| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 150/2016. |
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• ' DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 10 DE MAIO DE 2017 Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei n° 150/2016. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 150/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 10 de maio de 2017. Carlinh olazzo Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: WNW.camarapatobranco.com.br