g~~~~~~$~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 97/2009
MENSAGEM Nº 75/2009
RECEBIDA EM: 1º de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 97/2009
SÚMULA: Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral
para os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar no município de Pato Branco)
. AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de abril de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 212/2009
Lei nº 3155, de 23 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1ANOXXIV1 NúMER04573 1 EDIÇÃO REGIONAL
--··pREFEITURA Mifflicn>ALnEPÁÍO iutANCõ:..-ÉS:r.u>Q i>O 'PAit(#Á"-: - . , ._· LEfN-_3.155,Ii_É zj rit·~tm::D~20!l9 -·"' _,: ·, ·. _ :-- -~
Autoriza coli.ceder Contribuição à Assôçill.ção da ÓÍsâ Fatri,iliar_Ri.lí:il_ de.Pato.Bíancc:i.·
-- . . . ., -- A CAl:nani Munieipill.dePató Brai;iC(). E$_tádó do-PàJanâ; aJlrOvou e.eu,.Prefeito Mwiicipa1.-sanciono a SeguitÍte_Lei:- ·_ .- · ·. '.'; ·: . · ·_ :- . , :_ · -l
Art. fG Fica o -Executivo Municipal aulorizadoli ~iiceâer _Contnõu_iÇao, de 1° de a~iil :a ,
30 de novembró !do_ano_200~;nuín:10tid de'lts _24.0QO;OO'(Vhite_ê-qtJatro mil reais); diVididos ém. 8 (oito)_ parcelas de R$ 3.000·ºº <h:ês: mil ieai.s), _pàfa_proporoionàr.ed~_iti·
tegta!.para--o~ fovettS, filhOs·i:le agrieultbiés é Suas faiilfliai·.vl$atido prom~V~ ?_d~éiwol- :
vimento-sustentável da agritultuta-fami~ar no m~cfj)lo.de Pato.Br*~,a-~soc~çãó.da : casa FamiHar_Rural_de Pato Branco, coiiforme -Tenno-de_.Transfe_rênc1a Voluntâria..par- te integrante desta U~. _ · · .: ·' ·. · ··-- '.- .- : -:_ .- ·J\Ít. 2° ÀS ·d~ de" q\le·itàti;_o:;~go ani~rio't's'eril~ ~~- '.,
tádaspelaseguinte"dotação: · · · -~ -' ··-.. ._-' · · · · ·:
07 secretaria· di:"Edu~ãÇã:!);-_ c'uitura/Esporte:~· ~~
07.02 DepartamentoA_cünmistrativ9_:,
12.361.0022,2.030 Manutençã0: do Ensino Fundálilentál
33.50.41.00 · ContMDtúções - , . · - _ , _ -
, ,, _ . Art. 3° ·A Assoeia?o apresentará aó Executivo· Munkiipal, .
prestação.de'.'rontà$ _da .a.tividade-rea1~t1a,--eom rila'tõrio das aÇõ_es referentes ao_ valor d\.~:.
contribuição, obj~' &.~resente ~i. -· · ·.-,~ ·- _"' .. >' ~ .-'._-_. i,-;_, : .. :.:: 1_fi . · ,-_ ' -Att.4ºA'ditidade-deveráefcluataberttinlil~·contaêortente·es·
peçffica em Instituição _Financeira Oficial, a fun dC fecebet e movimetiÍât-o \talor_do_ repas"-.
se objeto da presente Lei. · · • · ' ·
Art. 5'! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -·
Gabínete do Preféito-MUnicipal de Pato Branco, 23.de abril de 2009'. - ·
. ROBE~VIGANÓ· ._ . . ~PrefeitoMunicipal . .- .::--. -"·. ·_ _ .,-...
. TERMO DE_IRAN~CIA VOLUNTÁRIA·· CON11UBUIÇÃ0"21/2009
Pelo presente instiumentó, a Preféitura Mtmicipal de Pato _BranCo, sediada na Rua -Caiainuru nº 271, inScrita no CNPJIMF sob nº_ 76.995.448/0001•54; representada pelo Prefeito Mtmicipa1,·senhor Roberto Viganó, portador _do RG nº 746.995--0/SSP~PR. e CPF nº
03_6.794A69-34, residente e·doniiciliado na RuaArthur Beinardes 11° SOO; Bairro Vi~~
bel, nesta cidade,-de ora em diante denominado 1~ :CONCEDENfE.e_,_a_ Associação.da.
Casa Familiár Rural de Pato Bra.neo CNJÍJIMF_nº -78.685.229/0001--02,-localizado- ha Rua·
Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paranã, representada ~lo
Presidente,-S'enhor Claudino eaprun ,pó$dordo-RGnº· 4.626.298--0-SSPIPR e;do CPF/ 1
MF nº 666.386.-669-91, -resideQ.te-na Línba.Capriiii; CONVENENI::'t teilljustO e, combinado entre si, celebrar -o presente -Terlllõ de_ 'rRANSFmÚ!NCIA,- mediánte_ as.seguin-'
tes cláusulas e.OOJídições:·-. " ' ., . .
CLÁUSULA PRÍMEJRA.:..~ Objeto
o'presente Termo de Trans~ Voluntária tem.por-obJeto·o tePasse:de CobtribUiçãó'a_
Convenente, líO valor_ de R$ 3.000,00 (três mil reais) mellsais;· _pelo periodo de 08' meseS,
de I" de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no'ano o valor deRS 24_.000.~ (~
te-e quatro mil reais), para atender.filhos de agricultores, oportuninmdo-lhes educação de,
qualidÍlde, voltáda para a realidade do _campo: _Pant atingii-·9 objeto paetuado,_os panlci-
: pes obrigaÍn-se a cumprir_fiebriertte_o Plano de Trab81ho aprésentado pela CONVENENTE
e aprovado.pelo ·coNÇEDENTB,-o qual. eoinposto por seus.llllexos, ~-~_intcgrilt este instrumento independimtementede.transcrição .. ·-- - ' " · .... '··
CLÁUSULASEGUNDA-ObrigaçõesdO CONCEDENTE-.
1) · -Apreciar e aproVar o plano -de trabalho e demais ~ técniebS e
, operacionais necessários àinipliultáção.do.11leslD.O; · ,~- •"
_2) _proceder à ~ub~~~-do presente Ins~~~. pot Extrato, ~ Diário oficial-_&i ·M~" niclpio; · -·
3) repassar a CONVENENTE recursos_ financeiros, obed~o ~ Crotiogra"
ma de Desembolso constalit(Í do Plaoo de;Tmbalho, observada.a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; -- . _ - . · ,
4} dar-ciência a-CONVENENTE dós procedimentos técnicos e·~cionais
que regem o presente Instrum;entO;
5) orien-tar, aeotnpanh8r e fiscalizat os resultados; ,
6) fisealizar a eiecução do obje_io-avalianct,o e infonnando.i. OONVBNENTE
quando -detectadas ocorrêneia,s· dt_eventuàis:.desvios,-_COJl1:'ª solicitação_ de.que lmplettien-.,
te, tempestivamente, as medidas sáueadoras que se impõe fazer, sob pcita-da nlo h'beraçãó.
das pareela.s de recursos subseqtlentes;-
7) prorrogar, "de oficio", a vig&cia deste lnstiumcnto; qtiando houver_ atraso na·
liberação 4os· reeurSos, limitada. a prorrogação ao exa~ perfodo do:atraso_,v~eado; _ ·
8) _ examinilr.cada-~_t_ório:de·~ção Ffsico"Fínaneeiq dou,~-~
de Contas relativas aó objeto do piesente lnStnnnCnto na foíma da legislação vigente. , :~ ..
CLÁUSULATERC~!RA- ObrigaçõesdaCONVENENTE,, · -
t) -ApreSenw-Certidões Negati_vas de tributos federais, estaduais e D!!mÍC~S.
regularidade do FGT,s-;-certidão;11.egativa dd lNSS, Certidão'Libei'àtó!ia'dd'Tn~,ife·
Contas e dO Mwllclpfo; ' · i
2) dat infcio à exeeuçãcydo objeto do Termo de Transferência Voluntária:-após·.
aiibemçãodosrecursos; __ ,-.,--:·,-_ -i '.r •'/''.-•c•':'/1.-,,-·
3) · comprovar a aplicação dos valores a serem iecebidos nos fins a que se· deStina:rem; ' . - ,_ . ,_._,- . -'•"0'---~,--
4) propiciar os meios e as condições necessãtias pan. que o CQNCEDBNTB;-
e os órgãos de Control~ Mwllcipal possam acompanhar, monitorar, fiScalizar e ter_atesso: aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestarª· estes 8$ i,n.;
formações solicitadas a qualquer tempo e lugar, '.\, l _;
S) _ ,. · ___ ,arcar com quaisquer ônus de nàtwWa .trabálhista, previdenciãria: 0!1~'. ·
bem como com todos os ônus tnlrutúios e extraordinãrlos deeorrentes da exeeuÇio.:dõ~:
sente- instrumento; :. · ~- -/·:~:,,,,~"
. 6) apresentar relatórios de-execução. fisico-~i.ra e.~. contas mei:isalniente dos recursos recebidos; ·s. '
· · ?),,. {i p~: ~trabalho ~eriooliter as segUintes infOimafÕCS:
a) ittzGes que justifiquem á formalização do ato-de transrerencià voluntária;
b). descrição completa do objeto·á ser executado;
. -c)briçlo das metas a serem atingidas, .qtiâlitativil-e quantitatiVamente;
d) etapu ou fases da exCcução do objeto, eópt previsão-de inicio e ftm;
; e) Plano de aplicação dos reCursos a séfem desembolsados pela entidade concedente; ·
. Q-dtd=mbobo;
CLÁDSULAQUARTA-Da-Vi~ - .. -, .
: O'prtsente tenno terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da -Lei,-~
'. dos de 15 (quinze) dias, para apresentação~ dayrestaçãode contas.·
:-GLAvsULAQUINTA'-Da-Alteraçãú '; . --.. '
; ~-terinO poderá_ ser modificado, pof meio:de Termo Aditivo,-de comum acordo.enb:e as
; paítíes, desde gue não haja m\idallça do _objeto,-deveÍldo o.CONVENENTE _Çresentar jus-
• tificativa aeonipanhada de novo Plano de Trabalho.
·Cl..ÁUSULA SEXTA".: Dos Recursos ·
· Para ·t consecuÇão dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
; alóeados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro inil reais). --
a) ·<': _ Os recursos serão-repassados-ao CO~ mediante depósito na
Agêrulia do Banco do Brasil nº 0495~2, conta conente nº 11.417-0, devendo esta conta ser
utiliiada exclusivaiUenté para o recebimento dos valores previstos no presente instrumen-
; to ·e de: acontO com o ttõnograma d~ desembolso.-
b)' A CONVENENTE se obriga il:apresentarrelatórios da ~ecuçã:o do objeto do
'-pre$CDte n:passli e prestar contas mensalmente' dos recursos recebidos.
-. CLÁUSULA SÉTIMA • Da Liberação dos Reeu.-sos
Qs-teeucios-preVistos tia _cláusula _anteriot, serão transferidos em 08 (oito) parcelas- de R$
3.000,00 (três mil reais), na coÍlta corrente acima mencimÍadá, devendo ser os -recursos
· movimentlidos óbedeéendo' ao cronograma de dese~bolso·constante do-Plano de Trabalho",. anexado ao· presente-Termo, sob Pena de imediáta rescisão e Instauração de:toma•
da de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. .
ctAusULAOITAVA-Dal>otação . . .
. Os recursos financeiros destiriados ao custeio do objeto do contrato correrão por_ Conta da
seg\ünte DÓtação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, CUitura, Esporte e La-
=
07.02 DepartàmentoAdministrativo
· 12.361.ó022.2.030 Mamitenção do'Enslno Fundamental
33:50.41~00 Contnlruições·
CLÁUSULA NONA- Da-Ulili7.ação-dos ReeuriioS A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os tecmsos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho _anexo, eUmprindo a.s cláusulas deste :iilstrumento"'e legislação vigente.
';PARÁGRAFO SEGUNDO• Os recwsos; __ enquanto não.entpteglldos ~-sua finalida·
de,-SCfão'.- n69CSsariamen~ aplicados, conforme- dispõe_ o-artigo· 166, parigi:afo 4°- da Lei
_8.666/93,-. . . .."; .. ,' - " . -
; PARÁGRAFO TERCEIRO :_Os tendimentos apurtdOs etn apiicaÇões no-mercado finan·
' eeiro serão; obrigatoriamente;. Utiliuidos no· objetó do: presente instrumento, sujeitos às
· mesmas·c0milções deprestàçãg de contas.·,
PARÁGRAFO QUARÍO-É vedada a utilizaçãc:l.dos recursos __ provenientes deste lnsttu-
; mento, sob pena de rescisão e-imediata prestaçã(rde-contas: '
: a) -- em finalidade diversa da estabelecida no Plano de-Trabalho a qu·c se refere
, este Instrumenki, -ainda que etirCaráterdeemeigência; ' . .
:· b) : --no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlo-
, do de vigêneiá do presente termo;./
'. c) na realizaç!9 de de$pesas Com taxas bancãrias, com multas, jW"OS ou correçã9 monetária,-inclusiVe,-referente a,pagalnentos ou recolhimentos fora do prazo;
; d) no pagamerito de encargos.sociais, previdenciãriOs_ ou trabalhistas;.
~ -e) , ~ -: . na realitação de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou si•
'.-milar;
!--'~-~--~---~---,---------·
f) __ -... ---;:- -_ pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante.de
quadro de pessoal de órgão ou; entidade pública da adnünistração direta ou indireta da Admiirisb:ação Põblica Municipal; por serviços de c:onsultoria ou·assis~ciàtécnica; .
g) . na realização de despesas com publicidade, que não.sejam de caráter eduea-
.tiVo, nem informativo ou de orientação social, que não estejani relacionadas ao objeto ·deste instrumento ou_previstas no Plano de Trabalho; '. . · . ,
h) . na ~o de despesas com pUblicidade nas quais constem iiomes, slmbo- -
los ou imagens que caracterizem protnoção pessoal de autoridades, de servidores públicos.
e/ou de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas d~tes de aditamento com alteração do objeto ..
ctÁUSULAiJÉCIMÁ-DóCon_trol_ee_da_F1_seà)iz.aÇão . _ .
J~_~gativa do _CONCEPENTE co_ns'erv~ ~àutotidade-nonnatiya_e ~ercer controle e,
; fiscalização sobre a _ex_e«Ução:,~ante _a -~são ·_e ~mpanhament(! ~--_atividades inerentes ao objetó _desie Insttutnento;-beni como de.assumir ou transferir á_responsabllida·
de .,.i..· ~~... .; ;1nO caso.. · .. de~ .. ·. ..---· _,tru.· ·.de ,~to re .. lennte .. - que venha _a_ OCOJ!Cf·.· • CÍÁU$ULA"I>EcIMA:PRÍMEIRA'"'DaEXecu\:ão·· ., ; ·.:~ . - ·
; ÁS fatura$, 'Iecibos_. e nota$ ·cÍeveÍãcl liei emiÍidas_ em nome da instituição de assistêneiii so-
.cfal, d,eveDdo_ SI\{~ qtiándo da prestiiçãO de contas. !CUu-súi.AÕEc.nriA SfilltiN.I)A"'.' bá Dei:J.úilcia e da.R~isãÕ ,&te histrumento0 poderá' ser-denunciado, por·es_erito;-a qualquer tempo; e resci!ldido de
:pleno direi~; independen~en~ de ~Iação.ju9jcial _~. ex.trajudieia~ por deseumpq- . !nie'nto_da,s~o~ estàbêlecidas llll: fogisl~o vigente; por,inadünplemento de·quaisqutt·_
, de silas clãusulasou condições, ou pelaSlJP'l!fVeniência d_e ~legal ou de fato que o tor-
~ne maieriât-0u forinabiiei:iti:; intxcÇuiávÇI, iniPutando-Se:ãS ~es as responsabilidades das '
,qbrlgações.deconenfel! &>--prazo ein qu~}~ha:tidó vigêDCiá-e creditando-lhes-os ~!'fl~- ·
'ci~ adquiri~s no mesmo perl~.-
PARÁGRAFO úNJco. Constitui motÍvo para rescisão deste InsÍruinento, 3. inexe<:uç:i'Úto-
. tal ou parcial de quaisquer de suas c_láusulas e condições. ou pela superveniência de n~
legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível, particulannente quândo
constatadas as seguintes situações:
a) utiliz.ação dos JeCW'SOS em desacordo com o· Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verifieação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA 1ERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE,. no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ooorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é-obrigado a recolhei; à CONTA Do MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, infonruindo o nú~
mero e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atu.aliz.ado monetariamente, desde a data do recebimento. acrescido de juros legais. na forma da Iegisla_ção aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a pàrtir da dâta de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada,. no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utiliz.ados em finalidade diversa da estabelecida
neste Tenno de Transferência Voluntária;.
e) quando o valor conespondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualiz.ados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos JeCW'SOS e dos rendimentos· apurados em aplicações no
mercado financeiro deVerá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de R~e da·nansferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a iJidicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos rece_bidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pennanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da l" parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utiliz.ados na forma pactuaru.;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realiz.ados, inclusive demonstrando o funcionamen·
to dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO .SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos origi·
nais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e
serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo CONCEDENTE,por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instnunento, que não possam ser resolvidas administrativamen1'.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes finnam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 23 de abril de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMtJNHA&
NOM•
CPF
NOME
CPF
CLAUD!NO CAPRINI
Presidente
,_F !CIP, ___ ,ATOBRAN
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERêNC!A VOLUNTARIA- COITTRIBUICÃO
'™"" FMW'AA"RU~ó'E PAToâiW'.iCÓ F'.
DA-·-
,.,....,ETO: Repasse de Contri~·,••<V a -··-·~· ..... no valor"" R$ 3.000,vv 1u.,, mi fflOO ) mensais, pelo pe!fodo de 08 meses, de f' de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de RS 24.000,00 (Wl!e e
quatro mi reais), para alerder fitlOG de egriculli>re$, QPOrtlrizando.
lhas educação de auaidede, voltada para a realidade do canw
o~ .OOfVinle a Oll!ltro mi reais .dl ~ CoJ:oloa
LJA.,.,,..,,,..vut<ÇAME ... """': " ""'
--•arlli <>• Educa930, .. utt\I~ Esporte•
07.02 OepatlU'llenti Admirisira!ivo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensho Fundamental
33.50,41.00 Cmtribuicões
1•· ... ~·aA: (""?I meses a ,,~,r aa !JU"'K:ação da ...,,, oo-esci:1os ae ,. lfauilllEI) dias, para apresentação final da orestação de CQl'llas
RQ - •Comam! de Pato Branco. Estado 11õ 1-'Brallé.
ato 1:1ra,~_ç.o, -- abrtde
ROBERTO VIGANÓ - Prefel!O Municipal
-
'
g;~~c/,y~~$~'º Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder Contribuição
à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de abril
a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral para os jovens,
filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar no município de Palo Branco, à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficiar, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@wln.com.br
r(j~~d&g;~$umt;;;º Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 7 46.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco CNPJ/MF nº
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº
440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor Claudino Caprini ,
portador do RG nº 4.626.298-0-SSP/PR e do CPF/MF nº
666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo periodo de 08 (oito) meses, de 1º
de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para atender filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a
realidade do campo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
9) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
10) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
11) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
12) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
13) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
14) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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~~~~§'~$Uln«Y Estado do Paraná
15) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
16) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
8) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
9) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
10) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
11) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
12) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
13) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
14) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
g) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
h) descrição completa do objeto a ser executado;
i) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
j) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
k) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
1) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
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c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais). na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência
do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
3) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
4) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
f) quando não for executado o objeto da avença;
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g) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
h) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
i) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
j) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
o) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
p) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
q) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
r) Relatório de cumprimento do objeto;
s) Relatório de Execução Físico-Financeira;
t) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
u) Relação de Pagamentos Efetuados;
v) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
w) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
x) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
y) Demonstrativo de Rendimentos;
z) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
aa) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
bb) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo Q CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CLAUDINO CAPRINI
Presidente
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERr;:NCIA VOLUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO
TERMO N. 0 .... 12009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇAO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo
VALOR: R$ 24.000,00 !vinte e auatro mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribuicões
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97 /2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 075/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 97/2009, visando conceder
contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, com o
objetivo de possibilitar aos filhos dos agricultores uma educação voltada para
a realidade do campo. O valor a ser doado será de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil) reais, divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil)
reais. A fonte de recursos para esta doação será a Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, conta 12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino
Fundamental, 33.50.41.00 contribuições, a qual possui um saldo de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil) reais.
Com relação à verificação da documentação apresentada foi
verificada que a mesma está correta. No entanto não foi apresentado
nenhum documento que prestasse conta da contribuição de 2008. Em
anexo parecer da Assessoria Jurídica do executivo necessitando que o plano
de trabalho da beneficiada deverá ser reajustado, com relação ao disposto no
art. 3 da Reolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, baseada na Lei Federal nº 4.320,00 artigos 12, parágrafo
2º, na Lei Municipal nº 2.457 de 19/05/2005 em seus artigos 2 e 3, bem como
na lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 e da Resolução nº 03 de
27/07/2006, através dos artigos 2°, 162 parágrafo 2°, 228, 229, 230, 295 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria, devendo ser providenciado o resultado da
prestação de contas anterior, bem como o ajuste no plano de trabalho
comentado anteriormente.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Abri
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente/
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97 /2009
Através do Projeto Lei n° 97 / 2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Contribuições a
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de
entidades de direito público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuicões e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
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fl~~d&§Ja:h$uuu:t? Estado do Paraná
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecídas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
pelo recebedor, observada a legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais de 1º de abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade, que atende filhos de agricultores, oportunizandolhes educação e qualidade, voltada para a realidade do campo.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo -
Manutenção do Ensino Fundamental, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo
orçamentário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
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Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. Lei Municipal nº 1397 de 9 de novembro de 1995, que declara de
utilidade pública municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2009;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade
até 24/07 /2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4945378-85
com validade até 22/5/2009;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União com validade até 19/04/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 21/04/2009;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
19/04/2009;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com vencimento em 07/03/2010;
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
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Est.:i:do do Parana
,--,
' -Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QOD
Exercicio de 2009
('
r4rgao •.•••.• , •.••• , ,: 01 StÇRET .MUN.E.DUCACAQ,ÇCJL.&SE'ORtE E. LAZER
"- ... midade Orcarnentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTP.ATIVO
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Codigo Especificacao Despesa Esfera
{', l2.306.002Z.2.028.000 M.:inter ampliar $ fornecer .ãlimentacao escolar
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3.3.90.JZ.OO.OO.OO
~ 3.3.90.32.00.00.00
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(
r- 4.4.90.s1.oo.oo.oo
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.Sl.OO.OO.OO
0 <.4.90.51.00.00.00
í'·
12,361.0022.1.035.000
4.~.90.52.00.00.00
0 ,--·. 4. 90. 52. ºº· oo. 00
('
Manter alimentacao escolar com o objetivo de
oferecer aos estudantes das redes publicas de
ensino estadual e municipal, e<infotme determina a
Le9islacao Federal vigente, em parceria com o
MEC/fNDE/PNAE/PMA.E.
MATERIAL DE DISTRIBOICAO GRATUITA
MA.TERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
MP..'i'ERI~L DE DISTRlSUlÇI\O G~TUl'i'A
Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centros de Educaca
255
248
249
E"iscal
Fiscal
Fiscal
Construir, ampliar e conservar unidades escolares
do ensino pra-escolar, f~ndamental e especial,
equipando-as com moveis, materiais pedagoqicos,
biblioteca, videoteca, areas de lazer e recreacao,
incluindo a conservacao de 9inasios e quadras de
esportes para
alunos bem como
oferecer
concluir
melhores condicoes aos
e equipar a Uslna do
Conhecimento: adquririr terreno para construcao de
creches, construir conservar e manter creches
municipais.
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E l:NS'i'ALACOES
OBRAS E INSTALA.COES
OBRAS E INSTALACOES
~eformar e adquar veicules para o transporte
escolar
252 Fiscal
253 Fiscal
254 Fiscal
258 Fiscal
Reformar e adquar veicules para o transporte escolar
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQIJIFAl1E;NTOS E 1-L'\TE;RIAL PE;RMANENTE
429
430
Fiscal
fiscal
(""\ 12.361.0022.2.030.000 Manutencao do Ensino Fundamental
Manter
criancas
o Ensino Funda~ental
d• Pre Escola,
em tempo integral as
la a 4a series;
aquisicao de acervo para biblioteca, mobiliario,
equipamentos de informatica e ~ultimidia, materiais
pedagogico, esportivos e recretativos; fornecer
material escolar a alunos carentes~ capacitat os
profissionais do ensino; promover cursos e eventos1
visando a melhoria d• qualidade de
ensino-aprendizagem e ainda construir abrigo para
estudantes da zona rural.
Fiscal
Fonte
01103
31110
31121
01000
01104
31107
31133
01104
31107
3.1.90.11.00.00.00
('. 3.1.90.13.00,00.00
,r-.. 3.1.90.16.00,00,00
3,3,50,41.00.00.00
VENClM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIV!L
OBRIGAÇOES PATRONA!$ - lHSS
264
OB
266
267
269
210
271
268
265 Fiscal
01103
01103
,.
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.Jo.oo.oo.oo
('"- 3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.Jo.oo.oo.oo
e
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVI~
COHTRIBUICOES
PIARIAS - PESSOAL CIVIL
l41\'1'ERIAt. DE C<lN$0MO
MATERIAL DE Cotl'SUMO
MATERIAL DE c;oNSUMO
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01103
01000
01103
01103
01104
31134
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
86.000,00
315.000,00
99.0<l0,00
107.000,.00
14..000,00
123.000,00
256.000,00
25.000,00
175.000,00
500.000,00
105.ooo,oo
25.000,00
35.000,00
a.000.00
29.000, 00
111.000,00
4.000,00
500.000,00
500.000,00
200.CQO,OO
3.200.000,00
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 075/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para atender filhos de
agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
7
/
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Gabinete do Prefeito Municipa4~ato B.".'~nco, 31 de março de 2009. 1f,;!l2:M/
Z Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI N'-3::/-/.2.00fj
Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1º.de abril a
30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais ), para proporcionar educação integral para os jovens, filhos de
agricultores e suas familias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no
municipio de Pato Branco,à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do re_passe objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na~ljá5~;Súa publicação . .,,(·
~E: 0:122//// 7 Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
3
'{P"lE{EltU"la c/V(unicif2al JE <:Pato !B"lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru n' 271, inscrita no
CNPJ/MF sob n' 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
n' 746.995-0/SSP-PR, e CPF n' 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes n' 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1'
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF n' 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves n' 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
Claudino Caprini , portador do RG n' 4.626.298-0-SSP/PR
e do CPF/MF n' 666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1' de abril 30 de
novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender
filhos de· agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
/,
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste in trôn o, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato erí o do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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UJ'iE{Eltu '"ª cJli(unicif2aL JE 0J ato !B'ianco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
!) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho. ·
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados a~C ENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corren e nº 1.417-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.02
12.361.0022.2.030
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas co~idade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social que ão estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Tra âlho·
. --
Rua Caramuru. 271 Fone/Faxl46l3220-1544 85501-060 P~r~n6
<JJit:ft:Ltuia cll!(unlclf2al dt: <JJ ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
b)
quando não for executado o objeto d~.a~
quando não for apresentada, no/pf~~o ~QÍcÍo, a prestação de contas parcial e final;
a)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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(P'LEhitu'La dli(unicibaÍ JE(Pato !B'Lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas
equivalentes, devendo faturas, r dbo
omprovadas mediante documentos originais fiscais ou
tas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. . • . )
Pato Branco/PR, .... 97:.ua< /:f~/. . · 9.
1s~' 1~:2/J;J/ CLAUDINO CAPRINI
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 •••• /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educacão de aualidade, voltada oara a realidade do camoo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribui cães
VIGENCIA: 08 (oito) meses ·a pá_9fr da publicação da Lei, acrescidos de 15
iauinze) diasç;trara·aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca d!l°'.fl,.;w r"'nco Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
f~L/;W/ B VI Nó - Prefeito Municioal ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
' PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 1° - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08 ce
novembro de 1991, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e
duração por tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - Km 4, r o
município de Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR.
Parágrafo Único - A área <je ação da Associação mantenedora da Escola, Ca~:a
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município <:le
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art. 2º - A Associação ela Casa Familiar Rural é uma entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementares, as áreas profissional, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco niio
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendcs,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do s13u
objetivo social e educacional.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Famil ar
Rural de Pato Branco ol)servará os princípios da legalidade, impessoalidacle,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualqt:er
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião . . CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art. 4° - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividacles
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5° - Objetivos:
1 - Promover o soerguimento da comunidade agrop~cuária fazendo . ;~àPa10 Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para ag OMS, <S)
esposas, filhos e filhas. ' o ~ ·- :i
1
~~-::;:::;--~~-\-l·~~·-fl-,~8
'''ºdo .11t1Dl1tldd1 dt
Altl lol ofludO .. Olll·
ftl tolhi do docamonto.
li - Despertar a consciência profissional rural do homem do campo,
preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à importância de'
sua permanência no meio em que vive.
Ili - Valorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropecuária local
evitando exagerada dependência de outras regiões.
IV - Capacitar e aperfeiÇoar o produtor rural em atividades específicas, quE:,
signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da propriedade.
V - Capacitar e aperfe1içoar o jovem agricultor para atividades dentro de sui:1
propriedade.
VI - Ensinar o aplicável, para melhorar a produção, a renda e o bem esta·
da família.
VI 1 - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar rn:i
organização da mesma.
VIII - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica,
Saúde e Bem Estar da Família.
IX - Assegurar a rnalização de todas as atividades que tem caráter
educacional, social e familiar visando uma educação plena para a cidadania
consciente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa Familiar Rural.
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a nova:;
qualificações que a Escola venha a implantar.
Art. 6° - A Associação adota, na organização da Escola Casa Familiar Rural, o;
seguintes meios e métodos:
1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância.
li - Uma associação ele pais como. mantenedora da Casa Familiar Rural.
111 - A distribuição d•3 rapazes e moças em grupos mistos de jovens per
alternância, em internato na Casa Familiar Rural.
Art. 7° - A Associaçãct poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos, bem como pedir emprestado ou emprestar somfü;,
igualmente necessárias à concretização dos objetivos da Escola, bem como
assinar convênios com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades
particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento da
Casa Familiar Rural. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato ou
similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se necessários à concretizaçã10
de seus objetivos.
Art. 8° - A Associação da Casa Familiar Rural terá um Regimento Interno qun,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 9° - A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Orders
Normativas,
Conselho Superior
emitidas
de
pela
Administração,
Assembléia
ou,
Geral
ad referendum
e Ordens Executivas,
deste, pela Diretori
emitidas
.. ~o
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2
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 1 O - A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por número ilimitadc
de sócios, distribuídos em trils categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos.
§1° - Os Sócios BEmeméritos, são os que prestaram ou prestarem
relevantes serviços à Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivc.•
diploma, lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao Conselho Superiol'
de Administração apurar as propostas de sócios beneméritos.
§ 2°- Sócios Doadores são pessoas físicas ou jurídicas, aceitas pelei
Conselho Superior de Administração, que de uma forma ou de outra, contribuíram
ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da Casa Familia·
Rural
§ 3°- Sócios Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais doH
jovens, que estão matriculados na Casa Familiar Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11 - São direitos dos sócios:
1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos.
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços educacionais
na integração família e escola.
Art. 12 - São deveres dos sócios:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
11 - Acatar as detisões do Conselho Superior de Administração
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV - Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas, promoções, doações, campanhas, programas, projetos, a fim
de auxiliar na sustentabilidade da Escola.
Parágrafo único - O associado perde a qualidade de sócio por:
1 - Demissão Pessoal,
li - Por motivo grave que atinge a reputação ou bom funcionamento da
Casa Familiar Rural, através de pronunciamento de no mínimo dois terços
do Conselho Superior de Administração. ..1~
o'-'· "''o~ .s <a\
--t-~====t·~~==~!'-IJ 3
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ',,-.
. '
Art. 13 -A Associação da Casa Familiar Rural será administrada ~b,r: · 1 \(,,, ' • '
1 - Assembléia Geral · ":'.;( ''~.;~':' :;,-·
li - Conselho Superior de Administração
111 - Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sot:
qualquer forma, os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de Administração E'
do Conselho Fiscal, bem como as atividades dos sócios, cujas atuações sãc:
inteiramente gratuitas.
Art. 14 - A Assembléia Gemi, órgão soberano da Associação, se constituirá dm'
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15 ~Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal.
11 - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 38
lll - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37
IV - Ouvir, discutir e aprovar relatórios de atividades programadas 1•1
apresentados pelo Conselho Superior de Administração.
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo
Conselho Fiscal.
VI - Decidir sobre a c<Jnveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais.
VII - Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Associação . •
' Art. 16 - A Assembléia Ger<1I se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
' 1 - Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida
pelo Conselho Superior de Administração.
11 - Apreciar o relatório anual da Diretoria
Ili - Discutir e homolog1
ar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração 13
Conselho Fiscal.
Art. 17 -A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente quando convocada ~~
1 - Pelo Conselho Superior de Administração d .. ~ ~ li - Pela Diretoria Executiva _ 1
: 13 ~
111- Pelo Conselho Fiscal f1 ·~~~~-ci 4
s ·d<?
IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços}de sócios.
Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital enviado
aos sócios através dos alunos com antecedência de no mínimo 3 (três) dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um Conselho
Superior de Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros, eleito
para dois anos, em Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos sócios
presentes.
§ 1° - Os conselheiros que terminarem seu mandato, poderão ser reeleitos.
No caso de saída de um conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que designará seu sucessor.
§ 2° - Três ausências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro nas
reuniões do Conselho Superior de Administração será considerado come
abandono do cargo.
Art. 21 - O Conselho Superior de Administração elegerá entre os seus membros é'
Diretoria Executiva e os demais membros permanecem conselheiros.
Art, 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate e.·
voto do Presidente é decisivo. '
Art. 23 - O Conselho :Superior de Administração reúne-se pelo menos quatm
vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido de um terçc.•
dos conselheiros ativos.
Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39 c1
Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir em
nome da associação e proceder todas as operações que a ela dizem respeito.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vico
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Selo do 1.ut1nt1<id1dt de ~tos tol 1fliado no dltl·
na tolha do documento.
Art. 26 - Compete a Diretoria:
1 - Elaborar e submeter ao Conselho Superior de Administração, e:
posteriormente à Assembléia Geral a proposta de programação anual dé:
Associação. ,
li - Executar a programação anual de atividades da Associação.
Ili - Elaborar e apmsentar ao Conselho Superior de Administração E'
posteriormente à Asseimbléia Geral o relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboraçãc.
em atividades de interesse comum.
V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de interesse da Associação
junto à ARCAFAR (Associação Regional das Casas Familiares Rurais) ou
outras entidades que lhe convier.
Art. 27 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extra·
judicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
Ili - Presidir a Assembléia Geral
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Superior do
Administração.
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o
Diretor, que é o responsável pela gestão da mesma.
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos financeiros, conta~;
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:
•
1 - Substituir o Presideinte em suas faltas ou impedimentos.
li -Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Superior d1i
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atas.
li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação. ·
00 Pat.
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivos, docume ~'' O<)>
correspondência do Conselho Superior de Administração. '§ -;; ·- / ':J
Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário: ~ rls.-Ç[ -(g
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos. ~-·:::.SêilJidOY 6
Selo d• Mt1nt1eidad1 de
~los 1o\ 1ti11do na 0
1
;;· 1
na tolha do documen .
li -Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo çieral a sua colaboração ao 1° Secretário. ·
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as. contribuições espontâneas dos. sócios,
promoções, campanhas, programas, projetos, auxílios e donativos, ·
mantendo em dia a Escrituração da Associação.
li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que forem
solicitados.
Ili - Movimentar, em conjunto com o presidente, recursos financeiros,
contas bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Con~elho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo
os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operaçõe~.
patrimoniais realizadas.
V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à tesouraria.
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
li -Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivm;
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato d<:1
Diretoria.
•
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente até o seu término.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de Escrituração da Associação.
li - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro 1i
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecera:;
para os organismos superiores da Associação.
Ili - Requisitar ao P1irrieiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentaç-1~
comprobatória das operações econômico-finateiras, realizadas ~il" élto
Associação. .~ ~ IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independ . e~:. ~
V - Aprovar a prestação de contas da Diretoria e encaminhá-1 ~~~· (")
homologação da Assembléia Geral. ~ e:>
7 : · r ·
Solo do Aut1D11tid1d1 de
Aios foi 1fo11do na 0111·
na tolha do documento ..
{'.:
' Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
•,_,., -'-"·-·,--- ·' . ::- -~-\.,.-.;~.: - .. -" .-,
Parágrafo único - O Consel~10 Fiscal se reunirá ordinariamente 4 ( quatfô·fvéze~1 ·
por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
' Art. 36 - O patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco se~.
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos d<•.
dívida pública.
Art. 37 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido seri'1
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos te~mos da Lei 9,0790/99.
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco obter e, posteriorment~. perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99,
o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado o
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
•
'
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39 - A prestação de contas da Associação observará, no mínimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras d1~
contabilidade. 1 li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercícii'
fiscal, ao relatório ele atividades e das demonstrações financeiras d;3
entidade, incluindo as certidões negativas, débitos ao INSS e ao FGT~,
colocando-os às disposições para exame de qualquer cidadão. -P;::-..a~t.
Ili - A realização de auditoria, inclusive por auditores exter .~ º<»
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos de T ' ) ~
de Parceria, conforme previsto em regulamento. -~ 1
+ :::l
"=' f\s. · -g
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s1I\ \414• 4• ~tio 61 lll ~ •• ~Ili· ,. 101 a~\u:,. ... 1.10.
•• lolll• ••·
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de orige·m pública
recebidos, será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente ; convocada para esse fim, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral, especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pelos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
- -::-::.:::]'~~ {~·.~ro']'
'~ ~·-r>1"' ' ..... ,.. f,;,(,~;· 1,,,_,1 !<."h". ''""
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~ .t;P o ... . b (Ã_ ·- o> 6 Q ' . § FIS. f 1 .. 5
_._.,,p,(zaZ. ![acm · ~ <1. o
Presldl!l1te da Associação da C. F. R. , ~ ••
!'ato Branco - PR. ~
REGIMENTO INTERNO
DA ASSOCIAÇÃO E DA ESCOLA CASA FAMILIAR RURAL
DE PATO BRANCO - PARANÁ
1 - INTRODUÇÃO:
Este Regimento Interno é uma regulamentação do Estatuto da Associação
da Casa Familiar Rural de Pato Branco; aborda a Metodologia da Pedagogia d1i
Alternância, arrola justificativas, delineia objetivos e traça estratégias e meios d13
ação.
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco - PR, é uma entidadi3
Educacional de cunho comunitário. Mantém atividades inerentes à educação dos
jovens filhos de agricultores: educação básica, profissional e formação para 3
cidadania, bem como atividades com as famílias, referentes à saúde, bem estar d 3
família, educação comunitária, buscando a realização profissional e familiar.
li - JUSTIFICATIVA:
Através de pesquisa, realizada nas comunidades da Zona Rural entendeuse que os jovens agricultores deveriam ter um espaço educacional, que viesse de
encontro aos seus interesses e necessidades.
Considerando que:
•a escola regular não atende às necessidades dos jovens e su<: s
famílias;
•descapitalização dos pequenos proprietários rurais;
•isolamento das famílias dentro das comunidades;
•aculturação dos costumes, princípios e valores do homem e o
campo;
e&itn~9§11€f.ªção profissional adequada a fim de que possam viv13r
•falta de wma educação que envolvesse a família e sua integraçi'10
na comunidade; .
• as escolas técnicas não estão voltadas para o agricultor, uma voz
que a educação aí oferecida forma o profissional técnico em
agropecuária que, em quase sua totalidade, não voltam para a
propriedade e E~ntram para o mercado de trabalho.
Portanto: a Escola Casa Familiar Rural vem de encontro a todas est<:s
necessidades, procurando desenvolver uma educação diferenciada. e ae
q~lid~e. ~
Ili - OBJETIVOS: . ('\~i~ b Ü
1. Promover a educação básica, profissional e formação para a cidadani~ \ ~ 2. Valorizar o homem do campo e suas potencialidades a fim de que, através ' a
educação, possa transformar a sua família e sua comunidade.
1
3. Orientar as famílias sobre a necessidade da ação associativ,~ ,~ ajudar-.rii1 . · . ·
organização da mesma. z·' '·. ·' (':•;./•;: ·
4. Despertar a consciência profissional rural do homem do campõcpres~/\l?rido
seus valores culturais otimizando a importância de sua permanê'íJêia riq,,.Q:ieio
em que vive. • < .< '·~·. i
5. Trabalhar teoria e prática com os jovens e famílias, incentivando ativ!dad~!> ·····
alternativas para melhor rentabilidade familiar. ···· ··< · ·
6. Assegurar a realização de todas as atividades que têm caráter educacional,
social.e familiar, visando uma educação plena para a ci,dadania consciente.
IV - METODOLOGIA
' O aluno permanece duas semanas em sua propriedade e uma semana mi
Casa Familiar Rural, retorna novamente para sua família, e assim sucessivament•~
por um período de três anos.
Esse processo gera uma formação realista, educação e desenvolviment1)
da personalidade. Para isso, a alternância e a responsabilidade da participaçã•)
das famílias é o contributo essencial para o desenvolvimento do meio.
No período de permanência do jovem com a família, ele terá um trabalho a
desenvolver, pesquisando a cada período de alternância a sua realidade sobre un
determinado plano de estudo, envolvendo com isso a participação de toda 3
família e, muitas vezes, da sua comunidade.
Ao voltar para a Escola ele terá, no primeiro dia, um contato pessoal corn
um monitor que analisará a sua realidade ao mesmo tempo que o auxiliará n J
processo de expressão e dissertação. Em seguida é foita uma colocação ern
comum com todos os jovens, de todas as suas realidades, para a troca d a
experiências, cruzamento de informação, comparações e questionamentos. Após
este trabalho é feita uma síntese e uma produção de texto.
A partir desse momento, iniciam-se as aulas. para transmissão de novos
conhecimentos. Durante a semana é feita uma visita a uma propriedade para
verificar a realidade daquele produtor, para ser tema de discussão. Também
naquela semana, no Câderno Didático, o jovem transcreve logo abaixo de sua
realidade os novos conhecimentos que adquiriu sobre aquele plano de estudo.
As aulas são ministradas de forma a lembrar a realidade do jovem, J
repasse de novos conhecimentos, anotações e exercícios.
O Plano de Formação é flexível e o Calendário é próprio. Os jovens terão a .
cada período de alternância na sua propriedade, a visita de um monitor ou
professor para auxiliá-lo nas práticas e integração familiar e comunitária.
O jovem passa por uma Avaliação semanal e trimestral através de um
encontro com os monitores, professores e equipe pedagógica.
A educação básica é ministrada através de professores, de nível superior,
qualificados em suas respedivas disciplinas. Os conteúdos são trabalhados de
forma interdisciplinar, inclusive pom a área técnica.
2
V - PLANO DE FORMAÇÃO
'\-:;·· ,"
O Plano de Formação é construído de acordo com a estrutora da .
Escola, aprovada no seu Plano de Implantação. Elaborado em conjunto corr
monitores, professores e pais sqb a orientação da equipe pedagógica da Escola.
O Plano de Formação (currículo) parte de temas de estudo.
sugeridos e analisados pela comunidade escolar.
O Plano de Formação é adaptado a cada ano e modificado de·
acordo com o interesse das famílias e a ação pedagógica.
1. Ensino Fundamental
1.1.Área Técnica:
a)Disciplinas: Saúde, Agricultura, Criações, Administração
Planejamento, Industrialização, Ecologia e Formação Humana.
b)Temas Técnicos do 1° ano Fundamental:
+ Paisagem e Ecologia; '
•
+ Uso e Conservação do Solo;
+ Horticultura;
+ Produção Orgânica;
+ CÍiação de Minhocas;
+ Trigo;
+ Triticale;
+ Aveia;
+ Centeio;
+ Azevém;
+ Plantio Direto;
+ Perus;
+ Defensivos Agrícolas;
+ Caprinocultura;
+ Milho;
+ Feijão;
+ Soja
c) Temas Técnicc;is do 2° ano Fundamental:
+ Aspectos jurídicos na atividade agropecuária;
+ Codornas;
+ Scargot;
+ Plantas forrageiras;
+ Vassouras;
+ Economia ~grícola;
+ Apicultura;
+ Suinocultura;
+ Fruticultura;
+ Amendoim; ---- 3
E
"
..
+ Ovinocultura;
+ Piscicultura;
+ Bovinocultura de Leite e de corte;
+ Avicultura Caseira e Industrial;
+ Silvicultura;·
+ Formiga;
d) Temas Técnicos do 3° ano Fundamental:
+ Projeto da Propriedade;
+ Plantas Medicinais;
+ Associativismo;
+ Cooperativismo;
+ Sindicalismo;
+ Irrigação e Drenagem;
+ Construções Rurais;
+ Mecanização Agrícola;
+ Vitivinicultura;
+ Batata Doce;
+ Batata Inglesa;
+ Manicultura;
+ Pato;
+ Ganso;
+ Faisão;
+ Abóbora;
+ Moranga;
+ Arroz de Sequeiro;
+ Cana de Açúcar;
+ Ranicultura;
+ Plasticultura;
...
\ ..
: + Viabilidade da Pequena Propriedade Rural;
+ Turismo Rural e
+ Outros temas complementares que forem jo
interesse dos alunos e suas famílias.
1.2. Área de Educação Básica:
a) Disciplinas: Português, Matemática, História, Geografia, Ciências,
Educação Física e Educação Artística.
b) Conteúdos - Adaptação do Currículo Oficial do Ensino
Fundamental ele 5ª à 8ª série.
2. Ensino Médio:
2.1.ÁreaTécnica:
a) Disciplinas e
i
Temas são os mesmos do Ensino Fundamenta.~ ~
oe· Pato
b) Especialização em Bovinocultura de Leite e Fruticultura. .~ ~
õ ~ 4
·~fls.-fh~
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2.2. Área de Educação Básica:
a) Disciplinas: Português, Matemática, História, Geografia, Física,
Química, Biologia, Inglês, Educação Física e Educação Artística.
c) Conteúdos - Aqaptação do Currículo Oficial do Ensino Médio.
3)Formação Humana:
A Formação Humana dos jovens, sua educação cidadã está em
disciplina específica, mas perpassa cada momento de suas ações, de sua vida
tanto em período de internato, como no seio de sua família.
Todos os conteúdos das Disciplinas Técnicas e de Educação Básica,
são trabalhados durante os 3 (três) anos de duração dos cursos (Fundamental o
Médio) Além das atividades na Escola, são desenvolvidas atividades na família
com acompanhamento dos monitores através de visitas periódicas. O campo
experimental da Escola são as propriedades dos alunos.
VI - CALENDÁRIO
De acordo com a Pedagogia da Alternância, o calendário prevê um
terço de atividades na Escola (Casa Familiar Rural) e dois terços na propriedad1~
junto à família e, ou, em estágios programados.
No início de cada ano é feita a proposta de calendário e submetid1)
ao N.R.E. (Núcleo Regional de Educação) para ser homologado.
VII - O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por un
Conselho Superior de Administração composto de 10 a 18 membros (Estatuto, Ar:.
19). •
É o órgão de representação da Associação e tem sob seu encargo .a
administração da mesma. E eleito em assembléia geral e tem as seguintes
atribuições:
a) Elege os membros da Diretoria Executiva.
b) Deve conduzir ações que expressem a vontade dos pais dentro dos
objetivos da Casa Familiar Rural - Educação Básica, Educaçã J
Profissional, sendo essas ações discutidas com o diretor e os monitores
· e aprovadas em Assembléia Geral.
c) É responsável pela continuidade das ações das famílias no
relacionamento com a Escola. Ele prepara o papel de cada um dos
membros nas reuniões dos pais, em colaboração com o diretor da
escola, a fim de que todos os pais participem das ativida ~P
pedagógicas e, particularmente, daquelas com caráter educativo. 0 ô'9 ato
':s: ó>
-~~~--5...~-r:-r-~~~~~==~·S. ~ ----- ·~ f\s.fl 3 -g ~-~·~~~r
d) É responsável, juntamente com o diretor e os monitores, pel:i
recrutamento dos alunos, devendo o número ser condizente com as
e:xigências pedagógicas própria da Casa Familiar Rural.
e) E responsável pela gestão financeira, e conta com a gestão interna da
. escola realizada pelo diretor.
f) Indica e dispensa pessoal.
g) O Conselho Superior de Administração reúne-se, ao menos, quatro
vezes por ano.
h) O Conselho Superior de Administração, realiza suas ações através da
Diretoria. O Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Vice - Secretário,
Tesoureiro e Vice - Tesoureiro podem reunir-se sempre que se fizor
necessário.
i) Os membros da Diretoria não são remunerados mas podem recebor
pagamento por despesas de viagem ou similares.
j) O diretor participa da's reuniões do Conselho Superior de Administração.
k) O diretor da Casa Familiar Rural é o elo de união entre os jovens, eis
monitores, a diretoria e demais órgãos. É também o executivo di:1s
decisões tomadas em conjunto com a Diretoria ou com o Conselho
Superior de Administração e presta contas do andamento da Cfü•a
Familiar Rural à Diretoria.
VIII - A DIRETORIA
O Conselho Superior de Administração age através da Diretoria, que
tem os seguintes membros e suas respectivas atribuições:
+ Compete a Diretoria:
1 - Elaborar e submeter ao Conselho Superior de Administração, e
posteriormente à Assembléia Geral a proposta de programaç1ío
anual da Associação.
li - Execuiar a programação anual de atividades da Associação.
Ili - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Administração e
posteriormente à Assembléia Geral o relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum.
V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação e fazê-la se isto for de interesse ja
Associação, junto à ARCAFAR ( Associação Regional das Casas
Familiares Rurais) ou outras entidades que lhe convier.
+ Compete ao presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e ext ·ajudicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno. ·~ Ili - Presidir a Assembléia Geral ~o O tj)
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IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Consêiho Superib1i,
de administração, j ' .~;:' ·
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatmfcdir~tos éi:in1::'
o Diretor, que é o responsável pela gestão da mesma. '~~-" ·.;' _,,;·,· '··· ·
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos'tlnanceiroS:,
contas bancárias, assinaturas de cheques e de todo e'·qual,quer'
documento necessário ao bom andamento financeiro da AssocTaÇãà: · - 1 '
+ . Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
+ Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria do conselho Superior d3
Administração e da Assembléia Geral bem como, redigir as atas.
li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação,
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivai;,
documentos e correspondência do Conselho Superior de
Administração,
1
+ Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou
impedimentos,
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral ~sua colaboração ao Primeiro Secretário.
+ Compete ao P.rimeiro Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições espontâneas dos sócio 3,
promoções, campanhas, programas, projetos, auxílios e donativo >,
mantendo em dia a Escrituração da Associação.
li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que fore n
solicitados.
Ili - Movimentar, erm conjunto com o presidente, recursos financeiros,
contas bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualqu3r
documento necessário ao bom andamento financeiro da Associaçãc:1.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associaçã :>,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sob·e
as operações patrimoniais realizadas.
V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade os documentos
relativos à tesouraria. ·~
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. ·~P 6to
7
·S •<? (.) ....
. § 11s. Jls -~ ~ cJ o
'
+ Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. , '
li -Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.·.
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
IX - O DIRETOR, . MONITORES, PROFESSORES, EQUIPE PEDAGÓGICA.E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: '·
Todo o pessoal que trabalha na Casa Familiar Rural está subordinado ·ao
Diretor. A gestão da Escola é, pois, atribuição sua. ·
O Diretor, além de suas responsabilidades quanto aos aspectos técnicopedagógicos da Casa Familiar Rural, tem outras atribuiçÕes inerentes ao papel
que desempenha, repartindo, caso necessário, responsabilidades com os
monitores, professores, equipei pedagógica e Diretoria.
Assim, o Diretor tem competência e autoridade para fazer uma proposição,
devidamente justificada, ao Conselho Superior de Administração, através da
Diretoria, bem como para apresentar os projetos previstos no Plano de Formação,
elaborados com a participação dos monitores, professores, equipe pedagógica E:
pais.
Monitores, professores e equipe pedagógica, têm responsabilidades,
juntamente com o Diretor, na formação dtii cada jovem, em estreita ligação com é:
família, e devem colaborar no recrutamento dos jovens, juntamente com é:
Diretoria e o Conselho Superior de Administração.
O Diretor tem contato estreito com a Diretoria, ajuda seus membros rn:
divisão das responsabilidades, especialmente na parte administrativa e particip1:1
das reuniões.
Em caso de desacordo com o Presidente, serão concedidos quinze dias 1:1
ambas as partes, para que resolvam a questão internamente, após o que, em
caso negativo, o assunto vai para uma reunião conjunta do diretor e do Conselht1
Superior de Administração. ,
O Diretor e sua equipe devem procurar, periodicamente, aperfeiçoamento
técnico-pedagógico, em função das necessidades identificadas, mormente no quu
se refere à Pedagogia da Alternância.
O Diretor reúne sua Hquipe para discutir o andamento da Escola, seuH
problemas, suas vitórias e avanços, planificar os passos seguintes.
O Diretor avalia sua equipe, devendo esta avaliar quantitativamente o
qualitativamente os jovens, anotando tudo nas fichas específicas, para poder da'
acompanhamento posterior. Devem, portanto, Direção, monitores, professores o
secretário, manter atualizado o sistema de arquivo, fichas, livros de registro e di:i
atas e outros, que servirão como instrumento útil de acompanhamento do
aprendizagem, evolução, amadurecimento dos jovens e vida escolar do aluno.
O Diretor, manterá entendimentos necessários com organizações técnica:>
e pedagógicas, públicas ou privadas, sempre que for importante ao bom
funcionamento da Casa Familiar Rural.
O Diretor e sua equipe devem fomentar no jovem o sentido de comuni ~~e Pl!it,
~ .... ---8~~=------:=:1'.... e: r:J,KJ G) t:. ~) :1
--- ~Fie;. E\) [/
-·~
jovens e nas famílias a tomada de consciência de suas necessid~éf~s e busca 'cie
soluções. Têm compromisso de formar os jovens no sentido integral e amplo,<ern
todas as suas necessidades, tornando-os dinâmicos e questionadàreik ... <'.; ... · '· . Os monitores e professores são responsáveis pelas a.úlas"teófiéas· e ,.
práticas, atendimento aos alunos em intervalos, permanecendo ihêlusivEi à noite
na Escola, de acordo com os horários pré-estabelecidos. ". .• : · ·
X-A COZINHEIRA: '~:; . ·"~ ..
A cozinheira está subordinada ao Diretor, ou seu representante no setor, e
é responsável pelos serviços da cozinha, rouparia e atividades de limpeza. Deve
ser sua preocupação a preservação dos alimentos, dos equipamentos, móveis e
utensílios de copa e cozinha. Qualquer irregularidade seja comunicada e: o
responsável.
A cozinheira deve testemunhar, pela sua conduta, exemplo de trabalh•),
limpeza, higiene, iniciativas culinárias e domésticas, a ação da mulher caprichm.a
e participativa na vida familiar. Discute, com a Diretor ou com a pessoa
responsável, cardápios variados, receitas a serem repassadas. Faz cursos ele
atualização. ·
XI - OS JOVENS:
São a razão e a essência de todo o trabalho e .da própria existência da
Casa Familiar Rural. Sua filosofia de vida e sua conduta, seus direitos e deveres
estão contemplados no Regimento Escolar, aprovado pelo Núcleo Regional de
Educação.
XII - CONCLUSÃO:
A vocação econômica da Região Sudoeste do Paraná e de Pato Brani:o
está sedimentada em cima da agropecuária fundiariamente ainda constituída por
pequenas propriedades rurais. De nada adianta a implantação dos mais divers1)s
programas se, concomitantemente, não for desenvolvido um forte Projeto
Educacional.
A formação de hábitos, a mudança de mentalidade, a adequação :3s
técnicas novas, a visão da propriedade como uma empresa a ser bE:m
administrada, a valorização da mão - de - obra feminina e da família, o
associativismo, são pontos fundamentais que só serão assimilados dentro de um
processo de transformação educacional. '
Para cumprir este papel de mudanças sócio - econômicas, educacionais,
ambientais, de uma visão macro de vida, é que propomos inv ;~
conscientemente nesta Escola, sabedores de que os frutos não serão ime ~~~ 'é1/o'.
mas serão, sem dúvida, resultados de uma decisão política de adminis ~ores ~~
conscientes e comprometidos com o futuro dos seus cidadãos. -~ Jf ~g
~FllL ~ 8
-;-!-/)'../--(---·~~ J" -·~ídor -------- 9 '---- ~Q í6. óAA.A
[5r (z;iZ. '[ach
l'le$i;!enta da Associação 1 lá C. F, R.
· \f~~·PP.
-,
,.
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar l~ural de
Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pe::lra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fonel(fax) (46) 3224-365!1
E-Ma11: cfrpatobranco@arcafarsul.org. br
Ata nº 005/2007
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e sete realizou-se nas dependência; da Casa
Familiar Rural de Pato Branco uma Assembléia Geral Ordinária da Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco. Como l' convocação ficou definido para as 13 horas e 30 rrrinutl)S e trinta
minutos após a segunda convocação para deliberarem sobre: Eleição da nova diretoria - Biênio
2007/2009, encaminhamentos do Plano de Ação da Associação para o ano de 2007 1• assuntos
gerais. Iniciou-se a Assembléia às 14:00 s (quatorze horas) com os presentes. O presidente da
Associação Sr. Moacir J Oldoni Antoniolli abriu a assembléia lendo a ordem do dia para todos e
ressaltou que a assembléia estava reunida para eleger a nova Diretoria, digo o novo conselho
Administrativo. Deste Conselho Superior de Administração, Conselho Fiscal, e a nova di ·etoria da
Casa Familiar Rural de Pato Branco Pr, Biênio 2007/2009. O Sr. Antoniolli agndeceu a
participação de todos, reforçou a importância do Conselho de Administração. Em rnguida a
Diretora Sr" Linei T. Benin Gehm passou no quadro negro todos os cargos da diretoria e passou
então a citar s nomes para assumir os cargos da Diretoria. Linei também repassou a todos quais são
as funções que cada um vai assumir, bem como os direitos e deveres do Conselho Fi ical e da
Diretoria Executiva. Informou que o Conselho Superior de Administração deve .ser <: omposto
conforme o Estatuto. O Conselho Superior de Administração de acordo com o Estatuto d1• ve ter 18
membros e que o Conselho fiscal deve ser composto por um presidente e dois membros do
conselho, digo dois membros da Associação. Após as explanações partiu-se para a eleição do
Conselho Superior Administrativo Gestão 2007/2009. A Assembléia no uso de suas at'ibuições
elege um novo Conselho Superior de Administração que elegerá a próxima Dir\'loria de
Administração, digo próxima Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O Conselho Su>·erior de
Administração foi aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e ficou assim constituído; O 1
Claudino Caprini; 02 - Moacir Antoniolli; 03 - Marli Terezinha Meyer Rodrigues; 04 - Gelcir
Mariani; 05 - Cinthia de Liz; 06 - Maria Gorete Bertani; 07 - Valmor Tondello; 08 - Elza Faccin;
, . ,09 - Cassiano Levinski; 10 - Elioneis Cassai; 11 - Elizabeth Zolet; 12 - Marli Hofmam; 13 -
Cremílda De Col; 14 - Elizabet Vignaga; 15 - Rodrigo Fiorentin; 16 - Oleani Mariani; l ';· - Nelci
Franciscon e 18 - Ivanir Sesinande. Em seguida o novo Conselho Superior de Administração elegeu
entre seus membros a Diretoria Executiva que ficou assim constituída: Presidente Claudino Caprini;
Vice - Presidente Moacir J. O Antoniolli; 2º tesoureiro - Gelcir Mariani, lª tesoureira a 1 r" Marli
Terezinha Méier Rodrigues Cordeiro, 1' Secretária Cinthia Morgan, 2' Secretária Maril1 Gorete
Bertani; Em assembléia ficou também definida que o Conselho Superior de Administração ~legeu o
Conselho Fiscal que ficou assim Constituído: Presidente Valmor Tondello e os dois merr bros do
Conselho Fiscal será também Elza Z. Faccin e Cassiano Levinski. Em seguida após a aprovação dos
novos membros do Conselho Superior de Administração elegeu, digo passou-se então para
discussão o Plano de Ação da Associação para o ano de 2007. Linei repassou a t1Jdos os
participantes a proposta de fazermos um costelão seguido de um bingo para arrecadar verba para a
escola que no momento esta com dificuldades financeiras. Decidiram em comum acordo ,. ão falar
com o presidente das Capelas da comunidade da Sede Dom, digo Sede Gavião, Independência,
Passo da Pedra, Bairro Anchieta,
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar H
Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pe0lra
Pato Branco -Pr
Fone (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-365<
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org. br
São Brás. Definiu-se então que alguém vai falar com os presidentes destas capelas pan. ver qual
será a capela que vai permitir que a Casa Familiar faça o castelão para arrecadar vena para a
escola. Onde arrumar para fazer a festa temos que ver a carne, espetos, etc. Definiv.-se nesta
assembléia o dia para este castelão, que ficou para o dia 08 de julho; a Sr" Gorete ficou re::ponsável
para falar com o presidente da comunidade do Independência para ver a possibilidade de
realizarmos a festa lá. Vai dar o retomo na 2' feira dia 28/05/07. Também ficou para ver o dia para
realizarmos a festa junina da escola A Assembléia decidiu não fazer a festa junina este rno. Linei
repassou também as novas regras da CFR. Informou em detalhes o por quê destas nov.i.s regras.
Salientou a importância dos jovens aprenderem a cuidar da escola. A diretora Sr" Linei falou
também do acompanhamento dos filhos e instruir os pais a olhar os temas, ver a se os filhos estão
com,,difículdades, etc. Tudo foi repassado para que os jovens melhorem o seu desempenho. Nada
mais.bavendo a tratar encerrou-se a presente ata que será lida e assinada pelos presentes.
Pato Branco, 25 de Maio de· 200.7.
#h<?<dt:;,· \ ,-/ , ,li~-e Moacir J. O. Antoniolli ·
Presidente da A~-ociação
REPUBLICA FEOEAATIVÃÚÔ 8All~j •
. :) SECRETARIA CE FSTAOOOí: S(fõURAtlÇA run1 \CA
INSTITUTO DE IOEN ílFICAÇAO OU f'AAAtlA
CARTEIRA OE JQENTIOllQ( • ~
- ·-···---·"'
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10 .10 .6"6'
CUHI JllJA f'tl
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l~.)1 ~\ 1 ..... fl ··1
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.. . 1 i
~ CARTEIRA DE IDENTIDAO!:. •
-
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/000i-39
Excelentíssimo Senhor:
Roberto Viganó
Rodovia PR 469 Km 04 - comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(iax) (46) 3224-3658
E-Mali: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
ANEXO!
Prefeito Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
A Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, pessm.
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.00.670.412/0001-39 com sede m
Rod. PR 469, Km.04, Comunidade Passo da Pedra, nesta cidade, por intermédio de set
presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência.
requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de subvenção social, no valor
de 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), correspondente a R$3.000,00 (Três mil reais>
mensais, durante 08 (oito) meses, a fim de atender as ações previstas no Plano d<''
Trabalho anexo ao presente.
A entidade requerente declara através do presente que investira os recurso!:
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária.
em conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27 de julho de 2006.
emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das demais exigêncifü,
legais.
Para tanto, anexa-se os documentos listados abaixo. E, neste termo, ped(,
deferimento.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO -----.
L_....._:NJ_~ _26_4_36_3 _ ___,\ ~:6;: ~ ~. Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco - PR
l••DA»OS CADASTAAIS/······
rgão/ .Entid1tde·:Pfopône!Ite:
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.4i210001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobra nco@arcaf arsul. org. br
ANEXO li
Escola do Cam o -Associa ão da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Ender(lÇo comercial:
CN:PJ
00.670.412/0001·:39
Rodovia PR - 469 Km 4 - Passo da Pedra
Cidade: UF CEP: . JH::Cmâil: •·· (DJ)J))Tdef:····.
Pato Branco PR ( 46) 3225-4642
ContaCol'rente: Biloco:.·• .. ·
1:frpatobranco@
arcafarsuLorg.br
11.417-0 Banco do Bra1sil
. j\.gê#Ciâ:
0495-2
Nome do(s) Responsável( ei$): ..
(1) Claudino Capnni
2 Martl Terezlna Méler
CÍ/ l'gí'i() Exp;:
(1) 4.626.298-0 SSP/PR
2 5.341 .088-0 SSP/PR
(1) Linha Caprini - Pato Branco
2) Comunidade São Brás - Pato Branco
Cargo:
Presidente
1ª Tesoureira
85.500.000
85.500.000
.. · (DDD) Fax:
(46) 3224-3658
·. PraÇade Pagj:ubento:
Pato Branco - PR
CPF:
666.386.669-91
718.386.199-68
... (l>J)D)'fefofone
·. Resjdencial:
46- 9104-1018
46- 9102-7720
2,.:_ RAZ O DASOLICITA.Ç <JIDA.TRANSFEÜNCIAVOLUN:TAIUA ·.·· ....... ··. A casa Fami illr Rural possui áfé11 const.Mda êle482Jrí2 • incluindo safa de iiula, secret~. ria;
bibljotêca··e vidêote~.aco~ddaçãripar~ qJar~(lta ~ cihc() âlunospernÔitarém;>um .. ·refeilório, .al\1p1~·
cozinha e área de serVíçóc
. Para •desenyófVer·ósttabalhó;ern ~âfa de •.lllll~ édê~e(:Í'efaíia aescofa··posslii ó211)Jan1fhos·cle TV; .02
vídeo .cassetes; 02.•· 6ÓmputadÓres;1'Jl2JrriBa; t~f~fônicàs; ci1. ~parelho de tax; <Í1)•retroprojetor; 01
máquiôa fotocopiadora; 01 scanner.·. . .
·Aescofá pQ5sui i!lllveí()uli:irnodelo QoLarío. 2óop ele pfopliecíade dl!Asspóiação de páis e
agricultores · para•••.visita~···· as ••pro~nedadés, i~s···~l~n~~ sé •• (leslo2:a~···par~aUvida.des, •. ·.como·.vi5itas .de
estudo, ·pafestras,•serninário5;··. cursos, etc, com um micro~ônibus que tem caPacid.ade.paravinte.e · 1 rês
lugares, veíeulô· este, adquirido no aJ\Ode 2ó05,.·cillllrecll~()5ol:ltidosafr<ivésde um projeto el.abonido
pela· casa Familiar •. Ruraf.·junfo ao PRÓNAF- irifrac·es!futura~.· .. ·MoÀ,(~./lihisiéria•· <loDesenvolvimento
Agrário)' com confrapartid~ feita••·Pelá ~réf~illiraMiiriiCi~alde Pat() Branco .•
o· qUadro• dê tunriion~riosdaca~a· f arnifia~ Ruraf corisistê dé:
~. Dois Monitoras d~ Nr\l~rsu)Jerior --qu~ tem><:omo •tilnção ministraras· aulas• deconté1 ido
técnico, visitas de acomp.anll11m!l~tbt!lmili11regerel\.ciamentoÜ1t~rno;. ·.·· > .· .. · . ·•. . •.. ·•· . ·.. • '-ó"'e~- . ~Duas auxiliares de serviços ~erais qu!) !lXeéutamasfünções d,e.prep;irar as refeiçõe ·~'ríi os ... · .. · .·.·· ....... · .·· · ... ·.·. •· .· .. •·· ... •..... ... . • ....•. ·.· .. ·· .·º
alunos e limpeza da escola; · .. . · . < ·.··•··••·.· · . ··C::
1
E:scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rurali
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcaf arsul. org. br
V 04·. professores(~O horas) e 01 ~rqfesso(de• Educação Física; cedidos pelo E~l!!dopara
ministrar as· aulas das •.disciplinas do ensino regular e. fàzer.o a com panhàmento dos alúnos conf ormE1
·exige aPedagogiadaAlternân~ia .
. Além.do Projeto de.·Implarit~çífo pe !Jmcursó.técnico quêatenda as necessidades dos.jovens
agric:ultores familiares da regíã.O. Juntamenteçom.a Sf;!cret!ÍriaMunícipalde Agdcultura, .SEED e ARCAFAR/SUL . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .
3 ·~ DESCRIÇAODOP.ROJETCIASEREX.ECUTADO• ..
3.l- Título do Pro "efo Pedodo de Execu ão.
Início: Término:
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO 01/04/2009 30/11/2009
CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO - ANO 2009
3.2 -Identificação do Pro' eto
Subvenção social, para auxílio na realização dos trabalhos desenvolvidos e manutenção da ci;sa
Familiar Rural, no valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a qual deverá ser repass11da
em 8 parcelas, cujos valores se encontram especificados no cronograma de desembolso.
3.3• J ústificativli.da Ptlf osiÇÍio
A Associação da Casa Familiar Rural é uma organização (ONG) sem fins lucrativos, que tem como
objetivo principal atender filhos d•~ agricultores familiares, para oportunizar-lhes educação de
qualidade voltada para sua realidade, e também buscar soluções para os problemas enfrentados por
suas famílias dentro das atividade:; desenvolvidas pelas mesmas. A Associação não dispõe de
recursos próprios para custear as despesas para manutenção dos alunos em regime de serr ·i -
internato e das atividades desenvolvidas junto às famílias. Os recursos utilizados até o momento por
esta Associação, são oriundos de promoções, doações de associados e empresas e subven1ão
repassada por esta Prefeitura. Devido ao aumento do número de alunos para o ano de 2009, •lm
função da CFR ter implantado no ano de 2008 escolarização a nível de ensino médio integrado C•Jm
qualificação em agricultura, necessita-se aumento da subvenção repassada por esta Prefeitura, piis
as despesas com alimentação, materiais de expediente e consumo, combustível e manutenção <:las
instalações da escola tiveram um aumento significativo.
2
E:scola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
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Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsut.org.br
A partir desse projeto pretende-se c:om a subvenção repassada pela Prefeitura Municipal, fome1:er
condições adequadas para a permanência do jovem na escola durante o período de internato propo,rto
pela Pedagogia da Alternância, podendo abrigá-lo num ambiente condizente com a finalidade a que se
dispõe e que favoreça sua estadia e seu bom aproveitamento na CFR. Pretende-se, ainda, melhorar o
desenvolvimento e o aproveitamento das atividades didático-pedagógicas e conseguir, através da
disponibilidade dos recursos necessários, realizá-las em sua totalidade.
Assim, a formação dos jovens acontecerá de forma plena tomando-os bons agricultores e cidad~:os
preparados e participativos, o que virá a contribuir para um melhor desenvolvimento de suas família1; e
um melhor desempenho das propriedades, tomando-as participativas e refletindo, conseqüentemente,
na agricultura e na qualidade de vida da comunidade como um todo.
3.5 '-" Obj~tivos
Objetivo Geral:
Proporcionar educação integral para os jovens, filhos de agricultores familiares; manutenção c1 os
mesmos em regime de semi - internato; assistência às suas famílias nas atividades desenvolvidas ri as
propriedades; ajudar a promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de
Pato Branco.
Objetivo Especifico:
Adquirir materiais, equipamentos e insumos mínimos para garantir a infraestrutura necessária ao
funcionamento da CFR, em termos educacionais e de produção.
3
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.412/0001-39
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4~-NATUREZAí>ASDE$PESAS :.:·-:-·.- __ ___ · -.:--.-· '-- __ --_-;_ ,_.:;-_ ,._·: _
.• ':·-- ._- - -
Nº Descrição Indicador Dur11. ção
. . ·
1 Material de consumo e expediente
2 Manutenção da estrutura física da escola
3 Manutenção de veículos
4 Manutenção de máquínas e equipamentos
5 Manutenção de 01 linha telefônica
6 Serviço contábil
7 Manutenção da conta corrente
TOTAL . . ··· .
•• . "· . . _.· ·• •. -__ - -- - .·. _·.
4
· _- Físico ·.
Unid. •· Quant · Inicio . .
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
mês 8 01/04/09
. . .· ·.-_ •. ·- ... ·-_· __ ._._-.· .--·-. ·_ . . 3.000,00
• .
'
Término
30/11/09
30/11/09
30/11/09
30/11/09
30/11/09
30/11/09
30/11/09
24,000,00··
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
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Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
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Fone: (46) 3225-4642- Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
5-'--_PLANODE APLICA('.AQ DE DESPESA$ . ··. ' . · .-··· . . -.·
-,
.. . _·_
Nº Destrição Indicador Estimativa1 de Custo
Físico _-
Unid. Quant. Valor 1 Valor
. . Unitário Total
1 Material de consumo -e expediente (papelaria; Mês 8 1.897,50 15.180,00
material para informática; utensílios para cozinha,
secretaria, sala de aula, dormitórios e biblioteca;
combustível para visitas de promoção e
assistência técnica, locomoção de funcionários e
desenvolvimento de diversas atividades relativas a
Casa Familiar Rural e sua pedagogia de ensino;
produtos alimentícios para refeições dos alunos e
funcionários; material de limpeza e higiene
durante o período de internato na Casa Familiar
Rural; material para pequenos reparos)
Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica: Manutenção Mês 8 450,00 3.600,00
2 de veículos (serviços de mecânica, peças, pneus,
seguro, seguro obrigatório e licenciamento, etc.)
3 Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica: Manutenção Mês 8 300,00 2.400,00
de máquinas e equipamentos (peças e mão de
obra para conserto e manutenção de
computadores, fotocopiadora, aparelhos eletroeletrônicos)
4 Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica: Manutenção Mês 8 135,00 1.080,00
01 Linha telefônica
5 Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica: Manutenção
da conta corrente (tarifa de manutenção de Mês 8 37,50 300,00
cadastro, tarifa de manutenção de conta corrente,
tarifa de processamento de cheque e tarifa de
extrato fax)
6 Serviços Profissional Liberal: Honorários do Mês 8 180,00 1.440,00
contador
TOTAL.- .-·'.-._.· ·.· •. ' > -·· ... ·.· .-/ -· .. ..·.
--.,-,- _-_ --- -'··-· --- o.·· . -··". -.-_.:_-.·-,-._._._, .. _-- >- _,--_;' ,_, .,:._. ____ :- -, -:- ... -· . . 3.000,00 24.00Q,OO.
5
J 8- CRONOGRAMAl>EJ)lE$EMBOLS(J . ·--~
Concedente:
Jan Fev . Mar Abr Maio Jun
R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,0C
Jul. A2o Set . Out Nôv Dez
R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$3.000,00 R$0,00
9 - PLANO DE APLICA CÃO (R$) .·
. Natureza daUesoesa
Código Especificitção Total Concedente
. Geral
3.3.90.30 Material de consumo R$15.180,00 R$15.' 80,00
3.3.90.36 Serviços Profissional Liberal R$1.440,00 R$1.•i40,00
3.3.90.39 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$7.380,00 R$7.~180,00
10- DEC.LARA.t:!ÃO .. / . : -: -_, ' ':_. --~' . ·"' .. =: ., -_, ____ ._-._ .. __ -_--,_: .. -_-_---_. - =.-:·_., - _____ :_, ____ - :- .·
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito ou situação de inadimplência para com o fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou
qualquer outra que impeça transferência.
Pato Branco, 22 de março de 2009 ~tJt~ êíaudini> Ca rini
n
Presidente da Ass°' ;iação da
Casa Familiar Rural de Pai.o Branco
··11~Al'ROVAÇ,\(JPEf,OCONCEDEN'J:'E> .· . -:_ -- :-' . .· . ·. .. · .·
·-- Local e Data Concedente
6
F~ndovia PR 46.G Krn 04 -· Ccrnunidad2 P.,,,1ssn da F't-;drB
t:'ato Branco .,f-'r
Fone: (4-6) 322.5-4642-·· Fnnei{'fax:! (1:i-5) :~·;,:24 .. ::,e:-;3
E·-ME?il'. cfrp2t.obrs:nco(§j,Bn~~farst1!.nrg.br
LISTA DE DOCUMENTOS
1- Cópia do Estatuto da Associação Registrado
2- Cópia da Ata da Assembléia de eleição da atual Diretoria Executiva da
Associação
3- Cartão do CNPJ atualizado
4- Cópia do RG e CPF do Presidente e do Tesoureiro
5- Cópia da certidão Libe:ratória do tribunal de Contas do Estado do Paraná
6- Certidão Negativa da Receita Federal
7- Certidão Negativa da Receita Estadual
8- Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal
9- Certidão de Regularidade do FGTS
1 O- Certidão de Regularidade do INSS
11- Cópia da Lei de Utilidade Pública Municipal
12- 3 atestados de comprovação de funcionamento da entidade por mais de um ano
13- Declaração da não empregabilidade de menores
14- Comprovação da existência de conta corrente no Banco do Brasil
15- Cópia do Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social
16- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo município
Fo-ne: (4ô) ~~;225 .. 41342~ Fo!1e/{tax) {46) :~224..:3s::i:3
E-i'v1al!: Gi;rpa~c branco~§ a rt:af 8.fs.ui .orq. b1
ATESTADO
Atesto para os devidos fins que a Entidade Escola do Campo-Casa Familiar
Rural de Pato Branco, CNPJ 00.670.412/0001-39, situada à Rod. PR 469, Km 04, n1io
emprega menores.
Pato Branco, 14 de novembro de 200:!.
6tl/)5}J,,;,cClaudino Caprini
~,
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
P r e f e i tu ·r a Muni e i p a 1 d e Pato B r a 111 e o
LEI N.0 1.397
Data: 09 de noveni:>ro de 1995.
SÚMULA: Declara de utilidade pÚlllica
municipal a ASSOOIAÇÃO DA CASA !'AMILIAR RURAL DE PATO BRAN'.JO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade piÍtblica muniõipal
a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRAN'.JO - ESCOLA DO Cl\MPO,
entidade civil com sede na Rodovia PR-469, KM-4, neste munic~p:io de
Pato Branco, Estado do ParanS., inscrita no CGC/MF sob nº 00.670.412/)()()1-
39.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º devera. apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relat>Ítrio
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrar8_ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrmrio.
Gabinete do Prefeito de P em 09
de novembro de 1995.
.Receita fech~ral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.670.41210001-39
MATRIZ
COMPROVANTIE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2810611995
_ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30..S-OO - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93..S-OO -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especifh:adas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399.S - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
! LOGRADOURO
ROO PR 469 KM 4 l~~ERO 1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1
CEP
85.501-970
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
l BAIRRO/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
,~. 1 SITUAÇÃO ESPECIAL
. -*****"
l MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 21/10/2008 às 14:44:48 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2710812005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
© Copyright Receita Federal do Brasil - 21/10/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco constatou-se a
fiel execução da subvenção referente aos meses de 03/2008, 04/200S,
05/2008, 06/2008, 07 /2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008
Com isso somos favoráveis pela aprovação da presente Prestaçüo
de Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
elaboração da mesma, foram respeitados.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
J.U:OS Manana Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
/
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURJ\L DE PATO BRANCO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
00.670.41210001-39
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMEJ)ITO Nº 4812002, de 3111012002 QUE O(~ ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇAO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º
5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 3110512009 - Fornecimento gratuit~
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.b1:.
Tribunal de Contas do E:stado do
Paraná
Código de controle 9448.81 :vU.2103
Emitida em 19/09/2008 às 10:69:08
Dados transmitidos de fonr a segura.
Contribuinte
ASSOCIAÇÃO DA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negat.iva de Tributos Municipais
Ano certidão Número
CASA FAMILIAR RURAL DE PllTO BRANCO 2009 i2122
certidã1
CPF / CNPJ Validade
00.670.412/0001-39 90 dias
Endereço Município / tJP
ROD PR 493, 4050 PATO BRANCO / PR
Finalidade
Consulta de Débitos.
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, referente ao im6vel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro mencionado no documento.
Pato Branco, 24/03/2009 10:33:41
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço e1etr6nico~
,'~b.ttp://www.patobranco.pr.gov.br
Código de controle de autenticidade: 8E748E019FBD9B1D
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4945378-85
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.41210001-39
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contrtbuintes do ICMSIPR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, vertficando os registros de pendências junto à Fazenda Púl:!ica
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples vertficação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22/05/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da F8zenda
Coordenação da Receita do Estado
certidão Nº 4945378..SS
Emitida Eletronicamente via Internet
23/0312009 - 21:08:12
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Re<:eita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívida> de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificad» que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Roceita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Gemi da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refora-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscrit<1s em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internei. nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02105/2007.
Emitida às 14:31 :18 do dia 2111012008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 1910412009-:--"'
Código de controle da certidão: ADE3.A6F9.5580.6CDB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IX ..
CAIXA ECONÔMICA FEDE!:;.:AL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço: ROO PR 469 KM 4 S/N ESCOLA/ PASSO DA PEDRA/ PATO BRANCO/
PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2009 a 21/04/2009
Certificação Número: 2009032318133105319870
Informação obtida em 23/03/2009, às 18: 13:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÁS DE TERCEIROS
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Nº100872008-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade ·do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dfvida Ativa do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados
oela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da
>Zenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e
alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução ·de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão
parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de
10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples,
inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de
sua autenticidade na Internet, no endereço <http://wwvJ.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 21/10/2008.
Válida até 19/04/2009:-
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasurá ou emenda invalidará este documento.
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/B rN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SI... 03/11/2008
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
Rua lguaçu,382-Centro - CEP 85.501-270-Fone: (0**46) 3225-5544
, Pato Branco -Paraná ·
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das su1s
atribuições que lhe confere .a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica ila
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a Associação da Casa Familiar de Pato
Branco-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.670.412/0001-39,
. sediada na rodovia PR 469 - Km 4, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e~; tá
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob nº20, tendo esta inscrição terá validade
por 02 (dois) anos. ,A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo su1s
finalidades estatutárias.
• A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica sem fi:1s
lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária
fazendo da Casa Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para
agricultores, esposas, filhos e filhas. Além de despertar a consciência profissional
rural do homem no campo, preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto
à importância de sua permanência no meio em que vive.
Pato Branco, 07 de março de 2008.
, l~;{iit; C.l'-<-'--''.J
Neiâ1?'Aih_'.'.P"i,Yiganó
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
. JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCJ:AL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEJ(RA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PlõLA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado
pela Casa Familiar Rural para desenvolvimentos das atividades ligadé•1s a
projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. ( o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realizaçl~o, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
li·~~ " &~\ Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-156 ::i L~l~~ ----~ jurídico@patobranco.pr.gov.br \-Z F · 'Af ;;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco \-... Pa(~á ·-- "" servi or "·""-~ ...... ~,~~ .... ~"
interesses da Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Da mesma forma, desde Jogo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizanc: o o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior númerc: de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um j Jízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenchi! ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estadc.1 do
Paraná, conforme a seguir:
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se presentes os documentos necessários,
destacando-se apenas, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a necessidade
de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
III. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que o presente deverá
ser encaminhado a Secretaria Municipal Competente a fim de que anali~;e o
Plano de Trabalho e sua adequação com o que exige o Tribunal de Contas,
em como a viabilidade e conveniência de seu desenvolvimento.
Na seqüência, encaminhe-se a Secretaria Municipal de
Finanças, a fim de que analise a disponibilidade orçamentária e ~;eu
montante e após que prossiga para decisão final.
:' ,?~~ ·Ó'
'lÕ
\_\\o ·~
Assessoria Jurídica - Ru~ Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-156 FLS:( · i::·- 2,
JUrtd1co@patobranco.pr.gov.br \ ~-l
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco _-.. -SIPMk!il!í/ . ......___ __
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 17 de novembro de 2008.
"
~~ ~,l bara Day:si/ -J
essora Jurídica J
OAB/PR 39.083
ro\)E ----~ PA, ~ ;j1" ·o-9~\
ft. ,,_ ~~ ~
Assessoria Jur(dica - Ru~ Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1569 \ ~-L;--i-- ~ JUrld1co@patobranco.pr.gov.br \;" Servidõf\ 7
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco - ~afiá"""'
/var/tmp/g3270.Spky3i Fri Nov 07 10:39:37 2008 1
--------------------------- Consulta - Operações -----------------------------·
Cliente (CPF/CGC): 00.670.412/0001-39 ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
Contrato de Operação
Produto 0006 CONTA CORRENTE
Modalidade : 0002 CONTA CORRENTE PJ COMUM
Agência 0495 PATO BRANCO(PR)
Nr.Operação: 11.417-0
Situação Ativa
Participação do cliente
[Titularidade: 1
[Tipo Titular
IDt.Inicio: 16.05.2001
[Dt.Fim 31.12.9999
[Situação : Ativa
Nome Personalizado: AC FAM RURAL PATO BRANCO
Agência vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
Conta vinculada : 11.417-0
Tipo
Enderece :
Bairro
Municipio:
Telefone :
SEDE/RESIDENCIAL
ROD. PR 469-KM 4
PASSO DA PEDRA
PATO BRANCO(PR)
( 46) 3224-3658 Ramal:
CEP: 85.501-970
ForH:t: (46) :3225~4{):~.2- Fon~:J{i:ax) {t,VJ) ~~;224 .. 36!5;3
E-r/lnH: ;:;l;iJ;Btc1:;nJncü({l!,8 rcof Brsui. oi\),. !J1
ANEXO III
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Escola do Campo-Casa
Familiar Rural de Pato Branco, CNPJ 00.670.412/0001-39, situada à Rod. PR 469, Km
04, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
M~riele Amadori
Empresária - Cotrama Comércio e Transportes Amadori Ltda.
CPF: 081.538.099-20
turion Candia
inico Geral
.390.249-34
~'1-1"11.'is da Silva
gião Plástico
2.482.710-20