norma nº 46/2011

. P•u::b,ítuia c/l1unícíP,aÍ cÍt: Pato !Bianca 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICE GERAL 
ARTIGOS 
TÍTULO 1- DOS FUNDAMENTOS DA LEI 
CAPITULO 1 - DA FINALIDADE E ABRANGlONCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO 
E PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPÍTULO li - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
CAPITULO Ili - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI 
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI 
TÍTULO li - DO MOBILIÁRIO URBANO 
CAPÍTULO 1 - DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES 
Seção 1 - Dos Anúncios 
Seção li - Dos Elementos de Sinalização 
Seção Ili - Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1- Da Iluminação Pública 
Subseção li - Da Rede de Energia e Comunicação 
Subseção Ili - Dos Serviços de Comodidade Pública 
TÍTULO 111- DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO 
CAPITULO 1 - DA DIVISÃO TERRITORIAL 
Seção 1 - Do Abairramento 
Seção li - Das Regiões e Comunidades Rurais 
TÍTULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO li - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS 
CAPÍTULO Ili - DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção 1 - Dos Quarteirões e Lotes 
Seção li - Das Vias de Comunicação 
Seção Ili - Das Obras e Serviços Exigidos 
Seção IV - Da Aprovação de Projeto de Loteamento 
CAPÍTULO IV- DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO 
DE LOTEAMENTOS 
Seção 1 - Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade 
Seção li - Segunda Etapa - Expedição das Diretrizes 
Seção Ili - Terceira Etapa - Pré-Aprovação do Projeto 
Seção IV - Quarta Etapa - Aprovação do Projeto 
Seção V - Quinta Etapa - Do Alvará do Loteamento 
Subseção 1- Do Termo de Compromisso 
Subseção 11 - Da Caução 
Rua Caramuru, 271 Fone/ ax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
9° e 10 
11 a 15 
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q:>'<-e,{e,íturia d/!lunícíhaL Je, (Pato !Brianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção VI - Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão 
CAPÍTULO V - DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS 
CAPÍTULO VI - DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO 
CAPÍTULO VII - DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 
Seção 1 - Das Unidades Autônomas 
Seção li - Das Áreas Comuns 
CAP[TULO VIII - DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS 
CAP[TULO IX - DOS LOTEAMENTOS POPULARES 
Seção 1 - Das Disposições Penais 
Seção li - Das Normas Pertinentes, do Estado 
Seção Ili - Das Disposições Gerais 
CAPÍTULO IX- DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES 
TÍTULO V - DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
CAP[TULO 1 - DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS 
CAPÍTULO li - DO USO DO SOLO PRIVADO 
CAPITULO Ili - DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção 1 - Do Coeficiente de aproveitamento 
Seção li - Da Taxa de Ocupação 
Seção Ili - Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo 
Seção IV - Do Número Máximo de Pavimentos 
Seção V - Da Altura Máxima das Edificações 
Seção VI - Do Recuo Mínimo das Edificações 
Seção VII - Do Afastamento Mínimo das Obras 
TÍTULO VI - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO 
ÇAPÍTULO 1 - DAS MOCROZONAS DO MUNIC[PIO 
Seção 1 - Da Macrozona de Expansão Urbana 
Subseção 1 - Da Zona de Expansão Urbana 
Subseção li - Da Zona Industrial 2 
Seção li - Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Subseção 1 - Da Zona Central Consolidada 
Subseção li - Da Zona de Expansão Central 1 
Subseção Ili - Da Zona de Expansão Central 2 
Subseção IV - Da Zona de Expansão Central 3 
Subseção V - Da Zona Residencial 1 
Subseção VI - Da Zona Residencial 2 
Subseção VI 1 - Da Zona Residencial 3 
Subseção VIII - Da Zona Industrial 1 
Subseção IX- Da Zona Industrial Serviços 
Subseção X - Da Zona lnslitu · na 
Subseção XI - Da Zona de res e Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Rua Caramuru, 271 Fo /Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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80 a 83 
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ASSESSORIA .IURiOIClí 00 MUNICIPIO 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção XII - Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Seção li 1 - Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Subseção 1 - Zona Residencial 4 (ZR4) 
Seção IV - Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Subseção 1 - Da Zona Residencial 5 
Seção V - Das Macrozonas Rurais 
Subseção 1 - Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Subseção li - Da Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial 
Subseção Ili - Dá Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro 
Subseção IV - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Subseção V - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim 
Subseção VI - Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino 
Seção VI - Do Zoneamento Rural 
Seção VII - Das Zonas Especiais 
Subseção 1 - Da Zona Especial Vicinal 
Subseção li - Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Subseção Ili - Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Subseção IV - Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Especifico -
Zona Especial de Interesse Social 
TÍTULO VII - DAS PENALIDADES 
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES u.cro,.IS E TRANSITÓRIAS 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco 
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Paraná 
~Ebitu'ia c!l!(unwíbal cÍt: Pato !B'ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 26 DE MAIO DE 2011 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
no Municipio de Pato Branco, em adequação á Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
DOS FUNDAMENTOS DA LEI 
CAPÍTULO 1 
DA FINALIDADE E ABRANG~NCIA DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano Diretor de Pato 
Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, e instrumentos instituídos pela Lei federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos agentes 
públicos e privados que atuam no território municipal. 
Art. 2° A principal finalidade desta Lei é o controle e a normalização do processo de 
urbanização, edificação e utilização pelos diversos tipos de atividades comerciais, industriais, de produção 
e serviços dos espaços públicos e privados, construídos ou não, no território do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Independentemente e sem estar em contradição com o contido nesta Lei, para o 
controle do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, podem ser aplicados pela Municipalidade 
instrumentos específicos, que estejam de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei Orgânica do 
Município. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 4° São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco: 
í - função social da cidade; 
li - função social da propriedade; 
líl - gestão democrática da cidade; 
IV - desenvolvimento sustentável do Município; 
V - evitar a segregação sócio-espacial, propiciando os direitos a terra urbanizada; á 
moradia digna; ao saneamento ambiental; á infra-estrutura e serviços públicos; ao transporte coletivo; ao 
trabalho; á cultura; ao lazer, e ao meio ambiente preservado e sustentável; 
Ví - bem coletivo, a segurança e o bem estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio 
ambiental; 
Vlí - compat 
equipamentos e serviços púb.,,.·?--...-
e ocupação da propriedade com a infra-estrutura, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
9J7ekítu7a dllunlclbal de Pato J37anco ' , ) ESTADO DO PARANA 
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VIII - manter a compatibilidade do uso da propriedade, com a preservação da qualidade 
do ambiente urbano e natural; 
IX - distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo, seja de forma equilibrada 
em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade 
e a sobrecarga dos investimentos coletivos, e 
X - assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, 
à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. 
CAPITULO Ili 
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI 
Art. 5º Esta Lei regulamenta as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco relativas ao 
uso, ocupação e parcelamento do solo, tendo como principais objetivos: 
1 - ordenar o uso, ocupação e parcelamento do solo, com o estabelecimento de 
parâmetros urbanísticos que disciplinam o crescimento, a densidade e a distribuição espacial das 
atividades, de forma compatibilizada com a capacidade da infra-estrutura e estrutura pública municipal e 
oferta de empregos; 
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais 
e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
Ili - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da àgua, do solo, de uso dos 
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e 
sonora; 
IV - reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras 
distantes do tecido urbano consolidado, e das oportunidades de geração de emprego e renda, dos 
equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município; 
V - promover o cumprimento da função social da terra urbana, respeitando o meio 
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e neste 
Plano Diretor; 
VI - proteger e manter a vegetação e o relevo natural das encostas, na área urbana 
municipal; 
VII - conter a ocupação urbana e as atividades industriais e de transformação da produção 
agrícola, na bacia do Rio Ligeiro; 
VIII - evitar a impermeabilização do solo e a saturação do sistema de drenagem urbana; 
IX - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede do Município; 
X - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os 
recursos naturais, mediante o controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a 
ocasionar impacto ao meio ambiente urbano e rural; 
XI - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, 
ampliando as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação natural nas edificações; 
XII - manter livr faixas destinadas à conexão e extensão do Sistema v,~ia~· r~ioe.·---,,,-----, 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
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XIII - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem 
urbana; 
XIV - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de forma 
a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, identificação e 
caracterização da cidade; 
XV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos não afetem a 
permeabilidade e a integração espacial, entre as propriedades públicas e privadas. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA LEI 
Art. 6° O COPLAN - Conselho do Plano Diretor deve apreciar e avaliar as propostas de 
alteração desta Lei. 
Art. 7° O COPLAN deve informar aos poderes Executivo e Legislativo Municipal e ao 
Ministério Público, sobre o não cumprimento desta Lei, solicitando para que estes Poderes, dentro de suas 
atribuições, promovam as medidas cabíveis para o seu cumprimento. 
Art. 8° O COPLAN poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança ou Estudo de 
Impacto Ambiental para o empreendimento que considerar necessário, ou para a regularização de obras. 
TÍTULO li 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
CAPÍTULO 1 
DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES 
Art. 9° Consideram-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro arquitetônica 
complementar das funções urbanas, integrantes do espaço urbano, que se enquadram nas seguintes 
classes: 
1 - anúncios; 
li - elementos de sinalização; 
Ili - elementos aparentes da infra-estrutura urbana; 
IV - serviços de comodidade pública. 
Art. 10. O desenho do Mobiliário Urbano público deve ser padronizado e constantemente 
aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade do Município, utilizando 
materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando a utilização de mobiliários caracteristicos de outras 
cidades. 
Seção 1 
Dos Anúncios 
Art. 11. Enten -se por anúncios quaisquer veículos de comunicação publicitária 
de signos literais ou numéricos, de imagens ou desenhos, em reto e 
Rua Caramuru, 271 ax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
~E-kítu'"la c/l!{u12ícdf2,a[ JE- Pato 23'"lal2co 
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branco ou em cores, apresentados em conjunto ou isoladamente nas vias púbicas ou em qualquer ponto 
visível destas. 
§ 1º A instalação dos anúncios na paisagem urbana do Município de Pato Branco somente 
poderá ser permitida quando for obedecido o disposto nos artigos 159 a 164 do CTM - Código Tributário 
Municipal e ainda: 
1 - não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos; 
li - respeitar o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as 
prerrogativas individuais; 
Ili - garantam as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veicules 
e pedestres; 
IV - garantam os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e aspectos 
originais das edificações e da paisagem urbana; 
V - não obstruírem os vãos de iluminação e ventilação das edificações; 
VI - não encobrirem qualquer parte da visão, através de aberturas ou vãos de iluminação 
e ventilação, tanto de dentro para fora como de fora para dentro da edificação; 
VII - não alterarem a composição original das fachadas e o aspecto de sua superfície; 
VIII - não venham a concorrer com a sinalização de trânsito. 
§ 2º Não será permitido o isolamento, vedação ou eliminação da abertura de iluminação 
ou ventilação de uma edificação, com o objetivo de fixação de anúncios, sendo nestes casos, proibido a 
sua fixação. 
§ 3° Para a publicidade visual denominada 'outdoor' fica determinado o tamanho máximo 
de 27m2 (vinte e sete metros quadrados) para testada mínima de 12 (doze) metros, independentemente 
da aplicação da fórmula do caput deste artigo. 
Art. 12. Quando o anúncio estiver sobre a via pública poderá ser afixado na fachada até 
uma altura máxima de cinco metros medidos a prumo de qualquer ponto da guia da pista sendo que altura 
máxima do anúncio não pode ser maior que um metro e cinquenta centímetros. 
Art. 13. A fixação ou exposição de anúncios publicitários sobre as fachadas de uma ou 
mais edificações construídas sobre um lote. As mesmas somente serão permitidas, quando a área 
máxima de anúncio estiver abaixo do estipulado pela seguinte fórmula: AMA= DT x CP, onde: 
1 -AMA= área máxima de anúncio; 
li - DT = dimensão da testada do terreno; 
Ili - CP = coeficiente poluidor. 
§ 1° Para o cálculo deverá ser empregado coeficiente poluidor igual a 0,5. 
§ 2º Independente da quantidade de anúncios existentes sobre um lote edificado, a soma 
da superfície destes não pode ultrapassar a área máxima de anúncio obtida pela fórmula do parágrafo 
anterior. 
§ 3° Para a publicidade visual denominada 'outdoor' fica determinado o tamanho máximo 
de 27m2 (vinte e sete metros quad os) para testada mínima de 12 (doze) metros, independentemente 
da aplicação da fórmula do ·caput st artigo. 
ASSESSORIA JURÍDICA 00 MUNICÍPIO 
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Rua Caramuru, 271 46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 14. A partir da vigência desta Lei, será exigido para aprovação de projetos destinados 
ao uso comercial, industrial ou de serviços, a delimitação exata das áreas destinadas aos anúncios, em 
conformidade com esta Lei. 
§ 1º Os anúncios que estiverem em desacordo com os ditames desta Lei e não possuam 
a devida autorização da Municipalidade, na forma do art. 63, Inciso "d" da Lei nº 321, de 25 de junho de 
1978, devem ser removidos no prazo de um ano a contar da vigência desta Lei. 
§ 2º O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas, implica nas penalidades 
previstas no Artigo 159 do CTM: 
1 - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro e, mediante 
ação fiscal, 10 (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação; 
li - apreensão dos equipamentos e material, veiculo e demais pertences; 
Ili - as mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao anunciante. 
Art. 15. Os anúncios somente poderão ser afixados em terrenos vagos com a dimensão 
máxima de 12 m2 (doze metros quadrados) para cada 12 (doze) metros de testada, desde que não 
avancem sobre ci espaço público, 
Seção li 
Dos Elementos de Sinalização 
Art. 16. Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trãnsito, nomenclatura 
de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados pelo Município, através do Manual 
dos Elementos de Sinalização de Pato Branco. 
Seção Ili 
Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana 
Subseção 1 
Da Iluminação Pública 
Art. 17. Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos deverão ser obedecidos 
os seguintes critérios: 
1 - padronização das luminárias, coibindo o uso de tipos ineficientes, de baixa 
durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam as referenciais 
sobre Mobiliário Urbano, dispostas nesta Lei; 
li - utilização de luminárias antivandalismo; 
Ili - prioridade para a iluminação de vias que apresentam problemas de segurança e onde 
haja circulação intensa de pedestres; 
IV - instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade e 
eficiência energética. 
Subseção li 
Da Rede de Energia e Comunicação 
Art. 18. As red é quipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no 
perímetro urbano deverão se qua rar ao seguinte: 
Rua Caramuru, 2.71 Fon /Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIAJURIDIC DO MUNICÍPIO 
EHO RANCO 
Pato Branco Paraná 
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1 . 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - a ampliação ou implantação de linhas de transmissão de energia acima de (34.500 
(trinta e quatro mil e quinhentos) volts na área urbana fica sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança e 
Estudo de Impacto Ambiental; 
li - a implantação e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento oficial pelo 
Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em consideração o Plano Diretor, e 
em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário; 
111 - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; ERB'S, redes 
digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a infra-estrutura existentes, 
somente poderão ser executadas mediante a expedição do competente Alvará, pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 19. As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou energia, 
somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 1° Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, ERB'S, 
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR1-ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5. 
§ 2° Quando as torres forem instaladas na área rural deverão estar afastadas, no mínimo 
300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano. 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade Pública 
Art. 20. A padronização das unidades de serviços de comodidade e sua locação cabe ao 
Executivo Municipal, que pode definir as dimensões, formas e cores destas unidades. 
§ 1° A instalação destas unidades somente poderá ser feita mediante licença expedida 
pelo Executivo Municipal. 
§ 2° A utilização das unidades como veiculo de divulgação de propaganda, podem ser 
objeto de remuneração a Municipalidade. 
Art. 21. Nos termos dos artigos 109 a 116 do Código de Posturas, Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, é vedada a utilização da calçada ou de via pública para instalação de lixeiras e depósito 
de lixo, embalado ou não. 
§ 1 ºO infrator deste artigo será multado no valor correspondente a 01 (uma) UFM 
§ 2º Será admitida a instalação na calçada, de recipientes para depósito temporário de 
resíduos domésticos, provenientes de atividades instaladas em edificações, onde seja comprovada a 
impossibilidade desta instalação localizar-se no interior do terreno, a critério do Executivo Municipal, 
quando: 
1 - a atividade esteja localizada nas zonas ZR 1-ZR2-ZR3-ZR4 e ZR5; 
li - os recipientes estiverem de acordo com o que estabelece a Lei nº 3.037, de 19 de 
novembro de 2008; 
Ili - em edifícios antigos, que ocupem todo o alinhamento predial, não houver espaço para 
sua instalação. 
Art. 22. Todas as edificações a serem construidas ou aprovadas após a vigência desta 
Lei devem possuir espaço par depósito de lixo no interior do lote, com acesso pela rua, de acordo com o 
padrão estabelecido pela M r r alidade. 
ASSESSORIA .ruRiDICA DO MUNICIPIO 
E PAT RANCO 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
rP'lE-kitu'la çJ1!I unlcíbal JE- rP ato !Biianco 
1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a remoção de recipientes 
que estiverem fora do padrão estabelecido. 
TÍTULO Ili 
DA DIVISÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO 1 
DA DIVISÃO TERRITORIAL 
Art. 23. O território municipal será dividido geograficamente para complementar e facilitar 
o endereçamento e localização de pontos especificos, na seguinte ordem: 
1 - Área Rural, subdividida em Comunidades Rurais; 
li - Área Urbana, subdividida primeiro em Regiões e depois em Bairros. 
Parágrafo único. As subdivisões são legitimadas pelos mapas específicos, anexos a esta 
Lei. 
Art. 24. Não será permitida a criação de novos Bairros e Comunidades Rurais. 
Parágrafo único Subdivisões existentes poderão ser suprimidas e incorporadas a Bairros 
e Comunidades Rurais adjacentes, desde que ouvida e atendida a comunidade envolvida, e o COPLAN. 
Seção 1 
Do Abairramento 
Art. 25. A delimitação dos bairros na Área Urbana é legitimada pelo Mapa de 
Abairramento e Regionalização. 
Parágrafo único: As áreas não urbanizadas delimitadas e denominadas como "Bairro a 
Nominar", deverão, após loteadas, ser denominadas através de Lei e seus limites poderão ser ajustados 
para que coincidam com os limites de arruamento e lotes resultantes da urbanização destes locais. 
Art. 26. A Área Urbana do Distrito de Nova Espero não será subdividida em Regiões e 
Bairros. 
Art. 27. O Mapa de Abairramento e Regionalização, com suas delimitações e descrições, 
é parte integrante desta Lei, como Anexo VIII. 
Parágrafo único. O Mapa de Abairramento e Regionalização deverá ser atualizado, no 
mínimo a cada seis meses e sempre que o Poder Executivo Municipal expedir Laudo de Vistoria e 
Conclusão de Loteamento, inserindo este loteamento no mapa atualizado. 
Seção li 
Das Regiões e Comunidades Rurais 
Art. 28. As Regiões Urbanas são caracterizadas e denominadas segundo as áreas físicas 
diferenciadas que cada qual ocupa no perimetro urbano, compartimentadas pelo relevo, hidrografia e 
barreiras fisicas, consolidando-se como pólos de desenvolvimento, com caracteristicas distintas, sendo: 
1 - Região Central; 
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIAJURiOICA DO MUNICÍPIO 
· PATO BRANCO 
Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Região Sul; 
IV - Região Leste; 
V - Região Oeste. 
Art. 29. As Comunidades Rurais são áreas de abrangência tradicional de pequenos 
núcleos comunitários, isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas 
residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas, 
cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades de armazenamento e apoio agrícola, 
instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da área atingida 
pela comunidade. 
Art. 30. As delimitações das Comunidades Rurais são legitimadas pelo Mapa das 
Comunidades Rurais, parte integrante desta Lei, como Anexo XVIII. 
§ 1° As Comunidades Rurais, são as seguintes; 
1 - Barra do Dourado; 
li - Bela Vista; 
111 - Bom Retiro; 
IV - Duque de Caxias; 
V - Fazenda da Barra; 
VI - Independência; 
VII - Linha Caprini; 
VIII - LinhaChioquetta; 
IX - Linha Damasceno; 
X - Linha Esperança; 
XI - Linha Martinello; 
XII - Linha Piacentini; 
XIII - Linha Soares; 
XIV - Nossa Senhora da Saúde; 
XV - Nossa Senhora do Carmo; 
XVI - Parque do Som; 
XVII - Passo da Ilha; 
XVI li - Passo da Pedra: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ASSESSORIA.IURiDK:A DO MUNICIPIO 
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GABINETE DO PREFEITO 
XX - Sede Gavião; 
XXI - Rondinha; 
XXII - Sagrada Familia; 
XXlll - Santo Agostinho; 
XXIV - São Bráz; 
XXV - São Caetano; 
XXVI - São João Batista; 
XXVll - São Miguel; 
XXVlll - Teolãndia; 
XXIX - Três Pontes; 
XXX - Sede Dom Carlos. 
§ 2º A área imediatamente próxima e no entorno externo ao perímetro do Distrito de Nova 
Espero, e tradicionalmente vinculada a este Distrito, será considerada e mapeada como Comunidade de 
São Roque do Chopim. 
TÍTULO IV 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 31. O parcelamento do solo no Município de Pato Branco para fins de Loteamentos e 
Desmembramentos, Núcleos Residenciais de Recreio, Condomínios de Lotes, Núcleos Industriais e 
Unificação de áreas, será regido por esta Lei. 
Parágrafo único. As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão 
estar adequadas ao Capítulo IV, do Título Ili, e Capítulos 1, li, Ili e IV do Título VI, do Plano Diretor de Pato 
Branco, em especial: 
1 ·-à conservação das áreas verdes, principalmente aquelas com cobertura florestal; 
li - à conservação do relevo natural e das características geológicas do terreno; 
111 - às condições de suporte da infra-estrutura e estrutura de serviços públicos e, 
IV - à conservação das condições hidrológicas originais das bacias, e às alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial; 
V - .ao traçado urbanístico planejado e ao sistema de circulação existente, conforme o 
Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX, desta Lei. 
Art. 32. Todas a ações de parcelamento do solo de áreas inseridas no perlmetro urbano 
devem ser submetidas à apr aç do Executivo Municipal. 
Rua Caramuru, 271 Fo /Fax (46)3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 7B do CTM, o proprietário de 
loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do 
Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da 
intimação, em observância à legislação especifica vigente, municipal e federal. 
Art. 33. O parcelamento do solo na área urbana poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, observadas as disposições desta Lei, e das legislações estadual e federal, pertinentes. 
§ 1 º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados á edificação, 
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes. 
§ 2° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados á 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Art. 34. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei. 
§ 1º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos 
urbanos, constantes de: 
1 - vias de circulação com pistas de rolamento pavimentadas, com guias separando a 
pista de rolamento de veículos e a faixa de calçada; 
li - drenagem, captação e escoamento e destino das águas pluviais; 
Ili - abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar; 
IV - iluminação pública. 
§ 2° A Municipalidade poderá exigir, a qualquer tempo, para aprovação de projetos de 
loteamento e desmembramento, a implantação de equipamentos adicionais. 
Art. 35. O parcelamento do solo na área rural somente será aprovado, quando de acordo 
com o estabelecido na legislação estadual e federal, vigentes. 
Art. 36. O Executivo poderá não aprovar projetos de loteamentos e arruamentos, ainda 
que, seja apenas para impedir o excessivo número de lotes, e o conseqüente aumento de investimentos 
em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. Poderá, também, limitar a área a ser loteada ou 
subdividida. 
CAPÍTULO li 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS 
Art. 37. Para o loteamento de uma gleba, o proprietário deverá doar ao municipio uma 
área nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da própria gleba. 
§ 1° A área doada será composta das vias de circulação e áreas destinadas 
especificamente para o uso institucional e se houver, outras áreas além do mínimo exigido, que serão 
transferidas ao Município após o registro do respectivo loteamento, sem qualquer õnus para o Executivo 
Municipal. 
§ 2° A Escri 
exigida e condicionada par 
Rua Caramuru, 271 
Pública de doação das áreas constantes no parágrafo anterior será 
edição do Alvará do Loteamento. 
one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA JURÍDICA 00 MUNICIPIO 
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1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser doadas ao 
murnc1p10, caso este aceitar, porém, não serão consideradas como de uso institucional e não serão 
computadas na área mínima de doação, de 35% (trinta e cinco por cento). 
§ 4° Consideram-se de uso institucional as áreas públicas destinadas a equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, parques, e ambiental, as quais serão previamente 
demarcadas pelo órgão competente da Prefeitura, para cada loteamento, e sua superfície não poderá ser 
inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes, não sendo computada para este cálculo a própria 
área de reserva municipal. 
§ 5º A critério da municipalidade, áreas edificáveis localizadas na Zona Institucional ou 
junto a Reservas Municipais existentes, com valor equivalente, poderão ser aceitas como áreas de 
Reserva Municipal. 
Art. 38. Não serão aceitas como de uso institucional: 
1 - áreas de preservação permanente; 
11 - faixas de proteção sob linhas de transmissão de energia; 
Ili - área de encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento); 
V - áreas com restrição a serem loteadas, como rege o art. 41, desta Lei. 
Art. 39. Somente ficam isentas de doação de áreas destinadas à reserva municipal, as 
glebas inseridas no perímetro urbano, cuja superfície total seja inferior a 3.000m2 (três mil metros 
quadrados). 
Art. 40. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar ou vender áreas de uso 
institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta Lei. 
Art. 41. Não poderão ser loteadas: 
1 - áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), 
demarcadas no Anexo VI 1 do Plano Diretor de Pato Branco, no Mapa de Zonas Especiais, exceto a Área 
de Proteção de Vegetação (APV); 
li - as encostas que formem declividade superior a 30% (trinta por cento) com o plano 
horizontal; 
Ili - florestas e demais formas de vegetação nativa em estado avançado de regeneração;. 
IV - áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto em 
faixa marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros; 
V - o entorno das nascentes, ainda que intermitentes, e os chamados olhos d'água, 
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, em 
toda sua volta; 
VI - ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios, naturais ou artificiais, em uma faixa 
marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros; 
Vil - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; 
VIII - terreno 
podem trazer riscos à saú 
do risco desta contamina ao; 
e tenham sido contaminados com resíduos ou efluentes líquidos que 
· b ca, sem que sejam previamente saneados, após a análise da avaliação 
Rua Caramuru, 271 F e/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação. 
Art. 42. O Executivo Municipal poderá exigir, na aprovação do projeto do loteamento, que 
sejam estabelecidas e demarcadas faixas não edificáveis no interior dos terrenos, com o objetivo de 
reservar espaço para passagem de redes subterrâneas de captação de águas pluviais e de esgoto 
sanitário. 
Art. 43. De acordo com o disposto no art. 9° e seus incisos da Lei nº 1.592, de 19 de maio 
de 1997, a qual prevê que o Executivo Municipal deverá manifestar-se em relação aos aspectos de 
proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, 
emergentes e reservadas, sempre que os projetos: 
1 - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e áreas de proteção de interesse 
paisagístico ecológico; 
li - exijam sistemas especiais de abastecimento e água e coleta, tratamento e disposição 
final de esgoto e ·resíduos sólidos; 
111 - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica; 
Parágrafo único. Para o loteamento da Área de Proteção de Vegetação (APV) deverá ser 
mantida, no mínimo, 70% (setenta por cento) da cobertura vegetal existente, sendo que o desmatamento 
somente poderá ser efetuado com anuência do órgão ambiental competente. 
Art. 44. Para determinação das áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) 
será considerada a base cartográfica do Poder Executivo Municipal, dos anos de 1996 e 1997, e não 
serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que descaracterize a 
declividade natural do terreno. 
§ 1 º Em casos especiais e a critério do Executivo Municipal, faixas destinadas ao sistema 
viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 
35% (trinta e cinco por cento). 
§ 2° Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não poderão ser 
arruados. 
Art. 45. Os cursos de água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia 
autorização do Executivo Municipal e do COPLAN, através de cartas de anuência, que autorizem o aterro 
ou canalização, consultados os órgãos ambientais competentes. 
Art. 46. Junto às linhas de transmissão de alta tensão por torres é obrigatória a existência 
de faixas reservadas, não loteadas e não arruadas, em conformidade com as normas das 
concessionárias, proprietárias das respectivas linhas. 
Art. 47. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Macrozonas 
Urbanas ou de urbanização especifica, definidas por esta Lei. 
Art. 48. Aplicam-se a este Capítulo as penalidades previstas na Lei nº 1.592, de 19 de 
maio de 1997, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. 
CAPÍTULO Ili 
DAS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 49. As normas de parcelamento do solo terão como objetivos: 
1 - orientar a execução de qualquer empreendimento que implique em 
parcelamento do solo, par !in 
ASSESSORIA.IURÍDICA DO MUNICIPIO 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
li - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos, em áreas inadequadas; 
Ili - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de 
atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade, nos processos de parcelamento do solo, para fins urbanos. 
Seção 1 
Dos Quarteirões e Lotes 
Art. 50. As quadras com finalidade residencial terão um comprimento máximo de 280m 
(duzentos e oitenta metros) e largura máxima de 120m (cento e vinte metros), devendo seus alinhamentos 
serem demarcados por meio de marcos de concreto, segundo o padrão recomendado pelo Executivo 
Municipal e amarrados á Rede de Referência Cadastral Municipal. 
§ 1 º As quadras deverão ter os seus cantos chanfrados por uma linha com no mínimo 
5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) de comprimento perpendicular á bissetriz do ângulo, 
formado pela interseção do prolongamento dos alinhamentos prediais que formam a esquina ou canto da 
quadra. 
§ 2° O Executivo Municipal poderá exigir em cada loteamento, quando conveniente, a 
reserva de uma faixa não edificável no interior da quadra, para redes de água e esgotos e outros 
equipamentos urbanos. 
§ 3° A faixa não edificável deverá ser mapeada e descrita no memorial descritivo do lote, 
bem como deverá ser registrada na sua matricula. 
Art. 51. Quanto às dimensões dos lotes, deve ser observado o seguinte: 
1 - os lotes terão a área e testada com medidas que atendam o m!nimo estabelecido para 
a Zona em que se situa o loteamento, podendo ter estas, áreas e testadas mínimas diferentes, se o 
loteamento atingir mais de uma Zona; 
li - quando o loteamento se destinar à urbanização especifica ou edificação de conjuntos 
habitacionais de interesse social, localizadas em Zonas de interesse social, previamente aprovado pelos 
órgãos públicos competentes, a área mínima poderá ser de 1 B0m2 (cento e oitenta metros quadrados); 
Ili - quando o lote estiver localizado na esquina, o mesmo não poderá ter testada inferior 
a 16 (dezesseis) metros. 
Seção li 
Das Vias de Comunicação 
Art. 52. As larguras das vias de comunicação compreendem a pista de rolamento e a 
faixa de calçadas, e suas dimensões e especificações de declividades deverão obedecer ao estabelecido 
na Tabela de dimensionamento de vias, conforme Anexo XVII, desta Lei. 
§ 1º Em todos os casos a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já 
existente, não poderá ser inf or · largura desta, ainda que, pela sua função e características, possa ser 
considerada de categoria in rior. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
ASSESSORIA ,IURÍOICA DO MUNICIPIO 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Para o prolongamento de vias urbanas locais com largura menor de 15 (quinze) 
metros, a largura total do prolongamento deve ser mantida inalterada, desde que seja de no mínimo 14 
(quatorze) metros. Nestes casos, a largura mínima da calçada não poderá ser inferior a 3,0 (três) metros, 
e da pista de rolamento não poderá ser inferior a 8,0 (oito) metros. 
§ 3° A largura mínima total das vias urbanas locais a implantar que não constituam 
prolongamento, a ser obedecida em projetos de loteamento é de 16 dezesseis metros sendo a largura 
mínima da faixa de calçada de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e a largura mínima da faixa de 
pista 8, O (oito) metros. 
§ 4° Para o prolongamento de vias coletoras deve ser mantida no mínimo a largura 
existente, porém nunca inferior a 17 (dezessete) metros, com largura mínima da calçada de 3,50 (três 
metros e cinquenta centímetros) e, da pista de rolamento, de 10,00m (dez metros). 
§ 5° Para a extensão de vias existentes poderá ser mantida a largura da via quando esta 
for maior ou igual a 16 (dezesseis metros), podendo o Executivo Municipal exigir largura maior, quando 
considerar que a via tem característica de via coletora, arterial ou estrutural. 
§ 6° Considera-se largura da pista de rolamento a distância perpendicular entre os meio￾fios, distancia esta, tomada da aresta do meio-fio formada pela intercessão da face vertical e face superior 
aparente do mesmo. 
§ 7° Independentemente das larguras mínimas estabelecidas, o Executivo Municipal 
poderá exigir larguras maiores, dependendo do tipo de tráfego e dos geradores de tráfego que existam ou 
possam existir no local. 
Art. 53. O tipo de pavimentação e arborização da via será feito de acordo com as 
exigências do Executivo Municipal. 
Art. 54. Caberá ao Executivo Municipal dar as diretrizes sobre o traçado, a largura, a 
rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou trechos de vias que 
comporão o Sistema Viário Básico, que dentre outras regras observará o seguinte: 
1 - as vias deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes e projetadas 
conforme Mapa de Estruturação e Hierarquia Viária, na forma do Anexo IX desta Lei, e se adaptarem com 
a topografia local; 
li - o ângulo de interseção das vias não poderá ser inferior a 60º (sessenta graus); 
111 - a declividade transversal das faixas de calçada não poderá exceder de 3% (três por 
cento), descendo desde o alinhamento predial até a aresta superior do meio-fio; 
IV - o nivelamento do Sistema Viário do loteamento deverá ser compatibilizado com os 
arruamentos adjacentes. 
V - O dimensionamento poderá ser reduzido no caso de loteamentos em Zonas de 
1 nteresse Social. 
Art. 55. A denominação das vias de comunicação, bem como dos logradouros públicos, é 
de competência do Poder Público, podendo o loteador sugerir nomes de acordo com os requisitos da Lei 
nº 2.347, de 15 de junho de 2004. 
Parágrafo único. Uma via poderá ter mais de um nome somente quando a sua extensão 
ou continuidade se der no sentido c .ntrário ao da numeração crescente de endereço das edificações, a 
partir do ponto onde se inicia esta nu ração. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/F x (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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J . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção Ili 
Das Obras e Serviços Exigidos 
Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o 
Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação, pavimentação, 
instalação de guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes 
de energia elétrica, água potável, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme 
legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e outros 
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados. 
Art. 57. Em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o 
escoamento natural das águas, e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou 
em faixas reservadas para este fim. 
§ 1 º Quando o escoamento das águas pluviais se der sobre uma ou mais propriedades 
particulares, mesmo que seja em córregos ou corpos de água existentes, fica a cargo do !ateador solicitar 
e apresentar ao Executivo Municipal a autorização destes proprietários, para o lançamento das águas 
pluviais nas suas propriedades, sendo que esta autorização deve ser através de instrumento público, sem 
ônus para a municipalidade, devendo constar os dados referentes ao aumento da vazão das águas 
pluviais resultantes da instalação do loteamento. 
§ 2° Caso os proprietários dos terrenos que recebem as águas pluviais captadas por um 
loteamento, exigirem a construção de galerias ou obras para contenção e condução destas águas, mesmo 
que estas tenham que ser executadas fora da área a lotear, estas devem ser executadas pelo loteador 
Art. 58. A colocação dos marcos de concreto, exigidos nesta Lei, é de inteira 
responsabilidade do loteador, bem como a sua manutenção, até a venda total dos lotes. 
Art. 59. O Executivo Municipal expedirá Decreto, normas ou especificações e exigências 
adicionais para a execução de loteamentos, além das previstas nesta Lei. 
Seção IV 
Da Aprovação de Projeto de Loteamento 
Art. 60. O parcelamento do solo para fins de Loteamento, Núcleos Industriais, Núcleos 
Residenciais de Recreio, desmembramento de lotes, glebas ou chácaras deve ser precedido da 
aprovação de seu projeto, que deve tramitar junto ao Executivo Municipal, seguindo as exigências desta 
Lei. 
§ 1° O Executivo Municipal poderá exigir a transferência para a municipalidade de faixas 
de terreno em glebas vizinhas ao loteamento, quando julgar necessário para implantação ou extensão do 
sistema viário, sendo que, toda a responsabilidade e ónus decorrentes deste processo de transferência, 
ficam a cargo do próprio !ateador. 
§ 2º Toda a responsabilidade e ônus decorrentes deste processo de transferência ficam a 
cargo do lotador. 
Art. 61. As áreas destinadas ao uso público, as vias e praças, as áreas destinadas a 
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do Projeto de Loteamento e do Memorial 
Descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo !ateador a partir da aprovação do loteamento, 
salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do !ateador, antes da expedição do Alvará de 
Execução do Loteamento. 
Parágrafo · ic . Após a expedição do Alvará de Execução de Loteamento, serão 
observadas as exigência o ar· grafo primeiro do ar!. 79, desta Lei. 
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Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS E DA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 
Art. 62. A aprovação do Projeto de Loteamento e sua legalização serão feitas em etapas 
distintas e consecutivas, a saber: 
1 - Primeira etapa: Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento; 
li - Segunda etapa: Diretrizes Para Loteamento; 
Ili - Terceira etapa: Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento; 
IV - Quarta etapa: Aprovação do Projeto de Loteamento; 
V - Quinta etapa: Alvara de Execução do Loteamento; 
VI - Sexta etapa: Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento 
Art. 63. O encaminhamento da documentação necessária para todas as etapas deve 
estar de acordo com o disposto nesta Lei. 
§ 1° Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula não tenha mais 
correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação para a Pré￾Aprovação do Projeto Urbanistico de Loteamento, além das conseqüências penais cabiveis, serão 
consideradas nulas e insubsistentes tanto as Diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações 
conseqüentes. 
§ 2° Os limites, confrontações e ãrea da gleba, constantes na matrícula do lote devem ser 
exatamente aqueles que estão materializados na propriedade, sendo que, se houver discrepância entre a 
matrícula e a situação real, estas deverão ser corrigidas, com a retificação da matricula, antes do trâmite 
de Aprovação do Projeto de Loteamento. 
§ 3° O requerimento para expedição de análise e aprovação de todas as etapas deve ser 
protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, na forma de processo público de aprovação. 
§ 4° O Poder Executivo Municipal poderá não analisar ou protocolar processos 
apresentados com falta de documentos ou insuficiência de informações. 
§ 5° Nos desenhos do Projeto Urbanístico, os polígonos que delimitam as areas devem ter 
seus perímetros cotados e suas ãreas demarcadas com hachurado de forma a realçar aquelas com 
características especificas. Os polígonos devem identificar as seguintes áreas, cada qual com sua 
hachura diferenciada: 
1 - area a ser loteada; 
li - areas de preservação permanente; 
Ili - áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento); 
IV - áreas destinadas a Reserva Legal; 
V - areas lotea s anteriormente, dentro da mesma propriedade; 
VI - áreas Apr endidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental; ~-----;"'t----, 
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Rua Caramuru, 271 Fo e/Fax (46) 322.0-1544 85501-060 Pato Branco arana 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - quadras; 
VIII - áreas destinadas à ReseNa Municipal. 
§ 6° As informações fornecidas devem ser exatas. Caso se constate que não 
correspondam às situações reais, o responsável técnico será penalizado de acordo com o disposto nesta 
Lei; 
§ 7° Os documentos expedidos pelo Poder Executivo Municipal terão os seguintes prazos 
de vigência, findo os quais se tornarão nulos: 
1 - 30 (trinta) dias para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de 
Loteamento; 
// - 03 (três) meses para as Diretrizes para Loteamento e Carta de Anuência para 
Loteamento; 
Ili -10 (dez) meses para a Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico de Loteamento; 
IV - 03 (três) meses para a Aprovação do Projeto Executivo de Loteamento e Carta de 
Aprovação de Loteamento 
V - 02 (dois) anos para o Alvará de Execução de Loteamento; 
§ 8° A responsabilidade e os custos relativos aos documentos exigidos para aprovação do 
projeto do loteamento e sua legalização ficam a cargo do proprietário, inclusive para as escrituras de 
doação de imóveis para o município, escrituras de doação de reseNas municipais, escrituras de doação 
de áreas de rua, escrituras de termo de compromisso e de hipoteca. 
Seção 1 
Primeira Etapa - Consulta de Viabilidade 
Art. 64. Para a Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento 
deverão ser encaminhados ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB, os seguintes documentos: 
1 - requerimento de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento, padronizado 
pelo IPPUPB e assinado por profissional habilitado para desenvolver projetos de loteamento; 
11 - matricula atualizada do imóvel a ser loteado; 
li! - imagem impressa da propriedade, extraída da WEB-internet, em escala aproximada 
entre 1 :2000 (um por dois mil) e 1 :5000 (um por cinco mil), indicando os limites da propriedade como 
consta de sua matricula, a demarcação aproximada da área a ser loteada, e as coordenadas geográficas 
de algum ponto desta propriedade. 
§ 1º O processo será analisado e despachado pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
máximo de 10 (dez) dias. 
§ 2º A expedição da viabilidade será feita na forma de um Termo de Viabilidade ou 
Inviabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento. 
§ 3º A expedíç- do termo de viabilidade para elaboração de Projeto de Loteamento não 
assegura a expedição da R é · provação do Projeto de Loteamento ou a Aprovação do Projeto de 
Loteamento, 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
rPtekituta dl!Iuniaibal de rPato 23tanao 
1 ' , 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção li 
Segunda Etapa - Expedição das Diretriz.es 
Art. 65. Para a expedição das Diretrizes para Loteamento deverão ser encaminhados ao 
Poder Executivo Municipal: 
1 - Termo de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento; 
li - matrícula atualizada do imóvel a ser loteado; 
Ili - mapa impresso em escala 1 :2000 (um por dois mil) e seu arquivo extensão "dwg" ou 
compatível contendo: 
a) o perímetro de divisa do imóvel a ser loteado bem definidos e diferenciados, com 
distâncias e orientação magnética; 
b) linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais reais existentes num 
raio de 200m (duzentos metros); 
c) curvas de nível distanciadas a cada metro, quando o Poder Executivo Municipal não 
possuir esta informação, na sua base cartogrâfica; 
d) localização das nascentes, cursos d'âgua e bosques quando houver, a uma distância 
mínima de 60m (sessenta metros) das suas divisas; 
e) o ponto base do levantamento, amarrado à Rede de Referencia Cadastral Municipal, o 
qual deverá ser sempre o mesmo durante todo o processo de elaboração do Projeto de Loteamento e 
deve estar permanentemente materializado no local. 
Art. 66. O Poder Executivo Municipal expedirá, no mínimo, Diretrizes, para: 
1 - o traçado do sistema viário principal com suas dimensões básicas e o tipo de 
pavimentação a utilizar; 
li - a localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional; 
Art. 67. Será expedido o desenho e a Carta de Anuência para loteamento, especificando 
as diretrizes e condicionantes básicas para o loteamento. 
Parágrafo único. A expedição das diretrizes não anula outras exigências que poderão ser 
feitas no decorrer do processo. 
Seção Ili 
Terceira Etapa - Pré aprovação do Projeto 
Art. 68. Para a analise e Pré-Aprovação do Projeto de Loteamento deverão ser 
encaminhados ao IPPUPB: 
1 - requerimento para pré-aprovação de projeto de loteamento e taxa correspondente; 
li - matrícula 
desvinculada ou com baixa d 
de Tributos Municipais; 
Rua Caramuru, 271 
alizada da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, 
RA, com Reserva Legal exigida pelo IAP, averbada e Certidão Negativa 
ASSESSORIA,IURiDICA DO MUNICÍPIO 
r co 
ne/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
SPit:-kítuia çJ!i(unlclbaL dE: SPato !Bianco , . j 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - o Projeto Urbanístico de Loteamento deverá ser apresentado conforme exigido nesta 
Lei; 
IV - o Memorial Descritivo especificando a destinação da totalidade da área da matricula, 
a área de cada rua, áreas de Reserva Municipal, limites e confrontações e área dos lotes e as restrições a 
que os mesmos estiverem sujeitos, pelas disposições da presente Lei, principalmente quanto a áreas de 
preservação ou proteção ambiental ou faixas destinadas à servidão de passagem de tubulação e redes 
públicas e, quando houver, áreas de Reserva Legal de Preservação Permanente e remanescentes. 
V - quando necessário, Escritura Pública de doação ou de compra de faixas de terreno 
vizinho, para o sistema viário. 
Art. 69. O Projeto Urbanístico de Loteamento deverá ser encaminhado para pré￾aprovação com a numeração oficial das quadras que será fornecida pelo IPPUPB, quando solicitado pelo 
responsável pelo projeto, apresentando o mapa com as quadras definidas. 
Art. 70. O desenho do Projeto Urbanístico deverá ser apresentado em no mínimo cinco 
folhas, cada qual com as informações e especificações exigidas. 
§ 1° Na primeira folha denominada Prancha 01, na escala 1 :2000 (um por dois mil), deve 
ser informado: 
1 - o traçado do sistema viário existente fora da área a ser loteada, distante até 1 OOm 
(cem metros) dos seus limites, com as cotas de largura total das vias; 
li - as linhas dos alinhamentos prediais existentes, que estejam distantes até 100m (cem 
metros) dos limites da área a ser loteada; 
Ili - o levantamento altimétrico da propriedade a ser loteada, com as curvas de nível do 
terreno distanciadas a cada metro, e cotas amarradas às RN da cidade. 
§ 2° Na segunda folha, denominada Prancha 02, na escala 1: 1000 (um por mil), deve ser 
informado: 
1 - a delimitação da àrea das quadras com cotas lineares e angulares, raios, cordas, arcos 
e ponto de tangência; 
li - a área total de cada quadra e numero de quadra; 
Ili- as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais existentes, num 
raio de 200m (duzentos metros), e as linhas destes elementos projetados; 
IV - as curvas de nível distanciadas a cada metro, representando de forma real as 
alterações ou movimentos do terreno, de acordo com o projeto proposto; 
V - as indicação em planta, da declividade longitudinal das vias em trechos com no 
máximo 15m (quinze metros) de extensão; 
VI - as cotas de altitude da parte superior da guia e do eixo da pista, no mínimo a cada 
15m (quinze metros), e nos pontos de interseção das vias ou quando estas mudam de direção. 
§ 3° Na terceira folha, denominada Prancha 03, na escala 1: 1000 (um por mil), deve ser 
informado: 
1 - o traçado de 
angulares, raios, cordas, arcos e 
Rua Caramuru, 271 
bdivisão dos lotes, com indicação de sua área, dimensões lineares e 
o de tangência; 
85501-060 
P'"lEb-itu:ia çl1i{uníaíbal dE Pato !J37anao 
1 I 
ESTADO DO PARANÀ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - a numeração de quadras e lotes; 
Ili - as linhas da guia de pista de rolamento e de alinhamentos prediais existentes, num 
raio de 100m (cem metros), com cotas reais. 
§ 4° Na quarta folha, denominada Prancha 04, na escala 1:1000 (um por mil), deve ser 
informado: 
1 - o traçado de subdivisão das quadras e lotes indicando suas numerações; 
li -a identificação da tipologia e detalhamento da calçada, em escala 1:100 (um por cem); 
Ili - o Projeto de Arborização, com o posicionamento das árvores; 
IV - o detalhamento e dimensionamento de guia de meio fio. 
§ 5° Na quinta folha, denominada Prancha 05, na escala 1:100 (um por cem), deve ser 
informado: 
1 - os perfis transversais da via, incluindo a calçada em seções de no mínimo a cada 50m 
(cinquenta metros), e no prolongamento dos alinhamentos prediais, em escala 1:100 (um por cem); 
li - os perfis longitudinais das vias, em escala 1: 1000 (um por mil). 
§ 6° Nas Pranchas 01, 02, 03 e 04 devem constar: 
1 ·- a delimitação do perímetro do imóvel e a área a ser loteada, com cotas e orientação 
magnética, conforme padrão normatizado; 
li - a identificação das areas de Reserva Legal, de proteção e preservação ambiental e as 
compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental, quando houver; 
Ili - o ponto base do levantamento, amarrado à Rede de Referência Cadastral Municipal, 
o qual deverá ser o mesmo utilizado no mapa apresentado para solicitação de expedição das Diretrizes; 
VIII - a localização de arvores nativas isoladas, bosques e construções existentes no 
imóvel; 
IV - a localização exata de nascentes, lagos e cursos d'água, na área a ser loteada e a 
uma distància mínima de 60m (sessenta metros), partindo das divisas do imóvel. 
§ 7° Nas Pranchas 02, 03 e 04 devem constar: 
li - o traçado do sistema viário, indicando o limite da pista de rolamento e das faixas de 
calçadas, vias com cotas perpendiculares totais e parciais e raios de curvatura das esquinas. 
§ 8º Nas Pranchas 02 e 03 deverá constar tabela padronizada pelo Executivo Municipal, 
com estatística in_dicando: 
1 - a área total da quadra; 
li - a quantidade de lotes de cada quadra, sem contabilizar a Reserva Municipal; 
Ili - a somatória da área total dos lotes e da área doada à Reserva Municipal; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
ASSESSORIA .l\lRiOICA 00 MUNICiPtO 
OE PATOB 
Pato Branco Paraná 
g:>•u:hítu'ia c:flllunící/ial JE g:Jato !B'ianco 
1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - a área total do imóvel e, quando houver, especificar as áreas de preservação 
permanente e áreas remanescentes; 
VI - as áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento); 
VI 1 - as áreas destinadas á Reserva Legal; 
Vlll - as áreas loteadas anteriormente, dentro da mesma propriedade e, 
IX - as áreas compreendidas na Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental. 
§ 9° Todas as cotas de altitude devem estar amarradas ao NR - Nível de Referência. 
§ 10. Todas as linhas de desenho devem ser construídas a partir de pontos obtidos por 
levantamento topográfico ou pontos projetados, sendo que estes pontos devem estar materializados no 
local, através de marcos implantados ou existentes. 
§ 11. O Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, exigir informações adicionais 
quanto aos desenhos e tabelas de estatísticas. 
Seção IV 
Quarta Etapa - Aprovação do Projeto 
Art. 71. A aprovação do Projeto de Loteamento compreende a aprovação do Projeto 
Urbanístico e de todos os projetos complementares, com os respectivos Memoriais e documentos 
exigidos. 
§ 1° Para a analise e aprovação dos projetos de loteamentos deverão ser encaminhados 
ao Executivo Municipal: 
1 - requerimento para aprovação do Projeto Executivo de Loteamento e comprovante de 
pagamento da taxa correspondente; 
li - Licença Ambiental Prévia, expedida pelo órgão ambiental competente; 
Ili - Projeto da Rede de energia elétrica e de iluminação com ART do profissional 
responsável; 
IV - Projeto de Drenagem, Destino Final, Caixas Dissipadoras e ART do Profissional; 
V - Projeto de Rede de Esgoto quando exigido e ART do Profissional responsável; 
VI - Projeto de Pavimentação com Memorial Descritivo, especificando os materiais e 
métodos executivos a serem utilizados e ART do profissional; 
VII - Projeto Urbanistico pré-aprovado e ART do profissional responsável. 
VIII - arquivo digital georreferenciado do mapa do loteamento, extensão compatível com 
DWG, constando no mínimo, o quanto exigido na Terceira Folha do Projeto Urbanístico. 
do projeto para aprovação, com reconhecimento de firma do 
proprietário; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
. g:>it:-hítuia d/!1 unící/J,al dE- g:> ato 23ianco 
1 , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - Projeto de Arborização pré-aprovado com a ART do profissional responsável. 
§ 2º O Projeto de Drenagem deve ser elaborado de acordo com as Normas de Drenagem, 
para loteamentos, definidas pelo Poder Executivo Municipal de Pato Branco. 
§ 3° O Projeto de Pavimentação deve ser elaborado de acordo com as Normas de 
Pavimentação, para loteamentos, definido pelo Executivo Municipal de Pato Branco. 
§ 4° A partir da aprovação do Projeto de Loteamento, o proprietário deste e o respectivo 
responsável técnico, assumem solidariamente a responsabilidade perante o Poder Público, sobre tudo o 
que disser respeito à execução do loteamento. 
§ 5° Para a aprovação, deverá ser fornecido ao Poder Executivo Municipal um jogo 
completo de todos os projetos complementares e memoriais aprovados pelos órgãos competentes. 
§ 6° Após o encaminhamento de toda a documentação exigida, o Poder Executivo 
Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para a aprovação do Projeto de Loteamento, podendo o mesmo 
ser prorrogado, quando necessário. 
§ 7° Após a aprovação do projeto será expedida a Carta de Aprovação de Loteamento. 
§ Bº Após expedida a Carta e Aprovação de Loteamento, o proprietário terá o prazo 
máximo de 90 (noventa) dias para requerer o Alvará de Loteamento, findo o qual, a aprovação se tornará 
sem efeito. 
Seção V 
Quinta Etapa - Do Alvará de Loteamento 
Art. 72. As obras de execução do loteamento somente poderão ser iniciadas após a 
expedição do Alvará de Loteamento expedido pelo Executivo Municipal, que será requerido mediante a 
apresentação dos seguintes documentos: 
1 - comprovante do pagamento da taxa de Alvará de Construção de Loteamento; 
li- comprovante do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
referente à execução da obra do loteamento; 
Ili - Carta de Aprovação de Loteamento. 
IV - Licença Ambiental de Instalação, expedida pelo órgão ambiental competente; 
V - Escritura Pública de doação dos lotes, áreas de uso institucional destinados à Reserva 
Municipal, das áreas públicas, das áreas de rua conforme Projeto e Memorial Descritivo, aprovados. 
VI - ART de execução do loteamento, especificando os serviços de pavimentação, 
drenagem, terraplenagem, instalação de redes de água tratada e esgoto, quando houver; 
VII - ART de execução de rede de energia; 
VIII - Escritura Pública de hipoteca ou caução de 50% (cinquenta por cento) da área dos 
lotes, em favor da municipalidade; 
dos mesmos; 
Rua Caramuru, 271 Fone/ 
tr to de Compra e Venda dos lotes a ser utilizado na comercialização 
{46} 3220-1544 85501·060 
ASSESSORIA.IURÍOIC~ 00 MUNICIPIO 
OE PATO BRANCO 
Pato Branco Paraná 
g:>'iE{EítU'ia c:Munícíbal JE g:Jato J37anco 
r . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
X - Termo de Compromisso de Execução de Loteamento; 
XI - Escritura pública de autorização para o lançamento de águas pluviais, quando houver 
necessidade, de acordo com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 58 desta Lei. 
§ 1 º Obras de loteamento que forem iniciadas sem que tenha sido expedido o devido 
Alvará de Loteamento serão embargadas pelo Poder Executivo Municipal, e ao proprietário do imóvel 
serão impostas as seguintes penalidades, além das demais cominações legais: 
1 - Abertura ou início de loteamento sem alvará; 300 (trezentas) UFMs (Unidades Fiscais 
Municipais), acrescido de 30 (trinta) UFMs por dia até a regularização; 
li - Falta de execução dos equipamentos públicos; 100 (cem) UFMs; 
Ili - Não execução ou descumprimento do projeto aprovado em parte ou ao todo; 100 
(cem) UFMs. 
IV - Desobediência ao embargo; 50 (cinqüenta) UFMs; 
§ 2° Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a 
solução pelo responsável das irregularidades constatadas. 
§ 3° Será considerado como início de obra de loteamento, o movimento de terra que 
caracterize a abertura de vias. 
Àrt. 73. Pagos os emolumentos devidos e entregues os documentos exigidos no art. 72, o 
Executivo Municipal expedirá o competente Alvará de Loteamento. 
§ 1° A vigência do Alvará de Loteamento e o prazo para execução das obras será de no 
máximo 02 (dois) anos, contados a partir da data da sua expedição. 
§ 2° O Alvará será revogado se as obras não forem concluídas no prazo de 02 (dois) anos 
a partir de sua emissão ou se o Poder Executivo Municipal constatar o não cumprimento de algum dos 
itens do Termo de Compromisso. 
§ 3º A municipalidade poderá, a juízo do órgão competente, fornecer Alvará de 
Loteamento para a execução das obras, por etapas, desde que o Termo de Compromisso fixar o prazo 
máximo de 02 (dois) anos para a execução de cada etapa e que as etapas sejam executadas de forma 
intermitente, sem intervalo de tempo de execução entre uma e outra etapa do loteamento; 
Art. 7 4. Depois de expedido o Alvará de Loteamento serão devolvidas ao interessado, 02 
(duas) vias do Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo aprovado, para a competente inscrição no 
Registro de Imóveis. 
§ 1° Depois de expedidas as matrículas dos lotes, estes serão lançados na base 
cartográfica da cidade. 
§ 2º A parcela do loteamento liberado não poderá ser menor do que uma quadra. 
Art. 75. A municipalidade só expedirá Alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar 
ou ampliar construções em terrenos de loteamentos concluídos, que possuam Laudo de Vistoria e 
Conclusão. 
Subseção 1 
Do Termo de Compromisso 
Art. 76. O Termo d ompromisso de Execução de Loteamento, firmado pelo proprietário 
perante o órgão municipal, será v a o por instrumento público e deverá, obrigatoriamente, expressar o 
seguinte: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
g:J'iE-hítu'ia d//( unícíh,al cÍt: qJ ato !B'ianco 
f , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - que o proprietário executará ás suas expensas, com recursos próprios, sem qualquer 
participação da municipalidade, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da expedição do Alvará de 
Loteamento, todas as obras previstas nos projetos apresentados e aprovados, em conformidade com as 
normas vigentes; 
li - que o proprietário assume toda a responsabilidade pelos eventuais danos e prejuízos 
pessoais e materiais, que a obra do loteamento possa causar a terceiros ou à Municipalidade; 
Ili - que no prazo máximo de 1 O (dez) dias após expedição do Alvará de Loteamento, a 
cargo e ônus do loteador, serão encaminhados e protocolados para averbação junto ao Ofício de Registro 
de Imóveis, todos os lotes e áreas públicas constantes do Projeto Aprovado, incluindo as áreas de uso 
institucional ou Reserva Municipal, sendo que os lotes caucionados deverão ter na sua matricula, o 
registro da hipoteca; 
IV - que não será outorgada qualquer escritura definitiva de Compra e Venda de lotes, 
antes de expedido o Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento; 
V - que será livre e facilitada a fiscalização das obras e serviços pela municipalidade; 
VI - que o proprietário providenciará a sinalização viária de regulamentação e advertência 
que se fizerem necessárias, para a segurança do trânsito durante as obras do loteamento, conforme 
previsto no Código de Transito Brasileiro; 
Vil - que durante a execução das obras fará a contenção de águas pluviais e eventuais 
detritos ou terra, no interior da propriedade em que será implantado o loteamento; 
VIII - que todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias 
efetuadas pelo loteador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos institucionais, passarão a fazer 
parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao loteador. 
Subseção li 
Da Caução 
Art. 77. Como garantia de execução total das obras constantes dos projetos aprovados, o 
Joteador hipotecará, mediante escritura pública, em nome do Município, no mínimo 50% (cinqüenta por 
cento) da totalidade dos lotes, á escolha da municipalidade, sendo a área de lotes caucionados 
equivalente ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total dos lotes. 
§ 1° Na escritura de hipoteca deverão constar especificamente, que o loteador fica 
obrigado a executar o loteamento no prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, se não tiverem sido cumpridas 
as exigências do Termo de Compromisso, cederá em favor do Município, a área hipotecada. 
§ 2° Findo o prazo estabelecido, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços, a 
municipalidade se obrigará a executá-los, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu 
patrimônio a área hipotecada, que se constituirá em bem do Município. Neste caso, o Município terá um 
prazo de 03 (três) anos para conclusão das obras. 
Seção VI 
Sexta Etapa - Do Laudo de Vistoria e Conclusão 
Art. 78. Depois de cluídas todas as obras, o proprietário deverá solicitar o Laudo de 
Vistoria e Conclusão de Loteame o a ravés de requerimento ao Executivo Municipal; 
ASSESSORIA.IURÍOIC 00 MUNICÍPIO 
PAT RAN O 
Rua Caramuru, 271 Fone/F x (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
<JJrie,k,íturia d/llunícíbal dt:- <JJato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º O Laudo de Vistoria e Conclusão será emitido exclusivamente pela SEOSP -
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, quando: 
1 - as obras estiverem construidas de acordo com os projetos aprovados; 
li - houver alinhamento, nivelamento e inclinações satisfatórias das pavimentações, guias 
e aterros das faixas de calçada; 
Ili - o sistema de drenagem esteja construido de acordo com o projeto aprovado, incluindo 
os sistemas de dissipação de energia e destino final das águas. 
§ 2° Quando a obra não for aceita, o Laudo de Vistoria indicará o motivo, e as obras que 
devem ser executadas ou corrigidas, mantendo-se o prazo de entrega estabelecido. 
§ 3° Quando a obra for aceita, o Laudo de Vistoria e Conclusão será expedido, 
expressando a aceitação da obra e a liberação dos lotes hipotecados. Somente de posse deste Laudo é 
que o proprietário poderá pedir o cancelamento da hipoteca. 
§ 4° Quando for expedido Alvará para Execução de Loteamento em etapas, a 
municipalidade poderá expedir o Laudo de Vistoria e Conclusão destas etapas. 
§ 5° não serão liberados os lotes hipotecados para o Municipio, antes de executada a 
totalidade das obras. 
Art. 79. Após a expedição do Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento pelo órgão 
competente da municipalidade, todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras 
benfeitorias efetuadas pelo loteador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos institucionais, 
passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao loteador. 
CAPÍTULO V 
DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREAS 
Art. 80. Em qualquer caso de desmembramento, unificação ou retificação de medidas de 
terrenos na área urbana, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
1 - requerimento para Desmembramento, Unificação ou Retificação; 
li - matricula atualizada da gleba ou lote; 
11.1 - mapa na escala 1:1000 (um por mil) do lote em questão, incluindo as confrontações, 
com as medidas de suas cotas nas linhas de divisa e alinhamentos prediais, indicação das vias existentes, 
cotando a largura total da via e das calçadas-, 
IV - memorial descritivo dos lotes que terão suas dimensões alteradas; 
Parágrafo único. Para a retificação de medidas, apresentará mapa com a assinatura dos 
proprietários e confrontantes. 
Art. 81. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanisticas 
vigentes para as regiões em que se situem ou, as disposições urbanísticas para os loteamentos. 
§ 1 º O Municipio 
aprovação dos processos de de 
Rua Caramuru, 271 
a doação e averbação de Reserva Municipal, para 
85501-060 Pato Branco 
~'l-Ekítu7.a ç!li(unícíbaÍ k ~ato !B'r.anco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º Não serão permitidos os desmembramentos de glebas que caracterizem 
loteamentos. 
§ 3º Os desmembramentos de glebas ou lotes deverão indicar as áreas de Preservação 
Permanente, nascentes e cursos de água e áreas destinadas à extensão e faixas projetadas do sistema 
viário 
Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só poderá ser 
efetivada, quando: 
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o zoneamento 
da área, inclusive sua testada; 
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior que 04 
(quatro) vezes a testada; 
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construidas existentes nos lotes que serão 
alterados, independentemente destas estarem oficializadas perante o Municlpio. 
IV - as áreas construidas estiverem mapeadas em prancha própria, em escala 1 :200 (um 
por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e recuos. 
V - considerando as áreas construidas, se mantenham nos lotes resultantes da 
subdivisão, os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo, estabelecidos para a zona em 
que se situam; 
VI - as linhas de divisas não interceptem áreas construidas. 
Art. 83. O desmembramento ou unificação de glebas na área urbana, mesmo que para 
fins de partilha ou transferência de propriedade, devem ser submetidos à aprovação da municipalidade, 
não sendo permitido desmembramento que resulte em glebas com área menor de 3. OOOm2 (três mil 
metros quadrados). 
§ 1 º A locação de Reserva Legal em glebas localizadas dentro do perímetro urbano fica 
sujeita a aprovação da municipalidade, que levando em consideração os interesses da cidade relativos à 
sua área de expansão e do seu sistema viário, poderá não aceitar estas averbações. 
§ 2º O IAP - Instituto Ambiental do Paraná deverá obter anuência da Municipalidade, para 
a determinação de Áreas de Reserva Legal na área urbana. 
CAPÍTULO VI 
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO 
Art. 84. São considerados Núcleos Residenciais de Recreio - NRR, os aglomerados de 
residências ciue ocupem em condomínio, de forma organizada, uma gleba na área rural, com área mínima 
de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados). 
Art. 85. São condições essenciais para implantação dos Núcleos Residenciais de Recreio: 
\ - estarem na Macrozona Rural, em áreas contíguas aos Núcleos Residenciais existentes, 
das Comunidades Rurais, ou junto a locais com potencial de exploração turística, às margens dos rios 
Pato Branco e Chapim; 
li - possuir infraest ur. de fornecimento de energia elétrica e água potáv~------t"r--, 
ASSESSORIA.IURÍDIC.A DO MUNICIPIO 
PJ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
<JJ•u:kítuia c:;!l1 unícíbal Je, <JJ ato 23ianco I - . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - possuir rede de coleta, tratamento e destino do esgoto, proveniente das residências; 
IV - possuir sistema próprio de separação, coleta e destino dos resíduos sólidos 
recicláveis e orgânicos; 
V - serem utilizados exclusivamente para a finalidade residencial e de lazer. 
Art. 86. O projeto dos Núcleos Residenciais de Recreio devem ser aprovados por órgão 
competente da Prefeitura Municipal, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e 
pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná. 
§ 1º São parâmetros reguladores da ocupação do solo nos NRR: 
1 • Coeficiente de Aproveitamento: 0,3 (zero vírgula três); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 15% (quinze por cento); 
!!! - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 70% (setenta por cento); 
IV - número máximo de pavimentos: 2 (dois); 
V- dimensão mínima da área privada: 1.600 m2 (mil e seiscentos metros quadrados); 
VI - testada da área privada: 40m (quarenta metros); 
§ 2º Aplicam-se, no que couber, os mesmos requisitos exigidos para os condomínios de 
lotes. 
CAPÍTULO VII 
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 
Art. 87. Os Condomínios de Lotes são conceituados como sendo a divisão de um lote 
urbano, resultando em unidades autônomas na forma de lotes destinados à edificação, aos quais 
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de 
vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos, internamente ao perímetro do condomínio. 
Art. 88. A Legalização dos Condomínios de Lotes de que trata esta Lei será regida 
suplementarmente pela Lei Federal nº 4.591/64, e pelas demais leis municipais pertinentes, quando 
couberem, ficando o uso e a ocupação das unidades autônomas sujeitas às regras estabelecidas por esta 
Lei e pelo Código de Obras: 
Art. 89. Será de responsabilidade exclusiva do condomínio a implantação e manutenção 
da infra-estrutura e de toda a estrutura interna do condomínio, inclusive as áreas comuns, de Reserva 
Legal e de Preservação Permanente. 
Art. 90. Quanto às ruas internas, os Condomínios de Lotes devem obedecer ao seguinte: 
1 - ser a pista de rolamento de veículos pavimentada com concreto cimenticio ou asfáltico; 
li - ter calçadas com largura mínima de 2,00m (dois metros), padrão 4ª; 
IV - ter declivida 
(meio por cento); 
a de 10m (dez metros), incluindo as calçadas; 
itudinal máxima de 15% (quinze por cento) e mínima de 0,5% 
ASSESSORIA.IURiOIGA DO MUNICiPIO 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( ) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - ter guias ou elementos separando a pista de rolamento das faixas de calçada. 
Parágrafo único. Quando a rua for sem saída, deve possuir no seu final, área de manobra 
para retorno. 
Art. 91. Os resíduos domiciliares devem ser depositados pelo condomínio e coletados 
pela Municipalidade em um único local, no interior do perímetro do condomínio, junto ao alinhamento 
predial. 
Art. 92. As redes internas de telefonia e energia elétrica deverão ser subterrâneas. 
Art. 93. O custo e manutenção da iluminação das ruas internas fica a cargo do 
condomínio. 
Seção 1 
Das Unidades Autônomas 
Art. 94. Quanto âs unidades autônomas, se aplica o seguinte: 
1 - cada unidade autônoma será objeto de propriedade exclusiva, assinalada por 
designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação, que sobre a qual 
se erguerá, obrigatoriamente, edificação correspondente; 
li - a cada unidade autônoma caberá, corno parte integrante, inseparável e indivisível, urna 
fração ideal de áreas comuns, proporcionais á área total do condomínio, construídas ou não, expressa sob 
a forma de números decimais ou ordinários; 
111 - a identificação de cada unidade deverá ainda conter a descrição, em planta, das 
medidas das frações internas, com amarração às referências oficiais existentes e com, pelo menos, uma 
divisa da área total do condomínio, recebendo a denominação de testada; 
IV - a área mínima de cada unidade autônoma será a mesma das áreas mínimas de lote, 
estabelecida para a zona na qual será implantado o condomínio; 
V - cada unidade deverá possuir saída para via pública, diretamente ou por processo de 
passagem comum. 
§ 1 º Não será permitido o fracionamento do solo na forma de Condomínio de Lotes 
quando: 
1 - localizados em zona de uso incompatível; 
li - estiver localizado na Macrozona de Adensamento Prioritário; 
111 - não permitir seguimento de via pública com continuidade da malha viária existente e 
projetada, exceto para vias locais de tráfego inexpressivo, que não dão acesso à vias coletoras, arteriais 
ou estruturais; 
IV - a critério do IPPUPB ou do órgão gestor do planejamento urbano do Município, 
concluir-se por prejudicial ou conflitante com os interesses de proteção dos aspectos paisagísticos, 
urbanísticos e arquitetônicos existentes, em decisão devidamente fundamentada. 
§ 2° As unidade autônom 
quando confrontantes com vias públicas 
oderão ser atendidas pelos serviços e estruturas públicas, 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 322 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção li 
Das Áreas Comuns 
Art. 95. As áreas comuns do Condomínio deverão ser tratadas como objeto de 
propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao direito de uso das mesmas sejam impostas por 
instrumentos contratuais, sendo vinculado à unidade habitacional ou não, assim como à fração ideal 
correspondente. 
§ 1° As áreas comuns do Condomínio poderão ser de vias, locais de guarda de veículos, 
de serviços, de lazer, esportivas, etc. 
§ 2° As pavimentações de ruas, calçadas e quadras de esportes não serão consideradas 
no cálculo da taxa de permeabilidade do empreendimento. 
§ 3° Para compensação destas áreas impermeabilizadas, para cada lote ou unidade 
autônoma e para as áreas de terreno onde serão edificadas obras de uso comum, deverão ser 
acrescentados 15% (quinze por cento) além da taxa de permeabilidade estabelecida para a zona onde 
estiver implantado o Condomínio. 
§ 4° Para os Condomínios horizontais destinados ao uso industrial, a taxa de 
permeabilidade será de no mínimo 10% (dez por cento) de cada fração. 
§ 5º Os limites do Condomínio serão definidos por cercas, muros ou grades, 
estabelecendo os seus locais de acesso de acordo com as diretrizes do órgão gestor do planejamento 
urbano do Município. 
§ 6° Muros ou elementos construídos na forma de cerca que possam bloquear a visão, 
junto ou próximos ao alinhamento predial, somente serão admitidos com altura máxima de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) 
§ 7° Os portões de acesso às ruas internas do Condomínio deverão ter no mínimo 3,50m 
(três metros e cinquenta centímetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de altura. 
CAPÍTULO VIII 
DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS 
Art. 96. Núcleos Industrias são glebas de propriedade pública ou privada, com área 
mínima de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados), destinadas ao assentamento exclusivo de indústrias na 
área rural do Município; podendo esta área ser ocupada na forma de condomínio ou de 
desmembramentos, observados os requisitos seguintes: 
1 ·-estar localizado exclusivamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro; 
li - ter seu projeto aprovado pelo 1 NCRA e IAP; 
Ili - possuir Estudo de Impacto Ambiental que ateste condições favoráveis à implantação 
do empreendimento; 
IV - estar junto a rodovias estaduais ou federais pavimentadas, com aprovação dos 
acessos pelo DER ou DNIT; conforme a rodovia; 
Rua Caramuru, 271 
prio de coleta e tratamento de esgotos domésticos e de resíduos 
rmas estaduais, vigentes. 
Fone/Fax 6} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 97. Observadas as ex1gencias dos artigos anteriores, a propos1çao técnica do 
condomínio ou área desmembrada deverá estar respaldada em parecer de órgão técnico de planejamento, 
com atribuição específica, no que se refere ao dimensionamento de lotes, gabaritos de ruas, projetos de 
infra-estrutura, áreas reservadas e outros. 
CAPÍTULO IX 
DOS LOTEAMENTOS POPULARES 
Art. 98. Consideram-se Loteamentos Populares aqueles que apresentam características 
especiais, por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, localizados nas ZEIS 
- Zonas Especiais de Interesse Social. 
§ 1 ºA execução de Loteamentos Populares é da competência exclusiva do Poder Público 
Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente ou em convênio com outros órgãos, federais, estaduais ou 
com cooperativas habitacionais, desde que vinculados a um programa de habitações populares. 
§ 2° Os Loteamentos Populares serão autorizados apenas para destinação residencial, 
com os respectivos equipamentos afins. 
Seção 1 
Das Disposições Penais 
Art. 99. Constitui crime contra a Administração Pública: 
1·- dar início, de qualquer modo, a obras, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as 
disposições desta Lei; 
li - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a 
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins 
urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. 
Seção li 
Das Normas Pertinentes, do Estado 
Art. 100. É: vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou 
desmembramento não registrado. 
§ 1° Verificado que o loteamento ou desmembramento não se encontra registrado ou 
regularmente executado, será objeto de notificação pela municipalidade, devendo o adquirente do lote 
suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador, para suprir a falta. 
§ 2º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do "caput" 
deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis 
competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista na legislação 
pertinente, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de 
prévia autorização judicial. 
§ 3º O Executivo Municipal ou o Ministério Público poderá promover a notificação do 
loteador, como previsto no "caput" · artigo. 
Rua Cararnuru, 271 FonelFax (46) 3220-1544 85501-060 
, ASSESSORIA.iURiDI 
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Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção Ili 
Das Disposições Gerais 
Art. 101. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do solo de 
acordo com o estabelecido nesta Lei serão, por despacho fundamentado do Executivo Municipal, 
isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quanto aos lotes objeto do 
parcelamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do exercício fiscal em que for expedido o 
Alvaráde Loteamento. 
Parágrafo único Para os desmembramentos não haverá isenção do pagamento de IPTU, 
sendo que este será lançado imediatamente após a aprovação do desmembramento. 
Art. 102. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medidas 
dos lotes ou quadras que venham a ser encontradas em loteamentos ou desmembramentos aprovados, 
sendo que em observadas eventuais diferenças, serão preservadas as dimensões projetadas, das áreas 
públicas. 
Art. 103. Nos contratos de compra e venda e escritura e registro de lotes, deverão figurar 
as restrições a que os mesmos estiverem sujeitos pelas disposições da presente Lei, principalmente 
quanto a áreas de preservação ou proteção ambiental ou faixas destinadas à servidão de passagem, de 
tubulação e redes públicas. 
Art. 104. Os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente Lei, 
ainda não iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às novas exigências 
legais previstas nesta Lei. 
Art. 105. Todo o loteamento deverá ter, na obra, desde o seu início, placas contendo a 
data de início e término, bem como dados identificadores dos responsáveis técnicos. 
CAPÍTULO IX 
DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES 
Art. 106. As edificações a serem construídas sobre as áreas de uso comum e privativo 
devem ser submetidas à aprovação do Poder Executivo Municipal, seguindo os mesmos critérios 
estabelecidos para a Zona em que está implantado o condomínio. 
Art. 107. Será vedado o desmembramento, fracionamento e a unificação futura, de parte 
ou de todo o condomínio. 
Art. 108. O uso do solo e os parâmetros urbanísticos reguladores de sua ocupação, a 
serem utilizados nos Condomínios Horizontais de Lotes, será o mesmo da zona urbana em que estejam 
inseridos. 
Art. 109. Para efeitos tributários serão calculados e lançados os tributos individualmente 
ao sujeito passivo tributário de cada unidade, obedecidas às normas do Código Tributário Municipal e 
demais normas vigentes. 
Art. 110. Os fiscais do Município, de qualquer área de atuação administrativa, 
devidamente credenciados, terão ac so facilitado, imediato e irrestrito, a todo o condomínio. 
ASSESSORL/\ !URiDICA DO MUNICIPIO 
PJ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TÍTULO V 
DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 
DO USO DO SOLO PÚBLICO E DAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS 
Art. 111. O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, inclusive por 
equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, poderá ser objeto de remuneração ao Município, de 
acordo com regulamentação específica. 
Art. 112. Os logradouros públicos somente poderão ser utilizados temporariamente por 
atividades privadas, quando autorizados por licença formal expedida pela municipalidade, mediante 
remuneração estabelecida em lei específica. 
Parágrafo único. Para utilização das calçadas deve ser respeitado o estabelecido pela 
Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco 
Art. 113. Nas áreas não regulamentadas, o estacionamento de veículos nos logradouros 
públicos somente será permitido por períodos intermitentes. 
§ 1º A parada e o estacionamento de caminhões e ônibus nos locais permitidos, dos 
logradouros públicos, somente poderá ser feita para carga e descarga. 
§ 2º O espaço dos logradouros não poderá ser utilizado como extensão das atividades 
comercias, industriais e de serviços, desenvolvidas no espaço privado. 
§ 3º Não será permitida a utilização das vias para o estacionamento prolongado, por mais 
de 12 (doze) horas, de veículos danificados. 
§ 4° Nas zonas residenciais, ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5, as atividades não residenciais 
deverão ter estacionamento próprio para todos os veículos utilizados na atividade e para os próprios 
funcionários. 
Art. 114. Independentemente do estabelecido para as Zonas ou Macrozonas em que 
estejam situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou suas marginais 
e estradas municipais, devem respeitar e manter livre, sem edificação ou qualquer elemento construído, 
uma Faixa de Domínio Público, onde cabe ao Município, estado ou federação, a qualquer tempo, sem 
indenização ou ressarcimento financeiro ao proprietãrio, utilizar ou realizar obras de conservação do solo e 
melhoria das vias, bem como instalação de redes e dispositivos de estrutura e infra-estrutura pública. 
§ 1º A faixa de domínio público das estradas municipais é constituída pelo próprio espaço 
público da estrada estabelecido pelo Art. 77 do Código de Posturas, Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978. 
§ 2º A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tomada em nível, partindo 
do eixo da via, por uma linha perpendicular ã tangente deste mesmo eixo. 
§ 3º As faixas de domínio são as seguintes: 
1 - para as rodovias federais: 40,0Dm (quarenta metros); 
li - para as rodovias estaduais: 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros); 
111- para as Estradas Municipais Principais: 15,00m (quinze metros); 
Rua Caramurú, 271 Fone/Fa (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:J7E-kítu7a dli( unícíbaL dE qJ ato !B7anco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros). 
§ 4° A classificação das estradas em Principais, Secundárias e Vicinais, constam no Mapa 
de Macrozoneamento do Município, Anexo /li desta Lei. 
Art. 115. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as seguintes Faixas 
não Edificáveis localizadas na propriedade particular: 
1 - para as rodovias federais: 15,00m (quinze metros); 
/1 - para as rodovias estaduais: 15,00m (quinze metros); 
Ili - para as Estradas Municipais Principais: 5,00m (cinco metros); 
IV - para as Estradas Municipais Secundárias: 5,00m (cinco metros); 
V - para as Estradas Municipais Vicinais: 5,0m (cinco metros). 
Parágrafo único. A Faixa não Edificável é contada a partir do limite da faixa de domínio 
público, e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à tangente da linha que 
limita a faixa de domínio público. 
CAPÍTULO li 
DO USO DO SOLO PRIVADO 
Art. 116. A instalação de atividades comercias, industriais, residências e de serviços, ou 
qualquer outra que dependa da edificação ou transformação do solo, necessitam de autorização prévia do 
Município. 
Parágrafo único. A municipalidade poderá não permitir, impedir e penalizar os 
proprietários de atividades de uso do solo no território municipal, que estejam em desacordo com o 
estabelecido nesia Lei. 
Art. 117. Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função 
de sua potencialidade como geradores de incômodo. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se incómoda, ou que gere incomodidade, urna 
atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos adversos sobre a 
vizinhança e a infra-estrutura local. 
§ 2º Para fins de análise do nível de incomodidade poderão ser observados os seguintes 
fatores: 
1 - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, veiculos, de 
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres, no entorno próximo; 
/1 - poluição atmosférica: lançamento de material particulado, inerte na atmosfera, acima 
dos níveis admissíveis, ou ainda, lançamento de gases nocivos ou incómodos; 
/li - poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na 
rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático; 
IV - geração de re 
de resíduos sólidos ou efluentes 
Rua Caramuru, 271 
s sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou estocagern 
iscos potenciais ao meio ambiente e à saúde públic;.::a.:..; ----n----, 
85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam 
choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à 
saúde pública; 
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em 
função da produção, transporte, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como 
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), líquidos inflamáveis, tóxicos e 
equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica; 
VII - geração de tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e circulação de 
veículos e pedestres. 
Art. 118. Os níveis de incomodidade, incluindo a permissão de usos para a Zona Especial 
Vicinal e Zona Institucional e Macrozonas Rurais dos diversos tipos de atividades tradicionalmente 
desenvolvidas, residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, serão estabelecidos através da Tabela 
de Uso do Solo Urbano e Rural, Anexo XVI desta Lei. 
§ 1° O Poder Público Municipal, poderá alterar o Anexo XVI, modificando o 
enquadramento das atividades e a permissão de usos, inserindo novas atividades quando as mesmas não 
estejam contempladas, sempre levando em consideração a sustentabilidade da qualidade ambiental e das 
interferências que essas alterações e usos possam causar à vizinhança, à estrutura e infra-estrutura 
pública, mediante parecer favorável emitido pelo COPLAN. 
§ 2º As atividades classificadas no Anexo XVI desta lei como vicinais somente serão 
permitidas se não gerarem poluição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração, 
pericolusidade, tráfego pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de veículos e 
pedestres. 
Art. 119. Os usos ou atividades se enquadram nos seguintes níveis: 
1 - não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial não poluentes, 
não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no tráfego, desde que compatíveis com o 
uso residencial; 
li - incômodos de nível 1: o uso não gerador de tráfego pesado, compatível com o 
residencial e com a recuperação da qualidade ambiental e da sustentabilidade da estrutura urbana da 
Zona Central Consolidada e Zona de Interesse Histórico e Cultural; 
Ili - incômodos de nível li: o uso residencial e uso de grande atividade e diversidade 
comercial e de serviços, de atendimento de toda a comunidade local e regional, de tráfego pesado 
controlado, característico de centros urbanos compatíveis com o uso residencial; 
IV - incômodos de nível Ili: o uso compatível com o residencial, cujo incômodo restringe 
sua instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a geração de tráfego; 
V - incômodos de nível IV: o uso predominantemente nao-residencial, cujo incômodo 
restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas, ou áreas que possam 
acomodar estes usos. 
VI - incômodos de nível V: o uso não residencial, cujas atividades não lançam poluentes 
no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas, inseridas no perímetro urbano; 
VII - incômodos de nível VI: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam 
incômodo e nocividade incompatível o uso residencial; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa 46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
fPiE-kltuia d/llunícíbal JE- fPato !B'l.-anco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII - usos permitidos nas macrozonas rurais, de grande impacto ambienta!, cujas 
atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes da Area Urbana, sendo o uso industrial 
especificamente na Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro; 
IX - Uso Especial: uso permitido para a Zona Institucional e Zona Especial Vicinal. 
§ 1 º Independentemente das Areas delimitadas no Mapa de Uso do Solo, ficam definidos 
usos específicos para as Macrozonas Rurais, através da Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural, 
constantes do Anexo XVI desta Lei. 
§ 2º Para a Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR), os usos, são os definidos 
no art. 183 desta Lei. 
§ 3º Nos lotes das zonas ZR-2, ZR-3, ZR-4 e ZR-5 será permitida a instalação de apenas 
uma empresa ou atividade não residencial, com no máximo 5 (cinco) pessoas trabalhando no local, e área 
construída máxima de 300 m2 (trezentos metros quadrados). 
Art. 120. Nas habitações coletivas são proibidas as atividades não residenciais. 
Art. 121. Serão definidos usos específicos de exploração agrícola para as Macrozonas 
Rurais, através do Zoneamento Rural por aptidão agrícola, regulamentados por decreto específico do 
Executivo Municipal. 
Art. 122. Os usos no território do Município serão considerados conformes e autorizáveis, 
desde que suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade 
previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas. 
§ 1º As atividades pré-existentes, com Alvará de Funcionamento emitido antes da entrada 
em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso dissonante, serão 
toleradas e classificadas como de uso não-conforme. 
§ 2º Para ó uso não-conforme, não será permitida qualquer ampliação na ocupação, no 
aproveitamento e na área do lote. 
§ 3º Será proibida em lotes, glebas ou chácaras, a instalação de atividades com usos 
dissonantes dos objetivos da Zona em que se localizam estas propriedades. 
§ 4º Todas as atividades que se utilizarem de recursos hídricos dos cursos de água, 
deverão fazer a captação à jusante, promovendo a emissão dos efluentes finais, à montante da captação. 
Art. 123. As conformidades de usos para cada lote ou gleba do perímetro urbano estão 
definidas no Mapa de Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI desta Lei, podendo o COPLAN, em 
situações não previstas em lei ou regulamento, promover novas conformidades de uso, levando em 
consideração a qualidade ambiental e as interferências que esses usos possam causar à vizinhança, à 
estrutura e infra-estrutura pública. 
§ 1° Na Zona de Expansão Urbana, independente da permissão do uso, a implantação de 
uma atividade depende também da aprovação do projeto de ocupação do solo, que poderá não ser 
aprovado, se o mesmo estiver em desacordo com os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona 
Urbana correspondente. 
§ 2º O uso na Zona de Expansão Urbana poderá ser impedido pela municipalidade, se 
não houver infra-estrutura e estrutura de serviços públicos, que possam sustentar a atividade pretendida. 
Art. 124. A Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural do Anexo XV! desta Lei, estipula os 
usos sujeitos ao. Estudo de lmpa de Vizinhança (E!V), estabelecido por lei especifica e Estudo de 
Impacto Ambiental (EIA), confor /e is/ação estadual. 
ASSESSORIA.JURÍDICA OMUNICÍPIO p' . 
Rua Caramuru, 271 (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 125. A instalação de atividades comercias, industriais, residenciais e de serviços, ou 
qualquer edificação, depende de autorização prévia do Municipio. 
Parágrafo único. A municipalidade poderá não permitir ou impedir a ocupação e/ou o uso 
do solo no território municipal, que esteja em desacordo com o estabelecido nesta Lei. 
Art. 126. Nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e Macrozona de Adensamento 
Secundário, a ocupação do solo por edificações em condomínios ou que se configurem como ocupação 
impactante sobre a infra-estrutura e estrutura urbana somente poderão ser edificadas quando a 
propriedade for loteada. 
§ 1° Na Macrozona de Adensamento Prioritário e Macrozona de Adensamento 
Secundário, a edificação sobre chácaras ou glebas não loteadas, somente será permitida para moradias 
unifamiliares de seus proprietários, e para suas atividades de subsistência, desde que permitidas na Zona 
em que se situem. 
§ 2° Para aprovação de projetos e construções nestas Zonas, serão exigidas a reserva de 
faixas destinadas à extensão do sistema viário e sistema de contenção de águas pluviais. 
Art. 127. Os parâmetros para ocupação do solo das Macrozonas Urbana e Rural, são 
aqueles previstos nesta Lei. 
§ 1 º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico; 
li - coeficiente de Aproveitamento Mínimo; 
Ili - coeficiente de Aproveitamento Máximo; 
IV - taxa de Ocupação Máxima; 
V - taxa de Permeabilidade Mínima do Solo; 
VI - número máximo de pavimentos; 
VII - altura máxima; 
VIII - recuo mínimo; 
IX - afastamento mínimo; 
X - área mínima de lote; 
XI - testada mínima do lote. 
§ 2º Os valores dos 
Tabela de Ocupação do Solo nas 
arâmetros urbanísticos para cada Zona estão descritos nesta Lei, na 
rozonas - Anexo XIV e na Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas 
Especiais - Anexo XV. 
ASSESSORIA.IURIDICA 00 MUNICIPJO 
OE PAT RA 
Rua Caramurú, 271 Fone/Fax (4 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~"lefeítu"la d/!1unici/2aL cÍe <JJato !B"lanco 
r . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3º O Código de Obras do Município poderá criar, além do previsto nesta Lei, condições 
restritivas à ocupação do solo para edificações, visando preservar a qualidade ambiental e a segurança da 
própria edificação e de todo seu entorno. 
Seção 1 
Do Coeficiente de Aproveitamento 
Art. 128. O Coeficiente de Aproveitamento Básico, determina a área total edificada que o 
lote pode comportar. 
§ 1° O Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, determina a área mínima que deve ser 
construída sobre·um lote ou gleba, para que possam ser considerados como utilizados. 
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento Máximo, determina a área máxima que pode ser 
construída sobre lotes localizados nas zonas ZEX, ZCC e ZC2, de acordo com a lei específica da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir. 
§ 3° Pavimentos destinados especificamente a garagens; áreas destinadas a sótão; 
barrilete e casa de máquinas, não serão computados no cálculo do coeficiente de aproveitamento. 
Seção li 
Da Taxa de Ocupação 
Art. 129. As edificações localizadas nas ZCC, Zonas de Expansão Central 1, 2 e 3 e EE￾SN, terão Taxa de Ocupação máxima de 90% (noventa por cento) para a sua Base, quando para uso 
comercial, de serviços e garagem. 
Art. 130. As edificações localizadas nas Zona de Interesse Histórico e Cultural ZHC e 
Zona Central Consolidada ZCC, terão Taxa de Ocupação máxima de 85% (oitenta e cinco por cento), para 
a sua Base. 
Art. 131. Compreendem-se como Base da Edificação os pavimentos construídos até uma 
altura máxima de 9,0m (nove metros), contados desde o NR - Nível de Referencia do terreno até o teto do 
pavimento de maior altitude. 
Art. 132. O subsolo terá a mesma Taxa de Ocupação da Base da Edificação. 
Art. 133. Compreende-se como torre os pavimentos de uma edificação construídos sobre 
a Base. 
Art. 134. Para áreas destinadas a sótão, a Taxa de Ocupação máxima será de 50% 
(cinquenta por cento) da área ocupada pelo pavimento, sobre o qual a área de sótão for aproveitada. 
Seção Ili 
Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo 
Art. 135. Quanto à permeabilidade do solo: 
1 - somente serão considerados permeáveis as áreas de solo onde não haja sobre ou sob 
elas pavimentação, cobertura e edificação; 
li - não serão consideradas como área coberta aquelas situadas sob beirais que se 
projetem até 1,0m (um metro) além da projeção da área edificada; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
)]J•u:,ft:íturia d111unící/2aÍ JE )]Jato !Bria}2,(JO 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - as vagas de garagem ou estacionamento e os pisos ou trilhas de acesso para 
automóveis, serão considerados como pisos impermeáveis; 
V - nenhum tipo de piso será considerado como permeável; 
VI - as áreas permeáveis devem ser obrigatoriamente ajardinadas ou possuir tratamento 
que impeça a erosão do solo; 
VII - nos lotes e glebas da área urbana, não é permitido a retirada da cobertura vegetal, 
exceto para edificar sobre estes. 
Seção IV 
Do Número Máximo de Pavimentos 
Art. 136. O número de pavimentos é um dos fatores determinantes para o 
estabelecimento da altura de uma edificação, sendo que: 
1 - para efeitos de análise das edificações e seu enquadramento nesta Lei, o pavimento 
de uma edificação terá um pé direto máximo de 3,0m (três metros); 
li - será admitido pé direito maior que 3,00m (três metros), desde que a altura máxima da 
edificação não ultrapasse o determinado para a Zona correspondente; 
Ili - as áreas destinadas a sótão, barrilete e casa de máquinas, não serão consideradas 
como pavimento e não serão computadas no Coeficiente de Aproveitamento; 
IV - a área do sótão não será considerada como pavimento quando obedecida a altura 
máxima da edificação; 
V - área de terraços, sacadas e varandas serão consideradas como pavimento. 
Seção V 
Da Altura Máxima das Edificações 
Art. 137. A altura máxima de uma edificação será medida desde o Nível de Referência do 
lote, até o topo da edificação. 
§ 1° Não serão consideradas as chaminés, pára-raios e dutos de ventilação. 
§ 2º O Nível de Referencia (NR), a partir da qual deve ser estabelecida a altura da 
edificação será o valor médio entre a maior e a menor Cota de Altitude (CA), indicadas no levantamento 
planialtimétrico relativo ao terreno. 
§ 3° As CA - Cotas de Altitude do terreno devem ser indicadas: 
1 - sobre as linhas das divisas e do alinhamento predial; 
li - sobre o meio-fio, em toda a extensão paralela ao alinhamento predial, inclusive nos 
pontos de interseção com o prolongamento das linhas de divisa lateral do terreno; 
Ili - eqüidistantes horizqntalmente, no máximo 5,0m (cinco metros); 
ões entre as linhas planimétricas. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASSESSOR\11.IURiD~ MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO - ' 
Paraná 
fPit:kítuia d/!!uníclbal Jt: <J-Jato 23ianco 
I . ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° Para o estabelecimento das Cotas de Altitude deve ser levado em consideração o 
terreno natural, sendo admitidas cotas em pontos de terreno modificado, quando a critério da 
Municipalidade for favorável aos lotes vizinhos. 
§ 5° Para as Cotas de Altitude e Cotas de Nível do Piso dos pavimentos do projeto 
arquitetônico, deve ser estabelecido como cota zero o ponto de menor altitude encontrado sobre o meio-fio 
onde este é interceptado pelo prolongamento das divisas laterais. 
§ 6° Os terrenos que possuem testadas opostas para duas vias terão suas Cotas de 
Altitude indicadas separadamente, dividindo-se o terreno em duas partes, por uma linha eqüidistante dos 
alinhamentos prediais, considerando que uma parte do terreno deve estar amarrado a uma via adjacente, 
e outra parte a outra via, sendo que este tipo de terreno terá dois Níveis de Referência - NR uma para 
cada via, ficando a altura da edificação sujeita a diferentes referências. 
§ 7° Somente para estabelecimento de NR - Nível de Referencia poderá ser criado um TU 
- Terreno Ütil, realocando-se os limites do terreno original, observando o seguinte: 
1 - a criação de um Terreno Ütil serve para realocar as Cotas de Altitude, possibilitando 
elevar ou baixar a Referencia de Nível. 
li - O Terreno Ütil deverá estar inserido dentro do terreno original 
Ili - o alinhamento predial não poderá ser realocado; 
IV - a realocação das linhas de divisas devem ser paralelas às linhas de divisas 
existentes, com afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
V - criado o TU - Terreno Ütil, poderão ser considerados novos pontos de Cota de 
Altitude, considerando apenas as divisas criadas; 
VI - somente poderá ser edificado utilizando a altura máxima permitida exclusivamente 
sobre o espaço do Terreno Ütil, sendo permitida a edificação de apenas um pavimento fora deste com 
altura total máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) 
VII - sobre as divisas do terreno original somente será permitida a construção de muros 
com altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) 
VIII - a altura máxima de edificações a serem construídas nas faixas que ficam fora do 
Terreno Otil é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros); 
Seção VI 
Do Recuo Mínimo das Edificações 
Art. 138. Quanto ao Recuo Mínimo das Edificações, não será admitida a ocupação do 
espaço resultante do recuo. 
§ 1° O Recuo Mínimo somente será permitido para acessos e uso como jardim. 
§ 2° No Recuo Mínimo não será permitido o uso e ocupação com piscinas, garagem ou 
estacionamento de veículos. 
Art. 139. Independentemente do estabelecido para a Zona ou Macrozona em que estejam 
situados, os lotes ou glebas com testada para as rodovias federais e estaduais ou suas marginais e 
estradas municipais, devem t r cu s mínimos para edificação, obedecendo ao seguinte: 
ASSESSORIA JURiDJCA DO MUNICIPlO • 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Bran 
ÇJ),u:fuítuta c::/111unícíbal Je, rPato !Btanco I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Rodovias Federais: 55,00m (cinqüenta e cinco metros); 
li - Rodovias Estaduais: 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros); 
Ili - Estrada Municipal Principal: 20,00m (vinte metros); 
IV - Estrada Municipal Secundária: 15,00m (quinze metros); 
V - Estrada Municipal Vicinal: 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros). 
§ 1° No caso das alíneas 1 a V, as distâncias que determinam o recuo devem ser tomadas 
em nível, partindo do eixo da via, medindo-se perpendicularmente a linha que tangencia o eixo, em todos 
os pontos ao longo da testada do lote. 
§ 2° Nas Zonas onde é permitido construir sem recuo frontal, somente marquises poderão 
avançar sobre o espaço público, projetando-se no máximo até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre 
a calçada, desde que sejam mantidas as condições de segurança e afastamento em relação às redes de 
energia, e não afete a arborização da via. 
Seção VII 
Do Afastamento Mínimo das Obras 
Art. 140. As obras com até 2 (dois) pavimentos e bases de edifícios onde a taxa de 
ocupação é de 85% (oitenta e cinco por cento) e 90% (noventa por cento), poderão ser construidas sem 
afastamento lateral, respeitadas as áreas de iluminação e ventilação, estabelecidas no Código de Obras 
do Município. 
Art. 141. Quaisquer elementos das edificações, local'lzados a uma altura superior a 9,0m 
(nove metros) devem ficar afastados no mínimo 2,0m {dois metros) das divisas laterais, e a soma das 
divisas laterais e de fundo, devem ser igual ou superior a 8,0m (oito metros). 
Parágrafo único. As áreas destinadas a sótão deverão ficar afastadas no mínimo 4,0m 
(quatro metros) das divisas laterais e de fundos. Os terraços ou sacadas que servem ao pavimento do 
sótão, também devem ter o mesmo afastamento. 
Art. 142. Os edifícios com mais de 03 (três) pavimentos, implantados num único lote 
devem ter afastamento mínimo entre si, de 6,0m (seis metros). 
Art. 143. O Código de Obras do Município poderá estabelecer afastamentos em função 
dos vãos de iluminação e ventilação e dimensões das edificações, e poderá também estabelecer a área 
máxima da superfície vertical a ser construída, sem afastamento lateral. 
Parágrafo único. A superfície que se situa a uma distância medida perpendicularmente à 
divisa menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), será considerada sem afastamento. 
TÍTULO VI 
DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO 
CAPÍTULO 1 
DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO 
Art. 144. O Mace oneamento busca o ordenamento do território, definindo as áreas 
adensáveis e não adensáveis 1f re ciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando dar a cada região 
Rua Caramuru .• 271 (46) 3220-1544 85501-060 
YJ'lEkítu:ia d/!(unlcíbal Je_ YJato !B"lanao 
f . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra￾estrutura e das características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico do território e o bem 
estar social de seus habitantes. 
Art. 145. O território municipal divide-se, basicamente, em Macrozona Urbana e 
Macrozona Rural. 
Art. 146. São consideradas Macrozonas Urbanas, aquelas contidas no perímetro urbano 
do Distrito-Sede e do perímetro urbano do Distrito Sede e do perímetro urbano do Distrito de Nova Espero 
- São Roque do Chopim, destinadas à urbanização, sob as condições estabelecidas por esta Lei. 
§ 1 º As Macrozonas Urbanas comportam as seguintes Zonas. 
1 - Macrozona de Expansão Urbana; 
li - Macrozona de Adensamento Prioritário; 
Ili - Macrozona de Adensamento Secundário; 
IV - Macrozona de Ocupação Controlada. 
§ 2º As Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Adensamento Secundário poderão 
ter sua área ampliada, a critério do COPLAN, quando: 
1 - o IPPUPB aprovar formalmente esta ampliação, através de Carta de Anuência 
assinada pelo seu Diretor e emitir resolução específica neste sentido com embasamento técnico. 
li - a área a ser ampliada fique contida na Área Urbana; 
Ili - a área ampliada fique integrada à própria Macrozona que se pretende ampliar. 
IV - a expansão seja somente sobre a Zona de Expansão Urbana 
V - a área expandida tenha seus limites coincidentes com os limites do imóvel ou dos 
imóveis que serão incorporados a uma destas Macrozonas; 
VI - haja necessidade de expansão da malha urbana; 
VII - haja estrutura e infra-estrutura urbana, que comporte a ampliação. 
§ 3º As Macrozonas Urbanas são subdivididas em Zonas delimitadas, conforme indicado 
no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, e Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 147. São consideradas Macrozonas Rurais as áreas do território do Município não 
atingidas pelo Perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se em Zonas 
específicas o uso industrial, considerado impróprio para Area Urbana, e para a implantação de Sítios de 
Recreio. 
§ 1° As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se em: 
1 - Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH); 
li - Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial (MZA-Manancial); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 46)3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA .!URÍDICA DO MUNICÍPIO 
OEPA10B 
Pato Branco Parana 
iPit:/t:ituia c?V1unící/2al JE iPato !Bianca I , ) 
ESTADO DO PARANA 
. GABINETE DO PREFEITO 
IV - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco); 
V - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim (MZA-Chopím); 
VI - Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino). 
§ 2º As Macrozonas Rurais e os perímetros urbanos são delimitados conforme indicado 
no Mapa de Macrozoneamento do Município, que é parte integrante desta Lei, como Anexo Ili. 
Art. 148. Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede e do Distrito de Nova Espero -
São Roque do Chopin, somente poderão ser alterados mediante revisão geral do Plano Diretor, de acordo 
com o que estabelece o Estatuto da Cidade, excetuando-se o seguinte: 
§ 1° Os limites do Perímetro Urbano do Distrito-Sede poderão ser ajustados quando o 
objetivo único for o de fazer com que haja coincidência da linha que delimita o Perímetro Urbano, com a 
linha de divisas de imóveis cortados por este Perímetro, observando o seguinte: 
1 - a Área Urbana não poderá avançar sobre a Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
MZACH; 
li - a Macrozona de Adensamento Secundário não poderá ser ampliada; 
Ili - não se aplica quando o Perímetro Urbano estiver coincidindo com um curso de água. 
§ 2º O Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, 
tem seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo li, da presente 
Lei. 
§ 3º As coordenadas do Perímetro Urbano da sede do Distrito de Nova Espero - São 
Roque do Chopim estão descritas no Memorial Descritivo do Perlmetro Urbano, parte integrante como 
Anexo 1, da presente Lei. 
Art. 149. Os atos jurldico-administrativos que alterem o Perímetro Urbano e as 
delimitações das Macrozonas e das Zonas do território municipal, devem ser divulgados de forma clara e 
objetiva, sendo que somente serão legitimadas quando os mapas constantes dos Anexos desta Lei 
(Anexo li - do Perímetro Urbano, Anexo Ili - do Macrozoneamento, Anexo IV do Zoneamento Urbano, 
Anexo VI - do Uso do Solo, Anexo VII - das Zonas Especiais e Anexo VIII do Abairramento e 
Regionalização), estiverem atualizados e em consonância com os respectivos atos. 
Art. 150. O Zoneamento Rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, 
regulamentando Critérios para o manejo e exploração do solo rural. 
Seção 1 
Da Macrozona de Expansão Urbana 
Art. 151. A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território municipal, 
adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou o 
assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas e distantes do aglomerado urbano. 
Parãgrafo único. A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas: 
1 - Zona de Expansão Urbana (ZEX); 
Rua Caramuru, 271 Fone/F (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
rPte/t:-ítuta c/111unící/2aL dt:- rPato !Btanco 
I , , 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção 1 
Da Zona de Expansão Urbana 
Art. 152. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana, onde será 
permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e 
industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade; respeite 
o traçado das Vias Planejadas, e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal. 
§ 1° A Zona de Expansão Urbana poderá ter seus limites e área de abrangência alterada, 
a critério do COPLAN, quando: 
r- houver ajuste do Perímetro Urbano, de acordo como o ar!. 148, desta Lei: 
li - haja necessidade de expansão da Macrozona de Adensamento Prioritário ou da 
Macrozona de Adensamento Secundário, sobre áreas em que seus limites estejam alcançados e em 
contato com o tecido urbano; 
Ili - haja necessidade de expansão da Zona Industrial 2 (Zl2); Zona Industrial 1 (Zl1 ); Eixo 
estrutural Sul Norte (EE-SN); Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 4 (ZR4); 
Zonas; 
instrumentos: 
IV - haja infra-estrutura e estrutura urbana que possam suportar a expansão destas 
V - não cause impacto negativo ao entorno. 
§ 2º Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - Consórcio Imobiliário. 
§ 3º São parâmetros urbanísticos, reguladores da ocupação do solo da ZEX: 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: O, 1 (zero virgula 1 ); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 10% (dez por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 90% (noventa por cento); 
IV - número máximo de pavimentos: 02 (zero dois); 
V- altura máxima: 10m (dez metros); 
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros). Para rodovias e estradas deve ser adotado o 
disposto no art. 149, desta Lei; 
VII - área mínima do lote: 10.000m2 (dez mil metros quadrados); 
VIII - o recuo minim á considerado para vias existente e vias projetadas. 
ASSESSORIA .!\IRiDIC.~ llO MUNICÍPIO 
PAT N 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
<JJiE-feítuia ç!1/(unícibal JE- <JJato !Bianca 
1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção li 
Da Zona Industrial 2 
Art. 153. A Zona Industrial 2 (Zl2) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias e atividades incômodas, incompatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º Não será admitido na (Zl2) o uso residencial. 
§ 2º A Zona Industrial 2 (Zl2) só poderá ser ampliada em área contígua à existente, 
mediante Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
Ili - Consórcio Imobiliário. 
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl2): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1 (um); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento); 
IV - número máximo de pavimentos: 3 (três); 
V- altura máxima: 25m (vinte e cinco metros); 
VI - recuo mínimo: 15m (quinze metros); 
VII - área mínima do lote: 2.000m2 (dois mil metros quadrados); 
VIII - testada do lote: 60m (sessenta metros). 
Seção li 
Da Macrozona de Adensamento Prioritário 
Art. 154. A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais 
consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem ser 
aproveitadas de forma sustentável. 
§ 1 ºA Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes Zonas: 
1 - Zona Central Consolidada (ZCC); 
li - Zona de Expansão Central 1 (ZC1 ); 
Ili - Zona de Expansão Central 2 ( ZC2); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASSESSORIA .IURiDICA DO MUNICIPIO 
D· PATOBRA 
Paraná 
Sl~i.< lf· • 
. 
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g:>,u:/c,ítu>ia d/11unicibaL cÍE (Pato !B>ianco 
r , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V- Zona Residencial 1 (ZR1); 
VI - Zona Residencial 2 (ZR2); 
VII - Zona Residencial 3 (ZR3); 
VIII - Zona Industrial 1 (Zl-1); 
IX - Zona Industrial e Serviços (ZIS); 
X - Zona Institucional (ZIT); 
XI - Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC); 
XII - Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN). 
§ 2º As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário têm seu perímetro 
delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei. 
Subseção 1 
Da Zona Central Consolidada 
Ar!. 155. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade 
populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra-estrutura viária e 
de ocupação urbana, pela concentração de edificações verticalizadas e diversas atividades geradoras de 
tráfego. 
Ar!. 156. Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em títulos da Dívida Pública; 
li - outorga Onerosa do Direito de Construir; 
Ili - transferência do Direito de Construir; 
IV - consórcio Imobiliário; 
V - direito de Preempção; 
VI - estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 1 º São parâmetros urbanisticos reguladores da ocupação do solo da (ZCC): 
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro); 
li - coeficiente de Aproveitamento Máximo: 5,0 (cinco); 
Ili - taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento): 
IV-taxa de Permeabilidade Minima do Solo: 15% (quinze); 
vimentos: 15 (quinze); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 6) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA .IURiOICA 00 MUNICIPIO 
PT N 
Pato Branco Paraná 
fPtt:-hítuta cfl1unícíbal tÍE fPato 23tanco 
J , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - recuo mlnimo: 15m (quinze metros); 
VII - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta); 
VIII - testada do lote: 12m {doze metros). 
Subseção li 
Da Zona de Expansão Central 1 
Art. 157. A Zona de Expansão Central 1 {ZC1) localiza-se numa área estruturada da 
cidade, que não apresenta fragilidade ambienta/, e possui as melhores condições de acesso, transporte e 
relevo, que permite uma ocupação verticalizada e adensada. 
§ 1' Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central /, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - consórcio Imobiliário; 
Ili - direito de Preempção; 
IV - estudo de Impacto de Vizinhança (E/V). 
§ 2' São parãmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC1 ): 
1 - coeficiente de Aproveitamento Básico: 6,0 (seis); 
11 - taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco); 
Ili -taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% {dez por cento); 
IV - número máximo de pavimentos: 12 {doze); 
V - recuo mínimo: permitido construir sem recuo; 
VI - área mínima do lote: 360m2 {trezentos e sessenta metros quadrados); 
VI 1 - testada do lote: 12m {doze metros). 
Subseção Ili 
Da Zona de Expansão Central 2 
Art. 158. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura urbana 
consolidada, situada no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso misto, residencial 
comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada, com atividades de baixa 
incomodidade. 
instrumentos: 
Rua Caramuru, 271 
Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA.IURÍOICA 00 MUNICIPIO , 
Pato Branch--J!Pfl\!i!i1-WJ!l.IN olL__ 
[PiE-feituia c/111unlcl/2al cÍE- g:Jato !Bianca 
r , ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Divida Pública; 
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC2): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 4,0 (quatro); 
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 6,0 (seis); 
111 - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); 
IV-Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez porcento); 
V - Número máximo de pavimentos: 8 (oito); 
VI - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo; 
VII -Area mínima do lote: 200m2 (duzentos metros quadrados); 
VIII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção IV 
Da Zona de Expansão Central 3 
Art. 159. A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada, com forte 
tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, principalmente de 
serviços. Ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e adensamento, caracteriza-se como 
Zona de transição entre as Zonas de Expansão Central e Zona Residencial, com possibilidade de 
ocupação por atividades de baixo nível de incomodidade. 
§ 1' Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central 3, dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Divida Pública; 
li - Consórcio Imobiliário; 
111 - Direito de Preempção; 
!V - Estudo de Impacto de Vizinhança (E!V). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZC3): 
lamento Básico: 3,0 (três); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
qJ7z,k,ítu'la dl/1unícíbal Jz, g:Jato !B'lanco 
1 , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - Taxa de Ocupação Mãxima: 50% (cinquenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% {dez por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis); 
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo; 
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção V 
Da Zona Residencial 1 
Art. 160. A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e estrutura para 
abrigar ocupações e usos predominantemente residenciais e de maior verticalização que as demais Zonas 
Residenciais, caracterizam-se pela localização junto e próximo às Zonas Centrais. 
§ 1' Serão aplicãveis na ZR 1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 2' São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR1: 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,5 (um vírgula cinco); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três); 
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); 
VI -Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção VI 
Da Zona Residencial 2 
Art. 161. A Zona Res· encial 2 (ZR2) compreende regiões ao Norte da cidade, em áreas 
onde devem ser induzidas a urbanific o, so e ocupação residencial. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fa (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORtll .IURiDICA DO MUNICIPIO 
D· PATO RAN 
Pato Branco Paraná 
g:JiE-kituia d11uniaíbal dE- g:Jato 23ianao 
1 ' , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Titules da Divida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
§ 2º São parãmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR2: 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,3 (um vírgula três); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 65% (sessenta e cinco por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois); 
V - Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); 
VI -Área mínima do lote: 240m2 (duzentos e quarenta); 
VII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção VII 
Da Zona Residencial 3 
Art. 162. A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, com 
uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que devem ser 
aproveitados, respeitando-se a escala da ocupação existente. 
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto e Vizinhança (EIV); 
ASSESSOR\11.1\JRiDl(;A 00 MUNICIPIO 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( ) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZR3: 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 2 (dois); 
V- Recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); 
VI -Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção VIII 
Da Zona Industrial 1 
Art. 163. A Zona Industrial 1 (Zl1) é constituída por áreas destinadas à instalação de 
indústrias não poluentes, compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana. 
§ 1 º Não será admitido na (ZI 1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da 
própria indústria. 
§ 2º A Zona Industrial 1 (ZI 1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor. 
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (Zl1), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública. 
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (Zl1): 
1- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,8 (um vírgula oito); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 75% (setenta e cinco por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 3 (três); 
V - Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros); 
VI -Área mínima do lote: 1.000m2 (mil metros quadrados); 
(vinte metros). 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASSESSORIA.!URÍDI A DO MUNICIPIO 
DE PATO BRA'!fO __ ..• 
Paraná 
Pi&kltuia d/IIunícíbal d& Pato !Bianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção IX 
Da Zona Industrial e Serviços 
Art. 164. A Zona Industrial e Serviços {ZIS) é constituída por áreas destinadas ã 
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços, compatíveis com o uso residencial. 
§ 1 º Será admitido na ZIS, o uso residencial. 
§ 2º A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão do 
Plano Diretor. 
§ 3º Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 
li - Estudo de Impacto de Vizinhança {EIV); 
Ili - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
IV - Direito de Preempção. 
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da {ZIS): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,4 {um vírgula quatro); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 70% {setenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 2 {dois); 
V - Recuo mínimo: 5,0m {cinco metros); 
VI -Área mínima do lote: 500m2 (quinhentos metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 20m {vinte metros). 
Subseção X 
Da Zona lnstitucíonal 
Art. 165. A Zona Institucional {ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes 
usos: educação,. lazer, cultura, saúde, assistência social, administração, serviço público e industrial, 
compativel com os outros usos, e usos que não representem impacto negativo no tráfego local. 
§ 1º O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da 
Área Institucional Consolidada. 
§ 2º A Zona Institucional {ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano 
Diretor. 
ona Institucional {ZIT), dentre outros, os seguintes instrumentos: 
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( ).3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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' . ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Divida Pública; 
li - Direito de Preempção; 
Ili - Direito de Superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZIT): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 20% (vinte por cento); 
IV- Número máximo de pavimentos: 4 (quatro); 
V- Recuo mínimo: 15,0m (quinze metros); 
VI -Área mínima do lote: 3.000m2 (três mil metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 50m (cinquenta metros). 
Subseção XI 
Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
Art. 166. A Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetôn·1co - ZHC, localiza-se no 
centro tradicional e histórico da cidade, onde deve ser preservada a paisagem e os espaços livres, 
incentivado o uso habitacional e coibindo a instalação de atividades geradoras de tráfego pesado. 
§ 1 º Para a Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão aplicados, 
dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Direito de Superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento); 
rv - número máximo de pavimentos: 4 (quatro); 
ASSESSORIA .IURIDICA DO MUNICIPIO 
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Rua Caramuru, 271 85501·060 Pato Branco Paraná 
Ptt:-kítuta dl1unícíbal JE Pato !Btanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - testada do lote: 12m (doze metros). 
Subseção XII 
Do Eixo Estrutural Sul - Norte 
Art. 167. O Eixo Estrutural Sul - Norte (EE-SN), caracteriza-se por ser o indutor do 
desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem fragilidade 
ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte, com necessidade de revitalização, em 
especial o incentivo à ocupação e uso residencial. 
§ 1º Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZHC): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3,0 (três); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 55% (cinquenta e cinco por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 10% (dez por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 6 (seis); 
V - Recuo mínimo: permitido construir sem recuo; 
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - Testada do lote: 12m (doze metros). 
§ 3° Somente será permitido o uso residencial nos pavimentos da torre. 
Seção Ili 
Da Macrozona de Adensamento Secundário 
Art. 168. A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS), compreende áreas ocupadas 
no território, com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência de mobilidade e pela 
segregação das demais regiões da cidade, ocasionada pela deficiência dos sistemas de transposição da 
Rodovia BR-158. 
Parágrafo único. A Ma 
Residencial 4 (ZR4) e Zonas Especiai . 
ona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção 1 
Zona Residencial 4 (ZR4) 
Art. 169. A Zona Residencial 4 (ZR4), localizada a Leste da Rodovia BR-158, deve ser 
mantida com baixa densidade populacional, evitando-se o aumento de atividades geradoras de tráfego, 
até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira constituída pela Rodovia BR-158. 
§ 1 º Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Transferência do Direito de Construir; 
li - Consórcio Imobiliário; 
111 - Direito de Preempção; 
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR4): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,0 (um); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 30% (trinta por cento); 
IV - número máximo de pavimentos: 2 (dois); 
V- recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); 
VI - área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); 
VII - testada do lote: 12m (doze metros). 
Seção IV 
Da Macrozona de Ocupação Controlada 
Art. 170. A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a 
ocupação do solo deve ser restringida, em função dos impactos negativos que podem causar ao trânsito e 
ao sistema de drenagem. 
§ 1 º A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais, a Zona 
Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul-Norte. 
§ 2º Para a Macrozona de Ocupação Controlada o objetivo é o aproveitamento controlado 
da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais parâmetros de ocupação a 
capacidade de fluxo de tráfego e de drenagem pluvial, que serão monitorados constantemente pela 
Municipalidade. 
§ 3º O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de 
Ocupação Controlada, somente serão p ilidos mediante a execução de rede coletora de esgoto, 
interligada á rede pública. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
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ASSESSORIAJURi ICA DO MUNICIPIO 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4º Quando a Municipalidade constatar interferências negativas na área central, 
convocará o COPLAN que, mediante Resolução, poderá suspender por tempo indeterminado as 
autorizações para parcelamentos e desmembramentos na referida Macrozona. 
Subseção 1 
Da Zona Residencial 5 
Art. 171. A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, composta 
por áreas localizadas na Região Sul da área urbana, junto ao limite Sul do território do Município, com 
deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo necessário um controle permanente 
da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas desta Zona no sistema viário e 
drenagem urbana geral. 
§ 1º Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes 
instrumentos: 
1 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 
li - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
Ili - Regularização fundiária. 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da (ZR5): 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,6 (zero vírgula seis); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 30% (trinta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do solo: 60% (sessenta por cento); 
IV - número mâximo de pavimentos: 2 (dois); 
V - recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); 
VI - área mínima do lote: 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 
VII - testada do lote: 15m (quinze metros). 
Seção V 
Das Macrozonas Rurais 
Art. 172. A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a produção 
agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para fins urbanos. 
Parágrafo único, Os tipos permitidos de Uso do Solo nas Macrozonas Rurais são 
estabelecidos pela Tabela de Usos Especiais, conforme o disposto no Anexo XVI, desta Lei. 
Subseção 1 
Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico 
Art. 173. É considera 
agrícola localizada nas cabeceiras do 
Rua Caramuru, 271 
Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH), a área 
entes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde serâ controlada 
ASSESSORIAJURÍDICA MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO 
85501-060 Pato Branco Paraná 
P'iekítu'ia cMunícíbaL k Pato !B'ianco 
1 , f 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no 
sistema de drenagem urbana. 
§ 1 º É expressamente proibido o cultivo agrícola nesta Macrozona, sem que o solo para o 
plantio seja preparado, com a utilização das técnicas adequadas de curvas de nível e terraços que 
contenham as águas pluviais na propriedade, impedindo e retardando ao máximo seu escoamento para a 
área urbana. 
§ 2º O cultivo do solo para plantio somente poderá ser feito em solos com declividade 
máxima de 20% (vinte por cento). 
Subseção li 
Da Macrozona Agrícola de Proteção de Manancial 
Art. 17 4. É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM), a área 
que compreende o sistemff de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento público 
municipal, de uso agrícola, sendo expressamente proibidas atividades industriais poluentes ou incômodas 
§ 1 º Na MZA-PM deve-se priorizar a implementação de programas de conservação, 
recuperação e despoluição dos recursos hídricos. 
§ 2º Qualquer atividade industrial ou de serviços que se pretenda se instalar ao longo da 
Rodovia PR-280 deve ser previamente aprovada pela Municipalidade, levando-se em consideração o 
impacto que possa causar sobre o manancial de captação. 
Subseção Ili 
Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro 
Árt. 175. É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro (MZA-Ligeiro), 
a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como: rodovias 
pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros, 
caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo principal 
abrigar usos industriais de transformação da produção agrícola e industrial ou atividades, que devido a seu 
porte e natureza, necessitem de áreas isoladas. 
Parágrafo único. Somente na Macrozona Rural (MZA-Ligeiro) será permitida a formação 
de Distritos Industriais. 
Subseção IV 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco 
Art. 176. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB), a 
área situada a Leste da Sede Municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, com 
predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser 
incentivadas as atividades silvo-pastoril e de turismo. 
Subseção V 
Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim 
Art. 177. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim (MZA - Chapim), a 
área com potencial hidroelétrico//,· e de desenvolvimento de atividades de lazer. ASSESSORIAJURiDICA~·MUNICiPIO 
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( ) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
57-J'l.E:kítu'l.a dl1unící/2al JE- 57-Jato J37anco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção VI 
Da Macrozona Agricola da Bacia do Rio Vitorino 
Art. 178. É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vítorino), a 
área com pouca declividade, na qual se devem incentivar as culturas agrícolas mecanizadas. 
Seção VI 
Do Zoneamento Rural 
Art. 179. As Macrozonas Rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas: 
1 - Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial para 
lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilização de adequadas 
práticas de conservação do solo; 
li - Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é de 
pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as 
adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não comportam o uso para lavouras 
anuais ou uso intensivo do solo; 
111 - Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é 
para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de conservação do solo. 
São áreas onde as /imitações não comportam os demais usos, como lavouras anuais ou pastagens. 
Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, poderá ser utilizada para fruticultura; 
IV - Zona de preservação da flora e da fauna: são zonas em aptidão agrícola, pecuária, 
silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, 
conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção 
e conservação ambiental; 
V - Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou 
com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de glebas/áreas 
urbanas; 
VI - Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela utilização ou 
subutilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos desta Lei 
e demais normas legais municipais, estaduais e federais. 
Seção VII 
Das Zonas Especiais 
Art. 180. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território, que exigem 
tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município. 
§ 1 º As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam 
sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos 
para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem. 
§ 2º As Zonas Especiais subdividem-se nas seguintes Zonas: 
ASSESSORIAJURIDICA O MUNICÍPIO 
O·P~TO ~N 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Parana 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV - Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR). 
§ 3º As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas 
Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, a 
·critério da Municipalidade, áreas não delimitadas no referido Anexo. 
Subseção 1 
Da Zona Especial Vicinal 
Art. 181. A Zona Especial Vicinal (ZEV), compreende áreas urbanas localizadas ao longo 
de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizadas pelo uso residencial, comercial e de serviços de 
pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de atendimento cotidiano à 
vizinhança. 
§ 1 º São objetivos da Zona Especial Vicinal: 
1 · - coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego 
incompatível com a capacidade das vias; 
11 - incentivar a diversificação de usos, em especial a complementaridade das atividades 
que promovam o conforto da população, minimizando seus deslocamentos; 
Ili - aproveitar a estrutura urbana; 
IV - manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a paisagem 
local; 
V - qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos; 
VI - combater a especulação imobiliária; 
VII - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. 
§ 2º A Zona Especial Vicinal poderá ser ampliada somente em áreas contíguas, mediante 
aprovação da Municipalidade; deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 3º Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
Ili - Transferência do Direito de Construir; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 4' São parãmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal ZEV: 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
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ASSESSORIAJURÍD CADO MUNICÍPIO 
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Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
li - Coeficiente de Aproveitamento Máximo): 2 ,O (dois); 
Ili - Taxa de ocupação para uso residencial: 55% (cinquenta e cinco por cento); 
IV - Taxa de ocupação para uso não residencial: 80% (oitenta por cento); 
V - Taxa de permeabilidade mínima do solo): 5,0 % (cinco por cento); 
VI - Área mínima do lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), considerando￾se: 
a) - recuo mínimo: O m 
b) - testada mínima do lote: 12m 
Subseção li 
Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental {ZIPA) é constituída por áreas 
urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente 
composta pelas seguintes áreas 
1 - Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH); 
li - Área Especial de Contenção de Águas Pluviais (AECAP); 
Ili -Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH); 
IV -Área de Preservação de Encostas (APEE); 
V -Área de Proteção de Encostas (APE); 
VI -Área do Patrimônio Natural (APNAT); 
VII - Área de Preservação da Vegetação (APREV); 
VIII - Área de Proteção de Vegetação (APV); 
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); 
X - Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR). 
§ 1 º As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisaglstico e Ambiental, são aquelas 
delimitadas no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante de presente Lei, ou aquelas onde 
suas características se enquadram no estabelecido por esta Lei. 
§ 2º Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na Tabela de 
Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei, considerando-se: 
1 - APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos: consideradas áreas de 
preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d'água, onde: 
a) nâo é permitida a 
ou mata ciliar, de acordo com o es 
Rua Caramuru, 271 
u ação, devendo-se preservar a cobertura vegetal com mata nativa 
e ido no Código Florestal Federal; 
DO MUNICiPIO 
85501-060 Pato Branco 
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I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
b) será admitido apenas o uso que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos 
recursos naturais. 
li - AECAP - Área Especial de Contenção de Águas Pluviais: São áreas mapeadas, 
localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego Fundo, cuja condição é favorável a instalação de 
sistema regulador de vazão da água pluvial, onde não será permitida a edificação e o parcelamento do 
solo; 
Ili - AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos: São consideradas áreas 
loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta metros) nas margens de rios e córregos, e na faixa de 
50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, para as quais a Municipalidade deve promover o Termo 
de Ajuste de Conduta, firmado com o Ministério Público, onde: 
a) deve ser determinada qual a dimensão da faixa que deve ser preservada 
b) devem ser mantidos os cursos d'água sem tubulação, sendo possível somente a 
canalização a céu aberto; 
c) não devem ser ampliadas as edificações existentes; 
d) somente poderá se aprovar projetos e edificar, depois de firmado o Termo de Ajuste de 
Conduta; 
e) devem ser demolidas as obras irregulares que ofereçam risco aos ocupantes; 
f) não devem ser edificadas obras sobre o curso da água ou próximo dele, prevendo-se 
uma faixa livre para futura passagem de redes públicas e acesso ao canal do curso da água; 
g) somente a municipalidade poderá executar serviços de canalização, desde que tenha a 
anuência do COPLAN e sejam aprovados pelos órgãos competentes. 
IV - APEE - Área de Preservação de Encostas: São consideradas áreas não loteadas, 
localizadas em encostas com declividade acima de 30% (trinta por cento), onde: 
a) não será permitido loteamento, edificação, movimentação de terra e desmatamento, 
exceto para arruamento; 
b) nesta área deve ser mantida e ampliada a cobertura por floresta nativa. 
V - APE - Área de Proteção de Encostas: São áreas loteadas, localizadas em encostas, 
com declividade acima de 30% (trinta por cento), onde: 
a) não é permitida a escavação e aterro de área maior do que 20% (vinte por cento) do 
terreno, medidos em projeção horizontal; 
b) deve ser mantida arborizada e gramada no minimo 60% (sessenta por cento) da área 
do terreno, quando o restante for edificado, e de 100% (cem por cento) quando o terreno não for edificado; 
c) não é permitida a construção de muros de arrimo com altura superior a 3,0m (três 
metros); 
d) serão permitidos muros de arrimo escalonados, desde que o patamar formado tenha 
largura mínima de 2,00m (dois metros) e possua cobertura vegetal; 
a egrau formado pelo escalonamento é de 3,00m (três metros); 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
f) não serão permitidos cortes do terreno formando rampas, com inclinação acima de 45° 
(quarenta e cinco) graus, em relação ao plano horizontal; 
g) é obrigatória a manutenção da superficie dos taludes, com total cobertura vegetal, 
preferencialmente gramados, ou que impeçam de forma eficiente sua erosão. 
VI - APNAT - Área do Patrimônio Natural: São consideradas áreas averbadas Reserva 
Legal, bem como a preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal, sujeitas à 
legislação estadual e federal ambiental, vigentes; 
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação: São consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido 
loteamento, desmatamento e movimentação de terra; 
VIII - APV - Área de Proteção de Vegetação: São consideradas áreas com formações 
vegetais significativas, onde: 
a) a retirada da vegetação é restrita; 
b) a alocação de edificações deve levar em consideração a posição de árvores, 
observando sua manutenção, mesmo após seu crescimento. 
c) as edificações devem ser planejadas de forma a ficarem integradas à vegetação e 
resistentes aos riscos de quedas de árvores, não sendo permitida a remoção das árvores após o terreno 
edificado; 
d) o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados, para que se 
mantenha preservada a paisagem natural da cidade. 
IX - AESA - Área Especial Sócio Ambiental: São áreas públicas destinadas a atividades 
de lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário, 
vedada a edificação pública ou privada. 
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a Área Especial Sócio￾Ambiental, somente poderá ser feita com a anuência do COPLAN. 
X - AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação: são áreas ambientalmente 
degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a 
Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, ou Área de 
Disposição Final de Residuos Sólidos Domiciliares ou "aterro sanitário" e minas de exploração de pedras 
ou pedreiras e os Cemitérios, sendo que estes não podem ser verticalmente ou horizontalmente 
ampliados; as áreas de exploração de basalto e a unidade de britagem que não podem ser ampliados e 
tem um prazo de 1 O (dez) anos a partir da vigência desta Lei para encerrar suas atividades no local, e 
recuperar o ambiente degradado, e a estação de tratamento de esgotos não pode ser ampliada e nem 
pode exalar qualquer odor. 
§ 3º Ocorrendo a reforma do Código Florestal Brasileiro, que modifique as faixas previstas 
nesta Lei o Município adequará as mesmas, às novas normas federais. 
§ 4' Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental serão 
aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Direito de Preempção; 
Construir; 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASSESSORIA ,IURiDiCA DO MUNICiPIO 
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Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Direito de Superfície; 
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Subseção Ili 
Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo 
Art. 183. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou 
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao uso, 
ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do 
aeródromo no longo prazo. 
Parágrafo único. As normas aplicáveis ao referido zoneamento serão estabelecidas em 
Lei Específica que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo do Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso - ZUSEA, do Município de Pato Branco. 
Subseção IV 
Da Zona Especial sem Delimitação de Perimetro Especifico -
Zona Especial de Interesse Social 
Art. 184. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do 
território, destinadas prioritariamente á regularização fundiária, urbanização, produção e manutenção de 
Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social. 
§ 1 ºA Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes categorias: 
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de 
baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização fundiária, com a 
implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de 
recreação e lazer; 
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas 
Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e equipamentos de 
recreação e lazer, ou áreas passiveis de implantação de loteamentos de interesse social. 
§ 2º A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue como 
Anexo VII, da presente Lei devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, serem delimitadas posteriormente, 
através de Lei Complementar. 
§ 3º A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública. 
§ 4º A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista nesta Lei, devendo 
ser feita por lei específica. 
§ 5º A delimitação da ZEIS1 somente será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em 
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda. 
§ 6º A delimitação da ZEIS2 somente será admitida nas Macrozonas de Adensamento 
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não edificados, sub￾utilizados ou não.utilizados, com infra-estrutura urbana. 
§ 7° O Plano de 
Complementar pelo Poder Executiv 
Rua Caramuru, 271 Fo /Fax 
ização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei 
u rcipal devendo conter: 
220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e 
ocupação do solo; 
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no minimo: análise físico-ambiental, análise 
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população; 
Ili - planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física 
da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta 
de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, 
adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, 
estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, 
instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial; 
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; 
V - condições para o remembramento de lotes; 
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções 
previstas; 
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; 
VIII - atividades de geração de emprego e renda; 
IX - plano de ação social; 
X - realocação das familias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação 
permanente ou área de risco, para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o direito à 
moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), 
implementados nas ZEIS2. 
Art. 185. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou 
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho 
mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados à familias com renda igual ou inferior a 
03 (três) salários mlnimos com padrão de unidade habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros 
quadrados) de área construida. 
Art. 186. Deverão ser constituldos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões 
compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo Municipal, que deverão 
participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação. 
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos 
moradores das ZEIS poderão apresentar à Municipalidade, propostas para o Plano de Urbanização, de 
que trata este artigo. 
Art. 187. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes 
instrumentos: 
1 - Transferência do Direito de Construir; 
li - Consórcio Imobiliário; 
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PJ N 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 322.0· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - Concessão de Direito Real de Uso; 
VI - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; 
VII - Cessão de Posse; 
VIII - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; 
IX - Autorização de Uso. 
Art. 188. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes 
objetivos: 
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a 
permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade; 
li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno 
próximo; 
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas 
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores; 
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação; 
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos 
urbanos e comunitários. 
Art. 189. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado 
das áreas ocupadas por favelas. 
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo incluirá as áreas de 
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de assentamento. 
Art. 190. O Executivo Municipal criará condições para que se efetive a delimitação das 
áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica necessária para 
regulamentação das áreas. 
TÍTULO VII 
DAS PENALIDADES 
Art. 191. As infrações á presente lei poderão resultar na cassação do respectivo alvará, 
embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras, conforme previsto nesta normativa. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 192. Para a aplicação desta Lei poderão ser utilizados os instrumentos Jurídicos e 
Urbanísticos relativos ao Parcelamento; Edificação ou Utilização Compulsória; Direito de Preempção; 
Outorga Onerosa do Direito de Construir; Transferência do Direito de Construir (Direito de Superficie); 
Operações Urbanas Consorciadas e Estudo de 1 pacto de Vizinhança, contidos no Plano Diretor, sendo 
tais instrumentos regulamentados por leis espe · a . 
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ASSESSORIA J\JRÍDICAOO MUNICÍPIO 
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Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 193. O Poder Executivo Municipal deve enviar à Câmara Municipal o novo Código de 
Obras, adequado ao Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência 
desta Lei. 
Art. 194. Enquanto o novo Código de Obras não entrar em vigor, e na hipótese de 
haverem contradições com esta Lei, o COPLAN deve ser consultado para dirimi-las. 
Art. 195. As edificações, reformas, demolições, parcelamento de solo urbano e 
estabelecimento de residências, atividades comerciais, industriais ou serviços, somente poderão ser feitas 
em todo território municipal, mediante projetos competentes e licenciamento prévio dos órgãos da 
Municipalidade. 
Parãgrafo único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com o estabelecido por 
esta Lei e demais leis e normas pertinentes. 
Art. 196. Serão respeitadas as Consultas e aprovações de Alvarás, expedidos pela 
Municipalidade, antes da vigência desta Lei, e durante os seguintes prazos: 
1 - Consulta de Viabilidade para localização de atividades comerciais, industriais e 
serviços: 1 O (dez) dias; 
li - Consulta de Viabilidade Para Elaboração de Projeto: 120 (cento e vinte) dias; 
Ili -Aprovação de projetos de edificações: 180 (cento e oitenta) dias e de loteamentos: 90 
(noventa) dias; 
IV - Alvará de Licença para construção de edificações: 180 (cento e oitenta) dias e de 
loteamentos: 06 (seis) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento 
perderá seu valor. 
§ 1° Uma edificação será considerada como iniciada, quando concluídas as fundações, 
.incluindo todas as vigas baldrame, e loteamento, quando suas ruas estiverem pavimentadas. 
§ 2° Os projetos protocolados para aprovação antes da vigência desta Lei serão 
analisados com base na legislação em vigor na data em que foram protocolados. 
§ 3° Depois de expedida a análise do projeto, o seu autor terá o prazo máximo de 15 
(quinze) dias úteis para corrigi-lo e entregá-lo para nova analise. 
Art. 197. Para os casos omissos da presente Lei, deverá ser consultado o COPLAN. 
Art. 198. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano 
Anexo li - Mapa de Perímetro Urbano 
Anexo Ili - Mapa de Macrozoneamento do Município 
Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano 
Anexo VI - Mapa de Zoneamento de Uso do Solo 
Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais 
Anexo VIII - Mapa de Abairramento e Regionalização 
Anexo IX - Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária 
Anexo XIV - Tabela de Ocupação do Soro nas Macrozonas 
Anexo XV - Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais 
Anexo XVI - Tabela de Uso do Solo U b o e Rural 
Anexo XVII - Tabela de dimensiona nt de vias 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 199. Ficam revogadas as Leis: 
Lei nº 65, de 10 de setembro de 1971, que anexa ao Quadro Urbano de Pato Branco a 
área que específica. 
Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá outras 
providências e suas alterações, Leis nº 2.189/2002; 2.481/2005; 2.728/2007 e 3.057/2008. 
Lei nº 444, de 1° de julho de 1982, que altera nome de Bairro da cidade de Pato Branco. 
Lei nº 869, de outubro dé 1989, que estabelece normas para preservação do meio 
ambiente na área industrial de Pato Branco e a alteração dada pela Lei nº 2.482/2005. 
Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e especialmente suas 
alterações: Leis 993/90; 1.008/90; 1.039/91; 1.058/91; 1.065/91; 1.143/92; 1.230/93; 1.313/94; 1.352/95; 
1.458/96; 1.484/96; 1.488/96; 1.514/96; 1.518/96; 1.524/96; 1.535/96; 1.555/97; 1.603/97; 1.629/97; 
1.637/97; 1.652/97; 1.804/99; 1.805/99; 1.837/99; 1.856/99; 1.918/2000; 1.976/2000; 1.977/2000; 
1.983/2000; 2.124/2001; 2.125/2001; 2.292/2003; 2.293/2003; 2.296/2003; 2.341/2004; 2.368/2004; 
2.383/2004; 2.387/2004; 2.395/2004; 2.409/2004; 2.431/2005; 2.471/2005; 2.473/2005; 2.702/2007 e 
2.707/2007; 2.827/2007 e 3.209/2009. 
Lei nº 1.524, de 6 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 1.252, de 15 de outubro de 
1993, para nela incluir parte do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras providências. 
Lei nº 1.553, de 6 de janeiro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer 
certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei de 
Zoneamento. 
Lei nº 1.554, de 10 de janeiro de 1997, que estabelece normas para legalização de 
loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências. 
Lei nº 1.632, de 17 de julho de 1997, que cria o perímetro urbano do Distrito 
Administrativo de São Roque do Chapim. 
Lei nº 1.946, de 4 de julho de 2000, que amplia o perímetro urbano da cidade de Pato 
Branco e do Distrito Administrativo de São Roque do Chapim. 
Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro Urbano da cidade, e suas 
alterações, Leis nº 2.442, de 5 de abril de 2005 e nº 2.569, de 21 de dezembro de 2005. 
Lei nº 2.291, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer 
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no 
mesmo terreno. 
Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em 
que especifica e dà outras providências. 
Art. 200. Para interpretação da presente Lei aplicam-se as seguintes definições: 
Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas divisórias 
do lote onde ela se situa; 
Agrupamento residencial: é um conjunto de edificações de uso habitacional implantado num único lote, 
formando um agrupamento integrado; 
Alvará: Documento expedido pelo Poder E u vo Municipal que permite dar início a uma obra ou 
atividade. 
ASSESSORIAJUR ICA DO MUNICiPIO e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-154 85501-060 Pato Branco Paraná 
. SP•iEfeítuta dll!unicibal Jc, SPato 23ianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Área construída: área do polígono formado pela projeção horizontal do perimetro do pavimento coberto 
da edificação, sem considerar beirais que se projetem até um metro do limite do pavimento 
Área de Preservação Permanente: áreas do território municipal que devem ser mantidas livres de 
ocupação e preservada a vegetação nativa. 
Área Rural: área do território municipal externa ao perímetro urbano. 
Área Urbana: área do território municipal delimitada pelo perímetro urbano. 
Área Útil: área coberta utilizável de uma edificação. 
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia. 
Atividade agrícola: é aquela que utiliza o solo natural para a produção vegetal e animal, destinada ao 
consumo próprio do produtor ou a comercialização compreendendo os terrenos plantados, as pastagens e 
as edificações indispensáveis; 
Barrilete: espaço com pé direito Maximo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob o reservatório de 
água, destinada as tubulações condutoras de água. 
Caminhão: veiculo automotor, com mlnimo de quatro rodas, destinado ao transporte de cargas, com 
capacidade de tração superior a 1,5 toneladas. 
Casa de Máquinas: espaço destinado às máquinas de acionamento de elevadores mecânicos. 
Coeficiente de Aproveitamento: é o índice que multiplicado pela área total do lote resulta a área total da 
edificação que poderá ser construida. 
Consulta Pública: é uma consulta direta à coletividade, que poderá ocorrer através da realização de 
assembléias, nas quais a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões 
expressas pela população interessada. 
COPLAN: órgão consultivo e deliberativo, em matéria de natureza urbanística e de política urbana, 
composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com os critérios 
estabelecidos no Plano Diretor. 
CTM: Código Tributário Municipal 
Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Direito de Preempção: na hipótese do Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar 
finalidades enumeradas no artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, 
objeto de alienação onerosa entre particulares. • 
Direito de Superfície: trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a 
outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de 
escritura pública registrada na Serventia Imobiliária. 
Equipamentos sociais e comunitários: são as edificações que acomodam os usos e atividades de 
interesse social e comunitário, tanto no setor público corno da iniciativa privada, tais corno os 
estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, de saúde e assistência social, os clubes sociais, 
recreativos e esportivos, e os estabelecimentos administrativos do setor público, considerando-se 
"vicinais", aqueles que demandarem uma área construida não superior a 400rn2 (quatrocentos metros 
quadrados), e "distritais/gerais" aqueles que demandarem urna área construída maior; 
Estudo de Impacto de Vizinhança: é considerado um instrumento preventivo do ente estatal, destinado a 
evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços 
habitáveis. 
Faixa de drenagem: é a faixa de largura variável, compreendendo a faixa "não edificandi" de drenagem 
propriamente dita e mais urna faixa de proteção destinada a garantir um perfeito escoamento das águas 
pluviais da respectiva bacia hidrográfica; 
Gleba: considera-se o terreno antes de ser submetido ao parcelamento do solo 
Habitação coletiva: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de urna família, contendo 
duas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum; 
Habitação de Interesse Social (HIS): é aquela destinada a familias inseridas nos programas de 
habitação social promovidos pelos órgãos públicos; 
Habitação geminada: é o tipo de edificação para habitação coletiva separada por urna parede ou outro 
elemento comum; 
Habitação unifamiliar: é a edificação destinada a servir de moradia para uma só família; 
Indústria: é a atividade da qual resulta a ção de bens pela transformação de insumos; 
IPPUPB - Departamento de lnforrnaç· , es isa e Planejamento Urbano de Pato Branca-----,,-,---, +: 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
, ASSESSORlA.!URiDICA 00 MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO 
Pato Branco Paraná 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IPTU progressivo no tempo: é a majoração da alíquota do IPTU, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos 
consecutivos, imposta pelo Poder Público Municipal, na hipótese do proprietário do imóvel, após ter sido 
notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel. 
Lote: considera-se o terreno registrado servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos 
índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe. · 
Loteamento de Interesse Social: é aquele destinado a familias com renda igual ou inferior a 05 (cinco) 
salários mínimos, com tamanho minimo de lote de 175m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados). 
Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
LUPA: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco. 
Matrícula Atualizada: Matrícula de imóvel expedida pelo órgão oficial do Registro de Imóvel a menos de 
15 (quinze) dias. 
Meio-fio: Fieira ou guia de concreto que separa a calçada da pista de rolamento de uma via. 
Nociva: é aquela atividade ou uso capaz de causar poluição de qualquer natureza em grau e intensidade 
incompatíveis com a presença do ser humano e com a necessidade de uma conveniente preservação do 
meio ambiente natural; 
Ocupação do Solo: Trata-se do volume ocupado por uma edificação em determinado lote ou gleba. 
Ônibus: veículo automotor com no mínimo seis rodas, de transporte coletivo, com capacidade para mais 
de vinte pessoas e respectivas bagagens. 
Operações Urbanas Consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder 
Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores 
privados, com o. objetivo de alcançar em uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias 
sociais e a valorização ambiental. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal 
autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o 
coeficiente de aproveitamento máximo. 
Parcelamento do Solo: é o instituto regido pela Lei Federal nº 6. 766/79, o qual poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e 
das legislações estaduais e municipais pertinentes. 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: é o instrumento que permite ao Poder Público 
Municipal impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, ao proprietário do imóvel que 
deixou de realizar seu adequado aproveitamento. 
Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico do Município: é o conjunto de bens imóveis existentes 
no território do Município de Pato Branco que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a atuais 
significativos ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, cientifico, artístico, 
estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público protegê-los, preservá-los e conservá-los. 
Pavimento: espaço utilizável do piso de uma edificação. 
Pé-direito: distancia vertical do piso ao teto de uma edificação. 
PMPB: Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Recuo: distância entre a projeção da área construída da edificação e o alinhamento predial do logradouro, 
medida perpendicularmente a este; 
Regularização Fundiária: compreende um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, 
urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e sócio-ambientais, visando legalizar a permanência de 
populações em ·áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no 
ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, objetívando o resgate 
da cídadania e da qualidade de vida da população beneficiária. 
RN: Nível de referência ou ponto oficial do cadastro municipal onde está materializada a altitude do solo 
em relação ao nível do mar. 
SEOSP: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Serviços de Comodidade Pública: Os serviços de comodidade pública são unidades de pequena escala, 
disseminadas no tecido urbano e áreas rurais, destinadas a atender ao conforto público, tais como: 
cabinas telefônicas, caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de embarque e desembarque de 
ônibus, bancos para assento, bebedouros públicos, postos de informação, sanitários públicos, bancas de 
jornal, guaritas, quiosques, relógios etc. 
Serviço: é a atividade remunerada ou - ela qual fica caracterizado o préstimo da mão de obra ou 
assistência físíca, intelectual, espiritu , 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 4 220-1544 85501-060 
. ASSESSORIA.!URÍOICAOO MUNICÍPIO 
Of PATO BRANCO 
Pato Branco Paraná 
Prie.kituria dl1unicibal de. Pato !Brianco 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Sótão: É o espaço aproveitável de uma edificação situado entre o telhado e o forro do último pavimento, 
cuja área útil é menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação do lote. 
Taxa de ocupação: é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a 
área do lote. 
Taxa de permeabilidade: é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação 
impermeável e sem construção no subsolo e a área total do terreno. 
Tombamento: é a declaração editada pelo Poder Público acerca do valor histórico, artistico, paisagístico, 
arqueológico, turístico, cultural ou científico de bem móvel ou imóvel com o fito de preservá-lo. 
Transferência do Direito de Construir: é o instrumento que faculta ao proprietário de imóvel urbano, 
privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir 
previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado 
necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação histórica, 
ambiental, paisagística, social, cultural, para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de 
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Tráfego pesado: tráfego de veículos com capacidade de carga superior a 1800 kg (mil e oitocentos 
quilos) 
UFM: Unidade Fiscal Municipal 
Unidade de Conservação: é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas 
jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com o 
objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam 
garantias adequadas de proteção. 
Uso do solo: é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas nas edificações a serem implantadas 
em um determinado lote ou zona. 
Uso proibido: é o uso incompatível com a conceituação da zona, e que não pode ser aceito na mesma; 
Via Urbana: vias municipais localizadas na área urbana. 
Via: espaço adequadamente preparado para o deslocamento de qualquer tipo de veículo, pessoas e 
animas. 
Zona: é cada porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos 
próprios e diferenciados; 
Art. 201. A área localizada ao longo da Rua José Fraron, lado leste, numa faixa de 50m 
(cinquenta metros) de largura, compreendida entre as Ruas Lídio Oltramari e Joaquim Nabuco, no Bairro 
Fraron será considerada ZR-2. 
Art. 202. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato .. B co, 26 de maio de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ASSESSORIA JURÍDIC~ DO MllNICiPlO 
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Paraná 
ANEXO! 
Perímetro Urbano da Sede do Municipío de Pato Branco 
Sul 
Partindo do trevo de acesso ao município de Vitorino até a coordenada 329119/7093314 no eixo da 
PR 280, segue por esta até a coordenada 32927717093287, acompanha o limite do município nas 
coordenadas 330454/7093634, 330496/7093481, 330620/7093484, até encontrar novamente a PR 280 na 
coordenada 33069717093619, seguindo por ela até a coordenada 33126617093600, seguindo pela coordenada 
33146017093629, até encontrar a PR 280 na coordenada 331644/7093418, seguindo pela via até a 
coordenada 331651/7093170, seguindo pela via de terra até a coordenada 331693/7093077, seguindo pela 
coordenada 332035/7092739, encontrando a PR 280 na coordenada 332245/7092757, seguindo para a 
coordenada 33258917092853, 332591/7092899, 332807/7092914. 
Leste 
Partindo da coordenada 332807/7092914 em linha seca até a coordenada 332788/7093304, 
seguindo pelas coordenadas 332860/709384, 33017/70933323,seguindo até o encontro com o rio Ligeiro na 
coordenada 332530/7093693, seguindo pelo rio ligeiro até a coordenada 333716/7095895, seguindo pelas 
coordenadas 333938/7095839, 333938/7095875, 333911/7095985, 333914/7096186, encontrando um rio que 
leva ao Rio Ligeiro na coordenada 333758/7096184 seguindo pelo rio até encontrar novamente o rio ligeiro na 
coordenada 333451/7096836 seguindo pelas coordenadas 333623/7096834, 333672/7096804, 
33394217096815, 333947/7096717, continuando 40 m paralelamente a Estrada Municipal Sady Viganó, até a 
coordenada 334379/7096430, seguindo em linha seca até a coordenada 334357/7096960 encontrando-se 
com rio do bairro Industrial e seguindo por este até a coordenada 334841/7096857, seguindo pelas 
coordenadas 335503/7096941, 335559/7096976, 33542117097578, 335340/7097827,335309/7098876, 
encontrando a linha de transmissão de energia na coordenada 335591/7099176, seguindo pela linha de 
transmissão de energia até a coordenadas 334992/7098855, onde encontra o Rio Dourado, seguindo pelo rio 
até a coordenada 335443/7102117, segue por córrego sem denominação até a coordenada 335025/7101989, 
segue pelas coordenadas 335003/7102092, 334960/7102101, 334914/7102513, 334236/7102487, 
334217/7103004, 33417717103653, encontrando a BR 158 na coordenada 333876/7103929. 
Norte 
A partir da BR 158, segue-se para as coordenadas 333657/7103968, 33338617103958, 
333182/7103896, 332948/7104002, 332693/7104071, 332226/7104265, 332136/7104265, 331999/7104195, 
' 
330863/7104354, 330729/7104339, en trando a PR493 na coordenada 33068117104343 seguindo para a 
coordenada 329854/7104271, 
Oeste 
Partindo da coordenada 329854/7104271, seguindo para as coordenadas 329877/7104015, 
seguindo pelo Rio Passo da Pedra até a coordenada 329781/7099153, 32987117099161, 329955/7099172, 
329955/7099098, 329866/7098826, 329791/7098645, 329840/7098355, 329821/7098152, 
329660/7097839, 329800/7097633, 32982417097194, seguindo em linha seca até a coordenada 
329270/7097158, seguindo pela estrada municipal que liga ao bairro sao Joao até a coordenada 
328802/7097583, seguindo até as coordenadas 328384/7097651, 328422/7097046, 328988/7097086, 
329056/7096995, 32933117097010, contornando o bairro planalto pelas coordenadas 329356/7096754, 
329213/7096505, 329138/7096206, 329158/7095989, 329232/7095900, 329269/7095788, 329310/7095729, 
329257/7095715, 329278/7095596, 328940/7095567 32895017095057, 329326/ 7094646, 329190/1094570 
encontrando a BR 158 na coordenada 32941117094585, seguindo pela BR 158 até a coordenada 
329119/7093314 no Trevo de acesso ao municlpio de Vitorino. 
Perimetro Urbano de São Roque do Chopim 
Sul 
Partindo da coordenada 335460/7112664, segue em linha seca, sentido oeste, até as coordenadas 
335375/7112659, 335290/7112645. 
Oeste 
Partindo da coordenada 335290/7112645, segue em linha seca, sentido norte, até a coordenada 
33530217112834, segue pelas coordenadas 335256/7112832, 335256/7112894, 335263/7112927, seguindo 
pelas coordenadas 335191/7113006, 33498917113044, 33509417113303, 334986/7113316, 3350011711337 4, 
33506617113363, 33513317113464, até encontrar a coordenada 33516817113614. 
Norte 
Partindo da coordenada 335168/7113614, sentido leste, segue até as coordenadas 
335231/7113633, 335265/7113557, segue em linha seca até a coordenada 335515/7113539. 
Leste 
Partindo da coordenada 33551517113539, segue em linha seca, sentido sul, até a coordenada 
33552817113353, segue pelas coordenadas 335499/7113329, 335499/7113294, 335527/7113292, · 
33551917113107, 335470/7112880, paralelas a BR 158, até encontrar a coordenada 335460/7112664. 
Anexo 11- Mapa de Perimetro Urbano 
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Anexo Ili· Mapa de Macrozoneamento do Municipio 
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Anexo IV- Mapa de Zoneamento Urbano 
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Anexo V- Mapa de Gabarito das Edificações 
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Anexo VI- Mapa de Zoneamento de Uso do Solo 
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Anexo VII· Mapa de Zonas Especiais 
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Revisão do Plano Diretor de Pato Branco • PR 
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ASSESS RIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
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Anexo VIII· Mapa de Abairramento e Regionalização 
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Ànex~ IX- Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viãria 
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Anexo X- Mapa de Transporte Coletivo 
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Anexo' XI· Mapa de Rota de Cargas da Área Rural 
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ASSE ORIA.IURIDICA 00 MUNICÍPIO 
Anexó XII- Mapa de Rotas de Circulação e Transposição da Área Central PATO BRANCO-PR 
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Anexo XIII- Mapa de Interferência Prioritária na Malha Viária 
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TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS. ANEXO XIV da Lei Complementar nº. 46 de 26 de maio de 2011 
coeficiente de coeficiente de coeficiente de taxa de número Altura área testada 
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabiltiade máximo de máxima ( mínima do do 
básico min!mo máximo ocunac:ão % % pavimentos ml lote(m) lote(m) 
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 - 10 90 2 10000 50 Macrozona de Expansão Urbana Zona Industrial -2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 0,2 . 60 15 4 21,5 360 12 
Zona Central Consolidada zcc 4,o· 0,2 5,0 50 15 8 33,5 360 12 
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0,2 . 55 10 12 42,5 360 12 
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 0,2 5,0 60 10 8 33,5 200 12 
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 0,2 . 50 10 6 27,5 360 12 
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZR1 1,5 0,2 . 50 30 3 14 360 12 
Prioritário Zona Residencial· 2 ZR2 1,3 0,2 . 65 20 2 10 240 12 
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 0,2 . 50 40 2 10 360 12 
Zona Industrial -1 Zl1 1,8 0,2 . 75 15 3 15 1000 20 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 0,2 . 70 10 2 10 soo 20 URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 0,2 . 50 20 4 15 3000 50 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 0,2 . 55 10 6 27,5 360 12 
Macrozona de Adensamento 
Secundário Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12 
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 5 ZRS 0,6 30 60 2 10 450 15 Controlada 
Zona especial Vicinal ZEV 
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA Zonas Especias definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais· Anexo XV Zona Especial de Interesse Social \ZEIS 
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR 
MZ Agríc. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas 
MZ Agric.de Prol.do Manancial por aptidão de uso 
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 . 20 80 2 10 10000 RURAIS MZ Agríc. do Rio p .. t.....-..nco Agricultura: Pastagem; Silçvicultura; Presevação da 
MZ Agríc.e Tu•ld1ca '*' ""'opim Fauna e da Flora; de Uso Comunitário , Industrial e 
Turístico Rural e em Conflito de Uso M Agríc.da-aacia..11ro Vij6rino 
V( 
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS ESPECIAS -ANEXO XV da Lei Complementar nº. 46 de 26 de maio de 2011 
coeficiente de coeficiente de taxa de taxa de número área testada 
Macrozonas ZONAS ÁREAS SIGLA aproveitamento aproveitamento ocupação permeabilliade máximo de mínima do do 
básico máximo % % pavimentos lote lote 
Área de Preservação de Recursos Hídricos APRRH o o o 100 o 
Área Especial de Contenção de Água Pluviais A E CAP o o o 100 o 
MACROZONAS Zona Especial de Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos AEPRH ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP ajuste MP 
URBANAS Interesse Área de Preservação de Encostas APRE o o o 100 o 
Paisagístico e Área de Proteção de Encostas APE 1 . 30 60 3 450 12 
Ambiental 
Área do Patrimônio Natural APNAT o o o 100 o 
ZEPA Área de Preservação da Vegetação APREV o o o 100 o 
Área de Proteção de vegetação APV 0,5 . 30 60 3 
Área Especial Sócio Ambiental AESA . . . . . Área Especial de Proteção e Recuperação AEPR 1 . 50 40 2 
Área de Proteção de Aeródromo 11 AP-AR1 . . . . . . • Zona Especial de 
ZONAS Proteção do Área de Proteção de Aeródromo 2 AP-AR2 1 . 50 40 1 1000 20 
Aeródromo.ZEPAR . ESPECIAIS Area de Proteçãode Aeródromo 3 AP·AR3 1 50 40 1 1000 20 
Zona Especial ZEV 1 2 80 5 3 360 12 Vicinal 
Zona Especial de ZEIS-1 0,5 40 1 180 10 
Interesse Social ZEIS-2 180 10 
delnt. Área de Proteção de Encostas APE 0,8 . 40 50 2 conforme zona em 
biental Área de Proteção da Vegetação APV 0,9 . 30 60 3 que se localiza / 
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SIMBOLOGIA 
ATIVIDADES 
HABl1' 
TABElA DE uso DO SOLO URBANO E RURAL ·ANEXO XVI de Lei Complementar nR 46 de 26 maio do 2011 
X • Uso Permitido XX- Uso su·eito ao EIV - Estudo de !m acto de Vizinhan a XXX - Uso sujeita ao EIA-Estudo de Impacto Ambiental 
ENQUADRAMENTO da ATMDADE no NIVEL de INCOMODIDADE USOS ESPECIAIS 
NML DE INCOMODIDADE ~V ZIT 
Não Jncamoc!o U Ili IV V VI 
MlA 
Ligeiro 
USOS PERMITIDOS NAS MACROZONAS RURAIS 
MZA M~ M2A MZA 
Chopím Vttorino PS PM 
MlA 
CH 
~:~:~~~[::::::·:::::::::::::::::::::::::::::::::::::=::::::·::::::::::::::::::::::::::::: .................. ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ::::::::::~::::::::::i:::::K:::f.:::::~::::J:::::x:::::L:::::g::::::l:::::::::::::l:::::~~::::. ·:::::8:::::f::::::::::::::: :::::::::::::::::::::::::::J::::::::::::::::J:::::::::::::::J::=:=:::::::l:::::::::::::::i 
atividades profissionais não lncõmodas, exerckias !ndlvkluatmente na própria residência com até 03 trés pessoas trabalhando no local como; i 
escritório de profissionais liberais Ide representação comercial / empresa de programação e processamento de dados sem suporte técnico de l 
atendimento externo I esbldlo fotográfk:o I academia de gfnãstlca e cultura física I clinica de estética e maqulagem I reforma de calçados I X X X X X X X . X .··'!_ .. ·'·, X ' X 
chaveiros/ barbearias I salões de beleza I consultório médico e odonto!õglco I oficinas de eletrodomésticos de porte manLtal I lmobl!laria I 
estudlo de desenho e pintura artlsttca I alfaiataria I atellés de costura 1malharia1 agência de viagens de turlsmo I reparação de artigos diversos 
como equipamentos manuais de pequeno porte t · · 
::::~~~::.:~~ ,"~::.~:7:..;::::;:~::,:.-i;.~~:,~~7 .~~~~~:~ ,:,~:~'!.":.:. 7~'.::~= 1~::':,";'~~~,~ .. :~~~~i-.. :: i ·l·-········ ·········+············· ·························-.; ···············1················r······-······· .. ··········r-· ······· 
artigos rel!glosos /loja de brinquedos f calçados I roupas/ Instrumentos musicais I armarinhos I aviamentos/ bijuterias I jOlaS I artigos de X X X X ,·''! X X X X X X X 
decoração J material de lnfOrmát!Ca t presentes t artesanato / materiais óticos e clnlrgk:os J Joalheria I Instrumentos musicais J científicos / 
aparelhos de precisão e slmHares . . 
~·;;;i~i;;;~~r;·d~·;~;1~·~·;;;·~d;~~~t;·1 .. ~ .. ~éd1~·;-bibii;;,;·:;·~~~~~·p;;~i;~·;·~·;;~;;~·;·~~~i~·~~;;~;i·1·;;;~1;·d;·i~r~·;~ãtl~·:·· ............................... xx ........ t ..... x ..... j ...... x ..... 1' ..... x ···+ ...... x ...... f ............. 1 .................... x ..... f ...... x .............................. x ...... .j. ....... x··· .. +· .. ···x .. ···+·· .. ··x ...... 1 ... · ..·x··· .. 1 .......................................... ,. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1......... l ~ l ; .......... .; ......... _ ..•. ~ ................ ,i ............... J 
~~~-~~-~~~~~m:?.;;~~.~~r!!?.!d~~:!~X!?..~:t!~~~~; .. !D.~~~.~~ ...... i .......................................................... -................................................................... ·········~········f ..... ~ ..... 1 ...... ~ ...... j ...... ~.:::::J:::::::~::::::f:::::::: ·.·.·_··.-.. ·.·.· .... · .. · .·.::_:_:_:_~x:_:_:_•.•.•.•.•.-.~;,: :.•.•_::_:_~_·:_:_:_:_._:: __ :: : __ ::_:_:·.•.•._•.~ .. :.:::: __ ~·:·.:::·.···:.~·:::.•.•:•::·x~·.:···::.:::::·::::;·,_:!::•:::::::_::::_:.:x·_ .. ::::::::::_:·:·:::.1. _.:: __ ~·:":::~:.::x:~:.::::.:.:::::·:·!,:·_.:::::::.::::::::x::::::::_: .. :_:::~·:·_.·;;:.::~:·:·::::·x::::::::::~:·· .. J .. _:: 
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~.T.~~.~!.~.:~~.?.~~ .. ?.!.~~.~.~ .. ~~~~ .. ~~:.r::!~: .. ?.~.P..~.~ .. ~~~.~!:................................................................................................................................ ..... ,,,,,;,, .... 
:mtlDADESCARACl'ER CASDA CENTRAL N O GERADORAS DE PESADO 
cafetaria / confeitarias I lanchonete I pastelaria J panlflcadcpras/, hotéis / cafés e saunas / lavanderia I tinturaria I papelaria/ encadernadora 
/copiadora I malharias /garagens I estacionamentos I salas de acesso a Internet "lan house" I agencias bancartas 
~~~:~~~~:~~~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ...................... :::::::::: :::::::::::::::::::::: 
X X;X !x 1 X j ...... ·, ..'i····· ........... + .............. 1 ........ ······:················ ............. r ............................ f'.............. .............. ' ' 
········-··! .. ········"'''!""""'"" ....... _ ........... ~ .............................. :::::::::::::::::·!·· ............... :_;::::::::::::::::_!:::::::: ...... ,! ............... . 
................. ~.! ............................ . . ........... _. . ................ i' ............... T ....... m ..... r .............. . ....... ; .............................................................................................. ! ............... + ............... ! ............... . 
·.·.·.·.·.·.·;,.,!_·.·.·.·.-. ·.·~.·.·.·.· .. ·.·_··.·xx· .. ·.·.·.·.·.-.:_.'; .·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·· .·.·.·_··.·.·.·.·.·.·.·.·.·.· ········-· ........ .l ................ { ................. l ............... . •• V >H••:,!··••••HooHhoo~,; ................ ,1 ............... . 
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................................... . ....... +·············i-················ 
loja de ferramentas e equipamentos manuais X l X , X ............................................ , ... _,, ................... -............................................................................................................................................................................................................... + ............. i ............. -j ............... y ... . tojas de moveis e eletrodométlcos - somente exposição e comercialização sem depósito e sem entrega i X l X i X : ...................................................... , .................................................................................................................................................................................................................................................................. ; ............... + ............. . centre comercial - galena comercia! I museus l X 1 X j X ! X .................................................................................................................................................................................................................................................................... ....................... + ............. ;. .............. , ............... + .............. .. distribuidora de produtos farmacêuticos e aparelhos ortopédicos ! X i X ! X ! X 
!~===~~;~ãii;;·~·1i~~i~·;;;p;~·~·;;~·pi~~~;d;·;o;;;·1·~~~~·~~·p~r1;~·~~;i;·d~·~;;·d~'ê··;~·~~:·;·1~~-r~;~:·~~~a~:·;;~~· ................................. r···~·-··1·· .... ~ .... l .. ···~····l .............. 
0.!~~:~:ª;:~~~~!:?.:~l~~~~r.:~:ª!:P.!9~:~~~:P.?.!!?.::::::~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::.:::::::::::::::::::::::::::~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ··-·· :::::::::::::::::::::::f:::::~::::J::::::~~:·"!"'' ~!N~.r~~ .. ?.~ .. P.~~!:'.i-~ .. P.!~~~.!.!~~!!~~ .. ~.~$.~~ ....................................................................................................................................................................................... , .................... , ...... '·'-·····!·······'-'······· ~~~~.~.~~-.~~~~.~-~.~~~ .. ~~!:!.~~~2..!.~~!~.".r:::~!?........... ................................. ! X ! ····'X··'······!·······,, ...... . 
~~~~.~~~~~~~~.~=-~.~~.P.~~.!~~!.~~.-.......................................................................... :::::::::::::· ................. _._:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_~.·.·_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:_: _:_:_:_:_:_•_:_:_:_:_:_:_:_:_:_:._·_:_:_:_:_:_:,:.~_:_:_:_:_:_x_:_:_:_:_:_:_:,~.~-·.:_ .... x .. ,..... ., ............... . ~.?.~~~-~.~-=~!?.~~2.'..~.~.~~.':l:.?.~~<;' e seleçã?..:.!':?.!~~.T.!~~ ......................................................... .. 
~~.~.~ .. ~~ .. ~.~.'::~~~~............ . ................................................................... ~ ............. 1 ... -~ ..... .: ...... ~ ............... ~ ..... . 
TABELA OE uso DO SOLO URBANO E RURAL -ANEXO XVI da Lol ComplolTl9fltar n2 46 de 26 maio do 2011 
SIM X· 
ATIVIDADES 
COMERCIO E SERVI GERADORESDEIMPACID Netloc:AJ; .. 
!~~~.~! .. ~.~ .. i!?.!.P.~~~~~.~~!~!~.1: .. ~~~-~?.!.~.~~.i:!!i .................................................................................................................................................... j ........................ .; 
l~!!.~!.~!.~.~.~!.!~.P.~.!!.::!!~.~!~ .. -......................................................................................................................................................................... 
l~J?..~~.~~?.-~!.T.~~.~!~.?.T.~2.! ........................................................................................................................................................................................ , ...................... .. auditórios f cinema I centro cultural I teatro/ locais de culto ................................................................................................................................................................................................................................................................ 1 ....................... . 
~2.~~.!~ .. :!P..~.~~2.2.!.P..~~~.!!.~~!~~.~.~.?.! .. ~.~~~.?..~~ .. ~~.~.~ ...................................................................................................................................... . 
~!~! .. T.~~~.~~ .. ~!.!.?.~~?.T.~~.!.~!?.~~.1.~~ .................................................................. _ .. ,, ................................................................................................................... ~ .. . estudio de Tv e Rádio sem torre e antena de transmissão ~ii~i~~;·~'dh;Q't;6~;";adk;ió9~'i'i~~tóri~d;·;~~i~~;"~ii~~·;; ............................................................................................................................................................ .. 
~~.?.i.~~::~?.~~:~!~~:e~~2:!:~-~~~§:~:~~:~?.~~:~:~~!:!.:!e~#.:~!:::::::::::::::::~::::::::::::::::~::~:::::::::::::::::::::::::::::::::=::::::::::~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ·::::::::~:::::::::: .. :::: ... -·+·--·"------ ª~~~?.!!.~.! .. ~~!!!?.!.!.~.~~/ ...................................................................... -.................................................... ......................................................................... .. ................................. + .... o-. .... . ~.~~f.':~.!(.?.~.~~~.~.~~?,.~.!!.~~~ .................. _ ............................................... ,_ ... ,. .............................. ._ .................................................................................................... "XX""·+·--"·'·'----· i?!.~~!.9.~.!.!~.~~ ... , .... _,,_,_,,, ... _ .... ,, ............................................................................................................................................................................................................. .; ............. ; ...... -.:>. .. + .... ,, .... , •. ~~.!~?.~.~!.~~ .. ~ .. ~.~.~~~ ......................................................................................................................................................................................................................... .. centro médico I odontológicos 1~i~dé·;;;aiertãt·e1étrb;"p;ra .. ;d;n;;;ÇOe·~"·'içã;. .. d~;:;;;·;;;b;~~~~·; .. 1~;;;i~;rt;~ ...................................................................................................................................... t:::::::J :::~:::::i::::~:::: 
~~~~~lt~~~i~l~~~~::!~~~:~::!:~~!::::::::::~~:::::::::::::::::::::::~:::::::::::::::::::::~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ::::::::::::::::::::·· """"'""t'""' 
~~~~~~~~~~~:~:~~:]~~:~~:~~~~~~~:~::::::::::::::::~~:::::::::::::::::=::::::::::::::::::~::::::::::::::::::::~:::::=::=::::::::::::::::::=:::::::=:::::::~::::::::::::~~: ::::::::::::::::::::J:::::::::::E:::~ ~P..~r!!'~.~~.i?.!....... ........ ........... .-....................................................................................................................................................................................................................... 1 ............. t .............. 1 ............ .. 
so sujeito ao EIA-Estudo de Impacto m 1en 
USOS PERMITIDOS NAS MACROZONAS RURAIS 
MZA 
Choplm 
MZA MZA MZA 
' i ' ; 
........... t" ............................ j·:·:: ..: ...... :~·-:~·:·~·j_.r-:::::.::::,::1;·:::::::;::.i::::::.;:::: .. _!1:;::,::::"'t 
::::~:::::!:::::::~~::: :::::~::~:::t.:~::::::::::: :::::~:::::~ .......... , ! ................... XX ... °t.............. . ............... .. .. :~:::::r. . .. ........ !" .......................... r............. ............... .. ........... i .. ............ '''''""""t'"'"""'"'"' .......................... --1······· .. 1 ' ; 
::::)::::::::::::: :"::::::;::::r~:::::::::: ::·::.~:::t:.::::::;:~:t::":::: ...... L ........... j ......... :::~;:::::::::= 
...........
. _._. _ .. _.:._-._ .. _-_·_i,'."·"·"·"·:·::_·~_::_:_·~ ... ::_.:_• ~-:-.:~_·:_:_~.·-· .. ··.·.=_:;.f _ .. _:_: __ :_•_·.~-:-~_:_· ....... ·._:_-_._::_\_· •. • •.• •. i_::_ .. _ •. _._ •. _ •. _ •. _ •. _._.:_•._-_:_._:_:_._!_1_ •• _._• •. •. :.:. ::j::=f= - .. .. - - :::;·;.:::;;::=.r:.::~;;:;i::;:::;::.~ 
TABELA DE USO DO SOLO URBANO E RURAL-ANEXO XVI da lei Com !ementar nl 46 de 26 maio de 2011 
• so erm11 o XX- Uso su·eito ao ElV - Estudo de lm acto de Vizfnhan a 
ENQUADRAMENTO da ATIVIDADE no NIVEL de INCOMOD!OAOE USOS ESPECIAIS 
NlVELOE INCOMOOIDAOE zrr 
Nllo!nc&modo li Ili !V V VI 
~~i.~~~4~~~;,i.~'.::::::~:::i~:::::::::::::::::::.:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::·::::::::::::::::::::.:::::::::::::::::::::: ................ ::::::::::::::::::::::::::::::::: :::::::::::::::::::::::r::::::::::r:::::::::::J:::::x:::::t::::::~::::::t:::::~:::::i::~:::::::::: ::::::~:::::r:::::::::::::: ::::::=:::: ............ ·-···1·· ..... 0 ....... 1 ................ J ................ ! ... .. Assadores de carnes com lenha ; · X 1 X ; X · · X : ............. ········-····· ·.·.·.·.·.·.·.·.·_··.--·.·.·-·.·i,·.·.·.·.·.·.· •• ··_··.·.· •. ··.·.·.1.··.·.·.·.·_··.·.·.·.--·.·.·.".i,·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.·.i,·.·.·.·.·.:::::::::: ............................. ·····-······ .. ·······............. . ............................................................................ ~ ................................................................................................................ f ............. j .............. 1 ............... f ............... t···· ......... j....... : -
~~~;;;~~~~~~·~~;;~=;·i;~ha ...................................................................................... ........................................................... . ............................ , ............. ; ............... ! .............. f ................ !' ............. i.............. . .................. ~ ........................ j ........ ~ ...... t-............... 1 ................. J ..... - ..... .. 
........................................................................ ................................................................................................................................................................... . ....... f ............. / ............... ~ ............. ~.... ......................................... ....... ............... ............. .. ................ j ................. 4 ................ ~ ................. j ........ - .. .. 
cllnicas veter!nãria.s com internação, 1 ; t ; j ! l i ; 
-~~~~~~~ e..~~ ~!!~.5.'.~.~ .. ~~~~ .............................................................................................................................................................................................................. 
.. ~~.:!~ .. ~L~~~! ................................................................................................................... ,,....................................................... .. . ................................ r 
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... .... 
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~~i.i,~~~~~~~f ~~~~!~~;~~~~~~~~;~~:.:::: ::;::;::;::::::::::::::::::::::::;::::.::::: ... ::::::.:::::.: .::::::::::::::::::::::::-.:::::::::; :::::::::::: :::::::j::-.:::;:::::::::~::::::::~~X.: :r:::::~::::::~.::::::~::J.i:;:~::::; ;:;~~:~.: :::::::::::: :::;:~:::: :::::x::::+ ~~~~~.?.!~.!.!?.~~~.~! .. ~!.~~.!!....................................................................................................................................................................... ................................. ' ' . ' ........................... !--············--!··············--··•···············+···············!············· ~~~-...................................................................................................................................................................................................................................................... :·::::::::~~:::::::::;.;:::::~::~::.r:::::::::::: ::::::::::::::::;.: .. ·::.::::::::::::;.: ::::::::::::: r::::::::::: .. :::::~:::::::;.: :: .................... X .................................................................................. ..,. ..........• 
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depósito, 
iã~4l8~~~11B1t~~~lll <::omerclallzat;ão e distribuição de agrotóxloos i ! ! i X ! X ; t X ! X i ! i .......................................................................................................................................................................................................................................................................................... ., ............. t'"'" .. ""' .................. ., ................ ~ .......................................... ,............... ............... • ................ ., ................. ., ....................... ,,,_,,,,,,, ............. .. 
préd!os e Jnstalaç6es vinculados às po!fC!as civil e militar I exercito/ posto pollc!a! i ! ! X ! X ! ! X ! X ! i ! i ;;;p;~·;;:;;;;;;i:;;; ........................................................................................................................................................................................................................................................ ~ ............. ;·····"'"''''1'"'"'º""''"T'""'"""'"'i""''""'"l'''ºº .............. XX .... ~ .................... XX'"º ...... xx ..... r .... ·XX""'~"""''"'º'"ºr·····••H••· .... i ............. .. 
TABEt.A OE uso DO SOLO URBANO E RURAL-ANEXO XVI da Lei complomontar nt 46 do 26 maio do2011 
SIMBOLOGIA X - Uso Permitido 
ENQUADRAMENTO da ATMDADE no NIVEL de !NCOMOO!DADE USOS ESPECIAIS 
NIVEL DE INCOMODIDADE ZEV ZIT MZA MZA MZA 
Niio Incômodo li m IV V Lleeiro Choplm Vitorino 
depósito e comercialização de móveis e eletrodomésticos ! i i X ; X i i i ! i ! i 
........................ -............................................................................................................................................................................................................... .. 
................................................................................................... 
?.~~?.~~~~.~!.~!!T.~~~~.~.T.!?.~!~.~?.~.!~.~~E':.?.~.!.i::ª~~!!~ ........................................................................................................................................... .. ~~-~~~-~!':'.:?.?.~-~? .. ~.~.~~-~ .. ?.!~~~-~:~.?. .. ~?.~~ ................................................................................................................................................................. . ~!P..?.~~-~?.~.~.................................................................................................... .............................. . ................................................ , .. . Oficinas me«Anlcas para serviços de grande porte........................ ..................................... .. ............................................ .. 
........................................................................................................................... ...................................................... ............................. ................................................... .. ..................................................................... 
~~E.P.!~~ .. :?.~!!~ ..................................................................................... . 
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centro de convenções/ exposições i ! ! ! i ; ; X !X ! i ! 
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1 TABELA DE uso DO SOLO URBANO E RURAL-ANEXO XVI da Lei Complomentar nA 46 de 26 maio do 2011 1 
SIMBOLOGIA X - Uso Permitido XX - Uso suieito ao EIV - Estudo de lm[lacto de Vlzinhan X - Uso sujeito ao EIA-Estudo de Impacto Ambientai 
ENQUADRAMENTO da ATMOAOE no NIVEL de INCOMODIDADE USOS ESPECIAIS USOSPERMITIDOSNASMACROZONASRURAIS 
ATIVIDADES NIVEL DE INCOM001DAOE ZEV 1 ZJT MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA 1 MZA 
Niio lnt:amodol 1 1 li 1 m 1 IV 1 V 1 VI Llplro Choplm Vitorino PS PM CH 
!.ll.~.9.~.!.!~ .. ~~~!.~ ..... _. ............................................................................................................................... " ..................................................................................................... ~ ......... ~ ..... ?.; ..... i ..... ~ ...... í ...... 5-..... ! ....... ~ ...... t ............. l ....... _. ........ .2:L ... i .............. . De componentes elet~lcos j ! i l X i X i [ 
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Unidades de armazenamento I beneteclamento J secagem J embalagem de cereais ! ! ! ; ; · · 
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Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: 1abricação:........................................................................................................................................................... ................... ! i i ! j X i X i X ! X i i ! 
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De velas I parafina 
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