norma nº 10/2017

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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 3/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº
3/2017, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de agosto de 2017.
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