PROJETO DE LEI Nº 126/2009
MENSAGEM: 93/2009
Nº DO PROJETO: 126/2009
RECEBIDA EM: 6 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar· servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo.
(Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, para atender o
projeto PAE. 20 (vinte) Instrutores de Aprendizagem - 20h - R$ 481, 11 e 7 (sete) Agente de
Aprendizagem - 40h - R$ 796,44. Pelo período de 1 ano, prorrogável uma única vez por igual
período)
AUTOR: Executivo Municipal
· LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de junho de 2009
· Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 363/2009
Lei nº 3188, de 1° de julho de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4626, do dia 8 de julho de 2009.
REPUBLICADA (Errata): Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de
2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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OJORNALDA NOSSA GENTE ------™'--~-"'*-"'*-----,..,·;.··m· ~· ~··~·,;-''i.. m·~··;;."';,"m'•m· ·,..~,,.,,·~_;.~,.'~·:-~.:-~·:.;,•· m. ~· *···.;,· -· ----·------------------~.$~_,_iw.""'"-' ·· .. SÁBADO, 18 DE JULH(). DE 2tíô<J( ANO lQclV!NúMERO 46.35 1 EDIÇÁO REGIONAL 1 R$ 2,00
O JORNAL DA NOSSA GENTE fffeliiJ$UfWW#f@!JWJ'N~~~~ili1*1!\\WHJW;:m.,'*"'~~l\1ru;;;m
QJARrA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2009 1 />NO XXIV 1 NÚMERO 4626 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 12612009
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
· de Desenvolvimento Econômico Tecnológico e Turismo, a contratar, mediante teste seletivo,
servidores por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado urna única
vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
20
07
Semanal
Instrutor de PAE 20 481, 11
Aorendizagern
Agente Educador PAE 40 796,44
Art. 2° O instrutor de Aprendizagem terá como atribuições:
• Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a
qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas
da área em questão;
• Avaliar processo ensino-aprendizagem;
• Elaborar material pedagógico;
• Sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada;
• Garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de ensinoaprendizagem;
• Fazer registros de documentação escolar, de oficinas e de laboratórios. No
desenvolvimento das atividades mobilizar capacidades comunicativas.
Art. 3º O agente educador terá corno atribuições:
• Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
• Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
• Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de
horários;
• Ouvir reclamações e analisar fatos;
• Prestar apoio às atividades educativas;
• Controlar as atividades livres dos _alunos, orientando entrada e saída de alunos,
fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres;
• Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, a possibilidade de informar no que tange o
Projeto de Lei nºl 26/2009 onde autoriza o Executivo Municipal
a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
teste seletivo, de que maneira será realizado o teste seletivo
destes servidores e ainda se foi viabilizado um estudo
econômico/social dos cursos oferecidos pelo Programa do
Auto Emprego.
Solicita tais informções para acompanhar o Programa
. Auto Emprego e ainda seus respectivos resultados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2009.
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Paraná
LAS44/2009
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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM,
· no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado o Executivo Municipal, através do departamento
competente, a possibilidade de informar quantas pessoas
foram atendidas pelo PAE (Programa do Auto Emprego) no
período de 2006 à 2008 e destas pessoas, quantas estão
trabalhando em sua área de formação e ainda quantas
empresas surgiram desta realidade.
Solicita tais informções para acompanhar o Programa
Auto Emprego e ainda seus respectivos resultados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
L gusto Silva
Vereador- DEM
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
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LAS 42/2009
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 126/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 126/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, para obter autorização legislativa para contratar
por prazo determinado, precedido de teste seletivo.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que
as contratações decorrem da necessidade de dar continuidade ao
Programa Auto-Emprego, que é voltado em beneficio das comunidades
carentes de qualificação e no combate à pobreza, atendendo a
população acima de 14 anos de idade nos vários Bairros do Município
de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
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É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de junho de 2009.
) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 126/2009
Pretende o Executivo Municipal através do
projeto de lei ora analisado, obter autorização legislativa para contratar
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.
A contratação será efetivada através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Turismo, para a função de
Instrutor de Aprendizagem, 20 vagas; e para a função de Agente de
Aprendizagem, 7 vagas, para trabalhar em atividades do Projeto PAE -
Programa Auto Emprego.
A matéria contempla o interesse público considerando que a
contratação de mais profissionais, promoverá o desenvolvimento de
tecnologias sociais das comunidades de Pato Branco no sentido de qualificar
e requalificar a mão de obra nos bairros, em pouco tempo, considerando
que o Projeto PAE facilita resultados rápidos e em três meses de
· aprendizagem as pessoas já conseguem obter renda com os produtos por
eles confeccionados e/ou industrializados.
Considerando a legalidade da matéria e a contemplação do
interesse público, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitaçaõ e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de junho de 2009.
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Vijfi(a; ~~~Relator J
J!f ~~o Silva (DEM) - Membro
Arillí~~~~ - Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2009
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d ~ O Executivo Municipal, através da mensagem nº 93/2009, busca [
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 126/2009, visando obter º ~ autorização legislativa para a contratação de servidores por prazos ~ ~
determinados, mediante teste seletivo, para atender a Secretaria de ~ Fi'i
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, no Programa Auto Emprego, ;g
denominado de PAE. O objetivo deste programa seria de qualificar a população $ c:J
das comunidades carentes, e através da qualificação combater a pobreza, ~ ~
através da capacitação massiva da formação profissional, bem como na ~
organização empresarial. Ainda nesta mensagem, procura descrever a sintese , ;g ~
do processo de capacitação. ij!
Este programa foi instituído através da Lei Municipal nº 2.958 de ~
30 de maio de 2008, com as seguintes ênfase: envolvimento das comunidades ~
na geração de conhecimento, processo de resgate da cidadania, oportunidade ,
de empregabilidade, dissiminação do conceito de empreendedorismo, quebra 5
de paradgimas sócio-econômicos culturais e promoção de qualidade de vida.
Portanto, as atividades acima citadas visam uma continuidade de ações
permanentes objetivando a transformação dos jovens. E neste contexto, podese discutir se a juventude é temporária ou estática, e se a necessidade desta
qualificação seria finita. Entendo que não, mas que sempre vai existir uma
juventude carente de oportunidades e de formação profissional.
Em parecer da Assessoria Jurídica, o Bacharel em Ciências
Jurídicas José Renato Monteiro do Rosário, através da citação de memoráveis
juristas a cerca do mérito da proposta do projeto, entende que a lei que
estabeleceu o programa procurou direcionar uma ação permanente na
formação dos jovens e não transitória o que contextualiza uma continuidade
na função, ou seja, a contratação dos servidores mediante concurso público.
Entendo e sou convergente com o parecer sobre a inexistência de
excepcionalidade no interesse público objeto da discussão da presente
lei.Conforme citado no ofício nº 363/2009/GP, do executivo onde cita que o
pedido melhora a produtividade da função, o que é incorreto, pois não propicia
a continuidade e nem o aperfeiçoamento do profissional investido na função.
Este é meu posicionamento em relação a alteração da lei.
No entanto, sob o ponto de vista da Comissão de Finanças, a qual
tem por função verificar a existência de recursos para a dotação orçamentária
proposta, a mesma apresenta a viabilidade financeira.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de maio de 2009.
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Presidente
William Cezar
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... "~/ Machado - PMDB
Membr.@1-Rela
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 065/2009/AAL Pato Branco, 8 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte
oficio:
Ofícío nº. 306/2009, de 4 de junho de 2009, recebido em 4 de junho de 2009:
Em relaç13o ao requerimento dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson BertaniPDT e Laurinda Cesa - PSDB, informamos que segue resposta anexa ao Memorando nº 162/2009 da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Respeitosamente,
CARLIN
Assessor u-"-"'="w
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544
POLAZZO
85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 162/09 Pato Branco (PR), 08 de junho de 2009.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento à Câmara Municipal
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
encaminhar à Câmara Municipal de Pato Branco resposta ao ofício n°
306/2009 relativo às atividades do PAE (Programa Auto-Emprego).
Anexamos documentação.
e retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Salientamos aos nobres edis, que embora existe a Lei nº 2.958,
de 30 de maio de 2008, a qual institui o Programa - Auto Emprego, verifica-se a
necessidade de se fazer o teste Seletivo, exatamente pelas características peculiares
que envolvem o Programa, ou seja, cada curso tem suas características intrínseca e
extrínseca, já que as populações atendidas demandam situações de atendimento.
Ademais a contratação de pessoal (via concurso público) para o
atendimento aos cursos com a qualificação exigida, poderá ocasionar ociosidade dos
mesmos, por exemplo, em caso de cursos que não preenchem o número mínimo de
alunos, por conseqüência o "curso" não será realizado, em caso de (concurso público),
os mesmos não poderão ser substituídos ou mesmo remanejados para outros cursos,
já que a contratação é especificamente para o tal.
Enquanto que no Teste Seletivo, pela própria legislação pertinente
ao caso em tela, em caso de não preenchimento de interessados, o mesmo dispõe de
dispositivos legais, que podem proporcionar uma maior maleabilidade e agilidade na
resolução da problemática instalada.
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
O projeto prevê ações e metas, que visam inserir as comunidades
carentes de qualificação de mão de obra e excluídas do mercado de trabalho, através
da "capacitação massiva" despertando o empreendedorismo.
Como forma de consolidação destes objetivos e ações, várias
iniciativas já foram consolidadas.
Neste processo de atendimento às comunidades carentes de
qualificação, destacamos os cursos:
1 . Auxiliar Administrativo e Noções de Contabilidade;
2. Informática básica;
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
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10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
3. Corte de Cabelo, Pedicuro e Manicuro;
4. Corte e Costura;
5. Marcenaria Artesanal e Pintura;
6. Panificação, Confeitaria e Culinária;
7. Montagem e Manutenção de Computadores.
Somando-se a isto, e, como forma de auxílio da mudança da
matriz cultural dos envolvidos, várias palestras são ministradas em áreas diferenciadas
atendendo os interesses da comunidade.
Palestras Palestrante
Doenças do Aparelho Digestivo. Dr. Salatiel Torres do Nascimento.
Auto Estima. Sérgio Wolker - Consultor.
Customização de roupas. SENA! - Serviço Nac. de Aprend. lnd.
Direção Preventiva e Defensiva Jucemar Detoni SEST/SENAT
Direitos do Consumidor. Dr" Andréia Parzianello
Doação de Sangue e Medula Tânia Martini de Mello - Hemocentro
Doenças Renais. Dr. Daniel Torres do Nascimento.
Drogas e a Comunidade. Polícia Militar.
Empregabilidade Rosane Frigotto
Empreendedorismo. SEBRAE.
Etiqueta e Boas Maneiras. Mª Cristina de O Rodrigues Hamera.
Função do Banco Social. Jairo Berto!.
Ginástica Laboral. Mª Cristina de O Rodrigues Hamera.
Higiene e Manipulação de Alimentos. Sirlei Clecir Wagner dos Santos
Hipertensão e Diabetes Dr. Marcos Schmidt
Mamografia Preventiva Thaís Grassi Didonet Dalmolin
Marketing e Vendas. Leandro Andrey Copetti - FADEP.
Meio Ambiente. Antonio César Soares
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19. Motivação lvomar Mezzomi - Consultor SEBRAE
20. Papel do Vereador na Comunidade. Câmara Municipal de Vereadores
21. Prevenção de Câncer de Mama/Colo Uterino e Próstata Terezinha Martinichen
Furlanetto
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
Prevenção e Combate a Dengue Vigilância Sanitária
Planejamento Familiar Carla Archetti - Secretária de Saúde.
Prevenção de Acidentes Domésticos Adriano Ferreira da Silva - Corpo de
Bombeiros.
Prevenção de Acidentes Elétricos Antonio Damazzo de Oliveira I COPEL
Primeiros Socorros. Corpo de Bombeiros.
Racionamento de Energia Antonio Damazzo de Oliveira/ COPEL
Reaproveitamento Alimentar. FADEP - Faculdade de Pato Branco.
Saúde Bucal. Dr. Flávio Ângelo Ceni Filho
Segurança no Trabalho. Esp. Andressa Zanrosso - SESMT
Segurança no Trânsito. João Elegeda Filho - Polícia Militar.
As palestras com envolvimento de temáticas de diferentes áreas
objetivam o envolvimento da comunidade, num universo muitas vezes pouco conhecido
e de difícil acesso. A parceria com palestrantes voluntários toma-se um facilitador de
disseminação do conhecimento.
A base do Programa Auto-Emprego é capacitar através do
processo "Aprender Fazendo", despertando na comunidade envolvida o senso de
empreendedorismo e auto-estima. Viabilizando condições de conhecimento focadas à
geração e agregação de renda ao meio familiar, possibilitando uma melhoria na
qualidade de vida das comunidades.
A difusão das novas tecnologias de informação e comunicação
vem promovendo profundas transformações no paradigma global, e isto, está
diretamente ligado a um novo padrão de competição. com mercados diferenciados. em
que a capacidade de gerar inovações em intervalos cada vez mais reduzidos é de vital
importância para a inserção das comunidades excluídas do mercado de trabalho do
município.
O programa Auto Emprego dispõe de características peculiares
através da "Capacitação Massiva" que possibilita ao aluno resgatar conhecimentos
adquiridos durante sua vida, aliar esses conhecimentos à formação técnica
organizando-se em cooperativas ou pequenas empresas populares ou mesmo
individuais, gerando assim, renda a partir da comercialização dos produtos elaborados,
bem como prepará-los para o enfrentamento do desemprego, através da
empregabilidade.
O PAE facilita resultados rápidos. Em 70 dias úteis de duração do
curso, os participantes já conseguem obter renda do negócio. Durante o período dos
cursos, a metodologia utilizada possibilita a formação de um capital social que acaba
por expressar oportunidades às comunidades através da mudança da matriz sócioeconõmica -cultural.
O processo compreende objetivos seguintes:
1.1 Objetivos.
Capacitação em Habilidades Gerais.
1.1.1 Metas.
Trabalhar a expressão verbal, cidadania, questões de gênero e
saúde, ética. empreendedorismo. liderança e participação comunitária;
1.1.2 Ações.
Ofertar cursos de capacitação prático-teórico, objetivando a
mudança da matriz sócio-econômico-cultural. Avaliação periódica verificando a
qualidade, bem como a produtividade dos envolvidos no processo do conhecimento.
1.2 Objetivos.
Capacitação em Habilidades Específicas.
1.2.1 Metas.
Oferta de conhecimento específico ao tipo de empreendimento a
ser estruturado;
1.2.2 Ações.
Aulas teóricas expositivas e práticas com produção e
comercialização, bem como produção de exposição-feira com os produtos ou
conhecimentos adquiridos durante o curso. Avaliação periódica verificando a qualidade,
bem como a produtividade dos envolvidos no processo de conhecimento.
1.3 Objetivos.
Capacitação em Habilidades de Gestão.
1.3.1 Metas.
Elaboração de planejamento estratégico e de pesquisa de
mercado, capital de giro, marketing, capacitação em desenvolvimento de produtos e
gestão cooperativista.
1.3.2 Ações
Trabalhar o conceito de planejamento estratégico, respeitando as
condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos no processo de aprendizagem,
com oferta de produto ao final do curso. Avaliação periódica verificando a qualidade,
bem como a produtividade dos envolvidos no processo do conhecimento.
CONCLUSÃO:
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Ressalta-se que durante o período do ano de 2005 ao ano de
2008, o Programa Auto Emprego realizou a Formatura da 11 (onze) turmas, perfazendo
um total de 3.613 (três mil seiscentos e treze) alunos que tiveram a oportunidade de
adquirir conhecimentos diversos.
Como trabalho na produção da mudança da matriz sócio
econômica-cultural os mesmos participaram de mais de 450 (quatrocentos e cinquenta)
palestras das mais diferentes temáticas, no período de 2005 a 2008.
Para tanto houve uma aplicação de recursos financeiros
proporcionados unicamente com recursos próprios do ente Executor (Município de Pato
Branco), na ordem de aproximadamente de R$ 328.688,23 (trezentos e vinte e oito
mil.seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) ano.
Nota-se, portanto que as características do Programa Auto
Emprego, são totalmente diferentes dos demais programas ou mesmo projetos do
Município de Pato Branco, portanto justifica-se desta forma Teste Seletivo.
~dnuutv~~§ah~~ falado do Paraná ·
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Sílverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, junto
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Tecnológico,
fornecendo informações detalhadas sobre o resultado do Projeto PAE, como
gastos com a execução do Projeto, quantas pessoas foram atendidas, desde a
sua fundação, justificando a necessidade de urgência para a realização do
Teste Seletivo.
Justificamos que de acordo com a legislação municipal, cabe
estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no entanto
verificando as disposições da Lei nº 2.958 de 30 de maio de 2008, que institui
o Programa Auto-Emprego, passando constituir-se em política pública
permanente e não tão somente uma ação administrativa governamental
transitória, razão pela qual entendemos que as atividades devam ser realizadas
por servidores efetivos, através de concurso público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de junho de 2009~
e soo Bertani
Vereador - PDT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br # e~mail: legislativo@wln.com.br RGB 86/2009
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 363/2009/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 18 de maio de 2009.
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Projeto de Lei apenso
a Mensagem nº 093/2009, de 23 de abril de 2009 pp., que autoriza o Executivo
Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo,
para atender o Projeto PAE.
Tal substituição se faz necessária, pois atendendo pedido da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico Tecnológico, a melhor adequação da função do
empregado público que irá atuar como agente de aprendizagem, tornará mais
abrangente as atividades desenvolvidas pelo mesmo, melhorando desta forma a
produtividade.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rP'tt:,{t:itu'ta d/!1.unlclf:aÍ dt: rPato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ t-z4 / 20D":l
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo· determinado, precedido
de Teste Seletivo.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Tecnológico e Turismo, a contratar servidores por prazo determinado
de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição
a seguir:
Quantidade
20
07
Rua Caramuru, 271
Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
Instrutor de PAE 20 481, 11
AprendizaQem
Agente de j PAE 40 796,44
AorendizaQem
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Art. 2° O instrutor de Aprendizagem terá como atribuições:
• Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a
qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas
específicas da área em questão;
• Avaliar processo ensino-aprendizagem;
• Elaborar material pedagógico;
• Sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada;
• Garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de ensinoaprendizagem;
• Fazer registros de documentação escolar, de oficinas e de laboratórios. No
desenvolvimento das atividades mobilizar capacidades comunicativas.
Art. 3° O agente de aprendizagem terá como atribuições:
• Realizar o estudo do processo produtivo;
• Aplicar técnicas da teoria da organização;
• Efetuar a administração de departamentos (Financeiro, Estoque, Produção,
Compras, Administrativo, Organização, Controle de Produção e Controle de
Qualidade);
• Aplicar técnicas de Formação de preços em produtos em geral;
• Orientar na divisão de departamentos e acompanhamento;
• Auxiliar a coordenação;
• Possuir noções de Vendas, Marketing e Empreendedorismo;
• Fazer a supervisão nos departamentos e na organização interna do local;
• Efetuar Socialização de informações Agentes/Instrutores e Alunos;
• Possuir Relacionamento Inter Pessoal;
• Atender ao público;
• Planejar e Executar demaís:~efas ref~?s à função;
Art. 4° Esta Lei entra em v~a,_:d ~1~~ publicação.
"~º/~~/ Prefeito Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
contratações decorrem da necessidade de dar continuidade ao Programa AutoEmprego, que é voltado em beneficio das comunidades carentes de
qualificação e no combate à pobreza, atendendo a população acima de 14
anos de idade nos vários bairros do Município de Pato Branco, tendo sua
fundamentação metodológica na formação em massa.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim dispõe:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
A constituição Federal (art. 37, inciso IX) deixa a cargo dos entes federados,
mediante lei própria, disciplinar o assunto em questão.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação,
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
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A nível local, a Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendo a Comissão
de Representação , que proceda a análise da matéria sob o enfoquetk> interesse
público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas pelos
contratados.
Recomendo ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as contratações por ele
autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Paraná
A proposição encontra amparo na norma contida no inciso X do artigo 2º da
Lei nº 1.751/98, cuja redação foi dada pela Lei nº 2.152, de 29 de abril de
2002.
No entanto, verificando as disposições da Lei nº 2.958, de 30 de maio de
2008, que instituiu Programa Auto-Emprego, com o objetivo de capacitar
jovens e adultos de comunidades carentes de qualificação, disponibilizando
condições de empregabilidade e renda, através da oferta de cursos práticoteóricos de diversas áreas, constatamos que a intenção do legislador foi de
tomá-lo perene, passando constituir-se em política pública permanente e não
tão somente uma ação administrativa governamental transitória, razão pela
qual entendo s.m.j, que as atividades por ele desenvolvidas devam ser
realizadas por servidores efetivos, através de concurso público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de maio de 2009.
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Jurídico
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LEI Nº 2.958, DE 30 DE MAIO DE 2008
Institui Programa Auto-Emprego.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído o Programa Auto-Emprego - PAE, com o objetivo de
capacitar jovens e adultos de comunidades carentes de qualificação, disponibilizando
condições de empregabilidade e renda, através da oferta de cursos prático-teóricos de
diversas áreas.
Art. 2º O Programa visa atender as comunidades carentes de qualificação,
mediante atividades votadas ao despertar do empreendedorismo e inserção social, dandose ênfase:
1 - envolvimento das comunidades na geração de conhecimento;
li - processo de resgate da cidadania;
111 - oportunidade de empregabilidade;
IV - disseminação do conceito de empreendedorismo;
V - quebra de paradigmas sócio-econômicos culturais;
VI - promoção da qualidade de vida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 162/2007, de autoria dos vereadores
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de maio de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 093/2009
Senhor Presidente, senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa,
o anexo Projeto de Lei que contemple previsão legal para contratação de servidores por prazos
determinados, precedidos de teste seletivo, para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, no Programa Auto Emprego, denominado PAE.
O Programa Auto-Emprego é voltado em benefício das comunidades carentes de
qualificação e no combate à pobreza, atende a população acima de 14 anos de idade nos vários Bairros
do Município de Pato Branco; tendo sua fundamentação metodológica na formação em massa.
Por meio de mecanismos da chamada Capacitação Massiva, possibilita ao egresso
resgatar conhecimentos adquiridos durante sua vida, aliar esses conhecimentos à formação profissional
e organizar-se em cooperativas ou pequenas empresas populares, bem como empreendimentos
individuais gerando assim renda a partir da comercialização dos produtos elaborados, bem como
preparar os egressos para o enfrentamento do desemprego, através da empregabilidade.
Promover-se-á, desta forma, o desenvolvimento de tecnologias sociais das comunidades
de Pato Branco no sentido de qualificar e requalificar a mão de obra nos bairros. O PAE facilita
resultados rápidos. Em três meses de duração do Programa Auto Emprego nos bairros as pessoas já
conseguem obter renda.
Durante o período dos cursos, a metodologia utilizada possibilita a formação de um
capital social que acaba por expressar oportunidades às comunidades carentes através da mudança da
matriz sócio-econômica cultural.
O processo de capacitação compreende:
v" Capacitação em Habilidades Gerais - expressão verbal, português,
cidadania, questões de gênero e saúde, ética, empreendedorismo, liderança
e participação comunitária; etc ...
v" Capacitação em Habilidades Específicas - referentes ao tipo do curso ou
mesmo do empreendimento a ser estruturado;
v" Capacitação em Habilidades de Gestão - elaboração de pesquisa de
mercado, planejamento estratégico, capital de giro, marketing, gestão
cooperativista, custo, venda, estoques, etc ...
v" O projeto Programa Auto Emprego tem na municipalidade a metodologia de
implementação, e, busca parcerias no poder privado e educacional a
complementaridade na mudança da matriz cultural e econômica dos
envolvidos.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar voto produtivo período legislativo.
Gabinete do Prefeito de Pato Bra o
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ .\.. ~ / 'ZJ:!O';>
AutoriZa o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo. . j,,e):\· 1
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Art. 1° Fica autorizado o Executiva Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Tecnológico e Turismo,I· a contratar servidores por prazo determinado de
até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade
20
07
Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
Instrutor de PAE 20 481, 11
Aorendizaaem
Aaente Educador PAE 40 796,44
Art. 2° O instrutor de Aprendizagem terá como atribuições:
• Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a
qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas especificas
da área em questão;
• Avaliar processo ensino-aprendizagem;
• Elaborar material pedagógico;
• Sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada;
• Garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de ensinoaprendizagem;
• Fazer registros de documentação escolar, de oficinas e de laboratórios. No
desenvolvimento das atividades mobilizar capacidades comunicativas.
Art. 3° O agente educador terá como atribuições:
• Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
• Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
• Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de
horários;
• Ouvir reclamações e analisar fatos;
• Prestar apoio às atividades educativas;
• Controlar as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos,
fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres;
• Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data dés/~ação. :!/·· / .
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l(efetto Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc~J- Parana