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materia nº 88/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
native_id9855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 75

j tR~~~/?~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 88/2009 
MENSAGEM Nº 70/2009 
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009. 
Nº DO PROJETO: 88/2009 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade 
São Vicente de Paulo. 
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2009 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 212/2009 
Lei nº 3152, de 23 de abril de 2009 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
/ 
O JORNAL DA NOSSA GENTE I" 
0
W"'PWr ~W"•"•"W•&"•"•"W'l\fW!\Wt1•"-----·&--p-r,&*fil"M•"•"-1MW'"'rn QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1 ANO XXIV J NÜMERO 4573 1 EDIÇÃO REGIONAL J 
, PREFEITURA MUNICIPAL· DE PATO,B~C~~O~))_O PARANÁ 
•;:::;;~Mi'~~~,ÍÍííiil>JíííOM""' "·. •· ·•·· ·.·· , AÚt0ri7,a_ o Execllti_V1>'1Yituli.Cip~C'êãêi: sÚbvenção,soéial ao Albergue.Boiµ. Samaritano 
da-SodedadeSão.VicentedePau_Ici •. '.<--------, .--··-- . \,>), .. :··A CâttlaraM~cipal de: Pato.Bpmc~; ~.tado __ d~ Paraná,_ apro:ou e. eu,_.~feit'?.Munici~ 
-pal,sanciollo __ àse&_lluitétei.::.;;_.-'_. __ -_,, _, _ ··_._ .:.· · __ , ':"· :.'- 1
/,_., 
Art: lQ Fica o EXecutivO M:Unicípal 3utõriZad.o a conceder ~úh~t,n_ç_ãO_ ~Ôcia~, ·éfe,.l.': d6 abril 
'(\ .30 de Ilºr~?ro ~o allº 204?9; nuin t?~·de:_ R$ _Í2.00'c1,00 <dôze tni[reais);_ <l,lv-~didós em 8'(oitO}"Parcelas' de R$ 1.50-0,00'(ÍÍtíl e qúínhilnfus reais), pala págamento de·dés}:iesas de 
manuten~ão ao Albetglie Bom SàmaritaÍlo_ da·_ Sõciedade· São' ViCente de'.\Paulcii Conforme 
·'Termo de·_TrilnSferência-Voluntária, pâtte integrante desta'Lei.- ' : 
Art:: 2" AS·despesâS·déqUé tratà: o':artiS-o:anierfor 'serão sUportadas' pela segUinti:: 'doW:_ção: 
09 secretaria dt Ação Sociàl: e Ci4adaniá 
09.03 -:<:; __ •: Coor<L de Assjstência, Çomuni,tária e Familia 
0$244.Q03_62. 14_6.000 · , -- -Si.!l:ivenções_8: Ent_i_d:ides. 
3.3.50.43.00 ' SubVençõe'S Sociais . ..,_.. _ , -:·· _ ..
. Art; _ 3:~ ~ .sub.v_encioll!lda apresentru:ã-.ª.º- Executivo Muni_c_ipid •. presiação:. de contas da '.ati￾vidade reâ1i7.ada, coin ielatórió daS aÇõeS referen,fos a_~,v~for_ <1a.'subV-enÇão, objeto .da.:Pre-
~ente Lei._.;,, -.. -.. -.- _. ___ .- .- ·--··- ·.::---_· . ·:· ··.~-... :·: ·.- ·:_:-· ;.·.·. ·: __ -.· ··,.,· · · .... · ·_ · · · Ai1. '4" :Á 'tiltidàdê SUbven·Cionada: deverá 'efetü~ -8.beituni ·dê OOntiÍ cOr'rente específica· em 
'iristiÍüi'ção.FiriallCelfa·OfiCiai:·~·fim-·de te·6ebê'r é moVifu.e'íitar ó' valor' dei tePàsse'OhjCtó da' 
presente Lei. · '<·' 
Aft/ 59·-Esta ·tei entra en1:-vigor·na: datá: de suá publicilção. 
·Gàbinete do Prefeito Mwiicipalde Pato-Branco,::23-.·de abril'de:2009;: 
. ROBERTO .VIGANÓ 
PrefeitoMunicil;ai,·.,::· . .'.-,_._-:_:< .. -~;,_.._ -·-'.--.. .- .· •· _ . _. .. :. , .. : , . .--:-': ..... .--. 
TERMO DÊ TRANS~~cIA,Xoi.9ITÁRlA)SYJ3\lfilfÇXo .. s0C~L:N?_·io12~09 
dtÜNviiNENTE .devera aplí~~ fi~Iinente ~ iec~:_Pac~os ~-nú:P~.ro~1diâ~:~lri:;·'.· - ~'<0i~~'::~f0;,;,~',2,,s4~~i.:::~.i:'. .~r.§:H/: ""'':-;,~_.,, <:'.-Y,,'(· 
Plano PARÁGRAfO de Trabalho SEGUNDO anexo, cumprindo - O~- recursos, as cláusulas-deste ~qqap.to. _instrubiento:-~-l~'gislação ~-_e_mpr_egad()_s.::rul:: .sua·:fi_nal_ida·_ vigente.:-.'._:> J;!~~~~~;~· ·~· ';,~~~~~~;;;~~;~~;~;~G de., -~e.rào· .:n~c~~ariamente aplicados, c.'!nf9~e;_ dis~e, o_. ~jg?) 6~'.' ~8,r.a,f?i.~:-·~:.Le_i .... 8.666/9_3 .. : "·:-;• "", · .. · ,., -· .. ,.., · _'.;-... _" ··<--_: ',"-, <'· :, , ·:o.· :-._ .,- ;- _1~:_.C:.- ",;-::.': ,• .' ·:. __ . --.: ,' 
PARÁÜRA}'Ó TERCEIRO- O~ reil<ÍimentoS·.~~o1._etD ápÚ~~:~~'.,;Q~~·e~~ ·fiiian~:: _ mmr!#~ . ~eifO· ~-~~?~. o~_ri~tori_~ente, _util~do~ .. no _o_~jet9 &~ Pres~nt~ inStruiti~~tô;_,~UJeitoS ãS-
'niesmaS'<Xnídiçõe:s:_deptestaÇão_deconfàS.:· · __ ·:>::-- :_. ._-:.·.':' ·: _-· ·::_-·-·_'.:.·':'_'):/:'.'.''.'':'; .. _':>··:.- _:::·· .. ::::: · PARÁÜRÁFO QUARTO - É \_'edad8·a utilização-dos recUrsos proV-ettierit'éS~dii'Sfu?iiistru;-~-' 
mento, sob penâ de-feSciSão·é imediatà'PristaçãO:dirCo'i1tis:: - · · "''".-'!<; ·>:.:'.-'·'· .,.,,.,.;.· ~hh'''i•3•3 • '''''''' / • ••' 
a) __ _ em .. finalidade diversa_da estabeleciêla)o'I:'.laÍ10 de'.·.Tiáhllfu():'áõq~é>s'e° fute~-
. .-.·este InstrUmento, aindagüe·em cai'áter deemerg~ia;--,, .. ' . '~ .. :i_.,_.<_:?_-;:.'::--::.-<::\ .. :" -.-. ' .. .-. · p uc;r.; 
- ~~de:v;g~~i::::=~etote::~pesas ~fefuadas·e~::~~:.7~~~:r:;,~,~-j~:~~:t~·:.-;_::: ~~~;;;;;;;;;i;;;;;t,;;~,:m~~,~12~000~i!i)~irom!•:=,iii!·•~-~·~"'~~.~-~~-!! .. ~.~c~-~~-~=i~ . e), .... <-.:-. ,_ -:' -:.D.!1-realização ,de_ despes,as,_c:oin. taxas- bancárias?-C<>ll). multas~)uros_ ou< corre;-~ <>" : oo.o3:;< -:.>~·--:-< : ). _ .. e:oro. de ~h:ia Canunítãrla e Firirih' 
,: ç~_P:JO[le~·:·-~clu,sive, re~erente ·a pag~-~.n~s:-~:~?'P~-e.fl~~S ~ó,r_á,êô)~~~:,;-.,,,'.;.' ·::°'~· :4~1~eooo·-: =IJÇÕl!saEnHdtdes_ :.\'<) 
d) . ~o .. imgam.ento 4e en?.~os. s:()cu11s,:P~vi?en?i~()s.,~u-tr3:~.'!iistlls;:_:,._ "'.'-' ::: _ ___ tv~10;;,.""""'_:__:_c_c_:__~".~'~~Jm~-~;;_,a;;""·""'''~'~"'~,""'°'~.~-~~ .. ~.~""~'~"""""""*· .. " .. ;;',,. .. :i;· :11•• .. ,7.'~'. ~-~li e) · riaxealização °<!e d~SI!~~-ª tfthlo de.~ ~e 'iidmiíiiSIÍ:iÇ'ão, ai ~rênCiá bu: si~ ... ,,~ 
mjl~;: _ -:··::·.:: ,::··~ : ,._'__ ___- '_ '' -~-.. '"'' /- -;,-\ _ ~ -··:·_ ·:.-.::.! -'~;;· . .':-.'.·:.:\:._';-:. .~-,-.:-;_· ·.'-. o::';'i-'.;-;:.:;.- '-';'::' FORO:· Comarca de' 11ki8mnco'·EWK!Odo Pal8né. 
· f)" · '.·· : ._ .:' ."° _ pàgamento, â_qualqu~r_iífu_fo;'i s·e.rvidO_r._oU·empréia,áô.?públioo,_intégraAtê_d~--·;> ~.:!O'._·_:ª~ .•. -~. ".,::ªfxt:d. •.2000, ·.:.·. 
.__ quadro -de'p'éssOal'êle órgão _ou eiitidade' pUbiicà.-'dà ádinfuiSfraÇãO"direíà\-,U''üídlrêta-·®:'Ad_-·· ·"' RbBÊR:ro VtGANd'::::'~ M!hiêi09i.. <:-''Y-'-·• ·.;·,-, 
ministração, Pública ~unlcipal, por serviços de consultoria ou_ass_istêii.Cia téCnicà; ____ ... _ .. '""""'""'°"'""""'""""""""'""----.-..-----,.,.--.,.,,,,_,-.,,,-.,.,_., 
g) na ·realização de despesas. com publicidade, ciue não sejam de. caráte~ educ~_··- i 
tivo, nem informátivo ou de orientação-social, que não.estej'am'relaciOMdasJ~.'Ol:ijeto "des-. 1
; 
teinstrumentoou-erevista!l,noP!ano.deTrabalho; _ .. :.._ ~---·-~"--- . .. -:>"··.·i-<"' 
· h) narealiza_çãO de despesas oom p_ui>lici41ld~:n~ quais ~~IÍ~~in-nO~~~sfuib9-
los_ flu. ~gens .. q_u1? 5aract1?l}zem Pr<?~oçã°: f>essoat· ~e. atitorÍdadés~ .de, SerYi~ores:'PY,b_)icos e/oude.outras:l'~~fisicas;,;_--,." .. _- .... ··--- .. · . . : .. ·-.. : _'.-- -_.·_-·-:·.--:_:.,.:_.:_.·'_: .. ~:.'._:-~~--:_-.· i)_ - _nã.~ealização de: despés.as décorrell~- dé·acii~erit~_cciin a!té"taç'ão'dci ~bje- fo. ' '_,,_. :' ·.- ··:_ -·-, '..:·.; -.. · ___ -,._-··:.,:--_.·: ' - : .:··-=·_-.:~::·..-- __ ··:·.---.·---:---·_.::· '-:: .:· -_;::--· ·:' 
.. _Pelo eresente _instrum_el).to, o M_unicfpio de_ ~11to Branco~- sediad~- na. Rua C::atanlunt nº_271, , ''inscrid:~o CNPJIMF' s.ob n~· '16:995;µiszo_OQ1-54, repreSeilta:d,o Peio}~i:e{eit?-.M~cipal, ' 
Senhor Roberto Viga_nó; po~d~~ .. d~,RG'.~~ 140:99,5-b(S~P-~PR_~ e ('.P? nº_' 036.794.469-34, . 
_resident_e ~-domiciliado;n.à·. Rn,íi:Althur·eeniardes· ri.~:50Q,_ BaitTo yna fi.abel; nesta cidade, 
de:_o#;eÍn diàrite-~iíoiru~'._Iº·ÇOl'lÇEDENTE ·ê aó 'Albergúe·Boin _S,amaritàno da. So￾Ciedade São'vtcente'·de Páu_loi· CG,SJl\1F .n~ 78.685.229/0001-.-02; localizado_ na_ RuaAtaulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de'Patb BrancO;-Estado dO Paraná;·representadá-pêlo·Presiden￾CL.ÁUSULA DÉCIMA:.; D.o Coiitrole 'e da· FiS"'.àlíflÇão· .. -_- .. :- .,, -_.--:.-<:_';'. _"-"-' .. \-··--<:_:'-·--~ 
É l'rerrogativa do_ CONCEJ)ENTE .cons~~àr a_·aUfó_rída'd~ ·.~orfn_~ti~·.;~-~~erc-~ 'c6h~'i_i e 
:· fiscaliZaÇão. sôi:ife· a' eiecuçãO;- _m_ediante â S~pl?1Vi.s~o\ e· ~comp~a'rrleJÍt<:i' dáS·- ati'vídàdes 
inerentes. ao objeto deste Ins~~fo, _bem c.omo' de 'assumir· ou'tránsfe_rir'a tespOnsabilídac -· 
te, Senhor, Jonas'EduardoAlb"ani portador do RG nº'5.072.075-6-SSPIPR e do CPFIMF n" 
881.433.509-59, resideilt_e na-_Riia-RomaÍlo Radaeli;. nº 540, Bairro São .Vicente, CONVE-
-NENTE,'.tem justo·e:coníbinaôo·_entre:si;. celebrar O_ presente.Termo de: 1'RANSFE1IBN￾CIA, median~. as seguiilf:~ c~;j,us_ulaS_ e C()ndiç(les::· 
CLÁUSULAPRIME!RA:'7_Do.Çbj~O_. , _ -~:_ . .-._ ... __ .< -:- _. --> ,:\,.;'.-~ .-.::.::·,··: .. _. ·.- 0 presente Termo de· Transferêncià ,Yoluntária;t~m _P.Or ~bjeto. ~. ~Pásse de Subvençã?_ So• 
.cial ao_C,onven~nte, no valor_de_R$J,5_0:0•00-(m~.e 4iiinli~nt0s _rea~) '.~ensiüs, pelo perío￾do dé 08 tnese_s'. de i~ .de ab~I 30 ~~ iioVembto de. 2oo9."_tcital.~dô ·~o.ano·º. vaJor de R$ 
_12.()t)O~OO_(doze iníl ~S), ~-a_l_bélgarOs d~ParadoS da cómlJlli~e'~ os desatÍlpara￾dos, deSvàlidos ou abándona(fos em· trânsito o~ em· tratamento' d_e ·Saúde, colll __ vis_tas ~ sua. 
pn:imoção integral. Para ·atingir O objeto: pactuado, os ·p~cipes ·obrigam-se a cumprir fiel￾meritê.'o'Plano de Trabalho apresentadci pelo CONVENENTE·e-aprovádo pelo CONCE￾DENTE,· o qual, compOsto por seus anexos. pasSa a i11tegrar este instrumfillto'independen- temente de transcrição. , · 
ÇLi\USULj\ SEGUNDA:- Obrigaçõe~ do CONCEDENTE. _ -.-· .-
!).; .. _ ,_ -__ Apreciar.,e.aprovar.o plànô de trabalho e demais procediment?s_técnicos e 
op~cionaisnecessáriosàimpJáni:açãodomesmo*'- · .. _ ._ . . _ _. _ -: 
2) _ .. · pr()CC(jer à_ publicação do p_re'Sen.te Instrumento, por Extrato, n-o Diãrio Ofi￾cial do Município;. __ _ . . · . . . _. _ _ _ . .- .· 3) r..:n,.<:<:<.r "" ('()1'JVRNPN'T'i:: ,..,.,,...,M fln<1nr,..irn.<: nhP.de~endn ao Cronmzra￾de pela execuÇão, ·no. caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. · 
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-Da.Execução. . .,, 
As faturas, recibos e. notas deverão ser emitidas em Ó.orne da in.stituição de ass.istên.c·ja;· So- _, 
eia!, devendo ser apresentadas_quan<fu da_presta~o .. de::_contas.:~:·:-:.~ . .-';.\c ,:::_..-\'. :-.;·,:--__ '.;:<-.::>'.'\ ' ·i 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-_'[)a IJ.enúncia ~:da: ReScisão -- . ' _.-:. -_ -. '. _''..-'' _;_ .. '." i 
Este _Instrumento. poderá ser _denunciild_?·· J'()~ esç!ii<!,. a.qualqii<?;_ tem~;--_~:-~~CÍ~díd_~ de ' 
_plen?._dir_:i~;.~9~p_end~tem,e~t~ .dé ~t~lá~~ i_1:1i:iic!~ ôU ~~N?iÇiaJ~-~.~~pri·.-_; 
. m_~to ~.:!1~~- estabelec.i_dag·na _le8,isla_~º- vi~te; p~~-in_a~imp_IeineÍlt? 'dé.-q~isc}_uer ·, de suas-cláusulas ou condições, ou pela superv!ini_êticia dé nôrina: le'gal ·o~-d~- fàtB <1_tl.e'ô_'to_r-_ i 
n.e -~.ateria! ou f..ºri:na. lmente .. '."'. '. ecutá. ·.v .. '. l,.nnp.u~., . º ...-~e.· às·p_a~e~--~ ~.-· .ns~_?_i_l.}da(f~.": .. :·das·. .
1
. -- obngaÇões decorren~ do prazo em que tenha t1do·v1gência·e creditando4hes--ós'bériefí￾cios'adquiridos n0:.mesmo·período .. : ,-,., --- -- -:____ .. : .. _-:;.,-,_:. 
eARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão des_te Instruniento,-'a ineíc.écUçãÓ ~ .. ! 
tal ou parcial· de quaisquer de suas cláusu1as e_condições; Ou"péla Wperveniênc_ia: 'de ~orma . 
~~~:~~to~~!~~in:~:ª~--~~· fonú~l~~~-~--~~~~~.iVe.~,:~arti~:uI~~~te'.~~~-1 a) · -.. :., .utili:zação dos._rec~os em desa~~rd<>,·c_óm o Pl~r10-_de_'.frabalho;: '·_.: _·:·'._-:;-_:_- . __ ; 
b) '. falta __ ~e ap~tàção das prestações de ~~taS parc_iale fuial;~na"forma e_ nos< 
prazos_e_sta~e_le.c~dos_ neste Instrumento. e em' demais atos._no,rmatíyo~_'a~!icáviis ao·cas_O;- _ ·1 
c) : a rescisão d() ato de transferência voluntliria• na forma do·~go 3:11t_etjor,:_en~ . 
seja a instauração· da competente t~inada de contas, para verificação~dos atos pniticadós. 'i 
CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA- Da Restituicãn dos ReCut'SM " ' ' 
3) rzjJassar ao CONVENENTE recurSos financeiros, obedécendo ào.é'rciriógra￾ma de Desembolso const_ante do Plano de Trabalho, observada a·disponibili~e financei-' 
ra e as normas legais pertinentes; 
4) dar.ciência ao CONVENENTE dos procedimeii.tos técnicos e operacionaiS 
que regem o presente.Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avali_ando e informando ao CONVENENTE 
quando detectad:is ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemen￾te, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da nãçl liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento; quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a pro!l"ogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira ~ou as Prestações 
de Contas relatiVas ao objeto do presente instrurilento na"fonna da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA 0.0brigações do CONVENENTE 
l) APresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Município; . _ . 
2) dar início à execução do obj.eto do T~o de Transferência yoluntária após a 
liberação dos recursos; . ' .. , . 3) comprovar a aplicação dos valores a serem receb_~dos· nos fins a que· se desti￾narem; 
4) propiciar os meios e as condições necessãrias pára que O CONCEDENTE, 
e os Órgãos de Controle Municipal possam acompaiihar, monitorar, fiscalizar e ter_ acesso 
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as in￾formações solicitadas a qualquer tempo e lilgar; 
S) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária'· Ou social, 
bem como com todos os ônus tributá.rios e extraordinários decprrentes da execução do pre￾sente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensal￾mente dos recursos recebidos; ) . · . . _. :· . - 7) . O plano de trabalho deverá conter ás scguin~es informações: 
a) razões que justifiquem. a formalização do ato de transferência vol?ntária; 
b) desCriçãó completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;· 
d) eti.pas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela eritidade conce￾dente; , 
f) Croil.ograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
· O presente termo terá vigência de 08 (oito) ineses a partir da publicação da Lei, itcrescidos 
de IS (quinze) dias, para apresentação final da prestação· de contas. · · 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser mcidificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apres~ntar_jus￾tificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento Serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
a) Os recursos ser.lo repassados ao ÇONVENENTE mediante depósito na 
Agência da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta 
conta ser utilizada exclusivamente para o recebirOento dos valores previstos no presente. 
instrumento e._de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução d_o objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos . . 
Os recursos previstos na cláusula antetior serão transferidos em. 08 (oito) parcelas de R$ 
·1.SOO,OO (um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
...-ffábalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de to￾mada de contas· especial do responSável, providcn7iada pela autoridade competente do ór￾gão CONCEDENTE. , . 
CLÁUSULAOITAVA-DADOTAÇÃO . . . 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: · 09 Secretaria de Ação Socfal e Cidadania 
09.03 Cooid. de Assistência Comunitária e Famílià 
0824400362.146000 Subvenções â Entidades 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
CLÁU~ULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
>cLAUSULADÉC!MATERCEIRÁ....:DaRestituiçãodÓs:ReéútsoS' ' •' _·.·.-·:,_i-_..;, :' 
Quando da concll!São do objeto pactuado, <la.denú_~cia.:da:.rewi~<>"o_u:da .ex_ti.D.ç~.~;d~te:) 
Instrumento; o··co'NVENENTE;,,rio. praio- iiµprOrrogáVe!:de'~lS:.(quinze}::_dias'.:Con~cfiLj 
ocorrência do evento-, sob pena.-da inÍ.ediata-instauração·._de. tomada·:de;~()~·.:esp,i;<:ial·~,\j 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por nic.ío da.Guia de.~-
co!himcnto do Municlpió:_ .:·. _ ._ -.. ·.:": ........ -,-..',-::.,..-;· .... : ·:-·:.__. ... , 1). , .. o eventual saldo re~escente._dos recursos fuian~e~ repas:sados;_µtfor-: 
mandoonúmeroeàdatadolnsirumento;- :· .. : '.: · .. .-.. :·~--.--·>'._.'. .. _I 
2) _ _ .º-valor total trar,isfcrido atualizado.mone.tariam_ent~, .des<l~- ª. da~'(tO re.c.i:bi- i 
mcnto, acrescido de_juros legais, na.forma-,da lcgisla_ç~O· '.1f,licável â(iS:_~l;)i~,_F ôim. ~ ' 
Fazenda MunicipaJ •.. a partir ~.a.dáta de recêb.Unento; n_?~'.~e.gilixi~ ·.~~:··<::,._: ·, \"'.~t,~:_:-.. i 
a) quaD.dó·não for executado·o· objet'O dá·aveuça~-·.. ':- _. ........ ,:·"' <:.··._ .. ·-:_· '. : · :", . ! 
b) ·,quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação_:de·c·ontas·parcia1 
efinal; · ·- · 
e) . (iuando·os recursos.forem utiliiados em.·finalidade,:.diverSá,da--e$ta~l~ida i 
neste Termo de Transferência Voluntária; : .. _ _ .. -.. -. , ... _ .- < _., ,._ , ... ,- _;,_ _ ...-.' .. , i'."-;'-':':;-;i. . .' 
d) .. :. -.- .quando o_Yaior-_corres~ndente;.às d_esPCS3$ fo.~.lll:C.ÕJ11P!evàdas.-:c;om ~C?~- j 
menfos inid_ôneos ou impugnados,_os. va!ore&deycí:ão .ser.~ssárcj_d?~ .. ~~ co~S·Jl:~blic9s. ~- i 
atualizados monetariàincnte e acrescidos, d_~ jui<isJeii._is; ._. ... ,: ·~ .. _;-.,. , ·. '.. : ... :: :;:;:_:,·:-,; .. ,. _--,\:. ·., .. _.:'.~\. '- ; 
~) .. . . .: : . ' ,. .~ va~o_r -~rrespo~den~ _~OS; ·.IJ.n.d.im~ii~cí~ de .. ál?Hcªç~.~>n~. _me'iCBdõ)'i~.cci- f 
ro, referente· ao perlódo compreendid'ó entre a liberâÇão· do i:ec~- e snii util_izaç~?>:_f!~n· i 
do não comprovar o seu emprei?. na cons~cução ,d,o_objet() do_.~~~A~'.fran~~e~~é'*._Vo- 1 
loo. târia,.ou ainda ·.que não tenha: sidô fe. '"'. .·apJ. icaç.'° ... -· ··• '.· · ·' _. -' ..·,•.;··.• .. ''.' .. ' ... e· ·'. ·.·.· ... • ...·.• .. · •. '. '·· .. •.•.•.• .. ·.·.·.•.·.····.·... '1 CLÁUSUlA DÉCIMA QUARTA'..- Dil.'PresiaÇ'ãó"dé·"C0ií.UiS>:'> ...... ''···' ._.. :::.:·}'·;~'· ,,·1 -.'J. 
A· ~tação de· Contas final dos· roo.ursos. e;do_S ~d!men~os· ápurados:·eil:i: ai)li~ÇiSês _no j 
mei:cado financeiro deverá ser.const_1tuf~·Qe:' ;:·e'.;-.'.:-.~;;.;_.;;_,-}:~-/: .. : ;.-_,. _F; _ .. <;c:..,if:+f.Jm 
a) Ofício>de encaminhamento ao-,Execut:i,yo.-fy[Ull:.~~ip.alf_':'.>:.\/:':::~'~:.', '\~::·: j 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno TrariS;ferên.cia ){9!!lD~i:·:); · i 
c) Cópia .do Tenno d__e R.-~S!l .da, T~~p.ci~:Yo)?,n~~e ~~.~-~J~?s 1 
Aditivos, ·com aindica9!o. da_ data d_e publi<;aç.ão.;_ ... _, · ".i:"~'.l'ê :''i'· . ·, ·-,,:~· ·:, 
d) R~latório de cUmP.rimcDio do,objeto't .. ·:··.· .. ,.'.' 
e) Rél;ltóri(fdé Exccu~~. í~Í~~~lliáii~i.r11{ ., : ·(· . _ ,:;: :,:',.<..:.; .. :: .:,:, .- ;_>. ·.:: ·:--.' . 
f) .. _. ... . Demo~~~tivo da:~](eÇ~çllo d;is.R~itas:e Desp_e~_~,_e~d,~_ncí,ap~O. C!-~~ru:-· ! 
sos· recebidos ~-.trans~erências:_e ô_~ rend.ifnento_~ .ª,i~fe~~.?.~.'.~'_.3~iiSf p~?~ ~~~,'.~é-~?8-_no 1
mercado finaíiceltO; quando Í()ro caso;·e os saldos; .. · ... · ..... .-. :, -, ,.. -- .. ,, ,, ... " , .. '···· 1 
g) Relação de Pàgámentos Efetuados;·',.'"' _. __ <·>:· {: '' ·~-, __ h) _ (:ópia dos comproVantes fiscai~ de aqWS~ção:dós.benS·.e...maierUti'~.pei:In~en~ ' 
tes, oriundos da consecução do.objeto, conforme-proje~.ap~_yad<1;>.·~: -ii-:::·.,___ ··.}: :.:·:'->i:·.:,·.-.: ... :
1 
· i) . · :: .. . _ Extrato: da.contab:ancária cspecífica,do.ptriodP·do:.~eb~~ntQ.43;:.l~ _p;irc~ [ 
la até o último pagamento e <;()nc~Ijaç.ã())>ancária, quai;id9. fOP:.9: ~;-c.;:c .. ~;_,'.Y):;:':.,>'_:_-... 1 j) Comprovante.de recolhimento dos recursos nã'.o.utiliza4os;na:f~r_ma;p~tua~ i 
da; ".;'-_. 1,,, _.- ,,. ''+.óx ,,:/,.\'!; 
k) Demonstrauvo de Rendimentos; , , , 1 1) Fotografia dos eventos realizados, 111,clus1ve demonstrando o füil~ionamento 
dosobjctivospropostos; -· ___ ... -... ··.· -... -·.·.:.--- .::., .......... '.:'..: .! 
m) . Cópià autcnticáda _das Nota_s·FiScais~ér?_í~dãs:"e'íll_.nOníe 'd_ci-.C9nvenente'.Oàdo ! 
executor; se. for o cas(!, devidamente'. ideD:tificàdas 'ComiefCrência'liO::óbjeto e 11~ .. ~o .. 1'.C~o ! 
de Transferência Voluntária; ... . .- _ .. _ . . _.. , · . _· ,:.> ~ 
n) , Declaração de Guàrda e Conservação dos Docufllento~ Co.ntábeis~.:'/'.'.·:'~' _ , i 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas.serão comprovadas mediante_,40eumentos o-.rigi- 1. 
nais fiscais ou equivalentes, dévendo faturas, recibos, notas .fiscais e. quai'squer outros d0- ; 
cumentos comprobatórios ser émitidos em nome do CONVENENTE_ e devidamente iden-.: 
tificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transfcrêriçia Voluntária·c.; 
serão mantidos cm arquivo; em boa ordem à dispósição do_s órgãosd~ _IX)ntrole intemt:»e ex-.·· temo, pelo prazo de 05. (cinco) anos·contados da aproVação.dil;pr,estaçã(). ou toma~ .de .. con￾tas, ?Q gcstor.do;órg;<> conceden:te,.relatiya ao. exercfcío,,d?: c_onc~~ão.:.::_:.::.:·:::.-:-:; 
ÇLAUSULA DECIMA QUINTA-pa Publi_?~ãO.:;.,.-.,.: ; .. ;_. ·.-.-::· >:; <:_ · i· .:: .· .. v,, .. ·.::. : . .., '.,_,,,;:, 
· O presente Termo de Trans.fe~ncia,Volu_ntária será.p~blica~o· ri0:.biário,.~.ciaJ:df''.Munh 
cípio pef()_ CO.NCEÓENTE, pÓr extrato, àté o s".di.a úiil ifo_~ m~ su~-~~üente_'~. -~~·~as:. sinatura. · ' · .. ' .. , · 
CLÁUSULA DÉCIMA sEiTA- Do Foro 
Q_s participes elegCm O Foro de Pato_ Bran~R. Plica dirimi! _quaÍ.S,'1,u_ci dúv:idii ~U·qUes-. 
tões oriundas do pi"esente Instrumento, que. não possam _ser _reso_lvid~ _ad.niínistràtivame.n~ 
te. _ __ . · : . ·.· ·. . . _. • ·.' · ... ·. · ':_ _ : 
, E, por _estarem plenameiitc de acordo; os ParticipéS firmam.. d Presénte.Iiistrum~!O; ~ pre_~ sença das tesremunhas ab_aixo indicadas,. cm· três' vias. de igÍla1. teoi .. e: rorma;;obrigando-Se 
ao fiel cumprimento de ~uas d_isposições.. · · 
Pato Branc<i 23 de abril de 2009., 
ROBERTO VI GANO 
Prefeito Municipal JONAS- EDúAlU:>o AiÉl:ANI. 
PrésidctJ.te, 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 88/2009 
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção 
social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade 
São Vicente de Paulo. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvençao, objeto da presente 
Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em lnstituiçíío Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 6 
• r?~~~§í~$~ Estado do Paraná 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da 
Sociedade São Vicente de Paulo, CGC/MF nº 
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº 
440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Presidente, Senhor, Jonas Eduardo 
Albani portador do RG nº 5.072.075-6-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 881.433.509-59, residente na Rua Romano 
Radaeli, nº 540, Bairro São Vicente, CONVENENTE, tem 
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, 
de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
presente Instrumento; · 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem ºÇV 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; ~ 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de 
recursos subseqüentes; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: tegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 2 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. ~ ' 
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos \!:) 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 3 
r?~~~der~~$~ Estado do Paraná 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado 
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 4 
~~~á&/PaúY/B~· Estado do Paraná 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto 
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em 
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do 
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolher à CONTA DO MUNIC(PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e 
a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
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Paraná 5 
r?~~d&~~~~ Estado do Paraná 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for 
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência 
ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa 
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados 
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao (d exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação t 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 6 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas 
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento 
de suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009. 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
JONAS EDUARDO ALBANI 
Presidente 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 7 
~~~d&g;~$~'º Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º .... 12009 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, 
de 1º de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da 
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção 
inteoral. 
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 08 <oito) parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família 
0824400362.146000 Subvenções a Entidades 
3.3.50.43.00 Subvenl'lles Sociais 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
lauinze) dias, para apresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ...... de 2009. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 8 
Estado do Paraná 
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2009 
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 070/2009, busca 
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 88/2009, visando conceder 
subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de ~ 
Paulo, com o objetivo de manter e albergar os desamaparados da i 
comunidade, os desamparados desvalidos, abandonados em trânsito ou em 
tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. O valor a ser doado 
será de R$ 12.000,00 (doze) mil reais, divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos) reais. A fonte de recursos para esta doação 
será a Secretaria de Ação Social e Cidadania, conta 08.244.0036.2.14600, 
Subvenções a Entidades, 33.50.43.00, Subvenções Sociais a qual possui um 
saldo de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos) reais. 
Com relação à verificação da documentação apresentada foi 
verificada que a mesma está correta. No entanto não foi apresentado 
nenhum documento que prestasse conta da contribuição de 2008. 
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma 
favorável ao projeto, baseada na Lei Federal nº 4.320,00 artigos 12, parágrafo 
3° I, 16 e 17, na Lei Municipal nº 2.457 de 19/05/2005 em seus artigos 2 e 3, 
bem como na lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 e da Resolução 
nº 03 de 27/07/2006, através dos artigos 2°, 162 parágrafo 2°, 228, 229, 
230, 295 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. 
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação da matéria, devendo ser providenciado o resultado da prestação de 
contas anterior. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de Abril de 2009. 
~~i.32··­ --'õ~-sraun sobrinho - PR 
Presidente 
Willia~~;l;ni;;,achado - PMDB 
Membro/Relator 
V mirT sca - DEM 
embro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2009 
Através do Projeto Lei n° 88/2009, busca o Executivo 
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º 
"!",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de 
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou 
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos 
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta 
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio 
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a 
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou 
cultural, sem finalidade lucrativa." 
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais 
visará à prestação de serviços essenciais de assistência 
social, médica e educacional, sempre que a suplementação 
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, 
revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre 
que possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos 
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções." 
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em 
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma 
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. 
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas 
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 
30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à 
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, 
mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos 
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos 
benefícios desta lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e 
subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço 
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos 
recursos; 
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o 
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou 
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei 
específica, atender às condições estabelecidas na lei de 
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em 
seus créditos adicionais. 
§ 1º- O disposto no caput aplica-se a toda a 
administração indireta, inclusive fundações públicas e 
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições 
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do 
Brasil. 
§ 2º- Compreende-se incluída a concessão de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as 
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a 
concessão de subvenções e a participação em constituição ou 
aumento de capital. 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei 
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas 
no orçamento ou em seus créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para 
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu 
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64. 
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão 
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, 
que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades 
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá 
outras providências." 
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos 
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter 
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, 
com o objetivo de cobrir despesas de custeio; 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições 
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos 
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a 
prestação de contas, incluindo ainda as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), para pagamento de despesas com a para 
pagamento de despesas com a manutenção da entidade que atende 
albergados ou desamparados da comunidade, desvalidos ou abandonados 
em trânsito ou em tratamento de saúde com vistas a sua promoção 
integral, pelo período de 1º/04/2009 a 30/11/2009. 
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício 
financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a 
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado 
possui saldo de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos 
reais), já deduzido o valor concedido através do projeto n° 84, 85, 86 e 
87/2009. 
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a 
subvenção solicitada fosse atendida: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; 
2. Estatuto Social; 
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do 
Presidente da Entidade; 
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da 
despesa e Plano de Trabalho; 
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no 
seu quadro funcional; 
6. Lei Municipal nº 443 de 1° de julho de 1982 - Declara a 
entidade de Utilidade Pública Municipal. 
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças 
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e-mail: legislativo@wln.com.br 
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rl~~cltYe9~$~ Estado do Paraná 
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
com validade até 31/05/2009; 
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 
2244/2009 com validade até 26/06/2009; 
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4944007-
12 com validade até 22/05/2009; 
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos 
federais e a divida ativa da União com validade até 14/09/2009; 
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com 
validade até 21/04/2009; 
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições 
Previdenciárias de Terceiros com validade até 01/08/2009; 
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência 
Social com validade até 03/03/2011; 
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção 
Social anexo ao projeto não possui numeração. 
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação 
normal da matéria. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 1 o de abril de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Parana 
Prefeitura Mu.nicipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
Exercício de 2009 
Orgao ••••••••••.•••. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COf1UNITARIA E FAMI 
Codigo Especificacao Despesa Esfera 
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e 
assistenciais. Promover a assistencia ao Portador 
de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de 
beneficio de pres~acao continuada, realizando 
servico de acao continuada e oficinas 
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a 
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao 
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos 
portadores de deficiencia. 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal 
Fonte 
3,1.90.11.00.00.00 01000 
3,1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.3.90.14.00,00.00 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 560 Fiscal 01000 
_3 .3 .90 .30 .oo Ἴ .oo 
.3.90.33.00,00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.oo.oo.oo 
4.4.90.52.00.00.00 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUJ:'1'0 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JORIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
561 Fiscal 
563 Fiscal 
564 Fiscal 
566 Fiscal 
567 Fiscal 
568 Fiscal 
570 Fiscal 
08.244.0036.2.062.000 Manutencao das Atividades da Marcenaria 
350.000,00 
Manutencao e conservacao da marcenaria, 
proporcionando melhores condicoes de trabalho, 
profissionalizar adolescentes na fabricacao de 
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e 
fetuar as atividades de marcenaria correlatas 
destinando os moveis as diversas Secretarias da 
Administracao Municipal. 
3.1.90.11.00.00.00 VENC!M. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
3,1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 572 Fiscal 01000 
3.1.90,16.00,00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
3.3.90.14.00,00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS CúM LOCOMOcAO 
.3.9o.36.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
J.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATER[AL PERMANENTE 
08.244.0036.2.142.000 Ooacao de cestas basicas 
Doacao de cestas basicas 
J.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GPATUITA 
08.244.0036.2.146.000 subvencoes a entidades 
3.3.s0.43.oo.oo.oo 
Subvencoes a entidades 
SUBVENCOES SOCIAIS 
573 Fiscal 01000 
574 Fiscal 01000 
575 Fiscal 01000 
576 Fiscal 01000 
577 Fiscal 01000 
578 Fiscal 01000 
579 Fiscal 01000 
11s.ooo~oo 
565 Fiscal 01000 
230.000,00 
562 Fiscal 01000 
-------- Impoi:tancia ______ _..,, 
Detalhada Total da Aplica~ 
460.000,00 
96.000,00 
30,000,00 
3.ooo,oo 
140.000,00 
1.000,00 
00.000,00 
170.000,00 
~0.000,00 
140.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
3.000,00 
80.000,00 
1.000,00 
30.000,00 
30. ooo, 00 
16. ººº· 00 
115.000,00 
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rPiefeituia c/111,unici/iaÍ derPato 23ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 070/2009 
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Fl 
1 'E r..:i ·-! 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ i 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o ! ;s 
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social ao do @.i 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. é, 
~ Referido clube necessita desse auxílio financeiro para manter e albergar os% 
desamparados da comunidade, os desamparados desvalidos, abandonados em trânsito ou em 
tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral . 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da 
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
-·~·77 
Gabinete do Prefeito Municipal de 'Pato Branco, 23 de março de 2009. 
~~ 1/J"JY' 1~iâ~GANÓ / 
!Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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2 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 1-)2 98/200'3 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência 
.~ Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na;9ata d2a publicação. 
W'JJW 
BERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
© 
PiE{Eituia @unicif2al dE Pato !Bianca · 
J , I 
3 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CGC/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Presidente, Senhor, Jonas Eduardo 
Albani portador do RG nº 5.072.075-6-SSP/PR e do CPF/MF 
nº 881.433.509-59, residente na Rua Romano Radaeli, nº 540, 
Bairro São Vicente, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, 
de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para 
albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito 
ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVEN ENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do jeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas 
ocorrências de eve 1s svios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneador, s se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; / 
Rua Caramuru, 271 
I 1 .~:, Q,?$c~$§.,Qfil6~JB1lliº6~ 
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
PiE[Eituia d!l(unicif2af dEPato !Bianca 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
4 
GABINETE DO PREFEITO 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribural de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser m~d'fc , por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudanç jéto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Traba o. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de enc s so iais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de d pe s ulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
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Pato Branco l .1 ~SEffiffi~ "!RifJiCÀl Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 """-'.' •. <'-•-,.,,,_ .••• , ... ,,,,,~-"CC-C.••~>••-'"·'''',,,, .. "!'.~ 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
6 
GABINETE DO PREFEITO 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente ínexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a ínexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da ·conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferid2atua · 
legais, na forma da legísl o apli 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
vel aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da d"'a"'ta~d.;;,e __ _ 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das N ta 
caso, devidamente id tifi 
Voluntária; 
iscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
das com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disp°,:iç~, . 
p#t:f7:;7>7' 
~~ ERT6~16°'ANO JONAS EDUARDO ALBANI 
P efeito Municipal Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
9 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 
\TERMO N.º .... /2009 1 
!PARTES: 
: SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados 
da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em 
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção 
intearal. 
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família 
0824400362 .146000 Subvenções a Entidades 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a ;~z;:r da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(auinzel dias, •. oar;i'á esentacão final da prestacão de contas 
FORO: Comarca ([e p.ât6 BJánco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de .. ... de 2009. 
R :~:tll~ VI~ N; - .re :it:Municipal 
j/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
" 
!!:\LBERGUE BOrif! SAril!ARITANO DE PATO BRAN 
ESTATUTO SOCIAL ., 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS. 
Art.1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA 
UM!DA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrffo no CNPJ Nº. 
78.685.229/000"1-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritaliv2 e de 
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua 
Atoiulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município ele Pato Branco, Estado do Paraná, 
Fcro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA". 
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da 
assistência social e da promoção humana, visando especialmente: 
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em 
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde. 
li. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autoloci:imoverem. Quando 
n§ o se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de 
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas 
nE cessidades. 
HL Froporcionando lhes assistência matericil, moral, intelectual, social e espiritual, 
0n c,C:>n:::lições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e 
m1}nta!;· 
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente 
pc1bres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor. 
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que 
di >ciplinará o seu funcionamento. 
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida obsw:ará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, econo:riicrcfade e da 
e1!ciência, (? n;)o se· farÉl d!stinç?Jo al9urna quanto· f~ raç&, cor, sexo, condiç8<) S(Jciai, crocJ.1.; 
pu!iticci-ou religioso E~ quaisquer o~trDs fôrrl1as de discrín1i'nação. 
CAPÍTULO H 
.• 
:;_1Ô~'º 
Art.5º. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limit d<:l;;"8e '%-. 
asso1;iados, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingr s~~'b,, ~ 
volurtariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e que ej~~á'f 
na ccindição de: ~"!>\tco -~ . ' 
,!.; Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ,! ':.. 
11' 
111. 
Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a voto; e 
Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. 
§1º: A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira 
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, 
regi< trado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio 
de ,aneiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a SoCiedade de São 
Vice ;te de F'aulo no Brasil. 
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é 
estaDelecida na seguinte ordem: 
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional; 
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional; 
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas; 
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local; 
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes 
setcres comunitários; 
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas 
complementares às atividades das Conferências. 
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em 
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os 
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos 
Particulares, Conferências e Obras Unidas. 
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências 
vicE;ntinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, 
ten :Jo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo 
de xesid(3nte. · <:: ··' 'l>"" de"'~ ... 'h ÃO ~ 
Art.Gº. São direitos dos assdci~dos: ({'i'.'r~J 
i. Participar nas AêsemblÊ)iãs • " !. 
Gerais; ~ 
li. Votar e ser votadQ pa'ra os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos 
ne;;te Estatuto; ··· · 
Ili. Apresentar sugestões. para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento 
op,~racional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas 
es1 alutárias; 
Art.7°. São deveres dos assoe 
L Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, • · .,>, ·~'!!- ~ v'\ d1sf•os1ções estatutárias e as regimentais; 
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; 
. <f "{;<.\ 
f/ "'"°'(,,· r,') ,, ,.,..,..,f:_Glftt-,,, rp E ~ ~ l.-vcu%f!O 01o , 
hô...,-,1,0."'0: / IH. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São ·~ 
de l)al;!lo; 
·1v. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; 
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se 
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizaçõekci~ 
coripen?ações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza. ~~>}""q;•0o:i 
Art.8 o • d . f''JfiiJFls ~ . Deixara e ser associado: ·:>, e 
1. Por vontade própria, se assim o desejar, vosto 
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de 
esc:ândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP; 
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos; 
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente d·il F'aulo, a solução de iitígio ou de 
.dis::Juta vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do 
Brnsil. 
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por 
de1;isão da diretoria, referendado em Assembléia Geral. 
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá 
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias: 
!. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar 
se•.J recurso de reconsideração; 
li. E, caso mantida a decisão: 
a) Recorrer ao Consell10 Central a que a Obra Unida esteja vinculada; 
b) Recorrer ao Conselho Metropplitàno a que a Obra Unida esteja vinculada; 
Ili. Sendo mantida ainda· .a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do 
Cc•nselho Nacional do Brasil, em 15'(quinzej·dias 
J\rt.10. Excluido da Obra Unida, pprqualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se, 
o 3ssociado não terá direito a qu-~f!qUer indenizaç8o, compensação ou rernune:-ação, pelos 
swviços prestéJdos à entidade nesta condição de associ<1do. 
tüt.ii. Os associados não,respondem solidária ou subsidiariamente pei • se 
ot rigações da Obra Unida. . , - . 
0 
60 at0 ..O' 
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariame :.:a SSVP e o'$-. 
te .. ceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de s funções . . 2 ~ e o 
o 
e 
J\rL 12. 
3 
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' ~.=-...;:._ 
":'' QI"' . v'!:'-' tJ./'. """ de,o h"'-'ºRtê;~ IP ~ól j P ''\ 1t1 Fls --.. ; f?o, t;., 
11. Diretoria, ór.gão a~m1~istrat1vo; ~ ~~ .. '{{:'?/;z~g;; ~, 
Ili. Conselho Fiscal, orgao f1scal1zador. v~, "b e:v,'.! J 
Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a D~"'.~~i(' da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Conselhos 
Paiic;~lares, e a ela compete: 
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o 
Pmsidente; 
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho 
ME tropglitano de Curitiba; 
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria; 
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros; 
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado; 
V!. Decidir sobre a extinção da Obra un·1da, quando impossivel a continuidade de 
su :is atividades; 
VIL Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de 
Ati·ridades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e 
do:::umentos, após parecer do Conselho Fiscal. 
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o 
primeiro trimestre, para: 
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria; 
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: 
!. Pela Diretoria; 
H. Pelo Conselho Fiscal; 
UI. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados; 
IV. Pelo Conselho hierarquicamerile superior. .. '" 
Art.16. A convocação da.A~sembléla Geral será feita por meio de Edital, afixado na 
sede da Obra Unida, com pauta dps assuntos a serern tratados e por circulares e ou outros 
nmios convenientes, a todos ós ass_ociados que a compôem. '··. '· 
L De regra geral, com aiitgcedência de 8 (oito) c!ias; 
li. Com antecedênCia de. 6'(\ (sessenta) dias, no caso de convocação de eteiç.ão. 
§1º. A Assembléia Geral será presidida pêlo Presidente da Diretoria e, em sua 
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado 
dE•signado pelos membros integrantes dessa reunião. 
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovada 
m sinadas pelo Presidente e/ou seu Sl ituto ai~\ 1 
a~.sociados e visitantes presentes. '- '-..! 
d=' Art.17. A Diretoria será constituída por um Presidente, e no mínimo, 1 ( m~l$l';;j;"'''~I 
pr•)Sidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro. &, v1.1e;,7
:J: J 
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou co · [!/ 
com. no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. 
r,,, §2º. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo 
admitfda uma reeleição. 
§3º. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os 
me1smos não terão direito a voto nas eleições. 
,. §4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida. 
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolo11gada, ou por renúncia, não poderá 
sei· eleito nem designado para a diretoria subseqüente. 
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados, 
nã) estão dispensados de suas obrigações junto ás respectivas Conferências. 
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título 
pe >soai e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do 
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares 
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critéri " " 
Pmsidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente qúe os nomeo ;: '·.?<?. 
ç_Fls '1 lll 
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres: ·:; o'? . VIB 
.1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com 
seus objetivos estatutários; 
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades, 
Ba anço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março 
de cada ano; 
m. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e 
ins :ituiçóes; · 
IV. Relacionar-se com insütuições públicas e privadas para mútua colaboração em 
ati1·idades de interesse cornum; · 
V. Contratar empresa ou profissional de contabilid<Jde com habilitação legal junto 
ao cr~c. para assessoria, qihlprimento das obrigações legais e execução dos serviços 
cor1tábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de 
fonnalidades legais; · 
VL Exigir da EmprÉi'sa ou do profissional liberal referido no inciso V; balancetes 
me·1sais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo. este ser 
publicado até 31 de março; 
\. . -Vil. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Centrai e apro ~t. 
-;-º'~~elho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos: ·.,P O<$)_ 
07=-~,.;:::lfi;... \ L A resentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ~no civil ~ Ô 8 ," "' él.ll (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber o Balanço Geral, junt "iiiente ~~ _g ~ ~~1.; 1, ".' W "'._ d, S .L\t1v1dade~, a;:ompani:adOS dos ex;r?tos bancá~ios das C0'1!as d., 1~\~enrv "' e a1 !1c. , e 111211o<:Has ao ul\Bno mes a que se 1·e1ew o Balanço, e \ambem o t ~ono 11~ r -
TI 1 l;J,µ,CJ'., ··""'n .,., ~..J ' hC>"j~ ,_)_.,,._..~ 1·,~·t'l.'"Onl''I'" ... !1 1 ,c;,v, ~ 
e ' eterminar com prévio conhecim to do Conselho Metropolitano, a 7xec~çã ,/ 
"M'ill!Pe ~ s e reformas, que não compro ~<:>r.ta~Ttêlà 1 conômica; · o· dRo 1 ARACENA AFIX1.;.00 NA ULTIMA FOL -
Jisemara .Jli[Jenta '11 DESTE DOCUMENTO. 5 
CP~,:,1_~ 3ffl)40:i;yno{ SERVENTIA NO~IAL 2' OFf • 
' <Hth.;.·;"· ·~,, ,. ::,/ 
., ....... . 
0 ·~ 
?"'\f}!'!ig; -~ 
' X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, observ n~~ro~~\ o p·esente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo; .,,,0oc~ffi;y',,0D[ . 1 .~ \:/ ras 
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolita'?, .?!· 
pec'ido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre seus 
iméveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 (três) 
avelfa~ões prévias de imobiliárias existentes no município; 
X!L Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o 
Rer1imento Interno em sua área de atuação; 
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central. 
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por 
mê', em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, '"quando se fizer 
nec.ossário, com designação da matéria a ser tratada. 
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo. 
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida: 
l. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da 
Assnmbléia Geral; 
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida; 
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro; 
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as 
Con'1enções de cada categoria empregada; 
V!. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno; 
VIL Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o 
Bala1ço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos 
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir 
o Ba anço, juntamente com o relatório .do inventário dos bens patrimoniais; 
VHL. Solucionar os C3$0S omissos que lhe forem submetidos a exame ou que 
cheg3rem a seu conhecimen.to; · 
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Depar·tarnento 
Metropolitano de Norrnatização e OriEmtação (DENOH), prestando contas de su<Js 
ativicades e cumprindo as determina?ões que lhe são conferidas. 
Art.22. São atribuições do vice-presidente: 
L Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários; 
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60 
(sessenta) dias; 
Ili. Prestar, de modo geral, sua e 
' 
,g,~6ül~,,. li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias ~Jlj,icar ~· . 
todis as noticias das atividades da Obra Unida; l:{a1~if:/}'• \::J1 
:u_ u"'eVr. o~ 
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; \'â~4t«:ú~ 
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar 
em 9,r!=Jem todo o expediente da Secretaria; '-~- . 
' V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais 
membros da Diretoria; 
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes; 
V.li. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o 
arquivo patrimonial; 
Vili. Executar outros serviços solicitados pelo presidente; 
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice￾pre~;idente. 
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se l1ouver: 
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de 
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria; 
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer 
até 1) fim do mandato ou até que seja escolhido um novo. 
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro: 
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo, 
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda 
com :)[ovada; 
li. Pagar as contas com o visto do presidente; 
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente; . _- . '· ·!'·. 
IV. Apresentar em todas as reuniões dalJiretoria o relatório financeiro e balancete 
contíbii do mês anterior, levantado pela empres.çi de contabilidade ou profissional habilitado, 
ou s·impre que for solicitado pelos órgi'\os da Oora Unida e ou Conselho Central. 
V. Providenciar, em tempci<·há/:lil, ·recebimentos de juros, dividendos e outros 
rend·n1entos; ··"·\., ' 
VI. Conservar, sob· ·sua .. Q\cl~,t~:l e responsabilidade exclusiva, o numerário e 
docL mentos relativos ;j tesouràna .. irt;Çl~tsive contas bancárias; . -···~-),' / -
Vii. Apresentar trirnestralmeríie, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o 
balancete devidamente assinado por contabilista. ou empresa, registrados no CRC, 
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata; 
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de 
Débitos (CND), com até 30 dias antes do térmi do ;andato, quanto ao INSS, FGTS; 
certidões de imunidade ou isenção de tributos ge ido , ela\R.eceita Federal, Estadual e/ou 
Municipal, e que sejam aplicáveis à enti éie; be orno' .. 1vai'$ de licença ele funcion P>a 
da ~>ecretaria da Saúde e Certificad d tid ' efi~~nte de Assistên · cial to-"· 
(CEE:AS) atualizados; ' ·S ~ o ~ 
IX. Depositéjr em estabelecime 
irnpmtâncias recebidas; 
X.· Enviar mensalmente ao Cons 
Obra Unid '.õodas ~ ::i 
~Fls.~ ,,8 
meio por cent · .. "' 
X!. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena 
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestan3 conta à Diretoria mensal 
Í' 
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr 
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro: 
';; 1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários; 
U. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu 
término; 
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro. 
CAPÍTULO IV 
DA ELEIÇÃO 
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio 
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Ger·a1, conforme 
pre1 ·isto no Art. 6°. e 13 Inciso 1. 
1. Para o processo eleitora\ nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois) 
candidatos a presidente; 
IL Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho 
hiernrquícamente superior, para apreciação prévia; 
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade· ou consócia 
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70 
(se\E•nta) anos de idade; 
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda qde.p eleitor exerça mais de uma função 
diretiva na SSVP; i' 
V. Cada eleitor terá direito de v_otar no candidato de sua preferência, sendo 
admi lido o voto por correspondência, desci.e que não possa ser identificado e chegue às 
mão;' da comissão de apuração antes do e11cerramento da votação; " ..,. ' ,,): 
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o 
regis ro de suas candidaturas na Sed'etaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae 
individual de cada componente e da fu11ção a qual concorre, no prazo mínimo de DO 
(novE,nta) dias antes do vencirn'entq\cjó mandato: "· ~ 
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por 
circul3.res aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência 
mínima de(60} dias da data da eleição; 
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (no 
mandato e sua realização e apuração deverão ocorr 
votantes; 
IX. de 
antes do término do 
. . •. ' XI. A apuração fica.rã a cargo de comissão composta, pelo menos, d ~;~ ass )Ciados que não hajam participado do processo eleitora\; j'i> u
1
"mv1&g} 
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de C ,(!; 
no 1irazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo 
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a homologação, 
o C·ms.elho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição; '• 
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a 
horr1ologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta) 
dia~; 
Xly. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade 
de novas inscrições de candi_datos, com antecedência de 30 (trinta) dias da Aova eleição; 
XVc A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião 
ordi ·1ária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada; 
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente 
eniDrá em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será 
outc rgado por representante do Conselho Central a que estiver v·1nculada; 
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP 
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso; 
·XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser 
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego. 
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao 
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o 
resr:eito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu 
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da 
part··~ administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar. 
Parágrafo umco: O encargo . de Presidente deve ser considerado uma 
responsabilidade, e não honraria. 
Art.29. Em caso de vacância.da presidência, o vice-presidente assume e providencia 
a el~cição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do 
mes no, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da 
SSVP. 
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior, 
quando r1ouvH aus•~ncia prol9ng9da; .. sern justificativa, superior a 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único: O ·[i;;ri16~ que for afastado por ausência prolongada, ou por 
renúncia, não poderá ser eleito ri'em designado para a diretoria subseqüente 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO FISCAL 
Art.31. O Conselho Fiscal será co>_mi:>OS'~~oi; 
supl mtes, eleitos em escrutínio secreto, 
--/\ssc:rnrJ!éia ()erai, conforn1e previsto no 
;::;t'o"'ift"'- ' 
§2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o t · ;1~~~~~~~' mar dato. ~ '!'.11o1,(;ot 
'ô º' Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: ~~VC\J·<I".' 
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação 
dos çiqcumentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função; l '-'· 
' 'li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os 
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do 
exercício findo, para fins de aprovação. 
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para 
apreciação da Assembléia Geral; 
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, 
sem:)re que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da 
direloria da Obra Unida. 
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões 
con~;ecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS 
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens 
móv·;,is, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, 
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir. 
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida: 
L Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações 
patri ·noniais; 
li. Rendas de bens patrimoniais; 
Ili. Promoções e eventos; 
IV. Rendimentos de aplicações fir)ané~iras; -· ·<:.,.' . / 
V. Outras receitas eventuais. · 
Art.35. f\ Obra Unida·decJa1a ?i·s~J compromete, sob as penas da lei: . '•·,,,,._"';;":\-tf./' 
i. Aplicar suas receitas,·~·ri$r1das, rendimentos e o eventual resultado operacional 
inle~-ralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus 
objff.ivos institucionais; 
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores, 
Ben1eitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indir•itamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou 
atividades que lhes sejam atribuídas pe spe · a s constitutivos; 
Ili. Destinar, em caso de dissoluç ou exf ção, o eventual 
remanescente a entidade congêner , P. encial 
· Vicfnie de Paulo, dotada de persona i M~Ni~"l; ~ d, e atividades pr 
no Estado, pr·eferencialmente no mun no Conselh 
10 
·- ítJ:'!."' ~-.,-,i~ /;:":\-, 
. IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discrimin~/ ~~t~~l' clienlela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fina · iros;.vruff 
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformida "'11:~~i~ esta\Jelecido nos convênios e legislação aplicável. 
. Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se 
tornrn' \mpossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com 
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho 
Metrnpolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código 
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili. 
Ar.t.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de 
seu~ objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda, 
com.ervação, administração e pela correta aplicação de seus recursos. 
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que 
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra 
Unicla realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a 
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o 
F<.egulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao 
Art. 1.268, e seus §§ 1 º e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais 
prel'istas no Código Penal Brasileiro. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Jl.rt.38. A prestação de contas observará no mínimo: 
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Cor1tabilidade; · 
I!. A publicidade, por qualquer meio eficai.:· n'o encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e demonstrações ·financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões 
11eg.2tivas de débitos junto ao INSS e ao FGTS; colocando-os à disposição para o exame de 
que !quer cidadão; 
H!. A realização de auditoria, indtJsiv·e por auditoros externos independentes, ern se 
\rai'mc!o da aplicação de eventuais recúr~os objeto de Termo de Parceria, conforme prnvisto 
em Regulamento; •· ;: 
Jnida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a 
danc·s com as implicações civis e criminais de seus atos. 
CAPÍTULO VIII 
DO VOLUNTARIADO· 
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas 
"' finalidades institucionais. 
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento lnt~rno, devendo 
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei. 
§ 2°. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes. 
CAPÍTULO !X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a 
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a 
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados 
ou fi ·macios com os Poderes Públicos. 
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas 
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento. 
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos 
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano 
de e uritiba. 
Art.44. Desde que não contrarie . a. finalidade. principal da Obra Unida e o 
Reg•Jlamento da Sociedade de Sãç/\(ic~qte ..• çje Paulo, o Estatuto Social poderá ser 
refor ma do total ou parcialmente, · em., qµàlquer época ou momento por sugestão e 
hom:)iogação do Conselho Metropolitaq'o.J:Jê••-puritiba e por decisão da Assembléia Geral, 
espE:cialmente convocada para tal íinâilqade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos 
Associados presentes, não poder,ido' esta Assembléia C~eral deliberar, em primeira 
corn·ocação, sem a maio:·ia abs'oluléj, ou com menos de 1 /3 (um terço) nas convocações 
seguintes. · 
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sodedade de São Vicente de Paulo, como 
órgêo normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas 
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destjtuindo o seu Presidente, ou qualquer outro de 
seu:: membros, quando for provado, ser seu proced e .to motivo de escândalo ou afetar a 
vida vicentina do lugar, ou sua at d'e,sacordo com o Regulamento da 
Sociedade de São Vicente de Paul no Brasil. \ 
Art.46. Os casos omissos 
·' 
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras dis 
cont ·árias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro 
Pes~;oas Jurídicas. 
Pato Branco, 28 de dezembro de 2004. 
Visl 
~.~-~~l!M~\a:~ 
A '-'V'-1(;.oolp \ r .• , .. ., 
,.\ 1l " 1 l 1--,~, J 
---M-J+--L1-',Õ""''Ni'it~ 1 í'eYT ~ME", { SECRETARIA 
.. " ' . ' r. ·'· 
13 
VP ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Vicente Sociedade São Vicente de Pau lo 
Fundado em 19-07-8'1 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e seis, 
::éunitão os membros da Diretoria para tratar da eleição da nova Diretoria para o 
Jiênio de dois mil e sete a dois mil e oito. N oportunidade o atual Presidente 
:retificando quorum suficiente para a referida eleição. O senhor Presidente 
)testou contas dos serviços executados inclusive o senhor Tesoureiro também 
;nestou contas do período de dois mil e cinco a dois mil e seis. Dentre os 
·:rabalhos apresentados e executados consta em documentos internos e provados 
Jela Diretoria. O senhor Roque Bocchese presidente do Conselho Particular da 
::)ociedade São Vicente de Paulo sugeriu que o atual presidente, senhor João 
13ueno aceitasse ~car na Presidência por mais dois anos. O senhor João Bueno 
iceitou ficar na ·Presidência com a aprovaçã~._,,.dp§ i;nembros participantes da . ·~·.ií :J i \. 
:eferida reunião ... A nova Diretoria ficando assi,m1Gornstituída: Presidente: João 
13ueno; Vice"Presidente: Darci Antonio l'vfatiello; Presidente de Honra: Alvino 
•::amargo; Primeiro Secretário: Telmo Magnabosco; Segundo Secretário: Elvira 
;')iecker; Primeiro Tesoureiro: Dejanira Bazzo; Segundo Tesoureiro: Luci Teixeira; 
Diretor Espiritual: Padre Roberto Carlos. Conselho Fiscal: João dos Passos, 
1,eonilde Bonamigo, Nelson Ernesto (Falcão), Lurdes Mattos, Nathalia Refosco 
.VIattos, Beloni Magnabosco, Flávio Cesar Brinkman. Não havendo mais .nada 
:ratar encerramos a referida ata que será-. assinada por todos os membros 
·Jresentes.> Pato Branco, 17/12/2006. 
Rua Ataulfo Alves nº. 440 
Prefeitura V'lunicipal de Pato Branco 
PROTOCOLO -----
;N:) 264345 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19-07-83 · CNPJ: 78.685.229 /0001-02 
Ata Nº 03/2008 
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito 
reuniram-se os membros da diretoria do Albergue Bom samaritano e 
alguns membros da Sociedade São Vicente de Paulo, sito a rua 
Ataulfo Alves, 440, às dezenove horas para tratar da eleição da nova 
diretoria para o biênio de 2009-2010 (dois mil e nove, dois mil e dez), o 
::iresidente fez uma explanação sobre a situação do Albergue e depois 
\'oi feita à eleição e os eleitos serão nominados a seguir: Presidente: 
.Jonas Eduardo Albani; Vice-Presidente: João Bueno; Primeiro 
Secretário: Telmo Magnabosco; Segundo Secretário: Mario lakmiu; 
Primeiro T esoureíro : Aurélia Salete S. Oltramar1; Segundo Tesoureiro: 
Darcy Herdina; Diretor Espiritual: Padre Evandro; Conselheiros 
Fiscais: Presidente: Leonilde Bonamigo, Márcia Regina Bueno; 
l.ourdes Mattos; Nata\ia Mattos; Beloni Magnabosco; Celso Roque 
F'itoN; Maria de Lurdes Kaminski; João dos Passos, Roque João 
Elochese. Não havendo mais nada a tratar, encerramos a presente ata 
que será assinada por todos os presentes. Pato Branco 27 Ji2/2008 
Bairro Morumbi 
Pato Branco - PR 
,,, -l., ,,. 
!1nf.\5 . .-~YffJllt.Ul''i' : ·ASSlrJA'(ÜílÀ'- OI) -~iJNtHÕNÂfifÔ; ' - - -=~~---_ ····_, ·-c··~ .. l ..... '1.~llClVAOrl . .PQftlN~ l"RUÇÂO N0°r!~ü\rrv~ .oo;SR?'.:, .:- ·~.....,..----'·-~~-__ ..,,_,_'li~:~-;..,;;...,.,,,:,-;:;-;_".:~~-~------"::'.'=-
.. ,"~-·-o·"'~-~-· .... ;:::~\:' ... :·.; .f,J,.~---:.'--=-~~"-
T 
1 
~So\JRe\IR.,~ /~ooc:+ 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
· Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
1 JONAS EDUARDO ALBANI 
2 JOÃO BUENO 
. C()h' ~.()Ql"Ír~l:lttíi1.f~if 
0300 ;2115~3 
88143350959 
37299697904 
~~··· ~f"l.<:Ji~1m1:1fü;1~~l· mlltl:i~i~ª~'e.i9im~fíJq:'; :
1
s' · 
0602 Pato Branco 
i 2'§ Rll(~!i>úP~~~~l~lílY~~~~i11~1m~11~;e;t;m;~~·~~~~~l,\!Nn1~~j~J]rrf~ ', ~]'··~\\ ..• cr;>·.1
x·:.• 
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em 
Pato Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, 
deviclamente inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade 
Pública Federal e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins 
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica 
integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos 
sociHis, não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja ela 
Fede1ral ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a Vossa Senhoria que o 
Albergue Bom Samaritano vem lutando com muitas dificuldades para a sua 
man'Jtenção e por maior que seja o esforço de todos, muitas vezes não conseguimos 
arrecadar fundos suficientes para toda a manutenção, onde por várias vezes 
reali:rnmos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos com a renda de carnês 
atra\lés da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta instituição atende 
men:>almente a média de cento e cinquenta carentes, mendigos.pessoas em trânsito 
pela cidade, pessoas doentes que necessitam do hospital do câncer na cidade. 
Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$ 
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para esta instituição, pois a mesma precisa de 
ajuda para se manter. 
1 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Subv1~nção Social para manutenção das atividades do Albergue Bom Samaritano da 
Sociedade São Vicente de Paulo. 
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato 
Brarn:o, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente 
inscrita no CNPJ 78685229J0001-02, reconhecida corno Utilidade Pública Federal e 
Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo 
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na 
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas 
carentes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção 
Social para pagamento de despesas do Albergue corno: Alimentos, material de 
lirnpeiza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veículo 
mecânica , material de,..;,h-"'i "-"" 
Açãc· nº Especificação da Ação a ser Desenvolvida 
;-J~>:~S:i i;f i', ;-ª·çi:-tª-~$itM~t;t$lli~~~~t~ni~~-: Ji,f;l'r/Jaa~~ft!?Yí:}~~fü{~(q;~~1~~g~m1Y~t.t,I{§~;:%~21?~2~~1rt~~t;;qE~~~i9ffr'!~{'J-f ?:Jr:;:--v:: --- --" ::::::- <{:f- -- ,~-
Ação nº Meta de Qualidade Meta de Quantidade 
2 
Ação nº 
:f>lâhíitdêf~ •.. 
'."l'ítí.J.ll !Kêí!l~.\'llr 
<Ffüàlfd;inê•Jt 
Etapa da Execução do Objeto 
Natuireza das Despesas: 
Período/Início/Fim 
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente ele Paulo, com sede em Pato 
Brani:o, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente 
inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e 
Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo 
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na 
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas 
care11tes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção 
Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos, material de 
limpHza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veículo 
(mecânica), material de higiene. 
Cust:os Previstos: 
Da concedente: R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais) Proponente: X 
Folh:3 de Pagamento e encargos: X 
Mate•rial Geral: R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
Serviços de Terceiros: R$ 300,00 (trezentos reais) 
Outras Despesas: R$ R$ 200,00 (duzentos) 
Cus1o Parcial do Plano: X 
Cus1o Total do Plano: R$1.500,00 
3 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
1. 4 ~ cJ ~C>NQGR1:\MA<~[)~1pe$eMa~!!t$C>J~rirr~1\f::;'.1 >;~,11~1~~;~~11~~ m;~,?~L~~' :' >
1
* '·" 1
'
1 ·•· · ·· · • 
ConcEidente: 
Meta Jan Fev ·1·• Mar ..... 1 Abr .· . . . ... .. Maio Jun 
1a12 R$1500,00 R$1500,00 R$1500,00 
Meta Jul. ·. Ai:io.· ... ;.·set···. . Out .•.·. ..·. Nov . Dez 
1 a 12 R$1500,00 R$1500,0 R$1500,00 R$1500,00 R$1500,00 R$1500,00 
o 
Proponente (contrapartida): 
Meté1 Jan Fev Mar Abr Maio Jun 
X X X X 
Meta Jul ·Ago Sét · Out Nov Dez 
X X X X X X 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto 
ao IAunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da 
lei, que inexiste Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o 
Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, 
Estadual e Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos do Município, na forma desse Plano de Trabalho. 
Pato Branco, 15/03/2008 
Local e Data 
4 
Pede deferimento. 
Jonas Eduardo Albani 
Proponente 
1 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
PLANO DE AÇÃO(CONSUMO, desta instituição para o ano de 2009. 
1. Para o ano de 2009 pretendemos dar continuidade aos trabalhos do ano 
interior, tendo a nossa parceria com a Assistência Social; 
2. O ano de 2009, não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente 
aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e esperamos 
poder atender todos que precisarem com muita dedicação e eficiência como já 
de nosso costume vicentino; e para isso os recursos são procedentes de 
carriês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da Municipalidade. 
3. O fluxo de pessoas atendidas aumentou 20% (trinta por cento) em relação 
ao ano passado e está sendo previsto um aumento de 10% (dez por cento) no 
atendimento de albergados no ano de 2009, isto levando-se em consideração 
o efetivo funcionamento da Unidade Oncológica em Pato Branco e da parceria 
feita com a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania que vem 
trabalhando conosco nesta obra social, trazendo pessoas necessitadas para 
serem atendidas por esta entidade, onde sempre atendemos com satisfação; 
4. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza, 
iluminação, água, esgoto, telefone, combustível, encargos soc1a1s, 
conservação, manutenção e ampliação do imóvel, material de cama, mesa e 
banho, será em tomo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ano se recebermos a 
Subvenção Social de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos centavos mês) a 
partir do mês de janeiro de 2009 
5. Pretende-se reformar a cerca em redor do albergue; pois a mesma não 
oferece segurança ao estabelecimento. 
6. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição 
recebe, quando excedente, continuarão a ser distribuídas a famílias carentes e 
necessitadas de nossa comunidade (sendo estas cadastradas pela instituição). 
Pato Branco, 14 de novembro de 2008 
ALBERGUE BOM SAMARITANCI 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
Ao EXMO.SENHOR 
Roberto Viganó 
D.D. Prefeito 
Pato Branco, 11 de novembro de 2008. 
O J,Jbergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, 
Esudo do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, d1:vidamente inscrita no CNPJ 
786B522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual, portadora do 
Ceri:ificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, 
ondi aplica integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, 
não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual 
ven 1 por intermédio de seu Presidente abaixo assinado requerer a Vossa Ecxcelência a concessão de 
tra11sferência vopluntária, a titulo de Subvenção Social, no valor total de R$ 18,000,00 (dezoito mil 
reais), correspondentes a R$ 1.500,00 (hum mil e quinbentos reais) mensais, a fim de atender à 
açõ lS previstas no Plano de Trabalho em anexo ao presente. 
A I :ntidade Requerente declara atarvés do presente que investirá os recursos conforme o Plano de 
trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as 
exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do 
esa:do do Paraná, bem como, das demais exigências legais. 
Pau tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação: 
• Plano de Trabalho; 
• Cópia do Estatuto da Entidade; 
• Cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade; 
• Fotocópia do CNPJ 
• Cópias da Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro; 
• Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Pr; 
e Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS; 
• Copia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública; 
• Três atestados de funcionamento da Entidade; 
• Declaração de que não emprega menores; 
• Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente na Instituição Caixa 
Econômica Federal; 
• Cópia do registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
Nrntes termos, 
Pede deferimento. 
Pa1to Branco, 14 de novembro de 2008. 
Presidente 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
DECLARACÃO 
Declaramos para devidos fins que o ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Dil SOCIEDADE DE PAULO, com sede na rua Ataulfo Alves, nº 440, na cidade de Pato 
Br:i.nco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 78.585.229\0001-02, não emprega menores 
pai a realizar serviços na entidades ou para outros fins. 
Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros própnos e 
elaóorados em conformidade com a Lei nº 6.404j76. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração. 
Rua Ataulfo Alves 
Pato Branco, 14 de novembro de 2008 
~·· CPF nº 036.789.709-15 
Baino Morumbi 
Pato Branco - PR 
EM LEI N.0 4 4 3 
D.O.E; n.••.J.i~P'f~~AO"-·r../ 19.ll, 
Data: OI de julha de 1982. 
SúMlJLA:Declara como ·de Uti 1 idade 
P~blica a Sociedade são Vicente de 
Páulo, com sede na cidade de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, .Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. J2 - fica declarada como de Utilidade P~blica a 
Sociedade São Vicente de Paula, com sede nesta cidade de Pato 
Branco. 
Art. 22 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua 
pub 1 í caç~o,. revogadas ·as di sposi ç~e$ em contrár i·o .. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
de julho de .1982. 
.. 
PREFE !TO MUN 1C1 PAL 
Comprov:mte de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuint1~. 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a suá <lualização cadastral. 
(:; 
'• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NúMERo DE ''º"'c'"Ri""çÃ"'o,_---r:::c:-::o:-:M:-::P=R:-::O::-V""'A"'N:-::T=E=o=-=E::-:::IN-:-S=-c=R"'"1ç=-A•--=o"'E=-=o'"'E""""s""1T=u-:-J'c1-ç"Ã-=0"""'0'"'AT"'A""o::-E°'"As'°'E'°RT"°u""RA,,_-----, 
78.685.229/1)001-02 04/03/1988 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPREf ,o\RIAL 
ALBERGUE O BOM SAMARITANO 
TiTULO DO ESlABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA) 
******** 
j CÓDIGO E DES :~RIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
i 87.30-1-02 -.Albergues assistenciais 
CÓDIGO E DES~RIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS 
Não informHda 
CÓDIGO E DES :;RIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - OUTl~S FORMAS DE ASSOCIACAO 
1~~ERD 1 ICOMPLEM_E_N_TO __________ ~ LOGRADOURO 
R ATAULFC ALVES 
CEP ---i 1 BAIRRO/DISTRITO 
85.507-010 .~ L. M_O_R_UM_B_I -------~ 1 
MUN!CfPIO 
. PATO BRANCO 
SITUAÇÃO CAD 11.STRAL . J 
ATIVA 
MOTIVO OE SIT :1AÇÃO 
-------
CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESP· ~CIAL ] 
******** ------------------------
~.\provado pe a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 19/09/2008 às 10:12:26 (data e hora de Brasllia). 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çfün1e.fül\lf. 
Atmili.ze su1 .JlAgirm 
! l 
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
TERMO DE APROVAÇÃO 
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas 
cio Albergue Bom Samaritano constatou-se a fiel execução da subvenção 
referente aos meses de 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 
(15/2008, 06/2008 e 07 /2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Com isso 
~amos favoráveis pela aprovação das presentes Prestações de Contas, 
uma vez que todos os procedimentos necessários para a elaboração das 
rriesmas, foram respeitados. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2008. 
Mariana ~ Arsego Borçoi M~osé arain 
Analista Prestação Conta. j'· unicipoú do Finanç.,. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
ALl3ERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO 
MUNICÍPIO DE i•ATO BRANCO 
78.1;85.229/0001 ··02 
É CERTIFICADC1, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ALBERGUE BOM SAMARITANO 
DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO 
ARTIGO 27 DA l EI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967. 
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito 
P autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www,tçe,pr,gov.br. 
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Código de controle 0218.SMV0.1711 
Emitida em 0210612008às11:20:09 
Dados transmitidos de forma segura. 
Contribuinte 
ALBERGUE O 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Certidão Negativa de Tributos Municipais 
Ano certidão Número 
BOM SAMARITANO 2009 i2244 
certidão 
CPF / CNPJ Validade 
78.685.229/0001-02 90 dias 
E-~<treço 
1 
Município / UF 
R, . ·ATAULFO ALVES, 440, MORUMBI PATO BRANCO / PR 
Finalidade 
Consulta de Débitos. 
Certifico, par<t os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos 
competentes denta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima 
descrito, refe::·ente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais 
inscritos ou nilo em Divida Ativa, até a presente data. 
A Fazenda Muni~;ipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo 
ref•:rente a pe::·íodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
Em caso de refc~rência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadas￾tro mencionado no documento. 
Pato Branco, 21i/03/2009 13:31:43 
A autenticidado desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.patobranco.pr.gov.br 
Código de cont:~ole de autenticidade: B9810EODED84F48E 
Certidão Negaüva de Débitos de Tributos Estaduais 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 4944007-12 
Cfütidão fornecida para o CNPJ: 78.685.22910001-02 
EE te CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR. 
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r' 
RE'ssalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
re!)istrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. 
Filialidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr .gov .br 
Esta Certidão tem validade até 22/05/2009 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão N' 4944007-12 
Emitida Eletronicamente via Internet 
23/0312009 -15:09:55 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=78.685.229/0001-0 ... 23/03/2009 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ALBERGUE O BOM SAMARITANO 
CNF'J: iS.685.22910001-02 
.·- Res ;alvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dfvidas de 
res~onsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Fed·}ral do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da Unh1o junto à Procuradoria-Geral da 
Faz·~nda Nacional (PGFN). 
Est<i certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à sifüação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
con-:ribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Olvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto ele certidão especifica. 
A ai:eitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://Www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nlt 3, ele 02/05/2007. 
Emilida às 16:07:07 do dia 18/03/2009 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 14/0912009. 
Cócligo de controle da certidão: 3868.FE33.23DC.DDB1 
Certidão emitida gratuitamente. 
Ate ·1ção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento . 
.E:.:L Prep.arar página l:;d3 para Impressão 
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/... 18/3/2009 
{B 
CAIXA 
C''IXA ECOHÕMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 78685229/0001-02, 78685229/0001-02 
Razão Social: ALBERGUE o BOM SAMARITANO 
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 ! CHAPARRAL/ PATO BRANCO! PR! 85505-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com o FGTS. 
Validade: 23/03/2009 a 21/04/2009 
Certificação Número: 2009032315071503651505 
Informação obtida em 23/03/2009, às 15:07:35. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à 
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.c<1ixa.gov.br 
Page l of% I 
https ://webp .caixi 1. gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp ?V ARPessoaMatriz= 5248 8 07 & V... 2310 3 /200~ 
Certidao Negaiva de Debito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
S•:tcretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS l'(ELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE 
TERCEIROS 
Nome: ALBERG.JE O BOM SAMARITANO 
. CNPJ: 78.685.2:•9/0001-02 
Nº 014802009-1402'!060 
Ressalvado o di ·eito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas 
de responsablliclade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas; é certificado que não constam pendências em seu nome. relativas a 
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a 
inscrições-em DI 1ida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
r' certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere￾se dXClusivamen :e às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por 
lei, a terceiros, ir1clusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os 
demais tributos 'd ministrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, 
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de 
Certidão Conjunt3 PGFN/RFB. 
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho 
de 1991, e altem;ões, exceto para: 
- averbação de o!ira de construção civil no Registro de 1 móveis; 
- redução de c<ipital social, transferência de controle de cotas de sociedade 
limitada e cisão ~·arcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária 
ou simples; 
- baixa de firma i 1dividual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei 
nº 10.406', de 11) de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou 
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente dé cisão total, fusão ou 
incorporação. 
A aceitaçêo dest<i certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e 
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<b.tto://www.recei· a. fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida c:om base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. 
Emitida em 02/02,2009. 
Válida até 01/08/2009. 
Certidão êmitida (; ratuitamente. 
Aten1;:ão:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://wwwO 1 O.d.ltaprev.gov .br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Tran... 23/03/200S 
CONSELHO JltlUNICIPAL DE ASSISTÊjVCIA SOCIAL 
Rua Iguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544 
Pato Branco -Paraná 
ATESTADO DE INSCRIÇÃO 
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica ·:!e 
A:;sistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 .fo 
o: de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo 
Aves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, e:'tá 
d( vidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 09, tendo esta inscrição valida·:le 
pc1r 02 (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em pleno e regular 
funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias. 
Finalidades estatutárias: 
Albergar, com apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral, 
p1·oporcionando-lhes: 
• Alimentação, higiene e pouso por determinado período; 
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica; 
• Lazer e atividades compatíveis com a higiêne mental; 
• Outros benefícios ao alcance da instituição. 
Pato Branco, 03 de março de 2009. 
,.....:W--· ' Ne~m~~ganó ""' 
Presidente do Conselho Munici{al de Assistência Social (CMAS) 
Prefeitura Municipal dle Pato Branco 
Estado do Paranà 
I. Relatório 
SOLICITAÇÃO DE PARECER 
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL. 
REQUISITOS DOCUMENTAIS E 
LEGAIS. ANÁLISE DE 
DISPONIBIL.IDADE FINANCEIRA 
PELA SECRIETARIA DE FINANÇAS. 
ANÁLISE DE MÉRITO PELA 
SECRETARIJll COMPETENTE. 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo 
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade 
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado 
pelo Albergue Bom Samaritano, para o desenvolvimentos das atividades 
ligadas a projeto não especificado. 
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o 
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido. 
II. Fundamentação 
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à 
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a 
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência 
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos 
Rua Caramuru, 271 
de subvenção social, quais os projetos que se enquadra~ entre os 
interesses da Administração Pública. 0 üE PA,~. R" ' '-' (} '-?p 
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1569 ~ FLp _.Pi_~·-· l 
jurídico@patobranco.pr.gov.br -(\) < 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco '\-~~r-:::/ "~~_.,,r' 
ti: Prefeitura Municipal de Pato Branco 
p-oo~o• 
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto 
aos . valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças 
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o 
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de 
projetos possa ser satisfatoriamente atendido. 
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um JUIZO 
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou 
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme a seguir: 
-Quanto aos documentos necessários: 
Encontram-se AUSENTES. os seguintes documentos: 
-Cópia da Identidade e do CPF dó Presidente da Entidade; 
-Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública; 
-Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição 
Financeira Oficial com a finalidade específica para movimentação dos 
recursos; 
-Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do 
Município, relativa a prest'!ção de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
-Cópia da Ata de Reunião que indica os responsáveis pela prestação de 
contas da Entidade junto ao Município de Pato Branco. 
Ressalta-se que, quanto ao Plano de Trabalho, há a necessidade de 
que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
O l)E Pi\;;,,~· . 9-" ~ <)> 
(f "" :;? 7 
:~ FLS _ .. Q2 .. -- iS 
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569\:z: 2 ~ 0 . 
· jurídico@patobranco.or.gov.br \~.-. -- ' 
S rv1d e, 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - . ara · 
Prefeitura Municipal dle Pato Branco 
Estado do Paraná 
. Conclusão 
Diante do e_xposto, entende-se que o presente deverá 
ser encaminhado a Requerente a fim de que providencie ou justifique a 
ausência ou insuficiência da documentação faltante, para posteriormente 
dar-se seguimento ao processo. 
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo. 
Encaminhe-se. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2008. 
ll~ r~an':'jtl ~ra Jurídica 
OAB/PR 39.083 
~~ p 
O ut. ") . :"..: . ! .(1 ':f! ~ <S> ú .. p 
~ 2h 7 
~ FLS ··-·--- ~ Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-156 -~ O 
jurídico@patobranco.pr.gov.br S 'd -·-- erv1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501 ·060 Pato Branco ' 
YJ'l.c..f c..itu 'l.a d/l(unici{laf de.. 0~ ato !B'l.anco 
r I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
e:: ___ A_TE_s_r._~_o_o_D_E_Fu_N_c_1_0_1v_A_M_E_N_T_o ___ ... 1 
ATESTO, para os devidos fins que o Albergue Bom Samaritano, com 
sede à Rua Ataulfo Alves, 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
inscrita no CGC/MF nº 78.685.229/0001-02, está em pleno funcionamento, desde 19 
de julho de 1983, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria, com 
ma·1dato de 11/07/96 a 10/07/97, com prorrogaçi:io, constituída dos seguintes 
me nbros, de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone a conduta 
do~ mesmos: 
PR l::SIDENTE: JONAS EDUARDO ALBANI 
RG nº 5.072.075-6 CPF Nº 881.433.509-59 
Endereço Res.: Rua Romano Radaeli, 540 Bairro São Vicente. 
PATO BRANCO- PARANÁ 
VICE-PRESIDENTE: JOAO BUENO 
TESOUREIRO: 
RG nº 455.827 - CPF nº 036.789.709-15 
Endereço Res.: Rua Pinheiro Machado, 409 La Salle 
PATO BRANCO - PARANÁ. 
AURELIA SALETE SARTORETTO OL TRAMAR! 
RG nº 2.070.119 CPF nº 192.643.139-15 
Endereço Res.: Rua Aimoré, 1020 
PATO BRANCO- PR. 
ATESTO, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros 
de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, 
va11tagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma 
forma, destinado a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas 
findlidàdes. 
} Pato Branco, 17 de janeiro de 2009. 
/ 
fiÁ f)'./·v2· ' V ~· / 14 ,RT VI AN. 
Prefeito Municipal 
F ua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544 
Pato Branco -Paraná 
ATESTADO DE INSCRIÇÃO 
O Conselho Municivai de Assistência Social de Palo Branc:o, com uso de :;uas 
1tribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de 
J',ssistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 
( 2 de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo 
/,.Jves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está 
devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 09, tendo esta inscrição validade 
p8r OI (um) ano, contado a partir desta data. A entidade está em pleno e regular 
füncionamento cumprindo suas finalidades estatutárias. 
Finalidades estatutárias: 
Albergar, com apoio· da com}llJ.idade, os d~sampar~dos, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamépto à,6 saúde, com vistas à sua promoção integral, 
prOJJOrcionando-lhes: :. \_/' 
e Alimentação, higiene e pouso por determinado período; 
Pato Branco, 05 de março d 
COM 
OA RESEN 00 • 
ERVINO PAR4CENÀ ~~~;~-
" • No•áno , Neina Arori Viganó, . , . _ 
s1dente do Conselho Mun1c1pal de Ass1stenrn1 Social (C MAS) 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
ATESTADO 
ATESTAMOS para devidos fms que o ALBERGUE BOM SAMARITANO 
DA SOCIEDADE DE PAULO, com sede na rua Ataulfo Alws, nº 440, na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 78.585.22910001-02, não remunera os 
membros de sua Diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou 
ass' )Ciados, sob nenhuma forma, destinando a totalidade de rendas apuradas ao atendimento 
de : mas fmalidades estatutárias. 
Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios e 
ela: '>Orados em conformidade com a Lei nº 6.404176. 
Rua Ataulfo Alves 
Pato Branco, 14 de novembro de 2008. 
oãoBueno 
Presidente 
Presidente Do 
~ Conselho 
(~nilde Bonamigo 
Conselho Fiscal 
• 
'· :';r 
1, r··-
'.j 
. . ,
Í 
_/ · ..... 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CERTIFICADO DE ENTIDADE 
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CCEAS0192/2003 
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o arti'go 18 da Lei 
n. 0 8.742, de. 7 de dezembro. de 1993, e de acordo com o 
Decreto n.º 2.536, de 07 de abril de 1998, RESOLVE conceder o 
presente CERTIFICADO ao(a) Albergue Bom Samaritano da 
Sodedade São Vicente de Paulo, sediado(a' em Pato 
Branco, PR, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 78.685.229/0001-
02. conforme Resolução n.º 103, de 16/07/2003, publicada no 
Dié rio Oficial da União de 17 /07 /2003, Seção I, julgando o 
prcicesso n.º 44006.000700/2001-17. 
O Presente Certificado é válido de 17 /07 /2003 a 
16/07 /2006. 
Brasília, 17 de jwlho de 2003. 
5 
C _____ D_E_C_L_A_R_A_Ç=-A_--º-------' 
De Funcionamento 
r· ':,DECLARO, para os devidos fins, que o Albergue Bom Samaritano, com sede na rua 
Ataulfo Alves , nº 440 na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ 
78.68!i.229/0001-02, está em pleno e regular funcionamento, desde 19 de julho de 1983, 
cumpr ndo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de 01/01/2007 
a 31/1 212008., constituída dos seguintes membros: 
' 
Presio ente: 
Nome completo: JOÃO BUENO, N.º do RG: 455.827, Órgão expedidor: SSP/PR, Data Expedição 
15./0411975, CPF:036.789.709-15, Data de Nascimento 25/01/1940, Titulo de Eleitor: 
02474'I0698, Zona:73, Seção: 61 
Escolaridade: 8ª SÉRIE (Ginásio), Profissão: APOSENTADO COPEL 
Endewço Residencial: RUA PINHEIRO MACHADO, 409 
Cidade: PATO BRANCO, UF:PR, CEP: 85505-060 
E-mail: jangobueno@hotmail.com 
Vice-p1,esidente: 
Nome .:ompleto: Darci Antonio Matielo, N.0 do RG:12R-562610, órgão expedidor: PR. ................ ., 
Data EKpedição ...... / ...... ./ ..... ., CPF: 025.442.709-00, Data de Nascimento 19/06/1943., Titulo de 
Eleitor: ....... , .................... ,Zona: ...... ., Seção: 
. Escolalidade: 2º GRAU COMPLETO Profissão: CONTADOR TÉCNICO 
Endere1;0 Residencial: Rua Sergipe. 
Cidade Pato Branco, UF:Pr, CEP: .......................... . 
E-mail: ............................................................................................................................................ .. 
Tesoureiro: 
Nome completo: Dejanira Bazzo, N.º do RG: 13157618, Órgão expedidor: PR, Data Expedição 
10/08/1982, CPF: 372.996.979-04, Data de Nascimento .25/01/1958, Titulo de Eleitor: 
033408"390663 Zona: 073, Seção: 0133 
Escolandade: Bacharel em Ciências Contábeis 
Profissʕ.o:Contadora 
Endere1:0 Residencial: Rua Aimoré, 55 
Cidade: Pato Branco, UF:Pr, CEP: .85505-170 
E-mail: i:tejanira@ortecrnc.com.br 
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima 
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas 
funções não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu 
patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a 
que est(1 vinculada. 
. ............................ ')-,._. ....................................... . (assinatura do Pfê$idente da Entidade) 
(qualificação de quem assina) 
5/16 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
DECLARACÃO 
Declaramos para devidos fins que o ALBERGUE BOM SAMARITANO 
DA SOCIEDADE DE PAULO, com sede na rua Ataulfo Alves, nº 440, na cidade de Pato 
Brnnco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 78.585.22910001-02 possui conta corrente 
na Caixa Econômica Federal, em Pato Branco, sob o número 03002115-3, agência 602 
par :1 fazer movimentação dos recursos da entidade. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração. 
Rua Ataulfo Alves 
Pato Branco, 14 de novembro de 2008. 
C:PF nº 
Bairro Morumbi 
Pato Branco - PR 
Fone(46) 3223-3773 
,. 
. 
(]J,í.J:'/eltluia d~unJ.aLfiaÍ J;;, 'JJaf::o !B>ianco 
' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos, para os devidos fins, que o Albergue Bom 
Samaritano, com sede na Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.685.229/0001-02, está em pleno funcionamento, desde 19 de julho 
de 1983, cumprindo suas finalidades estatutárias, e que a referida 
entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício 
específico de suas funções, não distribui lucros, vantagem: r,u 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma 
forma. 
Pato Branco, 22 de abril de 2008. 
j 7 _/ f• / 
F\OBERTO ViG/\NO -~....____ ; 
''Prefeito Municip 
Rua Çamrnuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ALBERGUE BOM SAMARITANO 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02 
ATESTADO 
ATESTAMOS para os devidos fins e a quem interessar possa que o 
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE 
DJi: PAULO, com sede na rua Ataulfo Alves, 440, bairro Morumbi, cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CPNJ nº 78.685.229j0001-02, de 
Ut1idade Pública Filantrópica, não possui recursos próprios suficientes a sua 
mBnutenção sendo que, a referida instituição vem funcionando regularmente 
dei;de o ano de 1983. 
Rua Ataulfo Alves 
Pato Branco, 14 de novembro de 2008. 
Bairro Morumbi 
Pato Branco -PR 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL 
DECLAl<:AÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL MANTENEDORA/EXECUTORA 
Declaro ~ue a Entidade ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
!" sediada •i .RUA ATAULFO ALVES, 440 - MORUMBI 
cidade d<: PATO BRANCO - PR 
foi regislrada sob o Nº 0146-00, no setor de Registro e Cadastro da Secretaria de Estado do Trabalho, 
Emprego e Promoção Social. 
O perfil d~ atendimento da Entidade está descrito abaixo: 
- Teta 1 de Atendidos 88 
- Faix •i etária 
De o a 2 anos 
De 3 a 6 anos 
De 7 a 11 anos 
De 12 a 14 anos 
De 15 a 18 anos 
De 19 a 30 anos 
De 31 a 50 anos 
De 51 a 65 anos 
De 66 a 75 anos 
Acima de 76 anos 
- Caracterização 
Albergue 
Migrante 
Desabrigados 
Situações Emergenciais 
Noturno 
Diurno 
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras: 
0146-00 ALBERGUE BOM SAMAlUTANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
A presente declaração é válida até 7 de dezembro de 2.008 
Curitiba, 10 de janeiro de 2.007 
Código da Entidade: O 146-00 
Código de Controle: 10012007155034014600_ME 
Cadastro atualizado· em: 31 de janeiro de 2.005 · 
Confirmar aulentlcidade desta declaração no site: 
http:Uwww setnpr goy.br 
DNN2375 
Presidência da l~epública 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO DE 4J2E.,J!JLl-!QJ2~!!!!4, 
Page 1 of 
Declara de utilidade pública o ALBERGUE BOM SAMARITANC 
com sede na Cidade de Pato Branco (PR), e outra: 
providências. 
O PRE~;fDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ar!. 84, inciso IV, da Constituição, e .tendo en 
" vista o dispm:to nó ar!. 1º da Leí nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no ar!. 1' do regulamento aprovado pelo Decreto n' 50.517 
de 2 de maio de 1961, 
DECRE"rA: 
Ar!. 1 º S ~o declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituiçéies: 
ALBERC:·UE BOM SAMARITANO, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CGC n' 
78.685.229/0(101-02 (Processo MJ nº 983/94-86); 
./~ ASSOCl,\ÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A CRIANÇA, com sede na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo, 
,.Jrtadora do CGC nº 47.584.396/0001-25 (Processo MJ nº 74/94-84); 
ASSOCl1\ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de 
Janeiro, portadora do CGC nº 28.521.888/0001-27 (Processo MJ nº 17.282/93-03); 
AÇÃO SOCIAL DOM ORIONE, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC n' 
92.963.271/0001-60 (Processo MJ nº 17.998/93-57); 
FENAÇÕES - INTEGRAÇÃO SOCIAL, com sede na Cidade de Brasl/ia, Distrito Federal, portadora do CGC n' 
03.656.600/00 J1-09 (Processo MJ nº 12.131/93-32); 
FUNDAÇAO HOSPITALAR DE ROLANTE, com sede na Cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do 
C:GC nº 89.66i'.893/0001-37 (Processo MJ nº 15.654/93-77); 
LAR-CRECHE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, com sede na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato 
Grosso do Sul, portador do CGC n' 00.991.828/0001-59 (Processo MJ n' 16.0fl6/93-85); 
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CGC 
~· 78.685.51811)001-01 (Processo MJ n' 1.052/94/87); 
LAR FRAl~CISCO DE ASSIS, com sede na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, portador do CGC n' 03.603.727/0001-51 
(F'rocesso MJ r º 5.386/94-84). · 
Art. 2º Esl3 Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasllía, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. 
ITAMAR FRANCO 
Alexandre de P.wla Dupeyrat Martins 
Este texto não wbstitui o publicado no DOU de 5.7.1994 
http://www.planalto.gov .br/ccivil 03/DNN/ Anterior%20a%202000/l 994/Dnn23 75.htm 21/10/200f 
C E R·T 1 D ÃO 
A Presidenta do · Poder Legislativo do Múnicípio de Pato Branco, 
Vemadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, brasileira, filha de Cyro 
Fernandes de Carvalho e Maria Elias de Carvalho, nascida no dia 3 de maio de 1966, 
no ~~unicípio de Paranavaí, Estado do Paraná, portadora do C.P.F. nº 743.046.909-49 
e da Cédula de Identidade nº 3.929.641-1, expedida em 28 de maio de 1983, pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na Rua 
ltabra, 1315. apartamento 1402, Edifício Frei Policarpo, Centro, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº 
905, de 11 de abril de 1990, que declara como utilidade pública o "Lar de Idosos São 
ViCE!nte de Paulo" (CNPJ nº 7824418/0001-52), com sede na cidade de Pato Branco, 
con:inua em vigor. 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2008. 
Rua An 1rigbóia, 491 Fone: (46) 3224,2243 85505-030 
e·mail: legislat!vo@wln.com.br 
Pato Branco 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 
Página 1de1 
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO 
Finalidade: 
Validade: 
CERTIDÃO 
Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção 
do Título de Utilidade Pública Federal. 
30 de Abril de 2009 
CERTIFICO que a institu.ição Albergue Bom Samarittmo, CNPJ 78.685.229/0001-02, 
declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da União em 5 de Julho 
de 1994, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas 
e despesas referentes ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4. 0 da Lei 91/35 e pelo art. 5. 0 
do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o títu!O em referência. 
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá 
eventualmente cassar o título se for comprovada, através de processo administrativo, 
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal. 
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem 
como da existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico 
Brasília -DF, 18 de Março de 2009. 
Código de controle da certidão - 18666F.596275.59713 l .70386B.3D74 
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de 
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de, 2007, no endereço eletrônico: 
htt]l:l/www.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1 ºAndar 
70059-900 - Brasília - Distrito Federal 
Fones: (0**61) 3433-2420 e 3433-2422 FAX: (0**61) 3433-2440 
CERTIDÃO 
Atendendo a requerimento do(a) interessada CERTIFICAMOS, com 
fundamento no art.3º da Lei n.º 8.742, de 1993, que a entidade 
ALBERGUE BOM SAMARITANO com sede em PATO BRANCO -
PR, inscrita no CNPJ sob o n. 0 78.685.229/0001-021 foi registrada 
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em dessão 
realizada em 07 /06/1990, que deferiu o pedido formulado no 
processo n. 0 23002.004693/1989-36. CERTIFICAMOS, que em 
22/03/2001, a entidade protocolizou pedido de renovação do 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Ci:'AS no 
CNAS pelo Processo n.º 44006.000700/2001-17, deferido pela 
Resolução CNAS n. 0 103/2003, publicada em 17 /07 /2006, com 
validade assegurada de 17/07/2003 a 16/07/2006.//////////////// 
·ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEJ'.S MESES A PARTIR DA 
DATA DE SUA EMISSÃO//////////////////////////////////////////////// 
Brasília - CNAS, em 11 de junho de 2008, 
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Claudia Saboia 
Secretária Executiva do C NAS 
Matrícula nº 1462837 

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