norma nº 5/2017

RESOLUÇÃO N" 5, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem 
vínculo emprega![ cio, de estudantes de nfvel superior, de 
cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como 
estagiários, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e fixa valores para bolsa-auxílio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica autorizada a admissão pela Câmara Municipal de Pato Branco, sem 
vínculo empregatfcio, de estudantes, dando-lhes a oportunidade de estágios de nível superior, 
cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados á estrutura de ensino particular e 
pública. 
Parágrafo único. Considera-se estágio de estudantes, para fins desta lei, o ato 
educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando 
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino 
médio. · 
Art. 2° O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza com a 
Câmara Municipal de Pato Branco e/ou Município de Pato Branco, e sua realização dar-se-á 
mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e a Câmara Municipal, com 
interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, na forma da Lei n° 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Art. 3° Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de Pato Branco, como 
estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas: 
I -jornada integral: de seis horas diárias; ou 
11 -jornada parcial: de quatro horas diárias. 
Art. 4° Ao estudante estagiário impõem-se as seguintes obrigações: 
I- cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; 
11 -obter frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) na instituição 
de ensino; 
111 - atender às ordens emitidas pelo Presidente da Câmara, pelo supervisor do 
estágio e pelo professor orientador; 
IV- zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos 
meios postos à sua disposição pelo Poder Público; 
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V- zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer tipo de distinção; 
VI - zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de 
distinção; 
VIl - ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso 
em função das atividades na Câmara de Vereadores; 
VIII - manter apresentação pessoal compatível com suas funções na Câmara. 
Art. 5° As atividades de estágio não obrigatório serão remuneradas por Bolsa 
Auxílio e Auxílio Transporte, com os seguintes valores: 
NIVEL VALOR BOLSA AUXILIO VALOR BOLSA AUXILIO 
JORNADA PARCIAL JORNADA INTEGRAL 
MEDI O R$285,00 425,00 
TECNICO R$430,00 640,00 
SUPERIOR R$ 570,00 850,00 
Parágrafo único. O valor a ser pago como Auxílio de Transporte tanto para jornada 
integral como para a parcial será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. 
Art. 6° O estágio terá prazo inicial de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ao 
prazo máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência ou 
ocorrer a mudança do curso. 
Art. 7° O número máximo de estagiário seguirá o limite previsto no art. 17, da Lei 
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, inclusive observando-se o percentual assegurado 
aos portadores de deficiência. 
Art. 8° A seleção de estagiários far-se-á através de Processo Seletivo Simplificado 
- PSS, conforme determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado poderá ser organizado diretamente pela 
Câmara Municipal ou através de empresa que atua como agente de integração. 
§ 2° Para a seleção de estagiários, a Câmara Municipal poderá se utilizar do Portal 
de Estágios do Municlpio de Pato Branco, hospedado no sítio eletrônico 
www.estagíospb.com.br, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 7.800, de 31 de julho de 
2015, devendo ser considerados os mesmos critérios de pontuação e classificação utilizados pelo 
referido Portal. 
Art. 9° O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, para 
manifestar o seu interesse em assumir a vaga, de forma presencial, no Departamento Contábil 
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 10. O Estudante deverá possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade 
completos, a ser comprovado no ato da formalização do Termo de Compromisso de estágio. 
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Art. 11. O estudante ao ser admitido como estagiário, deverá apresentar 
obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de eliminação no certame: 
I - Fotocópia da cédula de identidade Registro Geral, com apresentação do 
original; 
11 - Fotocópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com 
apresentação do original; 
111 -Apresentação dos originais ou fotocópia dos documentos comprobatórios da 
pontuação obtida no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para efeitos de classificação; 
IV - Declaração de Matrícula emitido pela Instituição de Ensino, no curso que 
pretende desenvolver atividades de estágio; 
V - Atestado médico emitido por médico especialista na área, informando que o 
candidato possui enquadramento legal para concorrer á vaga reservada aos portadores de 
necessidades especiais, caso for necessário; 
VI - Fotocópia do comprovante de residência; 
VIl- Fotocópia do comprovante de inscrição no PIS ou PASEP. 
Art. 12. É obrigação do estudante manter atualizado os seus dados cadastrais, 
junto ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. A inscrição do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará no 
conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, em relação às quais 
não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento, inclusive em sendo o processo de 
escolha através do Portal de Estágios do Município de Pato Branco. 
Art. 14. As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação 
deste Legislativo, constantes do Orçamento do Município, complementadas caso seja necessário. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês de junho de 2017. 
Carlin 
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