norma nº 8/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
21/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2017, que altera 
e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
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