| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017. |
| native_id | 105 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 22 de agosto de 2017. Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br