| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016. |
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• - la. . , r?~~dY~ah~~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017. Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br