norma nº 7/2017

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DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 16 DE MAIO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 
208/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 208/2016, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 16 de maio de 2017. 
Carlin 
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná 
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