ,; :
ROBERTO VIGANQ --· ... ,., ; .. ·' ,- -.
Pr~feito ·Municipal .AN'APAULABREOWICZ SLONSKI·
~~"#)~~:; CPF .~'- . :'~' -._:-,'-,
"°"=,~----=-.~"-.. ~---------
·';
e ..
PREFEITUAA~UNICIPALDEPATOBRAN_GQ"l;t---0_1, · '"-:-1"· -- EXTRATODETERMO_oE·TRANSFE~NCIAVClUNTARlí\,.-SUBl/ENCÃOSOCIAL
TERMO N.c08t2_009
~UNDAÇAO
' ... ·l!it:· .. ·. ',~(
'._d~: ' iações_-deOO~s- · #rUt{~bm"-~ue '.têii.há..tido·.~~~~- ~-i~ credikndê.lhes,os beneficios a~quipdos:no mesmo perl<Mtc). ·_- · _., · . _ ...
PARÁGRAFO-ÚNICO. Constituj _motiVo para rescisão.deste_ Instruméntç, a.inexecu~
ção total ou parcial de quaisquer.de.suas cláµsul_aS ~ condiçõt:s, o~ p~la:SUpC1Y,enJêp.···~ ·
ciá de nom'la legal ou evento que-o ton;te-mateijal -ou fortnalpiente,inexeq~Uvel,-part~.,
cUlannente-quandoConstatadas·as segú:intes-.situações: · ,,. ._.-,,,, '·
á) utilização dos reclirsos em desacordo com o·Ptano de Tmbalhoi·· ··,i·-- -
·b) falta de apresentação da(prestaçõê's"dé'. êõi:i:taS"fíarriW e-final; nii. forína
e D.os prazos estabelecidos neste Instrumento e em dem~i~ atoS nonnativÕs a:pl_icáveis, aocaso· _,... 1t .. ,,.,,,__i
~) ·'· '' ; a rescisão do ato dê'tfátisférênCiirvóluritâJ-a', ii~'fóMá-tlÔ affigd ant_erior,
enseia a inStauracão da compétenté·tóiiiáifa'.'dé CóbttS;'piriiVerlfiéáçfo·d6s'át0S pra ti-
·'·'.
VJG CIA!
.. " 09.0-2. - ' .
0824200352.059
ASs.Soi:h1 .
· Semlaria.de Ação Social trCkladanla
Departamento da Crimça e .Molescenfe . Manutenção q;:; a!M~ades. ~ ~ndo Mu_n . .de
3.Í50A3.0ir. Stiive~'sitia!s
. 08 '(oilo) mM a partir da'pibicaçã;> dà li!!, M:rescidos tle 15 (quir!N)
dias, para al>reSêl'l!ação f111a! da presl:aéilo de'cimÍaS · '·
FORO:. Coiiiafte de Pák:I Branoo: EstOOo do Pai'anà.
Pa!oBràn00;·13oe·atr1lfé2009;,: _.,. :-.- : ·- ·: .. -. ; :ROOERTOVlGM>IÓ-PrefeioMun~
-~~~á&$Y~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2009
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
mensais, num total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
0824300352.059
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Ass. Social
Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
0824300352.059 000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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f6l~~á&§J~$~ Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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r?~~árY~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI
Presidente
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 .. ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1º de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando
no ano o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco
pessoal e social, em reaime de semi-internato.
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), divididos em
08(oitol parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
0824300352.059 Manutenção das atividades do Fundo Mun. de
Ass. Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentac-Jlo final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2009
Objetiva o Executivo Municipal, através do presente projeto de lei,
obter a autorização do Poder Legislativo para conceder subvenção social a
FUNDAÇÃO PATO-BRANOUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR.
Trata-se de uma entidade com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com finalidade filantrópica, com sede e foro na BR 158,
km 343, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Tem como presidente a
Senhora Ana Paula Breowicz Slonski, e tem por finalidade proporcionar as
condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral e a vida digna do
ser humano, carente de recursos, de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em
regime de semi-internato.
O repasse da presente subvenção social será utilizado para a
manutenção da entidade, que atende pessoas carentes do Município, inclusive as
que são encaminhadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Conforme recomendação da Assessoria Contábil, para solicitar ao
Executivo Municipal a suplementação da dotação orçamentária para dar suporte a
esta concessão, destacamos que como foi alterada a dotação orçamentária do
prgjeto de lei nº 82 /2009. que concede subvenção social a Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil, existe saldo para a dotação orçamentária da
presente matéria.
Sendo assim, pela legalidade e considerando a correção da dotação
orçamentária acima indicada, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação da matéria em questão.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de abril de 2009.
) - Presidente
V mir Ti ca (DEMJ::-Relator
ilham ~~~ Ma~ (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2009
Através do Projeto Lei nº 83/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30
"!",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.o 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~~~Vis
Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º- O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º- Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá
outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 10.500,00 (dez mil
reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade, que serão utilizados pagamento de despesas com
a manutenção da entidade, que atende pessoas carentes deste Município,
inclusive as encaminhadas Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.,
pelo período de lº/04/200.9 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e do Adolescente -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa,"08.243.0035.2.059.000",
que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
100.000,00 (cem mil reais), no entanto se diminuirmos o valor indicado no
Projeto de Lei n° 82/2009 (R$40.000,00) o saldo será de R$ 60.000,00,
dessa forma não existe saldo orçamentário para a concessão da subvenção
pretendida.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
76.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
77.Estatuto Social;
78.Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
79.Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
80.Declaração que a entidade não emprega menores de idade no
seu quadro funcional;
81.Lei Municipal nº 58 de 3 de março de 1971 - Declara a entidade
de Utilidade Pública Municipal.
82.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
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Estado do Paraná
83.Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
que a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das
transferências de 2008;
84.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 31/05/2009;
85.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº
1883/2009 com validade até 18/06/2009;
86.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4930303-
18 com validade até 17/05/2009;
87.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos
federais e a divida ativa da União com validade até
29/03/2006 - vencida;
88.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS - Não
apresentada;
89.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 13/07/2009;
90.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social com validade até 03/04/2010;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão com
prazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, sendo Certidão Negativa de Débitos Relativos as
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros com vencimento para
13/07/2009 e Certidão de Regularidade do FGTS - CRF com vencimento
para 16/04/200Q.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a
suplementação da dotação orçamentária que dará suporte a concessão das
subvenções sociais.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção
Social anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2009.
, _...-,v1arci Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 005872009-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por. lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
/·~ extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 14/01/2009.
Válida até 13/07/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATDBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 S/N KM 343 I SEDE I PATO BRANCO I PR I
85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/03/2009 a 16/04/2009
Certificação Número: 2009031814380766442875
Informação obtida em 31/03/2009, às 15:46:35.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
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~
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Importancia --------
Codigo
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especificacao Despesa Esfera
Total da Aplicacao
08.243.0035.2.059.000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal
de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a política
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associacoes e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS 531
SUBVENCOES SOCIAIS 532
SUBVENCOES SOCIAIS 533
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
534
493
538
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
31751
31752
31753
01000
31751
Detalhada
390.000,00
100.000,00
30.000,00
20.000,00
44.000,00
71.000,00
125.000,00
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.0 065/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar do Menor - FUNDABEM.
Referida entidade necessita desse auxilio financeiro para sua manutenção, atendendo
pessoas carentes deste Município, inclusive os que são encaminhados pela Secretaria de Ação Social e
Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em· pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ'- a3/ 2<JO':l
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais,
num total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
0824300352.059 000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n# /e s _IÍ_l.l~licaç·.ª.-.º ...
111/,/ ~ /ljy/ . is~ VIGANÓ /;.y/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ç]Jrr,e{eitu ria dlllunicif2a{ de qJ ato !Brianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995"0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Ana
Paula Breowicz Slonski, brasileira, casada, inscrita no
CPF/MF sob nº 838.561.889-91 e RG nº 2.021.388-4
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua Venezuela, 140,
Bairro Jardim das Américas, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições: ·
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais , pelo período de 08
meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil e reais), para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco
pessoal e social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais d~s ·es;-co_;n a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se ~õe- fazer, sob pena da não l"tberação das parcelas de recu.rsos
subseqüentes; "------
.... 1 /lfl/1-·: ;' . l .-~~--,-1 z f SSESSOR_i>\ JRiD!CA ! t<= --- "-'C<--:~>C\'-"~-"~=·"'"·'°"'~''~'W
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do lNSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos pfe\t to na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeir.ós alor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) ACONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do· presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 10.500,00 (dez
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
0824300352.059 ººº
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da a· i stração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultp(( o assistência têcnica;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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b)
c)
c)
d)
P"lt:.ft:.ituia dllunici/2al dt:. Pato !Bianca
J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
DOcl''°"' '" Go~'~" Docom"""" CooYb•"·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ç]J'"lE[Eitu'"la dl1unicif.2af dE gJ ato !B'"lanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições .
. ·.7 ~-.é
Pat~. "éo~R, , .. / /
;Yc;~ ?J1"/t/
R(;>êERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
(/Jiz::feituia cM.unici/2al de gJ ato !l3ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º .. ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
OBJETO: repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando
no ano o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco
pessoal e social, em reqime de semi-internato.
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), divididos em
081 oito\ oarcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
0824300352.059 000 Manutenção das atividades do Fundo Mun. De
Ass. Social
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais
VIG~NCIA: 08 _(oito) meses aí~~,ir da yublicação da L_:ii, acrescidos de 15
lauinze) d1as,--pª1aa entacao final ela prestacao de cantas
FORO: Comarca de Pat& Branco, Estado do Paràná.
Pato Branco, ................ de 2009.
/:(/j;/~J";J;l/ aOBv'-" 1 v v'IG NÓ - Prefeito Municioal
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA FUNDAÇÃO.
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR - FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.º. 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo ludo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná,- na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida ~igna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos· de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psíquico aps assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio fi.sico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes. para os &J:i!escentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os aam~1s, como medi a
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. ó§ '.p,.,, #
. o .;\ ~.o
l:J _AUTJ1iNTU3Aq,llo ,'Jf .'
!'<: ;!l Confereoom o ª""""~to · Õ · · -~
'
Certifico que o selo dai g~ Em ••st•. . , ~:·t:id~~fbõuté. ·~ Fls#éfr {
~-"- ~ P• ·" • • ""' - ,p ,~
Parágrafo 1 º.
Parágrafo 2º.
Art. 5°.
Art. 6°.
.,,,. ... 6~10 (.o ~ ,::o..... ~
Oôc.Gt;S~>-o ~
~ """iv~gf Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvimento .l'I'.:
espiritual e social dos assistidos, coerentemente com as finalidades da Fundaçao
com os valores e principies cristãos.
Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
CAPÍTULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manute-.1ção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos de Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer p:;irte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o · ~Pqt,
contido no artigo 23. ·':-.O O""'
b) Votar e ser votado para cargos de administração. '§- ~
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. ·e: " ~
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse ll!l-'lfjf1§1., osJ3 C')
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. ~ /71) O
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Dir ria sem~
direito a voto. $e!Vid0r
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. . J 1 /
~r
Art. 26.
Ar!. 27.
Parágrafo 1°.
Subseção 1
COMPET~NCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e pabimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonia'.
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, f:cati::
submetidos ·a todos os deveres e obrigações dos demais membra; :=
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
!) Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Esta"wto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente n~ecessa:r~.,,.· e::,
poqendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse á Diretoria Administral.iva e preench.er os cargos eventualmen:e
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á 011 Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Pat1imoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de· seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena do dezenbro, para discutir e aprovar, com ou
sem enendas, o orçamento anual, para o exercicio seguinte, apresentado peia
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena ele março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao · ·
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercicio, ~ s
parecer quanto ao aspecto fisco-contiibil-financeiro do mesmo; ~. · '.-:< .2 ~
O Conselho de Curadores delibera corn presença mínima de 50% §i'lfjenta por,2]? 5
cento) mais um, em primeira convo~ição, e, 30 (trinta) minutos ~,'~omdf'. O
minimo 1/3 (um terço) de seus menbros:, em segunda convocação. ·
5eM<10r
Parágrafo 2º. Nas sessões convocadas para deliberar sobra alterações do Estatuto, a presença
minima será de 213 (dois t~) d&~;·~ ç. 4 ç A.,. · .J / , ~~ cº"'""'ºº"'ºd•••*nto T) Y,
/
Ce . ~o Em '·.:~tº a.p~$entado. Ooufé. / rtHico que -o selo d / · 7.: \.,,, - da verdade. A ,_.., ~:;t~~ ft?t ªª"™': iR ~ M Plta n ~~ nu,. ""ft... / ~
Ar!. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
"' ... 6R:íô ·.
() p~l'E'.s ~ /:!!!tsr1/0E · -.,.,u,,,,;'!_OE
O conselho de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convocada o - .. o.s
seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para ,_,,.~ quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgãci .. poderã ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O ·conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES. DA ADMINISTRÇÃO DO CON8ELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compote:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou dS)ltituição coletiva da Diretoria Administrntiva;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da AssernblÉia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compele:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funç.5es, bem como substituí~o em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respe>Ctivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade; 0e Pat, ·~O O~ ·S. ... Seção IV .~ ~
~Fls. gq -8
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA ,p
Ses
~
Art. 33. A Diretoria Administrativa é composta por 6 (S(~S) membros, sendo um Presidente, ~.
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro. / )
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. ~ J ~ n /'.-Y?°t.;;ilNITICA-A ,'?'--: :;' 1 ç,,, .. ,/IJrfJ r.1>m o docume to .,. O ~
'· (~ ~·. ~ tf'I :.·q-._,,. ~r;f' apresentado • "- 1o1UU11:1. .u. 4
1
- ~ 'I" --- da verdade.
Certifico que A""""ii "::; *{ ~~1 11 " ni ,.,. ........... _
Ar!. 34.
~"tÓR10
(J't' ;..:
PRot-e: ~
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'.b
A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e t ~ -~ mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a p.artir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A soienidade de posse será promovida p&io C.:inselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo eie
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorré1ncia das substituições previstas no
parágrafo anterior serão soiucionados pelo Conselho de Curadores.
Ar!. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação a a defasa dos intarassau da Fundação, parante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos ele ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de ' trabalho a ser desenvoivida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utili.zação para o cumprimento deste
Estatuto;
Q Analisar mensalmente relatórios financeiros d2 Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para trat'ar priorit11riarnente de assuntos relac'. dá@ Pe;0
com promoções; , ~ <S>
h) Baborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir; Õ ~
i) Apresentar anualmente ao Conàelho de Curadores o relatório "ãiial das ::i
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das é2elfàa. i 8
Despesas, ao término do mandato; ~ j) Apresentar anualmente o BalaAço Geral El o Demonstrativo do Resul
exercicio com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho cie Curadores, quando se fizer necessário;
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. J /)
.L/
~
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
·-
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia";
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceilar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pef.a Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direçãc· da Fundação, bem como substituí-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zela0 pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretario compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação; ?~
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e rediuir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta; ·
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tornadas nas reuniões de Diretoria;
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renú · Q,0 Pat, ~o o <Si
Ao Segundo Secretário !cS "' compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretario, 'e' como "' \
b''I ·- ~ ::l' su shtw- o nos seus impedimentos. S Fts.-3 -g j
Ao Primeiro Tesoureiro compete: ij. ~' a) Conservar sob sua guarda e responsaWidade, os documentos relativos a~ / ·
tesouraria; !'> A u -r e N ..- 1 e A ç A 0 '!; Ji // ~ ~ Conferia com P t::fQCt41nto ,:/'-/ ~ b - 11p-res-en"'"t•...,.do-. Do:--u !é"". (\
la: z F.m ~f'~Iº ·- : d11 vert;lade ~ h\?..... ._..._ .,.., t"'\ J.U _cw,__ ' '
80/90/91
ZT" Art. 41.
ZT.:
GT." l
Art. 42.
Art. 43.
Ar!. 44.
€9 "6!fLS•
Art.45.
9LºV6L9Ci
ú6. úU.L'l\rt.46.
OZ'lBZ69
.Art. 47.
Art. 48.
l l <:ip v tu(il1Jct
:-õ."IÓ'"'º
e;'t" "~ :S"°•íiarr, '!li ""P1s.,,,,0 E >
~""~~
b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promr:t;f:~-efl; contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
e) Assinar juntamente com o Presidente, eis cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações; ·:;::. . .. .. . ~~ ...
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstratívo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
fj Baborar relatórios sobre a situação econõmioo-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Baborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo. Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá~o nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros ofetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação. ·
As eleições previstas no artigo 42 serão por :sufrágio direto, pessoal e s;creto.
Serão considerados eleitos, para o cargo d13 Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselhoi.Jlii--:,,__
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela A J0e ·Pa10 Geral. ~o <S> '~ ""' .9 \)) e: '2 ,2, :::J O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão emp ......,º '-'-' -o
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição. ~r=, ,~ '-{ m• º
$erJidOr 1
A Ata da Assembléia Geral de eleição, apói: lida e aprovada por todos os presentes, ~ /
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. ~ P tl ................ ..,,41>~.lil
~ ~ Confere com o docu~nlP Q t
@ ~ 'f,;;" !•"'' •Qí1' ... nlg4 !lt>Y fé. A j,.._""""'-- .It: ~" -. --4.dJ'I. verdade. /L
r ,~ •. , ::! .., (,
Art.49.
Ar!. 50.
( $>!) OHD'1 Ar!. 51.
Art. 52.
Art.53.
28. T.
Art.54.
08"T
f7 8 . I Art.55.
98.:
l..Q. l "º '
f'.9. T
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
~:16~10
e}' "· ""º'r€ \ ~G1$~ro,,>
. ~""~~
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados ~ -~ chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no minimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser
encabeçada por uma legenda que conter~1 os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será consid1irado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
t vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
t facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretoc
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
·.P oe ·Pélto
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os institu' e benfeitores~ não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obriga . assumidas pela ~
Fundação. !Fls. :ft g
O presente Estatuto poderá ser refom1ado sempre que isto ~~~=~~ necessário pelo Conselho de CuradoreB e, suando for necessário ãs- ~ Vl',., A "lf'IEl!'t!TaeAçA.@ ·-:..J.-, .. , ~ ~ .\..onfere com o documf tº.=~._,,..~ • " ~
~?PJ f .. ,,.,~·· -~
JI. ~e~tado. Oco.z6. Oé! .IA•t<<:t..fo
J. Squirre lMail
Art.60.
Ar!. 61.
2.. 30
exigências da Lei ou. às normas de entidades sllperiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto sorão resolvid.os ,11elo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a es~~~91l1àü'â§sr&'pºebtiv~§/sac
competências.
Em respeito às normas anteriormente vjgentEIS, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos
crondogícamente Y. dos conselheiros efeitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
Art. 62.
extintos no mês de outubro.
Indicadores Finan
O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convoc~da para tal finalidade.
Indice/Data
09/06/2008
10/06/2008
Pato Brancwd~,daio~tubro de 2005.
12/06/2008
J.3/06/2iJ08
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Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e sete, reuniram-se os membros
d o conselho de curadores, juntamente com a diretoria administrativa, nas
dependências da Fundabem. para a seguinte ordem. do dia: prestação de contas
e eleição da nova diretoria administrativa, podendo ser eleitos ou reeleitos o ·
presidente e secretário do conselho. Após a chamada, constatou-se o número
S1ilficiente para a reatnação da assembléia. Iniciamos com a leitura de um
texto bíblico e a oração. O Sr. presidente Néris Forest agradeceu a presença
do todos. Em seguida o secretário leu os artigos 19, 21 e 25 do Estatuto.
A pós, foi passada a palavra a Sra. Ana Paula, presidente da diretoria
administrativa, a qual explanou sobre a situação da Fundabem, tendo sido
di:ltnbuído um relatório das atividades da gestão 2006-2007. Nos relatou dos
tntbalhos especialmente da parte pedagógica para as crianças. A Sra. Ana
P~ula agradeceu a todos os colaboradores e nos faJ!ou das ~elhorias feitas na
entidade, projetos realizados, verbas conseguidas, projetos pendentes e
ev "~ntos realizados e· principalmente, o bem estar das crianças que estão em
lugar aco1hedor, limpo e onde são tratadas com cariillho. A Fundabem também
ter11 materiais e brinquedos para atender bem às crianças que são a razão da
Fu11dabem existir. Em seguida a Sra. Ivete Busatto fez a prestação de contas.
Despesas com salário R$ 8.897,00; encargos e demais despesas num total de
R$ l l.402,56; entradas R$ 18.396,80; saldo em bancos R$ 34.871,64, valores
que serão usados para pagamento de 13º, férias e salário de dezembro. Foi
lan!(ada a campanha da cadeira. Em seguida foi passada a palavra ao Sr. Neris
onde convidou os presentes para discutir a prestação de contas e formar
chapas para a diretoria. O Sr. Dirceu Pereira usando a palavra, elogiou a
pre>tação de contas, como uma das mais completas, parabenizando a diretoria
na pessoa da Sra. Ana Paula, em seguiqa todos aplaudiram e aprovaram a
pre:mtção de contas. Após alguns minutos de debate não surgiu nenhuma
cha;1)a, a atual diretoria decidiu reassumir mais uma gestão, tendo sido muito
aph1udidos. O Sr. Neris usando a palavra convidou, a todos para debater e
esc1>1her o presidente e secretário do conselho de curadores. Por aclamação
ficaram para a próxima gestão o Sr. Neris presidente e Jorge Tadeu Guerios
secu.~tário. Então, tanto a diretoria administrativa como o presidente do
comie1ho e secretário permanece~ os mesmos: Presidente - Ana Pa a
Breowicz Slonski; Vice-preside~ - Claudemir J\tl!onio Carv~o . 0 . :'to
lº ~becretário - Noeli Teresinh=:t" 'Omé; 2° Secretano - Vo1ne1 ~'Ira; 1 ~ · ,. . 'Dirc L aldato· Ol Tesnureiro - Ivete Pedrina B . o; 2º Tesourerro .-L eu ~---- , ·ãi? :J
Pret.idente do Conselho de~ - Neri~ Luiz "NU:f~lo Forest ~:t 8
. r
NERIS . L . REST
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
A.ru..1EUG OS
'"'"''"'""ÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
Atanº 65
' "'\1\A SV()/O/J,"1 ,J\.. .....,,
~º ~# ~' o~ ">~~, 'd.
,e; -"' iJ> + ·~'- ~ li' q ·~--l1'1-.)"' i,; çff ·~ o ~"' -~~rt . A ,~f~ ro dia do mês de janeiro (de) do ano de 2008, reuniram-se nas
~ '9 ~ ncias da Fundabem. Reuniram-se os membros do Conselho para a
~snoo<' se da diretoria e presidente e secretário do Conselho. O Sr. Presidente do
Conselho Neris Forest, agradeceu aos presentes pela colaboração e serviços
prestados durante estes dois anos, tendo feito também uma oração, em
seguida procedeu-se a posse da nova diretoria administrativa; reeleita na
assembléia geral ordinária do dia onze de outubro de 2007, bem como o
presidente e secretario do Conselho de Curadores, que permaneceram os
mesmos, presidente o Sr. Neris Luiz Marcelo Forest; secretário Jorge Tadeu
Guerios; diretoria administrativa,: presidente - Ana Paula Breowicz Slonski;
vice-presidente - Claudemir Antonio Carvalho da Silva; 1 º secretário - Noeli
Terezinha Tomé; 2º secretário - Volnei Guerra; 1 ºtesoureiro - Ivete Pedrina
Busatto; 2º tesoureiro - Dirceu Luiz Caldato. Tomando a palavra a Sra.
Presidente agradeceu a todos e nos disse que continuará fazendo o trabalho
que vinha realizando até o momento. O Sr. Presidente do Conselho usando a
palavra agradeceu a todos e deu posse à diretoria que terá a sua gestão no
período de 01-01-2008 a 31-12-2009. Sem nada mais a tratar encerramos a
presente ata na qual foi assinada pelos presentes, tendo sido lavrada por mim
Jorge Tadeu Guerios, secretario do Conselho de Curadores.
~Íh'l BREOWICZ SLONSK.I
E DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ata nº 10
Reunião da Diretoria Administrativa da Fundabem
ADs 28 dias do mês de abril de 2008 (28-04-2008), às 20:00 h, reuniram-se os
m:~mbros da diretoria administrativa, nas dependências da Fundabem, para a
seguinte ordem do dia: Criação de uma Unidade Gestora de Transferências -
UGT, para acompanhar o cumprimento do Plano de Aplicação de recursos
oriundos das subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal.
A Sra. Ana Paula, presidente da diretoria administrativa, explicou aos presentes as
nevas regras estabelecidas pelo Município, para prestação de contas da subvenção
m1.micipal repassadas à entidade. A partir deste mês a entidades deverá criar mna
UGT - Unidade Gestora de Transferências, composta de no mínimo três pessoas
físicas, não ligadas à Diretoria, a fim de acompanhlllr o cumprimento do Plano de
Aplicação de recursos oriundos das subvenções concedidas pela Prefeitura
M.micipal. O parecer apresentado pela UGT· deverá ter no mínimo 3 (três)
as:ánaturas. Em seguida a Sra. Ana Paula indicou 5 (cinco) pessoas para formarem
a UGT, que foram aceitas pelos presentes. Desta fornia a UGT- Unidade Gestora
de Transferências será composta dos seguintes membros: 1) Marlene Frizon
D~tlla Valle, CPF nº 422.341.070-91, RG nº 5.395.785-4 - SSP- PR; 2) Ivania dos
Sa111tos, CPF nº 856.691.309-44, RG nº 1605.898-0 - SSP- PR; 3) Vanessa Ilkiu
Albiero Busatto, CPF nº 049.702.469-12, RG nº 9.228.554-5 - SSP-PR; 4) José
Ca.rlos Chiochetta CPF nº 374.173.049-15, RG nº 160.593-82 - SSP-PR; 5)
Rudrigo Sartoretto, CPF nº 966.130.419-04, RG nº 5.129.537-4, SSP- PR.
Encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, tendo sido
lavrada por mim Noeli Teresinha Tomé, secretária da diretoria administraiivà.
LISTA DE PRESENÇA
DillETORIA:
Ana Paula Bre
..
1
l
••HlllC.iYA~ID~i[~_t9~ .. lfi~~~~t2~-10~~f<?.!'!~~:::. •••Ili
REGISTRO
GERAL 2.021.388 4 g~i~8.'(:u, 09/06/1998
NOME ANA PAULA BREONICZ SLONSKI
FILIAÇÃO
BRONISLAU POlAN 8REOWICZ
lllllUA . BERHADETE BREOMICZ NATURA!..IDAOE DAJA DE NASCIMENTO
... CUl!ITIBA/PR 19/11{1972
OOCORIG!CM COMARCA:SÃO l D'OESTE/SC\VDA E
C.CllS 1461,WR0:48,fOlHA:.ll ·
CPF
~
GEflMA,NO 00 r-:AiCIM!:NTO FttHO
CIJJllllBA - PR ASSINATURADDDIRETOR
•lliiiíliaiiÍll!·•Ul'Êi_~-No-:~s-~~~~e[_ü~ã3.'.J••••••1
- ---------------
L
... REPÚBLICA FE-DERATIVA DO BRASIL
SECRETARlA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
... <'~-
,,,..,.-~~..,.,~~~~~~~~~~~~ ............. ~ .... ~~~~~~~..,;~
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO -PARANÁ
PROJETO DE SC:>LICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃC• PARA O
ANODE2009
VALOR TOTAL: R$ 84.000,00
02 de Outubro de 2'008
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 1
~-- PROTOCOLO --~
\ N2 263562
\
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43144-Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO -PARANÁ
ANEXO 1
FUNDABE1v1
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001·60
Br 158 Km 537-Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO -PARANÁ
Ofício n. 0 63 / 08 Pato Branco, 02 de Outubro de 2008
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PARANÁ
A Fundação Patobranquense do Bem Estar -· FUNDABEM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.013.506/0001-60, com estabelecimento na
Br 158, km 537, Bairro Dali Ross, nesta Cidade de Pato Branco, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, a fím de requerer a concessão de
transferência voluntária, a título de subvenção social no valor total de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil Reais) anuais, correspondentes a R$ 7.000,00 (sete mil Reais)
mensais, a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação:
-Plano de Trabalho;
-Cópia do Estatuto;
-Cópia da Ata de Eleição e Posse;
-Cartão de CNPJ;
-Cópia de RG e CPF, do presidente e tesoureiro;
-Certidão Liberatória do TCE-PR
-Certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
.---;:,......_ -Cópia da Lei de Utilidade Pública; 60 Pat, ·~O O -03 Atestados que comprovam funcionamento da Entidade; •S ~
-Declaração de que não emprega menores e não empregará; ·~ é!lf ~
~Fls. 8
-Extrato de conta corrente específica para o recebimento da subvenção;
-Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social; ~~~~~~~~~~~~~
-Certidão de Prestação de Contas do Município;
-Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
Nestes Termos,
Pede deferimento
~li\. eowicz Slonski
FUNDABE1'1
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A. n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco. em 14-05'7 l)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 ··PATO BRANCO - PARANÁ
ANEXO II
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Juridkas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEIUI ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77 .013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM. 343, BAIRRO DALL ROSS
PATO BRANCO, PARANÁ
CEP. 85.502-51 O
TELEFONE: 46.3224-3484
RESPONSÁVEL: ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI (PRESIDENTE)
CPF. 838.561.889-91
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal.38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCG'-PARANÁ
2-RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1- APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de pessoas
sensibilizadas com crianças menos favorecidas. Trata-se de uma entidade
beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a c:rianças e adolescentes carentes,
em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
MISSÂO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria
da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas carentes, do município.
A Fundabem atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
Promotoria de Infância e Juventude, com o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescentee e com o Conselho Tutelar. Essa interação
permite um melhor resultado na realização das metas a que se propõe. A Entidade é
mantida através de colaborações, eventos, subvenção municipal e estadual e
projetos específicos.
A estrutura de sustentabilidade. da Fundabem é composta de: subvenções
sociais, colaborações da comunidade (empresas El pessoas físicas) e promoções de
eventos (tradicional macarronada com galeto) para complementação da
arrecadação.
,-----
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO JBEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n::• 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537-Caixa Postal,38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO- PARANÁ
A equipe de profissionais remunerados pela entidade é composta de: 1
coordenadora pedagógica, 1 motorista, 8 monitoras (estagiários), 1 professor de Tae
Kwon Do e 5 auxiliares gerais (cozinha, limpeza).
Além disso, existe uma equipe de 4 voluntários permanentes e mais 25
voluntários eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para
angariar recursos.
li - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, nas faixas etárias de 02 a 06 anos (90 crianças educação infantil e préescola em período integral), e de 07 a 14 anos (1 '14 crianças em contra-turno ao
horário escolar). São fornecidas 4 refeições por dia, entre café da manhã, lanche,
almoço e jantar.
A Fundabem desenvolve dois projetos básicos separados por faixa etária das
crianças.
O primeiro projeto é o atendimento em regime de creche, de crianças de 02 a
06 anos, as quais são conduzidas de casa até a Entidade pela manhã em transporte
da própria Fundabem. As crianças provêm de famílias muito carentes da Cidade e
passam o dia todo na Entidade, cursando a pré-es1:ola, alimentando-se, adquirindo
hábitos de higiene pessoal, desfrutando de atendimento odontológico e médico,
quando necessário. Os grupos são orientados por professores e as crianças
separadas por idade. As atividades são organizadas de acordo com as
possibilidades da criança: recorte, colagens, pinturas, escrita, reprodução de textos,
brincadeiras etc.
O segundo projeto abrange crianças de 07 a 14 anos, em contra-turno escolar
e situação de risco real. São crianças retiradas das ruas, conduzidas e
encaminhadas pelo Conselho Tutelar, Promotoria P1lblica, Ação Social e Voluntários.
das ruas.
--~
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - l'ARANÁ
3- DESCRI CÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A)PROJETO REVIVER E EDUCAÇÃO INFANTIL
As crianças e adolescentes que freqüentam a Fundabem praticam atividades
que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima, através de
reforço escolar, esportes, recreação, oficina de arte, ewentos culturais, alimentação e
hábitos de saúde e higiene.
Os projetos desenvolvidos atualmente na Fundabem são: culturais (reforço
escolar, leitura, biblioteca), esportivos (Tae Kwon Do, Futsal, parque externo, xadrex,
bet), de informática, de artesanato, manicure para meninas, dança e expressão
corporal e educação física. As atividades são realizadas em grupos, enfatizando a
questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização e da vida em
comunidade.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênio e parcerias.
Também, através de Convênio entre a Fundabem e Justiça Federal, foram
contratados dois adolescentes para treinamento em meio período na Justiça Federal
em Pato Branco.
Além disso, são transmitidas noções básicas de higiene e saúde, através de
orientações individuais e acompanhamento. São oferecidas palestras de educação
sexual, corpo humano, sexo e sexualidade, métodos de prevenção de doenças. São
agendadas periodicamente visitas odontológicas e médicas, quando
inclusive auxílio psicológico e fonoaudiológico.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO HEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal,38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
B)JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Fundabem desenvolve seus trabalhos ern sede própria numa área de
terra com 79.680 m2, tendo 1.690 m• de área construída, constando de:
- Area principal, com 820 m•, contendo sala1; para atividades educacionais
aos semi-internos com turmas separadas, e dependência para o setor administrativo,
cozinha, refeitório, almoxarifado e banheiros.
- Um anexo com 180 m2, contendo três salas para atividades educacionais,
uma sala para biblioteca, uma sala para coordenação pedagógica e banheiro
coletivo.
- Um módulo esportivo com área de 800 m2, t<tmbém utilizado para realização
de eventos e arrecadação de recursos financeiros.
Durante o ano de 2008, trabalhamos bastante em nossa Entidade. Desde a
reforma dos banheiros, construção de cozinha nova, (em parcéria com a Prefeitura
Municipal), construção de sala de informática, construção de sala de aula nova, troca
de piso de quase toda a entidade (em andamento), troca de todo a cobertura e forro
da entidade (em andamento), substituição de toda a instalação elétrica e hidráulica,
substituição das fossas, enfim, praticamente construímos uma nova entidade e ainda
temos muito o que fazer.
No ano vindouro pretendemos pintar a parti~ interna da entidade, reformar
mais duas salas de aula, fazer adaptações nas salas já existentes, enfim, tornar
ainda melhor nosso atendimento as nossas crianças e adolescentes.
Também convêm lembrar que a entidade presta atendimento aos sábados,
com isso onerando significativamente as despes.as de luz, água combustível,
alimentos bem como remuneração extra a seus funcionários.
As despesas com pessoal são cobertas através dos eventos realizados na
Entidade, de contribuições da comunidade e parcerias.
Invariavelmente surge necessidades de manutenção das instalações, através
de reparos nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura de salas e reparos de
moveis escolares, que sempre são adiados para priorizarmos as despesas básica.~s:-. __
Desta forma, com a continuidade do valor da subvenção anual • ~ ·Pa10
84.015,00 (oitenta e quatro mil Reais), mais as promoções, cont ções <S>
espontâneas e doações de alimentos que recebemos mensalmente, temo . <Certeza ~
que a Entidade poderá continuar a manter um atendimento dentro dos §idrões j I 5
esperados. f'p.Fls. .J o
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas df Pato Branco, em 14-05-71) CGC/MF 77.013.506/0001-60
,Br 158Km 537-Caixa Postaf,38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida, serão utilizados
na manutenção da FUNDABEM, conforme discriminação no plano de aplicação a
i;eguir, beneficiando em torno de 204 crianças e adolescentes por mês.
C)MET AS A SEREM ATINGIDAS
;çAOGERAL /;
p
a
rE
a
a
p
META DE QUALIDADE META DE QUANTIDADE
.tender as crianças e Não haver mais crianças 80 crianças de 2 a 5 anos ·folescentes de baixa nas ruas de Pato Branco
;nda que não são
·,·endidos pelas creches e
1;abam perambulando
olas ruas
A
s
tender as crianças em
ituação de risco social
Auxiliar na diminuição da
violência doméstica
rnnter os adolescentes Encaminhar os
c11pados e longe das adolescentes para uma
M
o
d rogas e marginalidade ocupação e, mais tarde,
para o mercado de
trabalho
D)ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
VIDADES_ GERAIS, INICIO: 01/01/2009
MENTAÇAO,
'ºORÇO ESCOLAR
E)PLANO DE APLICAÇÃO:
130 crianças
adolescentes de 6 a
anos
FINAL: 31/12/2009
Tít1:110 da Transferência Voluntária: Subvenção Hocial
e
14
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, Esportiva,
Cultural e de Saúde Pública
Pre:visão de Custos: R$ 84.000,00
NaÚireza da Despesa: Materiais em geral, Alimentação e
de Terceiros.
FUNDABEM
l'UNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de F'ato Branco, em 14-05-71)
C GC/MF 77.013.506/0001-60
~.r 158 Km 537 Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PAll:ANÁ
TABELA DE GASTOS MENSAIS COSERros PELA SUBVENCÃO
,\limentação (PARCIAL)
.. uz
~gua
felefone
Gás
Combustível
Manutenção veículos
Farmácia
Material Pedagógico
Material Didático
Material de Consumo
Manutenção das Instalações
TOTAL
Por criança/dia
R$ 0,59
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
JANEIRO R$ 7.000,00
FEVEREIRO R$ 7.000,00
MARr'O R$ 7.000,00
ABRIL R$ 7.000,00
MAIO R$ 7.000,00
JUNHO R$ 7.000,00
JULHO R$ 7.000,00
AGOSTO R$ 7.000,00
SETEMBRO R$ 7.000,00
OUTUBRO R$ 7.000,00
NOVEMBRO R$ 7.000,00
DEZEMBRO R$ 7.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
TOTAL
3.200,00
400,00
350,00
180,00
240,00
400,00
200,00
380,00
230,00
500,00
500,00
420,00
7.000,00/mês
. ~·~ Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, n ·~O nta to
Corrente nº 1572-7, agência 0602, da Caixa Econômica F l@ral de ~
Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de janeiro (iê 2009. /.3 g
&.Fts. pJ 8
_ ... :_r
F' U N D A BEM
l'UNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro n" 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de p·ato_Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
!!!' 158 Km 537-Caixa Postal,38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO-PARANÁ
Salientamos que estes valores já estão sendo repassados desde o mês de
e bril de 2007 e tornaram possível a realização de muitos projetos e a melhora, de
L ma forma geral, no atendimento de nossas crianças.
Por fim acrescentamos que MESMO COM A CONTINUIDADE DESTA
i:>UBVENÇÃO, ainda precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros,
uma vez que este valor em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda
a despesa deste item, ainda, não prevemos custos com empregados, lenha, material
E~sportivo, material de limpeza, compra de equipamentos, enfim, gastos extras, mas
acreditamos que, com este valor mais o bom coração cio patobranquense, por hora
poderemos continuar nosso trabalho.
1:)BJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor as crianças e adolescentes menos favorec:idos de nossa cidade, dando
a eles condições de alimentação, reforço escolar, entreotenimento, esporte e cultura,
isempre visando melhorar suas perspectivas de vida e os mantendo afastados da
criminalidade até terem consciência da cidadania, honestidade e honra, conforme
informações supra citadas.
RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossas
crianças tenham uma vida digna e sejam profiss;ionais do futuro do nosso
município, afastando-se das drogas, álcool e marginalidade, pretendemos
oferecer a eles ambiente adequado, alimentação de qualidade e atividades de
acordo com sua faixa etária.
l'UNDABEM
Ji'UNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( !Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05~ 71)
( GC/MF 77.013.506/0001-60
~.r 158 Km 537-Caixa Postal.38 - CEP85.501-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
c:onhecimento dessas criança de forma mais humana, educada e dígna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidiciplinares,
objetivando a melhoria das condições de vida dessas crianças/adolecentes e
indiretamente de seus familiares .
. !SOLICIT ACÃO
· Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
1valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil Reais) a• titulo de subvenção anual
1aara o ano de 2009 para a Fundação Patobranquense do Bem Estar, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como
base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de funcionário
público municipal, com comprometimento de prE!Stação de contas mensal,
sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim, juntQs, faremos uma Cidade cada
vez melhor e mais huma
Atenciosamente,
~~- l ZSLONSKI
PRESIDEN
;1-DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
nntidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência
para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS,
1 NSS, ou qualquer outra que irr1peça a presente
1:ransferência.
Pato Branco, 16 de outubro de 2008.
ANA PAULA
~~- \! ; OWICZ SLONSKI
Represen ante Legal da Proponente
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537-CaixaPostal. 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO -PARANÁ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Fundação Patobranquense do Bem Estar -
Fundal>em, com sede à Rodovia BR 158, Km 537, Bairro Dal'Ro:~s. na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.0 77.013.506/00011-60, está em pleno e regular
funcior1amento, desde 21 de dezembro de 1970, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo
a sua Diretoria atual, com mandato de 01/01/2008 a 31/12/2009, constituída dos seguintes
membms:
Presic:i •ente:
Nome completo: Ana Paula Breowicz Slonski, N.0 do RG: 2.021 .. 388-4, Órgão expedidor: SSPPR, Data Expedição: 09/06/1998, CPF: 838.561.889-91, Data de Nascimento: 19/11/1972, Titulo
de EIE1itor: 279642909-90, Zona: 73, Seção:144, Escolaridade: Superior (Direito), Profissão:
Advo~1ada, Endereço Residencial: Rua Venezuela, 140 - Jardin~ das Américas CEP 85501-
050, Ciidade: Pato Branco, UF:Paraná, CEP: 85501-050, E-mail: i!napaula@superpolo.com.br;
Vice-i 1residente:
Nome completo: Claudemir Antonio Carvalho da Silva, N.º do RG: 3.902.009-2, Órgão
expedidor: SSP-PR, Data Expedição: 24/02/1983, CPF: 508.457.999-91, Data de Nascimento:
22/091'1964, Titulo de Eleitor: 200147706-55, Zona: 73, Seção: 96, Escolaridade: Ensino Médio,
Profisn1ão:Representante Comercial Autônomo, Endereço Residencial: Travessa José
Rodri;1ues Pinto, 43 - Bairro Sambugaro, Cidade: Pato Branco, UF:Paraná, CEP: 85502-470,
E-mai i: prettosilva@hotmail.com;
iºTes1lureiro:
Nome completo: !vete Pedrina Busatto, N.º do RG: 1.755.329-1, Órgão expedidor: SSP-PR,
Data ::xpedição: 18/10/1989, CPF: 337.620.409-82, Data de Nascimento: 29/06/1955, Titulo de
Eleito•·: 202754106-20, Zona: 73, Seção: 70, Escolaridade: Ensiino Médio, Profissão:Corretora
de Si:1guros, Endereço Residencial: Rua ltabira , 1789, Apto• 105 - Centro, Cidade: Pato
Bram;o, UF:Paraná, CEP:85504-430, E-mail ivetepredrina@hotrnail.com;
2ºTes oureiro:
NomE1 completo: Dirceu Luiz Caldato, N.º do RG: 4.631.109-4, órgão expedidor: SSP-PR, Data
Expedição:01/08/1994, CPF: 486.968.209-59, Data de Nascimento: 19/04/1965, Titulo de Eleitor:
2023'.1'9206/80, Zona: 73, Seção:183, Escolaridade: Superior(Con1tabilidade), Profissão:
Conhdor, Endereço Residencial: Rua Tapir, 2520 - Bairro Cadorin, Cidade: Pato Branco,
UF:Puaná; CEP: 85504-390, E-mail: dirceucaldato@yahoo.com.br;
1° SE•cretário:
Nomii completo: Noeli Teresinha Tomé, N.º do RG:3.002.029, Órgão expedidor: IFP-RJ, Data
Expedição:25/11/1971, CPF: 183.639.387-34, Data de Nascimento: 27/03/1946, Titulo de Eleitor:
187911103-37, Zona: 73, Seção: 43, Escolaridade: Superior (Administração),
Profi::;são:Secretária aposentada, Endereço Residencial: Rua Osvaldo Aranha, 125 Apto 101 -
Cent1ro, Cidade: Pato Branco, UF:Paraná; CEP: 85501-310, E-mail; noelitome@terra.com.br:
2" Sec!'etário:
Nome completo: Volnei Guerra, N.° do RG: 446.7912-4, Órg;~o expedidor: SSP-PR, Data
Expedi•;:ão: 08/10/1985, CPF:699.733.939-53, Data de Nascimento:08/10/1964, Titulo de Eleitor:
26017~<206-80, Zona: 73, Seção: 96, Escolaridade: Ensino Médio, Profissão: Eletricista de
Instala 1i;ões, Endereço Residencial: Rua Constante Andreatta, 420, Bairro Santa Terezinha,
Cidade: Pato Branco, UF:Paraná, CEP:85506-030, E-mail: volneiquerra@hotmail.com;
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funçõe>, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimi:1nio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a
que esl:á vinculada.
~!i- APROVAÇÃO PELO CONCEDEN]];
1.) APROVADO ()NÃO APROVADO
CONCEDENTE
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR,
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
nâo emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 16 de outubro de 2008.
ANA P~~ONSKI Representante Legal da Proponente
·:t.fS~\
··-·
~ ,· ~.·, Estado do Paraná íl .~':" ~_1·. , .. ;~'·'
~t\?~~~! PJ~EFEITUf\A MUNICIPA1L DE PA1,0 BRANCO
'!z:;'.]!Ji · Gabinete d<> Prefeito @)
i
LEJ: NO 58/71
Declara de utilidade pÚblJlca a FUNDAÇilO PATODllANQU!:l'isl.
DO DEH ESTAil DO MENOR (FUUDADEM}
A Câmara Uun~.cipal de Pato Branco, Estn<io
do Pnraná, decreta ·e eu, Prefeito Municipal, sanciono a nc(,"ll
to lei:
Art. 1 t - Fica declarada de utilidade pÚblica a FUNDAÇÃO J> .. \1
lJHANQtJENSE DO DEH-ESTAR DO MENOR (FUNJJABE.lt), in,;t:I
tuição de direito pri,l'ado, com sede e fÔro na c::ld<•
de e Comarca de Pato Branco, Estado do ·Paraná, eles
tinada a amparar moral, social, cultural e flslc11-
mente o menor.
Art. 22 - Lsta. lei. entrará em vigor na data de sua puhlic;,,;:':
revogadas as disposições em contrnrio.
Gabinete do Prefeito, em OJ de mu1·ço <'<'
· Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral - lmpressão Página 1 de2
~I,. Receita Federal
Compro ,rante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contrib 1~inte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providE,ncie junto à RFB a sua atualização cadastral.
l!l CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR:ÍDICA
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO IBRASIL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SffUAÇÃO OATAOEABERTURA
CADASTRAL 11/09/1975
CÓDIGO 0
E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00..( ri..oo -Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO
0
E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não in 1:onnada
CÓDIGO 'e DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
306-9 ·.OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
1
NÚMERO 1 [Ci)MPLEMENTO
~.S~/~N~~~- ~.~M~5~3~7~~~~~~~~~~~-'
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNDABEM
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovad1J pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitidc no dia 16/10/2008 às 18:54:17 (data e hora de Brasília).
Voltar!
fUFI
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
1 ~~SITUAÇÃO ESPECIAL
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 14/9/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONT.ABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO Dl!l; CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
·Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
da Fundação Patobranquense do Bem Estar, constatou-se a fiel
retratação da execução da subvenção recebidas nos meses março a
~:etembro de 2008, correspondente ao mês MARÇO à SETEMBRO de
~'.008.
Com isso somos favoráveis pela aprovação da presente Prestação
e.e Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
elaboração da mesma, foram respeitados.
Pato Branco, 20 de outubro de 2008.
·vlJJJJ8 !\(ariana Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
.. : inoumu ue \.,Ornas uo nsrauo uo rarana- 1L,ntrK : .. ragu1a 1 ut:: I
/~~--ae jj
/~;,;. $ii
! ? F1s.,1L 'ti
\·3 oi?
Tribunal de Contas do Estiado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇ11l.O PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
77.013.5116/0001-$0
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇAO PATO
BRANQU ENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1!l67.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - F1xnecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via intEimet no site www.tce.pr.gov.br.
http://WV1 w.tce. pr.gov. br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
i3'Í Tribunal de Contas do Estado do \gl Paraná
Código de controle 0626.SNVB.6979
Emitida em 08/09/2008 às 10:44:05
14/9/2008
Contribuinte
FUNDAÇÃO PA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
1
.tt.no certidão Número
l~OBRANQUENSE DO BEM ESTAR 2009 i1883
certidão
CPF / CNPJ
77.013.506/
Validade
Endereço
~ODOVIA BR .1!
l Finalidade
Cadastro
)001-60
B, 10111, DALL ROSS
90 dias.
1
Mu:irlcípio / UF
PATO BRANCO / PR
Certifico, 11ara os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, rE~ferente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos 01: não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Ml1nicipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
l~ caso de l'eferência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadas-
!:ro mencioné ido no documento.
Pato Branco, 18/03/2009 14:58:09
A autenticiclade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endE)reço eletrônico:
ittp: //www .11atobranco.pr .gov .br
Código de c<1ntrole de autenticidade: BB01355387BCC6AF
~ ..... A;;<ll.lUQ.V l'llÇbill.lVil uv .LICUllU:S uc IrlUUlUS cswuua1s Yagma l ae l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4930303-18
Cert dão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nomo Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Esb1belecimenta Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Resi;alvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda-não registrados ou que venham a ser
apurados, certificamos que, verificando os-registros de pendências junto ã FazEinda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Fina !idade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 17/05/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N° 4930303-18
Emitida Eletronicamente via Internet
18f0312009 -14:66:01
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://wv ,w.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77.0... 18/3/2009
( Destaqu.es do governo 3
r ~! ... Receita Federal ?fi!iillítli:!::!tâ·:i.*i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
.L c.c.5.1...u.c.c. .l u.v .l
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNF'J: 77.013.506/0001-60
Res;;alvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
resp1Jnsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não 1:onstam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fed1;iral do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da Uniílo junto à Procuradoria-Geral da
Faz•mda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para Iodas as suas filiais, refere-se
exd•.1sivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
cont1ibuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a 'terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A a1:eitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
end1;1reços.<http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão.emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emniida às 11:30:20 do dia 30/09/2008 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 29/03/2009~
Código de controle da certidão: A3A2.1555.E1FC.2ED3
Certidão emitida gratuitamente.
Ater ção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep~r.ar pági .. na il par.a 1mpressao
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via/Res... 14/9/2008
~ MINISTÉRIO DA FAZENDA
"
.
. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ir
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 005872009-14021060
Nome: FUND~.CAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dfvidas de
responsabilida :fe do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado qu !! não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do lnsfüio Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivament~ às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inch 1sive às. inscritas em Dfvida Ativa do INSS, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, administrada.
pela Procurarnria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
- _Esta certidão :em as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1
991, e altera1:ões, exceto para:
- averbação d11 obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de 1:apital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e
cisão parcial 011 transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de finna individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº
10.406, de 111 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação e •esta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.re1:eita.fazenda.gov .br>.
Certidão emlti•íla com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 141'0112009.
Válida até 13Al7/2009.
Certidão emiti1íla gratuitamente.
Atenção:qualq uer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://WW1•101O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=C... 18/3/2009
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270 .. Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N" 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que a FUNDABÉM - Fundação Patobranquense do BemEstar, com sede na BR 158, KM 343, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade
por 02 (dois) anos, contado· a partir desta data. A entidade está em pleno e regular
funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as condições básicas e
fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de
recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de semiintemato, visando proporcionar educação, cultura, atividades esportivas, recreativas, de
lazer, saúde e atividades semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento
humano, espiritual e social.
Pato Branco, 03 de abril de 2008.
"1-•!.i<u'ori Viganó
Presidente do Conselho M icipal de Assistência Social (CMAS)
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
ANEXO III
Prefeitura Municipal 1Cle Pato Branco
Estado do Paraná
;i:. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. · ANÁLISE DE
~~
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
~
PEL;°' SECRETARIA ~E FINANÇAS.
ANALISE DE MERITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de _solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
::;r. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados à solicitação de subvenção social formulada pela
l"undação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, para o
desenvolvimentos das atividades ligadas ao projeto REVIVER E EDUCAÇÃO
JNFANTIL.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
EI. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
J\ssessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
~;ubvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
<iu não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569
j u rídico@patobra nco. pr. gov. br
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ubvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
':.,.
i'nteresses da Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
1•erificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
. documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
-quanto aos documentos necessários:
Encontram-se PRESENTES os documentos tidos como
n·'õcessários para a concessão de subvenção social.
IJ:I. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que a Requerente
preenche os requisitos documentais exigidos pela Resolução n. 003/06 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Encaminhe-se a Secretaria Municipal competente para a
dE cisão quanto a concessão da subvenção social em questão, a fim de que
aprecie a conveniência ou não do Projeto.
Após, a Secretaria Municipal de Finanças, para que
analise qual o montante da disponibilidade financeira para sua execução.
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1569
j u rídico@patobra oco .pr .gov. b r
Rua Caramu·u, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal 4:le Pato Branco
Estado do Paraná
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
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ara Dayan . Brasil
sora Jurídica
OAB/PR 39.083
,l\ssessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569 3
j u rídico@patobrarico.pr. gov. br
Rua Caramu ·u, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Resultado da consulta em 18/03/2009 às 15:35:59
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
l!!l Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: wvvw.caixa.gov.br
https://webp.< :aixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/F geCfSConsultaRegularidade.asp
Página 1de1
•
1 Navegue pela C
18/3/2009
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito
que a Fundação Patobranquense do Bem Estar, CNPJ
77 .013.506/0001-60, situada na Br 158, km 343, Bairro
Dall Ross, encontra-se em funci<i1namento há mais de
um ano e que seus dirigentes n;ão recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 16 de outubro de 2008 .
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ragu1a I u~ 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de TribU1tos Estaduais
Nº 4515577-17
Ce1!idão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM l:STAR DO MENOR
(Eslabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PI~) ·
Rei;salvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regi:strados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obi;: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Fin;111idade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confim1ada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 16/12/2008 - Fornucimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4515577-17
Emitida Eletronicamente via Internet
17/10/2008 -16:51:55
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://WV\ w.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&e:CPF=&eCNPJ=77.O1... 14/9/2008
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
l Ano certidão Número certidão
DO BEM ESTAR DO MENOR FUNDABBM 2008 i867
Contribuiu ti 1
FUND PATOB
CPF / CNPJ
77.013.506
Validade
Endereço
RODOVIA BR.:
Fina.lida.de
Cadastro
•'0001-60
58, 10111, DALL ROSS
90 dias
1
Município / UF
PATO BRANCO / PR
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, r1:ferente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos cu não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda ~1inicipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de :referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro menciona.do no documento.
Pato Branco,, 17/10/2008 16:51:39
A autentici1lade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico:
http://www.!)atobranco.pr.gov.br
Código de c:>ntrole de autenticidade: 26BFDOB2097C22DE
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Regularidade do Empregador 1 Situação de Regulê!ridade do Empregador
Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 77013506/0001·60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Resultado da consulta em 17/10/2008 às 16:35:21
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS · CRF
Consulte o Histórico do Empregador
!rn Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: ,www.caixa.gov.br
https://wel1p.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCfSConsultaRegularidade.asp
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14/9/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBrros RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
AS DE TERCEIROS
Nº 071602008-14021060
Nome: FLINDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABl:õM
CNPJ: 77 013.506/0001-60
Ressalvai lo o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas d•i responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências ern
seu nomi;1 relativas a contribuições administradas pela Secretaria d:3
Receita F'ederal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do
Instituto l\acional do Seguro Social (INSS).
Esta certi·jão, emitida em nome da matriz é válida para todas. as suas
filiais, ref·:ire-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuiç':les devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida
Ativa do NSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
RFB e ais inscrições em Divida Ativa da União, administrada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão
Conjunta l'GFN/RFB.
Esta certi<lão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Jull 10 de 1991, e alterações, exceto para:
- averbaç; f10 de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas d•a
sociedade' limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade' empresária ou simples;
- baixa dia firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 d•:1 Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrent•:i de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitaç;:io desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereç·o
<http://wvi•w.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão :irnitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, d•e
02/05/20(7.
Emitida em 05/08/2008.
Válida até 01/02/2009.
Certidão omitida gratuitamente.
Atenção:c:ualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wv vwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CN... 14/9/2008
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAI'.> PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO
MUNICf PIO DE PATO BRANCO
77 .013.506/0001-60
É CERTIFIC1~DO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/1012002 QUE O(A) FIJNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM
ESTAR DO ·l~ENOR DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE
AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até ci dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet rio site www.tce.or.gov.br.
http://www tce.pr.gov.br/servicos_ certidao _ emissao.aspx
i '"'"""de Co"'"' do E"ado do P""'
Código de controle 0626.SNVB.6979
Emitida em 0810912008 às 10:44:06
Dados transmitidos de forma segura.
18/3/2009