| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016. |
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• ' , ~~~~/?~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017. Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br